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Processo nº 0002267-56.2025.8.26.0005

ID: 293016189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-56.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0002267-56.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claro S/A - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROC… Processo 0002267-56.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claro S/A - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1-) declarar nula a alteração do plano habilitado na linha (11) 98944-5448; e 2-) declarar inexigíveis as cobranças realizadas pela operadora ré nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, no valor de R$ 109,60, em relação ao plano de dados móveis não contratado pela autora. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas formalidades. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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J. S. V. B. x I. P. B.

ID: 298329028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002267-86.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. S. V. B.

Polo Passivo:

I. P. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO FURLAN

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ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR

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Processo 0002267-86.2025.8.26.0189 (processo principal 1005859-63.2021.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - J.S.V.B. - I.P.B. - Vistos. Defiro a gratuid… Processo 0002267-86.2025.8.26.0189 (processo principal 1005859-63.2021.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - J.S.V.B. - I.P.B. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado junto ao SAJ. Diante do rito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de que as partes apresentem eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$3.795,00, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, intime-se por mandado (via Central Compartilhada e em regime de urgência, considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Intime-se. de Fernandópolis, 12 de junho de 2025. - ADV: THIAGO FURLAN (OAB 465870/SP), ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR (OAB 127247/SP)

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R. F. G. L. x A. M. G. F.

ID: 309260391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002267-31.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. F. G. L.

Polo Passivo:

A. M. G. F.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JÚNIOR DAL BEN

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JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

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ALEXA CHAVES

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Processo 0002267-31.2021.8.26.0576 (processo principal 1041142-58.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Transação - R.F.G.L. - A.M.G.F. - Vistos. 1- Considerando o teor da resposta de fls. 45… Processo 0002267-31.2021.8.26.0576 (processo principal 1041142-58.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Transação - R.F.G.L. - A.M.G.F. - Vistos. 1- Considerando o teor da resposta de fls. 453/454 e o caráter personalíssimo dos alimentos, que devem ser destinados diretamente à menor credora, representada por seu genitor, requisite-se da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, inscrita no CNPJ sob n° 72.957.814/0001-20, estabelecida na Rua Minas Gerais, n° 3051, Bairro Santa Eliza, Município de Votuporanga/SP, o depósito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0353, CONTA N° 00044014-2, OPERAÇÃO 013, de titularidade do representante legal da exequente, Sr. MOACIR B. L., portador do CPF n° 346.004.578-70, das pensões alimentícias devidas pela executada ANGELA M. G. F., portadora do RG n° 40.274.072-5 e do CPF n° 421.249.228-82, após o desconto em sua folha de pagamento. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, sob pena de incidir na prática do crime de desobediência. Providencie o Cartório, com urgência, o envio da presente decisão-ofício por e-mail. Observe o destinatário da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. 2- Fls. 464/465: defiro, em parte. E isso porque devem ser deduzidos do "quantum" devido todos os valores apreendidos nos autos (fls. 197/201 e 263/269) e outros possivelmente já pagos pela executada ao longo do período reclamado, isto é, de novembro/2019 a outubro/2020, ficando autorizada, porquanto plenamente viável, a cobrança das verbas alimentícias vincendas até julho/2021. Cita-se: "Quando se tratar de execução de alimentos, é possível a inclusão, no saldo devedor, das parcelas vencidas no curso da execução, mesmo que o rito utilizado seja o da execução por quantia certa." (STJ - 4ª T., REsp. 657.127, Min. Jorge Scartezzini, j. 19.5.05, DJU 27.6.05). No mesmo sentido: STJ - 3ª T., REsp. 505.173, Min. Menezes Direito, j. 25.5.04, DJU 2.8.04. Intime-se a parte exequente, assim, para que apresente novo e correto demonstrativo atualizado e discriminado da dívida alimentar reclamada, adequando-o à presente decisão. Com tal peça nos autos, dê-se oportunidade para a devedora conferir o novo cálculo. Após, colha-se a manifestação do Ministério Público e, regularizados, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: WELLINGTON JÚNIOR DAL BEN (OAB 252170/SP), JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA (OAB 93868/SP), ALEXA CHAVES (OAB 411277/SP)

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Antonio Arruda Monteiro e outros x Marcio Ataide Ferreira Lombardi

ID: 292872577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002267-28.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARRUDA MONTEIRO OSVALDO BASQUES SELMA MARIA FERREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

MARCIO ATAIDE FERREIRA LOMBARDI

Intimação

Advogados:

OSVALDO BASQUES

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LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI

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FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

