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Espólio De Maurício De Chermont e outros x Elza Vivacqua De Chermont

ID: 275201339

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara de Orfãos e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0130784-62.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MAURÍCIO DE CHERMONT JOÃO ALEXANDRE GUALDA DE CHERMONT SELMA DE CHERMONT

Polo Passivo:

ELZA VIVACQUA DE CHERMONT

Despacho

Advogados:

VANESSA MAGALHÃES LEAL

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PROCURADOR DO ESTADO

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I - Sobrepartilha. Decisão relevante na fl. 426, ainda sem cumprimento. Pedido de alvará para lavratura de escritura na fl. 435. Concordância do inventariante nas fls. 513 e 526/529. A PGE requer mai… I - Sobrepartilha. Decisão relevante na fl. 426, ainda sem cumprimento. Pedido de alvará para lavratura de escritura na fl. 435. Concordância do inventariante nas fls. 513 e 526/529. A PGE requer mais informações acerca do negócio jurídico (fls. 504 e 522)./r/r/n/nII - Conforme jurisprudência do TJRJ, a obrigação relativa à celebração de escritura definitiva contraída pelos de cujus quando vivo integra o acervo hereditário, que se compõe não apenas dos direitos titularizados pelos inventariados, mas também das obrigações por eles contraídas. Com o falecimento dos promitentes vendedores a outorga de escritura definitiva de compra e venda passou a ser uma obrigação do espólio, um encargo da herança, de modo que o seu cumprimento é de responsabilidade de seu inventariante, devendo a pretensão ser formulada perante o juízo orfanológico, competente para o inventário. Precedentes do TJERJ. Desprovimento do recurso . (0113644-40.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 23/01/2008 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). /r/r/n/nIII - O imóvel pertencia a José e Elza, que prometeram vendê-lo a Marina, que cedeu seus direitos aquisitivos a José Ladeira, casado com Zilene, que faleceram e teriam deixado seus direitos de cessionários para os seus herdeiros Márcia e José César, ora requerentes. Logo, imóvel não está incluído na sobrepartilha. /r/r/n/nIV - A competência deste juízo limita-se à fração pertencente a Elza, cabendo a fração pertencente a José ser objeto de pedido autônomo, ao juiz do seu inventário./r/r/n/nV - Conforme fls. 435 e seguintes, a cessão feita por Marina a José Ladeira e a transmissão do patrimônio de e de sua esposa aos seus herdeiros, ora requerentes, já teriam sido regularizadas. De qualquer maneira, caso sejam necessários alvarás referentes aos espólios de Marina, José Ladeira e Zilene, estes devem ser objetos de pedidos autônomos, aos juízos dos seus inventários./r/r/n/nVI - A obrigação de contratar e a quitação do preço estão provadas nos autos. /r/r/n/nVII - O interesse fazendário, relativo a este pedido de alvará, esvaziou-se, em razão dos limites acima fixados, devendo ser observados nos atos notariais e registrais que serão praticados a partir desta decisão e nos outros processos, caso configurada alguma das hipóteses acima./r/r/n/nVIII - Consequentemente, defiro a expedição de alvará, autorizando o espólio de Elza, representado por seu inventariante João, a assinar a escritura pública de venda do imóvel localizado na Rua General Urquiza nº 168/301, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, descrito e caracterizado na fl. 437, conforme certidão do 2° Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, em favor de Marina. /r/r/n/nIX - Saliente-se que, havendo recusa do inventariante em cumprir o alvará, negando-se a manifestar, solenemente, a sua vontade no ato extrajudicial, recusando-se a firmar a escritura, não poderá o juiz do inventário suprir a omissão do inventariante e determinar que se transmita a propriedade do bem ao comprador. Caberá, ao interessado, ajuizar a ação própria, no juízo competente, para obter o seu título, que poderá levar a registro (Doutrina: Mario Roberto Faria, Inventários e Testamentos, p. 324; Orlando Soares, Comentários ao CPC, v. III, p. 216; Theotônio Negrão, CPC, nota ao art. 619; Jurisprudência do TJRJ: 0021798-27.2014.8.19.0000, 0055635-34.2018.8.19.0000, 0001569-79.2002.8.19.0028; Jurisprudência do TJSP: JTJ (TJSP) 141/205). /r/r/n/nX - Fl. 524: anote-se./r/r/n/nXI - Cumpra-se fl. 426.

