Regina Helena Faria Lima x Prefeitura Municipal De Mongaguá
ID: 334732444
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0001039-64.2024.8.26.0366
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001039-64.2024.8.26.0366 (processo principal 1000296-37.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Regina Helena Faria Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, po…
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