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Banco Bradesco S.A. x Espólio De José Paulo Perri

ID: 335248341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003215-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé PAULO PERRI

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LARISSA TEÓFILO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003215-05.2025.8.26.0132 (processo principal 1002873-45.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Espólio de José Paulo Perri - Vistos. 1. Co… Processo 0003215-05.2025.8.26.0132 (processo principal 1002873-45.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Espólio de José Paulo Perri - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não providenciou o recolhimento das custas (R$1.200,97, guia DARE, código 230-6), intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 2.1. A(s) intimação [p/ Banco Bradesco S.A. ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei 3. Sem prejuízo, consigno que, infelizmente, a postura processual do grupo BRADESCO tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em vários de processos, não recolhe as despesas processuais devidas, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho) e até às próprias partes (na medida em que a efetivação de seus direitos fica, no mínimo, postergada ou até prejudicada). 3.1. Sem contar diversos outros casos, destacarei apenas alguns exemplos dos casos mais recentes: (a) 1000602-92.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A - inicial assinada pelo Dr. Daniel Marquetti - OAB/SP 57.722 - integrante do escritório Vidal Ribeiro Ponçano - não houve o recolhimento das custas e das despesas para citação - janeiro/2025); (b) 0000685-28.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A inicial assinada pelo Dr. Rodrigo Lopes Garms OAB/SP 159.092 integrante do escritório GARMS GARMES não houve o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença fevereiro/2025); (c) 1009176-41.2024.8.26.0132 (BANCO BRAESCO FINANCIAMENTO S/A inicial assinada pelo Dr. Alex Schopp dos Santos OAB/SP 304.968 integrante do escritório Munhoz de Quadros Advogados Associados não houve o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça e da taxa para impressão da petição inicial novembro/2024; (d) 0000732-02.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A inicial assinada pelo Dr. Wanderley Romano Donadel OAB/SP 422.887 integrante do escritório ROMANO DONADEL não houve o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença fevereiro/2025); (e) 1009619-89.2024.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A inicial assinada pelo Dr. Luiz Carlos Rocha Pontes OAB/SP 149.896 integrante do escritório CUCHEREAVE E FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS não houve o recolhimento das custas e das despesas para citação, sendo que, mesmo após intimação pessoal e atos ordinatórios, não houve a regularização); (f) 1002122-24.2024.8.26.0132 (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A petição assinada pelo Dr. Marcio Perez de Rezende OAB/SP 77.460 integrante do escritório PEREZ DE REZENDE ADVOGADOS não houve das taxas de expedição de cartas, sendo que, mesmo após intimação pessoal e ato ordinatório, não houve a regularização 05/05/2025); (g) 1005246-78.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - petição assinada pela Dra. Rosangela da Rosa Correa OAB/SP 205.961 integrante do escritório "CARDOSOCORRÊA Advogados Associados" houve o recolhimento a menor das custas iniciais 01º/07/2025); (h) 0002904-14.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A - petição assinada pela Dr. Claudemir Colucci - OAB/SP 74.968 - integrante do escritório "COLUCCI COLUCCI Advocacia" - não houve o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença - 02/07/2025); (i) 0002904-14.2025.8.26.0132 (BANCO BRADESCO S/A - petição assinada pela Dr. Claudemir Colucci - OAB/SP 74.968 - integrante do escritório "Colucci colucci Advocacia" - não houve o recolhimento das custas iniciais - 02/07/2025). 3.2. Aliás, vale destacar que nos autos da ação 0000732-02.2025.8.26.0132 a parte autora foi advertida (conforme "print" abaixo) que poderia ser aplicada multa, o que será feito nos itens a seguir. 3.3. A parte autora também foi advertida (conforme "print" abaixo) que poderia ser aplicada multa em um segundo processo (1009619-89.2024.8.26.0132). 3.4. No caso concreto, a situação é a mesma porque a parte autora(s) não comprovou o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença. Ao que parece, a parte autora atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.5 Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$15.000,00, incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 3.5.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, tendo em o porte econômico da instituição autora o baixo valor da causa. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 3.5.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.6. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$15.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 3.6.1. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto sem resolução do mérito. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LARISSA TEÓFILO RODRIGUES (OAB 488593/SP)

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Cristina Maria Da Silva x Pefisa S.A (Nova Razão Social De Pernambucanas Financiadora S.A.)

ID: 331588170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-48.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

PEFISA S.A (NOVA RAZãO SOCIAL DE PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A.)

Intimação

Advogados:

JOSMARA SECOMANDI GOULART

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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ALANA DE GODOY CAMARGO

