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Processo nº 1001410-87.2025.8.26.0491

ID: 333471963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-87.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS POZZETTI S/C LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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Processo 1001410-87.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laboratorio de Analises Clinicas Pozzetti S/c Ltda - Epp - Vistos. Laboratorio de Analises Clinicas Pozzetti S/c Ltda - Epp… Processo 1001410-87.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laboratorio de Analises Clinicas Pozzetti S/c Ltda - Epp - Vistos. Laboratorio de Analises Clinicas Pozzetti S/c Ltda - Epp Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração com vista à integração da sentença de fls. 117. Decido. Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Não houve qualquer das máculas elencadas pelo legislador. O provimento judicial questionada atendeu a todos os requisitos legais para sua elaboração. Pretende, na verdade, o recorrente, a sua reforma, o que não pode ser alcançado por esta via. Vale dizer, somente passível de reparos por meios dos embargos de declaração o error in procedendo. Jamais o in judicando. Se o sucumbente entende que o juiz julgou mal, em desacordo com lei, deverá ingressar com apelação ou outro recurso previsto na norma processual. Não lhe é dado, certamente, opor embargos de declaração. No caso, face do princípio da causalidade, o autor deve responder pelas despesas decorrentes do processo, conforme entende a doutrina: "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo".Nelson Nery Junior,Rosa Maria de Andrade Nery,Código de Processo CivilComentado, 17a edição, 2018, p. 327" Neste sentido: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Extinção da demanda, em virtude da litispendência Irresignação no tocante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios Cabimento Aplicação do princípio da causalidade Inteligência doparágrafo 2ºdo artigo82e do artigo85doNovo Código de Processo CivilRecurso provido (TJSP;Apelação Cível 1001585-67.2017.8.26.0651; Relator (a):Carlos Alberto Lopes; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1a Vara; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) Desse modo, de rigor concluir que, ainda que não tivesse ciência da ação ajuizada anteriormente, o autor deu causa ao segundo processo, pelo que deve responder pelas despesas dele decorrentes. Não há que se falar em isenção em razão da extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o fato gerador das taxas judiciais é a prestação dos serviços públicos de natureza forense (art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003), e não a prestação jurisdicional da tutela pretendida. Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito não se encontra nas hipóteses de isenção ou não incidência da taxa judiciária, dispostas taxativamente nos arts. 6º e 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, de modo que impossível se acolher a isenção das custas processuais requerida. Tampouco caberia cogitar-se do cancelamento da distribuição sem o pagamento das custas, uma vez que não se trata de hipótese prevista no art.290doCPC. Posto isto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 120/121. Int. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Processo nº 1001410-73.2025.8.26.0431

ID: 310451343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001410-73.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DOS SANTOS INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

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EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

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Processo 1001410-73.2025.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - D. G. dos Santos Industria de Estofados Ltda - Vistos. 1. Cite-se o executado por carta para pagar a dívida, custa… Processo 1001410-73.2025.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - D. G. dos Santos Industria de Estofados Ltda - Vistos. 1. Cite-se o executado por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (arts. 827 e 829 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Decorridos os prazos acima assinalados, após o recolhimento da taxa judiciária correspondente e apresentação de cálculos atualizados, se o caso, REQUISITE-SE à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (BACENJUD), de informações sobre a existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 835, caput e §§ do citado códex. 3. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Para viabilizar a localização do executado, a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ALVARÁ, o qual autoriza a parte autora (ou seu procurador) a obter informações sobre o endereço da parte ré cadastrado junto a órgãos públicos e/ou empresas privadas (ex: IIRGD, INSS, Cartórios, Ofícios e Tabelionatos, órgãos de proteção ao crédito, operadoras de telefonia, associações e juntas comerciais e comércio em geral), ressalvados unicamente os sigilos constitucionais. 4. Intimado o executado e não sendo localizados ou indicados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, e seu §1º, suspendendo-se a execução pelo prazo de 01 ano. Após o decurso desse prazo, terá início a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como OFÍCIO para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes (SERASA, SCPC, etc.), conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cópia desta decisão também servirá como CERTIDÃO para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 38.655,32. Intime-se. - ADV: RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP)

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A. R. M. x R. S. M.

ID: 293479776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-57.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. R. M.

