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Resultados para "0000732-40.2022.8.26.0218" – Página 92 de 93

Devanira Alves Gonçalves De Lima x Maicon Martinez Ferreira

ID: 292969923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-59.2017.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEVANIRA ALVES GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

MAICON MARTINEZ FERREIRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PETROLINI CALZETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN SAAD LIMA DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000732-59.2017.8.26.0430 (processo principal 0003892-39.2010.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Devanira Alves Gonçalves de Lima - MAICON MARTINEZ FERREIRA - Vi… Processo 0000732-59.2017.8.26.0430 (processo principal 0003892-39.2010.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Devanira Alves Gonçalves de Lima - MAICON MARTINEZ FERREIRA - Vistos. Fls. 128-135: a parte executada apresentou exceção de pré-executividade para reconhecimento de prescrição intercorrente, sob a alegação de que a parte exequente não deu andamento processual por mais de três anos. Subsidiariamente, requereu pelo reconhecimento de impenhorabilidade do bloqueado via SisbaJud (R$ 1.042,31 e R$ 18,58 fls. 143-148) por se tratar de valor poupado e sua última reserva após o desemprego. Requereu concessão dos benefícios da justiça gratuita; apresentou carteira de trabalho (fls. 138-140) e extratos bancários (fls. 141-142). Fls. 154-156: a parte exequente rebateu os argumentos lançados pelo devedor. Salientou que não ocorreu prescrição intercorrente e que seu crédito tem caráter alimentar, que afasta a impenhorabilidade. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme pacificado em Incidente de Assunção de Competência IAC nº 01 do STJ, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, cujo marco inicial ocorre após o transcurso de 1 ano de paralisação do feito: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). O artigo 921 do CPC estabelece o termo inicial do curso prescricional: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Sobre a prescrição como garantia à estabilidade das relações jurídicas, Clóvis Bevilácqua assim lecionou "prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo" (CLÓVIS BEVILÁCQUA,Código civil dos estados unidos do Brasil comentado. 1953, p. 351). Já em relação ao prazo prescricional, dispõe a Súmula 150 do STF : "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Como se trata de cumprimento de sentença, o prazo prescricional é de 5 anos, conforme previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;". No caso, infere-se que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis foi em 05-02-2019 (fls. 63-65) e a parte exequente teve ciência do resultado da pesquisa em 26-03-2019 (fl. 70). Ato contínuo, foi realizada pesquisa InfoJud (fl. 76); ofício para Caixa Econômica Federal informar sobre saldo de FGTS do devedor (fl. 85); penhora de créditos oriundos do programa Nota Fiscal Paulista; e reiterado ofício para Caixa Econômica Federal informar sobre saldo de FGTS (fls. 98-99). Após a decisão de 02-03-2021 (fls. 98-99), a credora requereu pelo sobrestamento pelo prazo de 30 dias para aguardar resposta de ofício (fl. 114). O despacho de fl. 115, proferido em 07-12-2021, deferiu o sobrestamento e determinou que o interessado manifestasse em prosseguimento independente de nova intimação. Como a parte exequente não se manifestou após o prazo de sobrestamento, os autos foram encaminhados ao arquivo provisório em 29-03-2022 (fl. 119), para aguardar provocação pelo prazo prescricional. Após quase 3 anos, o exequente deu impulso processual, mediante pedido de bloqueio de valor existente na conta bancária da parte executada pelo SisbaJud em 03-02-2025 (fl. 122), que resultou na constrição de: R$ 1.042,31 e R$ 18,58 (fls. 143-145). Nos presentes autos, o termo inicial para contagem do prazo de prescrição intercorrente não será o previsto no artigo 921, §4º, do CPC por conta da inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente, pois as diligências da parte exequente para solicitar bens passíveis de penhora iniciaram antes da vigência da Lei nº 14.195/2021. Assim, o termo inicial que será utilizado para contagem será a data de 29-03-2022, referente à data de arquivamento dos autos, sem o acréscimo de 1 ano por não ter sido deferida suspensão por falta de bens. E o termo final será 03-02-2025, correspondente à data da petição que resultou na única penhora frutífera (fl. 122), pois é apta a interromper o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4-A, do CPC). Portanto, entre o termo inicial (29-03-2022 - fl. 119) e final (03-02-2025 fl. 122), não transcorreram 5 anos necessários para caracterização de prescrição intercorrente do prazo quinquenal da pretensão executiva. Nessa senda: Execução por título extrajudicial - Prescrição intercorrente Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível à exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150 do STF Execução fundada em contrato de empréstimo - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Execução por título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado Banco agravado que requereu em 18.9.2017 a suspensão da execução, com fundamento no art. 921, III, do atual CPC - Prazo de prescrição intercorrente que voltou a correr em 3.4.2019 Banco agravado que voltou a efetivamente movimentar o processo em 24.5.2021 Banco agravado que adotou as providências necessárias à localização de bens penhoráveis da agravante - Fato de terem sido infrutíferas as diligências de localização de bens que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente Feito que, em nenhum momento, ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva Inviável a aplicação retroativa do § 4º do art. 921 do atual CPC ao caso em tela Inteligência do art. 14 do atual CPC Precedentes do TJSP - Inviabilidade de se reconhecer a prescrição Decisão mantida nesse ponto. Execução por título extrajudicial Bloqueio de ativos financeiros Caso em que foram bloqueados R$ 250,37 da conta corrente mantida pela agravante no "Banco Santander" - Demonstrado pela agravante que a quantia bloqueada é proveniente de benefício previdenciário Aplicação do art. 833, IV, do atual CPC Determinada a liberação dessa quantia em favor da agravante - Agravo provido em parte para esse fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 2302322-46.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025); MONITÓRIA. Cheques. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Prazo quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Hipótese em que não resultou configurada a inércia da credora e sim a falta de bens em nome do devedor. Consideração de que as paralisações do processo nunca excederam o prazo prescricional quinquenal. Inaplicabilidade retroativa da regra do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 14.195/2021. Circunstância de que as providências encetadas pela exequente com a finalidade da localização de bens do devedor ocorreram ou se iniciaram antes da vigência do referido dispositivo legal, sem que desde então tenha decorrido o prazo de prescrição, a contar da nova lei. Inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente (CPC, art. 14). Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057037-77.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Dessa forma, não há que se cogitar da prescrição intercorrente, pois não houve inércia por parte da credora, que diligenciou na localização dos bens da parte executada para fazer frente ao seu crédito, a fim de alcançar o objetivo desejado, que é a satisfação da execução. II. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Sabe-se que o art. 833 do Código de Processo Civil traz em seu bojo o rol de bens e valores que não podem ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução, in litteris: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Imperioso salientar que as verbas depositadas em conta poupança, na qual não se vislumbra o uso indevido para saques e pagamentos de contas, caracterizam-se como impenhoráveis até o limite de 40 salários-mínimos, por se tratar do mínimo existencial para a manutenção da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em razão de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.320.779/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.); AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.918.251/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.); PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no AREsp n. 1.853.515/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021.). No caso concreto, destaco que não houve movimentação atípica na conta poupança e a parte executada comprovou que o valor bloqueado é oriundo de seguro-desemprego, conforme documentos acostados às fls. 141-142. Contudo, no presente cumprimento de sentença é cobrado crédito de prestação alimentícia decorrente de responsabilidade civil, que afasta a impenhorabilidade do valor poupado, nos termos do artigo 833, §2º, do CPC. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu a arguição de impenhorabilidade da quantia bloqueada e indeferiu o pedido de penhora sobre trinta por cento (30%) dos rendimentos do executado. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Débito exequendo formado parcialmente por prestação alimentícia decorrente de responsabilidade civil. Impenhorabilidade que comporta mitigação, "ex vi" do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Constrição que deve ser mantida, com a liberação dos valores em favor dos exequentes. Penhora sobre o salário do executado que comporta deferimento, mas limitada ao percentual de quinze por cento (15%) dos rendimentos líquidos do executado, até o limite do débito referente ao pensionamento mensal, a modo de harmonizar o direito dos agravantes à satisfação de seu crédito com o direito do agravado à subsistência própria e de sua família. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318042-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade porque o processo não ficou paralisado por tempo suficiente para caracterizar prescrição intercorrente e não acolho a impugnação à penhora por conta da exceção à regra de impenhorabilidade (artigo 833, §2º, do CPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte executada, tarje-se. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico à parte exequente que deverá apresentar formulário preenchido. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN SAAD LIMA DE CARVALHO (OAB 12471/SE), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP)