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Processo 0002267-28.2025.8.26.0079 (processo principal 1003384-13.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Osvaldo Basques - - Antonio Arruda Monteiro - - Selma Maria F… Processo 0002267-28.2025.8.26.0079 (processo principal 1003384-13.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Osvaldo Basques - - Antonio Arruda Monteiro - - Selma Maria Ferreira Monteiro - Marcio Ataide Ferreira Lombardi - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. decisão que segue: republicarão da decisão de fls. 117/118: Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. ATO ORDINATÓRIO: CIÊNCIA AOS ADVOGADOS: ABIO VINICIOS FERRAZ GRASSELLI, OAB/SP. 245.061 e LUCAS ANDRE FERRAZ GRASSELLI, OAB/SP. 289.820. Nada Mais. - ADV: FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP), OSVALDO BASQUES (OAB 69431/SP), OSVALDO BASQUES (OAB 69431/SP), OSVALDO BASQUES (OAB 69431/SP)

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Processo nº 1002776-53.2025.8.26.0624

ID: 279756256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002776-53.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. G. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

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ADV: Wiliam Floriano dos Santos (OAB 249085/SP) Processo 1002776-53.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: M. G. F. de L. - Vistos. Trata-se de "ação de modificação de curatela", como denomina… ADV: Wiliam Floriano dos Santos (OAB 249085/SP) Processo 1002776-53.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: M. G. F. de L. - Vistos. Trata-se de "ação de modificação de curatela", como denominada, proposta por MARIA GABRIELI FERREIRA DO NASCIMENTO, em face do atual curador JOSÉ EDSON DA SILVA VELLOSO, qualificados nos autos, a fim de tutelar os interesses de sua vizinha, MARCELA STEFANI DA SILVA CARNEIRO VELLOSO, interdita, aos fundamentos, em suas palavras, de que o requerido, marido e atual curador da interdita, se separou dela e se mudou para Capela do Alto/SP. Com a separação, a interdita e seus filhos ficaram sozinhos no lar e, por não ter condições de cuidar das crianças, houve intervenção da Vara da Infância desta Comarca, que os entregou aos cuidados da requerente e seu marido João Luis, nos autos do processo nº 0002267-13.2023.8.26.0624. Desde então, a interdita também vive sob os cuidados da requerente. Com apoio nesse histórico, a interessada pretende a concessão de Tutela de Urgência para que seja nomeada curadora provisória da interdita, de modo a regularizar a situação. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 04/11. O Ministério Público se manifestou a fl. 14, requerendo a expedição de mandado de constatação, de modo a verificar se a interdita e seus filhos menores de idade encontravam-se sob os cuidados da requerente. O feito foi redistribuído a esta Vara Cível a fls. 16/17, por dependência aos autos de nº 1005522-69.2017.8.26.0624, e foram apensados. O oficial de justiça certificou a constatação a fl. 30, corroborando com a versão apresentada na inicial. A fl. 27 a requerente informou que a interdita possui pais e irmãos, mas que tais familiares já teriam praticado abusos contra ela, de modo que a curatela em favor dos mesmos seria inviável. Parecer opinativo do Ministério Público a fl. 33, sede em que anuiu com a modificação provisória da curatela, a ser fixada liminarmente am favor da requerente. É O RELATÓRIO ESSENCIAL. DECIDO. O rol de curadores previsto pelo Art. 747 do CPC é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo o Juiz, na ausência dessas pessoas, escolher o curador, nos termos do Art. 1.774, §3º do Código Civil. Em análise aos documentos trazidos aos autos, verifica-se que Marcela é interdita desde 2018 (fl. 09), tendo sido nomeado seu marido José Edson (fl. 08) como curador. Ainda, a fls. 10/11, observa-se que a requerente e seu marido João Luis compartilham a guarda provisória dos filhos da interditada, e sua residência foi fixada como referencial de domicílio das crianças. O mandado de constatação cumprido a fl. 30 certificou que as crianças e a interdita estão sob os cuidados da requerente e não apresentam nenhum sinal de maus tratos ou de estarem passando por alguma necessidade básica. Compulsando os autos do processo nº 0002267-13.2023.8.26.0624, verifico que, na última avaliação psicológica realizada em 09/04/2025 (fls. 446/453), o atual curador José Edson (requerido) foi ouvido, sede em que alegou "[...] estar prestando um serviço em Iperó/SP, residindo há duas semanas no imóvel da mulher que o teria contratado [...] Contou saber que os filhos estariam bem, que Gabrieli e João cuidariam muito bem deles e também de Marcela, manifestando compreender que a curatela da ex-companheira deveria ser transferida para Gabrieli [...]", concluindo-se que "Nesta avaliação, observou-se não apenas o consenso entre todos os envolvidos, mas também ser essa uma demanda de todos os entrevistados, inclusive de Marcela [...]", de modo que vislumbro presentes, no caso em epígrafe, os elementos previstos no Art. 300 do CPC para a concessão do pedido de tutela de urgência. Diante disto, acolho, com a observação abaixo, o requerimento formulado pelo Ministério Público (fl. 33) e nomeio MARIA GABRIELI FERREIRA DO NASCIMENTO, já qualificada nos autos em epígrafe, como Curadora Provisória da interditada. Expeça-se termo de compromisso de curatela provisória, com a restrição, - o que deve constar de seu corpo -, da prática de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e móveis de valor econômico. Caso haja necessidade da transmissão de alguns desses bens, de ser ouvido o Ministério Público a respeito, com seguida decisão judicial, o que integra o regime de proteção dos interesses da pessoa incapaz. Deverá a interessada comparecer em cartório para a assinatura do termo de compromisso de curatela provisória, no prazo de 15 dias. De toda sorte, de haver a realização do estudo social do caso, com o que antecipo o momento da produção da prova pericial, determinando, desde já, nos termos do Art. 139, II e VI, do NCPC, a remessa dos autos ao Setor Técnico, para análise da realização do estudo de forma virtual, mista ou até presencial, de acordo com suas possibilidades, informando quanto ao agendamento e seu modo de efetivação. Cite-se e intime-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 0002267-45.2024.8.26.0505

