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Gustavo Siuves Gonçalves De Souza x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 308374342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-15.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SIUVES GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GOMES ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001764-15.2025.8.26.0529 (processo principal 1008730-45.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Siuves Gonçalves de Souza - IBERIAS LINEAS AEREAS D… Processo 0001764-15.2025.8.26.0529 (processo principal 1008730-45.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Siuves Gonçalves de Souza - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I e II, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor pela imprensa, eis que possui advogado constituído nos autos principais, para que efetue o pagamento voluntário do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor indicado (art. 523, §1º, Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário, deverá o credor o que de direito, apresentando nova planilha, com os acréscimos legais, inclusive a multa de 10% sobre o valor atualizado de débito. Querendo, a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, conforme determina a Lei 9099/95, desde que garantido integralmente o juízo. Destaco ainda, desde já que, não há o que se falar em pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento da sentença, por expressa vedação legal. Neste sentido, já pacificou o Fonaje tal entendimento por meio do Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Por fim, não efetuado o pagamento, se requerido, fica deferida a expedição de certidão para fins de protesto do crédito, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, na qual deverá constar o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito (Certidão modelo 500982). Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Se necessário, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GOMES ROLIM (OAB 501810/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Município De Dois Córregos x Zulmira Do Nascimento Sanches Espólio

ID: 297852176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001764-94.2012.8.26.0165

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DOIS CóRREGOS

Polo Passivo:

ZULMIRA DO NASCIMENTO SANCHES ESPóLIO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO BULDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR LUÍS PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001764-94.2012.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001764-94.2012.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dois Córregos - Apelante: Município de Dois Córregos - Apelada: Zulmira do Nascimento Sanches Espólio - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS PARA A COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 1997, TOTALIZANDO R$ 1.105,03.2. A CITAÇÃO DO EXECUTADO OCORREU EM OUTUBRO DE 2019, NÃO TENDO SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS.3. A SENTENÇA PROFERIDA EM AGOSTO DE 2024 EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXECUÇÃO FOI CORRETAMENTE EXTINTA DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1.184 E A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, QUE PREVEEM A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR.2. O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A R$ 10.000,00, E A MUNICIPALIDADE NÃO DEMONSTROU MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO.3. A EXTINÇÃO NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE PODE SER COBRADO POR OUTRAS VIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE1. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.2. TESE DE JULGAMENTO: “A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É LEGÍTIMA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ART. 485, VI.STF, RE Nº 1.355.208 (TEMA Nº 1.184).CNJ, RESOLUÇÃO Nº 547/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Luís Pavan (OAB: 390854/SP) (Procurador) - Rodolfo Buldrin (OAB: 250186/SP) - 1º andar

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Processo nº 0001764-10.2024.8.26.0154

ID: 298245341

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001764-10.2024.8.26.0154

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM ALVES MEIRA

Intimação

Advogados:

EVANDRO MARCOS TOFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001764-10.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Joaquim Alves Meira - Vistos. Trata-se de pedido de concessão do livramento condicional formulado pelo sentenciado Joaquim Alves … Processo 0001764-10.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Joaquim Alves Meira - Vistos. Trata-se de pedido de concessão do livramento condicional formulado pelo sentenciado Joaquim Alves Meira, MTR: 1347272-5, RG: 247.765.082-0, RGC: 81039097, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, sendo desfavorável o parecer do Ministério Público. Relatado, DECIDO. Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, o pedido não comporta acolhimento. Embora não seja este o entendimento que vinha sendo aqui adotado, este Juízo deliberou alterar seu posicionamento acerca da matéria e o fez em decorrência do recente Tema n. 1161, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. No caso em análise, verifica-se que o sentenciado não possui o requisito subjetivo necessário à benesse pretendida, pois registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar grave no curso da execução, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto na mencionada alínea "a", do inciso III, do artigo 83, do Código Penal. Ademais, em se tratando de apenado faltoso no curso da execução, cabe ao julgador a necessidade de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena, pois a concessão do benefício violaria o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Portanto, mostra-se temerário o deferimento do quão pretendido, eis que não há evidências seguras da assimilação terapêutica penal pelo postulante, não sendo possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ora formulado pelo apenado. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes. Intimem-se. São José dos Campos, 12 de junho de 2025. - ADV: EVANDRO MARCOS TOFALO (OAB 302545/SP)