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Processo nº 1505366-53.2019.8.26.0624

ID: 331961538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505366-53.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH PRADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505366-53.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - *Vistos. Introdução *A presente execução fiscal foi proposta em novembro de 2019, ou seja, há pra… Processo 1505366-53.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - *Vistos. Introdução *A presente execução fiscal foi proposta em novembro de 2019, ou seja, há praticamente 05 anos, em face de MWC ASSESSORIA HOSPITALAR LTDA, a fim de cobrar Taxa de Fiscalização e Funcionamento, atinente aos exercícios de 2014 a 2018, a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 53,00, com valor total da dívida de R$ 3977,38 (capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar a nulidade absoluta das CDAS, além de outras questões processuais, matérias essas que não foram avaliadas quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005293/82-2024, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote., notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem pública processual NULIDADE DAS CDAs As CDAS de fl. padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). No mesmo sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Voto n. 28270 Ano 2024 Agravo de Instrumento n. 2132646-03.2024.8.26.0000 Comarca: Tatuí Agravante: Simone Pedroso Campos Agravado: Município de Tatuí Interessado: Igreja Batista Liberdade Crista Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado. Em reforço, ainda :EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502445-19.2022.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503493-47.2021.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)- BEM RECENTE. Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos no nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo), nos termos a seguir delineados: Pois bem. Se for para mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) No mais, determinada a citação (fl. 07, em setembro de 2021, a carta expedida para o endereço constante da petição inicial e CDA, retorna recepciona por alguém de nome praticamente ilegivel Em 25.03.2020 é que ocorre a primeira tentativa de penhora de algo, seguindo-se tentativa de localização de bens no estabelecimento da Executado, que, como certificado a fl 29, não existe no local, informação que não embuí o espirito da Exequente para tentar localizar uma atividade que se diz fiscalizada Em vez disso, abandonando as tentativas de penhora, pretende a citação de administrador da Executada, o que é recebido por terceiro em endereço que não se sabe residencial ou profissional. E bem admitindo esta falha, a Municipalidade requer citação por mandão, que retorna frutífera, em 2021. Novas buscas eletrônicas de bens penhoráveis infrutífera, salvo uma penhora veicular por termos nos autos, que envolveu um EDITAL DE INTIMAÇÃO,NÃO OBSTANTE LOCALIZADO O ADMINISTRADOR PARA CITAÇÃO, o que é nulo, seguindo-se, ainda, a decisão de fl 93/94 sobre o paradeiro do veículo, quando ocorre informação de "termo de acordo" com duração de 3 meses, porém descumprido, o que tem informação, nos autos, no afastado mês de dezembro de 2023, não havendo intimação da Executada, nos termos de fl 110, do retorno da tramitação, a qual foi requerida pela Municipalidade mesmo ela já restando, em tese citada e ciente desta Execução (inútil) Ademais, foi repetida diligencia de pesquisa já infrutífera por pelo menos duas vezes, o que decorre da inexistência de localização do real paradeiro da Executada E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Pois bem. À vista dessa resolução e do caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta Unidade com a utilização de filtros, delineados pelo Comunicado Conjunto 485/2024 do E. TJ/SP e promoveu extinções em lote. Nada obstante, tal não representa óbice para extinção individual (como in casu, em que o respectivo expediente em lote foi extinto sem resolução do mérito), pelos mesmos fundamentos, posto que, como visto, dizem respeito ao próprio interesse de agir/utilidade, condição inerente a todas as ações (e execuções). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem pública que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade. V. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda, que o curso do feito houve ineficiente, nos termos acima demonstrados, o que retira o interesse de agir utilidade Por outras palavras, como visto, considerando que o feito nunca teve tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, seria o caso de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. - ADV: MARGARETH PRADO ALVES (OAB 126400/SP)

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Processo nº 1505765-82.2019.8.26.0624

