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Processo nº 1019244-09.2024.4.01.4100

ID: 291677030

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019244-09.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 24 REGIAO RONDONIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NOEMIA FERNANDES SALTAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1019244-09.2024.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1019244-09.2024.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 24 REGIAO RONDONIA Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEMIA FERNANDES SALTAO - RO1355 POLO PASSIVO: MARCIO ANDRADE CARDOZO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 24 REGIAO RONDONIA, tendo por objeto a cobrança de dívida ativa lastreada na CDA(s) anexada(s) com a inicial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação. CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. A presente demanda persegue uma dívida, inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) reais estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo. Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício. Conforme exposto, há vedação à execução de dívida inferior ao limite de R$10.000,00, que não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, a conciliação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório e preencher os outros requisitos - para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução. Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Sem honorários. Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada. Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento. Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1019223-33.2024.4.01.4100

ID: 291677192

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019223-33.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 24 REGIAO RONDONIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NOEMIA FERNANDES SALTAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1019243-24.2024.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1019243-24.2024.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 24 REGIAO RONDONIA Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEMIA FERNANDES SALTAO - RO1355 POLO PASSIVO: CELIO JOSE FERREIRA ALENCAR SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 24 REGIAO RONDONIA, tendo por objeto a cobrança de dívida ativa lastreada na CDA(s) anexada(s) com a inicial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação. CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. A presente demanda persegue uma dívida, inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) reais estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo. Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício. Conforme exposto, há vedação à execução de dívida inferior ao limite de R$10.000,00, que não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, a conciliação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório e preencher os outros requisitos - para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução. Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Sem honorários. Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada. Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento. Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 0007559-66.2017.4.01.4100

ID: 317819416

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007559-66.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M V M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0007559-66.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0007559-66.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:M V M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em desfavor de M V M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, objetivando o pagamento da importância de R$ 5.644,54 (cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Instado a se manifestar acerca da Resolução n. 547/2024 do CNJ, o exequente manifestou-se no sentido de que cumpre os pressupostos do Tema 1184 do STF (Id. 2159677672). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as cabíveis”. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça, diante da referida tese e considerando: 1) o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; 2) que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3) a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação, e 4) a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro 2024, editou e publicou, em 22/02/2024, a Resolução n. 547, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. No caso dos autos, o exequente fora intimado para manifestar-se acerca Resolução 547, do CNJ, e juntou aos autos a manifestação trazendo argumentos sobre: a) a Portaria Normativa PGF/AGU 51, de 2023 fixa R$ 20.000,00 reais como patamar mínimo para as ações de cobrança no âmbito judicial; b) as medidas administrativas cobranças; e c) o protesto da dívida. Os argumentos apresentados pela exequente não se sustentam. A presente demanda visa à cobrança de crédito inferior ao valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estipulado pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como requisito para o ajuizamento de execução fiscal e ante da ausência de movimentação processual útil há mais de um ano, sem que tenha havido a citação do executado ou, ainda que citado, sem a localização de bens penhoráveis. Desse modo, revela-se inviável a continuidade da cobrança pela via executiva judicial, por configurar hipótese de ausência de interesse processual, nos termos do mencionado ato normativo. Nessas circunstâncias, a tramitação da presente execução mostra-se inadequada, sendo assegurado ao exequente o exercício de medidas extrajudiciais de cobrança, tais como notificação extrajudicial, protesto da Certidão de Dívida Ativa, inclusão em cadastros de inadimplentes e tentativa de conciliação administrativa. Por fim, permanece resguardada à exequente a possibilidade de novo ajuizamento da execução fiscal, desde que o valor da dívida venha a ultrapassar o limite mínimo fixado e sejam atendidos os demais requisitos previstos na mencionada resolução. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Resolução n. 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir do exequente. Sem custas. Sem honorários. Não havendo recurso, após as necessárias anotações, arquivem-se os autos. Levantem-se as restrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho–RO, data da assinatura eletrônica. GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Processo nº 0000885-48.2012.4.01.4100

