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Resultados para "0000764-71.2022.5.06.0341" – Página 36 de 37

R. I. P. M. x M. M.

ID: 324245827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-25.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. I. P. M.

Polo Passivo:

M. M.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MARINHO DE PAULA LIMA

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ANDERSON CEGA

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Processo 0000764-25.2025.8.26.0417 (processo principal 1000186-26.2017.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.I.P.M. - M.M. - Vistos. Diante da certidão negativa do Oficial de Justiça… Processo 0000764-25.2025.8.26.0417 (processo principal 1000186-26.2017.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.I.P.M. - M.M. - Vistos. Diante da certidão negativa do Oficial de Justiça (fls. 28), a exequente alegou e comprovou, através de mensagens de WhatsApp, que o executado tem conhecimento da presente ação. Motivo pelo qual, pugnou informou o nº de celular do executado e postulou pela tentativa de intimação através do whatsapp (fls. 32/34). A citação e ou intimação excepcional, deve ser autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no artigo 256 do CPC. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas. Em que pese ainda não esgotadas as tentativas de intimação pessoal, no caso em tela, considerando a troca de mensagens comprovada nos autos e em prestígio aos princípio da efetividade, celeridade e economia processual, DEFIRO a intimação pelo WhatsApp, uma vez que tal ferramenta de comunicação, amplamente utilizada, garante possibilidade de identificação do usuário e plena ciência dos atos do processo, na medida em que possível a confirmação de entrega, o que, aliás, é mais seguro que a própria intimação por carta. Além disso, está-se diante de modo prático e menos custoso de comunicação dos atos, de modo que fica deferida a INTIMAÇÃO da parte demandada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito (R$ 1.571,69 - fls. 17), referente às três pensões alimentícias vencidas antes do ajuizamento e aquelas que vencerem no curso da lide, nos termos do art. 323 do CPC, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de faze-lo, sob pena de prisão e protesto do pronunciamento judicial (artigo 528, § 3º, CPC). Registre-se que se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Realizadas pesquisas através dos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel e Petrus, para busca de endereços da parte executada, todas as tentativas de citação pela via postal e por meio de oficial de justiça restaram infrutíferas - Exequente que solicitou a citação via aplicativo de Whatsapp, fornecendo dois números para tanto - Pleito indeferido - Arts. 246 e 247, do CPC, alterados pela Lei nº 14.195, de 2021, que dispõem a respeito da citação por meio eletrônico, que deverá ser realizada, inclusive, preferencialmente - Ainda que não haja regulamento pelo CNJ a respeito do tema, o C. STJ possui precedente, que vem sendo utilizado amplamente pela jurisprudência, no qual foram estipulados três requisitos para que a citação via Whatsapp seja considerada válida, comprovando a autenticidade do recebedor: número de telefone, confirmação escrita e foto individual - Tendo em vista os princípios da celeridade, economia processual e efetividade da execução, é o caso de deferimento da medida - Executado que poderá, futuramente, comprovar eventual nulidade na realização do ato - Cumprimento por meio de oficial de justiça - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2280042-81.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspMarco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -nbsp1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024). Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Proceda a serventia as anotações de praxe incluindo o nº do celular (14) 99708-7517) ao endereço do requerido, expedindo-se mandado à SADAM local. Cópia desta servirá como mandado, cabendo ao oficial de Justiça se certificar de que o citando é, de fato, a pessoa a ser citada. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO MARINHO DE PAULA LIMA (OAB 463331/SP), ANDERSON CEGA (OAB 131014/SP)

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Maria Lúcia De Campos Ferreira Confecções x Cielo S.A.

