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Processo nº 5000099-07.2025.8.24.0084

ID: 312439666

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000099-07.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDINEI CARLOS WRONSKI SILVANE MARIA GANDOLFI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIMILSON VENTURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR ANTONIO GUZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000099-07.2025.8.24.0084/SC RÉU : RUDINEI CARLOS WRONSKI ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) RÉU : SILVANE MARIA GANDOLFI ADVOGADO(A) : EDIMILS… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000099-07.2025.8.24.0084/SC RÉU : RUDINEI CARLOS WRONSKI ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) RÉU : SILVANE MARIA GANDOLFI ADVOGADO(A) : EDIMILSON VENTURA DOS SANTOS (OAB SP278182) DESPACHO/DECISÃO 1. Os acusados, citados pessoalmente (e. 18 e 23), apresentaram, por meio de defensor constituído (e. 7 e 24), respostas à acusação (e. 15 e 28), na forma do art. 406, caput , do Código de Processo Penal (CPP), as quais recebo. 2. Quanto à alegação de ausência de justa causa, é certo que se consubstancia na exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP, sendo composta por três requisitos: a) tipicidade (adequação da conduta a um tipo penal); b) punibilidade (não pode haver quaisquer causas extintivas); c) viabilidade (existência de fundados indícios de autoria) - por todos, confira-se: STF. 1ª Turma. HC 129.678/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/06/2017 (Info 869). Ainda, colhe-se da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] o oferecimento da denúncia, exige-se tão somente a descrição objetiva da conduta delituosa e a presença de elementos probatórios mínimos que amparem a acusação. Ressalto que a exigência de provas conclusivas quanto à materialidade e à autoria do delito se impõe apenas na fase de formação do juízo condenatório, não sendo requisito para o recebimento da peça acusatória (STJ, AgRg no HC n. 823.761/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). Ademais, " existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor ." (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000764-82.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13/12/2018). Dessa forma, a alegação de ausência de justa causa apresentada nos presentes autos não merece acolhimento, uma vez que se faz necessária a devida elucidação dos fatos por meio da instrução probatória, sobretudo porque estão preenchidos os requisitos indispensáveis para o recebimento da denúncia, havendo, ainda que em perspectiva meramente indiciária, tipicidade, punibilidade e viabilidade. 3. No que tange à absolvição sumária, destaco que, conforme a lição doutrinária: [...] pela própria redação dos incisos do art. 397 (existência manifesta, evidentemente), a absolvição sumária, por importar verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença de excludentes da ilicitude (justificantes), excludentes da culpabilidade (dirimentes), salvo inimputabilidade, e casas extintivas da punibilidade. Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 1334). Em arremate, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. TESES QUE DEVERÃO SER OBJETO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Cediço o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando manifesta a aptidão formal e material da incoativa, e presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos pelos quais foi o recorrente denunciado, não havendo que se falar em ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP. Precedentes. II - Ademais, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica-se em verdade que diversas alegações postas na resposta à acusação se confundem com o mérito da ação penal ou não tem o condão de obstar a continuidade da persecução penal, inexistindo, por conseguinte, qualquer ilegalidade a ser reconhecida no presente inconformismo. Recurso ordinário em habeas corpusdesprovido. (RHC n. 160.373/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) Com efeito, não vislumbro juízo de certeza quanto à presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, o que impõe a regular instrução do feito, obstando a absolvição sumária colimada em defesa. Dessa forma, em que pese a argumentação esgrimida pela defesa, não há a possibilidade de renúncia na ação penal pública, de sorte que se revela impositiva a regular instrução processual. 