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Processo nº 0808882-68.2022.8.20.5124

ID: 283040239

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808882-68.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 0808882-68.2022.8.20.5124 APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DEFENSORI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 0808882-68.2022.8.20.5124 APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM APELADO: PAULO C HENRICHS FILHO Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, execução fiscal movida em desfavor de PAULO C HENRICHS FILHO, por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1355208 (Tema 1.184 do STF). O apelante alega que a extinção da execução foi indevida, pois foram encontrados valores em contas da parte executada e sequer foi concedida a suspensão do processo, conforme requerido com base no item 3 do Tema 1.184 do STF, defendendo que a sentença desconsiderou provas documentais já juntadas aos autos. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, considerando que o valor original é de R$ 4.582,99 (quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos). Ademais, também não foram cumpridas as exigências previstas no item 2 da tese fixada no Tema 1184, quais sejam, tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, pois, inobstante intimação específica para comprovar o atendimento dos referidos requisitos, o Município quedou-se inerte (ID 30613657). Sobre o tema, cito recente julgado desta Corte Estadual: Ementa: Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Crédito tributário de baixo valor. Aplicação do tema 1184 da repercussão geral do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Inércia processual. Ausência de providências mínimas. Extinção do processo sem resolução de mérito. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta para cobrança de crédito tributário de ICMS no valor originário de R$ 8.948,45, diante da inércia processual superior a um ano, ausência de bens penhoráveis e inobservância dos requisitos mínimos previstos no Tema 1184 da repercussão geral do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o valor atualizado da dívida impede o enquadramento como crédito de baixo valor; (ii) estabelecer se as medidas extrajudiciais adotadas pelo exequente suprem os requisitos exigidos pela jurisprudência vinculante; (iii) verificar se a existência de outras execuções justificaria o apensamento e afastaria a extinção do feito; e (iv) determinar se a oferta de Refis constitui medida suficiente para justificar a continuidade da execução paralisada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério para aferição do “baixo valor”, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, é o valor originário do crédito no momento do ajuizamento da execução fiscal, sendo irrelevante a atualização posterior. 4. A continuidade da execução depende da comprovação de tentativa de conciliação ou de outra forma de solução administrativa, além da realização de protesto extrajudicial, salvo demonstração inequívoca de sua ineficácia — exigências não satisfeitas no caso concreto. 5. A mera inscrição do débito em dívida ativa ou eventual comunicação ao Serasa não substitui o protesto, tampouco se provou nos autos a efetiva realização dessas providências. 6. A possibilidade de apensamento de execuções para afastar o enquadramento como crédito de baixo valor depende da demonstração da existência de outras ações e do requerimento formal de apensamento, o que não foi realizado pelo ente exequente. 7. A existência de programa de parcelamento fiscal (Refis), sem adesão ou iniciativa concreta por parte do exequente, não supre os requisitos mínimos exigidos para manutenção da execução fiscal paralisada. 8. Configurada a inércia processual e ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para prosseguimento da execução, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0200352-95.2007.8.20.0001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025) . Portanto, demonstrado que o Município não cumpriu os requisitos para ajuizamento da execução fiscal, imperiosa a manutenção da sentença combatida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Natal, 20 de maio de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Processo nº 0813890-51.2020.8.20.5106

ID: 325122407

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813890-51.2020.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 0813890-51.2020.8.20.5106 APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO DEFENSORIA (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 0813890-51.2020.8.20.5106 APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: QUATRO COMUNICACAO INTEGRADA LTDA, MIRELLA BENIGNO CIARLINI Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró, em face de sentença que, reconhecendo a ausência de interesse processual, declarou extinta a Execução Fiscal, com base no art. 485, VI do CPC, em razão do valor que se pretende executar. Alega que a sentença deve ser anulada por ter se baseado exclusivamente em critérios objetivos da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184 do STF, sem considerar as peculiaridades do caso concreto. Afirma que houve omissão do juízo ao desconsiderar as medidas administrativas adotadas, como a oferta de parcelamento, a notificação prévia do devedor e a negativação junto ao SPC Brasil. Alega que o valor da dívida supera o limite de R$ 10.000,00, tornando indevida a extinção da execução por suposto desinteresse de agir. Argumenta que, conforme a norma do CNJ, a existência de regulamentação municipal presume o cumprimento das exigências administrativas, afastando a necessidade de demonstração individualizada. Por fim, requer a anulação da sentença ou, alternativamente, a suspensão do processo para adoção de diligências complementares. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 932, IV, “b” do CPC: Art. 932. Incumbe ao Relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O dispositivo permite ao relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Ação de Execução Fiscal em face de QUATTRO COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME e outros, para fins de cobrança de débitos fiscais não adimplidos administrativamente no prazo legal, e inscritos em dívida ativa, no valor original de R$ 9.351,12. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184), em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando que o valor original é de R$ 9.351,12. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Embora o apelante alegue que envia notificações aos contribuintes na tentativa de realizar conciliação e promove protestos do título, não comprovou ter efetivado tais ações em relação ao débito tributário relativo a esta demanda. Ressalto que o Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi cancelado por deliberação do Tribunal do Pleno na Sessão do dia 07/08/2024, devendo prevalecer a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1184, especialmente em razão de seu efeito vinculante. Cito julgado desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, imperiosa a manutenção da sentença. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, “b” do CPC, nego provimento ao recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Publicar. Natal, 10 de julho de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Processo nº 0811670-56.2015.8.20.5106

ID: 325247027

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811670-56.2015.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0811670-56.2015.8.20.5106 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0811670-56.2015.8.20.5106 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE APELADO: MOESAL - MOAGEM DE SAL LIRIO LTDA, CARLOS BEZERRA DE LIMA Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró, em face de sentença que, reconhecendo a ausência de interesse processual, declarou extinta a Execução Fiscal, com base no art. 485, VI do CPC, em razão do valor que se pretende executar. Alega que a sentença deve ser anulada por ter se baseado exclusivamente em critérios objetivos da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184 do STF, sem considerar as peculiaridades do caso concreto. Afirma que houve omissão do juízo ao desconsiderar as medidas administrativas adotadas, como a oferta de parcelamento, a notificação prévia do devedor e a negativação junto ao SPC Brasil. Alega que o valor da dívida supera o limite de R$ 10.000,00, tornando indevida a extinção da execução por suposto desinteresse de agir. Argumenta que, conforme a norma do CNJ, a existência de regulamentação municipal presume o cumprimento das exigências administrativas, afastando a necessidade de demonstração individualizada. Por fim, requer a anulação da sentença ou, alternativamente, a suspensão do processo para adoção de diligências complementares. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 932, IV, “b” do CPC: Art. 932. Incumbe ao Relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O dispositivo permite ao relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Ação de Execução Fiscal em face de MOESAL - MOAGEM DE SAL LIRIO LTDA - ME, para fins de cobrança de débitos fiscais não adimplidos administrativamente no prazo legal, e inscritos em dívida ativa, no valor original de R$ 9.512,51. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184), em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando que o valor original é de R$ 9.512,51. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Embora o apelante alegue que envia notificações aos contribuintes na tentativa de realizar conciliação e promove protestos do título, não comprovou ter efetivado tais ações em relação ao débito tributário relativo a esta demanda. Ressalto que o Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi cancelado por deliberação do Tribunal do Pleno na Sessão do dia 07/08/2024, devendo prevalecer a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1184, especialmente em razão de seu efeito vinculante. Cito julgado desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, imperiosa a manutenção da sentença. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, “b” do CPC, nego provimento ao recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Publicar. Natal, 10 de julho de 2025 Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Processo nº 0819066-84.2015.8.20.5106

