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Processo nº 0000764-82.2007.8.24.0038

ID: 305743977

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-82.2007.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Apelação Nº 0000764-82.2007.8.24.0038/SC APELANTE : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO Observa-se que…

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Processo nº 0000764-75.2019.8.24.0163

ID: 297084792

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-75.2019.8.24.0163

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSEIAS TORRES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILLY TAVARES CANDIDO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000764-75.2019.8.24.0163/SC RÉU : OSEIAS TORRES DA SILVA ADVOGADO(A) : JAMILLY TAVARES CANDIDO CARDOSO (OAB SC025582) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão do disposto…

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Processo nº 0000764-28.2020.8.24.0038

ID: 297141370

Tribunal: TJSC Órgão: Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000764-28.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHN EMERSON LIMA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY DO SOCORRO FERREIRA CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000764-28.2020.8.24.0038/SC ACUSADO : JOHN EMERSON LIMA ROSA ADVOGADO(A) : STEPHANY DO SOCORRO FERREIRA CHAVES (OAB PA027102) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O réu est…

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Ary Ney Odorizzi e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 278077253

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-64.2007.8.24.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARY NEY ODORIZZI ELINORA BARTH GISELA BONOW IMMO WILHELM IVO FRECH JOSE ESSER ORIVALDO GUTZ OTAVIO JOSE SUAVE ROCHA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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INÁCIO PAVANELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE PAVANELLO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000764-64.2007.8.24.0141/SC AUTOR : ELINORA BARTH ADVOGADO(A) : INÁCIO PAVANELLO (OAB SC010133) ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE PAVANELLO (OAB SC016127) AUTOR : IMMO WILHELM A…

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Processo nº 5002005-97.2025.8.24.0030

ID: 309833673

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002005-97.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR MOURA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZIMARA REGINA GOMES

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002005-97.2025.8.24.0030/SC ACUSADO : EDGAR MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : SUZIMARA REGINA GOMES (OAB SC053957) DESPACHO/DECISÃO RECEBIMENTO DA DEÚNCIA Nos… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002005-97.2025.8.24.0030/SC ACUSADO : EDGAR MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : SUZIMARA REGINA GOMES (OAB SC053957) DESPACHO/DECISÃO RECEBIMENTO DA DEÚNCIA Nos termos do § 4º do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, RECEBO a denúncia, porque presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração, consoante elementos de convicção constantes no inquérito policial autos n. 5004362-26.2020.8.24.0030, processo relacionado. PRELIMINARES 1. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Em relação à alegada ausência de justa causa, o "requisito deve ser entendido como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal" (LIMA, Renato Brasileiro, Código de Processo Penal Comentado, 2016, p. 1085). No caso, o boletim de ocorrência, relatório policial e os depoimentos colhidos na fase policial (autos n. 5004362-26.2020.8.24.0030) demonstram, ao menos em Juízo sumário, a presença de materialidade dos crimes e os indícios suficientes de autoria. Enfim, "existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor" RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000764-82.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-12-2018). Há, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal, diante da prova mínima a indicar a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. A confirmação ou não dos indícios de autoria apontados na investigação e eventuais contradições entre as provas apresentadas é matéria atinente ao mérito e será devidamente analisada após a devida instrução processual. Por isso, RECHAÇO a prefacial. 2. NULIDADE DA BUSCA REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO A respeito da alegada nulidade das provas localizadas na residência do acusado, em razão da ausência de autorização para ingresso dos policiais no domicílio, a inviolabilidade deste é tutelada na Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 5º (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; A respeito do assunto, o Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, definiu que: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015) (repercussão geral – Tema 280) (Info 806). No caso dos autos, conforme relato dos policiais militares, já possuíam informações de que o acusado praticava tráfico de drogas no local. Em razão disso, passaram a abordar usuários na região da residência, que confirmaram a aquisição de entorpecentes com o acusado, bem como tiveram acesso a vídeos e fotos que indicavam a traficância no local. Por tal motivo, após monitoramento na região, realizaram a abordagem do acusado, ocasião em que ele estava na posse de 02 (duas) '' petecas '' de substância análoga à cocaína. Com efeito, as denúncias prévias de realização de tráfico de drogas na casa, seguidas de apreensão da droga com o conduzido, em seguida dele sair da residência, configuravam a razões fundadas de crime permanecente dentro da residência aptas a fundamentar a busca domiciliar, independente de autorização do proprietário ou confissão. Dessa forma, ante os indícios objetivos existentes, verifica-se a legalidade da entrada dos agentes públicos na residência do acusado. Assim, REJEITO a preliminar de ilicitude da busca e apreensão domiciliar. MÉRITO Com relação ao mérito, havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, a absolvição sumária reclama prova plena de alguma das hipóteses traçadas pelos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Trata-se de verdadeiro julgamento antecipado da lide, de modo a exigir certeza dos fatos arguidos no pedido de absolvição sumária. Contudo, a parte ré não comprovou qualquer fato que justifique a absolvição sumária, motivo pelo qual se impõe o prosseguimento do feito. Nos termos do artigo 56, caput , da Lei n. 11.343/2006, CITE-SE o réu. No mais, estando o processo n. 5002304-11.2024.8.24.0030 - no qual Mayara Cristina Waithman Gomes foi denunciada pelos mesmos fatos imputados ao acusado - na mesma fase processual que o presente, aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento, PROCEDA-SE à reunião dos processos. Proceda-se à adaptação na pauta de audiências, caso necessário, para que também sejam ouvidas as eventuais testemunhas arroladas pela defesa do acusado Edgar e realizado seu interrogatório na data designada nos autos n. 5002304-11.2024.8.24.0030. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000775-29.2025.8.24.0512