ID: 279696709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-45.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Intimação

Advogados:

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

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ADV: Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB 182662/RJ) Processo 0002267-45.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Ante o exposto, julgo improc… ADV: Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB 182662/RJ) Processo 0002267-45.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Ante o exposto, julgo improcedente a ação de conhecimento proposta por Maria Marluce Quiteria de Lima em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, arts. 54/55). Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se.

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Caio Luiz Junqueira Franco e outros x Companhia Energetica Do Estado De Sao Paulo Cesp

ID: 293386750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002267-91.2021.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO LUIZ JUNQUEIRA FRANCO SIMONE VIEIRA JUNQUEIRA FRANCO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DE SAO PAULO CESP

Intimação

Advogados:

GUILHERME TILKIAN

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CARLOS EDUARDO CURY

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CAMILA JUNQUEIRA FIGUEIREDO GOUVEIA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 0002267-91.2021.8.26.0168 (processo principal 0002591-38.2008.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Caio Luiz Junqueira Franco - - Simone Vieira Junqueira Franco - Compan… Processo 0002267-91.2021.8.26.0168 (processo principal 0002591-38.2008.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Caio Luiz Junqueira Franco - - Simone Vieira Junqueira Franco - Companhia Energetica do Estado de Sao Paulo Cesp e outro - O que se tem é que (i) o efeito suspensivo inicialmente concedido no primeiro agravo da CESP não mais subsiste após o julgamento de mérito do recurso; (ii) os exequentes requerem a intimação para pagamento e penhora online sobre as contas da CESP no valor atualizado de R$ 673.391,27, já incluindo multa e honorários do art. 523, §1º do CPC; e (iii) a CESP alega que o processo está garantido por seguro-garantia no valor de R$ 396.502,64 e que deve aguardar o julgamento de seu recurso especial. Inicialmente, em cumprimento ao v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2031962-36.2025.8.26.0000, deve ser dado prosseguimento ao cumprimento de sentença, independentemente do trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2220854-60.2024.8.26.0000, já que não há notícia de que tenha sido efetivamente concedido tal efeito suspensivo pelo Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo, portanto, a determinação do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2031962-36.2025.8.26.0000, que determinou o prosseguimento do feito. Segundo decidiu o Tribunal, cabível a incidência da multa de 10% sobre o valor restante (total menos valor já depositado nos autos), bem como cabível a fixação de 10% de honorários advocatícios sobre o excesso apontado. Contudo, há equívoco nos cálculos. Vejo que os exequentes nas planilhas de fls. 552, 568, 589 e 601, estão atualizando a dívida toda de forma desnecessária, bem como fizeram incidir a taxa de juros de 1% ao mês, sendo que na sentença e no julgamento do AI 2220854-60.2024.8.26.00000 (fl. 11 do acórdão) definiram que seriam de 6% ao ano, o que está resultando em maior valor. Ora, às fls. 153/156 constam os mandados de levantamento dos valores incontroversos depositados, portanto, os cálculos devem considerar apenas a diferença ainda não paga, ou seja, o valor singelo restante (total homologado deduzido o valor depositado nos autos) de R$ 295.935,50 (R$ 531.450,17 - R$ 235.514,67) em 05/11/2021. Este é o montante deverá sofrer os índices fixados, multa e honorários de 10%, pois é apenas ele o valor controvertido que se discute. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios com o fim de determinar o prosseguimento do feito. Determino que a parte exequente esclareça o emprego dos juros de 1% ao mês e adeque o cálculo considerando apenas o valor de R$ 295.935,50 atualizado em 6% ao ano a partir de 05/11/2021, conforme a sentença, apresentando nova planilha nesses moldes, em 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para apreciação dos pedidos de initmação para pagamento e penhora. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CURY (OAB 122855/SP), CAMILA JUNQUEIRA FIGUEIREDO GOUVEIA (OAB 173738/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP)