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Ana Caroline Silva Martins De Castro e outros x Marta Ferrari De Castro e outros

ID: 330488763

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara de Orfãos e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0055654-38.1998.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SILVA MARTINS DE CASTRO JOICE CRISTINA SILVA MARTINS DE CASTRO RENATA CRISTINA MARTINS DE CASTRO TERESA CRISTINA SILVA MARTINS DE CASTRO VALDEMIRO SILVA MARTINS DE CASTRO WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO FILHO

Polo Passivo:

MARTA FERRARI DE CASTRO WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO FILHO

Despacho

Advogados:

RAQUEL THIENGO

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PROCURADOR DO ESTADO

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JOEL LOURENÇO DA SILVA

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DEFENSOR PÚBLICO

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JULIO NASCIMENTO DE MORAES

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WILSON SILVEIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE ARANHA FREITAS

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SORAIA DA M. L. LEMOS

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MILTON MORAES MARTINS

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LAIR CORNÉLIO RUMÃO

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I - Inventário de WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO (com outros óbitos averbados). Primeiras declarações na fl. 159. Averbação do óbito da viúva Martha na fl. 360. Averbação do óbito do herdeiro Waldemiro… I - Inventário de WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO (com outros óbitos averbados). Primeiras declarações na fl. 159. Averbação do óbito da viúva Martha na fl. 360. Averbação do óbito do herdeiro Waldemiro Filho na fl. 535. Inventariante nomeado na fl. 611. Despachos relevantes nas fls. 763/764, 878/879 e 942/943. Requerimento de alvará por terceiros na fl. 896, sem decisão. Protocolo SISBAJUD na fl. 945. Manifestação dos herdeiros Israel Antônio e Leda Maria, na fl. 952, pelo indeferimento do requerimento apresentado pelos terceiros interessados Antônio Alves de Araújo e Maria Oserina Bandeira Araújo, a saber: autorização, mediante alvará, para proceder à assinatura de Escritura declaratória de quitação da venda realizada pelos falecidos Waldemiro Martins de Castro - CPF 158.354.137-34 e Martha Ferrari de Castro, referente ao imóvel da matrícula de fls. 916/919, que fora vendido pelos falecidos em 22/07/1976 (ver item I de fls. 942/943), alegando que não há nos autos a comprovação do resgate das notas promissórias, num total de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), necessária à demonstração da quitação do negócio jurídico. Nova manifestação dos terceiros interessados Antônio Alves e Maria Oserina na fl. 955 argumentando que na Declaração coletiva de confirmação de ato de fls. 937/939 houve a declaração dos interessados de que o imóvel foi totalmente quitado, conforme parte final de fl. 938, reiterando assim o pedido de expedição de alvará. Conforme esclarecimentos dos terceiros interessados, o imóvel em questão não integra o acervo inventariado, conforme declarações de fls. 159/163. O inventariante não se manifestou acerca do despacho de fls. 942/943, nem acerca da certidão de fl. 940 (falta a guia de IPTU para avaliação). Vinculei aos autos o resultado da pesquisa junto ao SISBAJUD (não há valores em nome do falecido Waldemiro Martins de Castro). II - Cumpra-se o que foi determinado várias vezes nos autos (fls. 416, 433, 611 e 670): venham novas declarações de bens e herdeiros, consolidadas, com as sucessões referentes a todos os óbitos averbados, em ordem cronológica, e resumo, com indicação da localização processual, de todos os fatos processualmente relevantes, notadamente as averbações de óbitos, as reservas de crédito e penhoras no rosto dos autos, expedições de alvarás e mandados de pagamento, habilitações, representações processuais, etc. III - Conforme fls. 359 e 670, após a vinda das declarações consolidadas e da vista aos interessados e PGE, será feita a avaliação dos bens, conforme requerido pela PGE na fl. 268 e na fl. 807. IV - Fl. 896: tendo em vista que a viúva Martha, quando era inventariante, declarou a quitação do pagamento referente à alienação do bem, ocorrida quando o primeiro obituado ainda era vivo, e que o bem não foi relacionado nas primeiras declarações, não pertencendo ao espólio, defiro a expedição de alvará, autorizando o espólio de WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO, representado por seu inventariante, a assinar a escritura pública de venda e/ou a escritura declaratória de quitação da venda do imóvel, descrito e caracterizado na fl. 916, conforme requerido. Saliente-se que, havendo recusa do inventariante em cumprir o alvará, negando-se a manifestar, solenemente, a sua vontade no ato extrajudicial, recusando-se a firmar a escritura, não poderá o juiz do inventário suprir a omissão do inventariante e determinar que se transmita a propriedade do bem ao comprador. Caberá, ao interessado, ajuizar a ação própria, no juízo competente, para obter o seu título, que poderá levar a registro (Doutrina: Mario Roberto Faria, Inventários e Testamentos, p. 324; Orlando Soares, Comentários ao CPC, v. III, p. 216; Theotônio Negrão, CPC, nota ao art. 619; Jurisprudência do TJRJ: 0021798-27.2014.8.19.0000, 0055635-34.2018.8.19.0000, 0001569-79.2002.8.19.0028; Jurisprudência do TJSP: JTJ (TJSP) 141/205).