ID: 319405409

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000775-29.2025.8.24.0512

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE PEDROSO ROCHA WENDY LAUANA RIBEIRO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SANTOS DA SILVA

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KARLA DIVINA PERILO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000775-29.2025.8.24.0512/SC RÉU : TATIANE PEDROSO ROCHA ADVOGADO(A) : KARLA DIVINA PERILO (OAB RO004482) RÉU : WENDY LAUANA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : A… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000775-29.2025.8.24.0512/SC RÉU : TATIANE PEDROSO ROCHA ADVOGADO(A) : KARLA DIVINA PERILO (OAB RO004482) RÉU : WENDY LAUANA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA SANTOS DA SILVA (OAB MT021677O) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, intime-se a douta Defesa para que apresente endereço atualizado da ré, tendo em vista que o endereço informado na procuração (evento 20.2 ) é o mesmo da carta precatória de evento 22.1 que, contudo, apontou que a acusada estaria residindo em Cuiabá. Prazo de 5 (cinco) dias. No mais, considero a ré como citada, tendo em vista que constituiu advogada e já apresentou resposta à acusação, demonstrando ciência inequívoca do teor do presente processo. 2. Recebo a resposta à acusação das partes rés. A defesa da acusada requereu, em síntese, a rejeição da peça acusatória em razão da inépcia. Sem razão. A inépcia da denúncia só pode ser reconhecida quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do acusado. No caso em tela, contudo, a peça vestibular não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo réu, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. Nesse sentido, cediço que a inépcia da denúncia só pode ser reconhecida se sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. No caso em tela, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e individualizando a conduta, o que possibilitou o exercício da defesa pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado (TJSC, Apelação n. 0003634-71.2009.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 17-03-2016). No mais, a defesa da acusada suscitou, ainda, a preliminar de ausência de justa causa. Inicialmente, como é cediço, o requisito deve ser entendido como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (LIMA, Renato Brasileiro, Código de Processo Penal Comentado, 2016, p. 1085). No caso, ao menos em Juízo sumário, há a presença de materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria. Enfim, existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000764-82.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-12-2018). Há, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal, diante da prova mínima a indicar a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Deste modo, rejeito as preliminares. Os demais argumentos, por envolver o mérito e demandar dilação probatória, serão analisados em momento oportuno, após a instrução processual. 3. No entanto, havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, a absolvição sumária reclama prova plena de alguma das hipóteses traçadas pelos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Trata-se de verdadeiro julgamento antecipado da lide, de modo a exigir certeza dos fatos arguidos no pedido de absolvição sumária. Contudo, as partes rés não comprovaram qualquer fato que justifique a absolvição sumária, motivo pelo qual se impõe o prosseguimento do feito. 4. No mais, designo o dia 30/06/2026, 15:00:00 , para realização da audiência de instrução e julgamento (Código de Processo Penal, artigo 399, caput ). Desde já, informa-se que não será admitida oitiva de testemunha meramente abonatória, cujo depoimento poderá ser substituído por declaração por escrito, a ser juntada até a audiência de instrução e julgamento. Assim, se porventura este caso se adéque à hipótese, a parte deve informar previamente nos autos, evitando-se intimações desnecessárias. 4.1 A acusação, a defesa, testemunhas e acusados deverão comparecer presencialmente, e atentar-se que o fórum da Comarca de Herval d'Oeste, recentemente, mudou de endereço, localizando-se na rua Nereu Ramos, 891, Vila Militar. Registre-se, no ponto, que em que pese haja autorização para realização da solenidade integralmente por meio do sistema de videoconferência, a experiência demonstra que a conexão de internet da Comarca (Herval d’Oeste e Erval Velho), não permite a realização do ato de modo a atingir sua finalidade. Por isso, necessário o comparecimento das partes presencialmente, salvo comprovação da impossibilidade. 5. Intimem-se o Ministério Público, o(s) defensor(a)(es), testemunhas arroladas pela acusação e, caso existentes, as testemunhas da defesa. Requisitem-se eventuais policiais militares à autoridade superior (Código de Processo Penal, artigo 221, § 2º). 6. Caso haja testemunha residente fora do Estado de Santa Catarina, expeça-se carta precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias (se réu solto)/com prazo de 30 (trinta) dias (se réu preso), para a sua inquirição. 7. Intimem-se/Requisitem-se as acusadas para comparecerem ao ato. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

