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Erica Aparecida Lima Araujo x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 304408486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-78.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Erica Aparecida Lima Araujo - Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiament… Processo 1001607-78.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Erica Aparecida Lima Araujo - Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Em que pese o adiantado do processo, reputo necessário ouvir a autora em juízo para esclarecer afirmativas sob as penas da lei, com força de interrogatório e confissão em caso de falta, na medida que nega qualquer débito junto ao réu, que, por sua vez, defendeu a abertura de conta vinculada ao CPF da autora, com contratação de cartão de crédito enviado para endereço da autora (Fl. 47) e ativado por dispositivo (Fl. 49), trazendo prints de transações entre contas de mesma titularidade da autora (fl. 50), documentos descritivos do crédito (fls. 80-85), além de várias faturas (fls. 86-248) e diversos registros de atendimentos contendo variadas fotografias selfie (fl. 266-314), nada dizendo a autora sobre tais documentos em réplica (Fl. 362), havendo características de litigância predatória. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, magistrados aprovaram 17 enunciados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. E, dentre eles, destaco o de n. 5, a seguir: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica,inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, designo audiência para interrogatório da autora para o dia 17 de julho de 2025, às 14h, na forma presencial, no fórum (sala 211, 2º andar). A presença do réu e de seus advogados não é obrigatória. Intime-se a autora por oficial de justiça. Intimem-s - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1001607-70.2025.8.26.0514

ID: 302003090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001607-70.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. H. A. S. R. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-70.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.H.A.S. - R.A.A. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção l… Processo 1001607-70.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.H.A.S. - R.A.A. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas e emolumentos, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Corrija-se a competência (35 - "Fazenda Pública Municipal"), a classe (7 - "Procedimento Comum Cível") e assunto (50052 - "Vaga em creche"). Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por incapaz, contra o Município de Itupeva, visando a concessão de vaga em estabelecimento de ensino municipal. Em que pese o direito pleiteado seja assegurado pelo ordenamento jurídico, diante da informação de que a criança já se encontra inscrita em lista de espera, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia em relação às demais crianças que se encontram em idêntica situação, indefiro, por ora, a providência solicitada em caráter liminar, determinando a intimação do Município para que em 05 (cinco) dias informe o prazo para atendimento da solicitação da parte autora e a previsão de data para a matrícula. A Municipalidade poderá também indicar outra unidade apta a receber de imediato a criança, opção a ser apreciada pela família. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231, IX, do Código de Processo Civil e no Comunicado Conjunto n.º 197/2023. Após o oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a parte requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Posteriormente, retornem conclusos para a adoção das providências pertinentes. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001607-31.2025.8.26.0236

ID: 291217741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-31.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LEONIS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAMARGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-31.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa Leonis Santos de Jesus - Ante o exposto, com apreciação do mérito, … Processo 1001607-31.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa Leonis Santos de Jesus - Ante o exposto, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo: PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para o fim de declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes e condenar a parte ré a: 1) restituir à parte autora o valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária (Tabela Prática TJSP) desde o desembolso e juros de mora desde a citação; 2) multa contratual (R$3.500,00), corrigida nos termos da Tabela Prática do TJ/SP a contar do ajuizamento da ação e com juros de mora incidentes a partir da citação. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do referido código; e IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Publique-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO CAMARGO DA SILVA (OAB 132377/SP)

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F. C. B. x D. M. P.

ID: 290971298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-37.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. C. B.

Polo Passivo:

D. M. P.

Intimação

Advogados:

ROBERT LUIZ SACILOTTO

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RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYANA FRANCEZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA OLIVIA GUISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-37.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.C.B. - D.M.P. - C) DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 355, I, e do art. 356, I, ambos do Código de Proces… Processo 1001607-37.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.C.B. - D.M.P. - C) DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 355, I, e do art. 356, I, ambos do Código de Processo Civil, julgo, em relação aos pedidos de divórcio e partilha de bens, extinguindo o processo, neste ponto, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Estatuto de Ritos, e determino: I) Em relação ao pedido de divórcio, julgo-o procedente para decretar o divórcio do casal. II) Em relação ao pedido de partilha de bens, julgo-o procedente e determino que ficam partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, o(a)(s): a) os direitos sobre o apartamento n.º 302, localizado no 2º pavimento do bloco 10, integrante do Condomínio Residencial Parque Arkansas, situado na Avenida Comendador Thomaz Fortunato, n.º 2050,objeto da Matrícula nº 127193 do CRI de Americana (fls. 20); b) veículo de marca GM/PRISMA MAXX, placa DXD1613 (fls. 266). III) Em relação aos créditos trabalhistas do réu, julgo-o procedente a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge dos eventuais valores oriundos do Processo nº Processo nº 0010058-14.2023.5.15.0099, da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP. Eventual impasse sobre o futuro destino dos bens/direitos mencionados deverá ser discutido no âmbito do direito civil comum, tendo em vista que as partes passarão a detê-los, a partir do trânsito em julgado desta decisão, em condomínio. O feito prosseguirá quanto a controvérsia sobre a data de separação de fato das partes e os pedidos de partilha de dívidas feitas na inicial (fls. 10/11) . Após o trânsito em julgado desta decisão, atente-se a serventia quanto à determinação para expedição de ofícios à justiça do trabalho (item "III" da motivação). Aguarde-se decurso do prazo para interposição de recurso. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações Intime-se. - ADV: ROBERT LUIZ SACILOTTO (OAB 286331/SP), MARYANA FRANCEZ PEREIRA (OAB 458265/SP), MARIA OLIVIA GUISSO (OAB 262111/SP), RAQUEL JAQUELINE DA SILVA (OAB 223525/SP)

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Noel Comar x Tereos Açúcar E Energia Brasil S.A.

ID: 276929162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008814-82.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOEL COMAR

Polo Passivo:

TEREOS AçúCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYO SOARES ROLIM DALLA LIBERA

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JOAO LUIZ STELLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Luiz Stellari (OAB 125044/SP), Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Luis Gustavo Ruffo (OAB 221249/SP), Layo Soares Rolim Dalla Libera (OAB 313093/SP) Processo 0008814-82.2024.8… ADV: Joao Luiz Stellari (OAB 125044/SP), Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Luis Gustavo Ruffo (OAB 221249/SP), Layo Soares Rolim Dalla Libera (OAB 313093/SP) Processo 0008814-82.2024.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Noel Comar - Reqdo: Tereos Açúcar e Energia Brasil S.a. - Vistos. 1) Considerando o trânsito em julgado do Acórdão (p. 375 dos autos principais), proceda-se à retificação da classe processual para Cumprimento de Sentença - 156. 2) Considerando que o pedido de homologação de acordo de p. 55/100 prevê a inclusão no polo passivo de LEONEL PEREIRA COMAR, NORIVAL JOEL COMAR, ANA SILVIA PEREIRA COMAR e VANDERLEI DEZORDI (item 2), bem como a concordância das partes com o levantamento de valores. Considerando, ainda, que apenas o exequente possui procuração nestes autos e que o referido acordo não foi assinado com firma reconhecida (p. 59), deverá a parte interessada providenciar a juntada dos documentos pessoais de identificação, bem como de procuração outorgada por LEONEL, NORIVAL, ANA SILVIA e VANDERLEI. Ainda, deverá esclarecer se a inclusão das pessoas acima mencionadas deverá ser no polo passivo dos autos principais (processo nº 1001607-83.2022.8.26.0576) ou no polo passivo deste cumprimento de sentença. 3) Esclareçam as partes, visto que LEONEL PEREIRA COMAR não assinou o referido acordo. 4) O item 7 do acordo (p. 57) dispõe sobre o levantamento de valores depositados na conta judicial nº 4500107109571. Às p. 101/102 o exequente juntou formulário, no qual foram mencionados os seguintes valores a serem levantados: R$46.180,73; R$48.323,13; R$49.459,99 e R$47.249,97. Porém, em consulta ao portal de custas, consta um quinto depósito vinculado a referida conta judicial, no valor de R$61.509,15 (datado de 09/03/2023). Desta forma, manifestem-se as partes quanto ao depósito datado de 09/03/2023. Cumpra-se as determinações, em 15 (quinze) dias. Após, tornem cls para análise do pedido de homologação de acordo. Intimem-se.