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Aldemir Tadeu Alonso

ID: 310763791

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001569-60.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

ALDEMIR TADEU ALONSO

Agravo de Instrumento

Advogados:

ANDREA CRISTINA DE LIMA VASCONCELLOS

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001569-60.2024.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0016243-79.2021.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00052727 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: ALDEMIR TADEU ALONSO ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE LIMA VASCONCELLOS OAB/RJ-171654 Relator: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA DECISÃO: Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. O E. Supremo Tribunal Federal, através do Tema 1177, firmou a seguinte Tese: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." A própria Suprema Corte já firmou clara jurisprudência no sentido de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. (...) PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. (...). AGRAVO IMPROVIDO. (...) III - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. (...) VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa art. 1.021, § 4º, do CPC". (ARE 977.190-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 23/11/2016). Ocorre que o próprio STF, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão da Suprema Corte referente ao Tema 1177, "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Eis o acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) A aplicação imediata do que foi decidido pelo E. STF em sede de embargos de declaração é indiscutível. Se não foi necessário aguardar o trânsito em julgado do Tema 1177 para a sua aplicação, com fundamento na já citada jurisprudência do próprio STF, seria deveras contraditório se aguardar o trânsito em julgado para aplicar a modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal ao seu Tema. A não aplicação imediata da modulação, da mesma forma que a não aplicação imediata do Tema, constituiria frontal descumprimento ao decido pela Suprema Corte. Tenho, ainda, que a modulação deve atingir todas as ações ainda não julgadas, não se podendo interpretar o julgamento do E. STF de modo a lhe retirar ou restringir a eficácia. Se a Corte Superior quisesse estabelecer limites para a modulação, assim o teria feito expressamente, como o fez no julgamento dos embargos de declaração referentes aos seus Temas 745 e 962. Em relação à ações já julgadas, contudo, deve ser observado o disposto no artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC. O artigo 525, § 1º, inciso III, do CPC, dispõe que o executado poderá alega na impugnação, a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação. Por sua vez, o artigo 525, § 12, do CPC dispõe que "Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". Ocorre que o artigo 525, § 14, do CPC, disciplina que "A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda". Ou seja, para que a execução seja embargada com fundamento nos citados dispositivos legais é fundamental que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão que se pretende executar. Nesse sentido, ao apreciar a ADI n. 2.418/DF, afirmou o STF a constitucionalidade dos artigos 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e 535, § 5º, deixando também claro que o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade que fundamenta a aplicação dos referidos dispositivos legais deve ter ocorrido em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Eis o teor integral do acórdão: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15). 1. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-B da Lei 9.494/97, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-C da Lei 9.494/97, que fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União, os Estados e os Municípios, no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Ação julgada improcedente. (ADI 2418, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016) (grifos acrescidos) No mesmo sentido, já decidiu o E. STJ, ao aplicar o Tema 733 do STF e estabelecer que "...o efeito executivo da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade deriva da decisão do STF, não atingindo, consequentemente, atos ou sentenças anteriores, ainda que inconstitucionais" (AgInt no REsp n. 1.950.278/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) A decisão do E. STF que modulou os efeitos do Tema 1177 foi proferida em 5/9/2022. O trânsito em julgado da sentença proferida na presente ação, por sua vez, ocorreu em 05/4/2022. Logo, a decisão proferida pelo STF, que modulou os efeitos do Tema 1177 "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023", foi proferida após o trânsito em julgado, de modo que não está autorizado o réu a discutir a questão em sede de embargos à execução ou cumprimento de sentença. Caberia apenas ao réu a rescisão da sentença/acórdão através de ação rescisória. Mas, como sabido, esta é incabível em sede de juizado especial fazendário, por força do disposto no artigo 59, da lei 9.099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09. Portanto, deve o réu cumprir a decisão transitada em julgado.

