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Processo nº 5004110-80.2020.8.24.0011

ID: 276469724

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004110-80.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004110-80.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Compulsand… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004110-80.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, denoto que já restou proferida decisão autorizando a busca de bens da parte executada junto aos sistemas disponíveis à Justiça, quais sejam: Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), todos já cumpridos. As buscas, verifico, restaram infrutíferas, do que a parte exequente compareceu aos autos para reiterá-las, mediante nova consulta de bens junto aos sistemas da Justiça, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens , sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como é cediço, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a análise desse tipo de pedido fica condicionada à comprovação da modificação da situação econômico-financeira do(s) devedor(es) ou o transcurso de tempo razoável: “ a utilização do Bacen Jud [e dos demais sistemas], em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado ” (STJ. REsp nº 1.199.967-MG, rel. Min. Hermann Benjamin, j. em 16.11.2010). Tal entendimento passou a ser adotado por esta Unidade Jurisdicional tanto por força do princípio da razoabilidade , quanto pela realidade vivenciada neste Juízo, cuja competência prepondera nos litígios executivos: cerca de 70% dos feitos desta Unidade, suspensos e em andamento, ou cerca de 7.900 processos, correspondem à processos de natureza executiva - execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença, em suas mais variadas fases. Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII), o que se deu, naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. De fato, o processo é um instrumento de pacificação dos conflitos que se revela eficaz; porém, se a dinâmica processual se estende demasiadamente, o mero decurso do tempo revela sua falibilidade. Para contornar a morosidade do Poder Judiciário, ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos, buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. O CPC/15, conferindo nova roupagem ao postulado da razoável duração do processo, estabelece de modo expresso no art. 6º que “ todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ”. A leitura que se faz do supracitado artigo incute cooperação entre os sujeitos envolvidos no processo : não é dever apenas do Juiz zelar pelo bom andamento processual, mas, também, de ambas as partes, por exemplo, ao contribuírem para identificar quaisquer fatores que possam minimizar a lentidão. A celeridade processual é causa de grande preocupação de todos os operadores do Direito que mantém contato direto e indireto com esta Unidade Jurisdicional, assim como das equipes de trabalho, seja em cartório ou em gabinete. Todavia, quase todo o esforço de trabalho empreendido se vê diluído não só com a crescente distribuição de demandas individualizadas e, preponderantemente, repetitivas, mas, também, pelo tempo que se faz necessário para se analisar atos que poderiam ser reduzidos e até unificados pelas próprias partes. Justifico. O volume de execuções é muito alto e é preciso que as partes e os advogados também entendam (e parcela partilha desta compreensão) que, no âmbito desta competência, cada processo exige exame minudente e detalhado. Não só as execuções - lato sensu - são diversas, mas, também, pedidos e incidentes. Disto decorre que cada petição desencadeia uma série de atos. Essa Unidade adota, com eficiência, a metodologia de triagem complexa atualmente difundida no Judiciário Catarinense. Através deste método é possível identificar com maior agilidade a natureza dos requerimentos formulados pelas partes em cada processo, de conhecimento ou execução, para atendê-los com maior rapidez. Mas, mesmo com muitos filtros, muitos processos exigem maior atenção (às vezes em decorrência da própria ausência de categorização dos documentos), razão pela qual todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , sobretudo porque, exclusivamente no âmbito das execuções - lato sensu -, a prática tem demonstrado, por parte dos procuradores, pedidos únicos em petições simples e individualizadas , porém, sucessivas no tempo . Tal dinâmica prepondera de maneira exponencial nos pedidos de utilização dos sistemas informatizados à disposição deste Juízo com o desiderato de encontrar bens em nome dos devedores, razão pela qual este Juízo, desde o despacho inicial, de forma unificada, já disponibiliza ao credor a consulta aos sistemas de busca de bens disponíveis , quais sejam, Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), além de autorizar as consultas aos sistemas de busca de endereços. No caso dos autos, contudo, as buscas restaram infrutíferas, razão pela qual a parte exequente reitera pedido de busca de bens mediante nova consulta aos sistemas informatizados, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens. Todavia, denoto que o novo pedido se funda em argumentos genéricos e aportou aos autos desacompanhado de qualquer indício dando conta da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, o que não se revela suficiente ao deferimento do pedido, sobretudo porque o contexto processual indica situação contrária, ao passo que o custo, financeiro e humano, não justifica o interesse processual explicitado, dada a manifesta ineficácia e o inequívoco caráter protelatório das medidas pleiteadas. Assim, INDEFIRO-AS. Na esteira da nova sistemática, recentemente, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184) , decidiu pela possibilidade de extinção dos processos judiciais iniciados pelos entes públicos quando o valor da dívida for muito baixo, uma vez que o custo de movimentação do processo judicial não se justifica perante o crédito que eventualmente possa ser recuperado , enquanto que ao ente público se encontram disponíveis mecanismos extrajudiciais mais efetivos de cobrança, tal como o protesto da dívida e a negativação do devedor perante os cadastros dos inadimplentes. Regulamentando a matéria, o Conselho Nacional de Justiça aprovou Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, autorizando Juízes a extinguirem execuções fiscais com valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado, pois, friso, o custo do processo aos cofres públicos não justifica o crédito buscado, especialmente porque menos de 2% dos valores cobrados são recuperados ( https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/ ). Ainda que referida tese firmada pelo e. STF se limite às execuções fiscais, o que não é o caso dos processos em trâmite nesta Unidade, é certo os fundamentos que levaram à tal medida exigem de todos os operadores do Direito reflexão sobre a efetividade das execuções lato sensu , especialmente diante dos dados mais recentes extraídos do relatório Justiça em Números 2023 do Conselho Nacional de Justiça , que demonstram, mais uma vez, a crescente litigiosidade em nosso País e a existência de grave congestionamento causado por processos dessa natureza , que correspondem à etapa de maior morosidade processual por força da não localização de bens dos devedores capazes de satisfazerem o crédito (disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/ ). Nesse sentido, não se pode negar o direito de qualquer credor de se utilizar dos sistemas informatizados em busca de bens, sobretudo porque o patrimônio do devedor não é mais essencialmente imobiliário, o que dificulta a efetiva satisfação da dívida. Porém, à luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação , este consectário do primeiro, conforme previsão dos art. 5º e 6º do Código de Processo Civil, que exigem não só a atuação pautada, objetivamente, na boa-fé processual, como também visando à soma de esforços para melhor solução do caso , não se pode utilizar de tal prerrogativa de forma inapropriada com o condão, por exemplo, de evitar o arquivamento do feito executivo, ou de impor ao Juízo, inadvertidamente, o ônus, de tempo em tempo, de consultar se a situação do devedor se alterou, especialmente após as alterações do Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195, de 26/08/2021, que alterou sobremaneira o instituto da prescrição intercorrente, cujo prazo inicial, a partir de então, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Este, infelizmente, é o cenário dos autos. Em que pese todas as diligências realizadas pelo credor e por este Juízo, mediante consulta aos sistemas informatizados, não foi possível localizar patrimônio da parte devedora capaz de fazer frente ao crédito objeto da ação, dando início a CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA DA PRIMEIRA BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA , a teor do que dispõe o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no art. 921, §1º e §4º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PRAZO PRESCRICIONAL , por uma única vez, pelo período de um ano, a partir da publicação desta decisão . Como medida de enfrentamento do congestionamento processual causado pelos processos de execução e cumprimento de sentença em que não foram localizados bens do devedor, considerando que o prazo prescricional intercorrente se encontra temporariamente suspenso e que se revela contraproducente manter este processo em andamento sem que existam indícios de alteração da situação econômica da parte devedora ou de ocultação de bens, DETERMINO O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO , com as devidas anotações no sistema Eproc. À luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação, resta a parte exequente cientificada desde já que a oposição de resistência ao arquivamento do feito , de forma injustificada , assim como a insistência em pedidos de busca de bens mediante consulta aos sistemas informatizados, desacompanhada de indícios da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, implicará em multa por litigância de má-fé , a teor do que dispõe o art. 80, inciso V ( "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" ), do Código de Processo Civil, nos moldes já fundamentados acima. Intime-se, por seus Advogados.

