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Banco Bradesco S/A x F. Santos Fisis Consultoria Em Informatica e outros

ID: 329945987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-63.2012.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

F. SANTOS FISIS CONSULTORIA EM INFORMATICA M.B. SANTOS HIDRAULICOS - ME MICHELE CILIRA BONFIM

Intimação

Advogados:

ELCIO MONTORO FAGUNDES

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ANGELA SPINOSA ROCHA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000764-63.2012.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - M.B. Santos Hidraulicos - ME - - Michele Cilira Bonfim - - F. Santos Fisis Consul… Processo 0000764-63.2012.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - M.B. Santos Hidraulicos - ME - - Michele Cilira Bonfim - - F. Santos Fisis Consultoria em Informatica - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 446.412,51 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: M.B. Santos Hidraulicos - ME, Michele Cilira Bonfim e F. Santos Fisis Consultoria em Informatica CPF/CNPJ: 12.394.683/0001-98, 269.166.418-00 e 09.463.029/0001-84 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ANGELA SPINOSA ROCHA (OAB 234177/SP), ANGELA SPINOSA ROCHA (OAB 234177/SP), ANGELA SPINOSA ROCHA (OAB 234177/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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João Felipe Maximo Da Silva x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331592362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-14.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FELIPE MAXIMO DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA

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JULIA FOLKIS THEODORO

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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Processo 0000764-14.2025.8.26.0453 (processo principal 1002990-43.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - João Felipe Maximo da Silva - Omni S/A - Crédito, Financiamento e… Processo 0000764-14.2025.8.26.0453 (processo principal 1002990-43.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - João Felipe Maximo da Silva - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Valor do débito: R$ 67.141,21 (sessenta e sete mil cento e quarenta eu reais e vinte e um centavos) em 25/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA (OAB 487708/SP), JULIA FOLKIS THEODORO (OAB 471293/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP)

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Lacerda Jubé Sociedade Individual De Advocacia x José Rodrigues Da Silva e outros

ID: 297949731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-20.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LACERDA JUBé SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

JOSé RODRIGUES DA SILVA ONDINA THEODORO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NATANAEL ÍTALO RODRIGUES SILVA

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MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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Processo 0000764-20.2025.8.26.0063 (apensado ao processo 1001419-43.2023.8.26.0063) (processo principal 1001419-43.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000764-20.2025.8.26.0063 (apensado ao processo 1001419-43.2023.8.26.0063) (processo principal 1001419-43.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advocacia - Ondina Theodoro da Silva - - José Rodrigues da Silva - Vistos, Dispensado o recolhimento de custas nos termos da Lei 15.109/2025, por tratar-se de honorários sucumbenciais. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: NATANAEL ÍTALO RODRIGUES SILVA (OAB 376834/SP), NATANAEL ÍTALO RODRIGUES SILVA (OAB 376834/SP), MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO (OAB 491506/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO (OAB 491506/SP)

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Aparecida Floripes Dias x Itaú Unibanco S/A

ID: 327191625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-72.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FLORIPES DIAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NAYARA PERES DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0000764-72.2025.8.26.0369 (processo principal 1002284-84.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecida Floripes Dias - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1- Anote-se n… Processo 0000764-72.2025.8.26.0369 (processo principal 1002284-84.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecida Floripes Dias - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$7.825,28, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: NAYARA PERES DA SILVA (OAB 479460/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Adir Da Silva De Almeida x Contese

ID: 293423305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-26.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADIR DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONTESE

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ

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FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 0000764-26.2021.8.26.0268 (processo principal 1000782-98.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adir da Silva de Almeida - Contese - Vis… Processo 0000764-26.2021.8.26.0268 (processo principal 1000782-98.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adir da Silva de Almeida - Contese - Vistos. 1. Em vista do pleiteado pela parte exequente às fls. 304, em não se encontrando bens penhoráveis da parte executada, declaro suspensa a execução, na forma do art. 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do CPC. Neste sentido: "Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo § 4º- A Aefetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código." 2. Assim, remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo a serventia junto ao sistema a movimentação correspondente. 3. Ressalto que, decorrido o prazo de 1 ano sem qualquer manifestação da parte exequente, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º, do CPC. 4. Assim, certifique a z. Serventia o prazo de prescrição decorrido até esta data, contado da ciência do exequente sobre ausência de bens penhoráveis, conforme certidão de publicação fls. 210. 5. Na sequência, não havendo manifestação do exequente em termos de prosseguimento, tornem ao arquivo pelo prazo remanescente da prescrição, independentemente de nova conclusão. 6. Após, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 281709/SP)

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Processo nº 0000764-80.2019.8.26.0111

ID: 294784568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000764-80.2019.8.26.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILO SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA ROMILDO RIBEIRO DA SILVA RONALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 0000764-80.2019.8.26.0111 (processo principal 0000074-91.1995.8.26.0111) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Romildo Ribeiro da Silva - - NILO SÉRGIO RIBEIR… Processo 0000764-80.2019.8.26.0111 (processo principal 0000074-91.1995.8.26.0111) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Romildo Ribeiro da Silva - - NILO SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA - - RONALDO RIBEIRO DA SILVA - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora alegando, em suma, contradição na r. Decisão de fls. 329/330, no tocante ao indeferimento do destacamento de honorários contratuais na expedição do ofício requisitório. Assim, requer o acolhimento dos embargos com fins de sanar o vício mencionado. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que inexistem os vícios que autorizam a via dos embargos. In casu, conforme supramencionado, a 'contradição' que autoriza a oposição de embargos de declaração é a eventual contradição contidas no teor do decisium embargado, e não entre a Decisão embargada e outros instrumentos normativos, como é o caso analisado. Se o Embargante está inconformado com o alcance da decisão, deverá manejar o recurso próprio e oportuno, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração não devem revestir-se de caráter infringente (...),sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, e conseqüência, a desconstituição do ato decisório. Decl. no Ag. Reg. 152.797/SP Rel. Min. Celso Mello, DJU 04/02/94). A via dos embargos declaratórios não se presta para alteração do julgado/decisão que não contém os vícios pontuados pelo legislador - ver art.1022 NCPC. Diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pela parte requerente, mas lhes nego provimento, ante as razões acima esposadas, mantendo a Decisão de fls. 329/330 pelos próprios fundamnentos. Intime-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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B. Do B. S. A. x M. S. C.

ID: 325757746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-92.1996.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

M. S. C.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIO TAKATSUKA

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Processo 0000764-92.1996.8.26.0400 (400.01.1996.000764) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - B. - M.S.C. e outro - Vistos. Os documentos coligidos às fls. 493 e 507/508 indicam qu… Processo 0000764-92.1996.8.26.0400 (400.01.1996.000764) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - B. - M.S.C. e outro - Vistos. Os documentos coligidos às fls. 493 e 507/508 indicam que o executado José Vanildes Zaperlini exerce atividade como produtor rural, pessoa física. Nesse passo, desnecessária desconsideração da personalidade jurídica de "ANTÔNIO ZAMPERLINI E OUTROS" e de "JOSÉ VANILDES AMPERLINI E OUTRO", qualificados às fls. 507 e 508, respectivamente, uma vez que o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física se confundem. Neste sentido: "Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de CNPJ de produtor rural no polo passivo da execução. Possibilidade. Patrimônio que não se distingue do da pessoa física. Personalidades que se confundem. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2106892-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) Assim, a princípio, não haveria razão para inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da demanda (por meio de desconsideração da personalidade jurídica), vez que seu patrimônio pode ser alcançado na presente execução independentemente de sua citação. No entanto, por questões práticas, é certo que a penhora de bens registrados sob o seu CNPJ pode restar impedida apenas e tão somente diante do fato de não constar como parte no feito. Neste sentido, por mera formalidade e na tentativa de evitar a prática ou repetição desnecessária de atos processuais, determino a inclusão de "ANTÔNIO ZAMPERLINI E OUTROS" e de "JOSÉ VANILDES AMPERLINI E OUTRO", qualificados às fls. 507 e 508, respectivamente, no polo passivo do feito para viabilizar, v. g., eventual penhora de bens e resguardar o patrimônio exequendo da prática de atos fraudulentos. Assim, proceda a z. Serventia às anotações necessárias. 2. No mais, providencie o exequente a complementação da taxa recolhida às fls. 519/520, para análise do pedido de pesquisa que formulou, em 5 dias, sob pena de extinção. Comprovado o recolhimento de R$148,08, em guia FEDTJ, código 434-1, voltem-me conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação (art. 485, § 1º, do CPC). Nessa hipótese, pratique-se ato ordinatório determinando que o(a) executado(a) informe, no mesmo prazo, se concorda com a extinção da ação por abandono da causa no caso de inércia da parte adversa (art. 485, § 6º, CPC), ciente de que seu silêncio será interpretado como anuência. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIO TAKATSUKA (OAB 43638/SP)