ID: 319347768

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819066-84.2015.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819066-84.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819066-84.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo FERNANDO LUIZ MEDEIROS DA CUNHA Advogado(s): Ementa: Direito constitucional, tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal de baixo valor. Extinção sem resolução do mérito. Princípio da eficiência administrativa. Tema 1.184 do STF. Desprovimento do agravo. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação e determinou a extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. O Município alega cumprimento das exigências do STF no Tema 1.184 e sustenta que o valor considerado irrisório não é adequado à realidade econômico-financeira do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor com base no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse de agir; e (ii) verificar se o cumprimento das medidas extrajudiciais pelo Município impede a extinção da execução fiscal com base nos parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1.184 e pelo CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. O julgamento do Tema 1.184 pelo STF estabelece que o ajuizamento da execução fiscal depende da tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa. 5. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, definiu que execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano, podem ser extintas, ressalvada a existência de bens penhoráveis ou a citação do executado. 6. A fixação de valor irrisório para execuções fiscais atende ao princípio da eficiência administrativa, visando desonerar o Judiciário e evitar a tramitação de ações antieconômicas. 7. O cancelamento do Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN reforça a aplicação da tese fixada pelo STF, que possui efeito vinculante, prevalecendo sobre normas locais. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. O Município de Mossoró interpôs agravo interno em face de decisão de id. 29458292, que desproveu seu apelo. A parte agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois desconsiderou a legislação municipal vigente, que autoriza expressamente o ajuizamento de execuções fiscais com valor a partir de R$ 500,00 (Lei Municipal nº 3.592/2017), bem como a indisponibilidade do crédito tributário, o que obriga sua cobrança pela Administração Pública. Alega ainda que foram cumpridas as exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, bem como pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que diz respeito à adoção prévia de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento da demanda executiva. O Município argumenta que realiza notificações prévias aos contribuintes, oferece programa permanente de parcelamento e também procede à negativação dos débitos junto aos serviços de proteção ao crédito (SPC/Serasa). Tais providências, conforme defende, satisfazem os requisitos estabelecidos pelo STF, sendo, portanto, indevida a extinção da execução por ausência de interesse processual. Ressalta que a decisão monocrática baseou-se em interpretação genérica do precedente do STF, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, a legislação local e as provas constantes nos autos, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o agravante destaca que a própria Resolução do CNJ reconhece que a notificação prévia, o oferecimento de parcelamento e a negativação dos débitos podem suprir a exigência de protesto da certidão de dívida ativa, especialmente quando essas providências estiverem regulamentadas por norma do ente público. Assim, entende que a decisão recorrida adotou uma interpretação equivocada tanto da jurisprudência do STF quanto das normas administrativas aplicáveis. Por fim, o Município requer a reconsideração da decisão agravada, para que seja reconhecido o interesse de agir e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, pleiteia a suspensão do processo, a fim de viabilizar a adoção de diligências complementares necessárias ao atendimento de eventuais exigências legais, nos termos do próprio Tema 1.184 do STF. Sem manifestação da parte recorrida. A parte recorrente se insurge contra a decisão que desproveu seu apelo. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, conforme sessão plenária virtual ocorrida em 19/12/2023, fixou a seguinte tese jurídica - Tema nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC - Tema nº 1.184, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, considerando que o valor original é de R$ 2.833,02. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. O Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi cancelado por deliberação do Tribunal do Pleno na Sessão do dia 07/08/2024, devendo prevalecer a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1184, especialmente em razão de seu efeito vinculante. Importante destacar recente julgado desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). No caso concreto, embora o Município alegue que adota medidas como notificações prévias, parcelamentos e protestos extrajudiciais, não comprovou a realização de nenhuma dessas providências em relação ao débito ora executado. A existência de normas que regulam tais instrumentos não supre a exigência de comprovação de que foram efetivamente tentados antes do ajuizamento da ação. O documento que comprova a inscrição do SPC (id. 31114553) acostado ao agravo interno não comprova que tal medida foi adotada antes do ajuizamento da ação. A invocação da Lei Complementar nº 96/2013 (Lei Geral de Parcelamento), da Lei nº 3.592/2017 e do Decreto nº 7.070/2024 revela que o Município dispõe de instrumentos normativos, mas a ausência de documentação específica sobre a tentativa de parcelamento ou notificação do devedor neste caso impede o acolhimento da tese recursal. Do mesmo modo, não há qualquer prova nos autos da efetiva remessa da certidão de dívida ativa a protesto, sendo incabível presumir o cumprimento dessa etapa sem demonstração mínima da providência no caso concreto. Por fim, embora a tese firmada pelo STF preveja a possibilidade de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais, tal providência depende de requerimento específico e demonstração de intenção concreta, o que não foi feito nos autos. A alegação somente em sede recursal não supre a omissão anterior. Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, não há que se falar reforma da decisão. Ante o exposto, mantenho a decisão e submeto à deliberação da Câmara. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0812186-95.2023.8.20.5106

ID: 332158553

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812186-95.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