4. Inexistindo nulidades processuais a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação, bem como não se verificando hipótese que autorize absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP, passo ao regular prosseguimento da instrução criminal. 5. Designo a audiência de instrução e julgamento para 30/07/2025 , às 17h15min . 6. Na forma do art. 370 do CPP, intimem-se: 6.1. Eletronicamente : o Ministério Público, a Defesa Técnica e eventual Assistente de Acusação; 6.2. Pessoalmente : a) os acusados Rudinei Carlos Wronski e Silvane Maria Gandolfi , observado, para tanto, o endereço atualizado cadastrado nos autos. Em se tratando de réu preso, sem prejuízo da intimação pessoal, deverá ser encaminhada a competente requisição ao ergástulo em que estiver recolhido (preferencialmente via unidade externa). b) a(s) vítima(s) e as testemunhas arroladas e qualificadas pelas partes. 6.3. Por meio de requisição : servidores públicos - inclusive os policiais civis e militares - e as demais autoridades, dispensada, nesses casos, a intimação pessoal do testigo (art. 221 do CPP). 7. Em virtude das inovações tecnológicas e visando à celeridade do feito, faculto a participação das testemunhas residentes fora dos limites da Comarca de Descanso/SC por meio de videoconferência. 7.1. A testemunha deverá possuir computador, tablet ou telefone celular com câmera e microfone funcionais (aparelho com o aplicativo WhatsApp instalado), bem como sinal/conexão de internet banda larga suficientemente à participação da solenidade. 7.2. Desde que observados os requisitos técnicos acima descritos, quando da intimação a testemunha, indagada pelo Oficial de Justiça, manifestará eventual desejo de participar do ato por videoconferência, momento em que deverá fornecer endereço de e-mail e número de telefone (com WhatsApp instalado) para receber o link por intermédio do qual prestará seu depoimento, o qual será enviado em data próxima à assinada para ter vez a solenidade. 7.3. Informada pela testemunha a impossibilidade de participação de forma virtual, deverá o Oficialato de Justiça intimá-la para comparecimento - na data e horário designados - na sede da Comarca em que reside, oportunidade em que será inquirida na sala passiva da respectiva unidade. 7.4. No ato da intimação da testemunha, deverá, ainda, o servidor adverti-la expressamente de que a ausência injustificada poderá ensejar a sua condução coercitiva - com pagamento da diligência –, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de 1 (um) salário mínimo, na forma dos arts. 436, §2°, c/c 458 do CPP. 8. Caso a testemunha seja servidor público, no ato de requisição, comunique-se a possibilidade de participação por meio de videoconferência. 8.1. No ofício requisitório, deverá constar expressamente que, em caso de opção pela oitiva na modalidade virtual, deverá a autoridade informar no prazo de 5 (cinco) dias - contados do recebimento da requisição - o endereço eletrônico ( e-mail ) e o número de telefone (com WhatsApp ) da testemunha, os quais deverão ser encaminhados para descanso.unica@tjsc.jus.br . 8.2. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da autoridade, presumir-se-á que a testemunha/servidor irá comparecer ao Fórum da Comarca de sua residência, observada a necessidade de que o testigo o faça com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos para sua identificação e eventual ajuste para utilização da sala passiva da unidade. 8.3. Justificada a impossibilidade de comparecimento do servidor por motivo de doença ou ausência por expressa previsão legal, intime-se com urgência a parte que o arrolou para manifestação no prazo de 2 (dois) dias, cientificando-a de que o decurso do prazo sem manifestação será interpretado como desistência da oitiva. 8.3.1. Decorrido o prazo - com ou sem resposta -, remetam-se os autos conclusos com urgência para decisão . 9. Autorizo a participação dos advogados virtualmente desde que requerida por meio de petição encaminhada em até 15 (quinze) dias antes do ato processual, constando o endereço eletrônico e WhatsApp para onde será encaminhado o link para acesso à videoaudiência. Ao Ministério Público, igualmente, é facultado participar do ato virtualmente. 