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Processo nº 0000764-76.2024.8.26.0282

ID: 277248393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000764-76.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PEREIRA TELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA ROCHA DE SOUZA

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OTÁVIO DE OLIVEIRA

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ADV: Otávio de Oliveira (OAB 440588/SP), Simone Aparecida Rocha de Souza (OAB 447424/SP) Processo 0000764-76.2024.8.26.0282 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edmilson Perei… ADV: Otávio de Oliveira (OAB 440588/SP), Simone Aparecida Rocha de Souza (OAB 447424/SP) Processo 0000764-76.2024.8.26.0282 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edmilson Pereira Telles - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Edmilson Pereira Telles em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo sido determinado à ré a abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda a verba de caráter indenizatório auferida pela parte autora, denominada auxílio transporte. O exequente apresentou como devida a quantia de R$ 6.089,79 (seis mil, oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), atualizado até 26/09/2024 (vide fls. 2-4). Intimado, o executado apresentou tempestiva impugnação, oportunidade na qual alegou que há excesso de execução, apresentando como correto o valor de R$ 1.416,86 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos) fls. 71-72. O exequente defende o acerto de seus cálculos, pugnando pela rejeição da impugnação (fls. 267-268). Decido. Recebo a impugnação, pois presentes os seus pressupostos. E, no mérito, é o caso de acolhimento. No caso dos autos, por meio de simples cálculo aritmético, percebe-se que na memória de cálculo apresentada pelo exequente às fls. 2-4, os dados se encontram equivocados as colunas 3 e 4. Isto porque, como exemplo o holerite carreado às fls. 75 dos autos de conhecimento, para cálculo do imposto de renda devido, considera-se o total dos vencimentos (R$ 3.664,40) excluído o valor do auxílio transporte (R$ 225,83). Dessa quantia (R$ 3.438,57), subtrai-se o valor da contribuição previdenciária (R$ 378,24); sobre o resultado (R$ 3.060,33), desconta-se o número de dependentes (no caso, 1), sobrevindo o montante de R$ 2.870,71, ao qual, multiplica-se a alíquota devida (15%); por fim, subtrai-se a parcela a deduzir (R$ 354,80), consoante tabela do imposto de renda aplicável e vigente à época. Dito isso, acolho a impugnação apresentada e homologo como certo o cálculo apresentado pela parte executada às fls. 71-72 destes autos. Tendo em vista o Comunicado SPI nº 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, preclusa esta decisão, providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios, nos termos do comunicado mencionado, já que a Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Após a parte exequente formalizar o incidente no sistema digital, deverá comunicar este Juízo para a serventia expedir o RPV. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, sendo que, uma vez desatendida, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 13). Intimem-se.

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Bochi Brum & Zampieri E Advogados Associados S/S x Raízen Paraguaçu Ltda.