Polo Passivo:

R. S. M.

Intimação

Advogados:

RENATA ANDREA SIQUEIRA DE CAMILO

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HAQUEL REILA ALVES FERREIRA JUNQUEIRA

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EDELSON LUIZ MARTINUSSI

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Processo 1001410-57.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.R.M. - R.S.M. - 1. Eventuais questões preliminares serão analisadas oportunamente, por ocasião do san… Processo 1001410-57.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.R.M. - R.S.M. - 1. Eventuais questões preliminares serão analisadas oportunamente, por ocasião do saneamento do processo ou do julgamento antecipado da lide. 2. Em termos de prosseguimento, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Saliento, no mais, que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil,cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo,devendo ser juntada cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento aos autos, com antecedência de três dias da audiência. A inércia na realização da intimação importa na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC/2015). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 3.Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Caso haja requerimento, eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: i) TOTALMENTE VIRTUAL, pelo aplicativo Teams. ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes, a audiência será realizada de forma TOTALMENTE VIRTUAL. 4. Por fim, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. Intimem-se. - ADV: EDELSON LUIZ MARTINUSSI (OAB 195515/SP), RENATA ANDREA SIQUEIRA DE CAMILO (OAB 162849/SP), HAQUEL REILA ALVES FERREIRA JUNQUEIRA (OAB 151020/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Caixa De Previdência Dos Servidores Municipais De Cubatão e outros

ID: 291400275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001410-27.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MARCIA ROSA DE MENDONçA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATãO MUNICíPIO DE CUBATãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA ALONSO VIEIRA PEREIRA

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VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA

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JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-27.2022.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-27.2022.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cubatão - Apte/Apda: Marcia Rosa de Mendonça Silva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Município de Cubatão - Apdo/Apte: Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - Magistrado(a) Paulo Galizia - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da autora e DERAM PROVIMENTO EM PARTE aos recursos dos requeridos e ao reexame necessário V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE CUBATÃO E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS A CONCEDER O BENEFÍCIO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE OS SUBSÍDIOS DE PREFEITA E A REMUNERAÇÃO DA JORNADA AMPLIADA DEVEM SER CONSIDERADAS NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA; (II) A DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE; (III) SE HOUVE MODIFICAÇÃO INDEVIDA DO PEDIDO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS NÃO ALTEROU A CAUSA DE PEDIR. 4. A APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR IDADE FOI RECONHECIDA, MAS OS VALORES RECEBIDOS COMO PREFEITA E PELA JORNADA AMPLIADA NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS. 5. A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FOI DETERMINADA, POIS A AUTORA NÃO REALIZOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE, O QUE PODERIA TER EVITADO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DOS REQUERIDOS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL É VÁLIDA SE NÃO ALTERA A CAUSA DE PEDIR. 2. A APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR IDADE NÃO INCLUI VALORES DE MANDATO ELETIVO OU JORNADA AMPLIADA. 3. A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 1º, INCISO III; LEI FEDERAL Nº 10.887/2004; LEI MUNICIPAL Nº 3.039/2005JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001602-23.2023.8.26.0157, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001613-52.2023.8.26.0157, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/02/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004903-12.2022.8.26.0157, REL. MAGALHÃES COELHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Sodero Victorio (OAB: 97321/SP) - Vera Lucia de Almeida Nadais Gabriel Mendonça (OAB: 120986/SP) (Procurador) - Isabela Alonso Vieira Pereira (OAB: 220289/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001410-74.2025.8.26.0366

ID: 319351011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001410-74.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS CARNEIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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Processo 1001410-74.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel dos Santos Carneiro Alves - AJustiça gratuita será analisadaem momento o… Processo 1001410-74.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel dos Santos Carneiro Alves - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Processo nº 1001410-40.2025.8.26.0539

ID: 276248147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001410-40.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GOMES FERRAZ BENEDITO GONES FERRAZ DALVA DE SOUSA TADEI DORIVAL GOMES FERRAZ ENI GOMES FERRAZ MARTINS FABIO ROGERIO GOMES FERRAZ FERNANDO GOMES FERRAZ HISABELA GOMES FERRAZ DE OLIVEIRA HISADORA GOMES FERRAZ DE OLIVEIRA MARIA LUCIA FERRAZ NIVALDO GOMES FERRAZ ODEVAL GOMES FERRAZ OSMAR FERREIRA DE SOUZA VANDILENA FERREIRA DE SOUZA FELISBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO

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ADV: Gilbiclesser Talita Silva Cordeiro (OAB 416345/SP) Processo 1001410-40.2025.8.26.0539 - Inventário - Herdeiro: Fernando Gomes Ferraz, Aparecido Gomes Ferraz, Benedito Gones Ferraz, Dalva de Sous… ADV: Gilbiclesser Talita Silva Cordeiro (OAB 416345/SP) Processo 1001410-40.2025.8.26.0539 - Inventário - Herdeiro: Fernando Gomes Ferraz, Aparecido Gomes Ferraz, Benedito Gones Ferraz, Dalva de Sousa Tadei, Dorival Gomes Ferraz, Eni Gomes Ferraz Martins, Fabio Rogerio Gomes Ferraz, Hisabela Gomes Ferraz de Oliveira, Hisadora Gomes Ferraz de Oliveira, Maria Lucia Ferraz, Nivaldo Gomes Ferraz, Odeval Gomes Ferraz, Osmar Ferreira de Souza, Vandilena Ferreira de Souza Felisbino - Trata-se de pedido de arrolamento de bens de Aparecida de Jesus Bueno, interditada, falecida em 20/03/2025 na condição de solteira e sem filhos (certidão óbito fls. 7), e conforme certidão de nascimento de fls. 8/8, foi nomeado curador seu irmão Dorival Mazziero, com posterior substituição por Fernando Gomes Ferraz. Pleiteia o autor Fernando Gomes Ferraz, curador em substituição da de cujus, sua nomeação como inventariante, apontando os demais herdeiros, que regularizaram a representação processual e apresentaram termo de renuncia do quinhão a seu favor. Assim, providencie a parte autora, no que couber e no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação por falta de pressuposto processual: - Esclarecer se o antigo curador Dorival Mazziero é irmão da de cujus, conforme mencionado na certidão de nascimento. Se caso, deverá constar nas declarações preliminares (ou seu espolio/herdeiros caso falecido), regularizando suas representações processuais. - Esclarecer e nomear o grau de parentesco dos herdeiros apontados no pedido inicial com a de cujus, juntando aos autos a documentação pessoal (CPF/RG), bem como certidão de nascimento/casamento atualizada; - Segundo o documento de fls. 10, o autor, que diz ser sobrinho da de cujus, é filho de Jose Gomes Ferraz e Matilde de Souza Ferraz, os quais não constam na relação de herdeiros apontado. Caso Jose Gomes Ferraz seja irmão da de cujus, deverá ser apontado o seu espolio/herdeiros, a depender do caso, com a devida regularização processual e documentos pessoais. - Apresentar as primeiras declarações, em observância ao disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil, indicando, inclusive, os bens e o valor de cada um. Em caso de existência de bens imóveis, deverá apresentar cópia da matrícula imobiliária, cópia da certidão comprobatória do valor venal, bem como cópia de sua certidão negativa de débito. Caso existam automóveis apresente, além de seu documento, a comprovação da cotação do mesmo, podendo, para tanto, se valer dos valores disponibilizados pela Tabela Fipe ou por semelhante que também indique o preço médio praticado pelo mercado sobre tal bem; - Apresentar o plano de partilha; - Apresentar certidões negativas de débitos estaduais e federais em nome do(a) de cujus; - Apresentar certidão do colégio notarial, comprovando a inexistência de testamento ou, caso contrário, juntando cópia desta e da certidão testamentária; - Apresentar cópia atualizada da certidão de casamento/nascimento de todos os herdeiros e seus cônjuges e documento pessoal (CPF/RG/CNH); - Providenciar a juntada das representações processuais de todos os herdeiros e de seus cônjuges, bem como a juntada das certidões atualizadas de casamento ou nascimento e documento pessoal (CPF/RG/CNH); - Providenciar o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, devendo para tanto, observar que, nas ações de inventário earrolamentoovalor da causadeve corresponder ao do monte-mor. Sem prejuizo, deverá ser observado que os termos de renuncia deverão vir firmados pelo cônjuge, a depender do regime de casamento. Com o integral cumprimento das determinações supra, tornem. Intime-se.

