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Processo nº 0813447-51.2025.8.20.5001

ID: 337647790

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813447-51.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0813447-51.2025.8.20.5001 Autor: TANILDA FERNANDES LINS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA TANILDA FERNANDES LINS, parte devidamente qualificada, ajuizou a presente ação, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, requerendo o pagamento dos valores referentes ao abono de permanência, ainda não implantado pela Administração Pública. Almeja, assim, a condenação do Réu a pagar todos os valores retroativos desde o instante em que a parte Autora atingiu os requisitos legais, em 10/10/2016, até a publicação de sua aposentadoria em DOE, em 22/02/2025. Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27, da Lei nº 12.153/2009. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Prescrição e relações de trato sucessivo Inicialmente, cumpre apontar que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos na data do ajuizamento para trás (Súmula 85 do STJ). No caso, a parte autora ingressou com pedido administrativo de aposentadoria em 29/01/2020 (ID nº 148554584), tendo passado para a inatividade, conforme RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1077, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, em 15/08/2020 (IDs nº 148554584 - Pág. 67 e 148554582). A partir de então, com a finalização do referido feito, poderia ter pleiteado, extrajudicial ou judicialmente, o pagamento retroativo do abono de permanência, desde a implementação dos requisitos para a aposentadoria (isto é, desde 30/10/2016, conforme passar-se-á a expor); todavia, deixou para abrir o processo administrativo sob o nº 00410029.003549/2025-36 (IDs nº 153664372 e 153664372 - Pág. 119) em 09/05/2025. Antes disso, porém, ingressou com a presente ação judicial, na data de 11/04/2025, motivo pelo qual estão prescritas as parcelas anteriores a 11/04/2020, por ser mais benéfico à parte autora, uma vez que, repiso: a demanda só foi ajuizada em 11/04/2025. Vale dizer, a prescrição quinquenal atingiu somente as parcelas que contavam com 5 anos na data do ajuizamento. No mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PUBLICADA NO DIA 19/09/2018. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA O ABONO DE PERMANÊNCIA EM 13/07/2016. AUTORA QUE SE APOSENTOU EM 19/09/2018. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DA APOSENTADORIA (ÚLTIMA PARCELA DEVIDA A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA). DIREITO RESGUARDADO ATÉ O DIA QUE ANTECEDE A PUBLICAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO. DIREITO A PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ABONO DE PERMANÊNCIA PELO PERÍODO DE 11/01/2017 até 18/09/2018. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [Inteiro teor] (...) Portanto, o termo inicial para o recebimento do abono é contado a partir da data em que preenchidos os requisitos e o servidor permanece trabalhando na ativa, na hipótese, em razão da prescrição, conforme Certidão de Tempo de Serviço e Parecer administrativo, tal data deve remeter a 11/01/2017. Desta forma, merece acolhimento parcial a pretensão recursal, para que seja concedido o pagamento do abono de permanência proporcional ao período de 11/01/2017 até 18/09/2018 (data que antecede a publicação do ato de aposentadoria) (...) (TJRN. 1ª TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800556-03.2022.8.20.5001. RELATOR: JUIZ CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO (em substituição). Julgado em: 10 de Junho de 2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PLEITO PARA A PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO A PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. TERMO FINAL. DIA ANTERIOR À DATA DA APOSENTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA (ARTS. 98 e 99, §3° DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1- Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado réu a pagar o abono de permanência em seu favor, devido no valor do desconto previdenciário, do período compreendido entre 16/12/2018 a 14/01/2020, excluído do cálculo o período posterior aos 90 dias para trâmite e conclusão do processo administrativo de aposentadoria.2- Em suas razões, a recorrente se insurge contra o termo final do benefício, alegando fazer jus ao pagamento retroativo até a sua aposentadoria, ocorrida em 09/01/2021.3- Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ademais, defiro a gratuidade judiciária reclamada pela Recorrente, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza. Adoto a medida com fulcro na regra dos arts. 98 e 99, §3° do CPC.4- Marque-se, inicialmente, que o abono de permanência é um direito com previsão constitucional (art. 40, §19), não havendo a necessidade de comunicação ao ente estadual sobre a vontade do servidor de continuar exercendo sua atividade. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que para a concessão do benefício, é desnecessário o prévio requerimento administrativo (STF – ADI 5026, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2020).5- O benefício em tela é devido desde a data em que o servidor reuniu os requisitos necessários à aposentadoria, e, relativamente ao termo final, diferentemente do entendimento esboçado em primeiro grau, entendo que este deve corresponder à data a partir da qual o servidor não mais se encontra em atividade, que, normalmente, é a data que antecede a publicação do ato que concedeu a sua aposentadoria, não havendo que se limitar o benefício ao prazo de 90 dias previsto para a conclusão do processo administrativo de aposentadoria, sendo este, inclusive, o posicionamento que vem sendo adotado pelas Turmas Recursais desta Corte de Justiça Estadual (TJRN – Recurso Inominado nº 0821314-81.2019.8.20.5106, Rel. Juiz José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, publicado em 18/07/2022).6- Desse modo, tendo em vista que, no caso concreto, o pedido administrativo de aposentadoria da autora foi protocolado em 15/10/2019, a sentença deve ser reformada no tocante ao termo final do abono de permanência concedido, devendo o cálculo dos valores retroativos do benefício incluir o período posterior aos 90 dias de análise do pedido administrativo de aposentação, perdurando até a data anterior à publicação da sua aposentadoria. In casu, o ato aposentador da autora foi publicado no dia 09/01/2021 (Id. 20861573 – Pág. 2), devendo, portanto, ser considerado como termo final, para fins de cálculo do benefício devido, a data de 08/01/2021.7- Por fim, é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397 do CC/2002). Nesse sentido, é firme posicionamento do STJ: AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.8- Tratando-se de matéria de ordem pública, devem ser alterados, de ofício, os