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M. E. Dos R. P. e outros x F. P. Do E. De S. P.

ID: 314402732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001607-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DOS R. P. R. B. DOS R. P.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.E.R.P. - - R.B.R.P. - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de análise da tempestividade e a… Processo 1001607-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.E.R.P. - - R.B.R.P. - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de análise da tempestividade e admissibilidade dos recursos de apelação interpostos nos autos. Conforme certidão de fls. 1164, a requerente Maria Eduarda dos Reis Paixão interpôs recurso de apelação em 14 de abril de 2025, dentro do prazo legal, considerando-se que a decisão dos embargos de declaração foi publicada em 24 de março de 2025. A serventia certificou o decurso do prazo para a parte requerida interpor recurso, conforme determinado em decisão anterior. Verifico que o recurso de apelação da requerente foi interposto tempestivamente, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, caput, do Código de Processo Civil, contado da publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, encontrando-se dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. O recurso de apelação apresenta-se adequado à natureza da decisão recorrida (sentença), atendendo ao princípio da correspondência ou adequação recursal. A parte apelante possui legitimidade recursal e interesse de recorrer, considerando-se a sucumbência na demanda. As razões recursais foram apresentadas tempestivamente e abordam questões de direito e de fato passíveis de reexame pelo Tribunal. Diante das considerações acima, ADMITO o recurso de apelação interposto por Maria Eduarda dos Reis Paixão e outro, por preencher todos os pressupostos de admissibilidade. Quanto à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, observo que não houve interposição de recurso de apelação no prazo legal, operando-se a preclusão temporal. INTIME-SE a parte apelada (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, caso deseje; Após o decurso do prazo acima ou apresentação das contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens; CANCELE-SE definitivamente a perícia médica junto ao IMESC, conforme já determinado em sentença. Consigno que a presente decisão limita-se ao juízo de admissibilidade do recurso, não adentrando no mérito das questões suscitadas pela apelante, as quais serão objeto de análise pelo Tribunal ad quem. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP)

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Natalia Zanella Bitencourt x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 326550194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000082-32.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ZANELLA BITENCOURT

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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BRUNA LUCIANA DE ALMEIDA

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Processo 0000082-32.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1006748-03.2023.8.26.0268) (processo principal 1006748-03.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Natalia Zanella Bite…

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Luciana Pereira Inacio

ID: 311917295

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004253-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA INACIO

Distribuídos

Advogados:

CAROLINE SALERNO

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RAISSA MOREIRA SOARES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 0004253-03.2023.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Vinicius De Almeida Spigariol

ID: 276073330

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001704-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

VINICIUS DE ALMEIDA SPIGARIOL

Entrados

Advogados:

VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PROCESSO ENTRADO EM 16/05/2025 1001704-03.2023.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Thays Rodrigues Da Silva x Sesp - Sociedade Educacional São Paulo

ID: 322376947

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006942-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAYS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SESP - SOCIEDADE EDUCACIONAL SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

PRISCILA FARIAS CAETANO

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CARLOS AUGUSTO BURZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DAMIÃO DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1006942-03.2023.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0150774-26.2025.8.26.0500

ID: 326680458

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0150774-26.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TASSIA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARTINS CABRAL

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Processo 0150774-26.2025.8.26.0500 - Precatório - Serviços de Saúde - Tassia Braga - Processo de Origem: 0004059-03.2023.8.26.0268/0005 4ª Vara Foro de Itapecerica da Serra Vistos. A requisição exped…

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Processo nº 0150774-26.2025.8.26.0500

ID: 326679879

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0150774-26.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TASSIA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARTINS CABRAL

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Processo 0150774-26.2025.8.26.0500 - Precatório - Serviços de Saúde - Tassia Braga - Processo de Origem: 0004059-03.2023.8.26.0268/0005 4ª Vara Foro de Itapecerica da Serra Vistos. A requisição exped…

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Thays Rodrigues Da Silva x Sesp - Sociedade Educacional São Paulo

ID: 317239107

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006942-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAYS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SESP - SOCIEDADE EDUCACIONAL SãO PAULO

Entrados

Advogados:

PRISCILA FARIAS CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO BURZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DAMIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1006942-03.2023.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0004059-03.2023.8.26.0268

ID: 313353381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004059-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TASSIA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARTINS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004059-03.2023.8.26.0268/05 - Precatório - Serviços de Saúde - Tassia Braga - Ciência à parte autora. - ADV: CAMILA MARTINS CABRAL (OAB 367140/SP)

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Processo nº 1006942-03.2023.8.26.0268

ID: 279157069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006942-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SESP - SOCIEDADE EDUCACIONAL SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FARIAS CAETANO

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CARLOS AUGUSTO BURZA

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ADV: Carlos Augusto Burza (OAB 107415/SP), Priscila Farias Caetano (OAB 207578/SP) Processo 1006942-03.2023.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Sesp - Sociedade Educacional São Paulo - Vistos.

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