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Cristiana Paula Lucídio x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 324131694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001750-47.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA PAULA LUCíDIO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0001750-47.2025.8.26.0168 (processo principal 1001607-46.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Cristiana Paula Lucídio - CDHU - Companhia de Desenvolvimento… Processo 0001750-47.2025.8.26.0168 (processo principal 1001607-46.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Cristiana Paula Lucídio - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer, movido por Cristiana Paula Lucídio em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Por se tratar de mero incidente de cumprimento de sentença, ficam mantidos eventuais benefícios da gratuidade da justiça concedidos na fase de conhecimento, dispensando o adiantamento da taxa judiciária. O art. 497 do CPC torna clara a opção do legislador infraconstitucional em privilegiar a satisfação da tutela específica da obrigação de fazer ou de não fazer, trazendo a seguinte redação: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. No caso em concreto, alega a parte exequente, que diante da extinção da cotitularidade, com a exclusão do contratante Márcio Antonio Pereira Novaes (CPF/MF nº 276.026.268-50), do contrato em questão, deverá a executada proceder o ADITIVO do Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e venda de Imóvel e outras avenças, referente ao imóvel constituído pelo Loe 22, da Quadra 3, situado na Rua Amélio Fabrão Fabro, 179, do Conjunto Habitacional Paulo Vendramini, do município de Dracena/SP, para excluir o correquerido Márcio Antonio Pereira Novaes - CPF/MF 276.026.268-50, passando a autora CRISTIANA PAULA LUCÍLIO- CPF/MF 218.722.228-46, a figurar como única mutuaria, e responsável pela quitação do financiamento. Assim, diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, na pessoa do(s) I. advogado(s), para satisfazer a obrigação de fazer, trazida na petição inicial, conforme acima exposto, no prazo de 30 dias. Não ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, no prazo acima mencionado, independentemente de nova intimação, inicia-se o prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação nos próprios autos, independentemente de qualquer garantia ou depósito prévio, conforme inteligência dos art. 525 c/c art. 536, §4º, ambos do CPC. Em caso de inércia, caberá à parte exequente manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Intime(m)-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP)

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C. M. Da C. x J. S. F. Da C.

ID: 328368912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-30.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DA C.

Polo Passivo:

J. S. F. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO PAULUCCI

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BRUNO GONÇALEZ FUGIWARA

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VICTOR VENDRAME PERIN

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SERGIO TAKESHI MURAMATSU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-30.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-30.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: C. M. da C. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: J. S. F. da C. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO ALIMENTANTE EM CASO DE EMPREGO FORMAL, COM BASE DE CÁLCULO ABRANGENDO DIVERSAS VERBAS, E EM 47% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA, DEVE SER ACOLHIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E O AUMENTO DAS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR A REGRA DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL, EQUILIBRANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO COM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 4. A PARTE APELANTE NÃO APRESENTOU FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR AUMENTO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A REVISÃO DA PENSÃO É POSSÍVEL DIANTE DE ALTERAÇÕES NAS NECESSIDADES OU POSSIBILIDADES, NÃO COMPROVADAS NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Takeshi Muramatsu (OAB: 318191/SP) - Victor Vendrame Perin (OAB: 491904/SP) - Bruno Gonçalez Fugiwara (OAB: 460278/SP) - Luis Fernando Paulucci (OAB: 224958/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001607-27.2025.8.26.0108

ID: 306349360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001607-27.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. O. C. L. A. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRUZ SOUZA

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Processo 1001607-27.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.F. - - D., registrado civilmente como D.O.C. - Vistos. Fls. 19/20: recebo a emenda à inicial, incluindo-s… Processo 1001607-27.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.F. - - D., registrado civilmente como D.O.C. - Vistos. Fls. 19/20: recebo a emenda à inicial, incluindo-se a genitora no polo ativo. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documentos de fls. 10/11, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos como o salário bruto menos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, adicionais habituais, PLR, férias indenizadas, terço constitucional, mas não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa; ou 50% do salário-mínimo, no caso de desemprego ou trabalho como autônomo. Servirá o presente como ofício para desconto das prestações alimentícias da folha de pagamento do genitor a quem esta for apresentada, na qualidade de empregador(a), sendo que os dados para depósito deverão ser informados pela parte autora, a quem caberá também o encaminhamento da presente decisão a eventual empregador do alimentante. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova Decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA CRUZ SOUZA (OAB 511238/SP), LETICIA CRUZ SOUZA (OAB 511238/SP)