ID: 330928254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505765-82.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH PRADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505765-82.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - A Processo Digital nº: 1505765-82.2019.8.26.0624 Classe - Assunto Execução Fiscal - Dívida Ativa … Processo 1505765-82.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - A Processo Digital nº: 1505765-82.2019.8.26.0624 Classe - Assunto Execução Fiscal - Dívida Ativa Exequente: Prefeitura Municipal de Tatuí Executado: L S C Ribas Tatui - Me e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty Vistos. **I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em novembro de 2019, ou seja, há mais de 04 anos, em face de L S C Ribas Tatuí ME, a fim de cobrar Taxa de Fiscalização e Funcionamento, Preço Público, atinente(s) ao(s) exercício(s) de 2014 a 2017, a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 53, 00 com valor total da dívida de R$ 3.977,38 (capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar o seguinte tema: nulidade absoluta das CDAS, matéria essa que não foi avaliada quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005293/82-2024, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote., notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem pública processual NULIDADE DA CDA As CDAS de fl. 02/04 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e Decreto 17.876/2017, sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). No mesmo sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Voto n. 28270 Ano 2024 Agravo de Instrumento n. 2132646-03.2024.8.26.0000 Comarca: Tatuí Agravante: Simone Pedroso Campos Agravado: Município de Tatuí Interessado: Igreja Batista Liberdade Crista Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado. Em reforço, ainda :EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502445-19.2022.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503493-47.2021.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)- BEM RECENTE. Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos no nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo), nos termos a seguir delineados: Pois bem. Se for para mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) No mais, determinada a citação (fl. 07, em DEZEMBRO de 2019), a carta expedida para o endereço constante da petição inicial e CDA (nula) retorna negativa, com a informação "mudou-se", seguindo-se a certidão de I Oficial de Justiça de fl 21, segundo a qual há mais de três anos a atividade tributada não tem endereço no local infirmado pela Municipalidade, o que leva questionar se tem atividade e, se não tem , como então foi gerado o tributo em cobrança Sem contar que a Municipalidade não se interessa em buscar, desde sempre, o endereço da Executada em cadastros eletrônicos e outros repositórios, nem avaliar sua situação de atividade ou não, requerendo citação por edital, que, no contexto, é nula, não bastasse a nulidade da CDA. A fl. 14/15 a Municipalidade requer busca de bens via BACENJUD, sem sucesso, sendo que, sem mais requerer buscas de garantias, essa Exequente requer o sobrestamento do feito em razão de parcelamento do débito em 59 meses, -pulverizando os valores cobrados em parcelas insignificantes constantes de parcelamento administrativo, sem garantia. E o mais grave: tudo isso parte, sim, de CDA nula. Para complicar ainda mais o cenário, a fl 28 a Municipalidade requer o prosseguimento da execução por saldo remanescente, sem informar nem que havia parcelamento ou pagamento de que outra parte da divida, com o que há forte indicativo de iliquidez ou degeneração dos valore cobrados originariamente, sem APONTAMENTO DE JUSTA CAUSA A TANTO Apenas tempos depois, sem nada valido, impulsiona a primeira busca de bens, sem sucesso, sendo que só em junho de 2021, mais ano depois, há pesquisa de bens em nome da pessoa física que administraria a atividade tributada, não obstante fosse firma individual, a dispensar redirecionamento pela confusão legal entre pessoa física e juridica, em termos de responsabilidade patrimonial, para esse tipo de organização Tudo segue anos a fio sem apontamento efetivo de bens para a penhora, o que é consectário de a Exequente não dar informação sequer sobre o funcionamento da empresa em algum lugar. E tanto tudo foi nulo que a fl 123, em 2024 apenas, há tentativa para localização pessoal da Executada, o que, a essa altura, caiu no plano da inutilidade. Iv- efetividade E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Pois bem. À vista dessa resolução e do caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta Unidade com a utilização de filtros, delineados pelo Comunicado Conjunto 485/2024 do E. TJ/SP e promoveu extinções em lote. Nada obstante, tal não representa óbice para extinção individual (como in casu, em que o respectivo expediente em lote foi extinto sem resolução do mérito), pelos mesmos fundamentos, posto que, como visto, dizem respeito ao próprio interesse de agir/utilidade, condição inerente a todas as ações (e execuções). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem pública que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial, com a falta de garantia em parcelamento administrativo. No caso em relevo, o feito, como visto, não têm indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento, além do que são atravessados por petições de parcelamentos feitos pelo Executivo, mas sem nenhuma tomada de garantia, não obstante, repita-se por importante-, a Municipalidade tenha concordado com a cláusula acima referida, segundo a qual, nesta situação, não há interesse utilidade em manter um feito judicial com impulsos "ocos" e destinados, no tempo, ao nada de efetividade. E tudo, frise-se por necessário, atravessa mais 01 ano, sem busca e nem indicação efetiva de bens para satisfação do débito, notando-se os sistemáticos descumprimentos principiológicos em que incorre a Exequente pelos ilegítimos e vazios impulsos do feito (obstando até a penhora por um acordo extrajudicial despido de garantia). Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). V. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda assim não fosse, como visto, considerando que o feito nunca teve tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, seria o caso de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. PIC - ADV: MARGARETH PRADO ALVES (OAB 126400/SP)

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Processo nº 1502998-08.2018.8.26.0624