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Processo 0000732-48.2025.8.26.0634 (processo principal 1002557-44.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Cristina Maria da Silva - Pefisa S.a (Nova Razão Social de Pernamb… Processo 0000732-48.2025.8.26.0634 (processo principal 1002557-44.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Cristina Maria da Silva - Pefisa S.a (Nova Razão Social de Pernambucanas Financiadora S.a.) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. - Do Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Líquida. Da Intimação da Parte Executada. I Parte executada com advogado constituído no processo de conhecimento: fica intimada a parte executada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. Se, todavia, quando entre a deflagração do cumprimento de sentença e o trânsito em julgado tiver decorrido o prazo de 1 ano, a intimação da parte executada deverá ser por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Cuida-se de responsabilidade da parte exequente indicar o nome do advogado da parte executada para os válidos efeitos desta intimação vale dizer, daquele advogado que participou do processo cognitivo por ocasião do trânsito em julgado, isto é, considerando-se eventuais sucessões de procuradores judiciais da parte devedora. Antes de publicar este pronunciamento judicial, deverá a Serventia certificar-se se parte executada e seu advogado estão previamente cadastrados neste expediente. II Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento, que lhe correu à revelia ou que a parte executada foi representada pela Defensoria Pública: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. III Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento e foi defendida por Defensor Público: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. IV Parte executada que foi citada por edital no processo de conhecimento e não constituiu advogado, sendo defendida por curador especial ou por Defensor Público: deverá ser intimada por edital. Da(s) Orientação(ões) Jurisprudencial(is) Adotadas. I A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. II Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. III Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015. IV - O parcelamento a que alude o art. 916 do Código de Processo Civil depende de aceitação da parte exequente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2164712-36.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Sá Moreira de Oliveira. Dos Honorários Advocatícios. Da Multa Legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito exequendo, quais serão devidos se não houver pagamento voluntário no prazo assinalado. Havendo pagamento parcial, multa e honorários incidirão sobre o restante. Dos Prazos. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente (CPC, art. 231, § 2º). Prazo para pagamento voluntário: 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, com a subsequente penhora e avaliação de bens. Agora, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. Nesse sentido: REsp. nº 2.077.205-GO, rel. e. Min. Humberto Martins. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença: transcorrido o prazo previsto noart. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, (i) inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, (ii) devendo-se a parte exequente pleitear o que entender de Direito. Prazo para a parte exequente comprovar o recolhimento das custas para ocorrência da intimação, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal: 5 dias, sob pena de extinção da fase de cumprimento e consequente arquivamento dos autos. Da Categorização das Peças Colacionadas Pelo(a) Advogado(a). Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. De Outras Orientações à Serventia. I Na inércia da parte executada, devidamente certificada, deverá a parte exequente ser intimada via ato ordinatório a que, no prazo de 5 dias, indique como quer ver a obrigação satisfeita. II Se os autos onde se formou o título judicial forem físicos, certifique-se neles a deflagração do cumprimento do incidente de cumprimento de sentença, identificando-se-o pelo número da autuação. III Cumprir integralmente aquilo que determinado no Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) no processo cognitivo. IV Gratuidade de Justiça eventualmente deferida na fase cognitiva, sem revogação, estende-se ao cumprimento de sentença, devendo-se os autos do incidente serem devidamente tarjados quando o caso independentemente de pedido. V Nos cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, compete à Serventia não só o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão, como também fiscalizar o escorreito pagamento da taxa, quando devida, cuja comprovação se dá pelo encarte de documento adequado à prova, a partir da deflagração do incidente em 3/1/2024, do recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salvo se beneficiária a parte exequente da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção. V.i No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial, consoante dispõe item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). V.ii Nos cumprimentos de sentença e ações de execução de título extrajudicial anteriores à Lei nº 17.785/2023, bem como nos posteriores, na hipótese dos itens 10 e 11 Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460)., verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá ser observado o art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. VI Fica antecipadamente deferida a expedição de certidão de que o cumprimento de sentença tivera sido admitido para os fins do art. 828 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 21 de julho de 2025. - ADV: JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB 124939/SP), ALANA DE GODOY CAMARGO (OAB 437016/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Processo nº 1502818-67.2022.8.26.0198

ID: 276056268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502818-67.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DES HAB E URBANO

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502818-67.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Des Hab e Urbano - Vistos. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/R… Processo 1502818-67.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Des Hab e Urbano - Vistos. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), julgado em 12 de setembro de 2018, o c. STJ fixou tese acerca do instituto da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." Ressalte-se, desde logo que, em caso de recurso representativo de controvérsia julgado por Tribunal Superior, impõe-se a aplicação das teses firmadas, estando o juízo de primeiro grau vinculado ao que fora decidido. É o que diz o Artigo 1.040, inciso III, do CPC: Art. 1.040: Publicado o acórdão paradigma: (...) III os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; De acordo com a tese firmada, o termo inicial da prescrição no artigo 40, da LEF, não será dependente de decisão judicial, mas sim consistente em mero fato processual. Isto é, não localizado o executado ou não localizados bens, por exemplo, inicia-se o prazo ânuo de suspensão, com ciência inequívoca da Fazenda Pública. Ao depois, haverá o inicio do prazo prescricional aplicável. A interrupção do prazo prescricional apenas ocorre com a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial. Por outro lado, o mero pedido de citação ou constrição não possui o condão de interromper o fluxo prescricional se não houver êxito na medida. Assim, tendo em vista a inércia da exequente, aguarde-se pelo prazo máximo de um ano nos termos do art. 40 da LEF, manifestação da exequente informando bens passíveis de penhora em nome do executado. Ademais, o Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ) validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação. Outrossim, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), julgado em 12 de setembro de 2018, o c. STJ fixou tese acerca do instituto da prescrição intercorrente e, segundo o d. Ministro Relator: "constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo" De acordo com a tese firmada, o termo inicial da prescrição no artigo 40, da LEF, não será dependente de decisão judicial, mas sim consistente em mero fato processual. Isto é, não localizado o executado ou não localizados bens, inicia-se o prazo ânuo de suspensão, com ciência inequívoca da Fazenda Pública. Ao depois, haverá o início do prazo prescricional aplicável. A interrupção do prazo prescricional apenas ocorre com a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial. Por outro lado, o mero pedido de citação ou constrição não possui o condão de interromper o fluxo prescricional se não houver êxito na medida. Assim, decorrido o prazo de 1 ano, sem manifestação ou ato efetivo de localização ou constrição de bens do executado e, tendo em vista que o valor da causa no momento da distribuição destes autos é menor que R$ 10.000,00, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intime-se a exequente da presente decisão nos termos do art. 25 da LEF e art. 10 do CPC. A intimação pelo portal eletrônico é considerada pessoal nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/06. Int. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Processo nº 1502579-63.2022.8.26.0198

ID: 276056270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502579-63.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DES HAB E URBANO