ID: 306534672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-54.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DE CAMPOS FERREIRA CONFECçõES

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABRIZIO APARECIDO BISONI DE ALMEIDA

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FÁBIO DE MELO MARTINI

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DAIANE RODRIGUES DE LIMA BARBOSA

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Processo 0000764-54.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1004521-15.2020.8.26.0278) (processo principal 1004521-15.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lúcia de Campo… Processo 0000764-54.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1004521-15.2020.8.26.0278) (processo principal 1004521-15.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lúcia de Campos Ferreira Confecções - Cielo S.A. - Vistos. 1.0. Recebo a petição e os documentos de fls. 31/32 como emenda à inicial. 1.1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, via portal eletrônico, a pagar a quantia apontada pela parte credora, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 1.2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido os prazos dos itens 1.1 e 1.2, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para fins de protesto e de averbação da existência da execução de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora (artigo 517 do Código de Processo Civil). 3. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os itens supra, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. 3.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 3.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte exequente, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 4. No silêncio da parte credora em atender aos itens 2 ou 3, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: FÁBIO DE MELO MARTINI (OAB 434149/SP), DAIANE RODRIGUES DE LIMA BARBOSA (OAB 401181/SP), FABRIZIO APARECIDO BISONI DE ALMEIDA (OAB 396706/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Maria Lúcia De Campos Ferreira Confecções x Cielo S.A.

ID: 306537500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-54.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DE CAMPOS FERREIRA CONFECçõES

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABRIZIO APARECIDO BISONI DE ALMEIDA

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FÁBIO DE MELO MARTINI

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DAIANE RODRIGUES DE LIMA BARBOSA

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Processo 0000764-54.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1004521-15.2020.8.26.0278) (processo principal 1004521-15.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lúcia de Campo… Processo 0000764-54.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1004521-15.2020.8.26.0278) (processo principal 1004521-15.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lúcia de Campos Ferreira Confecções - Cielo S.A. - Vistos. 1.0. Recebo a petição e os documentos de fls. 31/32 como emenda à inicial. 1.1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, via portal eletrônico, a pagar a quantia apontada pela parte credora, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 1.2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido os prazos dos itens 1.1 e 1.2, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para fins de protesto e de averbação da existência da execução de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora (artigo 517 do Código de Processo Civil). 3. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os itens supra, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. 3.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 3.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte exequente, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 4. No silêncio da parte credora em atender aos itens 2 ou 3, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: FÁBIO DE MELO MARTINI (OAB 434149/SP), DAIANE RODRIGUES DE LIMA BARBOSA (OAB 401181/SP), FABRIZIO APARECIDO BISONI DE ALMEIDA (OAB 396706/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 0000764-06.2025.8.26.0100

ID: 307917564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 0000764-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1140476-33.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 35 e peças … Processo 0000764-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1140476-33.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 35 e peças sigilosas: O exequente alega validade da intimação das executadas Beatriz e MBR, e requer a tentativa de intimação do executado Luiz Aparecido em novo endereço. Com relação à executada MBR, de fato, tratando-se de pessoa jurídica, é válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Tocante à carta de intimação encaminhada à executada Beatriz, por outro lado, verifico que foi recebida por terceiro (fls. 29), não havendo como se reputar válido o ato, visto não se tratar de condomínio edilício ou com controle de acesso, hipótese prevista no art. 247, §4º, do Código de Processo Civil. Assim já decidiu este E. Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, devido à intempestividade. A executada alega nulidade da intimação para pagamento da dívida, pois a carta foi devolvida ao remetente. Requer reforma da decisão e assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e a concessão de assistência judiciária gratuita à agravante. III. Razões de Decidir: A assistência judiciária gratuita é devida quando demonstrada a hipossuficiência financeira, conforme art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88. A agravante comprovou remuneração inferior a um salário mínimo e movimentação bancária módica. A intimação para cumprimento de sentença não foi efetivada, pois as cartas foram devolvidas ou recebidas por terceiros, não configurando recebimento válido. A impugnação apresentada deve ser considerada tempestiva. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva quando a intimação não é considerada válida, se apresentada no prazo legal, a contar do comparecimento espontâneo nos autos. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei 1.060/50, art. 1º e 4º; CPC, arts. 98, 99, 239, 247, 248, 272. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2334251-34.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 29.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2306181-07.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 29.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2092419-34.2025.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 03.04.2025"(TJSP; Agravo de Instrumento 2046089-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Por fim, com relação ao executado Luiz Aparecido, a carta foi encaminhada ao endereço informado em todas as manifestações dos autos de conhecimento (Avenida Tamandaré, 19, zona 01, Maringá/PR). Contudo, foi devolvida com a informação de "Não existe o número". Logo, enviada a carta com aviso de recebimento ao endereço constante dos autos, válida a intimação realizada, destacando-se que incumbia ao executado informar o endereço correto ao Juízo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Necessária a intimação pessoal acerca da obrigação de fazer para a cobrança de multa cominatória - Válida a intimação enviada ao último endereço informado pela Executada cujo aviso de recebimento de recebimento consigna a informação "não existe o número" (nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil) - Razoável o valor da multa cominatória - Não caracterizado o excesso de execução - RECURSO DA EXECUTADA IMPRÓVIDO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2324744-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Contudo, havendo indicação de novo endereço fornecido pelo exequente, a fim de evitar eventual futura alegação de nulidade, reputo prudente a tentativa de intimação do executado no endereço indicado (Avenida Presidente Kennedy, 141, Centro, São Jorge do Ivaí/PR, CEP: 87195-000). Diante do recolhimento da taxa pertinente, expeça-se carta de intimação. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito para efetiva intimação da executada Beatriz, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito, tendo em vista que a última atualização data de janeiro/2025 (fls. 03). Intimem-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 0000764-51.2023.8.26.0625

