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"0001039-07.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Processo nº 0001039-69.2022.8.26.0484

ID: 322848505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001039-69.2022.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU MONTEFUSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CONDI FREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001039-69.2022.8.26.0484/03 - Precatório - DIREITO CIVIL - Dirceu Montefusco - Vistos. Ciência a parte autora e à entidade devedora Município de Promissão sobre o comprovante de pagamento j… Processo 0001039-69.2022.8.26.0484/03 - Precatório - DIREITO CIVIL - Dirceu Montefusco - Vistos. Ciência a parte autora e à entidade devedora Município de Promissão sobre o comprovante de pagamento juntado às fls. 30/36. O Comunicado nº 26/12 publicado em 07 de março de 2.012, página 02, orienta que o funcionário do cartório (cadastrado) consulte mensalmente o canal de comunicação do Sistema de solicitações de informações - DEPRE. Assim, os depósitos realizados pela DEPRE encaminhados às varas de origem devem ser consultados mensalmente pelo Portal do Tribunal de Justiça. Realizada a consulta, foi constatado que o valor não está disponível no Portal de Custas, pois quando consultado no campo Movimento de contas judiciais aparece a mensagem Não existem contas para o processo pesquisado. A serventia providenciou contato e abaixo transcrevo as providências que deverão ser adotadas pelo credor diretamente junto à DEPRE. A DEPRE está realizando pagamento de precatórios em novo formato. O depósito é realizado em conta judicial na DEPRE e, após a juntada das planilhas no precatório, ocorre o Ato Ordinatório, que é publicado para que o advogado da parte providencie a comunicação dos dados bancários para a transferência do valor depositado ou, caso não concorde com os cálculos, realize a impugnação. Tanto a comunicação dos dados bancários quanto a impugnação, se for o caso, devem ser peticionados eletronicamente no processo DEPRE. A título de orientação, as instruções para peticionamento eletrônico junto à DEPRE encontra-se no Comunicado nº 01/22, por meio do site do TJ/SPwww.tjsp.jus.br - consulta processual - Menu lateral: requisitórios - Petição Intermediária de 1º Grau no Precatório - utilizar o número do processo DEPRE. Observação: a petição deverá estar dirigida à DEPRE. O advogado cadastrado na requisição poderá visualizar as peças do precatório digital acessando:www.tjsp.jus.br consulta processual menu lateral: requisitório portal da devedora identificar-se (canto superior da tela) seleciona no item portal da devedora: consulta de requisitório utilizar o número DEPRE. Considerando os esclarecimentos, deverá a parte autora atender ao determinado pela DEPRE, diretamente junto ao processo do precatório digital. Oportunamente, deverá comunicar ao Juízo acerca do efetivo pagamento para fins de extinção e arquivamento do presente incidente processual. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Ao final, certifique a serventia se houve a comunicação do pagamento pela parte autora. Intimem-se. - ADV: JULIANO CONDI FREZ (OAB 224788/SP)

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Ana Maria Torrubia Ferreira x Vinocur S/A Construtora E Incorporadora e outros

ID: 300930058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-35.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TORRUBIA FERREIRA

Polo Passivo:

VINOCUR S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA ZATZ EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001039-35.2025.8.26.0526 (processo principal 1004922-41.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Ana Maria Torrubia Ferreira - Vinocur S/A Construtora e In… Processo 0001039-35.2025.8.26.0526 (processo principal 1004922-41.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Ana Maria Torrubia Ferreira - Vinocur S/A Construtora e Incorporadora - - Zatz Empreedimentos e Participações Ltda - Vistos. Recebo o aditamento de fls. 37/42. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado, R$ 14.199,03, devidamente atualizado, bem como o valor de R$ 283,98 relativo ao pagamento da taxa judiciária. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. O pagamento do crédito principal deverá ser realizado por meio de depósito judicial e o da taxa judiciária deverá ser realizado através da guia DARE, através do código 230-6. Por ocasião do peticionamento, sob pena de cancelamento da distribuição. , atente-se ao disposto no Comunicado Conjunto n.º 881/2020, do TJSP, levado a efeito no DJE em 08/09/2020, caderno administrativo, página 05 disciplinou que: "1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal." Intime-se. - ADV: JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS (OAB 363573/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP)

