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Processo nº 0002076-02.2004.8.20.0106

ID: 280282538

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002076-02.2004.8.20.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002076-02.2004.8.20.0106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002076-02.2004.8.20.0106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo JOSE RODRIGUES ALVES Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, negou provimento à apelação e manteve a sentença de extinção do processo de execução fiscal sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão do valor considerado irrisório (inferior a R$ 10.000,00). O agravante sustenta que a extinção generalizada dessas execuções é desproporcional para municípios de médio porte, ofende a autonomia federativa e desconsidera as tentativas administrativas já adotadas. Requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção, de ofício, de execução fiscal de baixo valor com base no princípio da eficiência administrativa; (ii) estabelecer se a Resolução CNJ nº 547/2024 pode se sobrepor à autonomia federativa quanto à definição do piso de ajuizamento de execuções fiscais; e (iii) determinar se o Município apresentou elementos aptos a afastar a incidência da tese fixada no Tema 1184/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), fixa a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado, em observância ao princípio da eficiência administrativa. 4. A aplicação do Tema 1184 exige a demonstração, pelo ente federado, de que foram adotadas medidas administrativas prévias, como tentativa de conciliação e protesto do título, o que não foi comprovado pelo Município agravante. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao regulamentar a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, encontra amparo na tese vinculante do STF e visa à racionalização da atuação do Poder Judiciário, sem violar a autonomia dos entes federativos, que deve ser compatibilizada com os princípios da eficiência e razoabilidade. 6. A alegação de que os créditos tributários são indisponíveis não impede a extinção por ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STF, sendo legítima a atuação do Judiciário nesse sentido, sem necessidade de previsão legal específica para a extinção nesses casos. 7. A repetição de argumentos já enfrentados na apelação, sem a apresentação de novos fundamentos, inviabiliza a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, é legítima quando observada a eficiência administrativa e a inexistência de medidas extrajudiciais prévias por parte do ente federativo. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024 tem aplicação imediata e compatibiliza-se com o entendimento fixado pelo STF no Tema 1184, não havendo violação à autonomia municipal. 3. A simples alegação de indisponibilidade dos créditos não afasta a legitimidade da extinção de execuções fiscais com valor irrisório quando ausente o interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1184); TJRN, AC nº 0822749-51.2023.8.20.5106, Rel. Des. Claudio Santos, j. 16.04.2025; TJRN, AC nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 26.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró em face da decisão proferida por este Relator que, nos termos do que restou decidido pelo Tema 1184 do STF e Resolução n.º 547 do CNJ, negou provimento ao apelo interposto, para manter a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do baixo valor da ação de execução fiscal. Em suas razões recursais, defendeu o Agravante, em síntese, que cumpre todos os requisitos condicionantes que impedem a extinção em massa das execuções fiscais consideradas de baixo valor, bem como que não está sendo levada em consideração a realidade do apelante, sendo a extinção das execuções de baixo valor extremamente desproporcional a municípios de médio e pequeno porte. Argumenta que a margem definida para extinção acarreta diversos prejuízos para o ente público, além ofensa à autonomia federativa e à legitimidade dos entes locais para fixar piso de ajuizamento, já que o próprio STF definiu que a extinção deve respeitar a competência constitucional dos municípios. Defende que a alçada fixada pelo CNJ viola o precedente obrigatório do STF, especialmente no que tange a autonomia aos entes federativos fixar piso de ajuizamento, desde que em patamar razoável. Aduz ser incabível a extinção da execução fiscal de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado, salientando, ainda, que os créditos tributários são indisponíveis, não podendo a Administração Fazendária deles dispor, sem a autorização por reserva de lei. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Como relatado, insurge-se o agravante contra a decisão proferida por este Relator, que negou provimento ao apelo interposto, para manter a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal em razão do seu baixo valor. Contudo, o Recorrente, objetivando a reforma do julgado, utiliza-se dos mesmos argumentos já apresentados nas razões da apelação, o que poderia até mesmo ensejar o não conhecimento e a inadmissibilidade do seu recurso. Entretanto, não vejo como o seu pleito possa ser acolhido. Isso porque, quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Para o STF, não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções fiscais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação e o município agravante não trouxe aos autos qualquer prova concreta das tentativas extrajudiciais de solução do litígio, mesmo lhe tendo sido conferido oportunidade para tanto. Inclusive o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, não há que se falar em desconsideração da autonomia municipal em poder estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Igualmente, não há que se falar em violação ao Enunciado de Súmula 05 do TJRN, posto que o julgamento do STF é posterior à sua edição. Assim, não há qualquer reparo a ser feito na decisão agravada. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte por meio de suas três Câmaras Cíveis, verbis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO ATACADA QUE NEGOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO A APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PAUTADO NA ORIENTAÇÃO DO TEMA 1184/STF. QUANTIA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822749-51.2023.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), em sede de Repercussão Geral. - A faculdade da Administração Pública de ajuizar ou desistir de execuções fiscais é exercida em conformidade com critérios de conveniência e oportunidade. No entanto, o Judiciário tem competência para extinguir execuções fiscais quando ausente o interesse processual, especialmente em casos de valores irrisórios. - A Lei Complementar Municipal nº 152/2015 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, apesar de estabelecerem exceções à extinção de execuções fiscais de baixo valor, não afastam a aplicação do princípio da eficiência administrativa e do entendimento jurisprudencial consolidado. - Julgados do TJRN (AC nº 0818159-70.2014.8.20.5001, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 03/07/2024; AC nº 0101609-79.2014.8.20.0106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024). - Conhecimento e desprovimento do recurso.” (TJ/RN. AC 0806433-31.2021.8.20.5106. 2ª Câmara Cível. Rel. Desª. Sandra Elali. Julgado em 02/10/2024. Publicado em 13/10/2024). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. -No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015.” (TJ/RN. AC nº 0853407-58.2018.8.20.5001. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. João Rebouças. Julgado em 26/07/2024). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno interposto. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0805225-07.2024.8.20.5106

