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Processo nº 0104434-60.2018.8.26.0050

ID: 323325640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0104434-60.2018.8.26.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXVADER NUNES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0104434-60.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Renan Ferreira - Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) ao INDULTO concedido pela Presid… Processo 0104434-60.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Renan Ferreira - Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Por consequência, julgo extinta a punibilidadedo(a) executado(a) relativamente à condenação imposta nos autos dos processos nº 0000802-16.2015.8.26.0602, da 3ª Vara Criminal do Foro de Sorocaba, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal. Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado ou contramandado. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações, mormente à Central de Penas e Medidas Alternativas, bem como as anotações necessárias, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Atendendo-se ao disposto no item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, em relação à pena de multa, deverá a defesa comprovar a inexistência de ajuizamento da execução e hipossuficiência do(a) sentenciado(a). Assim, intime-se a defesa. No mais, o Ministério Público poderá informar se houve o ajuizamento da execução. Desde logo, ressalta-se que a atribuição é das partes, sem a necessidade de intervenção judicial. Em caso das partes não cumprirem com as determinações retro, considerando o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, desde já, determino o arquivamento dos autos. 2. Em relação ao PEC apensado nº 0001284-29.2019: F. 58: Trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória formulado em favor do(a) sentenciado(a). É o relatório. Fundamento e Decido. O caso é de reconhecimento da prescrição. Primeiramente importante ressaltar que a prescrição da pretensão executória, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido o recurso ministerial, regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, CP) e começa a correr a partir do trânsito em julgado para ambas as partes, para todos os casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido a partir de 11/11/20, conforme entendimento fixado na tese do tema 788 do STF. Tendo em vista que o(a) sentenciado(a) não deu início ao cumprimento da pena, que o prazo prescricional aplicável a espécie é de 3 anos, e tendo transitado em julgado a condenação para a acusação em 03/05/2018, caracterizada está a prescrição da pretensão executória estatal. Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória estatal, e julgo extinta a punibilidade do sentenciado em relação ao processo nº0012631-35.2012.8.26.0008 da 1 ª Vara Criminal do Tatuapé, Foro Regional VIII- SP. Expeça-se o necessário. Anote-se. Comunique-se. Após, arquivem-se os autos. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. P. I. C. - ADV: PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES (OAB 374823/SP), ALEXVADER NUNES SILVA (OAB 370849/SP)

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Processo nº 0000802-88.2022.8.26.0434

ID: 312578970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000802-88.2022.8.26.0434

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

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FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

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Processo 0000802-88.2022.8.26.0434 (processo principal 1030306-65.2019.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - N.A.C. - Vistos. 1- Diante do … Processo 0000802-88.2022.8.26.0434 (processo principal 1030306-65.2019.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - N.A.C. - Vistos. 1- Diante do pagamento do Precatório/RPV e não havendo nenhuma informação sobre saldo remanescente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC. 2- Sem custas processuais, considerando que o INSS é isento do pagamento. 3- Defiro a expedição de alvará(s) aos respectivos credores. Antes, porém, nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, fica o(a) Advogado(a) intimado(a) a indicar se o(a) benefíciário(a)/credor(a) é isento(a) do imposto de renda, a fim de que eventual isenção do imposto de renda conste do alvará, conforme previsto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023 e deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. 4- Observe-se que, para depósitos no Banco do Brasil (banco 1), o alvará deve ser eletrônico, com modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil". Para expedição, deverá ser indicada, ainda, conta corrente ou conta poupança e instituição financeira; cujo alvará deverá ser enviado ao e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal. Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Vara - nº do processo. 5 - Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, inclusive é o que determina o art. 1.105 das NSCGJ, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono, a quem caberá encaminhar pessoalmente o documento a agência, também com anotação referente a eventual isenção do imposto de renda. 6- Verifique-se a existência de contrato de honorários para expedição de alvarás autônomos, observando-se os percentuais contratados. Observe, ainda, eventual requerimento para expedição de alvará em nome da pessoa jurídica vinculada ao Advogado, para atendimento. 7- No caso de existência de incapaz, que impeça o levantamento da quantia, fica vedada a expedição de alvará judicial, expedindo-se ao Banco depositário ofício para que a quantia depositada seja transferida, em sua totalidade, para conta judicial à disposição do juízo em nome do(a) pessoa beneficiaria, com a comprovação em 5 dias; cujo levantamento futuro será realizado mediante prévia justificativa e posterior prestação de contas; tudo com o aval do DD. Representante do Ministério Público. 8- O(s) Alvará(s) deverão ser expedidos independente do trânsito em julgado desta sentença ficando facultado ao Advogado, com os respectivos poderes, o levantamento daquele destinado à parte autora ou de seus herdeiros. 9- Após, com o trânsito em julgado certificado no processo, comuniquem-se e arquivem-se. 10 - Determino que sejam feitas as anotações necessárias no processo de conhecimento com relação a extinção. Providencie a baixa de todos os processos e incidentes vinculados a este. (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. - ADV: TIAGO FAGGIONI BACHUR (OAB 172977/SP), FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP)

