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Marília Piovezan Cardoso x Condomínio Residencial Mogi Guaçu I - Moacir Guzoni

ID: 293559954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-31.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARíLIA PIOVEZAN CARDOSO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MOGI GUAçU I - MOACIR GUZONI

Intimação

Advogados:

PEDRO RAMOS FERREIRA

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MARÍLIA PIOVEZAN CARDOSO

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Processo 0001764-31.2025.8.26.0362 (processo principal 1003353-75.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001764-31.2025.8.26.0362 (processo principal 1003353-75.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marília Piovezan Cardoso - Condomínio Residencial Mogi Guaçu I - Moacir Guzoni - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: PEDRO RAMOS FERREIRA (OAB 325645/SP), MARÍLIA PIOVEZAN CARDOSO (OAB 479864/SP)

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Processo nº 0001764-65.2022.8.26.0126

ID: 316750336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-65.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FATIMA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FATIMA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001764-65.2022.8.26.0126 (processo principal 1000469-78.2019.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Raquel Fatima de Faria - Vistos. Trata-se de cumprim… Processo 0001764-65.2022.8.26.0126 (processo principal 1000469-78.2019.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Raquel Fatima de Faria - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Raquel Fátima de Faria contra Jacqueline Marques da Silva e para satisfação do valor de R$ 47.352,19. Planilha de cálculo às fls. 03/04. Determinada a intimação para pagamento (fls. 19/22). Sisbajud às fls. 55/62. Manifestação da parte exequente às fls. 76/78. Decisão de fls. 94/96 considerou válida a intimação relativa à penhora de ativos financeiros. Levantamento às fls. 101/102. Manifestação da parte exequente às fls. 105/106 requerendo a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 23.223 do CRI de Caraguatatuba. Decisão de fls. 111/112 deferiu a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n. 23.223 do CRI de Caraguatatuba. A parte exequente indicou o endereço para intimação da executada Jacqueline Marques da Silva na Av. GUAPORÉ, 1295 CASA 1, CEP. 11665090 (fls. 115) e juntou guia para intimação de eventuais ocupantes e/ou atual possuidor do imóvel penhorado (fls. 115/116). Decisão de fls. 119/120 corrigiu erro material da decisão de fls. 111/112 esclarecendo que a penhora recai sobre o imóvel objeto da matrícula n. 23.223 do CRI de Caraguatatuba e determinou a intimação da executada no endereço indicado e deferiu a expedição de mandado para intimação de eventuais ocupantes e/ou atual possuidor do imóvel. Mandado de fls. 123/124 expedido para intimação de eventuais ocupantes e/ou atual possuidor do imóvel constando o seguinte endereço: Avenida Sergipe, 725, Indaiá, CEP 11665-190, Caraguatatuba SP. Carta de intimação da executada devolvida às fls. 128. Certidão negativa do Oficial de Justiça às fls. 129: dirigi-me ao endereço: Avenida Sergipe 725 as 15h15 e ali sendo Deixei de dar integral cumprimento ao mandado uma vez que encontrei o imóvel desocupado sendo informado pelo vizinho de nº 602, sr. Rubens de que o mesmo é usado somente para temporada, estando no momento vazio. Manifestação da parte autora às fls. 135/136. Decisão de fls. 139/141 considerou válida a intimação da executada no endereço de fls. 128 e a expedição de mandado (diligência do juízo) para intimação de eventuais ocupantes e/ou atual possuidor do imóvel penhorado no endereço que consta na matrícula: O ocupante do imóvel foi intimado (fls. 147). A parte exequente indicou os dados para emissão do boleto arisp (fls. 153), deferido às fls. 154. Certidão de averbação da penhora (fls. 158/164). Manifestação da parte exequente às fls. 168/169. Juntou laudos de avaliação apontando valores de R$ 400.000,00; R$ 480.000,00 e R$ 540.000,00 (fls. 170/173). Decisão de fls. 174/175 determinou a intimação da parte executada por carta direcionada ao endereço de fls. 128 (intimação considerada válida), sobre a avaliação do imóvel pela média das três avaliações no valor de R$ 473.000,00. Manifestação da parte exequente às fls. 181. Juntou extrato de débitos fiscais (fls. 184/185). AR relativo à intimação da parte executada devolvido às fls. 188. Manifestação da parte exequente às fls. 192. Decisão de fls. 193/196 homologou a avaliação e deferiu a realização de leilão. Manifestação do leiloeiro às fls. 201/202. Manifestação da parte exequente para que seja esclarecido o imóvel penhorado