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Phb Empreendimentos, Participações E Administração Ltda x Inventariado/Espolio Maria Da Luz Costa

ID: 305076078

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara de Orfãos e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0232796-86.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PHB EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Polo Passivo:

INVENTARIADO/ESPOLIO MARIA DA LUZ COSTA

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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ANDRÉA VAZ RODRIGUES LIMA

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LETÍCIA STROZENBERG

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Trata-se de requerimento de alvará, para que o juízo autorize o espólio a outorgar escritura definitiva de compra e venda de imóveis, apensado ao processo principal de inventário nº 0116408-48.1995.8… Trata-se de requerimento de alvará, para que o juízo autorize o espólio a outorgar escritura definitiva de compra e venda de imóveis, apensado ao processo principal de inventário nº 0116408-48.1995.8.19.0001 de Maria da Luz Costa, já sentenciado. Resumo processual relevante do processo de alvará judicial: petição inicial requerendo a expedição de alvarás para lavratura das escrituras definitivas dos imóveis localizados à Rua Piauí 151 e 161. Despacho relevante na fl. 127. Manifestação da PGE na fl. 135 requerendo a manifestação do inventariante sobre o pedido do alvará. Nova manifestação da PGE na fl. 166 requerendo a comprovação do recolhimento do ITD dos imóveis em questão. Esclarecimentos acerca dos tributos nas fls. 168/175. Nova manifestação da PGE na fl. 181 dando ciência acerca da manifestação e reiterando as manifestações dos inventariantes ou a juntada das declarações de concordância e requerendo a apresentação da guia de Imposto com situação Pago e crédito Extinto , juntamente com as certidões de autenticidade. Juntada das certidões/guias nas fls. 183/185. Manifestação da PGE na fl. 203 atestando a quitação do tributo. Novo despacho relevante na fl. 207 determinando a intimação dos inventariantes ou a juntada das concordâncias. Manifestação do requerente nas fls. 209/213 informando que os documentos já foram juntados aos autos. Nova manifestação da requerente na fl. 219 informando os endereços do inventariante e requerendo a atualização dos alvarás já deferidos por este juízo, visando à lavratura da escritura definitiva de compra e venda dos imóveis localizados na Rua Piauí, nº 151 e 161, Todos os Santos -RJ e a intimação via AR do inventariante Flavio Jose Estevam da Costa, nos 3 endereços acima indicados. Nova manifestação da requerente solicitando o desentranhamento da petição anterior e que a serventia certifique a manifestação do inventariante. Certidão cartorária na fl. 223 informando que não houve manifestação do inventariante, nem a juntada nos autos de sua concordância. Resumo processual relevante do processo de inventário: alvará de autorização para venda da QUARTA PARTE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161 - antigo nº 113, Freguesia do Engenho Novo expedido na antiga folha 114 (fls. 03/330) em cumprimento à decisão de antiga fl. 110 (fls. 03/330) que deferiu a venda de alguns bens imóveis, dentre eles a fração do referido imóvel. Alvará de autorização para venda da METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 - antigo nº 113, Freguesia do Engenho Novo expedido na antiga folha 115 (fls. 03/330) em cumprimento à decisão de antiga fl. 110 (fls. 03/330) que deferiu a venda de alguns bens imóveis, dentre eles a fração do referido imóvel. Novo alvará de autorização para venda da QUARTA PARTE METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161 - antigo nº 113, Freguesia do Engenho Novo expedido na antiga folha 155 (fls. 03/330). Novo alvará de autorização para venda da METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 - antigo nº 113, Freguesia do Engenho Novo expedido na antiga folha 156 (fls. 03/330). Com relação aos alvarás expedidos, os relativos ao imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 foram expedidos corretamente. Já os relativos ao imóvel situado na Rua Piauí, nº 161, no primeiro constou a QUARTA PARTE do imóvel, e no segundo, houve erro material, já que foi incluída a expressão METADE , após a expressão QUARTE PARTE , tendo constado QUARTA PARTE METADE do imóvel. O erro material do alvará não foi empecilho para o cumprimento do ato, haja vista as lavraturas