10. Em caso de réu preso, a oitiva dar-se-á por intermédio do sistema de videoconferência, anotando-se que não remanesce qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa, uma vez que a utilização do sistema da videoconferência permite-lhe expor a sua versão do fato, franqueando-lhe consulta prévia e reservada com a Defesa Técnica. Ademais, serão adotadas as providências necessárias para que o acusado possa acompanhar, pelo sistema tecnológico, em tempo real, a realização de todos os atos de instrução, ressalvada eventual motivo que enseje a aplicação do art. 217 do CPP. 10.1. Proceda-se, o Cartório Judicial, aos devidos agendamentos do ato com o respectivo setor da unidade prisional, expedindo o ofício de requisição de apresentação do acusado no próprio presídio, com o link próprio de acesso à sala de videoconferências. 11. Desde logo e visando evitar prejuízo ao trâmite processual, providencie-se a reserva da(s) sala(s) passiva(s) correspondente(s), juntando aos autos o respectivo comprovante do agendamento. 12. Indefiro a oitiva da vítima(s) ou testemunha(s) menores de idade em audiência de instrução e julgamento, uma vez que o meio de prova deve ser produzido em autos apartados, isto é, por meio de depoimento especial, nos termos da Lei n. 13.431/2017. Nessa hipótese, a parte interessada deverá propor ação cautelar de antecipação de prova, observando o rito e os procedimentos dos arts. 7º e seguintes da Lei n. 13.431/2017, informando o ajuizamento nos presentes autos, aos quais devem ser apensados. 12.1 Excetua-se a hipótese em que o depoente menor for coautor dos fatos tratados no feito - ainda que apurados em procedimento próprio -, uma vez que a norma de regência determina que o depoimento especial seja procedido apenas no caso de vítima ou testemunha, silenciando quanto ao caso de suposto autor(a) de ato infracional (art. 8º da Lei n.13.431/17). 12.2 De igual forma, indefiro a oitiva da vítima(s) ou testemunha(s) menores de idade que foram ouvidas por meio do depoimento especial, nos termos do art. 11, caput , da Lei n. 13.431/2017. 13. Advirto que o Juiz poderá indeferir, no momento da audiência, a oitiva de testemunhas abonatórias ou que não detenham conhecimento relevante sobre os fatos, sendo possível a substituição desses depoimentos por declarações escritas com firma reconhecida. 14. Atualizem-se os antecedentes do acusado. 15. Em sendo o caso para fidelizar o teor deste pronunciamento jurisdicional, expeça-se carta precatória. 16. Advirto as partes de que o Juízo poderá demandar a apresentação de alegações finais orais, na forma do art. 403, caput , do CPP. Diligências necessárias, atribuindo-se a presente decisão eficácia de ofício e de mandado.

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Processo nº 5000739-80.2022.8.24.0030

ID: 325655743

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000739-80.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS RIBEIRO GILLIARDI PEREIRA NATHALIE JULIANA BRANCO CORREA TAYSE REGINA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SAGAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GHISI DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHEL BELMIRO ILIBIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO THIAGO SALLON FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000739-80.2022.8.24.0030/SC RÉU : DOMINGOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCIO THIAGO SALLON FERREIRA (OAB SC65471A) RÉU : GILLIARDI PEREIRA ADVOGADO(A) : MICHEL BEL… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000739-80.2022.8.24.0030/SC RÉU : DOMINGOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCIO THIAGO SALLON FERREIRA (OAB SC65471A) RÉU : GILLIARDI PEREIRA ADVOGADO(A) : MICHEL BELMIRO ILIBIO (OAB SC058942) RÉU : NATHALIE JULIANA BRANCO CORREA ADVOGADO(A) : RODRIGO GHISI DUTRA (OAB SC032392) RÉU : TAYSE REGINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SAGAZ (OAB SC050127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada contra TAYSE REGINA DE SOUZA , pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 288, caput, do Código Penal (fato n. 01); artigos 180, caput, e 171, caput, ambos do Código Penal (fatos n. 02 e 03); artigo 304, caput, c/c artigo 297, caput, do Código Penal, por duas vezes (fatos n. 04 e 05); artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (fato n. 06); artigo 180, caput, do Código Penal (fato n. 07); e nos artigos 180, caput, e 171, caput, ambos do Código Penal (fatos n. 08 e 09); NATHALIE JULIANA