objeto da matrícula n. 22.223 do CRI de Caraguatatuba. Decisão de fls. 204/205 corrigiu erro material na decisão de fls. 193/196. Regularizada a nomeação do leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (fls. 207). Manifestação do leiloeiro às fls. 215/216. Decisão de fls. 226 determinou a intimação do Município para informar os débitos fiscais e aprovou as datas para o leilão. Manifestação do Município às fls. 236/237. Determinada a intimação de eventuais ocupantes do imóvel penhorado (fls. 247). O leiloeiro noticiou a arrematação do imóvel (fls. 255/256). Auto de arrematação às fls. 257/260. Wander Aparecido Gomes requereu habilitação nos autos (fls. 273/274). A exequente requereu o levantamento do valor depositado como entrada e que seja especificado o valor de cada parcela (fls. 276). É o relatório. Decido. 1 Fls. 255/256: A Hasta publica resultou positiva. Houve a notícia de deposito do valor da arrematação e pagamento da comissão em favor do leiloeiro (fls. 255/256). Deste modo, lanço minha assinatura no auto (fls. 257/258), ficando a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC). Após, aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 2º do artigo 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de dez dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Decorrido o prazo, expeça-se mandado para imissão do arrematante na posse do imóvel. Caso existam moradores no bem, fica concedido o prazo de dez dias úteis para desocupação voluntária (ficando os ocupantes cientes de que não poderão deteriorar ou depredar o imóvel, sob a pena de responsabilização). Cumpra-se com urgência e como diligência do juízo. Expeça-se a carta de arrematação, devendo o arrematante em cinco dias diligenciar a indicação das peças para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. 2 - Fls. 273/274: Defiro a habilitação do arrematante. Nesta data procedi à anotação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 2º do artigo 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação) 3 Fls. 276: Foi realizado pagamento do sinal no valor de R$ 71.759,78 (fls. 263/264). O Município juntou certidão de débitos fiscais no valor de R$ 106.059,67 (março/2025). Nos termos do edital, os débitos fiscais tem preferência na ordem de levantamento. Eventuais débitos pendentes que recaem sobre o bem, de natureza fiscal e/ou condominial, ficarão sub-rogados no respectivo preço da arrematação, conforme o art. 130 § único do CTN cominado com o art. 908, § 1º do CPC. Compete ao juízo das execuções fiscais a análise de eventual prescrição, mas para fins de levantamento de numerário pela Municipalidade nestes autos devem ser considerados somente os valores exigíveis de plano. Não se trata de questionar a regularidade da dívida ativa nem o valor devido em si, mas tão somente que a Municipalidade exclua os débitos supostamente prescritos, já que houve a inclusão, por exemplo, de débitos dos exercícios de 2003 a 2019. Destaco que o prazo prescricional insculpido no artigo 174 do CTN é de 05 anos. Neste sentido: Despesas condominiais Ação de cobrança Cumprimento de sentença Imóvel gerador do débito arrematado Débito tributário comprovado nos autos Reserva de valor conforme Lei Complementar que concedeu descontos para quitação integral, cujo período de pagamento já expirou Impossibilidade Necessidade de demonstração do valor atualizado do débito fiscal não prescrito para somente então ser liberado eventual saldo remanescente do produto da arrematação em favor do condomínio exequente Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111230-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021) 3.1 - Intime-se o Município para que apresente demonstrativo do débito com exclusão de valores prescritos, devendo incluir tão somente os valores cuja exigibilidade possa ser aferida de plano. Para o pagamento das parcelas deve ser utilizado como indexador da correção monetária a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo que deverá atualizar as parcelas mensalmente a partir do segundo depósito (primeira das trinta parcelas mensais), tendo como termo inicial a data da arrematação e o termo final, a data do depósito; 3.2 - Não há como antecipar o valor das parcelas que deverão ser corrigidas pelo índice de correção monetária do mês do vencimento. Com a juntada da certidão de débitos fiscais pelo Município, com os valores cuja exigibilidade possa ser aferida de plano, será analisado o pedido de levantamento em favor da parte exequente. Int. - ADV: RAQUEL FATIMA DE FARIA (OAB 364591/SP)

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E. E. De O. e outros x W. Da S. M.

ID: 331797952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-44.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. E. DE O. Y. F. O. DA S.