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Corsi - Comercio De Mercadorias Ltda x Mercado Jsa Ltda

ID: 324667302

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000125-45.2016.8.24.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CORSI - COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA

Polo Passivo:

MERCADO JSA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIA MEIRELLES OGLIARI

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VITO ANTONIO DEPIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000125-45.2016.8.24.0011/SC EXEQUENTE : CORSI - COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADO(A) : VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) EXECUTADO : MERCADO JSA LTDA ADVOGADO(A) : FA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000125-45.2016.8.24.0011/SC EXEQUENTE : CORSI - COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADO(A) : VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) EXECUTADO : MERCADO JSA LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIA MEIRELLES OGLIARI (OAB SC033741) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, denoto que já restou proferida decisão autorizando a busca de bens da parte executada junto aos sistemas disponíveis à Justiça, quais sejam: Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), todos já cumpridos. As buscas, verifico, restaram infrutíferas, do que a parte exequente compareceu aos autos para reiterá-las, mediante nova consulta de bens junto aos sistemas da Justiça, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens , sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como é cediço, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a análise desse tipo de pedido fica condicionada à comprovação da modificação da situação econômico-financeira do(s) devedor(es) ou o transcurso de tempo razoável: “ a utilização do Bacen Jud [e dos demais sistemas], em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado ” (STJ. REsp nº 1.199.967-MG, rel. Min. Hermann Benjamin, j. em 16.11.2010). Tal entendimento passou a ser adotado por esta Unidade Jurisdicional tanto por força do princípio da razoabilidade , quanto pela realidade vivenciada neste Juízo, cuja competência prepondera nos litígios executivos: cerca de 70% dos feitos desta Unidade, suspensos e em andamento, ou cerca de 7.900 processos, correspondem à processos de natureza executiva - execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença, em suas mais variadas fases. Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII), o que se deu, naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. De fato, o processo é um instrumento de pacificação dos conflitos que se revela eficaz; porém, se a dinâmica processual se estende demasiadamente, o mero decurso do tempo revela sua falibilidade. Para contornar a morosidade do Poder Judiciário, ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos, buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. O CPC/15, conferindo nova roupagem ao postulado da razoável duração do processo, estabelece de modo expresso no art. 6º que “ todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ”. A leitura que se faz do supracitado artigo incute cooperação entre os sujeitos envolvidos no processo : não é dever apenas do Juiz zelar pelo bom andamento processual, mas, também, de ambas as partes, por exemplo, ao contribuírem para identificar quaisquer fatores que possam minimizar a lentidão. A celeridade processual é causa de grande preocupação de todos os operadores do Direito que mantém contato direto e indireto com esta Unidade Jurisdicional, assim como das equipes de trabalho, seja em cartório ou em gabinete. Todavia, quase todo o esforço de trabalho empreendido se vê diluído não só com a crescente distribuição de demandas individualizadas e, preponderantemente, repetitivas, mas, também, pelo tempo que se faz necessário para se analisar atos que poderiam ser reduzidos e até unificados pelas próprias partes. Justifico. O volume de execuções é muito alto e é preciso que as partes e os advogados também entendam (e parcela partilha desta compreensão) que, no âmbito desta competência, cada processo exige exame minudente e detalhado. Não só as execuções - lato sensu - são diversas, mas, também, pedidos e incidentes. Disto decorre que cada petição desencadeia uma série de atos. Essa Unidade adota, com eficiência, a metodologia de triagem complexa atualmente difundida no Judiciário Catarinense. Através deste método é possível identificar com maior agilidade a natureza dos requerimentos formulados pelas partes em cada processo, de conhecimento ou execução, para atendê-los com maior rapidez. Mas, mesmo com muitos filtros, muitos processos exigem maior atenção (às vezes em decorrência da própria ausência de categorização dos documentos), razão pela qual todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , sobretudo porque, exclusivamente no âmbito das execuções - lato sensu -, a prática tem demonstrado, por parte dos procuradores, pedidos únicos em petições simples e individualizadas , porém, sucessivas no tempo . Tal dinâmica prepondera de maneira exponencial nos pedidos de utilização dos sistemas informatizados à disposição deste Juízo com o desiderato de encontrar bens em nome dos devedores, razão pela qual este Juízo, desde o despacho inicial, de forma unificada, já disponibiliza ao credor a consulta aos sistemas de busca de bens disponíveis , quais