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Processo nº 1001607-27.2025.8.26.0108

ID: 306350084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001607-27.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. O. C. L. A. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRUZ SOUZA

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Processo 1001607-27.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.F. - - D., registrado civilmente como D.O.C. - Vistos. Fls. 19/20: recebo a emenda à inicial, incluindo-s… Processo 1001607-27.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.F. - - D., registrado civilmente como D.O.C. - Vistos. Fls. 19/20: recebo a emenda à inicial, incluindo-se a genitora no polo ativo. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documentos de fls. 10/11, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos como o salário bruto menos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, adicionais habituais, PLR, férias indenizadas, terço constitucional, mas não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa; ou 50% do salário-mínimo, no caso de desemprego ou trabalho como autônomo. Servirá o presente como ofício para desconto das prestações alimentícias da folha de pagamento do genitor a quem esta for apresentada, na qualidade de empregador(a), sendo que os dados para depósito deverão ser informados pela parte autora, a quem caberá também o encaminhamento da presente decisão a eventual empregador do alimentante. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova Decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA CRUZ SOUZA (OAB 511238/SP), LETICIA CRUZ SOUZA (OAB 511238/SP)

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Processo nº 1001607-20.2025.8.26.0272

ID: 313717135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-20.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEI APARECIDA TONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO LAZARI

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Processo 1001607-20.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Roselei Aparecida Tonini - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes… Processo 1001607-20.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Roselei Aparecida Tonini - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 2. O direito de opção por ajuizar a demanda no foro estadual somente será extinto em caso de instalação de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no mesmo município de domicílio do segurado. (TRF4, AC 5064511-50.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 24/09/2018) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. CAPITAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA. NULIDADE DE SENTENÇA. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I) - sendo exceção a regra da competência delegada. 2. Osegurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 3. É vedada a opção pelo ajuizamento perante Juízo Federal diverso daquele constitucionalmente previsto. 4. Não tem aplicação do princípio daperpetuatio jurisdictionis,por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (I e §3º do art. 109 da CF). Precedentes. 5. Não comprovado o domicílio do autor no mesmo Estado-membro onde ajuizada a presente ação previdenciária impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo Federal e, por consequência, a anulação da sentença por ele proferida. (TRF4, AC 5018378-20.2017.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020) II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - CITE-SE com as advertências legais, via portal eletrônico. Int.. - ADV: CLAUDIO ROBERTO LAZARI (OAB 371702/SP)

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F. C. B. x D. M. P.

ID: 322767461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-37.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. C. B.

Polo Passivo:

D. M. P.

Intimação

Advogados:

ROBERT LUIZ SACILOTTO

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RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

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MARYANA FRANCEZ PEREIRA

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MARIA OLIVIA GUISSO

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Processo 1001607-37.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.C.B. - D.M.P. - Vistos. Conquanto não se desconheça que o juízo de admissibilidade recursal deva ser exercido pelo juí… Processo 1001607-37.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.C.B. - D.M.P. - Vistos. Conquanto não se desconheça que o juízo de admissibilidade recursal deva ser exercido pelo juízo "ad quem", nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, é certo que a jurisprudência, em nome dos princípios da celeridade e da efetividade processual, tem mitigado a regra legal, nas hipóteses de erro grosseiro. Com a reforma processual, o referido diploma legal passou a admitir o julgamento parcial de mérito. Eis o disposto em seu artigo 356: "O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. (...). Imperioso observar que o supracitado dispositivo legal, expressamente, estabeleceu, em seu parágrafo 5º, que: "A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento" . (Grifei) A sentença atacada pelo recurso de apelação fez menção expressa de que o julgamento era parcial. Não há, assim, justificativa plausível para o manejo do recurso de apelação. Desta maneira, estão configurado o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de "erro grosseiro", que impede a remessa dos autos à 2ª Instância, até mesmo porque o feito prossegue para o acertamento de outras questões relevantes, que ficariam prejudicadas caso o processo fosse encaminhado para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confiram-se os precedentes jurisprudências sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO - Não obstante caiba ao Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade da apelação, a jurisprudência tem entendido pela mitigação dessa regra nas hipóteses de erro grosseiro, como é o caso em questão, prestigiando a economia processual, a celeridade e a duração razoável do processo - Decisão mantida neste ponto. (...)". (TJ-SP - AI: 20171289620238260000 Praia Grande, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/07/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). "Rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas. Imóvel. Julgamento antecipado parcial do mérito. Interposição de apelo. Processamento indeferido pelo MM. Juízo "a quo". Embora o juízo de admissibilidade recursal deva ser exercido pelo juízo "ad quem", nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, nas hipóteses em que houver inequívoco erro grosseiro, é possível a mitigação da disposição legal, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade processual. Remessa dos autos a esta Instância que se revela inútil. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJ-SP - AI: 21236932620198260000 SP 2123693-26.2019.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 08/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2020). Int. - ADV: RAQUEL JAQUELINE DA SILVA (OAB 223525/SP), MARYANA FRANCEZ PEREIRA (OAB 458265/SP), ROBERT LUIZ SACILOTTO (OAB 286331/SP), MARIA OLIVIA GUISSO (OAB 262111/SP)