ID: 307610418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO

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Processo 0000764-51.2023.8.26.0625 (processo principal 1010247-35.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - R.D.S. - 1) Quanto ao valor referente à pensão alimentícia … Processo 0000764-51.2023.8.26.0625 (processo principal 1010247-35.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - R.D.S. - 1) Quanto ao valor referente à pensão alimentícia nos períodos de março a setembro de 2019 e de setembro a dezembro de 2020, restou comprovado que houve desconto na folha de pagamento do executado (fls. 362/366 e 373/375). Contudo, o exequente alega não ter recebido os referidos valores. Diante disso, expeça-se ofício à autarquia previdenciária para que informe a conta bancária para a qual foram destinados os valores descontados à título de pensão alimentícia. 2) No mais, verifico que os argumentos apresentados pelo executado são insuficientes para afastar o prosseguimento da execução, razão pela qual rejeito a impugnação. Observo, inclusive, que houve concordância do genitor quanto à sua obrigação alimentar, tendo apenas alegado que "sua condição de saúde, não o permitiu trabalhar para buscar seu sustento e de seus dependentes" (fls. 356). Além disso, eventual ausência de desconto em folha dos alimentos não exime o devedor do dever de pagar os alimentos. O pedido de desbloqueio dos valores localizados pelo sistema SISBAJUD não merece prosperar, razão pelo qual o indefiro. Isso porque o devedor não comprovou que os valores localizados são impenhoráveis, uma vez que não apresentou extratos bancários ou qualquer outro documento que comprovasse suas alegações. Ressalta-se que o ônus da prova incumbia ao executado, devendo ter sido cumprido na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Não o tendo feito, sua tese de defesa não se sustenta. Ademais, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, em razão do que estabelece o §2º do mesmo artigo, segundo o qual o disposto nos incisos IV (impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal) e X (impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos) docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Mantenho, portanto, a constrição. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Alimentos. Decisão que manteve bloqueio judicial de valores em conta corrente do Executado. Possibilidade. Débito de natureza alimentar. Aplicabilidade da exceção contida no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2200355-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020; grifei). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALDO DE CONTA POUPANÇA. Alegação de impenhorabilidade. Inadmissibilidade. Débito de natureza alimentar. Aplicação da exceção contida no §2º do art. 833 do CPC/2015. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2256181-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020; grifei). Saliento, ainda, como bem destacado pelo Ministério Público, "que no caso em questão, a penhora do valor não resulta em qualquer risco a subsistência do devedor, afinal, o valor destinado à subsistência é aquele percebido mês a mês, não sendo ele percebido de forma acumulada, como é o caso, afastando a possibilidade de impenhorabilidade" (fls. 913). Dessa forma, determino a imediata transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD (fls.107/109 e fls. 347/348) para a conta judicial, a fim de evitar a desvalorização monetária, autorizando, ainda, a liberação imediata de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado, conforme anuência do próprio devedor a fls. 359. Decorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, determino a liberação do valor remanescente bloqueado. 3) Por fim, após os levantamentos mencionados, intime-se a parte credora para que apresente planilha atualizada do débito, excluindo, temporariamente, os valores correspondentes aos períodos de abril a setembro de 2019 e de setembro a dezembro de 2020, até que haja resposta ao ofício a ser encaminhado à autarquia previdenciária, conforme determinado no item 1. Com a juntada da planilha atualizada, intime-se o executado, por seu patrono através de publicação no DJE, para que promova o pagamento do débito alimentar remanescente, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem pagamento do valor remanescente (devidamente certificado nos autos), deverá a parte credora manifestar-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO (OAB 398980/SP)