ID: 329728862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502998-08.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH PRADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502998-08.2018.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 05.12.2018, ou seja, há mais de… Processo 1502998-08.2018.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 05.12.2018, ou seja, há mais de 06 anos, em face de L.M.R.VIEIRA - ME, a fim de cobrar Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa Publicidade, atinentes aos exercícios de 2013 a 2017, a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 50,74, com valor total da dívida de R$ 3.901,97 (capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar a nulidade absoluta das CDAS, matéria essa que não foi avaliada quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005293/82-2024, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote, notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem pública processual- NULIDADE DA CDA AS CDAS de fl. 02/06 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para os tributos apresentados, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). No mesmo sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Voto n. 28270 Ano 2024 Agravo de Instrumento n. 2132646-03.2024.8.26.0000 Comarca: Tatuí Agravante: Simone Pedroso Campos Agravado: Município de Tatuí Interessado: Igreja Batista Liberdade Crista Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado. Em reforço, ainda :EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502445-19.2022.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503493-47.2021.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)- BEM RECENTE. Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos no nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo), nos termos a seguir delineados: Pois bem. Se for para mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) No mais, determinada a citação (fl. 07, em 19.12.2018), a carta expedida para o endereço constante da petição inicial e CDA, retorna negativa, com a informação mudou-se, assim como segunda carta para o endereço de quem seria o titular, igualmente com mudou-se (fl. 21) e também o mandado, ao teor da certidão de oficial de justiça a fl. 30: "[...] onde não encontrei estabelecido o executado L.M.R. Vieira ME ou quem o representasse, sendo desconhecido no local e imediações, restando então negativa a citação [...]" demonstração de cadastro desatualizado e o pior, a Exequente sequer procurou buscar/esclarecer, à vista disso, se encerrada a atividade tributada no local ou estaria funcionando em outro e, sem iniciativas de buscas e informações de cadastro (a Exequente tem o dever tributário acessório de mantê-lo atualizado a fim de bem praticar lançamento de ofício), para afirmar o esgotamento das tentativas de citação pessoal do(a) Executado(a), e sem outras diligências para localização, seja em repositórios públicos de informação, seja via sistemas eletrônicos de consulta de endereço e bens, é requerida "num salto" a citação por edital (fl. 34), o que resta deferido (fl. 35), nada obstante, nulo de pleno direito. A partir daí, sem outras buscas para a localização da parte executada, a exequente passa a requerer diversos sobrestamentos, penhoras online, pesquisas INFOJUD e RENAJUD, que retornam todas infrutíferas. Então, diretamente, requer a penhora de bens do sócio, o que foi deferido. De se notar que o sócio em referência, pessoa física, foi incluído no polo passivo por Decisão de fl. 63, por tratar-se a primeira executada de firma individual, o que dispensa a hipótese de redirecionamento, não obstante a inclusão pudesse, por iniciaticva da Exequente dar-se mais cedo. De se notar que tudo isso se deu após citação editalícia nula, VEZ QUE NEM HOUVE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A citação nula se estende por todos os atos subsequentes, maculando-os da mesma nulidade, o que tem reforço, ainda, pelo fato de a própria CDA ser NULA. E, a partir daí, sucedem-se novos pedidos de penhora online, pesquisas INFOJUD e RENAJUD, em nome do sócio, tudo novamente infrutífero. Requer, então, a inclusão da executada e sócio em cadastro de inadimplentes, deferida (fl. 83). Sucedem-se anos de tramitação improfícua e impulsos vazios, sem indicar bens capazes de suportar o débito, a Municipalidade simplesmente repete seus pedidos de sobrestamento, imotivados, de penhora online, pesquisas INFOJUD e RENAJUD, tudo infrutífero. IV. Ineficácia / Falta de utilidade E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem pública que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial. No caso em relevo, o feito, como visto, não tem indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). Como vértice conclusivo, a falta de observância do acordo pactuado pela Municipalidade com o Poder Judiciário é da mesma Exequente, vez que, para além de não observar a ordem de penhora disposta pelos Artigos 9º e 11, da LEF, não consulta CRI, nem noticia que firma convênios para compartilhamento extrajudicial de base de dados tributário, por exemplo, com DETRAN, etc, a fim de informar, efetivamente, bem localizados e penhoráveis dos devedores, com relação a feitos abaixo de R$ 10.000 (dez mil) (CTN, Artigo 199). E mesmo com relação a feitos acima de R$ 10.000,00, de observar a cláusula 6.15 do mesmo acordo, que prevê dois impulsos de SISBAJUD, no prazo de 180 dias, pena de arquivamento, lógica que tem mais efeito no que pode ser útil para movimentação judicial de feitos abaixo desse valor, cujo custo- benefício mais sensível determina soluções administrativas de maior efetividade (celebração de convênios administrativos congêneres a sistemas do judiciário para busca de bens, salvo SISBAJUD, cobranças administrativas diretas, indicação real de bens à penhora etc). V. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda,que o curso do feito houve ineficiente, nos termos acima demonstrados, o que retira o interesse de agir utilidade Por outras palavras, como visto, considerando que o feito nunca teve tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, seria o caso de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Após o trânsito em julgado, proceda-se a retirada de inclusão da parte executada no sistema Serasajud e expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. PIC - ADV: MARGARETH PRADO ALVES (OAB 126400/SP)

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Processo nº 1502852-64.2018.8.26.0624