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Edmilson Carvalho De Santana e outros x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A. e outros

ID: 295381523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-37.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON CARVALHO DE SANTANA MARIA JUCILENE RAMOS DE SANTANA

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A. WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A WPA GESTãO LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001039-37.2025.8.26.0299 (processo principal 1000725-11.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmilson Carvalho de Santana - - Maria Ju… Processo 0001039-37.2025.8.26.0299 (processo principal 1000725-11.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmilson Carvalho de Santana - - Maria Jucilene Ramos de Santana - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Wpa Gestão Ltda - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 14.123,38 em Junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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Processo nº 0001039-62.2025.8.26.0032

ID: 308587051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001039-62.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA.

Intimação

Advogados:

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001039-62.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Expresso Adamantina Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a r… Processo 0001039-62.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Expresso Adamantina Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 211,60 a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso bem como ao pagamento de R$ 211,60 a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença ambos com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Reforço que, conforme comentado, deve o credor habilitar seu crédito junto onde tramita a recuperação judicial, oportunamente, não podendo aqui seguir com a execução. Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP)

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Aparecida Sonia Muccio x Secretario Municipal De Saúde De Taquaritinga Sp

ID: 309722489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-81.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SONIA MUCCIO

Polo Passivo:

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAúDE DE TAQUARITINGA SP

Intimação

Advogados:

ÉLICA AMANDA ANDREOLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO EMANUEL BUSSADORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001039-81.2024.8.26.0619 (processo principal 0012091-02.2009.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Aparecida Sonia Muccio - Secretario Municipal de Saúde de Taquaritinga Sp -… Processo 0001039-81.2024.8.26.0619 (processo principal 0012091-02.2009.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Aparecida Sonia Muccio - Secretario Municipal de Saúde de Taquaritinga Sp - Vistos. 1) Decorrido o prazo assinalado no item 1 da decisão de fl. 150, e tendo em vista que a desídia do ente municipal poderá resultar em grave lesão à saúde ou mesmo pôr em risco a vida do demandante, proceda-se ao sequestro de verbas públicas do Município de Taquaritinga pelo sistema Sisbajud, em valor suficiente para a utilização dos medicamentos pelo período de 03 meses, adotando o menor preço orçado (fls. 156 e 157), o que corresponde a R$ 1.404,06, que subtraído o valor depositado nos autos (R$ 21,34 - fl. 133), corresponde a R$ 1.382,72. Com a transferência do valor bloqueado para conta judicial, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, igualmente, em relação ao depósito de fl. 133, devendo juntar, em 5 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, a fim de possibilitar o levantamento das referidas quantias, bem como prestar contas, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a juntada das Notas Fiscais comprobatórias de que os recursos foram usados para a aquisição dos remédios objeto da Lide. Fica a parte autora ciente que o dinheiro destina-se, exclusivamente, para compra dos remédios acima referidos, ficando expressamente vedada a sua utilização para outros fins, inclusive para compra de remédios diversos. Caso a parte exequente adquira os medicamentos por valor inferior ao constante no mandado de levantamento, deverá providenciar a devolução do valor remanescente quando da prestação de contas, através de depósito em conta judicial à disposição deste Juízo Esclareço que o bloqueio referente à aquisição do medicamento poderá ser renovado neste mesmo incidente, caso a parte executada continue a não cumprir a determinação e a parte exequente comprove, por meio de novo receituário e novos orçamentos, que ainda persiste a necessidade da utilização do(s) medicamento(s)/ insumos. Saliento que nova ordem de bloqueio ficará condicionada à prestação de contas referente ao levantamento anteriormente realizado. 2) Sem prejuízo, Iintime-se o Município, pessoalmente (art. 183, § 1º, CPC), através do portal eletrônico, bem como na pessoa do Prefeito e do Secretario Municipal de Saúde de Taquaritinga, a ser diligenciado por oficial de justiça, para que, no PRAZO DE 45 DIAS, comprove a regularidade da entrega dos medicamentos, sob pena de majoração da multa diária, sem prejuízo de responsabilização pessoal, com aplicação de multa e por eventual ato de improbidade administrativa, bem como pelo não cumprimento da ordem no prazo, e de seus procuradores, que sequer se manifestam nos autos, tendo em vista que o descumprimento desta determinação gerará prejuízos aos cofres públicos em razão de eventual aplicação de multa (art. 10 da Lei 8.429/1992, Lei de improbidade administrativa). Servirá a cópia desta decisão de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANILO EMANUEL BUSSADORI (OAB 254605/SP), ÉLICA AMANDA ANDREOLI DOS SANTOS (OAB 390391/SP)