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Mario Cesar Ferracini e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 313533801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-18.2015.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR FERRACINI MARLENE APARECIDA FERRACINI LACERDA MARTIM FERRACINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KAMILA FABIANO RODRIGUES

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ANDRÉ DE ARAUJO GOES

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Processo 0000802-18.2015.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MARTIM FERRACINI - MARLENE APARECIDA FERRACINI LACERDA - - Mario Cesar Ferracini - BANCO DO BRA… Processo 0000802-18.2015.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MARTIM FERRACINI - MARLENE APARECIDA FERRACINI LACERDA - - Mario Cesar Ferracini - BANCO DO BRASIL S/A - 1 - Diante da depósito efetuado (fls. 460), bem como em atenção aos depósitos anteriores recebidos como pagamento, julgo EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - No que tange ao percentual de 30%, relativos aos honorários contratuais, considerando a decisão proferida nos autos da ação penal, processo nº 100823-15.2022.8.26.0283, que tramita pela Vara Única da Comarca de Itirapina (Comunicado NUMOPEDE, E-mail nº 6475/2022, Expediente 2021/38225), entendo cabível o levantamento dos valores relativos a quota parte pertencente a (o)(s) I. advogado(a)(s) parceiro(a)(s), que consta(m) na procuração originária encartada aos autos e no contrato de parceria de fls. 377/379 onde há clara menção acerca do percentual devido a cada procurador. 2.1 - Sendo assim, fica desde já consignada a possibilidade de levantamento pelo(a)(s) I. advogado(a)(s) parceiro(a)(s) do percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários devidos, conforme previsão contratual (15% do montante total). 2.2 - Já quanto aos valores relativos à quota da parte dos advogados investigados nos autos do processo supramencionado, estes deverão, após a efetivação dos demais levantamentos, ser transferidos para os autos da ação penal, comunicando o E. Juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina quando efetivada a transferência. 3 Com o trânsito em julgado: 3.1 - Expeça-se guia de levantamento em favor da parte Autora dos valores que lhe cabe, já descontados os honorários contratuais. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), proceda o interessado ao preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico (informando nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária no penúltimo campo, bem como se é conta poupança ou conta corrente), no prazo de 15 dias. 3.2 - Expeça-se guia de levantamento em favor do advogado parceiro, na forma determinada no item "2.1". Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), proceda o interessado ao preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico (informando nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária no penúltimo campo, bem como se é conta poupança ou conta corrente), no prazo de 15 dias. 3.3 - A quantia restante deve ser transferida para os autos da ação penal nº 100823-15.2022.8.26.0283, nos termos do item "2.2" supra. Declaro encerrado o feito. 4 - Recolha(m) o(s) executado(s) as custas finais, nos termos do art. 4º, III c.c. §1º da Lei Estadual nº 11.608/03, em 15 dias. Na inércia, intime(m)-se por via postal para pagamento em 15 dias e, persistindo a inércia, inscreva(m)-se o(s) débito(s) em dívida ativa, independentemente de nova conclusão. 5 Após certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, arquive-se o feito, definitivamente, com as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Ferreira, 30 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉ DE ARAUJO GOES (OAB 221146/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ANDRÉ DE ARAUJO GOES (OAB 221146/SP), ANDRÉ DE ARAUJO GOES (OAB 221146/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), KAMILA FABIANO RODRIGUES (OAB 259180/SP), KAMILA FABIANO RODRIGUES (OAB 259180/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), KAMILA FABIANO RODRIGUES (OAB 259180/SP)

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José Antonio Pirola x Banco Do Brasil (Antigo Banco Nossa Caixa Sa)

ID: 321124146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000802-67.2010.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO PIROLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL (ANTIGO BANCO NOSSA CAIXA SA)