ID: 320947952

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000885-48.2012.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN MOURA LOPES M. R. IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME VILMAR CORDEIRO

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0000885-48.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0000885-48.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:M. R. IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em desfavor de M. R. IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA, objetivando o pagamento da importância de R$ 9.269,08 (nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Instado a se manifestar acerca da Resolução n. 547/2024 do CNJ, o exequente manifestou-se no sentido de que cumpre os pressupostos do Tema 1184 do STF (Id. 2160018885). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as cabíveis”. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça, diante da referida tese e considerando: 1) o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; 2) que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3) a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação, e 4) a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro 2024, editou e publicou, em 22/02/2024, a Resolução n. 547, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. No caso dos autos, o exequente fora intimado para manifestar-se acerca Resolução 547, do CNJ, e juntou aos autos a manifestação trazendo argumentos sobre: a) a Portaria Normativa PGF/AGU 51, de 2023 fixa R$ 20.000,00 reais como patamar mínimo para as ações de cobrança no âmbito judicial; b) as medidas administrativas de cobranças; e c) o protesto da dívida. Os argumentos apresentados pela exequente não se sustentam. A presente demanda visa à cobrança de crédito inferior ao valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estipulado pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como requisito para o ajuizamento de execução fiscal e diante da ausência de movimentação processual útil há mais de um ano, sem que tenha havido a citação do executado ou, ainda que citado, sem a localização de bens penhoráveis. Desse modo, revela-se inviável a continuidade da cobrança pela via executiva judicial, por configurar hipótese de ausência de interesse processual, nos termos do mencionado ato normativo. Nessas circunstâncias, a tramitação da presente execução mostra-se inadequada, sendo assegurado ao exequente o exercício de medidas extrajudiciais de cobrança, tais como notificação extrajudicial, protesto da Certidão de Dívida Ativa, inclusão em cadastros de inadimplentes e tentativa de conciliação administrativa. Por fim, permanece resguardada à exequente a possibilidade de novo ajuizamento da execução fiscal, desde que o valor da dívida venha a ultrapassar o limite mínimo fixado e sejam atendidos os demais requisitos previstos na mencionada resolução. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Resolução n. 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir do exequente. Sem custas. Sem honorários. Não havendo recurso, após as necessárias anotações, arquivem-se os autos. Levantem-se as restrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho–RO, data da assinatura eletrônica. GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Processo nº 1009412-83.2023.4.01.4100

ID: 320948006

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009412-83.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO VERDE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE EXTRACAO MINERAL LTDA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1009412-83.2023.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1009412-83.2023.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO:RIO VERDE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE EXTRACAO MINERAL LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em desfavor de RIO VERDE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE EXTRACAO MINERAL LTDA, objetivando o pagamento da importância de R$ 9.598,24 (nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). Instado a se manifestar acerca da Resolução n. 547/2024 do CNJ, o exequente manifestou-se no sentido de que cumpre os pressupostos do Tema 1184 do STF (Id. 2159582492). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as cabíveis”. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça, diante da referida tese e considerando: 1) o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; 2) que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3) a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação, e 4) a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro 2024, editou e publicou, em 22/02/2024, a Resolução n. 547, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. No caso dos autos, o exequente fora intimado para manifestar-se acerca Resolução 547, do CNJ, e juntou aos autos a manifestação trazendo argumentos sobre: a) a Portaria Normativa PGF/AGU 51, de 2023 fixa R$ 20.000,00 reais como patamar mínimo para as ações de cobrança no âmbito judicial; b) as medidas administrativas de cobranças; e c) o protesto da dívida. Os argumentos apresentados pela exequente não se sustentam. A presente demanda visa à cobrança de crédito inferior ao valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estipulado pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como requisito para o ajuizamento de execução fiscal e diante da ausência de movimentação processual útil há mais de um ano, sem que tenha havido a citação do executado ou, ainda que citado, sem a localização de bens penhoráveis. Desse modo, revela-se inviável a continuidade da cobrança pela via executiva judicial, por configurar hipótese de ausência de interesse processual, nos termos do mencionado ato normativo. Nessas circunstâncias, a tramitação da presente execução mostra-se inadequada, sendo assegurado ao exequente o exercício de medidas extrajudiciais de cobrança, tais como notificação extrajudicial, protesto da Certidão de Dívida Ativa, inclusão em cadastros de inadimplentes e tentativa de conciliação administrativa. Por fim, permanece resguardada à exequente a possibilidade de novo ajuizamento da execução fiscal, desde que o valor da dívida venha a ultrapassar o limite mínimo fixado e sejam atendidos os demais requisitos previstos na mencionada resolução. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Resolução n. 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir do exequente. Sem custas. Sem honorários. Não havendo recurso, após as necessárias anotações, arquivem-se os autos. Levantem-se as restrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho–RO, data da assinatura eletrônica. GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Processo nº 0007305-35.2013.4.01.4100