ID: 280283727

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805225-07.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805225-07.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805225-07.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO RICARDO FILGUEIRA JUNIOR Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, negou provimento à apelação e manteve a sentença de extinção do processo de execução fiscal sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão do valor considerado irrisório (inferior a R$ 10.000,00). O agravante sustenta que a extinção generalizada dessas execuções é desproporcional para municípios de médio porte, ofende a autonomia federativa e desconsidera as tentativas administrativas já adotadas. Requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção, de ofício, de execução fiscal de baixo valor com base no princípio da eficiência administrativa; (ii) estabelecer se a Resolução CNJ nº 547/2024 pode se sobrepor à autonomia federativa quanto à definição do piso de ajuizamento de execuções fiscais; e (iii) determinar se o Município apresentou elementos aptos a afastar a incidência da tese fixada no Tema 1184/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), fixa a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado, em observância ao princípio da eficiência administrativa. 4. A aplicação do Tema 1184 exige a demonstração, pelo ente federado, de que foram adotadas medidas administrativas prévias, como tentativa de conciliação e protesto do título, o que não foi comprovado pelo Município agravante. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao regulamentar a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, encontra amparo na tese vinculante do STF e visa à racionalização da atuação do Poder Judiciário, sem violar a autonomia dos entes federativos, que deve ser compatibilizada com os princípios da eficiência e razoabilidade. 6. A alegação de que os créditos tributários são indisponíveis não impede a extinção por ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STF, sendo legítima a atuação do Judiciário nesse sentido, sem necessidade de previsão legal específica para a extinção nesses casos. 7. A repetição de argumentos já enfrentados na apelação, sem a apresentação de novos fundamentos, inviabiliza a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, é legítima quando observada a eficiência administrativa e a inexistência de medidas extrajudiciais prévias por parte do ente federativo. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024 tem aplicação imediata e compatibiliza-se com o entendimento fixado pelo STF no Tema 1184, não havendo violação à autonomia municipal. 3. A simples alegação de indisponibilidade dos créditos não afasta a legitimidade da extinção de execuções fiscais com valor irrisório quando ausente o interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1184); TJRN, AC nº 0822749-51.2023.8.20.5106, Rel. Des. Claudio Santos, j. 16.04.2025; TJRN, AC nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 26.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró em face da decisão proferida por este Relator que, nos termos do que restou decidido pelo Tema 1184 do STF e Resolução n.º 547 do CNJ, negou provimento ao apelo interposto, para manter a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do baixo valor da ação de execução fiscal. Em suas razões recursais, defendeu o Agravante, em síntese, que cumpre todos os requisitos condicionantes que impedem a extinção em massa das execuções fiscais consideradas de baixo valor, bem como que não está sendo levada em consideração a realidade do apelante, sendo a extinção das execuções de baixo valor extremamente desproporcional a municípios de médio e pequeno porte. Argumenta que a margem definida para extinção acarreta diversos prejuízos para o ente público, além ofensa à autonomia federativa e à legitimidade dos entes locais para fixar piso de ajuizamento, já que o próprio STF definiu que a extinção deve respeitar a competência constitucional dos municípios. Defende que a alçada fixada pelo CNJ viola o precedente obrigatório do STF, especialmente no que tange a autonomia aos entes federativos fixar piso de ajuizamento, desde que em patamar razoável. Aduz ser incabível a extinção da execução fiscal de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado, salientando, ainda, que os créditos tributários são indisponíveis, não podendo a Administração Fazendária deles dispor, sem a autorização por reserva de lei. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Como relatado, insurge-se o agravante contra a decisão proferida por este Relator, que negou provimento ao apelo interposto, para manter a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal em razão do seu baixo valor. Contudo, o Recorrente, objetivando a reforma do julgado, utiliza-se dos mesmos argumentos já apresentados nas razões da apelação, o que poderia até mesmo ensejar o não conhecimento e a inadmissibilidade do seu recurso. Entretanto, não vejo como o seu pleito possa ser acolhido. Isso porque, quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Para o STF, não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções fiscais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação e o município agravante não trouxe aos autos qualquer prova concreta das tentativas extrajudiciais de solução do litígio, mesmo lhe tendo sido conferido oportunidade para tanto. Inclusive o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, não há que se falar em desconsideração da autonomia municipal em poder estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Igualmente, não há que se falar em violação ao Enunciado de Súmula 05 do TJRN, posto que o julgamento do STF é posterior à sua edição. Assim, não há qualquer reparo a ser feito na decisão agravada. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte por meio de suas três Câmaras Cíveis, verbis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO ATACADA QUE NEGOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO A APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PAUTADO NA ORIENTAÇÃO DO TEMA 1184/STF. QUANTIA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822749-51.2023.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), em sede de Repercussão Geral. - A faculdade da Administração Pública de ajuizar ou desistir de execuções fiscais é exercida em conformidade com critérios de conveniência e oportunidade. No entanto, o Judiciário tem competência para extinguir execuções fiscais quando ausente o interesse processual, especialmente em casos de valores irrisórios. - A Lei Complementar Municipal nº 152/2015 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, apesar de estabelecerem exceções à extinção de execuções fiscais de baixo valor, não afastam a aplicação do princípio da eficiência administrativa e do entendimento jurisprudencial consolidado. - Julgados do TJRN (AC nº 0818159-70.2014.8.20.5001, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 03/07/2024; AC nº 0101609-79.2014.8.20.0106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024). - Conhecimento e desprovimento do recurso.” (TJ/RN. AC 0806433-31.2021.8.20.5106. 2ª Câmara Cível. Rel. Desª. Sandra Elali. Julgado em 02/10/2024. Publicado em 13/10/2024). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. -No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015.” (TJ/RN. AC nº 0853407-58.2018.8.20.5001. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. João Rebouças. Julgado em 26/07/2024). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno interposto. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Antonio Domingos De Castro - Epp x Cleilton Cesar Fernandes Nunes

ID: 281763389

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801598-47.2019.8.20.5113

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO - EPP

Polo Passivo:

CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES

Intimação

Advogados:

CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES

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JOSE WILTON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801598-47.2019.8.20.5113 Polo ativo ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO - EPP Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801598-47.2019.8.20.5113 Polo ativo ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO - EPP Advogado(s): JOSE WILTON FERREIRA Polo passivo ROSENIRA BEZERRA DE MENEZES FERNANDES e outros Advogado(s): CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DAS EMBARGADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por advogado das embargadas contra sentença que extinguiu a Ação de Embargos de Terceiro sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, diante do levantamento da restrição judicial sobre o veículo objeto da lide. O recurso se limita a impugnar a ausência de condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação das embargadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no princípio da causalidade, mesmo diante da extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A aplicação do princípio da causalidade exige que a parte seja diretamente responsável pela situação que ensejou a propositura da ação. 4. No caso concreto, a medida constritiva decorreu de decisão judicial regularmente proferida em processo distinto, no qual figurava como parte o verdadeiro responsável pela alienação irregular do veículo. 5. As embargadas não praticaram qualquer conduta ilícita ou irregular que justificasse a imposição de ônus sucumbenciais, sendo alheias à origem do litígio. 6. A jurisprudência admite a aplicação do princípio da causalidade mesmo na extinção sem julgamento do mérito, mas somente quando demonstrada a responsabilidade da parte adversa pela instauração da demanda, o que não se verifica neste caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: 1. A atribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade pressupõe a demonstração de conduta culposa ou dolosa da parte adversa que tenha ensejado a instauração do processo. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito não justifica, por si só, a imposição de encargos processuais à parte que não deu causa ao litígio. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Cleilton César Fernandes Nunes, advogado constituído nos autos em favor das rés Rosenira Bezerra de Menezes Fernandes, Lanara Bezerra Fernandes e Mayara Bezerra Fernandes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro (Processo nº 0801598-47.2019.8.20.5113), ajuizada por Antônio Domingos de Castro – EPP. A sentença (ID 28677001) julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a perda superveniente do objeto da demanda, ante o levantamento da restrição judicial sobre o veículo objeto da controvérsia. O Magistrado de origem deixou de condenar as rés em custas e honorários advocatícios, considerando que o bloqueio judicial decorreu de ordem legítima, regularmente exarada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0100572-54.2018.8.20.0113, tendo sido a venda irregular do veículo praticada por terceiro (Antônio Laércio do Vale Souza Júnior), o verdadeiro causador da situação litigiosa. Nas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese: (i) que houve error in judicando quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios; (ii) que, mesmo diante da extinção sem julgamento do mérito, a sucumbência deveria ter sido atribuída às rés com base no princípio da causalidade. Requer, ao final, a reforma parcial da sentença, exclusivamente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas (ID 28677008), defendendo-se a manutenção integral da sentença, sob o fundamento de que não houve conduta culposa ou dolosa das rés a justificar a aplicação da teoria da causalidade. É o relatório. VOTO O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito. A sentença guerreada aplicou corretamente o art. 485, inciso VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, decorrente da desconstituição da restrição judicial sobre o bem objeto da lide. O recurso manejado limita-se a impugnar a não condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que não merece guarida. Conforme bem assentado pelo Juízo a quo, as embargadas não deram causa à propositura da ação. A medida constritiva imposta ao veículo Chevrolet Malibu LTZ, placa OVZ0B90, decorreu de decisão judicial regular, proferida em processo no qual não figuravam como rés as ora embargadas, mas sim o Sr. Antônio Laércio do Vale Souza Júnior, verdadeiro responsável pela alienação irregular do automóvel. Ressalte-se que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a aplicação do princípio da causalidade em hipóteses de extinção sem resolução de mérito. Todavia, a aplicação dessa diretriz exige que a conduta ensejadora da lide seja atribuída diretamente à parte contrária, o que não se verifica na hipótese sub judice. Em casos semelhantes, tem-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADOS A REGISTRO . EMBARGADOS QUE NÃO SE OPUSERAM AO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 303 E DO TEMA REPETITIVO 872, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, EMBARGANTE QUE, NO MOMENTO DA PENHORA, NÃO DISPUNHA DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, DEVIDO A DIVERSAS QUESTÕES LEGAIS ENVOLVENDO O IMÓVEL . ENVOLVIDOS QUE AGIRAM DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE LITÍGIO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA ISENTAR AS PARTES DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL . INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação Cível interposta pela parte embargante contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Embargos de Terceiro e determinou a baixa das medidas constritivas, mas condenou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais . II. Questão em Discussão: Há uma questão em discussão: a (im) possibilidade de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 1 . O princípio da sucumbência geralmente atribui à parte perdedora a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Em situações excepcionais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual os encargos de sucumbência podem recair sobre a parte vencedora se esta tiver dado causa ao ajuizamento da ação. 3 . Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, conforme a Súmula 303 do STJ. 4. A situação em questão possui particularidades que devem ser consideradas, pois, no momento da penhora, a embargante não dispunha dos meios necessários para realizar a transferência da propriedade, devido a diversas questões legais envolvendo o imóvel. 5 . Considerando que os envolvidos agiram de boa-fé e os embargados não se opuseram ao pedido, não há litígio que justifique a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tese jurídica firmada: não dispondo a embargante dos meios necessários para realizar a transferência da propriedade e não havendo oposição do embargado ao pedido, não há litígio que justifique a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais . Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Art. 82, § 2º, do CPC. Art. 85, caput, do CPC . Súmula 303 do STJ. Tema Repetitivo 872 do STJ. TJSC, Apelação n. 5029897-16 .2022.8.24.0020, rel . Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024. (TJSC, Apelação n. 5005628-24 .2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). (TJ-SC - Apelação: 50056282420208240038, Relator.: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 10/04/2025, Primeira Câmara de Direito Civil) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DO BEM CONSTRITO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL . PERDA DE OBJETO NO PRESENTE FEITO. VERBA SUCUMBENCIAL. BEM IMÓVEL CONSTRITO LIVRE DE ÔNUS À ÉPOCA DA PENHORA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . LEVANTAMENTO DO CANCELAMENTO DAS ALIENAÇÕES REALIZADAS POR DECISÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1 . Anote-se, de início, que levantada a penhora, causadora dos embargos de terceiro, estes restam prejudicados. Caso em que os embargos de terceiro são extintos sem julgamento do mérito. Precedentes. 2 . Nesse diapasão, impõe-se reconhecer que a presente ação perdeu o seu objeto, ante a ocorrência de carência superveniente da ação, considerando que os presentes embargos de terceiro visavam ao levantamento da penhora que grava o imóvel matriculado sob nº 430 do CRI de Registro/SP. Assim, escorreita a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. 3 . Compulsando os autos, observa-se que no momento da efetivação da penhora, o bem imóvel encontrava-se livre de ônus, tendo em vista a declaração de ineficácia das alienações envolvendo o bem imóvel, inclusive com o cancelamento dos atos registrais na matrícula do imóvel, o que permitiu a indevida constrição judicial do bem (15/10/2009) em ação ajuizada contra o antigo proprietário. 4. Consta, posteriormente, na matrícula do referido imóvel, o levantamento do cancelamento dos registros de alienações, objeto do referido imóvel, ou seja, a reversão da anulação do registro de alienação do imóvel fora resultado do processo nº 0000732-69.2010 .8.260312 movido por João Teles Souza contra o Banco do Estado de São Paulo Santander no R.16/0430 de 07/04/2014, ou seja, em data anterior ao ajuizamento do presente feito. 5 . Nessa circunstância, se por um lado não houve ajuizamento inadequado da presente demanda, por outro, nem se pode admitir a culpa das apeladas por circunstância superveniente à sua instauração, em decorrência de nova situação jurídica, nada mais justo do que isentá-las de eventuais custas e honorários, já que, na ocasião, a União (Fazenda Nacional) agira corretamente. Precedentes. 6. Assim, por inexistir vencedor ou vencido no caso, bem como, pela perda de objeto no presente feito, considero razoável determinar que cada parte arque com os encargos relativos às despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios de seus respectivos patronos . Nessa senda, impõe-se a reforma da r. sentença tão somente para isentar o embargante do pagamento do ônus da sucumbência. 7. Apelação parcialmente provida . (TRF-3 - ApCiv: 50006643720184036129 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/06/2021) A imputação de ônus sucumbenciais a parte que não praticou qualquer ato ilícito ou irregular e que tampouco detinha ingerência sobre os fatos causadores do litígio atentaria contra os princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade subjetiva na fixação de encargos processuais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0813084-21.2017.8.20.5106