Polo Passivo:

W. DA S. M.

Intimação

Advogados:

MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO

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FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO

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CAROLINE SUPPIONI DE ALMEIDA CORDEIRO

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Processo 0001764-44.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1000173-35.2022.8.26.0099) (processo principal 1000173-35.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.F.O.S. - - E.E.O. - W.S.M.… Processo 0001764-44.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1000173-35.2022.8.26.0099) (processo principal 1000173-35.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.F.O.S. - - E.E.O. - W.S.M. - Trata-se de execução de alimentos, pelo rito do artigo 528, § 8º do CPC, ajuizada por Y.F.O.DA S, representada por sua genitora E.E.DE O em face de W.DA S.M, pretendendo compelir o executado ao pagamento de R$ 4.969,76, referente aos alimentos em atraso dos meses de janeiro/2023 a janeiro/2025, sob pena de expropriação de bens. Anoto, para fins de controle, que está em trâmite perante este Juízo outra ação de execução de alimentos envolvendo as mesmas partes sob o nº 0001765-29.2025 sob o rito da prisão civil para cobrança dos alimentos vencidos de fevereiro a abril de 2025, acrescidos das parcelas vincendas. Observa-se que o executado foi intimada por meio de sua procuradora constituída, pela imprensa oficial (fls. 39/42) para pagamento voluntário da dívida e permaneceu inerte, deixando decorrer in albis o prazo legal (fl. 46). A parte exequente apresentou memória de cálculo atualizada do débito, com incidência da multa (10%) prevista no art. 523, § 1º do CPC, o qual atinge o montante de R$ 6.519,69 (fl. 57). Foi realizada pesquisa eletrônica de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), InfoJud (incluindo DOI), RenaJud e Sniper (fls. 59/66 e 69/125). 1) levantamento do valor bloqueado A penhora on-line resultou parcialmente frutífera, com apreensão da quantia total de R$ 142,15 das contas bancárias do executado, mantidas perante os bancos Mercado Pago IP Ltda, Nu Pagamentos e PicPay Bank. O executado foi intimado acerca da constrição judicial, na pessoa de sua patrona, pela imprensa oficial (fls. 128/129), deixando decorrer "in albis" o prazo para oferta de impugnação (fl. 130). Diante do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada: a) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; b) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 142,15) em favor da parte exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá o(a) interessado(a) preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculos de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos do Comunicado Conjunto nº 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. 2) Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), defiro a suspensão da ação, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente Y.F.O.DA S, representada por sua genitora E.E.DE O, inscrita no CPF/MF sob nº 407.263.228-73, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada W.da S. M., inscrito no CPF/MF sob o nº 239.255.798-50, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º CTN). Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Salienta-se que a orientação acima, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) 2) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud (incluindo DOI) e Sniper. Para tanto, basta que a exequente traga planilha de cálculo atualizada do débito, observando-se que está dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por meio de sua patrona, via imprensa oficial. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, observando-se que a exequente está dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente, pois é beneficiária da justiça gratuita. Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado W.da S. M., inscrito no CPF/MF sob o nº 239.255.798-50, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. - ADV: CAROLINE SUPPIONI DE ALMEIDA CORDEIRO (OAB 440705/SP), MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO (OAB 479032/SP), MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO (OAB 479032/SP), FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB 330723/SP), CAROLINE SUPPIONI DE ALMEIDA CORDEIRO (OAB 440705/SP)

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Processo nº 1016395-78.2022.8.26.0196

ID: 334219601

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Franca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016395-78.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID AUGUSTO SILVEIRA DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