TACILA GEANINE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812186-95.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812186-95.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo VIACAO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): TACILA GEANINE DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos fiscais no valor original de R$ 6.289,42, inscritos em dívida ativa. 2. Apelo desprovido por decisão monocrática, mantendo a sentença de extinção do feito, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor da execução, considerando o princípio da eficiência administrativa e a desproporção entre os custos do processo e o valor da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184). 4. Examina-se, ainda, a possibilidade de penhora de imóvel tributado, considerando o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa e a competência constitucional de cada ente federado. 2. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, estabeleceu regras para extinção de execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis. 3. No caso concreto, o valor da dívida (R$ 6.289,42) e a ausência de alternativas eficazes para a satisfação do crédito exequendo justificam a extinção do feito, em respeito ao princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF/1988). 4. A penhora de imóvel tributado foi afastada, considerando a desproporcionalidade entre o valor do bem e o valor da dívida, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). 5. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com o entendimento vinculante do STF e com os princípios constitucionais aplicáveis, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 485, VI, e 805. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1184); TRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 26.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que desproveu seu apelo, nos termos do art. 932, IV, 'b', do CPC, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual para prosseguimento da demanda. Nas razões recursais (Id. 29849488), o apelante sustentou: (a) a autonomia dos entes federativos para fixar piso de ajuizamento de execuções fiscais, conforme realidade econômico-financeira local, sendo legítima a Lei Municipal nº 3.592/2017, que estabelece o valor mínimo de R$ 500,00 para cobrança judicial; (b) a desproporcionalidade do critério de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para extinção de execuções fiscais de baixo valor, especialmente para municípios de médio e pequeno porte; (c) a violação ao princípio da competência tributária e ao direito de acesso à justiça, considerando que cabe ao ente público decidir sobre o ajuizamento e continuidade das execuções fiscais; (d) a inaplicabilidade da extinção de ofício pelo magistrado, conforme Súmula nº 5 do TJRN, que veda tal prática; (e) a necessidade de observância da Lei de Execuções Fiscais, que regula a cobrança judicial da dívida ativa dos entes federativos. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Em contrarrazões (Id. 29849491), a Viação Nordeste Ltda. defendeu: (a) a correta aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1184, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa; (b) a inexistência de comprovação, por parte do Município, do cumprimento das exigências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024, como tentativa de conciliação, protesto da CDA e comunicação aos órgãos de proteção ao crédito; (c) a desproporcionalidade entre o valor da execução (R$ 6.289,42) e os custos processuais envolvidos, reforçando a ausência de interesse processual; (d) a necessidade de reorganização da cobrança da dívida ativa de forma estratégica e eficaz, priorizando execuções viáveis. Ao final, requereu o não provimento do recurso e a condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais. É o relatório. A parte agravante não trouxe qualquer argumento, fático ou jurídico, capaz de alterar o posicionamento adotado na decisão recorrida. Diante disso, deve-se manter inalterado o teor da decisão, o qual transcrevo para apreciação desta Câmara: (...) Ação de Execução Fiscal em face de da parte autora, para fins de cobrança de débitos fiscais não adimplidos administrativamente no prazo legal, e inscritos em dívida ativa, no valor original de R$ 6.289,42 (id nº 29848852). A juíza extinguiu o feito com o argumento central de que “ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma ação judicial”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, conforme sessão plenária virtual ocorrida em 19/12/2023 (Tema nº 1.184), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando que o valor original é de R$ 1.259,84. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Ressalta-se que o Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi editado em 27/03/2019, portanto, antes do julgamento do Tema nº 1184, e foi revogada pelo Tribunal Pleno em 07/08/24. Para o caso, também não há que se falar em penhora do imóvel tributado, haja vista que a desproporcionalidade extremada entre o valor do bem e o valor da dívida constitui inobservância ao princípio da menor onerosidade da execução, art. 805 do CPC[1], que impõe que, sempre que possível, a execução deve ser conduzida de maneira a causar ao executado o menor prejuízo possível. Esse princípio é garantidor do equilíbrio entre a satisfação do credor e a preservação da dignidade do executado. Cito recente precedente desta Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.- No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015." (TRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). Demonstrado que o município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, imperiosa a manutenção da sentença. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Posto isso, mantenho a decisão exarada e a submeto à deliberação desta Câmara. Data de registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0812186-95.2023.8.20.5106

ID: 332159338

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812186-95.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812186-95.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812186-95.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo VIACAO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): TACILA GEANINE DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos fiscais no valor original de R$ 6.289,42, inscritos em dívida ativa. 2. Apelo desprovido por decisão monocrática, mantendo a sentença de extinção do feito, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor da execução, considerando o princípio da eficiência administrativa e a desproporção entre os custos do processo e o valor da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184). 4. Examina-se, ainda, a possibilidade de penhora de imóvel tributado, considerando o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa e a competência constitucional de cada ente federado. 2. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, estabeleceu regras para extinção de execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis. 3. No caso concreto, o valor da dívida (R$ 6.289,42) e a ausência de alternativas eficazes para a satisfação do crédito exequendo justificam a extinção do feito, em respeito ao princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF/1988). 4. A penhora de imóvel tributado foi afastada, considerando a desproporcionalidade entre o valor do bem e o valor da dívida, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). 5. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com o entendimento vinculante do STF e com os princípios constitucionais aplicáveis, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 485, VI, e 805. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1184); TRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 26.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que desproveu seu apelo, nos termos do art. 932, IV, 'b', do CPC, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual para prosseguimento da demanda. Nas razões recursais (Id. 29849488), o apelante sustentou: (a) a autonomia dos entes federativos para fixar piso de ajuizamento de execuções fiscais, conforme realidade econômico-financeira local, sendo legítima a Lei Municipal nº 3.592/2017, que estabelece o valor mínimo de R$ 500,00 para cobrança judicial; (b) a desproporcionalidade do critério de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para extinção de execuções fiscais de baixo valor, especialmente para municípios de médio e pequeno porte; (c) a violação ao princípio da competência tributária e ao direito de acesso à justiça, considerando que cabe ao ente público decidir sobre o ajuizamento e continuidade das execuções fiscais; (d) a inaplicabilidade da extinção de ofício pelo magistrado, conforme Súmula nº 5 do TJRN, que veda tal prática; (e) a necessidade de observância da Lei de Execuções Fiscais, que regula a cobrança judicial da dívida ativa dos entes federativos. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Em contrarrazões (Id. 29849491), a Viação Nordeste Ltda. defendeu: (a) a correta aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1184, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa; (b) a inexistência de comprovação, por parte do Município, do cumprimento das exigências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024, como tentativa de conciliação, protesto da CDA e comunicação aos órgãos de proteção ao crédito; (c) a desproporcionalidade entre o valor da execução (R$ 6.289,42) e os custos processuais envolvidos, reforçando a ausência de interesse processual; (d) a necessidade de reorganização da cobrança da dívida ativa de forma estratégica e eficaz, priorizando execuções viáveis. Ao final, requereu o não provimento do recurso e a condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais. É o relatório. A parte agravante não trouxe qualquer argumento, fático ou jurídico, capaz de alterar o posicionamento adotado na decisão recorrida. Diante disso, deve-se manter inalterado o teor da decisão, o qual transcrevo para apreciação desta Câmara: (...) Ação de Execução Fiscal em face de da parte autora, para fins de cobrança de débitos fiscais não adimplidos administrativamente no prazo legal, e inscritos em dívida ativa, no valor original de R$ 6.289,42 (id nº 29848852). A juíza extinguiu o feito com o argumento central de que “ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma ação judicial”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, conforme sessão plenária virtual ocorrida em 19/12/2023 (Tema nº 1.184), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando que o valor original é de R$ 1.259,84. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Ressalta-se que o Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi editado em 27/03/2019, portanto, antes do julgamento do Tema nº 1184, e foi revogada pelo Tribunal Pleno em 07/08/24. Para o caso, também não há que se falar em penhora do imóvel tributado, haja vista que a desproporcionalidade extremada entre o valor do bem e o valor da dívida constitui inobservância ao princípio da menor onerosidade da execução, art. 805 do CPC[1], que impõe que, sempre que possível, a execução deve ser conduzida de maneira a causar ao executado o menor prejuízo possível. Esse princípio é garantidor do equilíbrio entre a satisfação do credor e a preservação da dignidade do executado. Cito recente precedente desta Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.- No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015." (TRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). Demonstrado que o município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, imperiosa a manutenção da sentença. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Posto isso, mantenho a decisão exarada e a submeto à deliberação desta Câmara. Data de registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800698-22.2018.8.20.5106