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Processo nº 0000764-93.2025.8.26.0168

ID: 297027886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-93.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA JACON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNY ROCHA DIAS

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Processo 0000764-93.2025.8.26.0168 (processo principal 3003755-11.2013.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Marcelo Lopes - Vistos. Fls. 115/117: Chamo o feito à orde… Processo 0000764-93.2025.8.26.0168 (processo principal 3003755-11.2013.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Marcelo Lopes - Vistos. Fls. 115/117: Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Marcelo Lopes, com base em condenação transitada em "julgado" e com fundamento no art. 534, do Código de Processo Civil. Há litisconsorte necessário no processo de conhecimento (fls. 457/459), constando a ação com 4 autores, sendo que Marcelo Lopes requereu sua inclusão às fls. 434, estando representado nos autos pelos doutores Mário Alves da Silva e Marcela Jacon da Silva (procuração às fls. 437). Foi proferida sentença de procedência dos pedidos, nos seguintes termos: Em face das considerações tecidas, julgo PROCEDENTE a presente ação, para declarar a relação de dependência econômica existente entre os requerentes MARCELO LOPES JÚNIOR, CAROLINA VITÓRIA LIMA LOPES e CAROLAINE CRISTINA LIMA LOPES, filhos, e MARCELO LOPES, cônjuge, com Sandra Cristina Lima, e CONDENO o INSS ao pagamento da pensão por morte requerida pelo autor, o que será feito desde a data do pedido administrativo, sendo a renda calculada na forma do artigo 75 da Lei n° 8.213/91, não podendo ser inferior a 1 salário mínimo, conforme preceitua o art. 201, § 2º, da Constituição Federal. Condeno, ainda, o INSS a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício for efetivamente implantado. Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício for efetivamente implantado. Ante a sucumbência da autarquia-ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Os demais interessados foram representados por outros advogados. A autarquia federal apresentou a planilha de cálculo às fls. 648/687, constando como valor devido ao exequente Marcelo Lopes a quantia de R$93.695,53, com data da conta em 11/2024. Atendendo o requerimento da parte executa (fls. 32), equivocadamente, neste incidente houve a homologação do valor total constante no cálculo (fls. 34/35), cujas quantias abrangem credores que não fazem parte deste cumprimento de sentença, motivo pelo qual deve ser deferido o requerimento de fls. 115/117 e a decisão não deve subsistir, pois se trata de execução autônoma individualizada. A planilha de cálculo anexada às fls. 16/23 apresenta ose seguintes valores: a) período de 04/05/2012 até 11/08/2016, com 13º salário, a quantia de R$26.456,35 a título de verba principal e R$ 2.632,59 a título de honorários advocatícios (fls. 22/23); b) período de 12/08/2016 até 28/03/2021, com 13º salário, a quantia de R$34.571,19 a título de verba principal e R$ 3.444,88 a título de honorários advocatícios (fls. 20/21); c) período de 29/03/2021 até 31/07/2024, com 13º salário, a quantia de R$32.667,99 a título de verba principal e R$ 3.193,69 a título de honorários advocatícios (fls. 19); Vale registrar que a parte exequente concordou com o cálculo elaborado pelo INSS. Diante do exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 34/35 e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referente ao exequente MARCELO LOPES, nos seguintes termos: 1) verba principal: R$ 93.695,53, observada a renúncia ao valor excedente; 2) honorários sucumbenciais: R$ 9.271,16; 3) data do cálculo: 11/2024; Homologo a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de 60 salários mínimos apresentados pela parte credora principal (fls. 117), para os fins dos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, considerando-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO CONTRA ESTA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO, em favor dos respectivos credores individualizados (Marcelo Loes e a advogada Marcela Jacon da Silva - fls. 113), EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) (RPVs), nos moldes do art. 8º da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2023/00822, de 20 de março de 2023. Não há penhora no rosto dos autos em desfavor dos credores constantes neste incidente processual. Considerando que os valores serão devidamente corrigidos pela parte devedora, desde já fica deferido o levantamento das quantias a serem depositas, cabendo aos credores, assim que forem juntados os comprovantes dos depósitos nos autos, anexar o formulário MLE para a expedição dos respectivos Alvarás de Levantamento. Serve a presente como termo de vista à Advocacia Pública. Intime(m)-se. - ADV: MARCELA JACON DA SILVA (OAB 243533/SP), MARIO ALVES DA SILVA (OAB 53463/SP), ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP)