ID: 322577147

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813084-21.2017.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813084-21.2017.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813084-21.2017.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo NILSON PARMA DE AZEVEDO Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA N° 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, diante da não comprovação de esgotamento das medidas extrajudiciais previstas no Tema n° 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da extinção da execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir; (ii) a suficiência das providências extrajudiciais adotadas pelo ente público antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema n° 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que não comprovadas tentativas de solução administrativa e protesto do título. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça a necessidade de adoção de providências extrajudiciais antes do ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, exigindo a demonstração concreta de medidas como tentativa de conciliação e protesto da CDA. 5. No caso, o ente público, embora intimado, não comprovou nos autos a adoção das medidas exigidas, restando ausente o interesse processual, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6. A invocação genérica de normativos internos e medidas administrativas não supre a exigência de comprovação individualizada das tentativas extrajudiciais de cobrança, conforme o entendimento vinculante do STF e a regulamentação do CNJ. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgado em 12.09.2022; TJRN, AC nº 0805987-23.2024.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 28.02.2025; TJRN, AC nº 0805876-39.2024.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, julgado em 27.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (Id. 31682458) interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, em face da sentença (Id. 31682454) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal nº 0813084-21.2017.8.20.5106, proposta em face de NILSON PARMA DE AZEVÊDO, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso I do CPC. Em suas razões, o ente informa que a decisão de primeiro grau fundamentou-se erroneamente no Tema nº 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, ao desconsiderar as medidas administrativas específicas adotadas e a análise do caso concreto. Defende a possibilidade legal da penhora do imóvel familiar para cobrança do IPTU, com respaldo em dispositivos legais e jurisprudência consolidada que reconhece a natureza propter rem desse tributo. Afirma ter cumprido integralmente os requisitos exigidos, como notificações prévias, programa de parcelamento e negativação em cadastro restritivo, demonstrando o interesse de agir e a eficiência administrativa. Por fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença e retomar a execução fiscal, ou, subsidiariamente, a suspensão do processo para regularização, sob pena de violação da efetividade da cobrança tributária. Contrarrazões não apresentadas, eis que não realizada a triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, eis que não contemplada pelo art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos processuais mínimos para o ajuizamento da execução fiscal de pequeno valor, conforme disciplinado pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e pela regulamentação administrativa do Conselho Nacional de Justiça. Sobre esse aspecto, ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Por ocasião do julgamento, a Excelsa Corte assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações contenciosas, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Compulsando os autos, observo que apesar de intimado para complementar a petição inicial (Id. 31682448), especialmente quanto à comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais e administrativas de cobrança, conforme exigido no art. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, o Município aduziu que cumpriu as exigências legais e que a decisão viola sua autonomia ao fixar valor mínimo desproporcional. Assim, pediu o prosseguimento do processo. Diante disso, inexistindo nos autos demonstração concreta e individualizada de que o crédito objeto da execução tenha sido previamente submetido a tentativas reais de cobrança administrativa e protesto, nos moldes legalmente exigidos, correta a sentença ao indeferir a petição inicial por ausência de interesse de agir. Ademais, a simples existência de normativos internos, programas de parcelamento ou regulamentações genéricas não basta para afastar a incidência do entendimento vinculante do STF e do CNJ, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, da efetiva tentativa de solução extrajudicial antes da propositura da demanda. Portanto, fácil perceber que o exequente não cumpriu o disposto nos art. 2º e 3º da resolução nº 547 do CNJ e no item 2 do Tema nº 1.184 do STF. Outrossim, registre-se que esse foi entendimento adotado por esta Egrégia Corte, vejamos: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR. O STF, no Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento da execução fiscal, conforme a tese, depende da prévia adoção de medidas como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. O CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas para tratamento eficiente de execuções fiscais, inclusive a extinção de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) que não apresentem movimentação útil há mais de um ano. O ente público, no caso em análise, foi intimado, mas não postulou a suspensão do feito para adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, nem comprovou a prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. O entendimento do STF, firmado em repercussão geral, deve ser seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. As questões relativas ao pacto federativo e ao princípio da igualdade foram consideradas pelo STF ao fixar a tese. O CNJ não extrapolou suas funções ao editar a Resolução nº 547/2024, atuando em consonância com os princípios constitucionais que regem o Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo interno conhecido e não provido. [...] (TJRN – AC nº 0805987-23.2024.8.20.5106 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 28/02/2025).” *grifei “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, por ausência de interesse de agir, em execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, devido à ausência de providências extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir, dada a inexistência de comprovação de tentativas de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, e ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Lei nº 12.767/2012, que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, determinam que, para execuções fiscais de pequeno valor, deve haver a tentativa de conciliação ou solução administrativa, além do protesto do título, salvo em casos de ineficiência administrativa.5. O valor da execução, a ausência de bens penhoráveis e a não adoção das providências extrajudiciais exigidas, justificam a extinção do processo por ausência de interesse de agir, conforme as diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que declarou a extinção da execução fiscal[...]” (TJRN – AC nº 0805876-39.2024.8.20.5106 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 27/02/2025).” Destarte, não tendo o exequente atendido à ordem judicial, cabível, portanto, o indeferimento da petição inicial e extinção do feito, conforme art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Desse modo, o conjunto de fundamentos invocados pela parte apelante não tem o condão de infirmar os fundamentos jurídicos adotados na sentença recorrida, que devem ser mantidos em sua integralidade, por se encontrarem em conformidade com o entendimento deste Tribunal. Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao apelo. Sem honorários ante a ausência de atuação de advogado da parte adversa nos autos. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0835106-05.2014.8.20.5001

