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Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda x Estado De São Paulo

ID: 308360893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1096830-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDúSTRIA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS

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RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096830-12.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096830-12.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DAS ORA EMBARGANTES, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO. MESMO QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DEVEM OBSERVAR OS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ED 0000764-70.2013.8.26.0344, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Roberto Peres Caropreso (OAB: 302934/SP) - Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/SP) (Procurador) - 1º andar

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Paulo Sergio De Oliveira x Jose Mario Ribeiro Padaria

ID: 307343656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-17.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE MARIO RIBEIRO PADARIA

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDES CHAVES

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EMERSON FERNANDES

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Processo 0000764-17.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1002984-39.2023.8.26.0452) (processo principal 1002984-39.2023.8.26.0452) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material…

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Inss-Instituto Nacional Do Seguro Social x Elza Maria Das Graças

ID: 297835365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000871-42.2019.8.26.0397

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ELZA MARIA DAS GRAÇAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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PRISCILA ALVES RODRIGUES

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Processo 0000871-42.2019.8.26.0397 (processo principal 0000764-37.2015.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outro - ELZA MARIA DAS… Processo 0000871-42.2019.8.26.0397 (processo principal 0000764-37.2015.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outro - ELZA MARIA DAS GRAÇAS - Ao julgar a proposta de revisão da tese firmada no Tema 692/ STJ (Pet 12482/DF), o STJ reafirmou o entendimento previamente adotado a respeito da controvérsia nos seguintes termos: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. No entanto, o repetitivo indicado ainda não transitou em julgado e há embargos de declaração pendentes de julgamento. Não obstante, a teor do art.1.040, III, do CPC, infere-se que a mera publicação do acórdão paradigma autoriza a retomada dos processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição, independentemente do trânsito em julgado da decisão proferida no recurso afetado, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado. Entendimento, aliás, sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023 - Info 782). Destarte, determino o levantamento da suspensão processual. No caso em apreço, de rigor a aplicação imediata da tese firmada no Tema 692 pelo STJ, que é de observância obrigatória. Portanto, com fulcro no artigo 302 do Código de Processo Civil, determino ao autor a restituição de valores percebidos de benefício previdenciário pago pela autarquia ré durante período de eficácia da tutela provisória. Intime-se. - ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB 241804/SP), ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP)

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Processo nº 0314384-44.2023.8.26.0500

ID: 298445393

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0314384-44.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDE CASSIMIRO DE ARAUJO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MESSIAS

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CASSEMIRO E MARTINS

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Processo 0314384-44.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ERNANDE CASSIMIRO DE ARAUJO - MTR Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidad… Processo 0314384-44.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ERNANDE CASSIMIRO DE ARAUJO - MTR Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Processo de Origem: 0000764-97.2023.8.26.0157/0003 1ª Vara Foro de Cubatão Vistos. Páginas 47/225: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 226. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 226. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: CASSEMIRO E MARTINS (OAB 15954/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)

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Processo nº 0000764-28.2020.8.26.0602

ID: 309978142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-28.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NEI CALDERON

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Processo 0000764-28.2020.8.26.0602 (processo principal 1000679-30.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Remeto a parte autora à página do … Processo 0000764-28.2020.8.26.0602 (processo principal 1000679-30.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Remeto a parte autora à página do TJSP onde há a orientações quanto aos mecanismos de pesquisa (eletrônicos), e quanto às taxas e respectivos valores para os acionamentos (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissaoV2 ). A parte autora/exequente, que não é beneficiária da Assistência Judiciária, deverá recolher a respectiva taxa para acionamento dos sistemas eletrônicos que postular, para cada sistema e CPF a ser acionado, bem como expressamente informar a quem se refere o pedido. No prazo de cinco dias, comprove a parte autora/exequente o recolhimento da taxa necessária e indique quem será objeto da pesquisa. 2. Quanto aos demais órgãos/empresas, que não têm convênio para as informações eletrônicas, oficie-se para que, no prazo de trinta (30) dias forneçam eventuais endereços constantes em seus cadastros, referentes às pessoas abaixo qualificadas, a serem enviadas ao juízo os documentos e dados que tenham em seu poder, sob pena de desobediência. Nome(s) do(a)(s) pesquisado(a)(s): - DI MELLO CALÇADOS E ACESSORIOS LTDA ME, CNPJ nº 06.778.417/0001-66; - LAZARO MICHELOTTI, CPF nº 062.777.638-81; - ROSANGELA APARECIDA DE MELLO, CPF nº 141.695.838-09. Servirá a presente decisão como ofício, autorizada sua impressão pela parte interessada, para protocolo e requerimento junto aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, visando o fornecimento de informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros. Caberá à parte solicitante arcar com eventuais custos decorrentes da solicitação junto ao destinatário. As respostas deverão ser enviadas ao endereço eletrônico institucional da Unidade Judicial, qual seja, upj6a9sorocaba@tjsp.jus.br. Deverá a parte autora imprimir a presente decisão-ofício, protocolizá-la junto aos locais de pesquisa e comprovar nos autos, em 15 dias. Intime(m)-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Luciana Dos Santos Silva

ID: 291400270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001387-83.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE IACRI

Polo Passivo:

LUCIANA DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SANTOS

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EDMIR GOMES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001387-83.2024.8.26.0069/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. I. M. R. e outros x J. A. R.

ID: 315559636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000455-47.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. I. M. R. S. A. M.

Polo Passivo:

J. A. R.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO FERREIRA

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ODETE CAGNONI DELGADO

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LILIAN PATRICIA DELGADO

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IZABEL CRISTINA BUGNI

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CARLOS ALBERTO SALLES SILVA SANTOS

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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Processo 0000455-47.2024.8.26.0123 (processo principal 0000764-88.2012.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.A.M. - - M.I.M.R. - J.A.R. - C.R. - Vistos. Fls. 320/…

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Estado De São Paulo x José Eduardo Trevisan Luz

ID: 319341899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1067959-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO TREVISAN LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA CONTRI RONDÃO

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ANTÔNIO CARLOS PIANTINO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067959-69.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067959-69.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Embargdo: José Eduardo Trevisan Luz - Magistrado(a) Marcelo Semer - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIROMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO. MESMO QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DEVEM OBSERVAR OS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ED 0000764-70.2013.8.26.0344, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP) (Procurador) - Rosangela Contri Rondão (OAB: 263765/SP) - 1º andar

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Capuava Indústria E Comércio Ltda x Estado De São Paulo

ID: 277343684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015685-40.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAPUAVA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO CAMPOS ABREU

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GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015685-40.2020.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000764-88.2025.8.26.0299

ID: 310202129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-88.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDELUCI GONÇALVES MACHADO BORGES

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KARINA MACHADO BORGES

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Processo 0000764-88.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1004386-03.2021.8.26.0299) (processo principal 1004386-03.2021.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - B.S.M. - V… Processo 0000764-88.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1004386-03.2021.8.26.0299) (processo principal 1004386-03.2021.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - B.S.M. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513 §2º, CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Considerando que a parte executada não constituiu advogado, a intimação deverá ser por carta, com aviso de recebimento (art. 513, §2, II, CPC),. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Poderá, ainda, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 4. Por fim, tendo ocorrido esta distribuição de forma digital, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, a serventia deverá providenciar o arquivamento dos autos físicos. Intime-se. - ADV: VALDELUCI GONÇALVES MACHADO BORGES (OAB 403567/SP), KARINA MACHADO BORGES (OAB 407607/SP)

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