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Processo nº 0000764-51.2023.8.26.0625

ID: 278514380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO

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ADV: Bruna de Oliveira Paschoaletto (OAB 398980/SP) Processo 0000764-51.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exectdo: R. D. da S. - VISTOS. 1) Fls. 144: determino a realização de rotina eletrôn… ADV: Bruna de Oliveira Paschoaletto (OAB 398980/SP) Processo 0000764-51.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exectdo: R. D. da S. - VISTOS. 1) Fls. 144: determino a realização de rotina eletrônica SISBAJUD para bloqueio de eventuais valores titularizados pelo executado (no valor de R$ 44.541,21 - fls. 145/149), com repetição durante o prazo de 30 dias (ferramenta "teimosinha"). Ato contínuo, após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a Serventia orientar seu cumprimento a partir de então, observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado a fls. 145/149, deverá a Serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando a parte devedora na sequência acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a Serventia intimar a parte devedora acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir mandado de levantamento em favor da parte credora, intimando-a na sequência para que retire o mandado e se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a Serventia intimar a parte credora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a Serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação, os autos deverão ser extintos, devendo (nessa hipótese) ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. 2) Providencie a Serventia a pesquisa de bens através das rotinas eletrônicas ARISP. 3) Determino que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informe a este Juízo se o executado recebe benefício previdenciário ou possui vínculo empregatício, com o envio dos dados detalhados da empregadora, se o caso. 4) Determino que a Caixa Econômica Federal (CEF) bloqueie eventuais valores existentes a título de FGTS e PIS em nome do executado, até o limite do débito perseguido neste feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com as respostas, abra-se vista à parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Cumpra-se de imediato e intimem-se oportunamente.

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Ana Cristina Mesquita

ID: 279140123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-25.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

ANA CRISTINA MESQUITA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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IGOR ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Igor Alves de Souza (OAB 224755/SP) Processo 0000764-25.2025.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Exectda: Ana Cris… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Igor Alves de Souza (OAB 224755/SP) Processo 0000764-25.2025.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Exectda: Ana Cristina Mesquita - Vistos. 1.1 - Providencie a serventia a inclusão do patrono no polo ativo. 1.2- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de R$ 2.946,71 (dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos), para abril/2025, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial. 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se.