ID: 329728878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502852-64.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH PRADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502852-64.2018.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 04.12.2018, ou seja, há mais de… Processo 1502852-64.2018.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 04.12.2018, ou seja, há mais de 06 anos, em face de UNIVERSO ESCOLA INTEGRADA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA., a fim de cobrar Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa Publicidade, atinentes aos exercícios de 2013 a 2017, a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 50,74, com valor total da dívida de R$ 3.886,42 (capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar a nulidade absoluta das CDAS, matéria essa que não foi avaliada quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005293/82-2024, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote, notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem pública processual- NULIDADE DA CDA AS CDAS de fl. 02/06 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para os tributos apresentados, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). No mesmo sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Voto n. 28270 Ano 2024 Agravo de Instrumento n. 2132646-03.2024.8.26.0000 Comarca: Tatuí Agravante: Simone Pedroso Campos Agravado: Município de Tatuí Interessado: Igreja Batista Liberdade Crista Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado. Em reforço, ainda :EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502445-19.2022.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503493-47.2021.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)- BEM RECENTE. Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos no nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo), nos termos a seguir delineados: Pois bem. Se for para mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) No mais, determinada a citação (fl. 13, em 06.02.2019), a carta expedida para o endereço constante da petição inicial e CDA, retorna negativa, com a informação mudou-se, assim como o mandado, ao teor da certidão de oficial de justiça a fl. 17: "[...] DEIXEI de CITAR a executada UNIVERSO ESCOLA INTEGRADA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA., pois encontrei estabelecida e em funcionamento no local, uma Clínica Odontológica, onde a funcionária Aline declarou desconhecer a executada [...]" demonstração de cadastro desatualizado e o pior, a Exequente sequer procurou buscar/esclarecer, à vista disso, se encerrada a atividade tributada no local ou estaria funcionando em outro e, sem iniciativas de buscas e informações de cadastro (a Exequente tem o dever tributário acessório de mantê-lo atualizado a fim de bem praticar lançamento de ofício), para afirmar o esgotamento das tentativas de citação pessoal do(a) Executado(a), e sem outras diligências para localização, seja em repositórios públicos de informação, seja via sistemas eletrônicos de consulta de endereço e bens, é requerida "num salto" a citação por edital (fl. 20), o que resta deferido (fl. 22), nada obstante, nulo de pleno direito. A partir daí, sem outras buscas para a localização da parte executada, a exequente passa a requerer diversos sobrestamentos, penhoras online, pesquisas INFOJUD e RENAJUD, que retornam todas infrutíferas. Requer, ainda, a inclusão da executada (e de seu representante legal) em cadastro de inadimplentes, deferido apenas com relação à primeira (fl. 61). Reitera o requerimento de inclusão do representante legal à fl. 65, indeferido à fl. 75, após determinação de juntada de documentos. Após, novo requerimento de penhora online, utilizando a raiz da empresa, deferida (fl. 86/88), mas infrutífera, além de novas pesquisas INFOJUD, RENAJUD, SREI, também infrutíferas. De se notar que tudo isso se deu após citação editalícia nula, VEZ QUE NEM HOUVE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A citação nula se estende por todos os atos subsequentes, maculando-os da mesma nulidade, o que tem reforço, ainda, pelo fato de a própria CDA ser NULA. E sem dar um passo em relação à real citação da executada, deixando, efetivamente de buscá-la, pula para tentativa de citação de seus sócios, em setembro de 2020 (fl. 98), o que, embora deferida à fl. 101, é igualmente nula, posto que a citação da empresa prestadora de serviços é o procedimento padrão, e não a citação de seus sócios.A citação de sócios só é admitida em situações excepcionais, como quando a empresa não é encontrada (ainda nem havia esgotamento dos meios de encontrá-la - NULIDADE 2), ou quando há desconsideração da personalidade jurídica. Essa nulidade, também, tem lastro sobre os atos subsequentes, notando-se, ainda, como visto, que a citação editalícia é nula, e mais do que isto: a própria CDA é nula. Nos anos que se seguiram, houve somente não proeficientes tentativas de citação postal desses sócios, tudo infrutífero, requerendo novamente a citação por edital sem pesquisas mínimas por endereços, o que foi indeferido duas vezes (fl. 144/145 e 157/158). Foi expedido alvará para que a Municipalidade diligenciasse perante órgãos públicos (fl. 164/165). Nada obstante, após, nos anos seguintes, novamente requereu apenas citações postais, igualmente infrutíferas. IV. Ineficácia / Falta de utilidade E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem pública que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial. No caso em relevo, o feito, como visto, não tem indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). V. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda,que o curso do feito houve ineficiente, nos termos acima demonstrados, o que retira o interesse de agir utilidade Por outras palavras, como visto, considerando que o feito nunca teve tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, seria o caso de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Após o trânsito em julgado, proceda-se a retirada de inclusão da parte executada no sistema Serasajud e expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. PIC - ADV: MARGARETH PRADO ALVES (OAB 126400/SP)

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Processo nº 1506019-55.2019.8.26.0624

ID: 331858729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506019-55.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH PRADO ALVES

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Processo 1506019-55.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 26/11/2019, ou seja, há mais de… Processo 1506019-55.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 26/11/2019, ou seja, há mais de 05 anos, em face de D R FERRAZ TATUI - ME, a fim de cobrar ISS, Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa Publicidade, atinente aos exercícios de 2014 a 2018, a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 52,17, com valor total da dívida de R$ 4.971,46 (capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar a nulidade absoluta das CDAS, matéria essa que não foi avaliada quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005293/82-2024, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote, notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem pública processual- NULIDADE DA CDA AS CDAS de fl. 02/11 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para os tributos apresentados, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). No mesmo sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Voto n. 28270 Ano 2024 Agravo de Instrumento n. 2132646-03.2024.8.26.0000 Comarca: Tatuí Agravante: Simone Pedroso Campos Agravado: Município de Tatuí Interessado: Igreja Batista Liberdade Crista Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado. Em reforço, ainda :EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502445-19.2022.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503493-47.2021.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)- BEM RECENTE. Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos no nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo), nos termos a seguir delineados: Pois bem. Se for para mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) No mais, determinada a citação (fl. 12, em 06.12.2019), a carta expedida para o endereço constante da petição inicial e CDA, retorna negativa, com a informação endereço insuficiente, assim como o mandado, ao teor da certidão de oficial de justiça de fl. 21: "[...] DEIXEI DE CITAR D R FERRAZ TATUÍ ME pois não reside nem trabalha neste endereço de acordo com informação de Irineu que trabalha no local. Por ocasião da diligência o Sr. Fausto Jubran, responsável pela locação deste imóvel, estava no local e também afirmou desconhecer esta empresa. Talvez com a informação do nome do representante legal da empresa seja mais fácil identificar a empresa e quem sabe obter informações de sua localização [...]" demonstração de cadastro desatualizado e o pior, a Exequente sequer procurou buscar/esclarecer, à vista disso, se encerrada a atividade tributada no local ou estaria funcionando em outro e, sem iniciativas de buscas e informações de cadastro (a Exequente tem o dever tributário acessório de mantê-lo atualizado a fim de bem praticar lançamento de ofício), para afirmar o esgotamento das tentativas de citação pessoal do(a) Executado(a), e sem outras diligências para localização, seja em repositórios públicos de informação, seja via sistemas eletrônicos de consulta de endereço e bens, é requerida "num salto" a citação por edital (fl. 25), o que resta deferido (fl. 26), nada obstante, nulo de pleno direito. A partir daí, sem outras buscas para a localização da parte executada, a exequente passa a requerer diversos sobrestamentos, penhoras online, pesquisas INFOJUD e RENAJUD, que retornam todas infrutíferas. E sem dar um passo em relação à real citação da executada, deixando, efetivamente de buscá-la, pula diretamente para pedido de penhora online de bens do sócio DANIEL RIBEIRO FERRAZ (fl. 43/44). De se notar que o sócio em referência foi incluído no polo passivo por Decisão de fl. 50, por tratar-se a primeira executada de firma individual, o que dispensa a hipótese de redirecionamento, não obstante a inclusão pudesse, por iniciativa da Exequente dar-se mais cedo. De se observar que tudo isso se deu após citação editalícia nula, VEZ QUE NEM HOUVE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A citação nula se estende por todos os atos subsequentes, maculando-os da mesma nulidade, o que tem reforço, ainda, pelo fato de a própria CDA ser NULA. Sucedem-se anos de tramitação não proeficiente e impulsos vazios, sem indicar bens capazes de suportar o débito, a Municipalidade simplesmente repete seus pedidos de sobrestamento, imotivados, de penhora online, pesquisas INFOJUD e RENAJUD, agora dos bens do sócio, tudo infrutífero, pontuados pela inclusão da executada (e de seu sócio) em cadastro de inadimplentes, à fl. 64. IV. Ineficácia / Falta de utilidade E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem pública que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial. No caso em relevo, o feito, como visto, não tem indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). V. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda,que o curso do feito houve ineficiente, nos termos acima demonstrados, o que retira o interesse de agir utilidade Por outras palavras, como visto, considerando que o feito nunca teve tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, seria o caso de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Após o trânsito em julgado, proceda-se à retirada de inclusão da parte executada no sistema Serasajud e expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. PIC - ADV: MARGARETH PRADO ALVES (OAB 126400/SP)