BRANCO CORREA , pela prática, em tese, dos crimes previstos no 288, caput, do Código Penal (fato n. 01); artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (fato n. 06); e artigo 180, caput, do Código Penal (fato n. 07); GILLIARDI PEREIRA , pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 288, caput, do Código Penal (fato n. 01); e artigo 180, caput, do Código Penal (fato n. 07); PETERSON GONCALVES MAIA , pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 288, caput, do Código Penal (fato n. 01) e nos artigos 180, caput, e 171, caput, ambos do Código Penal (fatos n. 08 e 09); e DOMINGOS RIBEIRO , pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal (fato n. 01). O réu Domingos foi citado no Evento 131, CERT1 e apresentou resposta à acusação no Evento 138, DEFESA PRÉVIA1. O réu Gilliardi foi citado no Evento 92, CERT1 e apresentou resposta à acusação no Evento 128, DEFESA PRÉVIA1. A ré Nathalie foi citada no Evento 102, CERT1 e apresentou resposta à acusação no Evento 149, DEFESA PRÉVIA1. A ré Thayse foi citada no Evento 64, CERT1 e apresentou resposta à acusação no Evento 72, DEFESA PRÉVIA1. O acusado Peterson foi citado por meio de edital (Evento 198, EDITAL1 e Evento 199, EDITAL1) e não compareceu. Por isso, o Juízo determinou a suspensão dos autos, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (Evento 207, DESPADEC1). É o relatório. Decido. 1. Recebo a resposta à acusação da(s) parte(s) ré(s). Nulidade em razão da ausência de fundada suspeita A defesa da acusada Tayse sustentou, preliminarmente, a nulidade da prisão em flagrante, em razão da ausência de fundada suspeita para abordagem veicular e pessoal (Evento 72, DEFESA PRÉVIA1). Com relação ao conceito de fundada suspeita, extrai-se da doutrina de Guilherme de Souza Nucci: Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver (Código de Processo Penal comentado, 14ª ed. rev. atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609). Portanto, "a "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa" (...) (HC 81305, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2001, DJ 22-02-2002 PP-00035 EMENT VOL-02058-02 PP-00306 RTJ - VOL-00182-01 PP-00284) A autorização para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre da desconfiança devidamente motivada pelas circunstâncias do caso concreto, demonstrando-se a urgência na medida. Ou seja, faz-se necessário que a suspeita seja fundada em algum dado concreto que legitime a invasão na privacidade dos indivíduos. No caso, o policial militar Marcelo Alves Madeira, ouvido na Delegacia de Polícia, declarou que: [...] Saiu da base da polícia militar e visualizou um veículo Hyundai/Creta, cor branca, com duas mulheres no interior. Logo atrás passou um Hyundai/HB20, cor preta, com um homem no interior. Achou estranho, porque os indivíduos olharam insistentemente para o quartel e ambos possuíam placas de fora do município. A guarnição os acompanhou para averiguar. Os veículos seguiram até o canto da praia e retornaram em direção ao centro da cidade. As duas mulheres que estavam no Creta estacionaram o veículo próximo aos Correios e saíram no referido HB20, conduzido pelo homem. A guarnição solicitou apoio e abordou o HB20, onde estavam as duas mulheres e o indivíduo. Em conversa com Tayse, o depoente afirmou que a viu passando no Creta e questionou sobre a chave do veículo. Tayse demonstrou surpresa e afirmou estar com a chave, alegando inexistência de qualquer irregularidade. Pegou a chave, dirigiu-se ao veículo e conversou com os trabalhadores do estacionamento, que informaram que Tayse pagou R$ 100,00 para manter o carro estacionado por 15 (quinze) quinze dias. No interior do Creta havia um CRLV e, em consulta, verificou-se registro de furto. Foi dada voz de prisão. Ao verificarem os números identificadores do veículo, constataram que o chassi estava remarcado. O também policial militar Júlio Fábio Inácio, ouvido na fase preliminar, confirmou as declarações do seu colega: [...] Observou a atitude suspeita de 02 (dois) veículos com placas de fora da cidade que passaram um após o outro observando o batalhão da polícia militar. Ato contínuo, a guarnição seguiu os veículos, porém sem realizar abordagem no primeiro momento, e verificou que ambos seguiram até um estacionamento, de onde apenas o HB20 preto saiu, agora com os 03 (três) indivíduos, sendo que as 02 (duas) mulheres estavam anteriormente no Creta