sejam, Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), além de autorizar as consultas aos sistemas de busca de endereços. No caso dos autos, contudo, as buscas restaram infrutíferas, razão pela qual a parte exequente reitera pedido de busca de bens mediante nova consulta aos sistemas informatizados, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens. Todavia, denoto que o novo pedido se funda em argumentos genéricos e aportou aos autos desacompanhado de qualquer indício dando conta da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, o que não se revela suficiente ao deferimento do pedido, sobretudo porque o contexto processual indica situação contrária, ao passo que o custo, financeiro e humano, não justifica o interesse processual explicitado, dada a manifesta ineficácia e o inequívoco caráter protelatório das medidas pleiteadas. Assim, INDEFIRO-AS. Na esteira da nova sistemática, recentemente, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184) , decidiu pela possibilidade de extinção dos processos judiciais iniciados pelos entes públicos quando o valor da dívida for muito baixo, uma vez que o custo de movimentação do processo judicial não se justifica perante o crédito que eventualmente possa ser recuperado , enquanto que ao ente público se encontram disponíveis mecanismos extrajudiciais mais efetivos de cobrança, tal como o protesto da dívida e a negativação do devedor perante os cadastros dos inadimplentes. Regulamentando a matéria, o Conselho Nacional de Justiça aprovou Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, autorizando Juízes a extinguirem execuções fiscais com valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado, pois, friso, o custo do processo aos cofres públicos não justifica o crédito buscado, especialmente porque menos de 2% dos valores cobrados são recuperados ( https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/ ). Ainda que referida tese firmada pelo e. STF se limite às execuções fiscais, o que não é o caso dos processos em trâmite nesta Unidade, é certo os fundamentos que levaram à tal medida exigem de todos os operadores do Direito reflexão sobre a efetividade das execuções lato sensu , especialmente diante dos dados mais recentes extraídos do relatório Justiça em Números 2023 do Conselho Nacional de Justiça , que demonstram, mais uma vez, a crescente litigiosidade em nosso País e a existência de grave congestionamento causado por processos dessa natureza , que correspondem à etapa de maior morosidade processual por força da não localização de bens dos devedores capazes de satisfazerem o crédito (disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/ ). Nesse sentido, não se pode negar o direito de qualquer credor de se utilizar dos sistemas informatizados em busca de bens, sobretudo porque o patrimônio do devedor não é mais essencialmente imobiliário, o que dificulta a efetiva satisfação da dívida. Porém, à luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação , este consectário do primeiro, conforme previsão dos art. 5º e 6º do Código de Processo Civil, que exigem não só a atuação pautada, objetivamente, na boa-fé processual, como também visando à soma de esforços para melhor solução do caso , não se pode utilizar de tal prerrogativa de forma inapropriada com o condão, por exemplo, de evitar o arquivamento do feito executivo, ou de impor ao Juízo, inadvertidamente, o ônus, de tempo em tempo, de consultar se a situação do devedor se alterou, especialmente após as alterações do Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195, de 26/08/2021, que alterou sobremaneira o instituto da prescrição intercorrente, cujo prazo inicial, a partir de então, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Este, infelizmente, é o cenário dos autos. Em que pese todas as diligências realizadas pelo credor e por este Juízo, mediante consulta aos sistemas informatizados, não foi possível localizar patrimônio da parte devedora capaz de fazer frente ao crédito objeto da ação, dando início a CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA DA PRIMEIRA BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA , a teor do que dispõe o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no art. 921, §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO , pelo período de um ano, cientes as partes do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto nos dispositivos legais referidos. Como medida de enfrentamento do congestionamento processual causado pelos processos de execução e cumprimento de sentença em que não foram localizados bens do devedor, e que se revela contraproducente manter este processo em andamento sem que existam indícios de alteração da situação econômica da parte devedora ou de ocultação de bens, DETERMINO O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO , com as devidas anotações no sistema Eproc. À luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação, resta a parte exequente cientificada desde já que a oposição de resistência ao arquivamento do feito , de forma injustificada , assim como a insistência em pedidos de busca de bens mediante consulta aos sistemas informatizados, desacompanhada de indícios da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, implicará em multa por litigância de má-fé , a teor do que dispõe o art. 80, inciso V ( "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" ), do Código de Processo Civil, nos moldes já fundamentados acima. Intime-se, por seus Advogados.