termos de incidência de juros e correção monetária, de modo a observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0897168-03.2022.8.20.5001, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/04/2024, PUBLICADO em 13/05/2024) Pretende a parte autora o recebimento dos valores correspondentes ao abono de permanência, verba instituída pela Emenda Constitucional nº 41/03 e devida ao servidor público que tenha implementado as condições para a aposentadoria voluntária, mas que opta por permanecer na ativa até a aposentadoria compulsória. O referido bônus será pago pelo Tesouro do Estado e corresponderá ao valor descontado a título de contribuição previdenciária. Assim, o servidor continua contribuindo para o regime próprio de previdência a qual está vinculado, ficando aos cofres públicos o encargo de pagar-lhe o abono de permanência no mesmo valor da contribuição. O direito pleiteado, além da previsão constitucional (art. 40, § 19), possui disciplina específica na legislação de regência do Estado, a saber, a Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Sobre o tema e no que pertine aos presentes autos, o art. 66 do citado diploma assim dispõe: Art. 66. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 46 e 86 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 45, todos desta Lei Complementar. § 1º O abono previsto no caput deste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao segurado que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, à Constituição Federal, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 89 desta Lei Complementar, desde que conte, no mínimo, com vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. Todavia, verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre a Requerente e o Demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, a postulante ingressou no quadro de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte em 01/07/1986 (ID nº 144788887). O demandado ventilou em sua defesa que a parte autora teria ingressado no serviço público sem concurso público, tendo sido o seu cargo convertido, posteriormente, em cargo público estatutário, no que, inclusive, a demandante não corroborou com o demandado. Com base no princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), previsto no art. 371 do Código de Processo Civil. Esse princípio estabelece que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação das provas constantes nos autos, desde que fundamente sua decisão de forma adequada. No caso em mesa, a parte autora, não obstante tenha sido intimada para apresentar réplica e rebater os pontos suscitados na contestação, deixou de comprovar eventual aprovação posterior em concurso público – quando poderia e deveria fazê-lo, na forma do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Por oportuno, a sua admissão por Contrato de Trabalho nº 6407/86 é mencionada na Certidão de Tempo de Serviço (ID Num. 147302538 - Pág. 17 e 18). Nesta senda, é certo afirmar, desde logo, que a Requerente, a qual ingressou no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988, sequer detém estabilidade especial, em respeito à regra excepcional do art. 19 do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que, na data da publicação da CF/88, contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que se convencionou chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público, caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, inciso II, da CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que ele passou a ocupar cargo público na condição de servidor efetivo, uma vez que, conforme visto, para preenchimento deste, era necessária a aprovação em concurso público. E o servidor contratado, que permaneceu no serviço público atendendo aos requisitos do art. 19 do ADTC, deteria apenas estabilidade, não ostentando a condição de efetivo, ou seja, os referidos servidores não podem gozar de direitos que são garantidos aos servidores efetivos. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da Decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito ao reenquadramento em Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Desse modo, o STF admitiu a possibilidade, tão somente, de concessão de estabilidade do servidor público que ingressou sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Consigno que o art. 238 da Lei Complementar Estadual nº 122/94 é inconstitucional, tendo como parâmetro tanto a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, quanto a Constituição da República de 1988. Sob a ótica da Constituição da República de 1988, que o art. 238, da Lei Complementar Estadual nº 122/94 ofendeu o art. 37, inciso II, pois, indistintamente, sem tecer qualquer consideração acerca do ingresso através de concurso público, submeteu todos os servidores até então regidos pela Lei nº 920/1953 ou pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sejam eles estáveis ou não estáveis, ao regime da Lei Complementar Estadual nº 122/94. O art. 238 da Lei Complementar Estadual nº 122/94 também violou o art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez concedeu “efetividade" aos servidores públicos que deveriam ser considerados apenas como "estáveis no serviço público”. Ademais, transformou os “empregos" em "cargos públicos de provimento efetivo” (art. 238, § 1º, da LCE nº 122/94), de forma que, expressamente, efetivou dezenas de milhares de servidores sem concurso público. A inconstitucionalidade é manifesta. A única forma de obtenção de efetividade no serviço público é através do concurso público, em consonância com o art. 37, inciso II, da CRFB/1988. A Lei Complementar Estadual, de forma expressa, é contrária ao texto constitucional, ao transformar, indistintamente, todos em empregos em cargos públicos de provimento efetivo, mesmo sem concurso público. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal – STF já teve oportunidade de se manifestar: Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STF, os empregados contratados pela Administração Pública sem concurso público, sob regime trabalhista e em período anterior à entrada em vigor da Constituição de 1988, não podem ser vertidos para o regime jurídico estatutário. O ato de transposição editado nesses termos é nulo e, por isso, não se altera o vínculo jurídico estabelecido entre o servidor e a Administração Pública, que continua a ostentar natureza trabalhista (In: Reclamação nº 45.814/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 22/02/2021, grifos não constantes do original). Também, cf.: Reclamação nº 14.117/MA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 27/04/2018; Reclamação nº 40.047/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 27/04/2020; Reclamação nº 39.367/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 30/03/2020; Reclamação nº 39.364/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 28/03/2020. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge que a parte autora não faz jus à pretensão, uma vez que seu vínculo com o Demandado se perfez a título precário e os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade, o que não é o seu caso. Assim, ausente comprovação do ingresso da parte autora no serviço público mediante concurso público, não é possível reconhecer a condição de servidor(a) efetivo(a), nos termos do art. 37, II, da CF. Ainda que se tratasse de servidor(a) aposentado(a) sob o regime estatutário, não há equivalência entre estabilidade e efetividade, conforme interpretação pacífica do STF (ADI 3.609). Registro, no mais, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022) Em que pese os argumentos autorais, considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria, concluo não ser possível conceder a pretensão, em decorrência da flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática – apesar de serem reconhecidos os serviços prestados pela postulante ao ente público, no curso da sua atividade profissional. A título de reforço, saliento que o excerto “ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios” não corresponde ao Tema 1157, aplicável neste caso (firmado durante o julgamento do ARE 1306505), e sim ao Tema 1254 (que delimitou a incidência da tese firmada no julgamento do RE 1426306). Destaco, por oportuno, que ambos os temas de repercussão geral não se confundem, pois o Tema 1254 versa estritamente sobre a impossibilidade de conversão da aposentadoria do servidor cuja estabilidade foi adquirida pela regra excepcional do art. 19 do ADCT para o Regime Próprio de Previdência Social, senão veja-se: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios” Vale dizer, a exceção do Tema 1254 não altera a vedação imposta pelo Tema 1157, que continua a restringir o reenquadramento de servidores admitidos sem concurso antes da CF/88. DISPOSITIVO Ante o exposto, acato a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Ato contínuo, extingo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data na assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0875776-36.2024.8.20.5001

ID: 337923251

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0875776-36.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRIS LUCIMAR DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0875776-36.2024.8.20.5001 Polo ativo IRIS LUCIMAR DA SILVA ARAUJO Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0875776-36.2024.8.20.5001 Polo ativo IRIS LUCIMAR DA SILVA ARAUJO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0875776-36.2024.8.20.5001 oRIGEM: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/rn RECORRENTE(S): IRIS LUCIMAR DA SILVA ARAUJO ADVOGADOS: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA - OAB RN16276-A RECORRIDO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORIA: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA SUA ORIGEM. LICENÇA-PRÊMIO. INSTITUTO CONCEDIDO SOMENTE PARA SERVIDORES EFETIVOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CASO CONCRETO DE SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). Além do Juiz Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário e a Juíza Welma Menezes. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária proposta por ÍRIS LUCIMAR DA SILVA ARAÚJO em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados na inicial. Narrou, em síntese, que é servidora pública aposentada desde 12 de outubro de 2024 e que não usufruiu de 1 (uma) licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 21/03/2016 a 21/03/2021. Diante disso, requereu a condenação do requerido a indenizá-la pelo não usufruto da licença-prêmio equivalente a 3 (três) meses, com o acréscimo de juros e de correção monetária. O requerido, citado, apresentou contestação, arguindo a ilegitimidade passiva ad causam do IPERN, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem ao ajuizamento da demanda, sustentando ser caso de reconhecimento de afronta aos Temas de Repercussão Geral do STF 1254 e 1157. No mérito, pediu a improcedência. É o breve relato. Fundamento. Decido. Tratando-se de questão unicamente de direito, não sendo necessária a produção de provas em audiência, motivo pelo qual avanço para o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PRÉVIAS A princípio, não há falar em ilegitimidade passiva do IPERN, visto que a referida autarquia sequer integra a lide, não tendo sido inserida no polo passivo. No que atine à “preliminar” de indeferimento da gratuidade da justiça, deixo de apreciar o pedido por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas processuais no primeiro grau dos Juizados Especiais, consoante dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpre apreciar a prejudicial de mérito levantada pelo Ente Público Demandado. Esclareço, desde logo, que o prazo prescricional para obter indenização por licença-prêmio não gozada, não deve ter o termo inicial a data em que o servidor atingiu os requisitos necessários à fruição. A rigor, até o dia da publicação do ato de sua aposentadoria (ou de sua mudança à condição de inatividade, o que também ocorre com o óbito), pode o servidor gozar do benefício da licença-prêmio, que consiste, justamente, no afastamento remunerado do serviço ao seu cargo. Então, enquanto não há a passagem da ativa para a inativa não se pode falar em prescrição, o que também se aplica ao pleito de indenização por demora na concessão de aposentadoria. Assim, também não é verdade que o prazo prescricional somente se iniciaria da revisão do ato de aposentadoria (ou pensão), feita pelo órgão de contas. A esse respeito, sem que seja necessário ingressar na discussão sobre se o ato de aposentadoria (ou pensão) consiste em um ato administrativo composto ou complexo, embora pareça tratar-se de ato composto, compete ao servidor, tão logo passe à inatividade, pleitear o sucedâneo da indenização em pecúnia, já que não poderá mais usufruir do direito in natura a partir desta data, assim como já estará consumado o prejuízo sofrido por quem trabalhou quando já tinha direito ao afastamento remunerado. Feitas essas considerações, observo, no caso destes autos, que a servidora está aposentada desde 2024, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão autoral. Logo, não há falar em ocorrência de prescrição. DO MÉRITO Pois bem. O cerne da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus ao pagamento da licença-prêmio indenizada. Verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre a Autora e o demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, o Autor ingressou no quadro de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/1986 (ID Num. 135629686), ou seja, sem concurso público, tendo sido o seu cargo convertido, posteriormente, em cargo público estatutário. A parte autora, apesar de intimada para apresentar