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Processo nº 5002006-26.2025.8.24.0081

ID: 296650267

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5002006-26.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA LAZARETTI

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002006-26.2025.8.24.0081/SC ACUSADO : LUIZ BATISTA ADVOGADO(A) : MONICA LAZARETTI (OAB SC043523) DESPACHO/DECISÃO I. Inicialmente, corrija-se a autuação do feit… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002006-26.2025.8.24.0081/SC ACUSADO : LUIZ BATISTA ADVOGADO(A) : MONICA LAZARETTI (OAB SC043523) DESPACHO/DECISÃO I. Inicialmente, corrija-se a autuação do feito, uma vez que não se trata de Ação Penal de Procedimento Sumário e sim de Ação Penal de Procedimento Sumaríssimo, considerando a pena máxima aplicada ao delito imputado ao acusado. II. Trata-se de feito que visa apurar a suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo, que deve, em tese, seguir o rito sumaríssimo, previsto na Lei n. 9.099/1995. Segundo esse procedimento, os atos processuais concentram-se em audiência una, na qual é apresentada a defesa prévia, recebida ou rejeitada a denúncia, oferecida a proposta de suspensão condicional do processo e, sendo o caso, procedida à colheita da prova oral. A 2ª Vara da Comarca de Xaxim atualmente abriga uma ampla gama de processos, englobando todos os temas da esfera penal, o que sobrecarrega a pauta de audiências de modo que, ao contrário do que a lei prevê, a concentração da prática de muitos atos processuais na mesma solenidade acaba por atravancar o andamento de todos os processos que dependem da disponibilidade de horário da pauta para ter seguimento. Demais disso, para exemplificar, se o denunciado aceita a proposta de suspensão condicional do processo, as testemunhas sequer são ouvidas, tendo se deslocado sem razão, pois, até o Fórum, de modo que o procedimento gera transtornos não apenas para o Juízo, mas também para o jurisdicionado. Assim, reputa-se necessária a adequação do procedimento para o rito sumário, a fim de uniformizar o trâmite dos processos em curso na unidade e conferir maior celeridade ao processamento, sendo este o escopo da Lei dos Juizados Especiais; demais disso, não há prejuízo à parte ré, mas antes vantagem, já que o rito de maior amplitude lhe confere ainda melhor chance de defesa. Em situação análoga, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inexiste nulidade (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055241-6, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014). Registre-se, entretanto, que a presente modificação diz respeito tão somente ao andamento do processo na primeira instância, não se aplicando para fins recursais (o que depende de decisão da superior instância) e nem prejudica a aplicação de quaisquer institutos despenalizadores ínsitos ao Juizado Especial, como, v.g., transação penal ou suspensão condicional do processo. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de LUIZ BATISTA pela prática, em tese, dos fatos delituosos nela narrados. Vieram os autos para recebimento ou não da peça acusatória. Inicialmente, cumpre-me assinalar que, nesta fase processual, o juízo é meramente de admissibilidade, não podendo ser exigida certeza, a qual decorre de uma cognição exauriente no momento da prolação da sentença. Desta feita, a denúncia só não poderá ser recebida quando gritante for a ausência dos pressupostos elencados pelo art. 41 do CPP. Dispõe o referido dispositivo: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Não é o caso dos autos. Analisando os elementos informativos trazidos com a peça acusatória, há prova da materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, hábeis a autorizar o recebimento da petição inicial. Os fatos narrados na denúncia constituem crime. Não há qualquer causa extintiva da punibilidade. Não há ilegitimidade de parte, nem falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. A denúncia não é manifestamente inepta e há, em tese, justa causa para a persecução penal. É o quanto basta para que se autorize a deflagração da ação penal: PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. [...] 1. "Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva" (REsp 1465966/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 10-10-2017). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000621-48.2016.8.24.0048, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 13-12-2018). II - Existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000764-82.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-12-2018). Por sua vez, o mérito da causa, isto é, se o fato é típico, antijurídico e culpável, bem como se a parte acusada efetivamente os praticou, por serem questões de fundo, devem ser analisadas seu momento apropriado. Portanto, o recebimento da denúncia é a medida que se impõe. Ainda, como registrado, visando impingir ao feito maior celeridade e eficiência processual, acompanhando os ditames do artigo 2º da Lei 9.099/1995, determino que o processo siga as fases do procedimento comum sumário (art. 531, CPP), mantendo-se a classe processual e a tramitação na Secretaria do JECRIM. II.I Isso posto, RECEBO a denúncia, pois vislumbro elementos suficientes para a propositura da ação penal e verifico que a peça acusatória preenche os requisitos elencados pelo art. 41 do CPP. III. Assim, proceda-se à citação da parte denunciada LUIZ BATISTA , expedindo-se carta precatória quando necessário, para responder à acusação, nos termos do artigo 396-A, caput , do Código de Processo Penal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo para tanto. IV. No mais, cumpra-se conforme requerido pelo órgão ministerial no item "d" da manifestação de Evento 1, PROMOÇÃO3.