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Adriana Cristina De Morais Nickel x Banco Pan S/A

ID: 322539345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-39.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE MORAIS NICKEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-39.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-39.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Adriana Cristina de Morais Nickel (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO CONSUMIDOR.JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PREVIAMENTE PACTUADA - NÃO SE NEGA QUE O E. STJ, NOS RECURSOS ESPECIAIS NOS 1112879/PR E 1112880/PR, DECIDIU QUE NOS CONTRATOS DE MÚTUO EM QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL É IMEDIATA, EXAROU A SEGUINTE TESE NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.CONTUDO, A FLEXIBILIZAÇÃO DE PREVISÕES CONTRATUAIS É EXCEPCIONAL E DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. (STJ, RESP 1.061.530/RS) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXAS EXCESSIVAMENTE SUPERIORES ÀQUELAS PRATICADAS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS RISCOS ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES - INAPLICABILIDADE, AINDA, DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO 22.626/33, POR FORÇA DA SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DO C. STF.REGISTRO DE CONTRATO TEMA 958 DO STJ ATIVIDADE PRÓPRIA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO ARTIGO 1.361, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMATIVA DO CONSUMIDOR NESTE PARTICULAR, JÁ QUE PODERIA FACILMENTE OBTER O DOCUMENTO QUE SUPORTARIA SUAS ALEGAÇÕES AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CASO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.578.553/SP) O TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO É GENÉRICO, APRESENTANDO APENAS TRÊS FOTOS, AUSENTES QUAISQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO VEÍCULO, O QUE NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA DO VALOR EXCESSIVO AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO PELO REQUERIDO DE SERVIÇO QUE JUSTIFICASSE A DESPESA - COBRANÇA AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Andreazza Ribeiro (OAB: 511128/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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L. M. Dos S. x E. L. F. Dos S.

ID: 300876142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016462-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S.

Polo Passivo:

E. L. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARA TERUMI YOKOTE

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CARLOS ABNER DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016462-93.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016462-93.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: L. M. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: E. L. F. dos S. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA MENOR CONTRA O GENITOR, VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 38% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A AUTORA ALEGA AUMENTO DAS DESPESAS DEVIDO À MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO NATURAL, ALÉM DO IMPACTO DA INFLAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO RESTOU COMPROVADA MUDANÇA SIGNIFICATIVA NAS DESPESAS DA MENOR QUE AUTORIZE A MAJORAÇÃO PRETENDIDA TAMPOUCO AUMENTO DOS GANHOS DO GENITOR.4. A MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO FOI PRECEDIDA DE CONSULTA AO APELADO E NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O AUMENTO DA VERBA ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS REQUER PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS ALTERAÇÕES JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR ACORDADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, I; 1.694; 1.699; 1.703. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024103-14.2024.8.26.0002, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003824-67.2024.8.26.0564, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001607-68.2023.8.26.0505, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009694-42.2022.8.26.0248, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Abner da Silva (OAB: 264343/SP) - Clara Terumi Yokote (OAB: 420872/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001609-43.2025.8.26.0222