ID: 335687767

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800698-22.2018.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800698-22.2018.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800698-22.2018.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo WILLIAN A DE ARAUJO e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em apelação interposta pelo Município contra decisão que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão do baixo valor do débito executado e da ausência de demonstração de prévias tentativas extrajudiciais de cobrança, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral (RE nº 1.355.208/SC). A parte recorrente defende a inaplicabilidade da tese ao caso concreto e a suficiência da existência de normas municipais que autorizam parcelamento, notificação e protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, à luz da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.184; (ii) determinar se, para afastar a extinção, basta a existência de previsão normativa de meios extrajudiciais de cobrança ou se é necessária a efetiva demonstração de sua tentativa no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), em sede de repercussão geral, possui efeito vinculante e imediata aplicação, nos termos do art. 927, III, do CPC, legitimando a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que não adotadas previamente medidas extrajudiciais de cobrança. 4. O ajuizamento da execução fiscal exige, como condição de procedibilidade, a demonstração da adoção prévia de tentativa de conciliação ou solução administrativa e do protesto da certidão de dívida ativa, salvo comprovada ineficácia da medida. 5. A mera existência de normas municipais que autorizam medidas como parcelamento, notificação ou protesto não supre a exigência de demonstração de que tais providências foram efetivamente adotadas em relação ao débito exequendo. 6. A juntada de documento que comprova inscrição em cadastro de inadimplentes (SPC) não evidencia que tal medida foi tomada antes do ajuizamento da ação, tampouco supre a ausência de comprovação de tentativa de conciliação, parcelamento ou protesto da CDA. 7. A possibilidade de suspensão do processo para adoção de medidas extrajudiciais, prevista no item 3 da tese firmada pelo STF, depende de requerimento fundamentado e apresentação de prazo para providências, o que não ocorreu no caso. 8. A revogação do Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN reforça a aplicação da tese vinculante fixada pelo STF, prevalecendo esta sobre norma estadual ou municipal em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1.184 da repercussão geral); CNJ, Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, j. 20.02.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 26.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. O Município de Mossoró interpôs agravo interno em face de decisão de id. 30625920, que desproveu seu apelo. O agravante alega que a decisão agravada não observou a legislação municipal, que autoriza o ajuizamento de execuções fiscais a partir de R$ 500,00, e que o crédito tributário é indisponível. Ressalta que já adota providências extrajudiciais adequadas antes do ajuizamento, como notificações, parcelamentos e negativação no SPC/SERASA, conforme exigido pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução 547/2024 do CNJ. Afirma que a decisão monocrática deixou de considerar tais elementos específicos do caso concreto e aplicou de forma genérica o precedente vinculante, sem examinar devidamente os argumentos e provas apresentadas. O Município defende que vem cumprindo os requisitos legais para o ajuizamento das execuções e que a extinção do processo, nessas circunstâncias, fere os princípios da autonomia administrativa e do contraditório. Por fim, requer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a suspensão do processo para adoção das diligências complementares necessárias, conforme autorizado pela tese firmada no Tema 1.184. Sem contrarrazões da parte recorrida. É o relatório. A parte recorrente se insurge contra a decisão que desproveu seu apelo. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, conforme sessão plenária virtual ocorrida em 19/12/2023, fixou a seguinte tese jurídica - Tema nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC - Tema nº 1.184, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, considerando que o valor original é de R$ 1.037,06. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. O Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi cancelado por deliberação do Tribunal do Pleno na Sessão do dia 07/08/2024, devendo prevalecer a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1184, especialmente em razão de seu efeito vinculante. Importante destacar recente julgado desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). No caso concreto, embora o Município alegue que adota medidas como notificações prévias, parcelamentos e protestos extrajudiciais, não comprovou a realização de nenhuma dessas providências em relação ao débito ora executado. A existência de normas que regulam tais instrumentos não supre a exigência de comprovação de que foram efetivamente tentados antes do ajuizamento da ação. O documento que comprova a inscrição do SPC (id. 31753935) acostado ao agravo interno não comprova que tal medida foi adotada antes do ajuizamento da ação. A invocação da Lei Complementar nº 96/2013 (Lei Geral de Parcelamento), da Lei nº 3.592/2017 e do Decreto nº 7.070/2024 revela que o Município dispõe de instrumentos normativos, mas a ausência de documentação específica sobre a tentativa de parcelamento ou notificação do devedor neste caso impede o acolhimento da tese recursal. Do mesmo modo, não há qualquer prova nos autos da efetiva remessa da certidão de dívida ativa a protesto, sendo incabível presumir o cumprimento dessa etapa sem demonstração mínima da providência no caso concreto. Por fim, embora a tese firmada pelo STF preveja a possibilidade de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais, tal providência depende de requerimento específico e demonstração de intenção concreta, o que não foi feito nos autos. A alegação somente em sede recursal não supre a omissão anterior. Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, não há que se falar reforma da decisão. Ante o exposto, mantenho a decisão e submeto à deliberação da Câmara. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800698-22.2018.8.20.5106