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Processo nº 5000337-91.2025.8.24.0030

ID: 283368764

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000337-91.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MARQUES PACHECO VANESSA ADELINO FLORIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI

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ALLAN WALLACE MAZZARO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000337-91.2025.8.24.0030/SC RÉU : VANESSA ADELINO FLORIANO ADVOGADO(A) : AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI (OAB SC053730) ADVOGADO(A) : ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC0… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000337-91.2025.8.24.0030/SC RÉU : VANESSA ADELINO FLORIANO ADVOGADO(A) : AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI (OAB SC053730) ADVOGADO(A) : ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC053626) RÉU : LEONARDO MARQUES PACHECO ADVOGADO(A) : AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI (OAB SC053730) ADVOGADO(A) : ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC053626) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta à acusação da(s) parte(s) ré(s). Não foram sustentadas preliminares. A defesa dos acusados suscitou a preliminar de ausência de justa causa (Evento 19, DEFESA PRÉVIA1). O "requisito deve ser entendido como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal" (LIMA, Renato Brasileiro, Código de Processo Penal Comentado, 2016, p. 1085). No caso, o termo de inscrição em dívida ativa (Evento 1, OUT4) e o contrato social (Evento 1, CONTRSOCIAL5) demonstram, ao menos em Juízo sumário, a presença de materialidade dos crimes e os indícios suficientes de autoria. Enfim, "existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor" RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000764-82.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-12-2018). Há, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal, diante da prova mínima a indicar a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Desse modo, AFASTO a prefacial. Outrossim, a defesa dos acusados requereu, também, a rejeição da peça acusatória em razão da inépcia (Evento 19, DEFESA PRÉVIA1). A inépcia da denúncia só pode ser reconhecida quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do acusado. No caso em tela, contudo, a peça vestibular não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo réu, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. Nesse sentido, "cediço que a inépcia da denúncia só pode ser reconhecida se sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. No caso em tela, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e individualizando a conduta, o que possibilitou o exercício da defesa pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado" (TJSC, Apelação n. 0003634-71.2009.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 17-03-2016). A inicial acusatória descreve os fatos imputados ao acusado com todas as suas circunstâncias (Evento 1, DENUNCIA2). Por isso, RECHAÇO a prefacial. 2. Com relação ao mérito - tese de atipicidade da conduta e ausência de elemento subjetivo, havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, a absolvição sumária reclama prova plena de alguma das hipóteses traçadas pelos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Trata-se de verdadeiro julgamento antecipado da lide, de modo a exigir certeza dos fatos arguidos no pedido de absolvição sumária. Contudo, a(s) parte(s) ré(s) não comprovou(varam) qualquer fato que justifique a absolvição sumária, motivo pelo qual se impõe o prosseguimento do feito. 3. No mais, desi gno o dia 29/01/2026 às 14h , para re alização da audiência de instrução e julgamento (Código de Processo Penal, artigo 399, caput). Eventual entrevista entre defensor e réu deve acontecer em momento anterior ao horário de início do ato (sem prejuízo da entrevista que precede o interrogatório), sobretudo porque tal prática no momento da audiência acarreta no atraso da pauta de audiências do Juízo, em verdadeiro desrespeito aos demais participantes. MODO DE PARTICIPAÇÃO NO ATO a) Ministério Público e advogados : Faculto ao Ministério Público e ao defensor a participação do ato por meio de videoconferência, nos termos da Resolução n. 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Circular n. 246 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC e Orientação n. 30 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC. b) Policiais arrolados como testemunhas : Faculto aos policiais a participação do ato por meio de videoconferência para não comprometer a continuidade do serviço por eles prestado, tendo em vista que a própria finalidade da profissão os tornam testemunhas reiteradas nos processos criminais. Em contrapartida, a disponibilidade de sua oitiva por videoconferência não os isenta de participarem das audiências para as quais forem convocados em períodos de folga e/ou férias. c) Testemunhas e acusados não residentes no Estado de Santa Catarina : Faculto às testemunhas e aos acusados não residentes em Santa Catarina a participação do ato por meio de videoconferência para garantir a duração razoável do processo e a identidade física do juiz durante a instrução. d) Testemunhas e acusados residentes dentro do Estado de Santa Catarina, mas FORA dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum de sua residência para participação da audiência por videoconferência por meio da sala passiva daquela comarca. e) Testemunhas e acusados residentes dentro dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum da Comarca de Imbituba/SC para participação da audiência. O atraso por problemas de conexão de internet e o respeito à solenidade própria do ato exigem o comparecimento das testemunhas/acusados residentes em Santa Catarina no fórum. Depoimentos prestados no ambiente formal e próprio para o ato permitem maior controle do Juízo e das partes sobre o dever de incomunicabilidade das testemunhas e a ausência de interferências externas contra elas. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL Eventual impossibilidade de deslocamento das testemunhas ou dos acusados ao Fórum, além de justificativa médica, devem ser comprovadamente justificadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias da audiência, exclusivamente por meio do e-mail imbituba.criminal@tjsc.jus.br, para permitir a deliberação sobre sua participação por videoconferência. INDEFIRO , desde já, eventual pedido fundado na impossibilidade em razão do trabalho, porque "as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas" , nos termos do Decreto-Lei n. 5452/1943. ACESSO À AUDIÊNCIA PARA QUEM FOR DEFERIDA A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL As partes para quem foi deferida a participação por videoconferência podem acessar diretamente a sala virtual principal da audiência por meio do link : meet.google.com/njn-wprn-vje Ficam advertidas as testemunhas a que se permitiu a participação na solenidade por videoconferência que, se sua oitiva for inviabilizada por problemas de conexão, poderá ser exigido seu comparecimento presencial para a nova data designada para a continuação do ato. Intimem-se o Ministério Público, o(s) defensor(a)(es), testemunhas arroladas pela acusação e, caso existentes, as testemunhas da defesa. Requisitem-se eventuais policiais militares à autoridade superior (Código de Processo Penal, artigo 221, § 2º) - valendo a decisão como requisição: Intime(m)-se/Requisite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para comparecer(em) ao ato. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