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Processo nº 1001607-09.2025.8.26.0405

ID: 320222247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001607-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON GONSALEZ PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO GIL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gilson Gonsalez Perez - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termo… Processo 1001607-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gilson Gonsalez Perez - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE OSASCO e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO na obrigação de fazer, consistente na incorporação do sétimo adicional por tempo de serviço nos proventos do Requerente GILSON GONSALEZ PEREZ, de modo que o percentual total do "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" (código 29 nos holerites) passe a ser de 40,71% (quarenta vírgula setenta e um por cento) sobre o salário base, bem como para CONDENAR os Requeridos, solidariamente, na obrigação de pagar as diferenças remuneratórias devidas ao Requerente a partir de 01 de janeiro de 2022, decorrentes da não incorporação do referido adicional, com os devidos acréscimos e reflexos legais sobre férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário, FGTS e descanso semanal remunerado, além do recolhimento do valor a título de contribuição previdenciária ao seu salário-base. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de Cumprimento de Sentença, com correção monetária desde a época em que cada parcela deveria ter sido paga, calculada segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 / Tema 810, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de então, sobre o montante devido, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. Oportunamente, arquive-se. - ADV: NORBERTO GIL RIBEIRO (OAB 513676/SP)

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Mauricio Pereira Do Nascimento x Cgt / Centrape -Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 330318607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-84.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CGT / CENTRAPE -CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001607-84.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mauricio Pereira do Nascimento - Cgt / Centrape -Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - … Processo 1001607-84.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mauricio Pereira do Nascimento - Cgt / Centrape -Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível Repetição do Indébito movida por Mauricio Pereira do Nascimento em face de Cgt / Centrape -Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. É o relatório. Fundamento e decido. A Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 2116802-76.2025.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Portanto, como o caso concreto se amolda à questão acima, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o julgamento da decisão a ser proferida no Tema 59-IRDR. Providencie a serventia o lançamento da movimentação de código 75059 no SAJ e o encaminhamento do processo para a fila "Processo Suspenso". Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Processo nº 1000928-03.2023.8.26.0268

ID: 322660018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000928-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FABIANO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BARRETO COIMBRA

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Processo 1000928-03.2023.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anderson Fabiano Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração do que se determinou a fls. 224. O número de propr… Processo 1000928-03.2023.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anderson Fabiano Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração do que se determinou a fls. 224. O número de proprietários (mais de 50), não pode ser motivo que justifique o descumprimento de uma legislação. Em ações de usucapião, é jurisprudência pacífica que o titular do domínio (proprietário registrado) do imóvel deve ser incluído no polo passivo da ação.A ausência dessa inclusão é considerada nulidade absoluta, exigindo sua regularização, com a citação do proprietário ou, se falecido, de seus sucessores. Neste sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL . LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião ordinária, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O apelante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de citação do proprietário registral, requisito essencial à regularidade da ação de usucapião, e alega que preenche os requisitos para a procedência do pedido . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) a alegação de nulidade do processo por ausência de citação do proprietário registral, figura indispensável à regularidade da relação processual em ação de usucapião; e (ii) a análise do preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento do domínio por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações de usucapião, é indispensável a citação do proprietário registral, nos termos do art . 246, § 3º, e do art. 259, I, do CPC, bem como dos confrontantes e de eventuais interessados, para que possam integrar o contraditório e serem alcançados pela coisa julgada material. A ausência dessa citação constitui nulidade absoluta, insanável, por ausência de litisconsórcio passivo necessário. No caso, o autor indicou apenas Vicente Lucas Pereira, suposto adquirente do bem, como réu na ação, com fundamento em Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e Escritura de Compra e Venda de Imóvel . Contudo, a matrícula do imóvel indica outro titular como proprietário registral, que não foi incluído no polo passivo. Tal omissão passou desapercebida n a decisão de primeiro grau, comprometendo a regularidade do processo. A jurisprudência pacífica estabelece que a ausência de citação do proprietário registral em ações de usucapião configura nulidade absoluta, devendo o processo retornar à origem para a regularização do polo passivo, com a inclusão do proprietário registral ou, no caso de falecimento, de seus sucessores ou herdeiros. Além disso, o julgador de primeiro grau havia determinado a regularização do polo passivo na fase inicial, conforme despacho de ordem 27, mas a emenda apresentada pelo autor foi insuficiente para atender a essa determinação . O julgamento de improcedência sem a devida regularização do contraditório violou os preceitos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada . Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja regularizado o polo passivo da ação, com a citação do proprietário registral ou de seus sucessores/herdeiros. Tese de julgamento: A ausência de citação do proprietário registral em ação de usucapião constitui nulidade absoluta, insanável, por ausência de litisconsórcio passivo necessário, devendo o processo retornar à origem para regularização do polo passivo. O proprietário registral é figura indispensável à formação do contraditório em ação de usucapião, sendo sua participação essencial para conferir segurança jurídica ao procedimento e à coisa julgada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009594220208130002, Relator.: Des .(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 19/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/02/2025). Portanto, concedo a parte autora o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para providenciar o necessário ao andamento regular do feito, cumprindo o determinado de fls. 224, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP), JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP)