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Processo nº 0010494-28.2012.8.24.0011

ID: 324667303

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010494-28.2012.8.24.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITO ANTONIO DEPIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010494-28.2012.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ANGELINA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO(A) : VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) DESPACHO/DECISÃO Compulsand… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010494-28.2012.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ANGELINA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO(A) : VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, denoto que já restou proferida decisão autorizando a busca de bens da parte executada junto aos sistemas disponíveis à Justiça, quais sejam: Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), todos já cumpridos. As buscas, verifico, restaram infrutíferas, do que a parte exequente compareceu aos autos para reiterá-las, mediante nova consulta de bens junto aos sistemas da Justiça, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens , sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como é cediço, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a análise desse tipo de pedido fica condicionada à comprovação da modificação da situação econômico-financeira do(s) devedor(es) ou o transcurso de tempo razoável: “ a utilização do Bacen Jud [e dos demais sistemas], em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado ” (STJ. REsp nº 1.199.967-MG, rel. Min. Hermann Benjamin, j. em 16.11.2010). Tal entendimento passou a ser adotado por esta Unidade Jurisdicional tanto por força do princípio da razoabilidade , quanto pela realidade vivenciada neste Juízo, cuja competência prepondera nos litígios executivos: cerca de 70% dos feitos desta Unidade, suspensos e em andamento, ou cerca de 7.900 processos, correspondem à processos de natureza executiva - execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença, em suas mais variadas fases. Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII), o que se deu, naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. De fato, o processo é um instrumento de pacificação dos conflitos que se revela eficaz; porém, se a dinâmica processual se estende demasiadamente, o mero decurso do tempo revela sua falibilidade. Para contornar a morosidade do Poder Judiciário, ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos, buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. O CPC/15, conferindo nova roupagem ao postulado da razoável duração do processo, estabelece de modo expresso no art. 6º que “ todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ”. A leitura que se faz do supracitado artigo incute cooperação entre os sujeitos envolvidos no processo : não é dever apenas do Juiz zelar pelo bom andamento processual, mas, também, de ambas as partes, por exemplo, ao contribuírem para identificar quaisquer fatores que possam minimizar a lentidão. A celeridade processual é causa de grande preocupação de todos os operadores do Direito que mantém contato direto e indireto com esta Unidade Jurisdicional, assim como das equipes de trabalho, seja em cartório ou em gabinete. Todavia, quase todo o esforço de trabalho empreendido se vê diluído não só com a crescente distribuição de demandas individualizadas e, preponderantemente, repetitivas, mas, também, pelo tempo que se faz necessário para se analisar atos que poderiam ser reduzidos e até unificados pelas próprias partes. Justifico. O volume de execuções é muito alto e é preciso que as partes e os advogados também entendam (e parcela partilha desta compreensão) que, no âmbito desta competência, cada processo exige exame minudente e detalhado. Não só as execuções - lato sensu - são diversas, mas, também, pedidos e incidentes. Disto decorre que cada petição desencadeia uma série de atos. Essa Unidade adota, com eficiência, a metodologia de triagem complexa atualmente difundida no Judiciário Catarinense. Através deste método é possível identificar com maior agilidade a natureza dos requerimentos formulados pelas partes em cada processo, de conhecimento ou execução, para atendê-los com maior rapidez. Mas, mesmo com muitos filtros, muitos processos exigem maior atenção (às vezes em decorrência da própria ausência de categorização dos documentos), razão pela qual todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , sobretudo porque, exclusivamente no âmbito das execuções - lato sensu -, a prática tem demonstrado, por parte dos procuradores, pedidos únicos em petições simples e individualizadas , porém, sucessivas no tempo . Tal dinâmica prepondera de maneira exponencial nos pedidos de utilização dos sistemas informatizados à disposição deste Juízo com o desiderato de encontrar bens em nome dos devedores, razão pela qual este Juízo, desde o despacho inicial, de forma unificada, já disponibiliza ao credor a consulta aos sistemas de busca de bens disponíveis , quais sejam, Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), além de autorizar as consultas aos sistemas de busca de endereços. No caso dos autos, contudo, as buscas restaram infrutíferas, razão pela qual a parte exequente reitera pedido de busca de bens mediante nova consulta aos sistemas informatizados, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens. Todavia, denoto que o novo pedido se funda em argumentos genéricos e aportou aos autos desacompanhado de qualquer indício dando conta da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, o que não se revela suficiente ao deferimento do pedido, sobretudo porque o contexto processual indica situação contrária, ao passo que o custo, financeiro e humano, não justifica o interesse processual explicitado, dada a manifesta ineficácia e o inequívoco caráter protelatório das medidas pleiteadas. Assim, INDEFIRO-AS. Na esteira da nova sistemática, recentemente, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184) , decidiu pela possibilidade de extinção dos processos judiciais iniciados pelos entes públicos quando o valor da dívida for muito baixo, uma vez que o custo de movimentação do processo judicial não se justifica perante o crédito que eventualmente possa ser recuperado , enquanto que ao ente público se encontram disponíveis mecanismos extrajudiciais mais efetivos de cobrança, tal como o protesto da dívida e a negativação do devedor perante os cadastros dos inadimplentes. Regulamentando a matéria, o Conselho Nacional de Justiça aprovou Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, autorizando Juízes a extinguirem execuções fiscais com valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado, pois, friso, o custo do processo aos cofres públicos não justifica o crédito buscado, especialmente porque menos de 2% dos valores cobrados são recuperados ( https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/ ). Ainda que referida tese firmada pelo e. STF se limite às execuções fiscais, o que não é o caso dos processos em trâmite nesta Unidade, é certo os fundamentos que levaram à tal medida exigem de todos os operadores do Direito reflexão sobre a efetividade das execuções lato sensu , especialmente diante dos dados mais recentes extraídos do relatório Justiça em Números 2023 do Conselho Nacional de Justiça , que demonstram, mais uma vez, a crescente litigiosidade em nosso País e a existência de grave congestionamento causado por processos dessa natureza , que correspondem à etapa de maior morosidade processual por força da não localização de bens dos devedores capazes de satisfazerem o crédito (disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/ ). Nesse sentido, não se pode negar o direito de qualquer credor de se utilizar dos sistemas informatizados em busca de bens, sobretudo porque o patrimônio do devedor não é mais essencialmente imobiliário, o que dificulta a efetiva satisfação da dívida. Porém, à luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação , este consectário do primeiro, conforme previsão dos art. 5º e 6º do Código de Processo Civil, que exigem não só a atuação pautada, objetivamente, na boa-fé processual, como também visando à soma de esforços para melhor solução do caso , não se pode utilizar de tal prerrogativa de forma inapropriada com o condão, por exemplo, de evitar o arquivamento do feito executivo, ou de impor ao Juízo, inadvertidamente, o ônus, de tempo em tempo, de consultar se a situação do devedor se alterou, especialmente após as alterações do Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195, de 26/08/2021, que alterou sobremaneira o instituto da prescrição intercorrente, cujo prazo inicial, a partir de então, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Este, infelizmente, é o cenário dos autos. Em que pese todas as diligências realizadas pelo credor e por este Juízo, mediante consulta aos sistemas informatizados, não foi possível localizar patrimônio da parte devedora capaz de fazer frente ao crédito objeto da ação, dando início a CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA DA PRIMEIRA BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA , a teor do que dispõe o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no art. 921, §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO , pelo período de um ano, cientes as partes do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto nos dispositivos legais referidos. Como medida de enfrentamento do congestionamento processual causado pelos processos de execução e cumprimento de sentença em que não foram localizados bens do devedor, e que se revela contraproducente manter este processo em andamento sem que existam indícios de alteração da situação econômica da parte devedora ou de ocultação de bens, DETERMINO O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO , com as devidas anotações no sistema Eproc. À luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação, resta a parte exequente cientificada desde já que a oposição de resistência ao arquivamento do feito , de forma injustificada , assim como a insistência em pedidos de busca de bens mediante consulta aos sistemas informatizados, desacompanhada de indícios da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, implicará em multa por litigância de má-fé , a teor do que dispõe o art. 80, inciso V ( "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" ), do Código de Processo Civil, nos moldes já fundamentados acima. Intime-se, por seus Advogados.