ID: 335686669

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800698-22.2018.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800698-22.2018.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800698-22.2018.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo WILLIAN A DE ARAUJO e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em apelação interposta pelo Município contra decisão que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão do baixo valor do débito executado e da ausência de demonstração de prévias tentativas extrajudiciais de cobrança, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral (RE nº 1.355.208/SC). A parte recorrente defende a inaplicabilidade da tese ao caso concreto e a suficiência da existência de normas municipais que autorizam parcelamento, notificação e protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, à luz da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.184; (ii) determinar se, para afastar a extinção, basta a existência de previsão normativa de meios extrajudiciais de cobrança ou se é necessária a efetiva demonstração de sua tentativa no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), em sede de repercussão geral, possui efeito vinculante e imediata aplicação, nos termos do art. 927, III, do CPC, legitimando a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que não adotadas previamente medidas extrajudiciais de cobrança. 4. O ajuizamento da execução fiscal exige, como condição de procedibilidade, a demonstração da adoção prévia de tentativa de conciliação ou solução administrativa e do protesto da certidão de dívida ativa, salvo comprovada ineficácia da medida. 5. A mera existência de normas municipais que autorizam medidas como parcelamento, notificação ou protesto não supre a exigência de demonstração de que tais providências foram efetivamente adotadas em relação ao débito exequendo. 6. A juntada de documento que comprova inscrição em cadastro de inadimplentes (SPC) não evidencia que tal medida foi tomada antes do ajuizamento da ação, tampouco supre a ausência de comprovação de tentativa de conciliação, parcelamento ou protesto da CDA. 7. A possibilidade de suspensão do processo para adoção de medidas extrajudiciais, prevista no item 3 da tese firmada pelo STF, depende de requerimento fundamentado e apresentação de prazo para providências, o que não ocorreu no caso. 8. A revogação do Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN reforça a aplicação da tese vinculante fixada pelo STF, prevalecendo esta sobre norma estadual ou municipal em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1.184 da repercussão geral); CNJ, Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, j. 20.02.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 26.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. O Município de Mossoró interpôs agravo interno em face de decisão de id. 30625920, que desproveu seu apelo. O agravante alega que a decisão agravada não observou a legislação municipal, que autoriza o ajuizamento de execuções fiscais a partir de R$ 500,00, e que o crédito tributário é indisponível. Ressalta que já adota providências extrajudiciais adequadas antes do ajuizamento, como notificações, parcelamentos e negativação no SPC/SERASA, conforme exigido pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução 547/2024 do CNJ. Afirma que a decisão monocrática deixou de considerar tais elementos específicos do caso concreto e aplicou de forma genérica o precedente vinculante, sem examinar devidamente os argumentos e provas apresentadas. O Município defende que vem cumprindo os requisitos legais para o ajuizamento das execuções e que a extinção do processo, nessas circunstâncias, fere os princípios da autonomia administrativa e do contraditório. Por fim, requer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a suspensão do processo para adoção das diligências complementares necessárias, conforme autorizado pela tese firmada no Tema 1.184. Sem contrarrazões da parte recorrida. É o relatório. A parte recorrente se insurge contra a decisão que desproveu seu apelo. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, conforme sessão plenária virtual ocorrida em 19/12/2023, fixou a seguinte tese jurídica - Tema nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC - Tema nº 1.184, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, considerando que o valor original é de R$ 1.037,06. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. O Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi cancelado por deliberação do Tribunal do Pleno na Sessão do dia 07/08/2024, devendo prevalecer a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1184, especialmente em razão de seu efeito vinculante. Importante destacar recente julgado desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). No caso concreto, embora o Município alegue que adota medidas como notificações prévias, parcelamentos e protestos extrajudiciais, não comprovou a realização de nenhuma dessas providências em relação ao débito ora executado. A existência de normas que regulam tais instrumentos não supre a exigência de comprovação de que foram efetivamente tentados antes do ajuizamento da ação. O documento que comprova a inscrição do SPC (id. 31753935) acostado ao agravo interno não comprova que tal medida foi adotada antes do ajuizamento da ação. A invocação da Lei Complementar nº 96/2013 (Lei Geral de Parcelamento), da Lei nº 3.592/2017 e do Decreto nº 7.070/2024 revela que o Município dispõe de instrumentos normativos, mas a ausência de documentação específica sobre a tentativa de parcelamento ou notificação do devedor neste caso impede o acolhimento da tese recursal. Do mesmo modo, não há qualquer prova nos autos da efetiva remessa da certidão de dívida ativa a protesto, sendo incabível presumir o cumprimento dessa etapa sem demonstração mínima da providência no caso concreto. Por fim, embora a tese firmada pelo STF preveja a possibilidade de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais, tal providência depende de requerimento específico e demonstração de intenção concreta, o que não foi feito nos autos. A alegação somente em sede recursal não supre a omissão anterior. Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, não há que se falar reforma da decisão. Ante o exposto, mantenho a decisão e submeto à deliberação da Câmara. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0811286-83.2021.8.20.5106