ID: 322834460

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007305-35.2013.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPOSITO DE MADEIRAS CANDEIAS LTDA - ME RAFAEL DE SENA BRITO

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0007305-35.2013.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0007305-35.2013.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DEPOSITO DE MADEIRAS CANDEIAS LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em desfavor de DEPOSITO DE MADEIRAS CANDEIAS LTDA e RAFAEL DE SENA BRITO, objetivando o pagamento da importância de R$ 6.590,70 (seis mil, quinhentos e noventa reais e setenta centavos). Instado a se manifestar acerca da Resolução n. 547/2024 do CNJ, o exequente manifestou-se no sentido de que cumpre os pressupostos do Tema 1184 do STF (Id. 2160391457). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as cabíveis”. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça, diante da referida tese e considerando: 1) o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; 2) que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3) a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação, e 4) a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro 2024, editou e publicou, em 22/02/2024, a Resolução n. 547, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. No caso dos autos, o exequente fora intimado para manifestar-se acerca Resolução 547, do CNJ, e juntou aos autos a manifestação trazendo argumentos sobre: a) a Portaria Normativa PGF/AGU 51, de 2023 fixa R$ 20.000,00 reais como patamar mínimo para as ações de cobrança no âmbito judicial; b) as medidas administrativas de cobranças; e c) o protesto da dívida. Os argumentos apresentados pela exequente não se sustentam. A presente demanda visa à cobrança de crédito inferior ao valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estipulado pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como requisito para o ajuizamento de execução fiscal, e diante da ausência de movimentação processual útil há mais de um ano, sem que tenha havido a citação do executado ou, ainda que citado, sem a localização de bens penhoráveis. Desse modo, revela-se inviável a continuidade da cobrança pela via executiva judicial, por configurar hipótese de ausência de interesse processual, nos termos do mencionado ato normativo. Nessas circunstâncias, a tramitação da presente execução mostra-se inadequada, sendo assegurado ao exequente o exercício de medidas extrajudiciais de cobrança, tais como notificação extrajudicial, protesto da Certidão de Dívida Ativa, inclusão em cadastros de inadimplentes e tentativa de conciliação administrativa. Por fim, permanece resguardada à exequente a possibilidade de novo ajuizamento da execução fiscal, desde que o valor da dívida venha a ultrapassar o limite mínimo fixado e sejam atendidos os demais requisitos previstos na mencionada resolução. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Resolução n. 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir do exequente. Sem custas. Sem honorários. Não havendo recurso, após as necessárias anotações, arquivem-se os autos. Levantem-se as restrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho–RO, data da assinatura eletrônica. GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Uniao Federal (Fazenda Nacional) x Mauro De Carvalho

ID: 305636726

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000453-29.2012.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

MAURO DE CARVALHO

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0000453-29.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0000453-29.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAURO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO - RO2703 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), tendo por objeto a cobrança de dívida ativa lastreada na CDA(s) anexada(s) com a inicial. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ – ao apreciar o Recurso Especial 2030253/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, em regime de repercussão geral (tema 1193), fixou a seguinte tese: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora”. Anteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), já havia fixado a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Assim, CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação. CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. A presente demanda persegue uma dívida, inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) reais estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo. Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício. Conforme exposto, há vedação à execução de dívida inferior ao limite de R$10.000,00, que não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, a conciliação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório e preencher os outros requisitos - para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução. Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Sem honorários. Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada. Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento. Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. - Assinatura eletrônica - SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 0033046-90.2016.4.01.3900