Intimação

Advogados:

VANESSA PRADO DA SILVA JANINI

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JULLIANO DA SILVA FREITAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0000802-67.2010.8.26.0383 (383.01.2010.000802) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - José Antonio Pirola - Banco do Brasil (antigo Banco Nossa Caixa Sa) - Vistos… Processo 0000802-67.2010.8.26.0383 (383.01.2010.000802) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - José Antonio Pirola - Banco do Brasil (antigo Banco Nossa Caixa Sa) - Vistos. Determinou-se a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade especificamente para este processo. Entretanto, houve o completo desatendimento à decisão, em clara violação às regras de prevenção e combate ao uso predatório do Poder Judiciário estabelecidas no Comunicado n. 02/2017 da CGJ-TJSP e Recomendação n. 159/2024 do CNJ. Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Nos termos do Enunciado 15 da CGJ-TJSP (Poderes do Juiz em face da litigância predatória), custas judiciais solidariamente pelos advogados da parte autora, com prazo de 5 dias para recolhimento voluntário após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. P.R.I. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 42, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado 80 do FONAJE, o não recolhimento do preparo ou o recolhimento insuficiente acarretará a imediata deserção do recurso, não se admitindo complementação. Eventual pedido de gratuidade da Justiça deverá estar acompanhado de comprovação detalhada e minuciosa da condição de hipossuficiência econômica do interessado, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, acarretará no indeferimento do pedido, com prazo de 48h para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JULLIANO DA SILVA FREITAS (OAB 217326/SP), VANESSA PRADO DA SILVA JANINI (OAB 233231/SP)

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Processo nº 0008187-25.2019.8.26.0521

ID: 318972639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TAUBATÉ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008187-25.2019.8.26.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAUFIK SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR

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Processo 0008187-25.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Taufik Santos Silva - Considerando os termos do parecer do Ministério Público, bem como a pena privativa de liberdade … Processo 0008187-25.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Taufik Santos Silva - Considerando os termos do parecer do Ministério Público, bem como a pena privativa de liberdade cominada ao sentenciado Taufik Santos Silva no Processo n. 0000802-94.2017.8.26.0618, da 3ª Vara Criminal de Taubaté/SP, encontra-se exaurida, julgo-a extinta pelo cumprimento. Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura clausulado, nos termos do art. 409 das NSCGJ. No tocante a pena de multa cumulativamente aplicada, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Com efeito, pelo teor dos arts. 51 e 114 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 9.268/96, a multa penal, após o trânsito em julgado da sentença, será considerada dívida de valor e a cobrança será regida pela legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n. 6.830/80), sendo o prazo prescricional de 02 anos, no caso de ser a multa a única cominada ou a única aplicada e, caso tenha sido alternativamente cominada em abstrato (pena privativa de liberdade OU multa), cumulativamente cominada em abstrato (pena privativa de liberdade E multa), o lapso prescricional será o mesmo da pena privativa de liberdade, isto é, a pena de multa prescreverá no mesmo prazo previsto para a pena principal, conforme o art. 109 do CP. Antes do trânsito em julgado, não se pode falar em dívida de valor e nem de eventual aplicação da legislação pertinente à execução da dívida ativa. Esta conclusão é a que se extrai do teor dos arts. 51 e 114 do Código Penal Brasileiro. Logo, a prescrição da pretensão punitiva (antes do trânsito em julgado da sentença condenatória) é regulada pelo CP (arts. 114, incs. I e II, inclusive com as causas suspensivas e interruptivas previtas nos arts. 116 e 117 do CP). Já a prescrição da pretensão executória (após o trânsito em julgado), não será mais regulada pelo Código Penal, no que tange à pena de multa, sendo o lapso temporal de 05 anos, com aplicação das causas suspensivas e interruptivas de prescrição previstas na Lei n. 6830/80 (parágrafo 3o. do art. 2o, parágrafo 2o. do art. 8o. e 'caput' do art. 40), bem como parágrafo único do art. 174 do CTN. Por fim, o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena de multa será o trânsito em julgado da sentença condenatória para as partes, nos termos do recurso extraordinário com repercussão geral (RExt nº 848107/DF), a seguir transcrito: "Tema 788 do Supremo Tribunal Federal: "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54". Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023)". No caso dos autos, do trânsito em julgado para a condenação transcorreu mais de 5 anos, sem notícia de causas suspensivas ou interruptivas, tendo assim ocorrido a prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pena de multa imposta no feito condenatório supramencionado, com fulcro no artigo 174 do CTN e, em consequência, julgo extinta a punibilidade de TAUFIK SANTOS SILVA. Comunique-se a Procuradoria Geral do Estado para conhecimento. Prejudicado o pleito de parcelamento da sanção pecuniária. No mais, não resta nesta execução outra sanção penal a ser fiscalizada. Assim, verifique a serventia o status do sentenciado junto ao BNMP, regularizando-se o cadastro do apenado, conforme Comunicados CG n. 536 e 554/2024 e a Resolução CNJ n. 417/2021. Após, nada sendo requerido, promovam-se as anotações, expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe, arquivando-se os autos definitivamente. P.I.C. - ADV: ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR (OAB 51619/SP)