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Processo nº 0001764-42.2025.8.26.0132

ID: 295710510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001764-42.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA DE FATIMA CUAGLIO YANASE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ANTÔNIO UEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001764-42.2025.8.26.0132 (processo principal 1009521-07.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Emilia de Fatima Cuaglio Yanase - A… Processo 0001764-42.2025.8.26.0132 (processo principal 1009521-07.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Emilia de Fatima Cuaglio Yanase - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 9). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: LUÍS ANTÔNIO UEMURA (OAB 387053/SP)

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Processo nº 2195705-28.2025.8.26.0000

ID: 310290929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2195705-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. J. F. C. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ FAGUNDES

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DESPACHO Nº 2195705-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2195705-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: C. F. - Impetrante: A. J. F. - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado, Dr. Alexandre José Fagundes, em favor de CAIO FURTADO, sob fundamento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r.Juízo do DEECRIM Ur6 da 6ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos da Execução Penal nº 0001764-39.2024.8.26.0597. Em síntese, sustenta que o paciente cumpria pena no regime aberto e foi acusado pela prática de falta grave, eis que não fora localizado em sua residência no período noturno. Salienta que CAIO não foi ouvido em audiência de justificação, conforme preceitua o artigo 118, § 2º, da LEP e, portanto, a r. decisão que determinou a regressão de regime é ilegal e viola direito fundamental do paciente à ampla defesa e ao contraditório. Requer, assim, a concessão da ordem para que a r. decisão objurgada seja suspensa, determinando-se a imediata reintegração do paciente ao regime aberto. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de 'habeas corpus' tem caráter excepcional e só comporta acolhimento se o ato impugnado estiver eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. Com efeito, a r. decisão atacada não padece de flagrantes nulidades, ao passo que justificou a necessidade da regressão do paciente, diante de seu descumprimento às regras impostas no regime aberto. Pesem os argumentos expendidos, contra decisões proferidas pelo Juízo das Execuções Criminais, o recurso cabível é o de agravo, nos termos do artigo 197 da Lei de Execuções Penais, de modo que, apenas em casos de extrema irregularidade é que se admite o writ como substitutivo de recurso. No mais, o remédio heroico não se presta a acelerar incidentes no curso da execução ou mesmo para analisar, de ofício, os requisitos necessários à obtenção de benefícios prisionais. Nada obstante, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, no julgamento de mérito do remédio constitucional pelo Órgão Colegiado. Considerando que os autos correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, ficam dispensadas as informações. Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Int. - Advs: Alexandre José Fagundes (OAB: 262565/SP) - 10º Andar

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Leonardo Andre De Freitas Capasso Viana x Camille Philipp Monteiro e outros

ID: 314957885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001764-19.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE DE FREITAS CAPASSO VIANA

Polo Passivo:

CAMILLE PHILIPP MONTEIRO RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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GERSON ANTONIO AMBIEL

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Processo 0001764-19.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leonardo Andre de Freitas Capasso Viana - Camille Philipp Monteiro - - Rodrigo Cesar Monteiro d… Processo 0001764-19.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leonardo Andre de Freitas Capasso Viana - Camille Philipp Monteiro - - Rodrigo Cesar Monteiro de Souza - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido contraposto e julgo procedente a pretensão autoral para condenar os réus, solidariamente, no pagamento de R$ 13.844,50, quantia que será atualizada monetariamente segundo os índices divulgados pelo TJSP e acrescida de juros de 1% ao mês, tudo computado da data do orçamento adotado, ou seja, março de 2024 (pág. 27) e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (OAB 208023/SP), RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (OAB 208023/SP), GERSON ANTONIO AMBIEL (OAB 327227/SP)

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Processo nº 0001764-73.2025.8.26.0445