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Processo nº 1506217-92.2019.8.26.0624

ID: 331858722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506217-92.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506217-92.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 26/11/2019, ou seja, há mais de… Processo 1506217-92.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 26/11/2019, ou seja, há mais de 05 anos, em face de TRANSPETER TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ME, a fim de cobrar Taxa de Fiscalização e Funcionamento, atinente aos exercícios de 2014 a 2018, a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 43,48, com valor total da dívida de R$ 3.314,51 (capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar a nulidade absoluta das CDAS, matéria essa que não foi avaliada quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005293/82-2024, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote, notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem pública processual- NULIDADE DA CDA AS CDAS de fl. 02/06 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para os tributos apresentados, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). No mesmo sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Voto n. 28270 Ano 2024 Agravo de Instrumento n. 2132646-03.2024.8.26.0000 Comarca: Tatuí Agravante: Simone Pedroso Campos Agravado: Município de Tatuí Interessado: Igreja Batista Liberdade Crista Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado. Em reforço, ainda :EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502445-19.2022.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503493-47.2021.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)- BEM RECENTE. Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos no nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo), nos termos a seguir delineados: Pois bem. Se for para mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) No mais, determinada a citação (fl. 07, em 06.12.2019), a carta expedida para o endereço constante da petição inicial e CDA, retorna negativa, com a informação mudou-se, assim como o mandado, ao teor da certidão de oficial de justiça a fl. 18: "[...] DEIXEI de citar a requerida Transpeter Transportes e Encomendas Ltda ME, em virtude de o barracão 03 encontrar-se fechado e, conforme informação de vizinhos, também desocupado. [...]" demonstração de cadastro desatualizado e o pior, a Exequente sequer procurou buscar/esclarecer, à vista disso, se encerrada a atividade tributada no local ou estaria funcionando em outro e, sem iniciativas de buscas e informações de cadastro (a Exequente tem o dever tributário acessório de mantê-lo atualizado a fim de bem praticar lançamento de ofício), para afirmar o esgotamento das tentativas de citação pessoal do(a) Executado(a), e sem outras diligências para localização, seja em repositórios públicos de informação, seja via sistemas eletrônicos de consulta de endereço e bens, é requerida "num salto" a citação por edital (fl. 22), o que resta deferido (fl. 23), nada obstante, nulo de pleno direito. A partir daí, sem outras buscas para a localização da parte executada, a exequente passa a requerer sobrestamentos, penhoras online, pesquisas INFOJUD e RENAJUD, que retornam todas infrutíferas. De se notar que tudo isso se deu após citação editalícia nula, VEZ QUE NEM HOUVE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A citação nula se estende por todos os atos subsequentes, maculando-os da mesma nulidade, o que tem reforço, ainda, pelo fato de a própria CDA ser NULA. E sem dar um passo em relação à real citação da executada, deixando, efetivamente de buscá-la, pula para pedido de inclusão de apenas um de seus sócios, que refere como administrador, que assina pela empresa, em março de 2021 (fl. 48), o que, embora deferida à fl. 51, é igualmente nula, posto que a citação da empresa prestadora de serviços é o procedimento padrão, e não a citação de seus sócios.A citação de sócios só é admitida em situações excepcionais, como quando a empresa não é encontrada (ainda nem havia esgotamento dos meios de encontrá-la - NULIDADE 2), ou quando há desconsideração da personalidade jurídica. Essa nulidade, também, tem lastro sobre os atos subsequentes, notando-se, ainda, como visto, que a citação editalícia anterior é nula, e mais do que isto: a própria CDA é nula. Houve tentativas de citação postal desse sócio, todas infrutíferas, culminando com o AR de fl. 72, recebido por terceiro, em endereço diverso daquele da CDA. Ignorando essa circunstância, a Municipalidade passou a fazer diversos requerimentos, vazios, como se o sócio tivesse sido citado (e não foi). Sucedem-se anos de tramitação não proeficiente e impulsos vazios, sem indicar bens capazes de suportar o débito, a Municipalidade simplesmente repete seus pedidos de sobrestamento, imotivados, de penhora online, pesquisas INFOJUD e RENAJUD, agora dos bens do sócio, tudo infrutífero, requer, por fim, a inclusão da executada (e de seu sócio) em cadastro de inadimplentes, à fl. 105. IV. Ineficácia / Falta de utilidade E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem pública que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial. No caso em relevo, o feito, como visto, não tem indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). V. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda,que o curso do feito houve ineficiente, nos termos acima demonstrados, o que retira o interesse de agir utilidade Por outras palavras, como visto, considerando que o feito nunca teve tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, seria o caso de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Após o trânsito em julgado, proceda-se a retirada de inclusão da parte executada no sistema Serasajud e expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. PIC - ADV: ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP)

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Processo nº 1505812-56.2019.8.26.0624