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Luci Aparecida Piccolo Contijo x Hapvida Assistência Médica Ltda.

ID: 309489993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-76.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCI APARECIDA PICCOLO CONTIJO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA.

Intimação

Advogados:

JESSICA FRANCIANE CONTIJO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000802-76.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1024256-05.2022.8.26.0071) (processo principal 1024256-05.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0000802-76.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1024256-05.2022.8.26.0071) (processo principal 1024256-05.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luci Aparecida Piccolo Contijo e outros - Hapvida Assistência Médica LTDA. - Vistos. 1. Cuida-se aqui de analisar a impugnação apresentada pela executada às fls. 228/251, sustentando a inaplicabilidade das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, à execução de astreintes e pugnando a minoração da multa fixada. Instadas a se manifestarem a respeito, as exequentes quedaram-se silentes (cf. certidão de fls. 255). É, sucinto, o relatório. DECIDO. Trata-se da terceira impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, valendo salientar que a primeira, apresentada às fls. 18/49, foi afastada pela decisão de fls. 61/62, mantida quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2170125-64.2023.8.26.0000 (fls. 161/172), ao passo que a segunda fora apresentada às fls. 138/147, tornada sem efeito por força da decisão de fls. 151, também já preclusa. Logo, o novo incidente é manifestamente infundado e intempestivo e não mereceria sequer conhecimento, na medida em as matérias nele veiculadas deveriam ter sido apresentadas no momento apropriado, qual seja, ao ensejo da primeira das impugnações. Nada obstante, cumpre salientar que a própria decisão de fls. 14/15 - já preclusa - determinou o pagamento da multa cominada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em afastamento das referidas penalidades pela mera circunstância de o valor executado ser oriundo de "astreintes". Nesse sentido: "Cumprimento definitivo de sentença. Astreintes. Multa reduzida pelo Juízo a quo em patamar compatível com a obrigação descumprida. Execução que segue o procedimento de execução por quantia certa. Incidência do artigo 523, § 1º, do CPC. Ausência de bis in idem. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado" (TJSP; Agravo de Instrumento 2239961-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). De outro lado, o valor das astreintes restara limitado a R$ 22.000,00 (vide agravo de instrumento nº 2273459-51.2022.8.26.0000 - fls. 219/273 dos autos principais) e observado também quando da prolação da sentença (fls. 277/292 do apenso) e no julgamento da apelação (fls. 359/363 também dos autos principais), bem como na decisão de fls. 61/62 deste incidente, mantida quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2170125-64.2023.8.26.0000 (fls. 161/172), tratando-se, portanto, de questão já definida e acobertada pela preclusão, sendo vedada nova discussão a respeito, sob pena de malferimento ao disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao suscitar incidente manifestamente infundado, apresentando os mesmos fundamentos já anteriormente afastados, a executada incorre em conduta apta a configurar litigância de má-fé, por veicular pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em incidente processual, provocar incidente manifestamente infundado, tudo com intuito meramente procrastinatório, nos termos do artigo 80, incisos I, III, IV, V e VI, do Código de Processo Civil, em manifesta afronta às decisões já proferidas nos autos, inclusive por parte da Superior Instância, o que justifica a imposição da penalidade prevista no artigo 81 do mesmo diploma legal, fixando-se a multa em 3 (três) salários mínimos, nos termos do § 2º, do referido dispositivo, vez que a multa fixada pelo valor da execução seria irrisória e insuficiente para evitar a reiteração do comportamento daquela. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 228/251 e condeno a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 3 (três) salários mínimos vigentes, atualizado pelo índice IPCA (Código Civil, artigo 389, §1º) a partir desta data e acrescido de juros de mora à taxa SELIC (Código Civil, artigo 406, §1º) a partir do trânsito em julgado desta decisão. 2. Assim deliberando, manifestem-se as exequentes em prosseguimento, requerendo o que de direito. 3. Isso não se verificando, cumpram-se os itens 3, 4 e 5 do despacho de fls. 174. Int. Dilig. - ADV: JESSICA FRANCIANE CONTIJO (OAB 46966/PR), JESSICA FRANCIANE CONTIJO (OAB 46966/PR), JESSICA FRANCIANE CONTIJO (OAB 46966/PR), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), JESSICA FRANCIANE CONTIJO (OAB 46966/PR), JESSICA FRANCIANE CONTIJO (OAB 46966/PR)