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Emelly Karolayne Araujo Colozza x Fernando Saavedra Junior

ID: 309976307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-06.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMELLY KAROLAYNE ARAUJO COLOZZA

Polo Passivo:

FERNANDO SAAVEDRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SARAH REGINA DE LIMA CAPARRON

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LUIS CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PIRES BARBEITOS TEIXEIRA

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Processo 0001039-06.2025.8.26.0568 (processo principal 1001414-58.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Emelly Karolayne Araujo Colozza - Fernando Saavedra Junior - Vis… Processo 0001039-06.2025.8.26.0568 (processo principal 1001414-58.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Emelly Karolayne Araujo Colozza - Fernando Saavedra Junior - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EMELLY KAROLAYNE ARAUJO COLOZZA, em face de FERNANDO SAAVEDRA JÚNIOR, visando ao recebimento de quantia de certa. Planilha de débito juntada no corpo da petição inicial (fls. 03). É o relatório. DECIDO. I - DA JUSTIÇA GRATUITA Denota-se dos autos principais, que houve a concessão da Justiça Gratuita à requerida Emelly (fls. 250/253). Contudo, em ações envolvendo espólio, as custas processuais e demais despesas são, em regra, de responsabilidade do próprio espólio, e não dos herdeiros individualmente ou do inventariante, a menos que o espólio não tenha recursos suficientes Desse modo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo(a)(s) autor(a)(s), cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. I - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Considerando que ainda não houve o encerramento do processo de inventário e partilha do "de cujus" A.C.F, sob o n. 1003694-07.2020.8.26.0568, perante a 1ª Vara Cível local, regularize a parte exequente sua representação processual, juntando aos autos o respectivo termo de nomeação de inventariante. Prazo de 15 dias, sob de extinção e arquivamento. Realizada a regularização da representação processual (juntada do respectivo termo de nomeação), providencie a Serventia as alterações que se fizerem necessárias, no sistema E-saj. Não havendo a regularização da representação processual, tornem-me os autos conclusos para extinção. III - DA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Consta dos autos principais que as parcelas pagas deverão ser corrigidas monetariamente desde cada desembolso. Segundo o título executivo constante nos autos principais (fls. 250/253), o pedido foi "PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, devendo o autor restituir à requerida 90% de todos os valores pagos, comprovados documentalmente, na forma em tela". Nesse sentido, verifica-se que a petição inicial veio desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios acerca dos pagamentos efetuados pelo espólio e/ou sucessores, não havendo ainda na planilha de débito identificação da data de desembolso de cada parcela. Logo, providencie a parte exequente a juntada dos respectivos comprovantes de pagamentos, bem como a retificação da planilha de débito, atentando-se para os parâmetros estabelecidos no título executivo, notadamente com relação aos juros e a correção monetária. Prazo de 15 dias, sob de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PIRES BARBEITOS TEIXEIRA (OAB 440279/SP), SARAH REGINA DE LIMA CAPARRON (OAB 441724/SP), LUIS CARLOS PEREIRA (OAB 322490/SP)

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Emelly Karolayne Araujo Colozza x Fernando Saavedra Junior

ID: 309976621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-06.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMELLY KAROLAYNE ARAUJO COLOZZA

Polo Passivo:

FERNANDO SAAVEDRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SARAH REGINA DE LIMA CAPARRON

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LUIS CARLOS PEREIRA

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ANDRÉ LUIZ PIRES BARBEITOS TEIXEIRA