ID: 276678417

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0033046-90.2016.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CELIO COSTA DOS SANTOS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária PROCESSO Nº: 0033046-90.2016.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária PROCESSO Nº: 0033046-90.2016.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANTONIO CELIO COSTA DOS SANTOS CPF: 729.929.722-15 SENTENÇA (Tipo C - RESOLUÇÃO/CNJ Nº 535, de 18/12/2006) Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 17-10-2016, pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra ANTÔNIO CÉLIO COSTA DOS SANTOS, objetivando à cobrança de crédito de natureza não tributária inscrito em Certidão de Dívida Ativa n. 107278, Livro n. 01, processo administrativo 02018.002340/2010-91 (f. 3-7, ID 715462958) ID 715462958, f. 64-63 e 78: citação da parte executada, por edital. ID 1969931662: decisão decretando o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD. ID 2169137009: bloqueio negativo. ID 2181670778: pedido do exequente requerendo a suspensão do feito, nos termos do art. 40, LEF. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao apreciar os embargos de declaração, Tema 1.184 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, acolheu os declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184 (Paradigma RE 1.355.208 - SC), incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Nesse sentido: "Questão submetida a julgamento: Discute-se, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Tese firmada: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." O Conselho Nacional de Justiça, com base na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, editou a RESOLUÇÃO N. 547/2024, reunindo medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Entre elas, é prevista a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, desde que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis, nos termos do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, que aprovou Resolução, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), com acórdão assim ementado: “Ementa: MINUTA DE RESOLUÇÃO. MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. 1 – Proposta de resolução que objetiva instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. 2 – Ato amparado na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1184, em regime de repercussão geral. 3 – Resolução aprovada.” A RESOLUÇÃO/CNJ N. 547, de 22/02/2024 (Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF), publicada no DJe extraordinário n. 30, de 22/02/2024, disciplina no seu artigo 1º: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. Na hipótese destes autos, constata-se que o valor consolidado do débito exequendo é de R$2.352,90 (dois mil e trezentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme CDA 107278 (f. 7, ID 715462958), logo se subsume à hipótese prevista no § 1º do art. 1º do normativo do CNJ, impondo a extinção da execução, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, em face da superveniente carência da ação. Ademais, conforme se extrai dos autos, são aproximados 25 anos de tramitação da execução sem que haja movimentação útil, seja pela não localização da parte devedora seja pela inexistência de bens penhoráveis. Nessa esteira, patente a ausência de condições da ação executiva, sendo legítima sua extinção, evitando, dessa forma, que o processo tramite inutilmente, com dispêndio de tempo e recursos. Ressalto que não há se falar em decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força do artigo 1.040, inc. III, do Código de Processo Civil/2015. Registre-se, ainda, que o Tema 1184 do STF vincula os juízes e tribunais, conforme o disposto no art. 927 do CPC/2015. Ademais, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça tem força de lei, segundo o STF (Reclamação nº 60.445 AgR, 1ª Turma, Rel. LUIZ FUX, j. 22/08/2023). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 1º, § 1º, da RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024, pela ausência superveniente de interesse de agir, sem prejuízo de nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens da parte executada, desde que não consumada a prescrição. Na hipótese de inscrição do nome da parte executada e/ou restrição em sistema patrimonial, exclua-se o nome e/ou remova-se a restrição. Sem custas (art. 4º, Lei 9.289/96 c/c art. 39, Lei 6.830/1980). Sem honorários. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Belém-PA, data da assinatura. ANDRÉ LUÍS CAVALCANTI SILVA Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Processo nº 1012608-21.2019.4.01.3900