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502579-63.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Des Hab e Urbano - Vistos. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/R… Processo 1502579-63.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Des Hab e Urbano - Vistos. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), julgado em 12 de setembro de 2018, o c. STJ fixou tese acerca do instituto da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." Ressalte-se, desde logo que, em caso de recurso representativo de controvérsia julgado por Tribunal Superior, impõe-se a aplicação das teses firmadas, estando o juízo de primeiro grau vinculado ao que fora decidido. É o que diz o Artigo 1.040, inciso III, do CPC: Art. 1.040: Publicado o acórdão paradigma: (...) III os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; De acordo com a tese firmada, o termo inicial da prescrição no artigo 40, da LEF, não será dependente de decisão judicial, mas sim consistente em mero fato processual. Isto é, não localizado o executado ou não localizados bens, por exemplo, inicia-se o prazo ânuo de suspensão, com ciência inequívoca da Fazenda Pública. Ao depois, haverá o inicio do prazo prescricional aplicável. A interrupção do prazo prescricional apenas ocorre com a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial. Por outro lado, o mero pedido de citação ou constrição não possui o condão de interromper o fluxo prescricional se não houver êxito na medida. Assim, tendo em vista a inércia da exequente, aguarde-se pelo prazo máximo de um ano nos termos do art. 40 da LEF, sua manifestação informando novo endereço para localização do executado. Ademais, o Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ) validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação. Outrossim, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), julgado em 12 de setembro de 2018, o c. STJ fixou tese acerca do instituto da prescrição intercorrente e, segundo o d. Ministro Relator: "constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo" De acordo com a tese firmada, o termo inicial da prescrição no artigo 40, da LEF, não será dependente de decisão judicial, mas sim consistente em mero fato processual. Isto é, não localizado o executado ou não localizados bens, inicia-se o prazo ânuo de suspensão, com ciência inequívoca da Fazenda Pública. Ao depois, haverá o início do prazo prescricional aplicável. A interrupção do prazo prescricional apenas ocorre com a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial. Por outro lado, o mero pedido de citação ou constrição não possui o condão de interromper o fluxo prescricional se não houver êxito na medida. Assim, decorrido o prazo de 1 ano, sem manifestação ou ato efetivo de localização ou constrição de bens do executado e, tendo em vista que o valor da causa no momento da distribuição destes autos é menor que R$ 10.000,00, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intime-se a exequente da presente decisão nos termos do art. 25 da LEF e art. 10 do CPC. A intimação pelo portal eletrônico é considerada pessoal nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/06. Int. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Processo nº 1502104-24.2020.8.26.0604

ID: 324980474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502104-24.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIAS NARDINI SA

Intimação

Advogados:

GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1502104-24.2020.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Industrias Nardini Sa - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 38/52, ainda que… Processo 1502104-24.2020.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Industrias Nardini Sa - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 38/52, ainda que não respondida pela parte exequente, fls. 71, o que em si e por si não produz qualquer efeito favorável à parte executada. A uma, a execução se encontra formalmente em ordem, nada havendo a justificar sua extinção, nem há qualquer nulidade a ser decretada. Em especial, o título que aparelha a inicial da execução contém em si todos os seus requisitos legais mínimos, sem qualquer omissão ou vício a ser reconhecido, ao contrário do afirmado pela parte executada. A duas, eventual excesso de mera parcela ou parte dos encargos moratórios, como apontado pelo executado, não dá azo à iliquidez do débito aqui cobrado, nem dá azo à nulidade da CDA, ainda que parcial, mas apenas ensejaria o reconhecimento de excesso de cobrança, com o respectivo decotamento, nada mais, prosseguindo-se a execução pelo remanescente (Tema de Recurso Repetitivo n. 249). A três, o apontado pelo executado quanto a inconstitucionalidade ou ilegalidade de apenas parte dos encargos moratórios, respeitado entendimento contrário, toca a excesso de cobrança, não de objeção processual, e, portanto, não é matéria passível de discussão em sede incidental nos autos da execução, mas sim e unicamente pela via de embargos do devedor. Sob outra ótica, nada do que argumenta a parte executada configura objeção processual ou matéria hábil a extinguir o crédito tributário, mas sim, reitera-se, toca a excesso de cobrança, matéria essa própria de embargos do devedor, depois de prévia garantia da instância. Com isso, não se está aqui a dizer que a extensão dos encargos moratórios aplicados pelo exequente é correta, mas sim que eventual incorreção não é matéria de objeção processual, mas sim excesso de cobrança, e, por isso, não cabível em sede de exceção incidental nos autos da própria execução. De resto, o executado sequer comprovou ter promovido o pagamento do débito incontroverso (cuja extensão pode sim ser por si próprio perfeitamente aferida), com a exclusão do excesso de cobrança que alega existir, nem comprovou ter promovido o depósito da extensão correspondente a esse imputado excesso de cobrança. Em suma, nada há, pois, a ensejar a extinção da execução, nem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui executado, de modo que nada há a justificar a suspensão do curso da execução, impondo-se seu regular prosseguimento, tal qual ajuizada. Da mesma forma, e na esteira do acima pontuado, com todas as vênias a douto entendimento diverso, nada há a ser objeto de exame em seu mérito neste momento quanto ao excesso de cobrança veiculado na petição de exceção incidental, porquanto, como já constou, se trata de matéria própria e exclusiva de embargos do devedor, que deverão ser interpostos só depois de garantida a instância. O argumentado pela parte executada, independente de acertado ou não, é insuficiente a ensejar a iliquidez e a inexigibilidade ou a incerteza do débito, não dando azo à nulidade das CDA's ou à suspensão ou à extinção da execução, mas sim diz respeito apenas a mero excesso de cobrança, o que, por não envolver matéria de objeção processual, só pode e deve ser objeto de discussão em embargos do devedor, depois de prévia garantia da instância. Decisão diversa, sempre respeitado ponto de vista contrário, desvirtua o objeto do que pode ser veiculado em exceção incidental, que é manifestação do direito constitucional de petição, ampliando-o além do que se é legalmente permitido discutir em juízo sem prévia garantia da instância na execução fiscal, trazendo para discussão incidental nos autos da execução o que só deve ser objeto de embargos do devedor, que é a defesa, de regra, própria para este tipo de ação e à qual se exige por lei a prévia penhora ou arresto (Tema de IRDR n. 30, E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Observa-se também que o E. Superior Tribunal de Justiça, na linha de entendimento da excepcionalidade da exceção incidental, firmou tese de recurso repetitivo (n. 104), depois abarcada na Súmula n. 393, no sentido de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" destaques nossos. Vê-se pela redação clara da tese firmada que não são requisitos autônomos ou suficientes por si só para o manejo da exceção incidental, mas sim cumulativos, ou seja, dispensa de dilação probatória e matéria conhecível de ofício, não só um deles, ou seja, as que envolvam objeção processual de alguma ordem. E, com todas as vênias a entendimento diverso, a matéria de fundo aqui levantada pela parte executada, relativa a excesso de apenas partes dos encargos legais da mora, sem ensejar qualquer iliquidez, incerteza ou exigibilidade, uma vez dizendo respeito a excesso de cobrança, não é matéria passível de conhecimento de ofício pelo juízo. Nesse sentido, desta Comarca de Sumaré, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SUMARÉ Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a nulidade da CDA, a ilegitimidade passiva e a extinção com base no tema 1.184 do Col. STF. Recurso interposto pelo executado. TEMA 1.184 Matéria não analisada na decisão agravada Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância Questão que deverá, primeiramente, ser deduzida e discutida em primeiro grau de jurisdição a fim de que seja analisada, inicialmente, pelo Juízo de origem Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Recurso não conhecido nesse ponto. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do E. Superior Tribunal de Justiça). DILAÇÃO PROBATÓRIA Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via de regra, documental. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Matéria que não pode ser conhecida de ofício Precedentes desta C. Câmara. No caso, a pretensão da executada é o reconhecimento da ilegalidade da aplicação de índices superiores aos fixados na SELIC para a atualização monetária e o cálculo dos juros de mora - Análise que demanda dilação probatória, o que é vedado no âmbito da exceção de pré-executividade Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA Executados, compromissários vendedores, que ainda ostentam a condição de proprietária no Cartório de Registro de Imóveis Ausência de efetiva transferência do imóvel nos termos do artigo 1.245 do Código Civil Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido Agravo de Instrumento n. 2214534-91.2024.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eurípedes Faim, j. 01.10.2024. Ainda, e tendo em conta que o débito executado é anterior à EC n. 113/2021: EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME DA LEGALIDADE TEÓRICA DOS ENCARGOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IGP-M, SOMADO A JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE Agravo de Instrumento n. 2277694-61.2022.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Botto Muscari, j. 24.02.2023. Daí o indeferimento da exceção incidental ora em exame, acrescentando ser irrelevante a existência de precedentes jurisprudenciais em contrário, quanto ao cabimento da discussão dentro da própria execução fiscal e não só por via de embargos do devedor, vez que, sempre respeitáveis, não alteram o entendimento que o juízo adota a respeito da matéria, nem possuem efeito vinculante. II. O Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, em 19.12.2023, julgou o Tema de Repercussão Geral n. 1184, fixando a seguinte tese, de efeito vinculante (artigo 927, caput, inciso III, NCPC): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis", grifo nosso. As teses adotadas pelo Pretório Excelso são de aplicação imediata, independente de publicação do julgado ou de seu trânsito (cf. Agravo Regimental no Inquérito n. 4042/CE, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministra Rosa Weber, j. 10.09.2018; e Agravo Regimental em Inquérito n. 4183/DF, 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 23.11.2018). Ainda, de se observar que, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, com a subsequente emissão e publicação da Resolução n. 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça estipulou que baixo valor é aquele inferior ao custo médio do processo judicial, ou seja, R$ 10.000,00, vigente para a data do ajuizamento. Outrossim, tal tese tem incidência e aplicação imediata não só aos processos ajuizados após sua elaboração, mas também aos processos que estão em curso e que foram ajuizados anteriormente, seja por conta do teor da própria redação da tese acima transcrita, seja porque não houve qualquer modulação de efeitos (em especial em sentido contrário), seja por força do disposto nos artigos 14 e 493, ambos do NCPC. Assim, e antes de qualquer pronunciamento decisório nestes autos, inclusive para os fins do artigo 10, NCPC, dê-se vista ao exequente, para que se manifeste a respeito, inclusive para, caso insista no prosseguimento da execução, demonstrar documentalmente a ocorrência do interesse de agir e/ou comprovar a ocorrência da situação de fato subjacente que o justifique, na esteira da tese acima mencionada e do mais também determinado na Resolução CNJ 547/2024. O mais é questão a ser objeto de exame oportuno, conforme o caso. Após, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA (OAB 335058/SP)

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Processo nº 1507942-11.2021.8.26.0604

ID: 324980482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507942-11.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIAS NARDINI SA

Intimação

Advogados:

GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1507942-11.2021.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Industrias Nardini Sa - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 29/42, ainda que… Processo 1507942-11.2021.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Industrias Nardini Sa - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 29/42, ainda que não respondida pela parte exequente, fls. 57, o que em si e por si não produz qualquer efeito favorável à parte executada. A uma, a execução se encontra formalmente em ordem, nada havendo a justificar sua extinção, nem há qualquer nulidade a ser decretada. Em especial, o título que aparelha a inicial da execução contém em si todos os seus requisitos legais mínimos, sem qualquer omissão ou vício a ser reconhecido, ao contrário do afirmado pela parte executada. A duas, eventual excesso de mera parcela ou parte dos encargos moratórios, como apontado pelo executado, não dá azo à iliquidez do débito aqui cobrado, nem dá azo à nulidade da CDA, ainda que parcial, mas apenas ensejaria o reconhecimento de excesso de cobrança, com o respectivo decotamento, nada mais, prosseguindo-se a execução pelo remanescente (Tema de Recurso Repetitivo n. 249). A três, o apontado pelo executado quanto a inconstitucionalidade ou ilegalidade de apenas parte dos encargos moratórios, respeitado entendimento contrário, toca a excesso de cobrança, não de objeção processual, e, portanto, não é matéria passível de discussão em sede incidental nos autos da execução, mas sim e unicamente pela via de embargos do devedor. Sob outra ótica, nada do que argumenta a parte executada configura objeção processual ou matéria hábil a extinguir o crédito tributário, mas sim, reitera-se, toca a excesso de cobrança, matéria essa própria de embargos do devedor, depois de prévia garantia da instância. Com isso, não se está aqui a dizer que a extensão dos encargos moratórios aplicados pelo exequente é correta, mas sim que eventual incorreção não é matéria de objeção processual, mas sim excesso de cobrança, e, por isso, não cabível em sede de exceção incidental nos autos da própria execução. De resto, o executado sequer comprovou ter promovido o pagamento do débito incontroverso (cuja extensão pode sim ser por si próprio perfeitamente aferida), com a exclusão do excesso de cobrança que alega existir, nem comprovou ter promovido o depósito da extensão correspondente a esse imputado excesso de cobrança. Em suma, nada há, pois, a ensejar a extinção da execução, nem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui executado, de modo que nada há a justificar a suspensão do curso da execução, impondo-se seu regular prosseguimento, tal qual ajuizada. Da mesma forma, e na esteira do acima pontuado, com todas as vênias a douto entendimento diverso, nada há a ser objeto de exame em seu mérito neste momento quanto ao excesso de cobrança veiculado na petição de exceção incidental, porquanto, como já constou, se trata de matéria própria e exclusiva de embargos do devedor, que deverão ser interpostos só depois de garantida a instância. O argumentado pela parte executada, independente de acertado ou não, é insuficiente a ensejar a iliquidez e a inexigibilidade ou a incerteza do débito, não dando azo à nulidade das CDA's ou à suspensão ou à extinção da execução, mas sim diz respeito apenas a mero excesso de cobrança, o que, por não envolver matéria de objeção processual, só pode e deve ser objeto de discussão em embargos do devedor, depois de prévia garantia da instância. Decisão diversa, sempre respeitado ponto de vista contrário, desvirtua o objeto do que pode ser veiculado em exceção incidental, que é manifestação do direito constitucional de petição, ampliando-o além do que se é legalmente permitido discutir em juízo sem prévia garantia da instância na execução fiscal, trazendo para discussão incidental nos autos da execução o que só deve ser objeto de embargos do devedor, que é a defesa, de regra, própria para este tipo de ação e à qual se exige por lei a prévia penhora ou arresto (Tema de IRDR n. 30, E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Observa-se também que o E. Superior Tribunal de Justiça, na linha de entendimento da excepcionalidade da exceção incidental, firmou tese de recurso repetitivo (n. 104), depois abarcada na Súmula n. 393, no sentido de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" destaques nossos. Vê-se pela redação clara da tese firmada que não são requisitos autônomos ou suficientes por si só para o manejo da exceção incidental, mas sim cumulativos, ou seja, dispensa de dilação probatória e matéria conhecível de ofício, não só um deles, ou seja, as que envolvam objeção processual de alguma ordem. E, com todas as vênias a entendimento diverso, a matéria de fundo aqui levantada pela parte executada, relativa a excesso de apenas partes dos encargos legais da mora, sem ensejar qualquer iliquidez, incerteza ou exigibilidade, uma vez dizendo respeito a excesso de cobrança, não é matéria passível de conhecimento de ofício pelo juízo. Nesse sentido, desta Comarca de Sumaré, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SUMARÉ Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a nulidade da CDA, a ilegitimidade passiva e a extinção com base no tema 1.184 do Col. STF. Recurso interposto pelo executado. TEMA 1.184 Matéria não analisada na decisão agravada Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância Questão que deverá, primeiramente, ser deduzida e discutida em primeiro grau de jurisdição a fim de que seja analisada, inicialmente, pelo Juízo de origem Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Recurso não conhecido nesse ponto. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do E. Superior Tribunal de Justiça). DILAÇÃO PROBATÓRIA Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via de regra, documental. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Matéria que não pode ser conhecida de ofício Precedentes desta C. Câmara. No caso, a pretensão da executada é o reconhecimento da ilegalidade da aplicação de índices superiores aos fixados na SELIC para a atualização monetária e o cálculo dos juros de mora - Análise que demanda dilação probatória, o que é vedado no âmbito da exceção de pré-executividade Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA Executados, compromissários vendedores, que ainda ostentam a condição de proprietária no Cartório de Registro de Imóveis Ausência de efetiva transferência do imóvel nos termos do artigo 1.245 do Código Civil Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido Agravo de Instrumento n. 2214534-91.2024.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eurípedes Faim, j. 01.10.2024. Ainda, e tendo em conta que o débito executado é anterior à EC n. 113/2021: EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME DA LEGALIDADE TEÓRICA DOS ENCARGOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IGP-M, SOMADO A JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE Agravo de Instrumento n. 2277694-61.2022.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Botto Muscari, j. 24.02.2023. Daí o indeferimento da exceção incidental ora em exame, acrescentando ser irrelevante a existência de precedentes jurisprudenciais em contrário, quanto ao cabimento da discussão dentro da própria execução fiscal e não só por via de embargos do devedor, vez que, sempre respeitáveis, não alteram o entendimento que o juízo adota a respeito da matéria, nem possuem efeito vinculante. II. O Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, em 19.12.2023, julgou o Tema de Repercussão Geral n. 1184, fixando a seguinte tese, de efeito vinculante (artigo 927, caput, inciso III, NCPC): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis", grifo nosso. As teses adotadas pelo Pretório Excelso são de aplicação imediata, independente de publicação do julgado ou de seu trânsito (cf. Agravo Regimental no Inquérito n. 4042/CE, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministra Rosa Weber, j. 10.09.2018; e Agravo Regimental em Inquérito n. 4183/DF, 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 23.11.2018). Ainda, de se observar que, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, com a subsequente emissão e publicação da Resolução n. 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça estipulou que baixo valor é aquele inferior ao custo médio do processo judicial, ou seja, R$ 10.000,00, vigente para a data do ajuizamento. Outrossim, tal tese tem incidência e aplicação imediata não só aos processos ajuizados após sua elaboração, mas também aos processos que estão em curso e que foram ajuizados anteriormente, seja por conta do teor da própria redação da tese acima transcrita, seja porque não houve qualquer modulação de efeitos (em especial em sentido contrário), seja por força do disposto nos artigos 14 e 493, ambos do NCPC. Assim, e antes de qualquer pronunciamento decisório nestes autos, inclusive para os fins do artigo 10, NCPC, dê-se vista ao exequente, para que se manifeste a respeito, inclusive para, caso insista no prosseguimento da execução, demonstrar documentalmente a ocorrência do interesse de agir e/ou comprovar a ocorrência da situação de fato subjacente que o justifique, na esteira da tese acima mencionada e do mais também determinado na Resolução CNJ 547/2024. O mais é questão a ser objeto de exame oportuno, conforme o caso. Após, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA (OAB 335058/SP)