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Processo nº 5000771-74.2024.8.24.0011

ID: 326656517

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000771-74.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMES ANDREI ZUCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000771-74.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JAMES ANDREI ZUCCO (OAB SC010134) DESPACHO/DECISÃO Compulsa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000771-74.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JAMES ANDREI ZUCCO (OAB SC010134) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, denoto que já restou proferida decisão autorizando a busca de bens da parte executada junto aos sistemas disponíveis à Justiça, quais sejam: Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), todos já cumpridos. As buscas, verifico, restaram infrutíferas, do que a parte exequente compareceu aos autos para reiterá-las, mediante nova consulta de bens junto aos sistemas da Justiça, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens , sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como é cediço, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a análise desse tipo de pedido fica condicionada à comprovação da modificação da situação econômico-financeira do(s) devedor(es) ou o transcurso de tempo razoável: “ a utilização do Bacen Jud [e dos demais sistemas], em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado ” (STJ. REsp nº 1.199.967-MG, rel. Min. Hermann Benjamin, j. em 16.11.2010). Tal entendimento passou a ser adotado por esta Unidade Jurisdicional tanto por força do princípio da razoabilidade , quanto pela realidade vivenciada neste Juízo, cuja competência prepondera nos litígios executivos: cerca de 70% dos feitos desta Unidade, suspensos e em andamento, ou cerca de 7.900 processos, correspondem à processos de natureza executiva - execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença, em suas mais variadas fases. Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII), o que se deu, naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. De fato, o processo é um instrumento de pacificação dos conflitos que se revela eficaz; porém, se a dinâmica processual se estende demasiadamente, o mero decurso do tempo revela sua falibilidade. Para contornar a morosidade do Poder Judiciário, ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos, buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. O CPC/15, conferindo nova roupagem ao postulado da razoável duração do processo, estabelece de modo expresso no art. 6º que “ todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ”. A leitura que se faz do supracitado artigo incute cooperação entre os sujeitos envolvidos no processo : não é dever apenas do Juiz zelar pelo bom andamento processual, mas, também, de ambas as partes, por exemplo, ao contribuírem para identificar quaisquer fatores que possam minimizar a lentidão. A celeridade processual é causa de grande preocupação de todos os operadores do Direito que mantém contato direto e indireto com esta Unidade Jurisdicional, assim como das equipes de trabalho, seja em cartório ou em gabinete. Todavia, quase todo o esforço de trabalho empreendido se vê diluído não só com a crescente distribuição de demandas individualizadas e, preponderantemente, repetitivas, mas, também, pelo tempo que se faz necessário para se analisar atos que poderiam ser reduzidos e até unificados pelas próprias partes. Justifico. O volume de execuções é muito alto e é preciso que as partes e os advogados também entendam (e parcela partilha desta compreensão) que, no âmbito desta competência, cada processo exige exame minudente e detalhado. Não só as execuções - lato sensu - são diversas, mas, também, pedidos e incidentes. Disto decorre que cada petição desencadeia uma série de atos. Essa Unidade adota, com eficiência, a metodologia de triagem complexa atualmente difundida no Judiciário Catarinense. Através deste método é possível identificar com maior agilidade a natureza dos requerimentos formulados pelas partes em cada processo, de conhecimento ou execução, para atendê-los com maior rapidez. Mas, mesmo com muitos filtros, muitos processos exigem maior atenção (às vezes em decorrência da própria ausência de categorização dos documentos), razão pela qual todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , sobretudo porque, exclusivamente no âmbito das execuções - lato sensu -, a prática tem demonstrado, por parte dos procuradores, pedidos únicos em petições simples e individualizadas , porém, sucessivas no tempo . Tal dinâmica prepondera de maneira exponencial nos pedidos de utilização dos sistemas informatizados à disposição deste Juízo com o desiderato de encontrar bens em nome dos devedores, razão pela qual este Juízo, desde o despacho inicial, de forma unificada, já disponibiliza ao credor a consulta aos sistemas de busca de bens disponíveis , quais sejam, Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), além de autorizar as consultas aos sistemas de busca de endereços. No caso dos autos, contudo, as buscas restaram infrutíferas, razão pela qual a parte exequente reitera pedido de busca de bens mediante nova consulta aos sistemas