ID: 310083823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-43.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de… Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada, ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO, aposentada, contra BANCO BMG S.A. A autora alega que possui empréstimo consignado junto ao banco réu e que existe cláusula contratual que a impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, mantendo-a vinculada exclusivamente ao Banco BMG. Sustenta que tal cláusula seria abusiva e violaria sua liberdade de escolha, pleiteando sua revisão e o direito de transferir seu domicílio bancário. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". A narrativa dos fatos apresenta-se confusa e contraditória em diversos aspectos. A petição inicial não delimita com clareza qual seria a efetiva impossibilidade enfrentada pela autora para transferir seu benefício previdenciário. Há menções genéricas a "cláusulas abusivas" e "bloqueio" sem demonstração objetiva dos obstáculos concretos encontrados. Ademais, a fundamentação jurídica encontra-se repetitiva e desorganizada, com argumentos dispersos que dificultam a compreensão da pretensão efetivamente deduzida. A autora não comprova adequadamente que tenha sido efetivamente impedida de abrir conta em outras instituições financeiras para recebimento de seu benefício previdenciário. A mera existência de cláusula contratual de domicílio bancário, por si só, não constitui impedimento absoluto à abertura de conta em outro banco. O documento apresentado às fls. 31/32, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: a) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; b) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; c) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; d) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada "oportunamente", evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a necessidade de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva. O artigo 330 do mesmo diploma legal determina que a petição inicial será indeferida quando for inepta, situação que se configura quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, embora seja possível identificar genericamente o pedido formulado, a causa de pedir apresenta-se de forma ininteligível, prejudicando o exercício do direito de defesa da parte requerida e a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Esclarecer objetivamente qual o impedimento concreto enfrentado para transferir o domicílio bancário de seu benefício previdenciário, indicando especificamente quais instituições financeiras procurou e quais foram as negativas recebidas; b) Apresentar documentação idônea que comprove a tentativa de solução administrativa, substituindo o documento de fls. 31/32 por documentação que efetivamente se refira à autora e ao caso em questão; c) Reorganizar a fundamentação jurídica de forma clara e objetiva, evitando repetições desnecessárias e argumentos dispersos; d) Delimitar precisamente os pedidos formulados, especificando as medidas concretas pretendidas; e) Intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); f) Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001608-58.2025.8.26.0222

ID: 310083835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-58.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de… Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada, ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO, aposentada, contra BANCO BMG S.A. A autora alega que possui empréstimo consignado junto ao banco réu e que existe cláusula contratual que a impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, mantendo-a vinculada exclusivamente ao Banco BMG. Sustenta que tal cláusula seria abusiva e violaria sua liberdade de escolha, pleiteando sua revisão e o direito de transferir seu domicílio bancário. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". A narrativa dos fatos apresenta-se confusa e contraditória em diversos aspectos. A petição inicial não delimita com clareza qual seria a efetiva impossibilidade enfrentada pela autora para transferir seu benefício previdenciário. Há menções genéricas a "cláusulas abusivas" e "bloqueio" sem demonstração objetiva dos obstáculos concretos encontrados. Ademais, a fundamentação jurídica encontra-se repetitiva e desorganizada, com argumentos dispersos que dificultam a compreensão da pretensão efetivamente deduzida. A autora não comprova adequadamente que tenha sido efetivamente impedida de abrir conta em outras instituições financeiras para recebimento de seu benefício previdenciário. A mera existência de cláusula contratual de domicílio bancário, por si só, não constitui impedimento absoluto à abertura de conta em outro banco. O documento apresentado às fls. 31/32, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: a) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; b) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; c) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; d) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada "oportunamente", evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a necessidade de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva. O artigo 330 do mesmo diploma legal determina que a petição inicial será indeferida quando for inepta, situação que se configura quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, embora seja possível identificar genericamente o pedido formulado, a causa de pedir apresenta-se de forma ininteligível, prejudicando o exercício do direito de defesa da parte requerida e a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Esclarecer objetivamente qual o impedimento concreto enfrentado para transferir o domicílio bancário de seu benefício previdenciário, indicando especificamente quais instituições financeiras procurou e quais foram as negativas recebidas; b) Apresentar documentação idônea que comprove a tentativa de solução administrativa, substituindo o documento de fls. 31/32 por documentação que efetivamente se refira à autora e ao caso em questão; c) Reorganizar a fundamentação jurídica de forma clara e objetiva, evitando repetições desnecessárias e argumentos dispersos; d) Delimitar precisamente os pedidos formulados, especificando as medidas concretas pretendidas; e) Intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); f) Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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