réplica, deixou de demonstrar eventual aprovação posterior em concurso público, cingindo-se a sustentar que é servidora estatutária. Todavia, é sabido que o seu cargo foi convertido, posteriormente, em cargo público estatutário, por ato infralegal, de modo que deveria ter demonstrado que houve aprovação posterior em concurso público para fazer jus à pretensão. Por conseguinte, é certo afirmar, desde logo, que a Requerente, a qual ingressou no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988, sequer detém estabilidade especial, em respeito à regra excepcional do art. 19 do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que, na data da publicação da CF/88, contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que se convencionou chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público, caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, inciso II, da CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que ele passou a ocupar cargo público na condição de servidor efetivo, uma vez que, conforme visto, para preenchimento deste, era necessária a aprovação em concurso público. E o servidor contratado, que permaneceu no serviço público atendendo aos requisitos do art. 19 do ADTC, deteria apenas estabilidade, não ostentando a condição de efetivo, ou seja, os referidos servidores não podem gozar de direitos que são garantidos aos servidores efetivos. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da Decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito ao reenquadramento em Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Desse modo, o STF admitiu a possibilidade, tão somente, de concessão de estabilidade do servidor público que ingressou sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge que o(a) Requerente não faz jus à indenização por Licença-Prêmio não gozada ora requerida, uma vez que seu vínculo com o Demandado se perfez a título precário e os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade, após aprovação em concurso público, o que não demonstrou ser o seu caso. Registro, por fim, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. Eis a ementa do IRDR: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022) Por oportuno, realço que alguns entes públicos efetuaram a "transição automática" entre os regimes jurídicos, atribuindo aos assentos funcionais dos servidores, que ingressaram para a Administração como celetistas, uma descrição como se "estatutários" fossem, ainda que sem prévio concurso público, sendo a aferição da condição funcional restrita ao termo de posse. No caso, a documentação acostada foi insuficiente para comprovar a prévia aprovação da parte autora em concurso público, a fim de assegurar-lhe a condição de servidor(a) efetivo(a). À vista disso, e considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria, no sentido de não se dar validade sequer ao vínculo do empregado/servidor que ingressou sem concurso público, concluo não ser possível conceder a indenização por licença-prêmio não gozada, em decorrência da flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática – apesar dos serviços prestados pelo autor ao ente público, no curso da sua atividade profissional. Consigno, por fim, que a ressalva feita no IRDR nº 0807835-47.2018.8.20.0000 e na ADI 0811555-46.2023.8.20.0000 teve por objeto a salvaguarda da aposentadoria dos servidores que atenderam aos requisitos antes do julgamento do precedente vinculante, é dizer, assentou que o entendimento fixado não teria o condão de desfazer as aposentadorias ou o direito já alcançado a esta. Veja que somente se refere às aposentadorias, nada mencionando quanto aos demais “direitos” aplicáveis aos servidores. A exceção, a propósito, caminha no sentido dos precedentes do STF, cujos ministros, em seus votos, assentaram a necessidade de se assegurar as aposentadorias já concedidas, ainda que, a rigor, fosse o RGPS o responsável pelos respectivos pagamentos. Buscou-se, assim, minorar os danos, mormente financeiros, que eventual redirecionamento do pagamento desses benefícios ao INSS poderia causar. Tal ressalva, contudo, a meu ver, não teve o condão de albergar situações inconstitucionais, como é o caso dos autos. Ante o exposto, propõe-se projeto de sentença que JULGUE IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data na assinatura do sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Em suas razões recursais, a parte autora recorrente requer os benefícios da gratuidade de justiça e defende, em síntese, que o direito pleiteado está previsto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do RN, razão pela qual o tema 1.157 não é aplicável, sendo necessária a reforma da sentença com o julgamento de procedência dos pleitos exordiais. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse, notadamente em razão da presunção de hipossuficiência em favor da pessoa física (CPC, arts. 98 e 99). Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, adianto que não assiste razão ao recorrente, pelos motivos que se passará a expor. Pela análise dos autos, verifica-se que a recorrente ingressou no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo sido admitido em 18.03.1986, sem a prévia realização de concurso público, conforme se denota da declaração emitida pela Secretaria da Educação e da Cultura – SEEC (id. 32014240), bem como a ficha funcional (id 32014239). Ressalte-se que nos termos da Constituição Federal, a estabilidade do servidor público pode ser adquirida após aprovação em concurso público e submissão ao estágio probatório (CF/88, art. 37, II c/c 41) ou na hipótese do art. 19 do ADCT. Nessa última hipótese, obtém a estabilidade o servidor público que estava em exercício há pelo menos cinco anos continuados, em 05 de outubro de 1988. No presente caso, observe-se que o servidor não foi submetido a concurso público e também não se enquadra na regra de estabilidade excepcional prevista pelo ADCT. É certo que a Administração Pública, diferentemente dos particulares, só pode fazer o que está prescrito em lei e não pode contratar livremente, com fundamento na autonomia da vontade, mas depende de formas vinculadas. Portanto, é clara a nulidade da contratação da parte, nos termos do artigo 37, § 2º, da Constituição Federal e, por via de consequência, não há que se falar em recebimento das mesmas verbas garantidas aos servidores efetivos. No julgamento do ARE nº 1.306, Tema 1.157 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Com efeito, verifica-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema a respeito da situação jurídica dos contratados sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988 é o no sentido de que é nula qualquer forma de aproveitamento do servidor público ou qualquer forma de provimento derivado, na vigência da Constituição Federal, sem prévia submissão a concurso público, assim como, é também nulo de pleno direito o aproveitamento, na vigência da CF/88, ainda que mediante a edição de lei de criação do regime jurídico único, que coloquem os servidores na carreira de efetivos, sem que tenham prestado prévio concurso público ou esteja na situação descrita no art.19 da ADCT. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.697 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PERMANÊNCIA NO CARGO DE SERVIDORES CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO E SEM A REALIZAÇÃO DE CERTAME PÚBLICO. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF/88). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.697 do Estado do Rio Grande do Norte asseguraram a permanência dos servidores da Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte admitidos em caráter temporário entre o período de 8 de janeiro de 1987 a 17 de junho de 1993 sem a prévia aprovação em concurso público, tornando ainda sem efeitos os atos de direção da universidade que, de qualquer forma, importassem em exclusão desses servidores do quadro de pessoal. 2. A proposição legislativa decorreu de iniciativa parlamentar, tendo sido usurpada a prerrogativa conferida constitucionalmente ao chefe do Poder Executivo quanto às matérias afetas ao regime jurídico dos servidores públicos (art. 61, § 1º, inciso II, alíneas c, da CF/88). Precedentes. 3. Ofensa, ainda, ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88), haja vista a estabilização de servidores contratados apenas temporariamente. O art. 19 do ADCT concedeu estabilidade excepcional somente aos servidores que, ao tempo da promulgação do texto, estavam em exercício há mais de cinco anos. Precedentes. 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação do serviço público de ensino superior na Universidade Regional do Rio Grande do Norte (URRN). Ademais, de forma semelhante ao que realizado por esta Corte na ADI nº 4.876/MG, ficam ressalvados dos efeitos desta decisão os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria. 5. Ação direta julgada procedente. (ADI 1241, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017). Esse também é o entendimento que vem sendo adotado nesta Turma Recursal em casos análogos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. NULIDADE DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. TEMA N° 1.157 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811575-69.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 17/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. BENEFÍCIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONFERIDO SOMENTE AO SERVIDOR QUE INGRESSA NOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E OCUPA CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, § 19, DA CF/88. ILEGALIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN – Recurso Inominado Cível n° 0837780-38.2023.8.20.5001, 3ª Turma Recursal, Relatora Juíza Sabrina Smith Chaves, Julgado em 14/12/2023) Desse modo, o recorrente não pode ter reconhecido o direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos, como o caso da licença-prêmio, de forma que não merece retoque a sentença prolatada. De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Luiz Alves Ferreira x Fundo De Previdencia Do Municipio De Goianinha/Rn,Goianinhaprev

ID: 292092895

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800819-49.2020.8.20.5116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE GOIANINHA/RN,GOIANINHAPREV

Intimação

Advogados:

THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROUSSEAU LACERDA DE FRANCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADLER THEMIS SALES CANUTO DE MORAES

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VANESSA DE ARAUJO TEIXEIRA BARBALHO

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LEONARDO TORRES BARBALHO

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ROBERTO ALEXSANDRO LISBOA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800819-49.2020.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800819-49.2020.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ALVES FERREIRA REU: O MUNICÍPIO DE GOIANINHA - GOIANINHA - PREFEITURA, FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE GOIANINHA/RN,GOIANINHAPREV SENTENÇA I. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Luiz Alves Ferreira, devidamente qualificada nos autos, em face do Município de Goianinha/RN e do Fundo de Previdência do Município de Goianinha - GOIANINHAPREV, igualmente qualificados. Afirma a parte autora, em síntese, que ingressou no serviço público municipal em 01/03/1983, na função de professor, e passou a inatividade em 03/11/2015. Disse que a parte autora acumula mais de 38 anos de efetivo serviço público municipal, nunca gozou licença prêmio, sendo deturpado o seu direito de forma arbitrária e temerária pelos réus. Argumentou que os servidores públicos municipais têm direito a três meses de licença-prêmio a cada 05 anos de efetivo exercício e é dever da administração concedê-los. Sustenta que uma vez não gozado o direito, o servidor público faz jus à conversão dos meses preteridos em pecúnia e é esse o pleito da autora. Ao final, requer: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; no mérito, pleiteia o julgamento procedente da presente ação para declarar que o autor faz jus às licenças-prêmio nos seguintes períodos, bem como que devem ser convertidas em pecúnia: 1) 01/03/1983 a 01/03/1988 (três meses); 01/03/1988 a 01/03/1993 (três meses); 01/03/1993 a 01/03/1998 (três meses); 01/03/1998 a 01/03/2003 (três meses); 01/03/2003 a 01/03/2008 (três meses); e 01/03/2008 a 01/03/2013 (três meses); a condenação dos demandados ao pagamento de pecúnia pelas licenças-prêmio não gozadas equivalente a dezoito meses, no valor de R$ 104.047,75 (cento e quatro mil e quarenta e sete Reais e setenta e cinco centavos), cuja cada parcela (cada mês) equivale ao último salário recebido pela Autora antes de se aposentar, ou seja, de novembro/2015, no valor de R$ 3.416,32 (três mil, quatrocentos e dezesseis Reais e trinta e dois centavos) e a condenação dos demandados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (id 60635052). Juntou documentos (id nº 60635053 a nº 60635063). Decisão recebendo a inicial, deferindo os benefícios de justiça gratuita, e determinando a citação da parte ré (id nº 61410026). O Município de Goianinha/RN apresentou contestação nos autos, impugnando o pedido de justiça gratuita apresentado pela parte demandada, e apresentando preliminar de prescrição quinquenal, argumentando que as parcelas vencidas e não reclamadas antes do quinquênio anterior à data de propositura da demanda, estariam prescritas. No mérito, argumenta que a autora não possui direito ao enquadramento no plano de cargos do município demandado, nem mesmo ao abono de permanência, uma vez que seu ingresso no serviço público se deu antes da promulgação da