ID: 321263504

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012608-21.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACI FARIAS DO NASCIMENTO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária PROCESSO Nº: 1012608-21.2019.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária PROCESSO Nº: 1012608-21.2019.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JURACI FARIAS DO NASCIMENTO JURACI FARIAS DO NASCIMENTO CPF: 739.630.202-10 VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA (Tipo C - RESOLUÇÃO/CNJ Nº 535, de 18/12/2006) Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra JURACI FARIAS DO NASCIMENTO, objetivando à cobrança de crédito de natureza não tributária decorrente da aplicação de multa por infração à legislação ambiental e inscrito em Certidão de Dívida Ativa com o n. 238161, data de inscrição:28-9-2018, com valor consolidado da dívida de R$2.429,28 (dois mil e quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), configurando execução fiscal de baixo valor, nos termos da RESOLUÇÃO CNJ nº 547/2024. 272452388: citação da parte devedora efetivada pelo correio, com aviso de recepção. 415166857: deferimento do bloqueio de ativos financeiros. 757948970: bloqueio de R$240,82. 1625345362: conversão em penhora do valor bloqueado, e intimação da parte executada para ciência da penhora (1625365391). 785603459: intimação da parte executada. 1902991180: certificado que não foi ajuizado embargos à execução. 2124108372: determinada a conversão em renda. Comprovante da diligência efetivada pela CAIXA (146057193). 2166179757: Petição do exequente pela suspensão do feito, nos termos do art. 40, LEF. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184 (Paradigma RE 1.355.208 - SC), incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Nesse sentido: "Questão submetida a julgamento: Discute-se, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Tese firmada: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." O Conselho Nacional de Justiça, com base em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, editou a RESOLUÇÃO/CNJ nº 547/2024, que reúne medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Entre elas, é prevista a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, desde que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis, nos termos do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, que aprovou Resolução, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), com acórdão assim ementado: “MINUTA DE RESOLUÇÃO. MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. 1 – Proposta de resolução que objetiva instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. 2 – Ato amparado na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1184, em regime de repercussão geral. 3 – Resolução aprovada.” Nesses termos, a RESOLUÇÃO/CNJ nº 547, de 22/02/2024 (Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF), publicada no DJe extraordinário n. 30, de 22/02/2024, disciplina no artigo 1º, in verbis: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. Em atenção ao Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça, constata-se que o valor consolidado do débito exequendo de R$2.2429,28 constante da CDA que instrui a inicial, na data do protocolo da ação de execução fiscal, é inferior ao valor mínimo para cobrança judicial, logo se subsume à hipótese prevista § 1º do art. 1º da RESOLUÇÃO/CNJ nº 547, de 22/02/2024, impondo a extinção da execução sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual, em face da superveniente carência da ação decorrente da exigência de condição específica disciplinada na Resolução em tela quanto ao valor mínimo da causa para legitimar sua propositura judicialmente. Ademais, conforme se extrai dos autos eletrônicos, são aproximados 6 (seis) anos de tramitação da execução sem que haja movimentação útil há mais de um ano sem que se tenha localizado bens penhoráveis de titularidade do executado para satisfação da dívida de baixo valor. No caso, apenas o valor de R$240,82 foi objeto de conversão em penhora. Nesse sentido, é patente a verificação da falta de condições da ação executiva, devendo ser encerrada a execução mediante sentença em caráter estritamente processual, sendo legítima sua extinção, evitando, dessa forma, que o processo tramite inutilmente, com dispêndio de tempo e recursos. Ressalte-se ser incabível suscitar decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força do artigo 1.040, inc. III, do Código de Processo Civil/2015. Registre-se, ainda, que o Tema 1184 do STF vincula os juízes e tribunais, conforme o disposto no art. 927 do CPC/2015. Ademais, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça tem força de lei, segundo o STF (Reclamação nº 60.445 AgR, 1ª Turma, Rel. LUIZ FUX, j. 22/08/2023). II. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL de baixo valor, pela ausência superveniente de interesse de agir, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC/2015 c/c art. 1º, § 1º, da RESOLUÇÃO CNJ nº 547/2024, sem prejuízo de nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens da parte executada, desde que não consumada a prescrição. Na hipótese de constar inscrito o nome da parte executada ou restrição em sistema patrimonial, promova-se o cancelamento da inscrição do nome e/ou remoção da restrição por meio eletrônico. Sem custas. Sem honorários. Transitado em julgado, certifique-se, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara da SJPA