ID: 256398878

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835106-05.2014.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n.º 0835106-05.2014.8.20.5001 Origem: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN Apelante: Município de Natal Apelado (a): Espanica Administradora de Imóveis Ltda. - EPP Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Apelação Cível interposta pelo Município de Natal em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN que, em sede de Execução Fiscal proposta em desfavor de Espanica Administradora de Imóveis Ltda. - EPP, julgou extinta a execução do feito, com fundamento no artigo 485, VII do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante aduziu, em síntese, que: a) não há justificativa legítima a extinguir o feito com base no Tema 1.184/STF; b) a soma dos débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados supera a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) foram adotadas as medidas prévias ao ajuizamento da presente execução fiscal, em atenção ao entendimento do STF consolidado no âmbito do tema 1184. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo, com a reforma da sentença, determinando o regular prosseguimento do feito, em pedido sucessivo, seja determinada a penhora do imóvel objeto da tributação. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal, na irresignação do ente municipal, ora apelante, em face da sentença que reconheceu a falta de interesse processual, diante do não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas, hábeis a viabilizar a cobrança da dívida. Narram os autos que o Município exequente propôs execução fiscal contra a parte executada, pleiteando o pagamento de valores registrados nas Certidões de Dívida Ativa, totalizando R$ 1.064,03. A sentença de primeiro grau ressaltou que: “a execução fiscal fora ajuizada no ano de 2014, para fins da cobrança do valor original de R$ 1.064,33, logo, em quantia inferior ao limite imposto pelo Supremo Tribunal Federal no RE 591.033 - Tema 109, e no Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ. Ademais, o processo já se encontra em curso há cerca de 10 (dez) anos, e ainda, não possui movimentação útil há bem mais de 01 (um) ano..” A sentença recorrida encontra amparo legal e jurisprudencial, em razão da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do julgamento do Tema vinculante 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor para evitar o uso desproporcional da máquina judiciária. Ademais, é pacífico o entendimento de que a extinção de execuções fiscais nessas condições se insere no poder-dever do magistrado de aplicar normas que garantam a eficiência e economicidade do processo judicial. No que tange à alegada violação ao princípio da não surpresa, observo que a matéria tratada nos autos é estritamente de direito, sendo prescindível a oitiva prévia da Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a Fazenda não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da decisão recorrida. Por fim, a extinção da execução não impede que o crédito fiscal seja cobrado por outros meios administrativos adequados, de forma que não há ofensa ao interesse público na preservação da arrecadação. Importante ressaltar que o interesse de agir repousa sobre dois pressupostos, quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal fim. Justamente sob essa ótica é que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, propôs uma análise do interesse de agir sob o aspecto da necessidade de modo a dar adequado cumprimento ao princípio da eficiência administrativa. Isso porque restou apurado o excessivo custo da ação judicial mesmo quando a pretensão exposta no feito é de baixo valor. Após análise aprofundada da questão, o STF firmou a Tese 1184, registrando que: “1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Com vistas à regulamentação do tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que estabelecendo parâmetros objetivos para aferição do que viria a ser “baixo valor” e, por via oblíqua, do interesse de agir. Frente as definições delineadas na Resolução, é possível verificar que a execução de pequeno valor, quando já estiver em curso, deverá ser extinta se, desprovida de movimentação útil há mais de um ano (executado não citado ou, acaso citado, bens passíveis de penhora não localizados), a Fazenda Pública não conseguir demonstrar que dentro do prazo de até 90 (noventa) dias conseguirá localizar o devedor ou bens de sua titularidade. Evidenciada, portanto, a ausência de interesse processual da parte exequente, a justificar a sentença extintiva proferida pelo magistrado a quo. Em casos semelhantes aos dos autos, trago à colação julgados desta Egrégia Corte. In verbis: EMENTA: TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:1. Apelação cível interposta pelo ente estatal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão do baixo valor da cobrança e da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública sustenta nulidade da decisão por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa e ausência de contraditório quanto à aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF. II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse processual. III. Razões de decidir:3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral, firmou tese no sentido da legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, respeitada a competência constitucional dos entes federados.4. A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça determina a adoção prévia de medidas administrativas antes do ajuizamento da execução fiscal, reforçando a necessidade de racionalização da cobrança judicial.5. O princípio da vedação à decisão surpresa não foi violado, pois a matéria é estritamente de direito e não há prejuízo concreto à Fazenda Pública.6. A extinção do feito não impede a adoção de outros meios administrativos de cobrança, garantindo a efetividade da arrecadação pública. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido.8. “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.”9. “2. A aplicação de critérios estabelecidos por outro ente federado para aferição do interesse processual não viola o princípio federativo.”10. “3. A ausência de intimação prévia da Fazenda Pública não configura nulidade quando a matéria for exclusivamente de direito e não houver prejuízo demonstrado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, arts. 127, 129; Resolução CNJ nº 547/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023. TJRN: Apelação Cível nº 0802758-94.2015.8.20.5001, Relator: Desembargador Cornélio Alves; Apelação Cível nº 0812325-52.2015.8.20.5001, Relator: Desembargador Expedito Ferreira; Apelação Cível n° 0805654-71.2024.8.20.5106, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. (APELAÇÃO CÍVEL, 0022993-37.2002.8.20.0001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), em sede de Repercussão Geral. - A faculdade da Administração Pública de ajuizar ou desistir de execuções fiscais é exercida em conformidade com critérios de conveniência e oportunidade. No entanto, o Judiciário tem competência para extinguir execuções fiscais quando ausente o interesse processual, especialmente em casos de valores irrisórios. - A Lei Complementar Municipal nº 152/2015 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, apesar de estabelecerem exceções à extinção de execuções fiscais de baixo valor, não afastam a aplicação do princípio da eficiência administrativa e do entendimento jurisprudencial consolidado. - Julgados do TJRN (AC nº 0818159-70.2014.8.20.5001, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 03/07/2024; AC nº 0101609-79.2014.8.20.0106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024). - Conhecimento e desprovimento do recurso.” (TJ/RN. AC 0806433-31.2021.8.20.5106. 2ª Câmara Cível. Rel. Desª. Sandra Elali. Julgado em 02/10/2024. Publicado em 13/10/2024). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. -No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015.” (TJ/RN. AC nº 0853407-58.2018.8.20.5001. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. João Rebouças. Julgado em 26/07/2024). Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao apelo interposto. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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Processo nº 0004432-62.2002.8.20.0001