carta constitucional de 1988, sequer gozando, pois, da estabilidade no serviço público decorrente da aplicação do artigo 19 do ADCT. Falou que, a parte autora, na qualidade de servidor com vinculação precária que não ingressou nos quadros do funcionalismo público do município recorrido pela via do concurso público, o requerente não faz jus a ser regida pelas normas aplicadas aos servidores efetivos. Ao final, pleiteou o julgamento improcedente do pedido (id 97435556). Citado, o Instituto de Previdência Social do Município de Goianinha – IPREVGOIANINHA, apresentou contestação nos autos argumentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que detém competência, tão somente, para tratar dos trâmites ligados a aposentação dos servidores do Município de Goianinha/RN, de modo que não tem nenhum vínculo com a pretensão suscitada na inicial, razão pela qual pugnou pela extinção do feito, em relação ao IPREVGOIANINHA, sem resolução do mérito, ante a alegada ilegitimidade passiva (id 108616254). A parte autora apresentou réplica às contestações apresentadas pelas partes demandadas (id nº 115659374). Intimadas para informarem a existência de provas a serem produzidas, as partes não requereram a produção de outras provas. Por fim, as partes foram intimadas para manifestarem-se acerca da aplicabilidade do Tema 1157 do STF, ao caso dos autos (id 135891646). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Das preliminares arguidas em contestação pelos demandados. 2.1.1. Da Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto de Previdência do Município de Goianinha – GOIANINHAPREV. Argumenta, o Instituto de Previdência do Município de Goianinha – GOIANINHAPREV, que é ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Sustenta que é um instituto previdenciário que tem personalidade jurídica, autonomia, sendo de sua competência, tão somente, os trâmites ligados a aposentação dos servidores do Município de Goianinha/RN. Diz que o presente feito foi direcionado a quem não tem o menor vínculo com a pretensão suscitada, visto que essa não condiz com as responsabilidades do referido instituto desde sua promulgação, em acordo com a lei nº 1525/2013 e lei complementar nº 692/2020 bem como as diretrizes da Emenda Constitucional nº 103/2019. Diz, por fim, que a parte legítima para figurar no polo passivo é o Município de Goianinha/RN. Pois bem! A Lei Municipal nº 1.525/2013 de Goianinha (acostada ao id nº 86246026), instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte, cria e Organiza o Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha – GoianinhaPrev, além de dá outras providências. A citada lei municipal, disciplina em seu art. 81, acerca do GOIANINHAPREV, o seguinte: Art. 81. O GOIANINHAPREV tem por finalidade gerir todo o sistema de previdência social dos servidores do Município de Goianinha, utilizando-se de processos modernos de gestão, assegurando a transparência, a comodidade e a garantia dos benefícios previdenciários. Dessa forma, extrai-se que a finalidade do GoianinhaPREV é destinada a gerir a previdência social dos servidores municipais, não havendo previsão para responsabilização acerca do direito pleiteado nos autos, pelo Fundo de Previdência do Município de Goianinha. Ora, conforme bem sustentado pelo demandado citado, a competência para assegurar eventual direito de licença-prêmio e/ou conversão em pecúnia dessa verba em favor dos servidores, é do Município de Goianinha/RN e não do GoianinhaPREV, posto que esse demandado tem finalidade distinta da pleiteada. Ao GoianinhaPREV, cabe a gestão do sistema de previdência social dos servidores municipais de Goianinha/RN, não sendo o responsável por eventual pagamento ou concessão de vantagens remuneratórias aos servidores, com exceção de direitos atinentes a previdência social, razão pela qual é ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, a qual discute eventual ausência de gozo de licença-prêmio e a conversão do direito alegado em pecúnia. Diante de tais considerações e argumentos, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva. Reconhecida a ilegitimidade passiva do requerido Instituto de Previdência do Município de Goianinha – GOIANINHAPREV, a análise meritória, para esse demandado, encontra-se prejudicada, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito porquanto configurado o fenômeno processual da carência de ação, consoante o disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em favor do Instituto de Previdência do Município de Goianinha – GOIANINHAPREV. 2.1.2. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido a parte autora. Em sede de preliminar, o demandado apresentou impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não ter o autor demonstrado preencher os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira, conforme assevera o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, bem como por não haver nos autos elementos que desabonem a declaração de miserabilidade feita pelo requerente, não vejo razão à impugnação apresentada pela parte demandada. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. 2.1.3. Da prejudicial de mérito: prescrição quinquenal. Ademais, o requerido Município de Goianinha/RN, suscitou a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, afirmando, em breve síntese, que qualquer pretensão que seja formulada em face da Fazenda Pública está sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Sustenta que as parcelas vencidas e não reclamadas antes do quinquênio anterior à data de propositura da demanda, estariam prescritas, de modo que pede o reconhecimento da prescrição no caso dos autos. Sub judice, tem-se como imperioso afastar a tese da ocorrência da prescricional levantada, visto que é assente o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, de que o termo inicial da prescrição do direito de buscar indenização relativa à licença prêmio não gozada é o ato da aposentadoria, considerando que, no curso da relação com a Administração, o servidor público pode gozar da licença-prêmio a qualquer tempo. Neste sentido, eis o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. LEI Nº 500/74. DIREITO DE USUFRUIR A QUALQUER TEMPO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 928.359/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do Tj/sp), Sexta Turma, julgado em 6/8/2009, DJe de 24/8/2009.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (…). 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. (REsp 1254456/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Seção, j. 25.04.2012, DJe 02.05.2012). Registre-se, por fim, que entre a data da concessão da aposentadoria do requerente (27 de setembro de 2020) e a distribuição da presente ação judicial (27 de setembro de 2015) transcorreu período inferior a 05 (cinco) anos, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. Nesse jaez, REJEITO a presente matéria prejudicial de mérito. 