e o homem conduzia o HB20. Ou seja, os policiais militares relataram, em síntese, que estavam saindo da base da polícia militar e, de repente, um veículo Hyundai/Creta, cor branca, com duas mulheres no interior, passou pelo local. Logo atrás passou um Hyundai/HB20, cor preta, com um homem no interior. Acharam estranho, porque os indivíduos olharam insistentemente para o quartel e ambos possuíam placas de fora do município. Diante desses elementos, os policiais procederam à abordagem dos réus. Logo, a abordagem do veículo não foi realizada de forma aleatória. Pelo contrário, foi motivada por diversos fatores: veículo com placas de cidade diversa; ocupantes dos dois veículos que passam olhando insistentemente para dentro da base da polícia militar; ambos os veículos foram até um estacionamento e apenas um deles saiu, com todos os ocupantes. Dessa forma, diante das circunstâncias que indicam fundada suspeita de posse de corpo de delito e flagrância delitiva, não há ilicitude a ser reconhecida na busca. Portanto, RECHAÇO a prefacial aventada. Inépcia da inicial acusatória A defesa do acusado Gilliard requereu a rejeição da peça acusatória em razão da inépcia (Evento 128, DEFESA PRÉVIA1). A inépcia da denúncia só pode ser reconhecida quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do acusado. No caso, contudo, a peça vestibular não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo réu, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. Nesse sentido, "cediço que a inépcia da denúncia só pode ser reconhecida se sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. No caso em tela, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e individualizando a conduta, o que possibilitou o exercício da defesa pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado" (TJSC, Apelação n. 0003634-71.2009.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 17-03-2016). A inicial acusatória descreve os fatos imputados ao acusado com todas as suas circunstâncias (Evento 1, DENUNCIA1). Por isso, AFASTO a prefacial. Justa causa A defesa do acusado Domingos suscitou, ainda, a preliminar de ausência de justa causa (Evento 138, DEFESA PRÉVIA1). O "requisito deve ser entendido como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal" (LIMA, Renato Brasileiro, Código de Processo Penal Comentado, 2016, p. 1085). No caso, o inquérito policial (Evento 1, PORT_INST_IPL1 - autos n. 5004201-16.2020.8.24.0030); relatório de informações (Evento 1, REL_MISSAO_POLIC2 - autos n. 5004201-16.2020.8.24.0030); termo de apreensão (Evento 1, ANEXO3 - autos n. 5004201-16.2020.8.24.0030); boletins de ocorrência (Evento 1, BOC5 - autos n. 5004201-16.2020.8.24.0030); relatório de investigação n. 28/2020/EAV (Evento 1, REL_MISSAO_POLIC8 - autos n. 5004201-16.2020.8.24.0030); relatório do inquérito policial (Evento 1, REL_FINAL_IPL10 - autos n. 5004201-16.2020.8.24.0030); e os depoimentos colhidos na fase policial demonstram, ao menos em Juízo sumário, a presença de materialidade dos crimes e os indícios suficientes de autoria. Logo, "existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor" RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000764-82.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-12-2018). Há, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal, diante da prova mínima a indicar a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Desse modo, AFASTO a preliminar 2. Com relação ao mérito, havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, a absolvição sumária reclama prova plena de alguma das hipóteses traçadas pelos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Trata-se de verdadeiro julgamento antecipado da lide, de modo a exigir certeza dos fatos arguidos no pedido de absolvição sumária. Contudo, a(s) parte(s) ré(s) não comprovou(varam) qualquer fato que justifique a absolvição sumária, motivo pelo qual se impõe o prosseguimento do feito. 3. No mais, designo o dia 05/05/2026 às 14h , para realização da audiência de instrução e julgamento (Código de Processo Penal, artigo 399, caput). Eventual entrevista entre defensor e réu deve acontecer em momento anterior ao horário de início do ato (sem prejuízo da entrevista que precede o interrogatório), sobretudo porque tal prática no momento da audiência acarreta no atraso da pauta de audiências do Juízo, em verdadeiro desrespeito aos demais participantes. MODO DE PARTICIPAÇÃO NO ATO a) Ministério Público e advogados : Faculto ao Ministério Público e ao defensor a participação do ato por meio de videoconferência, nos termos da Resolução n. 