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Processo nº 0001157-81.2024.8.26.0417

ID: 317041954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001157-81.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LURDES GODOI DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR

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Processo 0001157-81.2024.8.26.0417 (processo principal 1001356-86.2024.8.26.0417) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Lurdes Godoi de Paiva - Vistos. O presente incidente de cu… Processo 0001157-81.2024.8.26.0417 (processo principal 1001356-86.2024.8.26.0417) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Lurdes Godoi de Paiva - Vistos. O presente incidente de cumprimento provisório de sentença foi interposto em 16/07/2024. A sentença transitou em julgado em 07/10/2024. O exequente requereu a conversão da execução provisória em definitiva e indicou o atual endereço da executada (f. 45). O trânsito em julgado da sentença deve ser levado em consideração, porém, por si só, não implica imediata extinção deste incidente de cumprimento provisório de sentença. Conforme já decidiu o e. TJSP em alguns julgados (TJSP, Apelação n. 0015330-04.2018.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 24-11-2021, rel. Des. Azuma Nishi e TJSP, Apelação n. 0002267-03.2021.8.26.0068, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12-11-2021, rel. Des. Marrey Uint), o trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo judicial não acarreta a perda do objeto da execução provisória, pois é cabível sua conversão em execução definitiva, sem a necessidade de instauração de um novo processo executivo. Esta solução atende aos objetivos da lide executória e aos princípios da economicidade e eficiência. Como se vê, cabível ao caso a aplicação do artigo 493 do Código de Processo Civil que reza o seguinte: se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Desse modo, força reconhecer que, independentemente da natureza do crédito executado, revela-se viável, a esta altura, a conversão para cumprimento de sentença definitivo. Ante o exposto, defiro o pedido formulado para conversão deste cumprimento de sentença provisório para cumprimento de sentença definitivo. Proceda-se, imediatamente, à evolução de classe no sistema SAJ. Intime-se a parte executada, via postal, para que efetue o pagamento do valor indicado pela parte credora no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 5.876,59 - fls. 46), devidamente atualizado, no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do A.R. aos autos, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor devido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCódigo de Processo Civil (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do NCódigo de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCódigo de Processo Civil (15 dias), o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int. Paraguacu Paulista, 03 de julho de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz (a) de Direito/Subsituto - ADV: MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP)

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Processo nº 0002267-15.2024.8.26.0224

ID: 307603873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002267-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HILDO MEYER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0002267-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1039583-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Hildo Meye… Processo 0002267-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1039583-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Hildo Meyer - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 89, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 10.831,00, para maio/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Universidade Municipal De São Caetano Do Sul - Uscs x Rebecca Lourenco De Macedo

ID: 306999648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002267-25.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

REBECCA LOURENCO DE MACEDO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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Processo 0002267-25.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1003364-82.2021.8.26.0565) (processo principal 1003364-82.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Cheque - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO C… Processo 0002267-25.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1003364-82.2021.8.26.0565) (processo principal 1003364-82.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Cheque - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Rebecca Lourenco de Macedo - Vistos. Desnecessária nova citação para a fase de execução, tendo em vista a unicidade do processo de conhecimento e execução. Ou seja, as fases são sincréticas. Assim, sendo revel a parte devedora também desnecessária sua intimação nos termos do artigo 513 § 2.º para cumprimento da obrigação e mesmo que assim não o fosse, o prazo para pagamento teria curso independentemente dela, por força do disposto no artigo 346 do CPC. Deverá, pois, ser aplicada multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Também, fixo honorários advocatícios para esta fase de execução no valor de 10%, nos termos do artigo acima referido. Providencie o(a) exequente, em 10 (dez) dias, planilha atualizada do débito, com os consectários legais acima, ficando desde já deferida a penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor, na mesma oportunidade, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, fica desde já deferida, desde que requerida, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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