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Processo nº 0000732-28.2025.8.26.0576

ID: 326291214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS FISCHEL

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Processo 0000732-28.2025.8.26.0576 (processo principal 1000106-26.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Skyplus Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Guia inutilizada,… Processo 0000732-28.2025.8.26.0576 (processo principal 1000106-26.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Skyplus Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Guia inutilizada, p. 27. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, seguirá os ditames previstos no artigo 520 do Código de Processo Civil. 1.) Intime-se o devedor, para efetuar o pagamento do montante da condenação R$ 8.953,81, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Tratando-se de réu revel, citado pessoalmente e sem procurador constituído nos autos, desnecessária a intimação pessoal fluindo o prazo para pagamento/impugnação da data da publicação desta decisão no órgão oficial (art. 346 do CPC). A respeito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). No mesmo sentido a posição do Egrégio Tribunal de Justiça: REVELIA. Ação Monitória. Citação pessoal. Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos. Fase de cumprimento de sentença. Exigência de intimação pessoal do devedor. Impossibilidade. Prazos que correm independentemente de intimação. Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019) AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO CPC. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019) 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: ANA PAULA RAMOS FISCHEL (OAB 62107/RS)

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Processo nº 1502627-68.2023.8.26.0624

ID: 324408930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502627-68.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502627-68.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida … Processo 1502627-68.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outro, visando a satisfação de débito(s) fiscal(ais) sob a insígnia de IPTU, relativo ao(s) exercício(s) de 2019, 2020, 2021 e 2022. Em breve retrospecto dos atos e termos processuais, verifica-se que a citação da coexecutada CDHU foi concretizada em 05.08.2023, por carta AR -expedida para a sede da empresa -, recebida por pessoa de nome "Geni Costa" (fl. 13), e ofereceu a Objeção de Executividade, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975. Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular a Maria Lúcia Seabra Carneiro. Por fim, alega a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 e Lei Ordinária n. 3.816 de 22/03/2006 e exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais. (fl. 20/41). Junta os documentos de fl. 42/96. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 119/128, sede em que refuta a tese da ilegitimidade passiva, isenção e da imunidade. Determinou-se a intimação das partes para enfrentamento acerca do tema 1122 do E STF (fl. 134), manifestando-se a Excipiente a fl. 137/143 requerendo o sobrestamento do feito, enquanto que a Excepta, pelo prosseguimento do feito (fl. 146/148). Por decisão proferida a fl. 150/153, determinou-se a manifestação da Excipiente para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular. A Excipiente, a fl. 163/172, informa que o contrato com a mutuária Maria Lúcia Seabra Carneiro, encontra-se ativo. Juntou cópia do contrato (fl. 209/218). DECIDO. Com relação á tese de imunidade, a questão é objeto de controvérsia jurisprudencial, tratando-se de temática submetida à apreciação do C STF (O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros, por unanimidade, reconheceram a existência de repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1289782 (Tema 1122)., cujo desfecho dispensa aguardo, no caso concreto, uma vez que a questão da inexigibilidade do débito decorre da isenção, ponto em que merece acolhimento a Objeção de Executividade, uma vez que a CDHU faz jus ao benefício de isenção fiscal. Tal isenção exclui a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 175, do Código Tributário Nacional (art.175- Excluem o crédito tributário: I - a isenção), a ser concedida por lei ordinária editada pelo poder público competente para exigir o tributo. É do conhecimento deste Juízo, em razão de vários processos em trâmite perante a Vara, envolvendo a ora excipiente e excepta, que o Município de Tatui editou duas leis isentando a CDHU de tributos municipais em relação a bens imóveis, móveis e serviços relacionados aos Conjuntos Habitacionais que ela implantar no Município, enquanto referidos bens e serviços estiverem sob o domínio da Companhia embargante. Senão vejamos: o art. 2º da Lei Municipal 3816/2006, que exime a Companhia excipiente do pagamento de impostos municipais: Art. 2º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido conjunto Habitacional, devendo, após, a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. A mesma dicção já era adotada pela Lei Municipal 3212/2000, ao prescrever, em seu artigo 3º, que estariam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Exatamente o que ocorre na espécie, em que o imóvel é destinado à construção de conjunto habitacional e a CDHU ainda figura como proprietária do bem, uma vez que, segundo consta dos autos, o compromisso de compra e venda celebrado com o atual possuidor (fl. 209/218) não foi registrado no Cartório de Imóveis, estando o imóvel ainda na esfera patrimonial da Companhia. Vale salientar que a leitura dos normativos municipais não deixa dúvida, sobretudo ao se considerar a parte final dos dispositivos, que a mens legis é justamente a de isentar a Companhia excipiente, de modo a fomentar e dar efetividade a políticas públicas de moradia. Justamente por isso é que após a comercialização do imóvel o tributo é direcionado ao mutuário, como expressamente previsto nos dispositivos legais, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 Município de Tatuí Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo por nulidade dos títulos executivos em razão do reconhecimento da imunidade recíproca da CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca Isenção tributária concedida à CDHU pela Lei Municipal nº 3.212/2000 quando se tratar de imóveis destinados à execução de projetos de casas populares Impossibilidade de prosseguimento em face do mutuário eis que a Municipalidade sequer indicou o adquirente do imóvel - Sentença mantida por outros fundamentos Recurso do município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503697-62.2019.8.26.0624; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020) Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 3.212/2000, a excipiente é isenta de tributos municipais que incidirem sobre os imóveis que integram os conjuntos habitacionais por ela implantados neste Município, caso do imóvel sobre os quais incidem os tributos ora em cobrança, que permanece registrado em nome da CDHU no Cartório de Imóveis, pelo que, de rigor o reconhecimento da isenção tributária em favor da excipiente. No tocante à coexecutada Maria Lúcia Seabra Carneiro, verifica-se que determinada a citação em 24.07.2023 (fl. 10), a carta é expedida e retorna positiva, rececpcionada por terceiro: "Felipe Floriano Junior" (fl. 20, em 08.08.2023), o que, de si, não é causa de nulidade, considerando-se a referida especialidade da LEF, mas não confere maior segurança na localização do suposto contribuinte. Após referida citação, sem diligências para busca de bens em nome da parte executada, a Municipalidade, aos 20.09.2023, requer sobrestamento do feito pelo prazo de 06 meses (fl. 21/22), quando noticia parcelamento, sem garantia, optando por caminho da via administrativa própria de cobrança, menos eficiente do que o protestoe que paralisa feito judicial, no estado de não localizados bens, com o que assume o risco do inadimplemento e de não ter, por tudo isso, como encontrar bens, a ferir, certamente, a utilidade do processo judicial (interesse de agir utilidade). No passo, houve a publicação da Resolução 547/2024 do CNJ, de aplicabilidade imediata, com o que de notar o seguinte, à sua luz: passados quase 02 anos em que ocorrida a citação da coexecutada Maria Lúcia Seabra Carneiro (fl. 20, em 08.08.2023), não há localização e indicação efetiva de bens para dar satisfação ao crédito tributário. Em reforço à premissa em relevo, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). À vista dessa resolução e do caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d) não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer - face a face com toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento, - seja na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024 (que menciona, expressamente, nos seus termos de especificação, falta de interesse de agir utilidade para a combinação de falta de impulso efetivo por mais de um ano e falta de garantia em parcelamento administrativo), seja pela invocação atemporal do princípio da efetividade incorporado no CPC, desde 2015, a fim de ter realização formal - valorativa direta pelo Magistrado, e não mera interpretação conforme-, de que meros requerimentos repetitivos, obstando prosseguimento, que leve o feito à inatividade sem prévia busca de bens, a olho desarmado, em falta de efetividade e utilidade processuais. Para melhor visualização do referido termo de especificação de cumprimento voluntário da Resolução 547 CNJ, o qual foi subscrito pela Municipalidade de Tatuí, dispõem-se, o seguinte, "verbis": ANEXO I - MINUTA DE PROTOCOLO DE EXECUÇÃO Nº 001 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, devidamente subscrito pela Municipalidade de Tatuí/SP: "(...) Item 1.3 - entre as execuções fiscais sem movimentação útil, estão incluídos processos sem citação válida, as que não foram localizados bens penhoráveis e as suspensas a requerimento da Municipalidade, salvo aquelas paralisadas em razão de acordo administrativo entre as partes, desde que, se houver processo em curso, firmados por parte devedora constante da CDA respectiva, citada validamente e com endereço e qualificação atualizados e devidamente informados nos autos, com indicativo de garantia em caso de descumprimento". "In casu", verifica-se que até aqui não foi comprovado, de concreto e no tempo da vigência da Resolução CNJ, nenhum procedimento efetivo e válido de garantia de resgate do crédito tributário. Ora por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras fôrmas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). Ante o exposto acolho parcialmente a presente Objeção de Executividade para reconhecer a isenção da CDHU, decorrente de Lei Municipal válida e vigente, em relação ao IPTU incidente sobre imóvel integrante de conjunto habitacional. JULGANDO EXTINTA a presente execução, em relação à Excipiente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em relação a coexecutada Maria Lúcia Seabra Carneiro, considerando que nunca o feito teve tramitação útil em direção à busa de seus bens, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais normativas-principiológicas em comento, também JULGO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas no processo ora extinto. P.I.C. Tatui, 10 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