ID: 322802587

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004432-62.2002.8.20.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0004432-62.2002.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0004432-62.2002.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARIA MARGARIDA JUSTINO Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO NO AJUIZAMENTO. INÉRCIA PROCESSUAL PROLONGADA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta Ação de Execução Fiscal, por ausência de interesse de agir, em razão da baixa expressividade econômica do crédito e da ausência de movimentação útil por período prolongado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: a legitimidade da extinção da execução fiscal de crédito inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento, ante a ausência de movimentação útil e de localização de bens penhoráveis, à luz do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema n° 1.184), com repercussão geral reconhecida, assentou a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que observadas as diretrizes do julgado, entre elas a prévia tentativa de soluções extrajudiciais e a ausência de bens penhoráveis. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, em sintonia com o entendimento do STF, estabelece a extinção de execuções fiscais com valor originário inferior a R$ 10.000,00, quando não haja movimentação útil por mais de um ano e não tenham sido localizados bens penhoráveis, ainda que citada a parte executada. 5. A aferição do valor da execução para fins de aplicação da norma deve considerar o montante ao tempo do ajuizamento da ação, não sendo relevante a atualização posterior. 6. No caso concreto, a execução fiscal foi proposta com valor inicial inferior ao limite fixado, e, em mais de duas décadas de tramitação, não houve êxito em localizar bens do devedor nem movimentação útil, o que atrai a incidência do disposto no Tema Nº 1.184 do STF e no § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. 7. Superado o entendimento contido na Súmula nº 05 deste Tribunal, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema Nº 1.184). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VII; Lei nº 6.830/80, art. 40; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19.12.2023 (Tema 1.184); TJRN, AC nº 0816300-91.2021.8.20.5124, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 06.06.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN contra a sentença (ID 29714600) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, ajuizada em desfavor de MARIA MARGARIDA JUSTINO, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Diante do exposto, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE 591.033 - Tema 109, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do CPC.” Nas razões recursais (ID 29714602), alega, em síntese, que o valor da dívida objeto da execução fiscal (R$ 26.955,80) supera o patamar legalmente fixado na Lei Complementar Municipal nº 152/2015 como critério de “baixo valor” para fins de ajuizamento de execuções fiscais. Sustenta, ainda, que a Resolução nº 547/2024 e o Tema nº 1184 da Repercussão Geral do STF devem ser interpretados à luz da competência legislativa de cada ente federativo, não podendo ser aplicados de forma genérica e desvinculada dos critérios estabelecidos por cada Município. Ressalta, também, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.033/SP, firmou o entendimento de que os entes federados possuem autonomia para definir os critérios de economicidade em suas legislações específicas, não se justificando a extinção da execução fiscal com fundamento exclusivo na ausência de interesse de agir quando o crédito supera o limite estabelecido na norma local. Sem contrarrazões porque não triangularizada a lide. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia posta à apreciação diz respeito à possibilidade de extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, em razão de o crédito executado ser de pequeno valor e inexistirem diligências úteis à sua satisfação por longo período. Inicialmente, não procede a tese recursal no sentido de que o Tema nº 1.184 da Repercussão Geral não incidiria no caso. Trata-se de entendimento com força vinculante, proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023, com repercussão geral reconhecida, e cuja tese restou fixada nos seguintes termos: “1. “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Corroborando com esse entendimento, a Resolução 547 do CNJ, de 22/02/2024, assim dispõe: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. […] § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." No caso em exame, a execução fiscal foi ajuizada em 2002 (ID 29714583), visando à cobrança de crédito tributário no valor original de R$ 8.220,79 (oito mil, duzentos e vinte reais e setenta e nove centavos). Todavia, ao longo de mais de 20 (vinte) anos de tramitação, não se logrou êxito em localizar bens penhoráveis nem em efetivar a citação da parte executada. O feito encontra-se suspenso desde 31/07/2019 (ID 29714592), nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e desde então permanece sem qualquer movimentação útil. Desde a citação, não houve qualquer providência útil no sentido da satisfação do crédito, de modo que se configura o cenário descrito no §1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024: citação sem localização de bens penhoráveis e ausência de movimentação eficaz por mais de um ano. Além disso, importante salientar que, para fins de aferição do limite de R$ 10.000,00, deve-se considerar o valor atribuído à execução no momento do ajuizamento, e não eventual acréscimo posterior decorrente de atualização monetária ou encargos legais. Diante de tal conjuntura, valor originário inferior ao piso legal, inércia processual prolongada e ausência de bens penhoráveis, mostra-se acertada a decisão que extinguiu a execução por ausência de interesse de agir. Este entendimento, inclusive, tem sido reiteradamente adotado por esta Corte, conforme se observa, por exemplo, no recente julgado: “Apelação Cível n° 0816300-91.2021.8.20.5124Apelante: Município de Parnamirim Apelada: Villares Construções e Empreendimentos Ltda. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Parnamirim contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, que extinguiu a execução fiscal movida contra Villares Construções e Empreendimentos Ltda., com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O município alega inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF à hipótese dos autos e defende o prosseguimento da execução, em razão do valor atualizado do crédito (R$ 12.829,43) superar o teto de R$ 10.000,00 fixado na Resolução CNJ nº 547/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão do enquadramento da demanda nas hipóteses previstas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, considerando o valor inicial do crédito e a ausência de movimentação útil no processo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), com repercussão geral reconhecida, legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, desde que observadas as diretrizes estabelecidas no julgamento.4. A Resolução CNJ nº 547/2024, em consonância com o entendimento do STF, prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, quando não houver movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado, ou, mesmo havendo citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis.5. Para fins de aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, considera-se o valor do débito no momento do ajuizamento da ação, não sendo relevante eventual atualização posterior que ultrapasse o limite previsto.6. Nos autos, a execução foi ajuizada em 2021 com valor inicial de R$ 6.356,80, e, embora a executada tenha sido citada, o processo permaneceu inerte desde então, sem localização de bens penhoráveis, configurando ausência de movimentação útil.7. O Tema 1.184 do STF prevalece sobre entendimento anterior consolidado na Súmula 05 deste Tribunal, cuja aplicação resta superada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1.184); TJRN, AC nº 0808909-56.2019.8.20.5124, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, AC nº 0806997-48.2024.8.20.5124, Rel. Des. Amílcar Maia, AC nº 0808363-64.2020.8.20.5124, Rel. Desa. Lourdes Azevedo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816300-91.2021.8.20.5124, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 07/06/2025)” Por fim, ressalto que, em razão o Tema nº 1.184 do STF, resta superado o entendimento firmado na Súmula nº 05 desta Corte de Justiça. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0898769-44.2022.8.20.5001