das Escrituras de promessa de compra e venda dos imóveis. Escritura de promessa de compra e venda de METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161, nas antigas fls. 161/164-verso (fls. 03/330) datada de 16/05/2000 (compradora: Facilit Odontológica e Perfumaria Ltda.). Depósito judicial no valor de R$ 3.000,00, em cumprimento ao alvará expedido no inventário, e conforme descrito da escritura, na antiga fl. 165 (fls. 03/330). Escritura de promessa de compra e venda da TOTALIDADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151, nas antigas fls. 166/161/164-verso (fls. 03/330) datada de 16/05/2000 (compradora: Facilit Odontológica e Perfumaria Ltda.). Escritura de aditamento à escritura de promessa de compra e venda relativa ao imóvel situado na Rua Piauí, nº 161, nas antigas fls. 193/195-verso (fls. 03/330), onde consta a TOTALIDADE do imóvel, tendo sido suprimida a palavra metade. Esboço de partilha nas antigas fls. 219/228 (fls. 03/330), onde constou: o produto da venda de METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 e a QUARTA PARTE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151. O esboço de partilha homologado está correto, já que a inventariada era proprietária de metade do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 e da quarta parte do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161, conforme RGIs de fls. 09/13 e 14/17. Sentença na antiga fl. 236 (fls. 03/330). Mandados de pagamento relativos à sentença expedidos nas antigas fls. 238/245 (fls. 03/330). Petição protocolada em 06/07/2022 e desentranhada em 08/08/2022 em cumprimento ao despacho de fl. 380, que transcrevo: desentranhe-se o requerimento retro com os documentos que o compõem, a fim de que a parte interessada providencie o apensamento do presente pedido de Alvará em apenso ao presente, recolhendo-se as custas devidas. A mencionada petição referente ao item i requer a atualização dos alvarás citados acima neste relatório, pedido este requerido pela PHB Empreendimentos, Participações e Administração Ltda. A compradora dos imóveis em questão foi a empresa Facilit Odontológica e Perfuraria Ltda. A Facilit foi incorporada pela Hypermarcas S.A. conforme Instrumento de protocolo e justificação de incorporação em apenso à petição desentranhada, que consta como documento a ser juntado no processo de inventário, datado de 14/12/2010. Nas fls. 18/27 deste alvará foi juntado Instrumento particular de promessa de cessão de direitos aquisitivos sobre o bem imóvel, constando como cedente: Hypermarcas S/A. e como cessionária a PHB empreendimentos, participações e administração Ltda. Os objetos da cessão, são os imóveis em questão: Rua Piauí, nº 151 e 161. O instrumento é datado de 11/02/2015. Histórico dos imóveis: RGI do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 nas fls. 09/13 deste alvará. Na R-6 da matrícula, houve averbação de partilha, onde consta que a inventariada Maria da Luz Costa passou a ser proprietária de METADE do imóvel (24/01/1991). Na R-12 da matrícula, houve averbação da promessa de compra e venda, constando no rol de vendedores, o Espólio de Maria da Luz Costa e outros e como compradora a Facilit nos termos do alvará de autorização expedido por este Juízo, em relação à parte da inventariada Maria (08/06/2000). Na R-15 da matrícula, houve averbação de que a Facilit incorporou o direito e ação sobre o imóvel da matrícula ao patrimônio da Hypermarcas S/A. (27/01/2022). RGI do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161 nas fls. 14/17 deste alvará. Na R-2 da matrícula, houve averbação de partilha, onde consta que a inventariada Maria da Luz Costa passou a ser proprietária de 1/4 do imóvel (24/01/1991). Na R-10 da matrícula, houve averbação da promessa de compra e venda da METADE do imóvel, constando como vendedor Antônio Estevão da Costa e como compradora a Facilit (10/01/2001). Na AV-12 matrícula, houve averbação de retificação para que passe a constar que os promitentes vendedores são os qualificados no R-1 e R-2, com as modificações constantes nas AV-3 e AV-8 da matrícula, e que os mesmos re-ratificam a promessa de compra e venda da R-10, promessa de venda esta da totalidade do imóvel e não da metade como constou em favor da Facilit (08/01/2003). Na R-14 da matrícula, foi averbada a incorporação do direito e ação sobre o imóvel da matrícula ao patrimônio da Hypermarcas S/A. (27/01/2022). Nos RGIs dos imóveis não constam as averbações do Instrumento particular de promessa de cessão de direitos aquisitivos