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Processo 0001039-06.2025.8.26.0568 (processo principal 1001414-58.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Emelly Karolayne Araujo Colozza - Fernando Saavedra Junior - Vis… Processo 0001039-06.2025.8.26.0568 (processo principal 1001414-58.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Emelly Karolayne Araujo Colozza - Fernando Saavedra Junior - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EMELLY KAROLAYNE ARAUJO COLOZZA, em face de FERNANDO SAAVEDRA JÚNIOR, visando ao recebimento de quantia de certa. Planilha de débito juntada no corpo da petição inicial (fls. 03). É o relatório. DECIDO. I - DA JUSTIÇA GRATUITA Denota-se dos autos principais, que houve a concessão da Justiça Gratuita à requerida Emelly (fls. 250/253). Contudo, em ações envolvendo espólio, as custas processuais e demais despesas são, em regra, de responsabilidade do próprio espólio, e não dos herdeiros individualmente ou do inventariante, a menos que o espólio não tenha recursos suficientes Desse modo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo(a)(s) autor(a)(s), cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. I - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Considerando que ainda não houve o encerramento do processo de inventário e partilha do "de cujus" A.C.F, sob o n. 1003694-07.2020.8.26.0568, perante a 1ª Vara Cível local, regularize a parte exequente sua representação processual, juntando aos autos o respectivo termo de nomeação de inventariante. Prazo de 15 dias, sob de extinção e arquivamento. Realizada a regularização da representação processual (juntada do respectivo termo de nomeação), providencie a Serventia as alterações que se fizerem necessárias, no sistema E-saj. Não havendo a regularização da representação processual, tornem-me os autos conclusos para extinção. III - DA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Consta dos autos principais que as parcelas pagas deverão ser corrigidas monetariamente desde cada desembolso. Segundo o título executivo constante nos autos principais (fls. 250/253), o pedido foi "PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, devendo o autor restituir à requerida 90% de todos os valores pagos, comprovados documentalmente, na forma em tela". Nesse sentido, verifica-se que a petição inicial veio desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios acerca dos pagamentos efetuados pelo espólio e/ou sucessores, não havendo ainda na planilha de débito identificação da data de desembolso de cada parcela. Logo, providencie a parte exequente a juntada dos respectivos comprovantes de pagamentos, bem como a retificação da planilha de débito, atentando-se para os parâmetros estabelecidos no título executivo, notadamente com relação aos juros e a correção monetária. Prazo de 15 dias, sob de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PIRES BARBEITOS TEIXEIRA (OAB 440279/SP), SARAH REGINA DE LIMA CAPARRON (OAB 441724/SP), LUIS CARLOS PEREIRA (OAB 322490/SP)

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M. G. B. L. x F. B. L.

ID: 301316901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001039-83.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. G. B. L.

Polo Passivo:

F. B. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

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LEONARDO CEZAR DE SOUZA

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Processo 0001039-83.2025.8.26.0704 (processo principal 0001995-75.2020.8.26.0704) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.G.B.L. - F.B.L. - Vistos. Trata-se de imp… Processo 0001039-83.2025.8.26.0704 (processo principal 0001995-75.2020.8.26.0704) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.G.B.L. - F.B.L. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por F.B.L. em face de M.G.B.L., menor representado por sua genitora I.C.R.G.B., nos autos de execução de alimentos. O executado foi citado por AR em 18/03/2025 no endereço constante de sua procuração (fls. 43), com juntada aos autos em 26/03/2025 (fl. 41), quedando-se inerte no prazo de 15 dias para pagamento voluntário do débito alimentar. Em 10/06/2025, apresentou impugnação alegando: a) nulidade da citação por ausência de intimação pessoal; b) exclusão da multa de 10% e honorários advocatícios; c) concessão de novo prazo para pagamento após intimação válida. O exequente manifestou-se em 11/06/2025, sustentando a validade da citação e a intempestividade da impugnação, considerando que o prazo fatal seria 14/05/2025. O Ministério Público opinou pelo acolhimento parcial da impugnação para exclusão da multa e honorários (fls. 76/78). O exequente tríplicou em 13/06/2025, refutando o parecer ministerial. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - Da Intempestividade da Impugnação A impugnação deve ser rejeitada liminarmente por intempestividade. O art. 525, caput, do CPC estabelece prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, contados da intimação do auto de penhora ou da avaliação. Na execução contra devedor solvente, o prazo conta-se da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. No caso dos autos, a citação foi validamente cumprida em 18/03/2025 e juntada aos autos em 26/03/2025 (fl. 41). A partir desta data, iniciou-se o prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário (art. 523, caput, CPC) e, subsequentemente, igual prazo para eventual impugnação. Conforme demonstrado pelo exequente através de cálculo de dias úteis, considerando o funcionamento do Poder Judiciário, o prazo fatal para apresentação da impugnação expirou em 14/05/2025. A impugnação foi protocolada apenas em 10/06/2025, ou seja, com quase um mês de atraso, configurando flagrante intempestividade. O prazo previsto no art. 525, caput, do CPC é peremptório e fatal, não se sujeitando à prorrogação ou flexibilização, ainda que se trate de execução de alimentos envolvendo menor. A preclusão temporal é instituto fundamental do direito processual que visa conferir segurança jurídica e estabilidade às relações processuais. II - Da Impossibilidade de Análise do Mérito Operada a preclusão temporal, fica prejudicada a análise das questões suscitadas na impugnação, ainda que relevantes, pois o ordenamento jurídico não permite o conhecimento de impugnação intempestiva. O fato de o Ministério Público ter opinado pelo acolhimento parcial não tem o condão de superar a barreira processual da intempestividade, uma vez que a preclusão opera independentemente da vontade das partes ou do órgão ministerial. III - Das Consequências Processuais Com a rejeição liminar da impugnação, mantêm-se íntegros os efeitos da aplicação do art. 523, §1º, do CPC, que determina o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, em razão do não pagamento voluntário no prazo legal. Tais penalidades são de aplicação automática e decorrem do próprio inadimplemento, independentemente da existência ou tempestividade de impugnação. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação apresentada por F.B.L., por intempestividade, nos termos do art. 525, caput, c/c art. 278, ambos do CPC. MANTENHO íntegras a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. DETERMINO o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 2.756,19, conforme planilha atualizada de fl. 64. Int. - ADV: LEONARDO CEZAR DE SOUZA (OAB 431591/SP), RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA (OAB 432167/SP)

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A. L. Da S. L. M. x R. O. L. M.

ID: 296540875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. L. M.

Polo Passivo:

R. O. L. M.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PARISI PEREIRA

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CESAR AUGUSTO DE ARAUJO

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Processo 0001039-32.2025.8.26.0624 (processo principal 1002906-29.2014.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.L.M. - R.O.L.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composi… Processo 0001039-32.2025.8.26.0624 (processo principal 1002906-29.2014.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.L.M. - R.O.L.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de setembro de 2025, às 16 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO DE ARAUJO (OAB 143629/SP), GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP)

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A. L. Da S. L. M. x R. O. L. M.

ID: 296542131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. L. M.

Polo Passivo:

R. O. L. M.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PARISI PEREIRA

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CESAR AUGUSTO DE ARAUJO

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Processo 0001039-32.2025.8.26.0624 (processo principal 1002906-29.2014.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.L.M. - R.O.L.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composi… Processo 0001039-32.2025.8.26.0624 (processo principal 1002906-29.2014.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.L.M. - R.O.L.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de setembro de 2025, às 16 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO DE ARAUJO (OAB 143629/SP), GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0001039-07.2022.8.26.0634" – Página 30 de 31

Processo nº 0001039-69.2022.8.26.0484

Ana Maria Torrubia Ferreira x Vinocur S/A Construtora E Incorporadora e outros

Edmilson Carvalho De Santana e outros x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A. e outros

Processo nº 0001039-62.2025.8.26.0032

Aparecida Sonia Muccio x Secretario Municipal De Saúde De Taquaritinga Sp

Emelly Karolayne Araujo Colozza x Fernando Saavedra Junior

Emelly Karolayne Araujo Colozza x Fernando Saavedra Junior

M. G. B. L. x F. B. L.

A. L. Da S. L. M. x R. O. L. M.

A. L. Da S. L. M. x R. O. L. M.