ID: 335719130

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811286-83.2021.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811286-83.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811286-83.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo EMPRESA DE TRANSPORTES DE TURISMO LTDA Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em apelação interposta pelo Município contra decisão que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão do baixo valor do débito executado e da ausência de demonstração de prévias tentativas extrajudiciais de cobrança, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral (RE nº 1.355.208/SC). A parte recorrente defende a inaplicabilidade da tese ao caso concreto e a suficiência da existência de normas municipais que autorizam parcelamento, notificação e protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, à luz da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.184; (ii) determinar se, para afastar a extinção, basta a existência de previsão normativa de meios extrajudiciais de cobrança ou se é necessária a efetiva demonstração de sua tentativa no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), em sede de repercussão geral, possui efeito vinculante e imediata aplicação, nos termos do art. 927, III, do CPC, legitimando a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que não adotadas previamente medidas extrajudiciais de cobrança. 4. O ajuizamento da execução fiscal exige, como condição de procedibilidade, a demonstração da adoção prévia de tentativa de conciliação ou solução administrativa e do protesto da certidão de dívida ativa, salvo comprovada ineficácia da medida. 5. A mera existência de normas municipais que autorizam medidas como parcelamento, notificação ou protesto não supre a exigência de demonstração de que tais providências foram efetivamente adotadas em relação ao débito exequendo. 6. A juntada de documento que comprova inscrição em cadastro de inadimplentes (SPC) não evidencia que tal medida foi tomada antes do ajuizamento da ação, tampouco supre a ausência de comprovação de tentativa de conciliação, parcelamento ou protesto da CDA. 7. A possibilidade de suspensão do processo para adoção de medidas extrajudiciais, prevista no item 3 da tese firmada pelo STF, depende de requerimento fundamentado e apresentação de prazo para providências, o que não ocorreu no caso. 8. A revogação do Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN reforça a aplicação da tese vinculante fixada pelo STF, prevalecendo esta sobre norma estadual ou municipal em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1.184 da repercussão geral); CNJ, Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, j. 20.02.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 26.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. O Município de Mossoró interpôs agravo interno em face de decisão de id. 30018050, que desproveu seu apelo. O agravante alega que a decisão agravada desconsidera a legislação municipal vigente, que autoriza expressamente o ajuizamento de execuções fiscais a partir de R$ 500,00 (Lei Municipal nº 3.592/2017), bem como ignora a indisponibilidade do crédito tributário. Argumenta que o ente municipal adota efetivas medidas extrajudiciais de cobrança, como negativação nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), notificações prévias e oferta de programas de parcelamento, conforme regulamentado pelo Decreto Municipal nº 7.070/2024. Para reforçar sua tese, sustenta que a decisão impugnada faz interpretação equivocada do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, pois desconsidera a efetiva adoção das providências prévias exigidas para a propositura da execução fiscal. A decisão monocrática, segundo o agravante, aplicou de forma genérica a tese fixada pela Suprema Corte, sem dialogar com os fatos e provas constantes nos autos, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que cumpre todas as exigências do CNJ e do STF: notifica previamente o contribuinte, oferece parcelamentos e adota negativação no SPC como substituição legítima ao protesto. Ressalta que a suspensão do feito seria mais adequada, caso entenda o juízo pela necessidade de diligências complementares, nos termos do princípio da eventualidade. Por fim, requer a reforma da decisão monocrática, com reconhecimento do interesse de agir e consequente prosseguimento da execução fiscal. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão do processo para adoção das providências que porventura se entenderem necessárias, como previsto no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Sem contrarrazões da parte recorrida. É o relatório. A parte recorrente se insurge contra a decisão que desproveu seu apelo. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, conforme sessão plenária virtual ocorrida em 19/12/2023, fixou a seguinte tese jurídica - Tema nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC - Tema nº 1.184, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, considerando que o valor original é de R$ 1.120,60. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. O Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi cancelado por deliberação do Tribunal do Pleno na Sessão do dia 07/08/2024, devendo prevalecer a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1184, especialmente em razão de seu efeito vinculante. Importante destacar recente julgado desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). No caso concreto, embora o Município alegue que adota medidas como notificações prévias, parcelamentos e protestos extrajudiciais, não comprovou a realização de nenhuma dessas providências em relação ao débito ora executado. A existência de normas que regulam tais instrumentos não supre a exigência de comprovação de que foram efetivamente tentados antes do ajuizamento da ação. O documento que comprova a inscrição do SPC (id. 31351876) acostado ao agravo interno não comprova que tal medida foi adotada antes do ajuizamento da ação. A invocação da Lei Complementar nº 96/2013 (Lei Geral de Parcelamento), da Lei nº 3.592/2017 e do Decreto nº 7.070/2024 revela que o Município dispõe de instrumentos normativos, mas a ausência de documentação específica sobre a tentativa de parcelamento ou notificação do devedor neste caso impede o acolhimento da tese recursal. Do mesmo modo, não há qualquer prova nos autos da efetiva remessa da certidão de dívida ativa a protesto, sendo incabível presumir o cumprimento dessa etapa sem demonstração mínima da providência no caso concreto. Por fim, embora a tese firmada pelo STF preveja a possibilidade de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais, tal providência depende de requerimento específico e demonstração de intenção concreta, o que não foi feito nos autos. A alegação somente em sede recursal não supre a omissão anterior. Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, não há que se falar reforma da decisão. Ante o exposto, mantenho a decisão e submeto à deliberação da Câmara. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0854775-05.2018.8.20.5001

ID: 309283225

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0854775-05.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOILDE CHAVES DA COSTA ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JúNIOR