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Processo nº 1001410-48.2025.8.26.0116

ID: 328043167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001410-48.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANTONIO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-48.2025.8.26.0116 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jefferson Antonio Rodrigues Pereira - Vistos. A Resolução nº. 551/2011, que regulamenta o processo eletrônico no… Processo 1001410-48.2025.8.26.0116 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jefferson Antonio Rodrigues Pereira - Vistos. A Resolução nº. 551/2011, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prevê: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. Da análise da inicial, verífico que os documentos de fls. 15-86 e 88, que acompanham a petição inicial, vieram digitalizados em formato maior que A4/Carta, o que claramente dificulta a análise do feito. Destarte, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora providencie as correções necessárias, procedendo-se a nova digitalização de tais documentos no formato A4/Carta, sob pena de rejeição da inicial. Sem prejuízo, observo que o valor da causa atribuído pela embargante não corresponde com o proveito econômico perseguido pela parte, pois não equivale ao valor do imóvel, objeto dos autos. Ressalte-se que há muito a jurisprudência sedimentou o entendimento que nos embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o valor do bem em discussão. Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA. (AREsp 862526 Agravo em Recurso Especial n. 862.526 SP (2016/0036229-4), julgado em 11.05.2017 Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino) Assim, valendo-me do disposto no artigo 292, §3°, do CPC, e com esteio no contrato de venda e compra do imóvel juntado, corrijo de ofício, o valor atribuído a causa, para que passe a constar o valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais). Proceda a z. Serventia a correção do valor da causa no Sistema SAJ. No mesmo prazo acima fixado, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária no valor de R$ 14.700,00, a ser recolhida na guia DARE-SP cód. 230-6). Deverá ainda o embargante juntar cópia da procuração outorgada pelo embargado nos autos de imissão na posse. Intimem-se. - ADV: EDUARDO FERREIRA DE SOUZA (OAB 458986/SP)

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Processo nº 1001410-28.2025.8.26.0058

ID: 330265306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-28.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS DONIZETE MEZIN SONIA APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MONCHELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-28.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sonia Aparecida Marques - - Luis Donizete Mezin - Vistos. 1) Em face dos documentos juntados com a inicial, que demo… Processo 1001410-28.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sonia Aparecida Marques - - Luis Donizete Mezin - Vistos. 1) Em face dos documentos juntados com a inicial, que demonstram a hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, mormente considerando o valor dado à causa, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. Salienta-se que a mera aparência do bom direito ("fumus boni iuris") e perigo na demora na solução da lide ("periculum in mora"), em tese, não são suficientes para o deferimento da medida que almeja antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, somente em situações excepcionais, nas quais são manifestos e comprovados o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser antecipada a tutela. Tais requisitos devem ser demonstrados por prova inequívoca, prévia e plenamente produzida nos autos. Analisando atentamente o conteúdo da inicial e demais documentos, verifico que não existe ainda no processo prova inequívoca ou verossimilhança do direito. A respeito, A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar (RT 764/221). Salvo no caso do art. 461 e nas hipóteses que, por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência, não cabe a concessão de tutela inaudita altera parte (RT 735/359). A propósito, vale lembrar lição de Edouard Conture: O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça, se havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma. (Introdução ao Estudo do Processo Civil, pág. 54). Reputo conveniente, portanto, aguardar eventual resposta da parte contrária, pois certamente serão fornecidos outros elementos de convicção para uma decisão mais segura. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO MONCHELATO (OAB 152350/SP), MARCO ANTONIO MONCHELATO (OAB 152350/SP)

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Processo nº 1001410-23.2025.8.26.0577

ID: 298545809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001410-23.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA DE BARROS GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1001410-23.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Maria Santana de Barros Guimarães - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no a… Processo 1001410-23.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Maria Santana de Barros Guimarães - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Processo nº 1001410-75.2025.8.26.0495

ID: 293382714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001410-75.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-75.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. O C. Superior Tri… Processo 1001410-75.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, sob o rito de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (TEMA 1.132 - STJ) Assim, torna-se desnecessário o recebimento da notificação para constituição em mora de devedor, bastando a comprovação de seu envio ao endereço indicado no instrumento de contrato. Com efeito, o aviso de recebimento de fls.89 comprova que a notificação foi encaminhada ao endereço constante do instrumento de contrato de fls.50/60. Portanto, restou devidamente caracterizada a mora. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel e a citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novos certificados de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) requerido(a) reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. Bem: Marca VOLKSWAGEN, modelo VIRTUS 1.6 MSI 16V 4P, ano de fabricação 2019, modelo 2020, cor CINZA, placas QQX9I17, Chassi nº 9BWDL5BZXLP008335, Renavam 01193189931. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. A presente decisão servirá como mandado, instruída com a contrafé, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça atender os ditames legais. Ficam autorizados o cumprimento da diligência fora do horário normal de expediente e demais prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, no prazo máximo de 15 dias, para acompanhar a diligência [telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br]. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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