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Joao Grassmann x Evaldo Bauer e outros

ID: 312678302

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000764-48.2013.8.24.0143

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GRASSMANN

Polo Passivo:

EVALDO BAUER EVANILDE DA SILVA NECZYPOR IRINEU NECZYPOR JOCEMAR GRASSMANN JOCENEI GRASSMANN JOEL JOSNEI GRASSMANN LEIDIANE WASYLKOVSKI LISETE GRASSMANN BAUER SUELI LINZMEYER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHEFE-MUN-STEREZINHA

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ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 0000764-48.2013.8.24.0143/SC AUTOR : JOAO GRASSMANN ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI (OAB SC020125) RÉU : LISETE GRASSMANN BAUER ADVOGADO(A) : CHEFE-MUN-STEREZINHA (OA… DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 0000764-48.2013.8.24.0143/SC AUTOR : JOAO GRASSMANN ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI (OAB SC020125) RÉU : LISETE GRASSMANN BAUER ADVOGADO(A) : CHEFE-MUN-STEREZINHA (OAB SC006341) RÉU : JOCEMAR GRASSMANN ADVOGADO(A) : CHEFE-MUN-STEREZINHA (OAB SC006341) RÉU : JOCENEI GRASSMANN ADVOGADO(A) : CHEFE-MUN-STEREZINHA (OAB SC006341) RÉU : JOEL JOSNEI GRASSMANN ADVOGADO(A) : CHEFE-MUN-STEREZINHA (OAB SC006341) RÉU : LEIDIANE WASYLKOVSKI ADVOGADO(A) : CHEFE-MUN-STEREZINHA (OAB SC006341) RÉU : IRINEU NECZYPOR ADVOGADO(A) : CHEFE-MUN-STEREZINHA (OAB SC006341) RÉU : EVALDO BAUER ADVOGADO(A) : CHEFE-MUN-STEREZINHA (OAB SC006341) RÉU : SUELI LINZMEYER ADVOGADO(A) : CHEFE-MUN-STEREZINHA (OAB SC006341) RÉU : EVANILDE DA SILVA NECZYPOR ADVOGADO(A) : CHEFE-MUN-STEREZINHA (OAB SC006341) DESPACHO/DECISÃO JOÃO GRASSMANN ajuizou ação de divisão em desfavor de LIZETE GRASSMANN BAUER, EVALDO BAUER , JOCEMAR GRASSMANN , JOCENEI GRASSMANN , SUELI LINZMEYER GRASSMANN, JOEL JOSNEI GRASSMANN , LEIDIANE WASYLKOVSKI , IRINEU NECZYPOR e EVANILDE DA SILVA NECZYPOR , relatando ser coproprietário, junto aos réus, de um imóvel rural registrado sob a matrícula nº 1.907 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Campo, com área total de 435.600 m². Informou que sua fração ideal corresponde a 43.560 m², conforme descrito no registro R-7-1907 da matrícula, área em que reside, exerce atividades e onde realizou benfeitorias há mais de vinte anos. Fundamentou seus pedidos e, ao final, requereu a gratuidade da justiça e a divisão e delimitação do imóvel, extinguindo-se, em consequência, o condomínio. Juntou documentos (evento 95). No evento 98 foi determinada a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência financeira e retificação do polo passivo da demanda, o que foi atendido (eventos 101 e 102). Recebida a inicial, deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora e determinada a citação dos réus (evento 103), o que foi cumprido (eventos 107 e 119). Os réus apresentaram contestação (evento 121), na qual anuíram ao pedido de divisão, apresentando proposta alternativa e também requerendo o benefício da justiça gratuita. Deferido o benefício de justiça gratuita à parte requerida (evento 131). Oportunizada a especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e pericial (eventos 138 e 140). O juízo julgou procedente o pedido inicial, declarando admissível a divisão do imóvel objeto da ação, encerrando-se a primeira fase do procedimento (evento 146, SENT158). A sentença transitou em julgado (evento 151, CERT161). Antes da abertura da segunda fase do procedimento, determinou-se a intimação das partes para manifestação acerca de seus quinhões e sobre o interesse na designação de audiência conciliatória (evento 153), sobrevindo manifestação da parte autora (evento 156). O juízo nomeou perito judicial para medição e divisão do imóvel, fixando-se os respectivos honorários periciais (evento 159), os quais foram posteriormente majorados nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de julho de 2018 (evento 169). O perito declinou da nomeação e juntou documentos (evento 177), sendo nomeados novos profissionais (eventos 180, 202, 228 e 248). O Engenheiro Agrimensor e Cartógrafo Eduardo Pawlack aceitou o encargo e designou data para iniciar a perícia judicial (evento 272), sendo as partes intimadas (evento 285). A perícia foi redesignada pelo perito por ausência de todas as partes (evento 305). As partes foram intimadas para comparecimento na nova data