Intimação

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL Nº 0854775-05.2018.8.20.5001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADOS: NOILDE CHAVES DA COSTA E OUTROS S E N T E N Ç A Vistos, etc. LÚCIA DE FÁTIMA CHAVES DA COSTA ROSADO MAIA E OUTROS, por seu representante legal, interpuseram Embargos de Declaração sob a alegação de existência de contradição interna, pois, embora reconhecendo a ausência de interesse de agir por parte da Administração diante da irrelevância econômica do crédito exequendo, concluiu, paradoxalmente, pelo indeferimento da Exceção de Pré-Executividade oposta, e além disto, incorrera em omissão, ao passo em que não se manifesta acerca das demais fundamentações que foram trazidas pelos excipientes em sede de exceção de pré-executividade, quanto, ao pedido de sobrestamento do feito, e às alegações de nulidade das CDAs por iliquidez. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do CPC, para sanar a contradição verificada entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada, com a consequente declaração de extinção da presente execução fiscal, por ausência de interesse de agir da Fazenda Pública, nos termos do Tema 1.184/STF, do Ato Normativo CNJ nº 0000732-68.2024.2.00.0000 e do Ofício Circular nº 10/2024 – GAB/CGJRN. Sucessivamente, o saneamento das omissões apontadas, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, especialmente quanto à necessidade de sobrestamento do feito até a nomeação de inventariante no processo de inventário da executada falecida e à iliquidez das Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente execução, por ausência dos requisitos de certeza e liquidez exigidos pela legislação aplicável Intimada, a Parte Embargada refutou em todos os seus termos as razões postas nos presentes embargos, conforme contrarrazões de ID 153219075. É o que importa relatar. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos julgados embargados e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da sentença embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado, ou corrigindo flagrante erro material do acórdão combatido (erro in procedendo). Na dicção do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” A contradição é um vício interno do julgado e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo, tratando-se de uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, entre elementos da fundamentação, entre capítulos componentes dispositivos, entre a ementa do acórdão e o voto do condutor, ou seja, a ilogicidade do julgado. Segundo Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando, “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Já nas palavras de Costa Machado, a contradição “…é a incompatibilidade lógica entre as decisões ou fundamentos apresentados pela sentença ou pelo acórdão1”. Assim, apenas o vícios contraditórios por erro in procedendo, consistente no erro do juiz ao proceder a decisão, são passíveis de saneamento pela via dos embargos de declaração, não sendo possível seu manejo em decorrência de erro in judicando, como sendo aquele que atinge o próprio sentido do julgado, ou seja, o posicionamento adotado pelo julgador a partir de sua livre convicção motivada. Analisando as alegações trazidas nos presentes embargos, constata-se que a decisão embargada padece do vício da contradição interna, tal qual alegados pela parte Embargante em suas razões recursais, não se mostrando possível a respectiva eliminação através da presente via. Com efeito, alegou a Parte Embargante que a decisão embargada incidira em contradição interna, pois, embora reconhecendo a ausência de interesse de agir por parte da Administração diante da irrelevância econômica do crédito exequendo, concluiu, paradoxalmente, pelo indeferimento da Exceção de Pré-Executividade oposta, Neste contexto, percebe-se que a questão tida por eivada de vício do art. 1.022 do CPC restou exarada nos seguintes termos: "No presente caso, as alegações da Parte Excipiente dizem respeito a ocorrência de falta de interesse de agir, considerando o baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) do crédito exequendo, por aplicação do Tema 1.184/STF e Resolução n. 547/CNJ, o que se coaduna perfeitamente com o conceito de matéria de ordem pública, porquanto, tratam-se de pressupostos processuais. Neste contexto, é cediço que a administração pública deve obrigatoriamente se nortear, dentre outros, pelo art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e dentre entes, especialmente, pelo princípio da eficiência, senão vejamos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]" (grifado). Com base neste preceito constitucional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu em 26 de novembro de 2021 a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leadin Case Recurso Extraordinário nº 1355208/SC - Tema 1.1184, no qual se discutia “à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, haja vista a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Deste modo, após o regular curso do processo, sobreveio julgamento do mérito em sessão plenária virtual, ocorrida em 19 de dezembro de 2023, de modo que, o Pretório Excelso apreciou o Recurso extraordinário nº 1355208/SC ,em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese jurídica - Tema nº 1.184, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida." 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação." (trechos grifados). E como cediço, enquadrando-se a situação dos autos ao precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, deve ser obrigatoriamente aplicado ao presente caso por força do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" (trechos grifados). De fato, uma vez instituída uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, não há possibilidade de se proferir julgamento diverso ao estabelecido em tese jurídica oriunda do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, considerado precedente vinculante de aplicação obrigatória. De se ressaltar o cabimento da aplicação imediata dos entendimentos firmados pela Suprema Corte em repercussão geral independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma, senão vejamos: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 930647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016). Por sua vez, recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20 de fevereiro de 2024, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. No mesmo sentido, o Ofício Circular nº 10/2024 – GAB/CGJ-RN, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/RN, de 12 de março de 2024, direcionado aos Juízes Titulares de Unidade Judiciárias com competência para julgamento de execuções fiscais, no sentido de que estes deverão identificar os feitos passíveis de extinção, nos termos delimitados pelo STF no julgamento do Tema 1184 da Repercussão geral e da Resolução nº 547/2024 – CNJ, como forma de contribuir com a melhoria da prestação jurisdicional. Portanto, há que prevalecer o princípio da eficiência que rege a Fazenda Pública, bem como, o precedente exarado no RE 591.033 (Tema 109), vinculante para a situação dos autos, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, de modo que, a extinção da presente execução fiscal, nos termos acima delineados, é a medida que ora se impõe. De fato, em que pese a pretensão de não aplicação do Tema nº 1184/STF, unicamente com base no art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ 547/24, deve ser ressaltado que, no caso concreto, de trata de cobrança de valores ínfimos, prevalecendo a flagrante falta de razoabilidade da cobrança diante da total ausência de relação de custo-benefício para seu prosseguimento. Diante do exposto, com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE 591.033 - Tema 1.184, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, indefiro os pedidos formulados pela Parte Excipiente em sede de exceção de pré-executividade, nos termos supra fundamentados." Como se percebe, a sentença embargada laborou em evidente contradição, na medida em que, embora reconhecendo a ausência de interesse de agir por parte parte Exequente, diante da irrelevância econômica do crédito exequendo, concluiu, paradoxalmente pelo indeferimento da Exceção de Pré-Executividade oposta, afastando a pretensão de extinção do feito por se tratar de ação anti-ecomômica, com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE 591.033 - Tema 1.184, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ. Desse modo, evidenciada a patente contradição a na decisão embargada, há autorização legal para seu suprimento através da presente via, tal qual requerido nas razões recursais. Com efeito, conforme relatado na decisão embargada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu em 26 de novembro de 2021 a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leadin Case Recurso Extraordinário nº 1355208/SC - Tema 1.1184, no qual se discutia “à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, haja vista a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Deste modo, após o regular curso do processo, sobreveio julgamento do mérito em sessão plenária virtual, ocorrida em 19 de dezembro de 2023, de modo que, o Pretório Excelso apreciou o Recurso extraordinário nº 1355208/SC ,em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese jurídica - Tema nº 1.184, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida." 