ID: 256761687

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0898769-44.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0898769-44.2022.8.20.5001 Origem: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Apelante: Município do Natal Representante: Procuradoria-Geral do Município do Natal Apelado: Silvestre Elias Gomes Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município do Natal em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, mediante aplicação das teses fixadas no TEMA 1184 do Excelso Pretório. Alega o Apelante, em suma, que trata a ação de “Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Natal em face do demandado, visando a cobrança de créditos fiscais de natureza de IPTU/TLP em aberto e inscritos na dívida ativa”, aduzindo, inicialmente, que teria havido violação ao contraditório processual, uma vez que a sentença extinguiu o feito, de modo repentino e inesperado, sem respeitar o artigo 9º do CPC, não permitindo à parte exequente pronunciamento prévio a respeito da possível aplicação da tese vinculativa. Defende, no mérito, que “a respeitável sentença merece reforma, pois desconsidera a legislação municipal de modo inadequado”, registrando que a Lei Municipal nº 152/2015, em seu artigo 7º, estabeleceu como parâmetro de aferição de valor irrisório o montante igual ou inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), de modo que o caso concreto não poderia se enquadrar no TEMA 1184/STF. Acresce que “ainda que a situação em tela fosse analisada sob o prisma exclusivo da Resolução 547/2024 do CNJ, verifica-se que, ainda assim, não seria possível extinguir a presente execução neste momento”, uma vez que tal resolução possibilita a suspensão do feito por até 90 (noventa) dias, para que o Fisco tente localizar bens penhoráveis do devedor e, assim, evitar a extinção da demanda sem resolução do seu mérito. Requer, assim, o provimento do apelo. Tratando-se de sentença proferida antes da formação da relação processual, não houve necessidade de intimação para contrarrazões. O feito não atrai intervenção do ente ministerial. É o relatório. DECIDO. Oportuno ressaltar, de imediato, que o Excelso Pretório definiu teses vinculativas, de fato, no julgamento do Tema 1184 de sua repercussão geral, nos seguintes termos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Atende ao comando da tese vinculativa, portanto, a possibilidade de reconhecimento da ausência de interesse de agir da Fazenda Pública para cobrança judicial de dívida de pequeno valor, sendo legítima a extinção da execução fiscal pela Justiça estadual, considerando a onerosidade da própria ação judicial. O próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por outro lado, considerando a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024, expediu a Resolução nº 547, de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, partindo do julgamento do citado Tema 1184/STF, e assentou, nesse contexto, que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Observando a situação dos autos, dentro das diretrizes de tais teses e normas, é forçoso observar que a extinção deste feito foi operada de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STF, não havendo espaço para discutir eventual desconsideração da autonomia municipal em poder estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, uma vez que o caso trata, na verdade, de aplicação da ponderação feita (pelo próprio Excelso Pretório) com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Ademais, além da legislação municipal indicada no recurso revelar parâmetro monetário desatualizado, pela data de sua edição, é certo consignar que a Lei Municipal nº 152/2015 apenas previu a possibilidade de desistência, por parte do Procurador, em relação às execuções fiscais “cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)”, não definindo, com especificidade, um padrão numérico de indicação conceitual do chamado “valor irrisório”, capaz de contrariar a norma referência do CNJ. De similar modo, não há violação ao Enunciado da Súmula 05 do TJRN, posto que o julgamento do STF é posterior à sua edição. Cito precedentes desta Corte, nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), em sede de Repercussão Geral. - A faculdade da Administração Pública de ajuizar ou desistir de execuções fiscais é exercida em conformidade com critérios de conveniência e oportunidade. No entanto, o Judiciário tem competência para extinguir execuções fiscais quando ausente o interesse processual, especialmente em casos de valores irrisórios. - A Lei Complementar Municipal nº 152/2015 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, apesar de estabelecerem exceções à extinção de execuções fiscais de baixo valor, não afastam a aplicação do princípio da eficiência administrativa e do entendimento jurisprudencial consolidado. - Julgados do TJRN (AC nº 0818159-70.2014.8.20.5001, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 03/07/2024; AC nº 0101609-79.2014.8.20.0106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024). - Conhecimento e desprovimento do recurso.” (TJ/RN. AC 0806433-31.2021.8.20.5106. 2ª Câmara Cível. Rel. Desª. Sandra Elali. Julgado em 02/10/2024. Publicado em 13/10/2024 – grifos acrescidos). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: ‘1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado’. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015.” (TJ/RN. AC nº 0853407-58.2018.8.20.5001. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. João Rebouças. Julgado em 26/07/2024 – grifos acrescidos). Finalmente, destaco que não existe violação ao princípio da não surpresa, até pela ausência de demonstração de prejuízo concreto à Administração Municipal, mesmo porque antes da sentença extintitiva o Exequente, ora Apelante, chegou a requerer a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, o que foi deferido pelo Juízo a quo, de modo que a possível razão de manifestação prévia da Administração, em conformidade com a tese 3 do TEMA 1184, já estava exaurida no caso concreto. Cito outro precedente nesse sentido: “EMENTA: TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo ente estatal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão do baixo valor da cobrança e da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública sustenta nulidade da decisão por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa e ausência de contraditório quanto à aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse processual. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral, firmou tese no sentido da legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, respeitada a competência constitucional dos entes federados. 4. A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça determina a adoção prévia de medidas administrativas antes do ajuizamento da execução fiscal, reforçando a necessidade de racionalização da cobrança judicial. 5. O princípio da vedação à decisão surpresa não foi violado, pois a matéria é estritamente de direito e não há prejuízo concreto à Fazenda Pública. 6. A extinção do feito não impede a adoção de outros meios administrativos de cobrança, garantindo a efetividade da arrecadação pública. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. 8. ‘1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.’ 9. ‘2. A aplicação de critérios estabelecidos por outro ente federado para aferição do interesse processual não viola o princípio federativo.’ 10. ‘3. A ausência de intimação prévia da Fazenda Pública não configura nulidade quando a matéria for exclusivamente de direito e não houver prejuízo demonstrado.’ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, arts. 127, 129; Resolução CNJ nº 547/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023. TJRN: Apelação Cível nº 0802758-94.2015.8.20.5001, Relator: Desembargador Cornélio Alves; Apelação Cível nº 0812325-52.2015.8.20.5001, Relator: Desembargador Expedito Ferreira; Apelação Cível n° 0805654-71.2024.8.20.5106, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0022993-37.2002.8.20.0001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025 – grifos acrescidos) Por tais razões, valendo-me do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, nego provimento ao recurso. Não havendo insurgência contra este decisum, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa nesta distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J

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Processo nº 0803031-74.2023.8.20.5104

ID: 332316218

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803031-74.2023.8.20.5104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803031-74.2023.8.20.5104 APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA APELADO: CLEBIO A. FREIRE RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Câmara/RN (Id. 30920677) que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de CLEBIO A. FREIRE, com base na tese firmada no Tema 1184 do STF e no que preceitua a Resolução 547/2024 – CNJ, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do baixo valor a executar. Em suas razões recursais (Id. 30920679), o Município apelante sustenta, em síntese, que cumpriu o disposto no artigo 2º, § 1º, da Resolução de nº 547/2024, tendo em vista que institui o Programa RECUPERA, por meio da Lei nº 864/2023, “que implantou medidas de modernização e desburocratização na Administração Tributária municipal, promovendo alternativas para a solução consensual dos conflitos”, não tendo o devedor comparecido no período de concessão de parcelamentos, sendo dispensável o protesto do título exequendo, dada a tentativa de acordo extrajudicial com a parte que foi executada. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 30920683). Desnecessária a intervenção ministerial, por se tratar de causa envolvendo interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. Relatei, passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. É cediço que o artigo 932, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, possibilita que o Relator negue provimento a recurso nas seguintes situações: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Além disso, o artigo 12, § 2º, inciso IV, do Novo CPC excetua da obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de conclusão os processos que possam ser decididos por aplicação do artigo 932, do mesmo estatuto processual, o que corresponde à hipótese dos autos. Discute-se nos autos sobre o direito de o apelante prosseguir com a ação de execução fiscal, mesmo quando o crédito tributário é de baixo valor, como no presente caso, que na data do ajuizamento da demanda era o de R$ 1.340,21 (Id. 30919759). Da análise do processo, observa-se que a ação de execução fiscal já estava em curso, quando do julgamento do RE 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), pelo Supremo Tribunal Federal, cuja tese restou assim redigida: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). (Grifos acrescidos). Nos termos da tese supratranscrita, para o STF, não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções fiscais em busca do adimplemento de baixos valores, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Com base nisso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do julgamento do Tema 1.184 em questão, em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, a possibilidade de extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecendo as regras em sua Resolução de nº 547/2024. Argumenta o Município apelante que possui normas regulamentando a promoção de conciliação e parcelamentos, razão por que seria prescindível o protesto do título, porém não traz prova que efetivamente tomou tais medidas relativamente ao executado. No caso em análise, o feito executivo tramita desde 06/12/2023 e, apesar do executado ter sido citado por meio eletrônico (Id. 30919762), não pagou o débito, não tendo sido possível proceder com a penhora on line por meio do sistema SISBAJUD, em razão dele não possuir relacionamento com instituição financeira (Ids. 30919764-65), nem obter informações via sistemas RENAJUD e INFOJUD (Ids. 30920670-71), não havendo, até então, qualquer indicação de bem ou numerário passível de penhora. Mesmo após intimado para comprovar o cumprimento das diligências prévias exigidas no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, o exequente apenas trouxe aos autos cópia da Lei Municipal de n° 864/2023, que instituiu programa de recuperação de créditos (Ids. 30920675-76), porém não juntou qualquer prova concreta de diligências especificamente para com o executado (Ids. 30920674-75). Dessa forma, tendo em vista que não houve a indicação de qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, deve ser mantida a sentença de extinção do processo. No mesmo sentido estão os seguintes julgados desta 3ª Câmara Cível, in verbis: “Ementa: Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Crédito tributário de baixo valor. Aplicação do tema 1184 da repercussão geral do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Inércia processual. Ausência de providências mínimas. Extinção do processo sem resolução de mérito. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta para cobrança de crédito tributário de ICMS no valor originário de R$ 8.948,45, diante da inércia processual superior a um ano, ausência de bens penhoráveis e inobservância dos requisitos mínimos previstos no Tema 1184 da repercussão geral do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o valor atualizado da dívida impede o enquadramento como crédito de baixo valor; (ii) estabelecer se as medidas extrajudiciais adotadas pelo exequente suprem os requisitos exigidos pela jurisprudência vinculante; (iii) verificar se a existência de outras execuções justificaria o apensamento e afastaria a extinção do feito; e (iv) determinar se a oferta de Refis constitui medida suficiente para justificar a continuidade da execução paralisada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério para aferição do “baixo valor”, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, é o valor originário do crédito no momento do ajuizamento da execução fiscal, sendo irrelevante a atualização posterior. 4. A continuidade da execução depende da comprovação de tentativa de conciliação ou de outra forma de solução administrativa, além da realização de protesto extrajudicial, salvo demonstração inequívoca de sua ineficácia — exigências não satisfeitas no caso concreto. 5. A mera inscrição do débito em dívida ativa ou eventual comunicação ao Serasa não substitui o protesto, tampouco se provou nos autos a efetiva realização dessas providências. 6. A possibilidade de apensamento de execuções para afastar o enquadramento como crédito de baixo valor depende da demonstração da existência de outras ações e do requerimento formal de apensamento, o que não foi realizado pelo ente exequente. 7. A existência de programa de parcelamento fiscal (Refis), sem adesão ou iniciativa concreta por parte do exequente, não supre os requisitos mínimos exigidos para manutenção da execução fiscal paralisada. 8. Configurada a inércia processual e ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para prosseguimento da execução, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto da relatora.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0200352-95.2007.8.20.0001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025). “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Natal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada contra Ivone Vasconcelos Marques, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O Município sustenta que poderia localizar bens penhoráveis, especialmente o próprio imóvel objeto da tributação, e requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal de IPTU, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, foi correta diante da ausência de bens penhoráveis e da baixa expressividade econômica do débito; e (ii) estabelecer se a existência de um imóvel tributado é suficiente para afastar a extinção da execução por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que observadas medidas prévias, como tentativa de conciliação e protesto do título. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas se, após um ano, não houver movimentação útil ou, ainda que citado o executado, não forem localizados bens penhoráveis, salvo pedido da Fazenda Pública para suspensão por até 90 dias, com comprovação de diligências para localização de bens. 5. No caso concreto, a execução tramita há mais de dez anos, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis, tendo o próprio Município informado a impossibilidade de encontrar endereço alternativo da executada falecida ou ativos para garantir a dívida. 6. A alegação de que o próprio imóvel tributado serviria como garantia da execução não prospera, pois a penhora de bem de valor desproporcionalmente superior ao débito viola o princípio da menor onerosidade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJRN, AC nº 0831961-38.2014.8.20.5001, Relª. Desª. Lourdes Azevedo; AC nº 0833085-56.2014.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira.” (TJ/RN. AC nº 0825209-50.2014.8.20.5001. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. João Rebouças. Julgado em 27/02/2025. Publicado em 28/02/2025). (Grifos acrescentados). Nesses termos, deve ser mantida a sentença de extinção do processo, na medida em que se encontra em consonância com a tese fixada no Tema 1.184 do STF. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao apelo interposto. Publique-se. Natal/RN, 21 de julho de 2025. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4