ID: 334920670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0001764-73.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA NOGUEIRA ANTUNES NUNES COSTA

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Processo 0001764-73.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.R. - 1. Cuida-se de ação de Divórcio proposta por Marcela Andrade Ribeiro em face de Thelso Alexandre de Oliveira Brito, com… Processo 0001764-73.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.R. - 1. Cuida-se de ação de Divórcio proposta por Marcela Andrade Ribeiro em face de Thelso Alexandre de Oliveira Brito, com pedido de tutela de evidência para decretação imediata do divórcio. O pedido de divórcio deve ser analisado após a angularização do processo e instauração do contraditório. A respeito, assinala-se: o art. 9º do CPC não admite que seja proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida; excetuam-se as hipóteses de (i) tutelas provisórias de urgência e de (ii) tutelas de evidência previstas no art. 311, incisos II e III (CPC, art. 9º, parágrafo único, incisos I e II, respectivamente). (i) O pedido de decreto de divórcio, fundado unicamente na circunstância de que as partes estão separadas de fato há longo período e porque a parte autora viajará e pretende fazê-lo já no estado civil de divorciada não conta com motivação suficiente para a concessão de tutela provisória de urgência (como, aliás, já se assinalou); e (ii) a tutela de evidência prevista no art. 311 do CPC, inclusive referido pela parte autora a fls. 34/35, apenas pode ser concedida liminarmente nas hipóteses dos respectivos incisos II ("as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante") e III ("se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa"), conforme previsão do respectivo parágrafo único. O pedido de divórcio não se enquadra em qualquer das duas hipóteses legais. Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória de evidência. 2. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: FABIANA NOGUEIRA ANTUNES NUNES COSTA (OAB 169863/SP)

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Processo nº 0001764-13.2025.8.26.0271

ID: 335726007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001764-13.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS ABRAHÃO AMANTHÉA

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Processo 0001764-13.2025.8.26.0271 (processo principal 1009051-44.2024.8.26.0271) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - E.L.S.M. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL. Defiro os benefícios da Ass… Processo 0001764-13.2025.8.26.0271 (processo principal 1009051-44.2024.8.26.0271) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - E.L.S.M. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1060/50 e dos artigos 98 a 102 do CPC. Anote-se. INTIMAÇÃO, VIA POSTAL, PARA PAGAMENTO. Intime-se o executado, VIA POSTAL, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), nos termos dos arts.523 e 528, § 8º, do CPC, sob pena de protesto do pronunciamento judicial (art.517 e 528, §1º, do CPC), multa e condenação em honorários advocatícios no valor de 10% (arts.523, § 1º, do CPC) e penhora de seus bens (arts.523, § 3º, do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários de 10% incidirão sobre o restante. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento da dívida, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (art.525 do CPC). INTIMAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE BENS. Caso o executado não seja localizado ou não haja o pagamento da dívida, determino pesquisa eletrônica de bens via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (art.523, § 3º, do CPC) INDEPENDENTEMENTE de intimação do(a) credor(a) e nova abertura de conclusão. Caso haja bloqueio de valores via SISBAJUD, determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo, aguardando-se, após, manifestação do devedor por 30 dias. Decorridos, na inércia, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s). Determino, ainda, VIA SISBAJUD, as seguintes diligências: - bloqueio de valores em conta corrente e de ativos mobiliários como ações e títulos de renda fixa; - a reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias (TEIMOSINHA). Caso a pesquisa de declaração de imposto de renda via INFOJUD reste positiva, vista ao(à)(s) exequente(s) por 15 dias. Caso a pesquisa via RENAJUD reste positiva, determino o bloqueio do bem (restrição total) e a penhora por termo nos autos, ficando o(a) executado(a) como depositário(a) do bem. Após, intime-se o(a) executado(a), via postal, da penhora que recaiu sobre o bem de sua propriedade. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF. Sem prejuízo das diligências acima determinadas, em vista dos princípios do melhor interesse do incapaz e da duração razoável do processo, oficie-se, desde já, à CEF requisitando o saldo do FGTS em nome do executado, encaminhando-se via e-mail institucional da agência bancária e certificando-se o encaminhamento. PROTESTO DA DÍVIDA. Decorrido o prazo de 30 dias, na inércia do executado em efetuar o pagamento ou impugnar, desde já determino o protesto da sentença, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 517 do CPC, expedindo-se o necessário. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TAÍS ABRAHÃO AMANTHÉA (OAB 382397/SP)

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E. V. G. A. x H. P. E I. S. A. e outros

ID: 319707053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-02.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. V. G. A.