informatizados, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens. Todavia, denoto que o novo pedido se funda em argumentos genéricos e aportou aos autos desacompanhado de qualquer indício dando conta da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, o que não se revela suficiente ao deferimento do pedido, sobretudo porque o contexto processual indica situação contrária, ao passo que o custo, financeiro e humano, não justifica o interesse processual explicitado, dada a manifesta ineficácia e o inequívoco caráter protelatório das medidas pleiteadas. Assim, INDEFIRO-AS. Na esteira da nova sistemática, recentemente, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184) , decidiu pela possibilidade de extinção dos processos judiciais iniciados pelos entes públicos quando o valor da dívida for muito baixo, uma vez que o custo de movimentação do processo judicial não se justifica perante o crédito que eventualmente possa ser recuperado , enquanto que ao ente público se encontram disponíveis mecanismos extrajudiciais mais efetivos de cobrança, tal como o protesto da dívida e a negativação do devedor perante os cadastros dos inadimplentes. Regulamentando a matéria, o Conselho Nacional de Justiça aprovou Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, autorizando Juízes a extinguirem execuções fiscais com valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado, pois, friso, o custo do processo aos cofres públicos não justifica o crédito buscado, especialmente porque menos de 2% dos valores cobrados são recuperados ( https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/ ). Ainda que referida tese firmada pelo e. STF se limite às execuções fiscais, o que não é o caso dos processos em trâmite nesta Unidade, é certo os fundamentos que levaram à tal medida exigem de todos os operadores do Direito reflexão sobre a efetividade das execuções lato sensu , especialmente diante dos dados mais recentes extraídos do relatório Justiça em Números 2023 do Conselho Nacional de Justiça , que demonstram, mais uma vez, a crescente litigiosidade em nosso País e a existência de grave congestionamento causado por processos dessa natureza , que correspondem à etapa de maior morosidade processual por força da não localização de bens dos devedores capazes de satisfazerem o crédito (disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/ ). Nesse sentido, não se pode negar o direito de qualquer credor de se utilizar dos sistemas informatizados em busca de bens, sobretudo porque o patrimônio do devedor não é mais essencialmente imobiliário, o que dificulta a efetiva satisfação da dívida. Porém, à luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação , este consectário do primeiro, conforme previsão dos art. 5º e 6º do Código de Processo Civil, que exigem não só a atuação pautada, objetivamente, na boa-fé processual, como também visando à soma de esforços para melhor solução do caso , não se pode utilizar de tal prerrogativa de forma inapropriada com o condão, por exemplo, de evitar o arquivamento do feito executivo, ou de impor ao Juízo, inadvertidamente, o ônus, de tempo em tempo, de consultar se a situação do devedor se alterou, especialmente após as alterações do Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195, de 26/08/2021, que alterou sobremaneira o instituto da prescrição intercorrente, cujo prazo inicial, a partir de então, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Este, infelizmente, é o cenário dos autos. Em que pese todas as diligências realizadas pelo credor e por este Juízo, mediante consulta aos sistemas informatizados, não foi possível localizar patrimônio da parte devedora capaz de fazer frente ao crédito objeto da ação, dando início a CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA DA PRIMEIRA BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA , a teor do que dispõe o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no art. 921, §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO , pelo período de um ano, cientes as partes do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto nos dispositivos legais referidos. Como medida de enfrentamento do congestionamento processual causado pelos processos de execução e cumprimento de sentença em que não foram localizados bens do devedor, e que se revela contraproducente manter este processo em andamento sem que existam indícios de alteração da situação econômica da parte devedora ou de ocultação de bens, DETERMINO O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO , com as devidas anotações no sistema Eproc. À luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação, resta a parte exequente cientificada desde já que a oposição de resistência ao arquivamento do feito , de forma injustificada , assim como a insistência em pedidos de busca de bens mediante consulta aos sistemas informatizados, desacompanhada de indícios da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, implicará em multa por litigância de má-fé , a teor do que dispõe o art. 80, inciso V ( "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" ), do Código de Processo Civil, nos moldes já fundamentados acima. Intime-se, por seus Advogados.

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Processo nº 5011088-05.2022.8.24.0011