KAYAN LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

((RETR.1BHEG 3º OFÍCIO CÍVEL, 24/07/2025)) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1016395-78.2022.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São P… ((RETR.1BHEG 3º OFÍCIO CÍVEL, 24/07/2025)) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1016395-78.2022.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) DAVID AUGUSTO SILVEIRA DE OLIVEIRA, CPF 38387205800, com endereço à RUA DR LUIZ A P CASTRO, 110, Bairro Jaçana 2, CEP 15490-000, Paulo de Faria - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Banco Bradesco S/A, alegando em síntese: lhe ajuizou ação de Execução, objetivando a quantia de R$ 98.275,30 (junho de 2024), representada pela Cédula de Crédito Empréstimo – Capital de Giro n. 394.783.770. Estando o executado em lugar ignorado, expede-se edital de CITAÇÃO, para que em 03 dias, a fluir dos 20 dias supra, pague o débito atualizado, ocasião em que a verba honorária será reduzida pela metade, ou em 15 dias, embargue ou reconheça o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, podendo requerer que o pagamento restante seja feito em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de penhora de bens e sua avaliação. Decorridos os prazos supra, no silêncio, será nomeado curador especial e dado regular prosseguimento ao feito. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1022285-66.2020.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) IGOR DE PAULA TORRES E LUCIANO DA SILVA TOME LTDA, CNPJ 10.709.818/0001-31, com endereço à Rua Irmao Basilio Zamodzki, 01815, Vila Totoli, CEP 14409-117, Franca - SP, que lhe foi proposta uma ação de Monitória por parte de Banco do Brasil S/A, alegando em síntese: AÇÃO MONITÓRIA, no qual figura como Autor: BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91 e Réus: LUCIANO DA SILVA TOME - EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.709.818/0001-3 e IGOR DE PAULA TORRES, brasileiro, casado (a), empresário, inscrita no CPF: 049.696.306-66,ambos com endereço em lugar incerto e não sabido, para, expirado o prazo deste edital, adimplirem com o débito oriundo da CEDULA DE CREDITO BANCARIA NR 652.005.310, para concessão de crédito celebrado entre as partes, acrescido em encargos contratuais até a data do efetivo pagamento, cujo valor é de R$ 148.863,50 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS); ou no mesmo prazo apresentar contestação será julgada procedente a ação e convertido o feito em execução.. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0001764-44.2025.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) WALTER RONCARI RODRIGUES, CPF 40112669816, com endereço à Rua Jonas Ferreira de Araújo, 168, Casa, Centro, CEP 79790-000, Deodapolis - MS que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de sentença, movida por Banco Bradesco S/A. Encontrando-se o réu em lugar ignorado, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague a quantia de R$ 186.803,70, devidamente atualizada, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Fica ciente, ainda, que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0000278-92.2023.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) FERNANDO SILVA DOS REIS e FERNANDO RODRIGUES GUERRA, RG 4957356, CPF 112.829.716-70, com endereço à Rua Mara Luiza Bartoli, 780, Jardim Tropical i, CEP 14407-077, Franca - SP, que lhe foi proposta uma ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica por parte de Comefer Comercial de Ferro e Aço Ltda, alegando em síntese: que a exequente iniciou a ação de execição de título extrajudicial em 28/02/2013, portanto há maí de 09 anos; Que desde então a exequente nunca conseguiu receber seu crédito; Que a exequente descobriu que a executada é inapta, eis que não vem cumprindo suas obrigações tributárias; Que personalidade jurídica da executada foi utilizada com abuso, solicita-se a citação dos sócios da pessoa jurídica executada. Encontrando-se os réus (sócios) em lugar ignorado, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, os réús serão considerados revéis, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. 3ª Vara Cível3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1017399-19.2023.8.26.0196. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) aos herdeiros incertos e desconhecidos de MARIA JOSÉ LÚCIO MENDES, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que ROSÂNGELA MENDONÇA FREIRE FONSECA ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando a usucapião do lote 22, quadra 15-B, do imóvel urbano situado nesta cidade de Franca/SP. Que a requerente adquiriu o imóvel usucapiendo por Instrumento Particular de Cessão de Compromisso de Venda e Compra, datado de 08 de junho de 2000; Que até a presente data não foi possível a obtenção da escritura definitiva diante da dificuldade de localização da requerida; Que o imóvel foi adquirido há mais de 22 anos. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 20 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1006213-62.2024.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) JOEL SOARES DO NASCIMENTO, Brasileiro, Separado judicialmente, Sem Profissão Definida, RG 17.618.281, CPF 122.162.208-09, pai Joaquim Ilarindo do Nascimento, mãe Olga Soares do Nascimento, com endereço à Rua 13, 26, Quadra 02, Casa 26, Bairro Manoel Novo, CEP 65800-000, Balsas - MA, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de José Maria de Almeida, alegando em síntese: que a requerente exerce a posse mansa, pacífica e com ânimo de dona do veículo Marca modelo FIAT/STRADA FIRE FLEX, ano 2006/2007, placa de licença nº DHP7096, chassi n 9BD27801A72521871, RENAVAM n 00887798063, registrado em nome Joaquim Ilarino do Nascimento; Que o Sr.Joaquim não foi encontrado e esbarrou na recusa do Departamento Estadual de Trânsito em regularizar a propriedade; Que a autora pretende regularizar a transferência de propriedade, bem como regularizar o cadastro; Encontrando-se o réu em lugar ignorado, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1008526-93.2024.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) J.T.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 06.155.465/0001-06, com endereço à Avenida Doutor Plinio de Castro Prado, 226, Sala 05, Jardim Palma Travassos, CEP 14091-170, Ribeirão Preto - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Lucineia Barini Peixoto Martins, alegando em síntese: que a requerente é cessionária de todos os direitos sobre o imóvel de matrícula nº 47.683-2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca/SP; Que todos os valores e obrigações foram devidamente pagos pelo compromissário comprador João Carlos de Castro; Que a posse é exercida de forma mansa e pacífica sem jamais ter sido questionada ou cobrada. Encontrando-se a ré em lugar ignorado, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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