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R. L. G. x A. Dos S.

ID: 313175237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193746-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. L. G.

Polo Passivo:

A. DOS S.

Despacho

Advogados:

REGIS LINCOLN GONÇALVES

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DESPACHO Nº 2193746-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193746-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: R. L. G. - Agravado: A. dos S. - Interessado: H. S. A. S. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: P. G. A. S. (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2193746-22.2025.8.26.0000 COMARCA: BERTIOGA AGTE.: RLG AGDO.: AS INTERESSADOS: HSAS (MENOR REPRESENTADO) JUIZ DE ORIGEM: HUGO WINGETER RAMALHO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença (processo nº 0000802-93.2025.8.26.0075), proposto por RLG em face de AS, que indeferiu a dispensa do adiantamento das custas processuais e determinou o respectivo recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 09/11 de origem). O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada negou vigência ao art. 82, §3º, do CPC, bem como que os fundamentos adotados não se sustentam. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, busca a reforma da decisão recorrida (fls. 01/16). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Decisão publicada em 03/06/2025 (fls. 14 de origem). Recurso interposto em 25/06/2025. O preparo não foi recolhido. Distribuição livre. II - DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, para evitar a perda do objeto recursal, já que foi determinado o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. COMUNIQUE-SE. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise preliminar, própria ao estágio de cognição sumária, entendo presentes os requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Há relevância na alegação de que há dispositivo legal vigente sobre a dispensa do adiantamento do pagamento de custas processuais, em cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 82, §3º, do CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nesse sentido, desta Câmara: Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Execução de verba honorária advocatícia. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003. Insurgência do Exequente. Acolhimento. Inteligência do §3º do art. 82 do CPC, recentemente incluído pela Lei nº 15.109/25. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146753-18.2025.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) IV A parte agravada não constituiu Advogado, motivo pelo qual desnecessária a intimação para apresentação de resposta. V Dispensada a vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, tendo em vista que o recurso versa sobre dispensa de adiantamento de custas processuais. VI Aguarde-se o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual e tornem conclusos para julgamento. VII A presente decisão servirá como ofício. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Regis Lincoln Gonçalves (OAB: 337329/SP) - 4º andar

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Processo nº 0132205-16.2021.8.26.0500

ID: 331784697

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0132205-16.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FERRAZ BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA LAURA

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Processo 0132205-16.2021.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Claudete Ferraz Bueno - Processo de Origem: 0000802-52.2020.8.26.0695/0001 Vara Única Foro de Nazaré Paulista Em cumprim… Processo 0132205-16.2021.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Claudete Ferraz Bueno - Processo de Origem: 0000802-52.2020.8.26.0695/0001 Vara Única Foro de Nazaré Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: ADRIANA DE SOUZA LAURA (OAB 184261/SP)

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Valdecira Maria Menani x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 306180631

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0358701-64.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIRA MARIA MENANI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARCELA BIGATON MORANGUEIRA DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0358701-64.2022.8.26.0500 - Precatório - Abono de Permanência - Valdecira Maria Menani - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000802-95.2022.8.26.0076/0001 Juizado Especia… Processo 0358701-64.2022.8.26.0500 - Precatório - Abono de Permanência - Valdecira Maria Menani - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000802-95.2022.8.26.0076/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Bilac Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: MARCELA BIGATON MORANGUEIRA DA SILVA (OAB 247774/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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H. V. M. S. x E. De S. J.

ID: 291061597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000802-83.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. V. M. S.