ID: 334091014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505812-56.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505812-56.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 26/11/2019, ou seja, há mais de… Processo 1505812-56.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 26/11/2019, ou seja, há mais de 05 anos, em face de JOSIAS VIEIRA TATUI - ME, a fim de cobrar ISS, Taxa de Fiscalização e Funcionamento, Taxa Publicidade e Preço Público, atinentes aos exercícios de 2014 a 2018, a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 52,17, com valor total da dívida de R$ 4.032,20 (capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar a nulidade absoluta das CDAS, matéria essa que não foi avaliada quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005293/82-2024, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote, notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem pública processual- NULIDADE DA CDA AS CDAS de fl. 02/07 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para os tributos apresentados, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). No mesmo sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Voto n. 28270 Ano 2024 Agravo de Instrumento n. 2132646-03.2024.8.26.0000 Comarca: Tatuí Agravante: Simone Pedroso Campos Agravado: Município de Tatuí Interessado: Igreja Batista Liberdade Crista Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado. Em reforço, ainda :EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502445-19.2022.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503493-47.2021.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)- BEM RECENTE. Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos no nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo), nos termos a seguir delineados: Pois bem. Se for para mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) No mais, determinada a citação (fl. 08, em 06.12.2019), a carta expedida para o endereço constante da petição inicial e CDA, retorna negativa, com a informação mudou-se imóvel vazio (fl. 10), assim como a segunda carta, com não procurado (fl. 32) e o mandado, ao teor da certidão de oficial de justiça de fl. 21: "[...] dirigi-me ao endereço indicado Rua Dr. Prudente de Moraes, 670 - nesta comarca de Tatuí onde não encontrei o executado Josias Vieira Tatuí ME ou quem o representasse para a citação e demais atos determinados, visto que não mais estabelecido/residente no referido endereço, são sendo sabido ali e imediações seu paradeiro. A [...]" demonstração de cadastro desatualizado e o pior, a Exequente sequer procurou buscar/esclarecer, à vista disso, se encerrada a atividade tributada no local ou estaria funcionando em outro e, sem iniciativas de buscas e informações de cadastro (a Exequente tem o dever tributário acessório de mantê-lo atualizado a fim de bem praticar lançamento de ofício), para afirmar o esgotamento das tentativas de citação pessoal do(a) Executado(a), e sem outras diligências para localização, seja em repositórios públicos de informação, seja via sistemas eletrônicos de consulta de endereço e bens, é requerida "num salto" a citação por edital (fl. 43), que a princípio, foi indeferida (fl. 44), porém, logo após, restou deferida (fl. 48), nada obstante, nula de pleno direito. A partir daí, sem outras buscas para a localização da parte executada, a exequente passa a requerer diversos sobrestamentos, juntadas de memórias do débito, penhoras online e pesquisas INFOJUD, que retornam todas infrutíferas. E sem dar um passo em relação à real citação da executada, deixando, efetivamente de buscá-la, pula diretamente para pedido de penhora online de bens do sócio JOSIAS VIEIRA (fl. 76/78). De se notar que o sócio em referência foi incluído no polo passivo por Decisão de fl. 82, por tratar-se a primeira executada de firma individual, o que dispensa a hipótese de redirecionamento, não obstante a inclusão pudesse, por iniciativa da Exequente dar-se mais cedo. De se observar que tudo isso se deu após citação editalícia nula, VEZ QUE NEM HOUVE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A citação nula se estende por todos os atos subsequentes, maculando-os da mesma nulidade, o que tem reforço, ainda, pelo fato de a própria CDA ser NULA. Sucedem-se anos de tramitação não proeficiente e impulsos vazios, sem indicar bens capazes de suportar o débito, a Municipalidade simplesmente repete seus pedidos de sobrestamento, imotivados, de penhora online, pesquisas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, agora dos bens do sócio, tudo infrutífero, pontuados pela inclusão da executada (e de seu sócio) em cadastro de inadimplentes, à fl. 100. IV. Ineficácia / Falta de utilidade E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem pública que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial. No caso em relevo, o feito, como visto, não tem indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). V. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda,que o curso do feito houve ineficiente, nos termos acima demonstrados, o que retira o interesse de agir utilidade Por outras palavras, como visto, considerando que o feito nunca teve tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, seria o caso de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Após o trânsito em julgado, proceda-se à retirada de inclusão da parte executada no sistema Serasajud e expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. PIC - ADV: ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP)

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Processo nº 1505880-06.2019.8.26.0624

ID: 337511999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505880-06.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH PRADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505880-06.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 26/11/2019, ou seja, há mais de… Processo 1505880-06.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 26/11/2019, ou seja, há mais de 05 anos, em face de AGROPECUARIA RICHARD TATUI LTDA - ME, a fim de cobrar Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa Publicidade, atinentes aos exercícios de 2014 a 2018, a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 52,17, com valor total da dívida de R$ 3.977,38 (capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar a nulidade absoluta das CDAS, matéria essa que não foi avaliada quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005293/82-2024, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote, notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem pública processual- NULIDADE DA CDA AS CDAS de fl. 02/06 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para os tributos apresentados, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). No mesmo sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Voto n. 28270 Ano 2024 Agravo de Instrumento n. 2132646-03.2024.8.26.0000 Comarca: Tatuí Agravante: Simone Pedroso Campos Agravado: Município de Tatuí Interessado: Igreja Batista Liberdade Crista Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado. Em reforço, ainda :EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502445-19.2022.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503493-47.2021.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)- BEM RECENTE. Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos no nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo), nos termos a seguir delineados: Pois bem. Se for para mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) No mais, determinada a citação (fl. 07, em 06/12/2019), a carta expedida para o endereço constante da petição inicial e CDA, retorna negativa, com a informação mudou-se (fl. 09), assim como a segunda carta, com mudou-se imóvel vazio (fl. 26) e o mandado, ao teor da certidão de oficial de justiça de fl. 32: "[...] DEIXEI DE CITAR AGROPECUÁRIA RICHARD TATUI LTDA - ME, uma vez que no mencionado endereço encontra-se estabelecido um salão de beleza e as pessoas por mim abordadas afirmaram não conhecer a executada [...]" demonstração de cadastro desatualizado. Nessa toada, a Exequente jamais informou se a executada continuava ativa ou não, nem prosseguiu com pesquisas eletrônicas, por exemplo, para saber onde situada, além do que não se sabe se os endereços consultados seriam da empresa ou residencial de seu representante legal, não obstante o que citada por edital (nulidade). A partir daí, sem outras buscas para a localização da parte executada, a exequente passa a requerer diversos sobrestamentos, juntadas de memórias do débito, penhoras online, pesquisas INFOJUD e RENAJUD, que retornam todas infrutíferas. Há requerimento para citação da sócia administradora (fl. 54), que embora deferida à fl. 58, é igualmente nula, posto que a citação da empresa prestadora de serviços é o procedimento padrão, e não a citação de seus sócios.A citação de sócios só é admitida em situações excepcionais, como quando a empresa não é encontrada (no caso concreto, não foram esgotadas as tentativas de localização), ou quando há desconsideração da personalidade jurídica. Não se trata de firma individual, e sim, de sociedade limitada (fl. 55/56). Essa nulidade, também, tem lastro sobre os atos subsequentes. Sucedem-se anos de tentativas de citação postal dessa sócia, infrutíferas, além de um requerimento de citação por edital, indeferido (fl. 85/86), sendo que, por fim, é citada por mandado em 22/03/2023 (certidão de fl. 101). De se observar que tudo isso se deu após citação editalícia nula da empresa, o que mais encontra reforço posto que, após pesquisas por endereços, logrou finalmente encontrar a dita sócia, MOSTRANDO QUE NÃO HOUVE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA PRIMEIRA VEZ. A citação nula se estende por todos os atos subsequentes, maculando-os da mesma nulidade, o que tem reforço, ainda, pelo fato de a própria CDA ser NULA. Após, seguem-se outros anos de tramitação não proeficiente e impulsos vazios, sem indicar bens capazes de suportar o débito, a Municipalidade simplesmente repete seus pedidos de sobrestamento, imotivados, de penhora online, pesquisas INFOJUD, RENAJUD, agora dos bens da sócia, tudo infrutífero, pontuados pela inclusão da executada (e de sua sócia) em cadastro de inadimplentes, à fl. 125. IV. Ineficácia / Falta de utilidade E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem pública que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial. No caso em relevo, o feito, como visto, não tem indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). V. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda,que o curso do feito houve ineficiente, nos termos acima demonstrados, o que retira o interesse de agir utilidade Por outras palavras, como visto, considerando que o feito nunca teve tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, seria o caso de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Após o trânsito em julgado, proceda-se à retirada de inclusão da parte executada no sistema Serasajud e expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. PIC - ADV: MARGARETH PRADO ALVES (OAB 126400/SP)