ID: 328591260

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011088-05.2022.8.24.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011088-05.2022.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011088-05.2022.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, denoto que já restou proferida decisão autorizando a busca de bens da parte executada junto aos sistemas disponíveis à Justiça, quais sejam: Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), todos já cumpridos. As buscas, verifico, restaram infrutíferas, do que a parte exequente compareceu aos autos para reiterá-las, mediante nova consulta de bens junto aos sistemas da Justiça, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens , sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como é cediço, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a análise desse tipo de pedido fica condicionada à comprovação da modificação da situação econômico-financeira do(s) devedor(es) ou o transcurso de tempo razoável: “ a utilização do Bacen Jud [e dos demais sistemas], em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado ” (STJ. REsp nº 1.199.967-MG, rel. Min. Hermann Benjamin, j. em 16.11.2010). Tal entendimento passou a ser adotado por esta Unidade Jurisdicional tanto por força do princípio da razoabilidade , quanto pela realidade vivenciada neste Juízo, cuja competência prepondera nos litígios executivos: cerca de 70% dos feitos desta Unidade, suspensos e em andamento, ou cerca de 7.900 processos, correspondem à processos de natureza executiva - execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença, em suas mais variadas fases. Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII), o que se deu, naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. De fato, o processo é um instrumento de pacificação dos conflitos que se revela eficaz; porém, se a dinâmica processual se estende demasiadamente, o mero decurso do tempo revela sua falibilidade. Para contornar a morosidade do Poder Judiciário, ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos, buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. O CPC/15, conferindo nova roupagem ao postulado da razoável duração do processo, estabelece de modo expresso no art. 6º que “ todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ”. A leitura que se faz do supracitado artigo incute cooperação entre os sujeitos envolvidos no processo : não é dever apenas do Juiz zelar pelo bom andamento processual, mas, também, de ambas as partes, por exemplo, ao contribuírem para identificar quaisquer fatores que possam minimizar a lentidão. A celeridade processual é causa de grande preocupação de todos os operadores do Direito que mantém contato direto e indireto com esta Unidade Jurisdicional, assim como das equipes de trabalho, seja em cartório ou em gabinete. Todavia, quase todo o esforço de trabalho empreendido se vê diluído não só com a crescente distribuição de demandas individualizadas e, preponderantemente, repetitivas, mas, também, pelo tempo que se faz necessário para se analisar atos que poderiam ser reduzidos e até unificados pelas próprias partes. Justifico. O volume de execuções é muito alto e é preciso que as partes e os advogados também entendam (e parcela partilha desta compreensão) que, no âmbito desta competência, cada processo exige exame minudente e detalhado. Não só as execuções - lato sensu - são diversas, mas, também, pedidos e incidentes. Disto decorre que cada petição desencadeia uma série de atos. Essa Unidade adota, com eficiência, a metodologia de triagem complexa atualmente difundida no Judiciário Catarinense. Através deste método é possível identificar com maior agilidade a natureza dos requerimentos formulados pelas partes em cada processo, de conhecimento ou execução, para atendê-los com maior rapidez. Mas, mesmo com muitos filtros, muitos processos exigem maior atenção (às vezes em decorrência da própria ausência de categorização dos documentos), razão pela qual todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , sobretudo porque, exclusivamente no âmbito das execuções - lato sensu -, a prática tem demonstrado, por parte dos procuradores, pedidos únicos em petições simples e individualizadas , porém, sucessivas no tempo . Tal dinâmica prepondera de maneira exponencial nos pedidos de utilização dos sistemas informatizados à disposição deste Juízo com o desiderato de encontrar bens em nome dos devedores, razão pela qual este Juízo, desde o despacho inicial, de forma unificada, já disponibiliza ao credor a consulta aos sistemas de busca de bens disponíveis , quais sejam, Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), além de autorizar as consultas aos sistemas de busca de endereços. No caso dos autos, contudo, as buscas restaram infrutíferas, razão pela qual a parte exequente reitera pedido de busca de bens mediante nova consulta aos sistemas informatizados, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens. Todavia, denoto que o novo pedido se funda em argumentos genéricos e aportou aos autos desacompanhado de qualquer indício dando conta da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, o que não se revela suficiente ao deferimento do pedido, sobretudo porque o contexto processual indica situação contrária, ao passo que o custo, financeiro e humano, não justifica o interesse processual explicitado, dada a manifesta ineficácia e o inequívoco caráter protelatório das medidas pleiteadas. Assim, INDEFIRO-AS. Na esteira da nova sistemática, recentemente, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184) , decidiu pela possibilidade de extinção dos processos judiciais iniciados pelos entes públicos quando o valor da dívida for muito baixo, uma vez que o custo de movimentação do processo judicial não se justifica perante o crédito que eventualmente possa ser recuperado , enquanto que ao ente público se encontram disponíveis mecanismos extrajudiciais mais efetivos de cobrança, tal como o protesto da dívida e a negativação do devedor perante os cadastros dos inadimplentes. Regulamentando a matéria, o Conselho Nacional de Justiça aprovou Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, autorizando Juízes a extinguirem execuções fiscais com valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado, pois, friso, o custo do processo aos cofres públicos não justifica o crédito buscado, especialmente porque menos de 2% dos valores cobrados são recuperados ( https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/ ). Ainda que referida tese firmada pelo e. STF se limite às execuções fiscais, o que não é o caso dos processos em trâmite nesta Unidade, é certo os fundamentos que levaram à tal medida exigem de todos os operadores do Direito reflexão sobre a efetividade das execuções lato sensu , especialmente diante dos dados mais recentes extraídos do relatório Justiça em Números 2023 do Conselho Nacional de Justiça , que demonstram, mais uma vez, a crescente litigiosidade em nosso País e a existência de grave congestionamento causado por processos dessa natureza , que correspondem à etapa de maior morosidade processual por força da não localização de bens dos devedores capazes de satisfazerem o crédito (disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/ ). Nesse sentido, não se pode negar o direito de qualquer credor de se utilizar dos sistemas informatizados em busca de bens, sobretudo porque o patrimônio do devedor não é mais essencialmente imobiliário, o que dificulta a efetiva satisfação da dívida. Porém, à luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação , este consectário do primeiro, conforme previsão dos art. 5º e 6º do Código de Processo Civil, que exigem não só a atuação pautada, objetivamente, na boa-fé processual, como também visando à soma de esforços para melhor solução do caso , não se pode utilizar de tal prerrogativa de forma inapropriada com o condão, por exemplo, de evitar o arquivamento do feito executivo, ou de impor ao Juízo, inadvertidamente, o ônus, de tempo em tempo, de consultar se a situação do devedor se alterou, especialmente após as alterações do Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195, de 26/08/2021, que alterou sobremaneira o instituto da prescrição intercorrente, cujo prazo inicial, a partir de então, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Este, infelizmente, é o cenário dos autos. Em que pese todas as diligências realizadas pelo credor e por este Juízo, mediante consulta aos sistemas informatizados, não foi possível localizar patrimônio da parte devedora capaz de fazer frente ao crédito objeto da ação, dando início a CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA DA PRIMEIRA BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA , a teor do que dispõe o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no art. 921, §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO , pelo período de um ano, cientes as partes do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto nos dispositivos legais referidos. Como medida de enfrentamento do congestionamento processual causado pelos processos de execução e cumprimento de sentença em que não foram localizados bens do devedor, e que se revela contraproducente manter este processo em andamento sem que existam indícios de alteração da situação econômica da parte devedora ou de ocultação de bens, DETERMINO O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO , com as devidas anotações no sistema Eproc. À luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação, resta a parte exequente cientificada desde já que a oposição de resistência ao arquivamento do feito , de forma injustificada , assim como a insistência em pedidos de busca de bens mediante consulta aos sistemas informatizados, desacompanhada de indícios da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, implicará em multa por litigância de má-fé , a teor do que dispõe o art. 80, inciso V ( "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" ), do Código de Processo Civil, nos moldes já fundamentados acima. Intime-se, por seus Advogados.