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Processo nº 0001122-98.2022.8.26.0415

ID: 308086539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001122-98.2022.8.26.0415

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RONALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001122-98.2022.8.26.0415 (processo principal 1001607-18.2021.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Fixação - W.V.A. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos que teve início pelo rito da… Processo 0001122-98.2022.8.26.0415 (processo principal 1001607-18.2021.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Fixação - W.V.A. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos que teve início pelo rito da coerção pessoal, nos termos do art. 528, §7º do CPC. Verifico dos autos que: (1) a execução foi iniciada pelo rito da prisão civil (art. 528, §7º, CPC); (2) o executado foi efetivamente preso; (3) cumpriu integralmente o prazo de prisão sem efetuar o pagamento das pensões em atraso; e (4) o exequente optou pelo prosseguimento via rito da expropriação patrimonial. Dispõe o art. 528, §8º do CPC: "O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação." DEFIRO o requerimento do exequente de prosseguimento pelo rito da expropriação patrimonial, nos termos do art. 528, §8º c/c arts. 523 e seguintes do CPC. INTIME-SE o executado, pessoalmente ou por seu advogado, para efetuar o pagamento do débito alimentar de 20.282,67 (conforme planilha atualizada - fls. 57),no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e penhora. CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO Em caso de não pagamento no prazo, incidirão automaticamente: Multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, §1º, CPC) Honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (art. 523, §1º, CPC) Início imediato das medidas expropriatórias MEDIDAS EXECUTIVAS AUTORIZADAS em caso de não pagamento após a intimação. PROCEDA-SE às seguintes diligências, tendo em vista a opção do exequente pelo rito da expropriação patrimonial: A) SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL: INFOJUD (Receita Federal) RENAJUD (DENATRAN) SISBAJUD (Sistema Financeiro Nacional) B) A presente decisão servirá como ofício para PENHORA em contas bancárias nas seguintes instituições, devendo ser apresentado pelo interessado: Especificamente nos bancos e instituições mencionados pelo exequente: CIELO, REDE, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, MERCADO PAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA, NOMAD, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., SICRED, SICOOB, UNIPRIME, CREDICOAMO, COOPERFORTE e VIACRED. INTIMEM-SE as partes. - ADV: LUIZ RONALDO DA SILVA (OAB 196062/SP)

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Josefa Leonis Santos De Jesus x Linês Gonçalves Amorim

ID: 291500253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-31.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LEONIS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

LINêS GONçALVES AMORIM

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAMARGO DA SILVA

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CARLOS PASQUAL JUNIOR

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Processo 1001607-31.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa Leonis Santos de Jesus - Linês Gonçalves Amorim - Ante o exposto,… Processo 1001607-31.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa Leonis Santos de Jesus - Linês Gonçalves Amorim - Ante o exposto, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo: PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para o fim de declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes e condenar a parte ré a: 1) restituir à parte autora o valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária (Tabela Prática TJSP) desde o desembolso e juros de mora desde a citação; 2) multa contratual (R$3.500,00), corrigida nos termos da Tabela Prática do TJ/SP a contar do ajuizamento da ação e com juros de mora incidentes a partir da citação. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do referido código; e IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS PASQUAL JUNIOR (OAB 275643/SP), FERNANDO CAMARGO DA SILVA (OAB 132377/SP)

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