ID: 323362580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-73.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BOCHI BRUM & ZAMPIERI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

RAíZEN PARAGUAçU LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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EMMANUEL PIPPI PORTELLA

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Processo 0000764-73.2022.8.26.0047 (processo principal 0006355-27.1996.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Bochi Brum & Zampieri e Advogados Associados S/S - Raízen Paraguaçu L… Processo 0000764-73.2022.8.26.0047 (processo principal 0006355-27.1996.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Bochi Brum & Zampieri e Advogados Associados S/S - Raízen Paraguaçu Ltda. - Vistos. Interposta impugnação à presente execução, sob a alegação de excesso de execução, o executado discordou dos cálculos inicialmente apresentados pelo exequente. Em razão disso, foi determinada a realização de cálculos pelo então contador judicial, estabelecendo-se, naquele momento, a forma pela qual o débito efetivamente devido deveria ser calculado. Isto é: correção monetária contabilizada desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora calculados a partir do trânsito em julgado (fls. 100 e 113/114). Com a manifestação da contadoria judicial (fls. 119) deliberou-se pela realização de perícia contábil (fls. 128/129). Delimitou-se que a verba executada recairia sobre o valor atualizado do débito (que corresponde ao valor da causa) com aplicação de correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora contados a partir do trânsito em julgado do v. Acórdão que fixou o percentual executado. Contra a decisão insurgiu-se o exequente por meio de agravo de instrumento, que foi apreciado, com a manutenção do parâmetro estabelecido (fls. 220/225). Os calculos foram elaborados (fls.226/246) e readequados (fls. 271/275). Anuiu a executada com os cálculos, mas a exequente deles discordou, em razão da redução do saldo devedor decorrente da forma em que os juros foram computados. A exequente aduziu que inexistente determinação judicial para que não sejam contabilizados juros moratórios sobre a divida originária. Pois bem, por certo os juros legais devem incidir sobre o débito originário, além da correção monetária. No direito processual civil, quando se fala em "atualização" de débito, o termo compreende todos os fatores que recompõem o valor real da obrigação ao longo do tempo: correção monetária, que recompõe o poder aquisitivo da moeda e juros de mora, que compensam o atraso no cumprimento da obrigação. É certo que o juros de mora sobre o valor do débito (honorários advocatícios) incidirão a partir do trânsito em julgado do v.Acórdão, porém, a dívida, para que seja considerada atualizada e sirva efetivamente como base de cálculo da condenação imposta deve ser composta não só pela correção monetária, que correrá na forma já delimitada até a data do v.Acórdão, como também pelos juros legalmente previstos. Note-se, inclusive, que, na impugnação ofertada pela executada, foi atualizado o débito originário não só com a correção monetária, mas também com os juros legais vigentes às respectivas épocas, ante a alteração havida com o atual Código Civil. Posto isso, tornem os autos ao perito para que atualize a divida originária (base de cálculo dos honorários= R$ 112,057,09) com juros de 0,5% ao mês de 25/06/1996 até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/01/2003 até a data do trânsito em julgado do v.Acórdão. Obtido o valor atualizado da dívida, conforme determinado pela Instância Superior, deverá extrair os 11% devidos ao exequente e aplicar ao valor apurado, a partir de 26/11/2021 (trânsito em julgado do v. Acórdão) juros de mora e correção monetária até a data em que iniciada a execução ( 18/02/82022) para que se possa aferir se houve ou não excesso de execução e apreciar a impugnação ofertada pela executada. Com a vinda da atualização pelo perito, dê-se vista às partes para manifestação em quinze dias e oportunamente tornem para decisão. Intime-se. - ADV: MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB 432921/SP), EMMANUEL PIPPI PORTELLA (OAB 122344/RS), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP)

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Processo nº 0000764-58.2025.8.26.0115

ID: 313443770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000764-58.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA GAUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0000764-58.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Sandra Regina Gaube - … Processo 0000764-58.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Sandra Regina Gaube - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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