2.2. Do Mérito. 2.2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito. No sistema processual vigora o princípio do livre convencimento motivado, positivado nos arts. 370 e 371 do CPC, cabendo ao magistrado, por meio de decisão fundamentada, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No presente caso, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Assim, considerando que estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, e ausentes quaisquer nulidades a serem declaradas ex officio, julgo antecipadamente o mérito da causa, com fundamento no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.2.2. Do Mérito propriamente dito. Pois bem! A controvérsia dos autos cinge-se sobre a possibilidade de a parte demandada pagar a parte demandante, já aposentada, indenização por licença-prêmio não gozada quando ainda estava em atividade. De logo, frise-se que a licença-prêmio é uma vantagem tipicamente estatutária, tendo como finalidade a premiação do servidor, ocupante de cargo público, pela sua permanência no serviço público, ao longo de certo período. De toda sorte, o direito à licença-prêmio, como não se trata de garantia constitucional, depende do atendimento, primeiro, do princípio da legalidade estrita. Significa dizer que tal direito depende de previsão legal específica no âmbito administrativo de vinculação do servidor. Pois bem, a parte Autora em sua pretensão, busca a indenização correspondente a licenças-prêmio não gozadas, amparando sua pretensão no art. 102 da Lei Complementar Municipal nº 01/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Goianinha/RN. A citada legislação municipal concede o direito ao gozo de licença prêmio para os servidores, de modo que deve ser presumida a estabilidade e efetividade no cargo ocupado, a qual advém de ingresso no cargo público mediante a aprovação em concurso público, nos moldes estabelecidos pelo art. 37, II, da Constituição Federal. A legislação municipal que prevê o direito de concessão de licença-prêmio aos servidores públicos do Município de Goianinha, mediante o atendimento dos requisitos ali estabelecidos, foi criada e aprovada sob a égide da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, a interpretação do texto legal citado não pode ser estendida para todos os servidores, pois deve ser respeitado o princípio do concurso público e da isonomia do caso, de modo que o direito estatutário à concessão de licença prêmio, da forma disciplinada na legislação apresentada, é direcionado, apenas, para os servidores efetivos, aqueles dotados de efetividade legal, ou seja, aprovados em concurso público e no estágio probatório (art. 37, II, e art. 41, ambos da CF). Nisto, o servidor não estável ou, ainda, o servidor dotado de estabilidade especial, no caso de atendidos os requisitos do art. 19 do ADCT, somente gozarão da licença prêmio, caso a lei estatuária a estenda para eles, expressamente, o que não é o caso dos autos. Ora, a parte autora demonstrou que seu vínculo inicial com a Edilidade se deu através de vínculo celetista, com data de admissão como sendo de 01/03/1983, tendo se aposentado em 03/11/2015. Outrossim, a parte autora não comprovou que realizou concurso público para manter-se no cargo a qual foi admitida antes da CF de 1988. Nesta senda, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que na data da publicação da CF/88 contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, por força do art. 19 do ADCT-CF/88 – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, o que convencionou-se chamar de estabilidade especial ou excepcional. Considerando que a parte autora ingressou no serviço público em 01 de setembro de 1987, ou seja, em período menor do que os 05 anos anteriores a promulgação da Constituição Federal, entende-se que a ela, sequer, é aplicável a regra estabelecida no art. 19, do ADCT, que prevê a estabilidade no cargo para o qual fora contratado pela administração pública, não sendo, entretanto efetivo efetivo. Há de se dizer, que o servidor estável, na forma do ADCT 19, não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da CF. Não tem direito a efetivação, a não ser que tenha se submetido a concurso público e no caso dos autos, a autora não demonstrou deter nem a estabilidade conferida pelo ADCT 19. De toda sorte, ainda que a parte autora gozasse da estabilidade excepcional durante o exercício de sua função na Administração Pública Municipal, não deteria efetividade (não era servidor efetivo), a qual só seria concedida em caso de submissão e aprovação em concurso público. Assim, sob consequência de violar o art. 37, inc. II, da CF/1988, a Administração Pública não pode conferir, dentre outros benefícios, direito à percepção de licenças-prêmio para servidor público cuja contratação tenha ocorrido antes da promulgação da CF/1988 e cujo regime jurídico do vínculo laboral tenha sido transmudado/transposto de celetista para estatutário, sem prévio concurso público, considerando que a efetividade (ser titular de cargo público para poder fazer jus aos respectivos direitos estatutários) é prerrogativa dos servidores que foram investidos em cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos (TJ-AC - AC: 07077276420208010001 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 03/10/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022). No mesmo sentido, inclusive, há de se citar a recente decisão, o Supremo Tribunal Federal acerca da celeuma, oportunidade em que se firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022). À vista disso, resta pacificado que os servidores contratados pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não devem gozar dos mesmos benefícios legalmente previstos para os servidores públicos efetivos. Ora, essa temática, inclusive, foi apontada no voto do Relator para fins da formação da Ratio decendi do Tema 1157, ora em análise, apontando que os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT, também, não gozam dos mesmos benefícios conferidos aos que ingressaram na Administração Pública, mediante a aprovação em concurso público. Segue trecho do voto do eminente Relator, atinente a questão ora em análise: [...] Se nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal fazem jus aos benefícios conferidos aos que ingressaram na Administração Pública mediante prévia realização de concurso público, com menos razão pode-se cogitar a continuidade de situação notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem qualquer estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos. [...] Assim, não tendo a autora comprovado ter assumido o cargo o qual ocupava mediante aprovação em concurso público (ônus que lhe competia, na forma do art. 373, I, do CPC), não tem direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos, no caso a licença-prêmio prevista na Lei Complementar Municipal nº 01/2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Goianinha/RN. Inclusive, esse é o entendimento assente na Turma Recursal do Tribunal de Justiça deste Estado, conforme jurisprudência que segue: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA (ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 29/2008). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos da Constituição Federal, a estabilidade do servidor público pode ser adquirida após aprovação em concurso público e submissão ao estágio probatório ( CF/88, art. 37, II c/c 41) ou na hipótese do art. 19 do ADCT. Nessa última hipótese, obtém a estabilidade o servidor público que estava em exercício há pelo menos cinco anos continuados, em 05 de outubro de 1988. - No julgamento do ARE nº 1.306, Tema 1.157 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). - Desse modo, ainda que a recorrida se enquadrasse entre os servidores contratados estáveis, somente teria o direito de permanecer no serviço público no cargo em que foi admitida, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos, no caso a licença-prêmio prevista na Lei Complementar Municipal nº 29/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró e das fundações públicas. (Recurso inominado cível nº 0820815-29.2021.8.20.5001. 1ª Turma Recursal. Juíza Relatora: Sandra Simões de Souza Dantas Elali. Data da publicação: 25/11/2022). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN. APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.157. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso inominado cível nº 0800669-68.2020.8.20.5116. 3ª Turma Recursal. Juiz Relator: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA . Data da publicação: 11/02/2025). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PEÇA RECURSAL DENOMINADA DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA – IPREVGOIANINHA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN. APOSENTADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.157. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso inominado cível nº 0801200-91.2019.8.20.5116. 3ª Turma Recursal. Juiz Relator: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA . Data da publicação: 21/08/2024 ). Esclareça-se que muito embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade de diversos atos normativos que afrontaram o art. 37, inciso II, da Constituição Federal vigente, por tencionarem a transformação de servidores estabilizados por força do ADCT, ou mesmo de servidores sequer estabilizados, em efetivos, ocupando cargos públicos efetivos, o mesmo não vedou a transmutação do regime celetista para estatutário destes mesmos servidores, bem como a transformação de empregos públicos em cargos públicos efetivos, que somente poderiam ser ocupados efetivamente por servidores concursados, embora tenha assegurado aos estabilizados o direito à permanência nestes cargos, sem qualquer efetivação, ou direito às vantagens inerentes aos servidores públicos concursados e, assim, efetivos. Para afastar qualquer dúvida nesse sentido, ou seja, sobre a possibilidade de transmudação do regime jurídico, o Min. Nelson Jobim, na ADI 180/RS (data do julgamento: 03.04.2003 e DJ de 27.06.2003), decidiu que embora a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT seja extensível aos empregados públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do RS, é vedada a equiparação de vantagens de servidores públicos estatutários – submetidos a concurso público – aos então celetistas e que adquiriram estabilidade por força da CF/88. Entendimento repisado à unanimidade no AI nº 431.248 AgR/RN – 1ª Turma do STF, Rel. Min. Roberto Barroso: “Aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis”. Cita ainda o RE 558.658 AgR. Desse modo vê-se que o STF admitiu a possibilidade tão somente da transmudação do regime, por meio de lei específica, ou seja, de celetista para estatutário, vedando, no entanto, qualquer possibilidade de investidura em cargo público de provimento efetivo, mesmo após a instituição de regime jurídico único, bem como de equiparação de vantagens próprias destes cargos públicos efetivos. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se aos mesmos a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Nesse sentido manifestou-se o Min. Moreira Alves, na ADI 1150/RS, em 17.04.1998: “Esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o §2º do art. 276 em foco. (…) Não há falar aqui, em retorno à condição de celetista e assim na obrigação do Estado a recolher o FGTS, desde janeiro de 1994, porque esses servidores estáveis, não são efetivos, porque não provém cargos de provimento efetivo, estão enquadrados no regime único dos servidores estaduais civis, interpretação do art. 276, caput, que continua em vigor, eis que não impugnado na presente ADI.” Ainda nesse sentido, CC36.261/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3ª seção, Dj. 22.03.2004; CC101.265/AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª seção, Dj. 01.07.2009; e AgRe no CC 20.263/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3ª seção, Dj. 29.03.2004; e CC115.069/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª seção, Dj. 18.03.2011. No caso dos autos, certo é que a parte autora ingressou no serviço público municipal e ostentou vínculo com o ente público até a ocasião de sua aposentadoria sem submissão a concurso público durante toda a sua vida funcional. Portanto, tendo a parte promovente continuado suas atividades laborais após a edição da Constituição da República de 1988 sem a sujeição ao exame público de provas e/ou provas e títulos, e assim, sem ter efetividade em cargo público, não faz jus às verbas instituídas para os servidores concursados do regime estatutário. Com efeito, em atenção ao definido em sede de repercussão geral, ao alinhamento da jurisprudência do TJRN, bem como ao dever de observância atribuído ao Juízo conforme o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é caso de reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais nos moldes requeridos pelo autor. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo que dos autos constam, DECIDO: a) prima facie, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em favor do Instituto de Previdência do Município de Goianinha – GOIANINHAPREV, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; b) REJEITO as demais preliminares aventadas pelo Município de Goianinha/RN, inclusive, a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal; e c) no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). No entanto, resta a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Sentença que não se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista que o Município réu foi vencedor. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz(a) de Direito

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