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Processo nº 1502871-36.2019.8.26.0624

ID: 330423045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502871-36.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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MARGARETH PRADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502871-36.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - A presente execução fiscal foi proposta em outubro de 2019, ou seja, há mais de 05 anos, em face … Processo 1502871-36.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - A presente execução fiscal foi proposta em outubro de 2019, ou seja, há mais de 05 anos, em face de CARLOS EDUARDO VARGAS DA SILVA, a fim de cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano, atinente(s) ao(s) exercício(s) de 2014, 2015, 2017, 2018, a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 150,00, com valor total da dívida de R$ 8019,49(capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar o seguinte tema: nulidade absoluta das CDAS, matéria essa que não foi avaliada quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005293/82-2024, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote., notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem pública processual - NULIDADE DA CDA As CDAS de fl. 02/07 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade comporta reforma. A nulidade das CDAs ficou configurada, ante a constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, assim como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195511-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (grifei) Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos no nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo), nos termos a seguir delineados: Pois bem. Se for para mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) No mais, determinada a citação (fl. 7, em 29/12/2019), a carta expedida para o endereço constante da petição inicial e CDA, retorna recebida por terceiro Tempos depois, é feito o primeiro requerimento de busca de bens suscetíveis de penhora, infrutífero, sendo que depois, sem suscitação de nada mais liquido e compatível com o debito, é requerida penhora de valor muito superior ao das pequenas parcelas em apontamento, a configurar excesso. Sem contra que o referido imóvel consta com antecedente anotação de INDISPONIBILIDADE (fl 27), além da existência de outra penhora que assegura credito Superior a três milhões de reais, não havendo, por anos, indicativo concreto de que os atos praticados, neste feio, levarão à sua satisfação Aliás, referido imóvel fja foi a leilão em outro feito, notando-se o teor de fl 231, e que a CDA é nula, ficando tudo o mais inviabiliado IV. Ineficácia / Falta de utilidade E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Pois bem. À vista dessa resolução e do caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta Unidade com a utilização de filtros, delineados pelo Comunicado Conjunto 485/2024 do E. TJ/SP e promoveu extinções em lote. Nada obstante, tal não representa óbice para extinção individual (como in casu, em que o respectivo expediente em lote foi extinto sem resolução do mérito), pelos mesmos fundamentos, posto que, como visto, dizem respeito ao próprio interesse de agir/utilidade, condição inerente a todas as ações (e execuções). Para melhor visualização do referido termo de especificação de cumprimento voluntário da Resolução 547 CNJ, o qual foi subscrito pela Municipalidade de Tatuí, dispõem-se, o seguinte, "verbis": ANEXO I - MINUTA DE PROTOCOLO DE EXECUÇÃO Nº 001 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, devidamente subscrito pela Municipalidade de Tatuí/SP (...) Item 1.3 entre as execuções fiscais sem movimentação útil, estão incluídos processos sem citação válida, as que não foram localizados bens penhoráveis e as suspensas a requerimento da Municipalidade, salvo aquelas paralisadas em razão de acordo administrativo entre as partes, desde que, se houver processo em curso, firmados por parte devedora constante da CDA respectiva, citada validamente e com endereço e qualificação atualizados e devidamente informados nos autos, com indicativo de garantia em caso de descumprimento". E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem pública que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial, com a falta de garantia em parcelamento administrativo. E tudo, frise-se por necessário, atravessa mais 01 ano, sem busca e nem indicação efetiva de bens para satisfação do débito, notando-se os sistemáticos descumprimentos principiológicos em que incorre a Exequente pelos ilegítimos e vazios impulsos do feito (obstando até a penhora por um acordo extrajudicial despido de garantia). Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). V. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda assim não fosse, como visto, considerando que o feito nunca teve tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, seria o caso de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. PIC - ADV: MARGARETH PRADO ALVES (OAB 126400/SP), ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP)