designada (evento 307). Apresentado Laudo Técnico Pericial (evento 324, LAUDO1), determinou-se a intimação dos réus Jocenei e Leidiane para prestar esclarecimentos (evento 340). O perito judicial requereu a liberação dos honorários periciais (evento 364), o que foi deferido (evento 365). O julgamento foi convertido em diligência e determinada a intimação do perito para complementar o laudo pericial, mediante a elaboração do memorial descritivo do imóvel (evento 369), o que foi cumprido (evento 405, PROJ1 e MEMORIAIS2). Concluídas as diligências, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de segunda fase do procedimento divisório de área em condomínio, pois a primeira fase foi ultrapassada com a prolação da sentença que declarou admissível a divisão do imóvel em discussão, pertencente às partes, matriculado sob o n. 1907, no Ofício de Registro de Imóveis de Rio do Campo. De início, registro que, embora, na inicial, o autor tenha alegado que a matrícula correspondia à área de 435.600,00 m², parte do terreno, relativa à fração ideal de JOCENEI GRASSMANN , foi objeto de retificação, dando origem à matrícula 5.592, com área de 45.540,90 m². Logo, em atenção ao princípio da congruência, a presente ação de divisão terá por objeto, tão somente, a área remanescente da matrícula 1.907. Nesse ponto, destaco que, ao realizar o levantamento topográfico georreferenciado do local, o perito constatou que a existência de área maior (404.070,47 m²) à efetivamente matriculada (392.040,00 m²) (evento evento 324, DOC1 , p. 7). Esse fato, no entanto, não impede a continuidade do processo divisório, uma vez que é certo que o imóvel medido corresponde ao direito de propriedade das partes, devendo a divisão, portanto, observar a proporção que cada um titulariza, conforme o domínio já registrado. A propósito, explica a doutrina: (..) É muito comum, na prática, principalmente por deficiência de velhos títulos e medições, encontrar o perito, na medição, área menor ou maior do que a constante do título da comunhão. Quando isto se der, cumpre distinguir entre a deficiência de dados do título e a inclusão de áreas não tituladas na posse da comunhão. Se o excesso provier de deficiência do título, na descrição do prédio, mas não houver dúvida quanto a ser o imóvel medido o que corresponde ao direito de propriedade dos promoventes, partilhado será normalmente na sua área verdadeira. O registro da divisão no Registro Imobiliário produzirá, automaticamente, a correção da transcrição anterior, independentemente de procedimento especial para tal fim. (...) No cálculo da divisão, levar-se-á em conta o valor aritmético da cota de cada comunheiro, apurada segundo as medidas e valores do título da comunhão. Assim, se houver excesso na área total, as sobras serão divididas proporcionalmente entre todos os condôminos, de modo a integrar o pagamento de cada um deles. Da mesma forma, se o caso for de área menor, a redução se fará sentir em todos os pagamentos aos diversos quinhoeiros, na proporção das respectivas cotas ideais. Dessa maneira, todos os direitos ideais dos comunheiros se transformam em índices aritméticos a serem aplicados sobre o valor e a extensão atuais do imóvel dividendo. JÚNIOR, Humberto T. Terras particulares - demarcação, divisão e tapume. 6. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2018. E-book. p.524-525. ISBN 9788553601417. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553601417/. Acesso em: 20 mai. 2025. No caso, o próprio perito, ao elaborar o levantamento, observou essa peculiaridade, conforme se verifica dos trechos que seguem: O acréscimo, na hipótese, não prejudica eventuais direitos de terceiros confinantes, a quem fica ressalvada a possibilidade de demandar a restituição dos terrenos que lhes tenham sido usurpados, nos termos do art. 594 do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, cumpre dar andamento ao processo divisório, até porque não houve impugnação das partes. Considerando o término dos trabalhos e o desenho dos quinhões pelo perito, inclusive com a organizção do memorial descritivo, converto o julgamento em diligência e determino o retorno dos autos ao Cartório para lavratura do auto de divisão e das respectivas folhas de pagamento, na forma do art. 597 do Código de Processo Civil. Tudo cumprido, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5002807-45.2022.8.24.0016