sobre bem imóvel, constando como cedente: Hypermarcas S/A. e como cessionária a PHB empreendimentos, participações e administração Ltda. Os objetos da cessão são os imóveis em questão: Rua Piauí, nº 151 e 161. O instrumento é datado de 11/02/2015. Histórico dos personagens envolvidos: A inventariada Maria da Luz Costa era proprietária de 1/2 do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 e de 1/4 do imóvel situado na Rua Piauí, 161. Os imóveis foram vendidos através dos alvarás de autorização expedidos no processo de inventário: alvará de autorização para venda da QUARTA PARTE METADE (erro material) do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161 - antigo nº 113, Freguesia do Engenho Novo expedido na antiga folha 155 (fls. 03/330) (19/04/2000). Alvará de autorização para venda da METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 - antigo nº 113, Freguesia do Engenho Novo expedido na antiga folha 156 (fls. 03/330) (19/04/2000). Escrituras de promessa de compra e venda de METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161, nas antigas fls. 161/164-verso (fls. 03/330) (compradora: Facilit Odontológica e Perfumaria Ltda.), datada de 16/05/2000. Escritura de promessa de compra e venda da TOTALIDADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151, nas antigas fls. 166/161/164-verso (fls. 03/330) (compradora: Facilit Odontológica e Perfumaria Ltda.), datada de 16/05/2000. Escritura de aditamento à escritura de promessa de compra e venda relativa ao imóvel situado na Rua Piauí, nº 161, nas antigas fls. 193/195-verso (fls. 03/330), onde consta a TOTALIDADE do imóvel, tendo sido suprimida a palavra metade, datada de 30/08/2000. Após as vendas, a Facilit foi incorporada pela Hypermarcas S.A. conforme Instrumento de protocolo e justificação de incorporação em apenso à petição desentranhada, que consta como documento a ser juntado no processo de inventário, datado de 14/12/2010. Em seguida, nas fls. 18/27 deste alvará foi juntado Instrumento particular de promessa de cessão de direitos aquisitivos sobre bem imóvel, constando como cedente: Hypermarcas S/A. e como cessionária a PHB empreendimentos, participações e administração Ltda. Os objetos da cessão são os imóveis em questão: Rua Piauí, nº 151 e 161. O instrumento é datado de 11/02/2015 e não foi averbado nos RGIs dos imóveis. É o relatório. Passo a decidir. A venda dos imóveis foi autorizada no inventário, mas foram feitas apenas as escrituras de promessa de compra e venda, havendo necessidade de lavratura da escritura definitiva. A obrigação de contratar e a quitação do preço estão provadas nos autos. Eventuais cessionários e sucessores das pessoas originalmente legitimadas têm direito à expedição do título em seus nomes, desde que as cessões e sucessões estejam documentadas nos autos. Não houve oposição dos interessados. Não há necessidade de nova manifestação do inventariante, porque já há decisão de venda nos autos do inventário. Consequentemente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e defiro a expedição de alvarás, autorizando o espólio de Maria da Luz Costa, representado por seu inventariante Flavio Jose Estevam da Costa, a assinar as escrituras públicas definitivas de venda de ½ do imóvel localizado na Rua Piauí, nº 151, e de ¼ do imóvel localizado na Rua Piauí, nº 161, descritos e caracterizados nas matrículas nº 3.597 e 19.686 do Primeiro Serviço Registral de Imóveis, em favor do requerente PHB Empreendimentos, Participações e Administração Ltda., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 84.986.710/0001-22. Saliente-se que, havendo recusa do inventariante em cumprir o alvará, negando-se a manifestar, solenemente, a sua vontade no ato extrajudicial, recusando-se a firmar a escritura, não poderá o juiz do inventário suprir a omissão do inventariante e determinar que se transmita a propriedade do bem ao comprador. Caberá, ao interessado, ajuizar a ação própria, no juízo competente, para obter o seu título, que poderá levar a registro (Doutrina: Mario Roberto Faria, Inventários e Testamentos, p. 324; Orlando Soares, Comentários ao CPC, v. III, p. 216; Theotônio Negrão, CPC, nota ao art. 619; Jurisprudência do TJRJ: 0021798-27.2014.8.19.0000, 0055635-34.2018.8.19.0000, 0001569-79.2002.8.19.0028; Jurisprudência do TJSP: JTJ (TJSP) 141/205). Custas pelos requerentes. Sem honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os alvarás. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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