Polo Passivo:

E. DE S. J.

Intimação

Advogados:

WESLEY BATISTA DE SOUZA

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CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL

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Processo 0000802-83.2023.8.26.0101 (processo principal 1003905-23.2019.8.26.0101) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - H.V.M.S. - E.S.J. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora aprese… Processo 0000802-83.2023.8.26.0101 (processo principal 1003905-23.2019.8.26.0101) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - H.V.M.S. - E.S.J. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, sustentando excesso de execução e impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, porque provenientes de seu salário, respectivamente, utilizados para suas subsistências. Foi acolhida parcialmente a impugnação arguida e determinada a intimação do executado para apresentar o valor correto e extratos bancários, em analogia ao CPC (Art. 525, § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.). Nesse sentido, indicou o valor inicial correto de R$ 5.168,40 (fls. 151). É relatório. DECIDO. Inicialmente, conforme já pontuado (fls. 146/147) e observada a Súmula 621 do STJ, AFASTO o pedido de compensação de valores pagos a maior nos meses anteriores. Quanto a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados, os documentos trazidos pelo executado não são suficientes a amparar suas alegações. Verifica-se pelos documentos que o alimentante recebe diversos depósitos de valores significantes em conta bancária, objeto de bloqueio, mormente a alta movimentação nos meses de março e abril (fls. 152/164). Outrossim, ausente comprovantes quanto às origens das inúmeras transações bancárias e TED's recebidos, eventuais contratos de serviços ou demais documentos que corroborem a verba salarial. Ademais, a parte executada em nenhum momento ofertou bens à substituição a penhora ou proposta de acordo no valor integral devido, indicando ausência de interesse na quitação da presente dívida. Nesse sentido, tem-se: "PENHORA ON LINE RENDIMENTOS Determinação da realização da constrição sobre os valores existentes na conta corrente da executada. Alegação de que a penhora recaiu sobre conta salário. Descabimento. A conta bloqueada não pode ser considerada conta salário, pois não se destina somente ao recebimento da remuneração da recorrente. A constrição, no entanto, não pode recair sobre os valores recebidos a título de salário, mas somente sobre o restante do saldo. Recurso parcialmente provido (TJ/SP 18ª Câmara de Direito Privado AI nº 7.261.267-8 Relator Desembargador Carlos Alberto Lopes). Destaque lançado. PENHORA Bloqueio on-line Alegação de impenhorabilidade do valor encontrado por se tratar de conta salário. Descabimento. Constrição admitida ante a natureza circulatória do crédito. Penhora que só não pode recair sobre os valores referentes ao salário do mês - Possibilidade desta sobre o restante do saldo Remanescente que perdeu a condição de fruto do trabalho, para se transformar em ativo que integra o patrimônio do devedor Recurso Desprovido. (TJSP9ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0005894-46.2005.8.26.0045 Relator Desembargador Galdino Toledo Júnior D.J. 17/11/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO BLOQUEIO PENHORABILIDADE CONTA MISTA. 1 Inexiste impenhorabilidade de conta poupança utilizada como conta corrente (mista), evidenciando o uso cotidiano para despesas e créditos ordinários esvaziamento da razão de ser da tutela do artigo 649, inciso X, do Código Buzaid (art. 833. X, CPC15) Precedentes; AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJ-SP AI: 20221634720178260000 SP 2022163-47.2017.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizotti, Data de Julgamento: 10/05/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2017). EXECUÇÃO Penhora online Valores depositados em conta poupança Admissibilidade Hipótese em que as características de movimentação da conta poupança são análogas às da poupança vinculada à conta corrente - Natureza circulatória e caráter predominante de conta corrente, que tornam inaplicável o art. 833, X, do CPC/2015 Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP AI: 2139944-56.2018.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 14/11/2018). Por esta razão e analisando o valor inicial indicado pelo réu no importe de R$ 5.168,40, os quais deverão incidir a atualização e juros moratórios, excedendo, portanto, ao valor bloqueado, MANTENHO o bloqueiode fls. 133, no importe total de R$ 5.800,94 e CONVERTO-OS em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. PROCEDA-SE a transferências dos valores e COLACIONE os respectivos extratos do sistema. Intimem-se as partes na forma da lei. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente ao andamento do feito, inclusive acerca da satisfação do débito, consignando-se que para eventual levantamento dos valores, deverá apresentar formulário MLE, na forma disposta no Comunicado CG Nº 12/2024(www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuais orientações gerais Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), no prazo de quinze dias. Int. - ADV: CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL (OAB 410644/SP), WESLEY BATISTA DE SOUZA (OAB 420775/SP)

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