ID: 292481141

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5002807-45.2022.8.24.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY DAVILA KALB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANIA FUSSIGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002807-45.2022.8.24.0016/SC ACUSADO : WESLEY DAVILA KALB ADVOGADO(A) : IVANIA FUSSIGER (OAB SC059088) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada p… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002807-45.2022.8.24.0016/SC ACUSADO : WESLEY DAVILA KALB ADVOGADO(A) : IVANIA FUSSIGER (OAB SC059088) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra Wesley Davila Kalb, imputando-lhe a prática, em tese, das infrações penais previstas nos arts. 28 e 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006. 1. Inicialmente, a fim de regularizar o feito, reconheço o recebimento tácito da denúncia , bem como a conversão do rito sumaríssimo para o sumário, pela necessidade de citação por edital, na decisão de evento 28, de 31/8/2022. 2. Recebo a defesa escrita de evento 82. A defensora sustentou que, " estando ainda extreme de dúvida quanto à autoria e materialidade do delito, a denúncia não deve ser recebida, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal ". Referido dispositivo legal estabelece que: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: [...] III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. De outra parte, o art. 397 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses de absolvição sumária após o oferecimento da resposta à acusação, nos seguintes termos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso concreto, quanto à infração penal do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 , verifico ser hipótese de absolvição sumária do acusado, como também entendeu o Ministério Público, ante a atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, nos exatos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal, com base em precedente vinculante. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 506 de repercussão geral (RE 635.659), concluído em 26/6/2024, firmou o entendimento de que " não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa ", tendo fixado como presunção [relativa] da figura do usuário quem for surpreendido na posse de até 40 gramas da substância. Por oportuno, transcrevo a orientação fixada: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa , sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito ; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário . Nesse passo, considerando que, na espécie, segundo o Ministério Público, o denunciado trouxe consigo, para consumo pessoal, cannabis sativa (em quantidade inferior a 40g), imperativa a absolvição sumária do acusado no ponto. De outro norte, há elementos que indicam a possibilidade de ocorrência do delito do art. 33 , § 3º, da Lei n. 11.343/2006 descrito na denúncia, o que é suficiente para o recebimento da peça acusatória nessa parte. Cediço que o recebimento da denúncia pressupõe o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Nessa fase processual o juízo é meramente de admissibilidade, não podendo ser exigida certeza, a qual decorre de uma cognição exauriente no momento da prolação da sentença. No mesmo sentido: PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. [...] 1. "Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva" (REsp 1465966/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 10-10-2017). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000621-48.2016.8.24.0048, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 13-12-2018). II - Existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000764-82.