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Circular n. 246 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC e Orientação n. 30 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC. b) Policiais arrolados como testemunhas : Faculto aos policiais a participação do ato por meio de videoconferência para não comprometer a continuidade do serviço por eles prestado, tendo em vista que a própria finalidade da profissão os tornam testemunhas reiteradas nos processos criminais. Em contrapartida, a disponibilidade de sua oitiva por videoconferência não os isenta de participarem das audiências para as quais forem convocados em períodos de folga e/ou férias. - Rodrigo Falck Bortolini , Delegado de Polícia da Divisão de Furtos e Roubos de Veículos da DEIC/SC, devendo ser requisitado (todos os fatos); - Marcelo Alves Madeira , policial militar, devendo ser requisitado (fato 7); - Júlio Fábio Inácio, policial militar, devendo ser requisitado (fato 7); c) Testemunhas e acusados não residentes no Estado de Santa Catarina : Faculto às testemunhas e aos acusados não residentes em Santa Catarina a participação do ato por meio de videoconferência para garantir a duração razoável do processo e a identidade física do juiz durante a instrução. d) Testemunhas e acusados residentes dentro do Estado de Santa Catarina, mas FORA dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum de sua residência para participação da audiência por videoconferência por meio da sala passiva daquela comarca. Foram reservadas as salas passivas da comarca de: COMARCA NOME PESSOA Tijucas Joicy Cristine Izidoro Giacomossi Tijucas Anderson Gomes Palhoça Karolyne Marques Serafim Palhoça Suzana Aparecida Alano Biguaçu Carlos Daniel Nunes São Francisco do Sul Maikel Rodrigo Diedrich Destaca-se que o município de Canelinha não possui Fórum, sendo abrangido pela Comarca de Tijucas. Dessa forma, Joicy deverá comparecer à sala passiva para prestar seu depoimento tijucas. e) Testemunhas e acusados residentes dentro dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum da Comarca de Imbituba/SC para participação da audiência. O atraso por problemas de conexão de internet e o respeito à solenidade própria do ato exigem o comparecimento das testemunhas/acusados residentes em Santa Catarina no fórum. Depoimentos prestados no ambiente formal e próprio para o ato permitem maior controle do Juízo e das partes sobre o dever de incomunicabilidade das testemunhas e a ausência de interferências externas contra elas. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL Eventual impossibilidade de deslocamento das testemunhas ou dos acusados ao Fórum, além de justificativa médica, devem ser comprovadamente justificadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias da audiência, exclusivamente por meio do e-mail imbituba.criminal@tjsc.jus.br, para permitir a deliberação sobre sua participação por videoconferência. INDEFIRO , desde já, eventual pedido fundado na impossibilidade em razão do trabalho, porque "as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas" , nos termos do Decreto-Lei n. 5452/1943. ACESSO À AUDIÊNCIA PARA QUEM FOR DEFERIDA A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL As partes para quem foi deferida a participação por videoconferência podem acessar diretamente a sala virtual principal da audiência por meio do link : http://meet.google.com/juw-qhdr-vqh Ficam advertidas as testemunhas a que se permitiu a participação na solenidade por videoconferência que, se sua oitiva for inviabilizada por problemas de conexão, poderá ser exigido seu comparecimento presencial para a nova data designada para a continuação do ato. Intimem-se o Ministério Público, o(s) defensor(a)(es), testemunhas arroladas pela acusação e, caso existentes, as testemunhas da defesa. Requisitem-se eventuais policiais militares à autoridade superior (Código de Processo Penal, artigo 221, § 2º) - valendo a decisão como requisição: Intime(m)-se/Requisite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para comparecer(em) ao ato. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

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Processo nº 5000099-07.2025.8.24.0084

Processo nº 5000739-80.2022.8.24.0030