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Processo nº 1505572-67.2019.8.26.0624

ID: 337512009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505572-67.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505572-67.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 25/11/2019, ou seja, há mais de… Processo 1505572-67.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 25/11/2019, ou seja, há mais de 05 anos, em face de INDUSTRIA CERAMICA ARGITELHA LTDA - EPP, a fim de cobrar Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa Publicidade, atinentes aos exercícios de 2014 a 2018, a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 52,17, com valor total da dívida de R$ 3.977,38 (capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar a nulidade absoluta das CDAS, matéria essa que não foi avaliada quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005293/82-2024, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote, notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem pública processual- NULIDADE DA CDA AS CDAS de fl. 02/06 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para os tributos apresentados, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). No mesmo sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Voto n. 28270 Ano 2024 Agravo de Instrumento n. 2132646-03.2024.8.26.0000 Comarca: Tatuí Agravante: Simone Pedroso Campos Agravado: Município de Tatuí Interessado: Igreja Batista Liberdade Crista Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado. Em reforço, ainda :EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502445-19.2022.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503493-47.2021.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)- BEM RECENTE. Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos no nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo), nos termos a seguir delineados: Pois bem. Se for para mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) No mais, determinada a citação (fl. 07, em 06/12/2019), a carta expedida para o endereço constante da petição inicial e CDA, retorna negativa, com a informação mudou-se (fl. 09), assim como o mandado, ao teor da certidão de oficial de justiça de fl. 17: "[...] DEIXEI DE CITAR INDÚSTRIA CERÂMICA ARGITELHA LTDA EPP, uma vez que o endereço indicado é de um imóvel residencial, onde fui informado por Suzi, que o representante legal da executada não reside no mencionado endereço e nem mesmo o conhece [...]" demonstração de cadastro desatualizado. Nessa toada, a Exequente jamais informou se a executada continuava ativa ou não, nem prosseguiu com pesquisas eletrônicas, por exemplo, para saber onde situada, além do que não se sabe se os endereços consultados seriam da empresa ou residencial de seu representante legal, não obstante o que citada por edital (nulidade). A partir daí, sem outras buscas para a localização da parte executada, a exequente passa a requerer sobrestamentos, juntadas de memórias do débito, penhoras online, pesquisas INFOJUD, RENAJUD e SREI, que retornam todas infrutíferas. Há requerimento para inclusão de sócio (fl. 48), que embora deferida à fl. 53, é igualmente nula, posto que a citação da empresa prestadora de serviços é o procedimento padrão, e não a citação de seus sócios.A citação de sócios só é admitida em situações excepcionais, como quando a empresa não é encontrada (no caso concreto, não foram esgotadas as tentativas de localização), ou quando há desconsideração da personalidade jurídica. Não se trata de firma individual, e sim, de sociedade limitada, embora haja indícios de que esteja irregular (fl. 49/51). Essa nulidade, também, tem lastro sobre os atos subsequentes. São realizadas duas tentativas de citação postal daquele sócio, sendo uma carta devolvida com a informação desconhecido (fl. 55) e outra recepcionada por terceiro, em endereço diverso da CDA (fl. 63), de modo que a citação sequer se aperfeiçoou. Ignorando completamente a falta de citação válida, tanto da empresa, quanto do sócio, sucedem-se anos de tramitação não proeficiente e impulsos vazios, sem indicar bens capazes de suportar o débito, a Municipalidade simplesmente repete seus pedidos de sobrestamento, imotivados, de penhora online, pesquisas INFOJUD, RENAJUD, agora dos bens do sócio, tudo infrutífero, pontuados pela inclusão da executada (e do sócio) em cadastro de inadimplentes, à fl. 91. De se observar que tudo isso se deu após citação editalícia nula, VEZ QUE NEM HOUVE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A citação nula se estende por todos os atos subsequentes, maculando-os da mesma nulidade, o que tem reforço, ainda, pelo fato de a própria CDA ser NULA. IV. Ineficácia / Falta de utilidade E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem pública que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial. No caso em relevo, o feito, como visto, não tem indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). V. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda,que o curso do feito houve ineficiente, nos termos acima demonstrados, o que retira o interesse de agir utilidade Por outras palavras, como visto, considerando que o feito nunca teve tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, seria o caso de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Após o trânsito em julgado, proceda-se à retirada de inclusão da parte executada no sistema Serasajud e expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. PIC - ADV: ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP)

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