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Processo nº 1506739-22.2019.8.26.0624

ID: 329742899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506739-22.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH PRADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506739-22.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 07.12.2019, ou seja, há mais de… Processo 1506739-22.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 07.12.2019, ou seja, há mais de 5 anos, em face de DOMINGOS FELICIANO, a fim de cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano, atinente(s) ao(s) exercício(s) de 2014/2018, a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de menos de R$ 29,25, com valor total da dívida de R$ 2.216,36 (capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar A nulidade absoluta das CDAS/falta de certidão de óbito, de boa identificação de herdeiros/administrador de fato ou quem seja nomeado como inventariante do espólio, o que não foi avaliado quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005293/82-2024, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote., notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem públicaprocessual - NULIDADE DA CDA As CDAS de fl. 02/07 padecem de vício insanável, sendo confusas, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade comporta reforma. A nulidade das CDAs ficou configurada, ante a constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, assim como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195511-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (grifei) Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos no nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo), nos termos a seguir delineados: Pois bem. Se for para mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de ofício não suspende ou interrompe o fluxo, na dicção do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) No mais, determinada a citação (fl. 08, 16.12.2019), a carta expedida para o endereço constante da petição inicial e CDA retorna negativa, com a informação desconhecido, seguindo-se sobrestamento do feito e tentativa de citação por Oficial de Justiça, no mesmo endereço, igualmente infrutífera, conforme certidão de fl. 22, da qual constou: [...] onde fui informado por Maria que Domingos Feliciano não reside no local e que não o conhece. Assim, deixei de citar. Em seguida, a Municipalidade indica outro endereço, sem informar onde o obteve, retornando o AR com as seguintes informações: mudou-se e casa demolida. Evidentes demonstrações de cadastro desatualizado (a Exequente tem o dever tributário acessório de mantê-lo atualizado a fim de bem praticar lançamento de ofício). E o pior, sem quaisquer buscas para afirmar o esgotamento das tentativas de citação pessoal do(a) Executado(a), e sem outras diligências para localização, seja em repositórios públicos de informação, seja via sistemas eletrônicos de consulta de endereço e bens, é requerida "num salto" a citação por edital (fl. 31), o que resta indeferido, expedindo-se alvará para que a própria Municipalidade diligencie perante órgãos públicos e privados (fl. 29). Após, a própria Municipalidade acena para a possibilidade do óbito do executado, conforme comprovante de situação cadastral no CPF, suspensa, notando-se que aquele é nascido em 30.04.1939. Sucedem-se novos pedidos de sobrestamento e, sem nada informar a respeito da certidão de óbito em referência, ao que parece, tendo diligenciado apenas perante a CEF, a Exequente torna a requerer a citação por edital, deferida a fl. 59, nada obstante, nulo de pleno direito. A partir daí, sem outras buscas para a localização da parte executada (apenas de bens), a exequente passa a requerer sobrestamentos, penhoras online, pesquisas SISBAJUS, RENAJUD, CNSEG, SUSEP e B3, que retornam todas infrutíferas. Após anos de tramitação improfícua e impulsos vazios, sem indicar bens capazes de suportar o débito, a Municipalidade simplesmente requer o cadastro do executado em serviço de proteção ao crédito, o que foi deferido (fl.103). De se notar que tudo isso se deu após citação editalícia nula, VEZ QUE NEM HOUVE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE pessoa física. A citação nula se estende por todos os atos subsequentes, maculando-os da mesma nulidade, o que tem reforço, ainda, pelo fato de a própria CDA ser NULA. E mais, como visto, sequer com segurança de indicar se o executado faleceu ou não, ignorando a realidade do polo passivo da ação e a regularidade de sua representação processual, por anos, o que, também, é sinônimo de falta de efetividade. IV. Ineficácia / Falta de utilidade E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem pública que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial, com a falta de garantia em parcelamento administrativo. No caso em relevo, o feito, como visto, não tem indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). V. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda assim não fosse, como visto, considerando que o feito nunca teve tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, seria o caso de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Após o trânsito em julgado, proceda-se a retirada de inclusão da parte executada no sistema Serasajud e expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. PIC - ADV: MARGARETH PRADO ALVES (OAB 126400/SP)

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