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Processo nº 0000764-88.2025.8.26.0396

ID: 326031655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-88.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BAESSO ÚBEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BAESSO ÚBEDA

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Processo 0000764-88.2025.8.26.0396 (processo principal 1000237-22.2025.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Carlos Eduardo Baesso Úbeda - Vistos, Cuida-se de requerimento de dispensa d… Processo 0000764-88.2025.8.26.0396 (processo principal 1000237-22.2025.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Carlos Eduardo Baesso Úbeda - Vistos, Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), incluído pela Lei Federal n. 15.109/25 ou requer sejam pagas ao final pelo executado. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, inciso III, da Constituição da República (CR/88); (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, inciso III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859); (iv) não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, inciso II, da CR/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inciso I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inciso III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inciso I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, inciso II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias, correspondente a taxa judiciária, no valor de R$ 185,10 (DARE / cód. 230-6) e da taxa postal, no valor de R$ 34,35 (FDT / Cód. 120-1), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). No momento do peticionamento deverá o advogado vincular a guia DARE ao processo, nos termos do Comunicado CG nº 881/2020. Em igual prazo, deverá a parte credora emendar a petição inicial, para incluir no demonstrativo de débito o valor das custas processuais a ser satisfeito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Com o recolhimento ou certificado o decurso de prazo, tornem os autos conclusos com brevidade. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAESSO ÚBEDA (OAB 510014/SP)

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Processo nº 0000764-60.2004.8.26.0417

ID: 317100570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-60.2004.8.26.0417

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

SUELY IKEFUTI

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RENATA MAFFEI CAVALCANTE

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MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA

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Processo 0000764-60.2004.8.26.0417/01 - Cumprimento de sentença - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92 - EDIVALDO FERREIRA e outro - JOELSON GONÇALVES e outros - Vistos. O Ministério… Processo 0000764-60.2004.8.26.0417/01 - Cumprimento de sentença - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92 - EDIVALDO FERREIRA e outro - JOELSON GONÇALVES e outros - Vistos. O Ministério Público reiterou a cota ministerial de f. 2134, pela qual havia reiretado o item II da cota de f. 1818/1820 (atua f.2108/2110). Defiro o pedido formulado no item II da cota ministerial de f. 2108/2110, determinando a alienação em LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO. O leilão deverá ser realizado em dois pregões. O primeiro pregão pelo prazo mínimo de 3 dias e o segundo pregão pelo prazo de 20 dias. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação no primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, ao segundo leilão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeir(o)a oficial CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, gestor(a) da plataforma LEGIS LEILOES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia à(o): 1-alimentação do "Portal de Auxiliares da Justiça", no tocante à nomeação do(a) leiloeiro(a), com a indicação do número, senha do processo digital e demais dados necessários, além de eventuais ocorrências relativas à(o) Auxiliar; e 2-cadastramento do(a) perito(a) no sistema SAJ com o tipo de participação 416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Com Conjunto 315/23). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deverá conter/constar: 1.todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do NCódigo de Processo Civil; 2.que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; 3. que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; e 4.que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o(a) próprio(a) leiloeiro(a) encaminhe as comunicações à parte executada e às demais pessoas previstas no art. 889, do NCódigo de Processo Civil, cientificando-as das datas designadas para os pregões eletrônicos, ao menos 5 dias antes do primeiro pregão, juntando posteriormente aos autos os comprovantes de que o fez. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a: 1.providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; e 2.obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será (ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), bem como a visitar o(s) bem(ns), acompanhado(s) ou não de interessados na arrematação, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do Provimento nº 1.625/2009. Frise-se que, em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de cinco dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar a importância correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a titulo de ressarcimento das despesas do Leiloeiro. Saliente-se que, em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. INTIME-SE o(a) leiloeiro(a)/empresa gestora pelo e-mail contato@legisleiloes.com.br desta decisão, bem como para que tome as providências pertinentes para a realização dos pregões eletrônicos e encaminhe a este juízo cópia do edital para que, "ad cautelam", a serventia proceda à afixação no átrio do Fórum (art. 887, § 3º, do NCPC). Após a apresentação do edital pela empresa gestora, intimem-se as partes, que estejam representadas processualmente, através de seus advogados (DJE), ao menos cinco dias antes do primeiro leilão, acerca das datas designadas para os pregões eletrônicos. Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído,, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Cópia da presente decisão servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o(s) bem(ns) a ser leiloado(s) se encontra(m). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP), EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO (OAB 103040/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), RENATA MAFFEI CAVALCANTE (OAB 127655/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP)

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