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Processo nº 0819419-46.2023.8.20.5106

ID: 332144691

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819419-46.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0819419-46.2023.8.20.5106 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Apelante: Município de Mossoró Procurador(a): Victor Alexis Fernandes Diniz Apelado(a): Francisco Belarmino de Azevedo DECISÃO Município de Mossoró interpôs apelação cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da presente Ação de Execução Fiscal, aplicou o teor do Tema 1.184 do STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, para declarar extinto o presente feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Nas razões recursais, o recorrente argumenta que “... tendo em vista que houve movimentação útil nos autos, consubstanciada nas tentativas de citação, buscas de endereço e determinações judiciais neste sentido, todas ocorridas dentro do período de um ano anterior à prolação da sentença, o requisito temporal e de inércia ("não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação") estabelecido pelo artigo 1º, §1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ não se encontra presente no caso dos autos”. O ente apelante sustenta, em síntese, que o município de Mossoró cumpre todos os requisitos condicionantes que impedem a extinção das execuções fiscais consideradas de baixo valor. Aduz que o ente público dispõe de mecanismos eficientes de cobrança extrajudicial, tais como a notificação prévia dos contribuintes para conciliação ou regularização administrativa; a oferta de programas permanentes de parcelamento; e a negativação do débito nos cadastros de proteção ao crédito, medida expressamente admitida pela Resolução do CNJ como alternativa ao protesto da Certidão de Dívida Ativa. Alega que “... por se tratar de execução fiscal de IPTU, já existe, desde o início da presente execução, um bem penhorável, que é o imóvel cuja propriedade, domínio ou posse é exercida pelo contribuinte, ora executado”, e que “... em que pese a sentença recorrida tenha afirmado pela inexistência de movimentação útil sem citação ou localização de bem penhorável, é certo que a indicação do bem imóvel supre a referida circunstância”. Pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença apelada “... observando o cumprimento de todos os requisitos fáticos impostos pelo Tema 1184 (RE 1355208) do Supremo Tribunal Federal – STF e pela Resolução do CNJ que trata do tema, notadamente em face da existência de evidente movimentação útil nos autos e de bem imóvel penhorável em face de dívidas de IPTU”. Subsidiariamente, pugna “... que seja provido o recurso, para anular a sentença recorrida em decorrência de não ter sido o Município intimado para pleitear a suspensão do processo ou comprovar o interesse de agir através do cumprimento dos requisitos da Resolução nº 547/2024 CNJ”. Sem contrarrazões. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Na origem, a Fazenda Pública recorrente ajuizou ação de execução fiscal em face da parte executada, alhures nominada, tendo a Magistrada a quo extinto a demanda executiva em razão do seu baixo valor, da ausência de interesse de agir e do princípio da eficiência administrativa, tudo com base no Tema 1.184/STF e na Resolução nº 547/2024-CNJ. Inconformado, o Apelante defende o provimento deste recurso, aduzindo, em síntese, a impossibilidade do Poder Judiciário, de ofício, realizar a extinção de execução fiscal por considerar que o valor executado é pequeno ou ínfimo. Sobre o tema, registre-se recente entendimento jurisprudencial adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1.355.208, apreciado sob a perspectiva da repercussão geral, no qual foram construídas as seguintes teses (Tema n.º 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Neste ponto, destaco que, além da observância obrigatória (artigo 927, III, CPC), as teses assentadas pela Suprema Corte em sede de Repercussão Geral permitem a imediata aplicabilidade, como se colhe do julgado abaixo: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil (RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, AI 795968 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023) Voltando ao exame do mérito recursal, resta evidente ter o STF assentado ser “legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções fiscais, especialmente considerando que execuções de baixo valor custam caro ao poder público e, atualmente, existem outros meios mais eficazes e econômicos para a cobrança das referidas dívidas. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo STF, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, bem como a legitimidade para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação, ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024), como no presente caso. Na situação dos autos, verifica-se que, apesar do ajuizamento da execução em 12/09/2023, a citação do(a) executado(a) não chegou a ser efetivada, apesar da realização de diligências. Com efeito, ao contrário do sustentado no presente recurso, constata-se que o Município exequente, ainda que intimado para se pronunciar sobre o recente julgamento do RE nº 1.355.208/SC — com repercussão geral reconhecida — e da Resolução CNJ nº 547/2024, de fato, não apresentou documentação adequada que comprovasse o cumprimento das exigências fixadas, tampouco demonstrou circunstância apta a afastar a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184. Embora o Município afirme adotar medidas administrativas como notificações prévias, parcelamentos e protestos extrajudiciais, não trouxe aos autos qualquer prova de que tais providências tenham sido efetivamente adotadas em relação ao débito objeto da presente execução. Este Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “... A existência de normas que regulam tais instrumentos não supre a exigência de comprovação de que foram efetivamente tentados antes do ajuizamento da ação” (TJRN, AC nº 0817576-12.2024.8.20.5106, Rel. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte, j. em 30/06/2025). Assim, a ausência de documentação específica impede presumir o cumprimento dessas etapas, sendo indispensável a comprovação mínima de sua adoção no caso concreto. Acrescenta-se, ainda, que a penhora do imóvel tributado revela-se inadequada, diante da evidente desproporção entre o valor do bem e o montante do débito, o que contraria o princípio da menor onerosidade da execução, além de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afastando, assim, a tese sustentada pelo recorrente. Ademais, observa-se que o Município apelante não indicou qualquer meio alternativo viável para a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO, NESTE PARTICULAR, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado.- Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0818159-70.2014.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em 18/09/2024) Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Extinção do feito por baixo valor. Ausência de interesse de agir. Princípio da eficiência administrativa. Tema 1184 do STF. Recurso desprovido. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184), fixou tese de repercussão geral reconhecendo a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor diante da ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37).4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, autorizou a extinção de execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis, independentemente de citação do devedor.5. A simples existência de programas municipais de conciliação não afasta a necessidade de observância dos requisitos previstos na Resolução CNJ nº 547/2024 e na tese firmada pelo STF no Tema nº 1184.6. A penhora de bem imóvel é inaplicável quando configurada desproporcionalidade entre o valor do crédito e o valor do bem, o que viola o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805), que visa preservar o equilíbrio entre o interesse do credor e a dignidade do devedor.7. A tese firmada no Tema nº 1184 do STF tem efeito vinculante e aplicação imediata (CPC, art. 927, III), prevalecendo sobre normas ou entendimentos locais, especialmente após o cancelamento do Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 485, VI; 805; 927, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 26.07.2024. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807590-10.2014.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025) – destaquei. Ante o exposto, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária em face da ausência do interesse processual, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Por fim, registro ter o Pleno desta Corte de Justiça, na sessão do dia 07.08.2024, deliberado, à unanimidade de votos, pela supressão da Súmula 05 deste Tribunal de Justiça em razão do teor do Tema 1.184 do STF. Isto posto, com arrimo no artigo 932, IV, “b”, do CPC e no Tema 1.184 do STF, nego provimento ao apelo para manter a sentença recorrida. Ultrapassados os prazos legais sem interposição de recurso, a Secretaria proceda na forma de estilo. Publique-se. Intime-se Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2