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Processo nº 0800579-07.2013.8.24.0036

ID: 304685203

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800579-07.2013.8.24.0036

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800579-07.2013.8.24.0036/SC EXECUTADO : MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS ADVOGADO(A) : GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS (OAB SC049451) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800579-07.2013.8.24.0036/SC EXECUTADO : MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS ADVOGADO(A) : GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS (OAB SC049451) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.

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Processo nº 5109660-23.2023.8.24.0023

ID: 305549113

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5109660-23.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARUSCA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5109660-23.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO : MARUSCA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5109660-23.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO : MARUSCA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARUSCA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA em face do MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por MARUSCA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.

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Processo nº 0023413-27.2009.8.24.0020

ID: 319528912

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0023413-27.2009.8.24.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR ROSSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILMAR COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023413-27.2009.8.24.0020/SC EXECUTADO : VALDIR ROSSO ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pr… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023413-27.2009.8.24.0020/SC EXECUTADO : VALDIR ROSSO ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VALDIR ROSSO em face do MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por VALDIR ROSSO nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.

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Processo nº 0308437-15.2014.8.24.0036

ID: 322095284

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0308437-15.2014.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERRAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO VETTORETTI VAZQUEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FRANZNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0308437-15.2014.8.24.0036/SC EXECUTADO : LUIZ FERRAZ ADVOGADO(A) : EDUARDO VETTORETTI VAZQUEZ (OAB SC047084) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FRANZNER (OAB SC044026) DESPACHO/DECISÃO 1… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0308437-15.2014.8.24.0036/SC EXECUTADO : LUIZ FERRAZ ADVOGADO(A) : EDUARDO VETTORETTI VAZQUEZ (OAB SC047084) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FRANZNER (OAB SC044026) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUIZ FERRAZ em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por LUIZ FERRAZ nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.

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Processo nº 0005155-81.2010.8.24.0036

ID: 325969066

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005155-81.2010.8.24.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005155-81.2010.8.24.0036/SC EXECUTADO : MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS ADVOGADO(A) : GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS (OAB SC049451) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005155-81.2010.8.24.0036/SC EXECUTADO : MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS ADVOGADO(A) : GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS (OAB SC049451) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Intimado, o exequente impugnou os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada enquadram-se nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Pois bem. Processo antieconômico Pretende o executado o reconhecimento da aplicação da tese de processo antieconômico. Inicialmente, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais antieconômicas por falta de interesse processual de agir, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. Nesse sentido é o teor tese jurídica fixada no referido julgado, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Recurso Extraordinário n. 1.355.208, rel. Ministra Cármen Lúcia) Como bem ponderado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nas discussões que permearam o julgamento que redundou na fixação dessa tese, "esse tema específico se insere no tema essencial do século para o sistema de justiça, que é uma busca de melhor eficiência, como um todo, do Poder Judiciário. Melhor execução de orçamentos, melhor gestão de processos e melhor definição de prioridades, no âmbito da atuação judicial como um todo". A partir desse julgamento e de forma adicional, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar por unanimidade a Resolução n. 547/2024, reforçou a tese firmada pelo STF, estabelecendo critérios para a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano, em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Colhe-se da íntegra do documento (sem os destaques): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Considerando tais diretrizes, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis , in verbis : Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, consagrados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos arts. 37 e 70, exigem que as ações das entidades públicas sejam realizadas de maneira eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. Tanto assim que já havia legislação estadual tratando do tema, como se percebe pela redação do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.266/2007: Art. 1 º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Mais recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). Em resumo, para uma execução fiscal poder ser extinta por ser considerada antieconômica deve se enquadrar numa das seguintes hipóteses: a) se a soma de todos os créditos fiscais ajuizados for inferior a 1 salário mínimo no momento da propositura da execução, por força da Lei nº 14.266/07; b) mesmo sendo superior a 1 salário mínimo, se a lei municipal estabelecer um piso maior e o valor da soma de todos os créditos ajuizados for inferior a este; c) se for superior a 1 salário mínimo, ao piso da lei municipal, mas mesmo assim se enquadrar abaixo de uma das faixas de piso estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que vai até 2 salários mínimos; d) superando essas barreiras anteriores, a soma de todos os créditos ajuizados não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis, além de o credor não ter adotado as providências administrativas prévias estabelecidas pelo STF e CNJ (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título). Todavia, este processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, ainda que seja considerado de baixo valor, o processo não pode ser considerado antieconômico e, ademais, não se observa circunstância apontada na alínea "d", supra. Por conta disso, não há como reconhecer a falta de interesse processual de agir. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por MARIA APARECIDA LUDTKE RAMOS nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção , haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF. 3 - Intimem-se.

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