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-12-2018). Outrossim, observo que a defesa não indicou nenhum fato específico que demonstrasse a plausabilidade de sua tese, o que também obsta, neste momento, a rejeição tardia da denúncia ou mesmo a absolvição sumária no tocante ao delito do art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006. A verificação de eventual ausência de provas depende de dilação probatória, o que impõe o prosseguimento do feito, com a instrução da causa, já que, ao menos em relação à prática, em tese, do delito do art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, não estão presentes as hipóteses previstas nos arts. 395 ou 397, ambos do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, absolvo sumariamente o acusado Wesley Davila Kalb da imputação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo o feito prosseguir em relação ao crime do art. 33 , § 3º, da Lei n. 11.343/2006 . Anote-se. 3. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/5/2026, às 16:30 horas . 3.1. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o acusado e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. Acaso as testemunhas não estejam devidamente qualificadas, a parte que as arrolou deverá, no prazo de 5 dias, apresentar o endereço completo, sob pena de desistência tácita da produção da prova. 3.2. Faculto a participação das partes/advogados/testemunhas por meio de videoconferência . Para tanto, a parte/testemunha/advogado deverá possuir computador, tablet ou telefone celular com câmera e microfone funcionais (aparelho com o aplicativo WhatsApp instalado), bem como sinal/conexão de internet banda larga suficientemente limpo. 3.2.1. Por se tratar de audiência híbrida, mesmo testemunhas residentes em outras Comarcas poderão ser ouvidas de qualquer local com sinal de internet suficiente, hipótese em que não precisarão se dirigir até a sala passiva do Fórum da respectiva Comarca, quando o caso, por vezes localizado em cidade distinta daquela de residência da testemunha. 3.2.2. Desde que observados os requisitos técnicos acima descritos , no ato da intimação a testemunha/parte deverá manifestar ao oficial de justiça o desejo de participar do ato por videoconferência, momento em que deverá fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone (com WhatsApp instalado) adequados para receber o link por meio do qual irá prestar depoimento. 3.2.3. Deverá ser informado ao(à) intimado(a) que o link será enviado em data próxima à da audiência. 3.2.4. Caso a testemunha seja servidor(a) público(a), no ato de requisição deverá ser informada a possibilidade de participação por meio de videoconferência, bem como consignado que, havendo possibilidade de a oitiva ocorrer por meio virtual, o e-mail e o número de telefone (com WhatsApp ) deverão ser informados no prazo de 5 dias, a contar da requisição, para o e-mail capinzal.vara2@tjsc.jus.br . 3.2.5. Não informados os dados, presumir-se-á que a testemunha irá comparecer ao Fórum da Comarca de sua residência, com antecedência de 15 minutos. Neste caso, havendo testemunhas residentes em outras Comarcas, solicite-se a reserva da sala passiva correspondente. 3.2.6. Saliente-se aos participantes da videoconferência que o acesso deverá ser feito, preferencialmente, por meio do navegador Google Chrome ou, alternativamente, Mozilla Firefox. 3.2.7. As partes ficam cientes, desde já, de que a opção pela participação por videoconferência ocorrerá por sua conta e risco, já que é facultado o comparecimento presencial ao Fórum. Assim, eventual falha na conexão com a sala virtual de audiência não traduzirá direito à interrupção do ato. 3.3. No ato da intimação, o(a) oficial(a) de justiça deverá repassar que a ausência injustificada da testemunha poderá ensejar a sua condução coercitiva, com pagamento da diligência do(a) oficial(a) de justiça, além de aplicação de multa e, ainda, averiguação do cometimento do crime de desobediência (art. 219 do CPP). 3.4. Se necessário, serve a presente decisão como ofício requisitório. Intimem-se/requisite(m)-se. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Cumpra-se. Intimem-se/requisitem-se.

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