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Processo nº 0814445-68.2020.8.20.5106

ID: 335457416

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814445-68.2020.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814445-68.2020.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814445-68.2020.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo ANTONIO LUCIANO DE LUZ FERREIRA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0814445-68.2020.8.20.5106 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: ANTONIO LUCIANO DE LUZ FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, mantendo sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no baixo valor do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal pode ser extinta por ausência de interesse de agir, quando o valor do crédito tributário é inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento; e (ii) saber se as medidas administrativas adotadas pelo Município são suficientes para afastar a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar o RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), assentou a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça a diretriz, determinando a extinção de execuções inferiores a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento, especialmente se paralisadas por mais de um ano. 5. A alegada adoção de medidas como negativação do débito e programas de parcelamento fiscal não substitui o protesto do título exigido pela tese vinculante do STF, nem comprova diligência individualizada eficaz para recuperação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184 do STF. 2. A negativação do débito e a disponibilização de programas gerais de parcelamento não substituem o protesto de título exigido para manutenção da execução.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 485, VI, e 927; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJRN, AC 0806433-31.2021.8.20.5106, Rel. Desª. Sandra Elali, 2ª Câmara Cível, j. 02.10.2024; TJRN, AC 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 26.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró, em face da decisão de ID 29208980 proferida por este Relator, que negou provimento ao apelo interposto, para manter a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do baixo valor da ação de execução fiscal. Em suas razões recursais (ID 30101404), defendeu o agravante a necessidade de reforma da decisão, para determinar o prosseguimento da ação de execução fiscal, ao argumento de que: 1) o débito atualizado ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e 2) o Município apelante já adota as providências exigidas antes do ajuizamento da execução fiscal, quais sejam: a) notificação prévia dos contribuintes para conciliação ou regularização administrativa; b) disponibilização de programa permanente de conciliação tributária com parcelamento do débito; e c) negativação do débito nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), medida expressamente admitida pela Resolução do CNJ como alternativa ao protesto da Certidão de Dívida Ativa. Sem contrarrazões. É o que importa relatar. VOTO Como relatado, insurge-se o agravante contra a decisão proferida por este Relator, que negou provimento ao apelo interposto, para manter a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal em razão do seu baixo valor. Não vejo como o seu pleito possa ser acolhido. Isso porque, quando do julgamento do RE 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Grifos acrescidos). Para o STF, não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções fiscais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. A partir do referenciado paradigma (Tema 1.184 do STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao contrário do que sustenta o Município de Mossoró, o valor a ser considerado é o originário do crédito tributário, no momento do ajuizamento da execução, é o que claramente consta na Resolução nº 547/2024, do CNJ, in verbis: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Do mesmo modo, não merece respaldo o alegado cumprimento dos requisitos do supratranscrito item 2 da tese do Tema 1.184, pois, além de não fazer prova que efetivamente procedeu o cadastro da dívida junto ao SERASA, esta providência não substitui o protesto de título ali exigido e o só fato de ofertar publicamente a adesão ao programa de parcelamento fiscal (Refis), sem ser demonstrada iniciativa concreta de solução individualizada, não é suficiente para justificar a manutenção da execução paralisada por mais de um ano, sem qualquer indício de êxito. Assim, não há qualquer reparo a ser feito na decisão agravada. Nesse sentido: “Ementa: Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Crédito tributário de baixo valor. Aplicação do tema 1184 da repercussão geral do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Inércia processual. Ausência de providências mínimas. Extinção do processo sem resolução de mérito. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta para cobrança de crédito tributário de ICMS no valor originário de R$ 8.948,45, diante da inércia processual superior a um ano, ausência de bens penhoráveis e inobservância dos requisitos mínimos previstos no Tema 1184 da repercussão geral do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o valor atualizado da dívida impede o enquadramento como crédito de baixo valor; (ii) estabelecer se as medidas extrajudiciais adotadas pelo exequente suprem os requisitos exigidos pela jurisprudência vinculante; (iii) verificar se a existência de outras execuções justificaria o apensamento e afastaria a extinção do feito; e (iv) determinar se a oferta de Refis constitui medida suficiente para justificar a continuidade da execução paralisada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério para aferição do “baixo valor”, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, é o valor originário do crédito no momento do ajuizamento da execução fiscal, sendo irrelevante a atualização posterior. 4. A continuidade da execução depende da comprovação de tentativa de conciliação ou de outra forma de solução administrativa, além da realização de protesto extrajudicial, salvo demonstração inequívoca de sua ineficácia — exigências não satisfeitas no caso concreto. 5. A mera inscrição do débito em dívida ativa ou eventual comunicação ao Serasa não substitui o protesto, tampouco se provou nos autos a efetiva realização dessas providências. 6. A possibilidade de apensamento de execuções para afastar o enquadramento como crédito de baixo valor depende da demonstração da existência de outras ações e do requerimento formal de apensamento, o que não foi realizado pelo ente exequente. 7. A existência de programa de parcelamento fiscal (Refis), sem adesão ou iniciativa concreta por parte do exequente, não supre os requisitos mínimos exigidos para manutenção da execução fiscal paralisada. 8. Configurada a inércia processual e ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para prosseguimento da execução, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso desprovido. (TJ/RN. AC 0200352-95.2007.8.20.0001. 3ª Câmara Cível. Rel. Juíza Convocada Érika Paiva. Julgado em 16/04/2025. Publicado em 21/04/2025). (Grifos acrescidos). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), em sede de Repercussão Geral. - A faculdade da Administração Pública de ajuizar ou desistir de execuções fiscais é exercida em conformidade com critérios de conveniência e oportunidade. No entanto, o Judiciário tem competência para extinguir execuções fiscais quando ausente o interesse processual, especialmente em casos de valores irrisórios. - A Lei Complementar Municipal nº 152/2015 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, apesar de estabelecerem exceções à extinção de execuções fiscais de baixo valor, não afastam a aplicação do princípio da eficiência administrativa e do entendimento jurisprudencial consolidado. - Julgados do TJRN (AC nº 0818159-70.2014.8.20.5001, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 03/07/2024; AC nº 0101609-79.2014.8.20.0106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024). - Conhecimento e desprovimento do recurso.” (TJ/RN. AC 0806433-31.2021.8.20.5106. 2ª Câmara Cível. Rel. Desª. Sandra Elali. Julgado em 02/10/2024. Publicado em 13/10/2024). (Grifos acrescidos). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. -No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015.” (TJ/RN. AC nº 0853407-58.2018.8.20.5001. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. João Rebouças. Julgado em 26/07/2024). (Grifos acrescidos). Pelo exposto, o meu voto é no sentido de negar provimento ao agravo interno interposto. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5 Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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