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação." (trechos grifados). E como cediço, enquadrando-se a situação dos autos ao precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, deve ser obrigatoriamente aplicado ao presente caso por força do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" (trechos grifados). No caso dos autos, a execução fiscal fora ajuizada no ano de 2014, para fins da cobrança do valor original de R$ 5.798,99 (cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), logo, em quantia inferior ao limite imposto pelo Supremo Tribunal Federal no RE 591.033 - Tema 1.184, e no Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ. Ademais, o processo não possui movimentação útil há bem mais de 01 (um) ano, e já se encontra em curso há cerca de 07 (sete) ano e enfim, as diligências realizadas desde o ajuizamento do feito não resultaram em proveito para as execução. Sendo assim, presentes os requisitos do art. 1.022, inciso I, do CPC, há que serem acolhidos os embargos, com aplicação de efeitos infringentes, para, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE 591.033 - Tema 109, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, ser julgada extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do CPC, tal qual requerido pela parte excipiente/executada, ora embargante. De fato, evidenciado o vício relatado pela Parte Embargante, cumpre ao Estado-juiz a devida correção mediante a via escolhida, nos termos do artigo 1.022 do CPC, e sendo assim, outro caminho não há, senão, ser aplicado efeito infringente aos presentes Embargos, porquanto, a depender de cada situação, a correção do vício poderá ensejar a modificação do decisum embargado (efeitos infringentes). Embora não tenham, a priori, este efeito, tal condição não afasta a possibilidade de se modificar o julgado em desfavor do embargado, quando tal fato decorrer dos reflexos da correção do vício. A respeito da possibilidade de aplicação de tal efeito aos embargos em situações similares, acarretando a completa modificação do julgado embargado, os professores Nelson Nery Júnior e Teresa Arruda Alvim Wambier assinalam que: “3.5 Efeito infringente. Este efeito, que é o de alterar a decisão recorrida, não é próprio dos embargos de declaração. A finalidade do referido recurso não é alterar a decisão, mas integrá-la ou corrigi-la. Não obstante, de forma reflexa, e em razão do efeito expansivo, podem os embargos alterar a decisão embargada. (…) Como visto no item próprio, admite-se esta possibilidade de alteração do julgado mediante interposição de embargos de declaração. Em suma, havendo defeito cuja correção seja passível de interferir na conclusão do julgado, haverá que se modificar o julgamento. Isto é, não existe óbice para alteração do julgado se o recurso tiver sido interposto dentro dos limites aqui traçados1 Na situação dos autos, é indiscutível que a eliminação da contradição no julgado embargado incidirá, reflexivamente, na modificação de seu sentido, ante a patente contrariedade entre o resultado desta correção e o teor do julgamento ora embargado. Entendimento diverso implicaria reputar inócuos os efeitos advindos da correção da eiva por intermédio dos presentes declaratórios. Ainda nesse contexto, apropriada à situação em tela a lição dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Questiona-se, porém, a respeito da possibilidade do uso dos embargos de declaração para se alcançar alteração de substância na decisão, de maneira a modificar a sua própria essência. As vantagens dessa alternativa são evidentes, não apenas pela rapidez com que esses embargos são julgados, mas ainda pela sua simplicidade e ausência de preparo Não obstante, a doutrina e a jurisprudência tendem a negar que os embargos de declaração possam vir a alterar o conteúdo da decisão recorrida. Contudo, é necessário advertir que nem sempre essa vedação pode ser tomada de maneira absoluta como pondera EGAS MONIZ DE ARAGÃO, “ninguém contesta que os embargos de declaração não visa a modificar o julgamento; não é possível que, por seu intermédio, a proposição 'a', por estar errada ou ser injusta, venha a ser substituída pela proposição 'b', tida como certa ou justa – isso seria objetivo de julgamentos em grau de recurso. Mas é evidente que, se o julgamento contiver, simultaneamente, afirmações excludentes entre si, urge que uma delas seja afastada (quiçá ambas, para dar lugar a uma terceira), e isso só se faz, obviamente, modificando o próprio julgamento, a fim de, expungida a contradição, torná-lo coerente. Por conseguinte, a velha e corriqueira afirmação, às vezes repetida sem meditação, de não ser permitido 'modificar' o julgamento através de embargos de declaração precisa ser entendida com argúcia. Com efeito, vícios como a contradição e a omissão podem, com certa naturalidade, alterar a substância da decisão recorrida, imagine-se, por exemplo, que o juiz deixe de avaliar, na sentença, um dos fundamentos da defesa (o mais importante), julgando procedente o pedido; interpostos os embargos de declaração, para o exame do ponto omitido, terá o magistrado de avaliá-lo por completo,e, se for o caso, acolhê-lo para julgar improcedente a demanda. Nisso não reside nenhuma atividade vedada por lei; ao contrário, resulta da própria essência integrativa da decisão dos embargos de declaração. (…) Nas situações antes descritas, de todo modo, não há qualquer anormalidade no efeito produzido pelo julgamento dos embargos de declaração. Nesses casos, é natural à própria correção da omissão ou da contradição, a possibilidade (ao menos em tese) de modificação da decisão. Mais difícil é a análise da situação em que – mesmo ausente qualquer obscuridade, omissão ou contradição – se pretende utilizar os embargos de declaração em substituição ao recurso adequado (v.g., a apelação) com o objetivo de produzir modificações na decisão recorrida. Embora isso seja aparentemente inviável, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo, ainda que excepcionalmente, o uso dos embargos de declaração com efeitos infringentes (modificativos) em tais circunstâncias na verdade, somente aqui realmente existirão embargos de declaração com efeitos infringentes. (…) Esses casos excepcionais são identificados, em regra, como decisões teratológicas e absurdas, em que é evidente o descompasso da decisão com o direito incidente na espécie ou com o fatos correspondentes. Assim, por exemplo, tem-se admitido os embargos de declaração com efeitos infringentes quando o juiz decide deserto um recurso que evidentemente foi objetivo de preparo; quando o juiz, ao sentenciar, decide controvérsia totalmente alheia àquela manifestada nos autos; ou quando o juiz, em sentença, supõe a revelia do réu, não obstante a clara apresentação de defesa tempestiva. Em tais situações, admite-se os embargos de declaração (com efeitos modificativos ou infringentes) para a correção do defeito, sem haver a necessidade de sujeitar esse defeito obvio a recurso mais complexos, como a apelação ou o agravo Por sua vez, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado pela possibilidade de aplicação dos efeitos infringentes aos embargos, em situações onde a correção da eiva implica na natural modificação do julgado. Para a referida Corte Superior, embora não seja essa a função precípua do recurso, tal fato se mostra imprescindível em determinadas situações, mesmo quando já esgotada a prestação jurisdicional, embora encontrando-se o comando sentencial maculado por nulidade insanável. Assim, confira-se os julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EM PRONUNCIAR-SE SOBRE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PONTO. REFORMA DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA NÃO PODERIA SER ALTERADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 463, II, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I – Segundo dispõe o art. 463, II, do Código de Processo Civil, o juiz, ao publicar a sentença de mérito, cumpre e acaba o ofício jurisdicional, mas pode alterá-la quando a parte opõe embargos de declaração. Estes, segundo o art. 535, II, do mesmo diploma legal, são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Assim sendo, quando deixa de emitir pronunciamento sobre os ônus de sucumbência, como a condenação em honorários do advogado da parte vencedora, pode e deve acolher embargos de declaração para incluir na sentença manifestação sobre o ponto. (…). (REsp 841.440/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 242). (grifado). RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO APRECIADA DE OFÍCIO (ARTIGO 462 DO CPC). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. CABIMENTO. 5. A infringência do julgado, em sede de embargos declaratórios, é uma conseqüência natural do suprimento da omissão, isto porque o exame da matéria omissa poderá levar o julgador a entendimento diverso daquele anteriormente adotado, uma vez que se tivesse apreciado o que deveria ter sido apreciado, a decisão embargada poderia ter outro resultado. Precedentes. Inteligência do artigo 463, inciso II, do Código de Processo Civil. (STJ: REsp 274.770/AC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, julgado em 19/06/2001) (grifado). Diante de exposto, acolho os presentes embargos para fins de eliminar a contradição apontada, e atribuindo efeitos infringentes ao recurso, julgar extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do CPC, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e a luz do entendimento sedimentado pelo STF no RE 591.033 - Tema 109, em sede de repercussão geral. Sendo extinto o processo, condeno a Fazenda Exequente em honorários advocatícios a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com base nos critérios do § 2º, incisos II a IV, e percentuais do § 3º, inciso II, todos do art. 85, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 25 de junho de 2025 Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06). 1MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. “Código de processo civil interpretado e anotado”. São Paulo: Manole, 2006. pg. 1000 1Embargos de Declaração – Efeitos Infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos, .RPCP, São Paulo, RT, 2001. 2 João Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed. Forense, p. 547.

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