Polo Passivo:

H. P. E I. S. A. H. S. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

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GABRIEL CELESTINO GALHEGO GARCIA

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DANIELE FAVARON DAS NEVES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0001764-02.2024.8.26.0189 (processo principal 1002482-16.2023.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - E.V.G.A. - H.S.S. - - H.P.I. - Vistos. Fls. 446/452 (E… Processo 0001764-02.2024.8.26.0189 (processo principal 1002482-16.2023.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - E.V.G.A. - H.S.S. - - H.P.I. - Vistos. Fls. 446/452 (Embargos de Declaração); Fls. 453/492 (Julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347711-54.2024.8.26.0000). O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). É o caso dos autos. Inclusive, assentou o e. STJ que a omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração "é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei), sendo esta a presente hipótese. Considerando as proposições apontadas, dou provimento aos embargos de declaração para alterar a decisão embargada nos seguintes termos: "Indefiro o pedido de medidas coercitivas (tais como bloqueios de CNH, cartões de crédito, passaporte e suspensão de licitar), pois a jurisprudência consolidada do e. TJSP as considera desproporcionais: "(...) Suspensão de CNH e do passaporte que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida, o mesmo valendo para o bloqueio dos cartões de crédito" (TJSP - Agravo de Instrumento 2161355-48.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - em 19/07/2024); "Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução" (TJSP - Agravo de Instrumento 2189661-27.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Milton Carvalho - 36ª Câmara de Direito Privado - em 18/07/2024); "Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2255559-84.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Exner - 36ª Câmara de Direito Privado - 30/08/2024); "Suspensão e bloqueio do uso da "CNH" e "Cartões de Crédito" - Impossibilidade - Medidas que se mostram desproporcionais, sem que se aponte qualquer benefício com sua execução" (TJSP - Agravo de Instrumento 2188305-94.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - em 01/08/2024) ". Sem prejuízo, ciência as partes acerca do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2347711-54.2024.8.26.0000. Aguarde-se a preclusão da presente decisão. Sem prejuízo, recomenda-se à exequente apresentação de planilha atualizada do débito para, após o decurso de prazo do presente decisão, realizar a pesquisa Sisbajud. Na eventualidade de apresentação de planilha atualizada, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo frente a presente decisão. Com a preclusão e apresentado a planilha, tornem os autos conclusos. Na hipótese de haver preclusão, sem apresentação da planilha, intime-se o exequente, por Ato Ordinatório, para apresentação em até 05 (cinco) dias. Intime-se.Fernandopolis, 07 de julho de 2025. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), GABRIEL CELESTINO GALHEGO GARCIA (OAB 347849/SP), DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Cape Administradora E Consultoria Ltda x Condomínio Solis Office Moema

ID: 276796409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAPE ADMINISTRADORA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SOLIS OFFICE MOEMA

Intimação

Advogados:

RONALDO CESAR BERETA

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PALOMA COSTA SANTOS

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FLOVERSON FABIANO VARELLA PINTO

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ADV: Ronaldo Cesar Bereta (OAB 323412/SP), Paloma Costa Santos (OAB 352785/SP), Floverson Fabiano Varella Pinto (OAB 396559/SP) Processo 0001764-41.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: … ADV: Ronaldo Cesar Bereta (OAB 323412/SP), Paloma Costa Santos (OAB 352785/SP), Floverson Fabiano Varella Pinto (OAB 396559/SP) Processo 0001764-41.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cape Administradora e Consultoria Ltda - Exectdo: Condomínio Solis Office Moema - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int.

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