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Processo nº 0000116-61.2017.4.01.3907

ID: 321259225

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000116-61.2017.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária PROCESSO Nº: 0000116-61.2017.4.01.3907 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária PROCESSO Nº: 0000116-61.2017.4.01.3907 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA CPF: 488.907.582-87 VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA (Tipo C - RESOLUÇÃO/CNJ Nº 535, de 18/12/2006) Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta em //20 (protocolo judicial) pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA, objetivando à cobrança de crédito de natureza não tributária decorrente da aplicação de multa por infração à legislação ambiental e inscrito em Certidão de Dívida Ativa com o n. 113469, data de inscrição: 10-11-2016, com valor consolidado da dívida de R$4.531,20 (quatro mil e quinhentos e trinta e um reais e vintecentavos), configurando execução fiscal de baixo valor, nos termos da RESOLUÇÃO CNJ nº 547/2024. Em síntese, verifico nos autos do processo (2108537194) que a parte devedora foi citada por edital (f. 40-41). f. 42-44: Decisão indeferindo o pedido de pesquisa aos sistemas patrimoniais e determinando a suspensão do feito nos termos do art. 40, LEF. f. 49-55: IBAMA junta petição de interposição de agravo de instrumento, com pedido de reconsideração da decisão agravada. 2166441125: Comunicação do Acórdão dando provimento ao agravo de instrumento 1022425-72.2019.4.01.0000. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184 (Paradigma RE 1.355.208 - SC), incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Nesse sentido: "Questão submetida a julgamento: Discute-se, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Tese firmada: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." O Conselho Nacional de Justiça, com base em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, editou a RESOLUÇÃO/CNJ nº 547/2024, que reúne medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Entre elas, é prevista a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, desde que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis, nos termos do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, que aprovou Resolução, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), com acórdão assim ementado: “MINUTA DE RESOLUÇÃO. MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. 1 – Proposta de resolução que objetiva instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. 2 – Ato amparado na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1184, em regime de repercussão geral. 3 – Resolução aprovada.” Nesses termos, a RESOLUÇÃO/CNJ nº 547, de 22/02/2024 (Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF), publicada no DJe extraordinário n. 30, de 22/02/2024, disciplina no artigo 1º, in verbis: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. Em atenção ao Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça, constata-se que o valor consolidado do débito exequendo de R$4.531,20 constante da CDA que instrui a inicial, na data do protocolo da ação de execução fiscal, é inferior ao valor mínimo para cobrança judicial, logo se subsume à hipótese prevista § 1º do art. 1º da RESOLUÇÃO/CNJ nº 547, de 22/02/2024, impondo a extinção da execução sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual, em face da superveniente carência da ação decorrente da exigência de condição específica disciplinada na Resolução em tela quanto ao valor mínimo da causa para legitimar sua propositura judicialmente. Ademais, conforme se extrai dos autos eletrônicos, são aproximados 8 (OITO) anos de tramitação da execução sem que haja movimentação útil há mais de um ano sem a localização do executado, citado por edital, sem que se tenham localizados bens penhoráveis de sua titularidade para satisfação da dívida de baixo valor. Nesse sentido, é patente a verificação da falta de condições da ação executiva, devendo ser encerrada a execução mediante sentença em caráter estritamente processual, sendo legítima sua extinção, evitando, dessa forma, que o processo tramite inutilmente, com dispêndio de tempo e recursos. Ressalte-se ser incabível suscitar decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força do artigo 1.040, inc. III, do Código de Processo Civil/2015. Registre-se, ainda, que o Tema 1184 do STF vincula os juízes e tribunais, conforme o disposto no art. 927 do CPC/2015. Ademais, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça tem força de lei, segundo o STF (Reclamação nº 60.445 AgR, 1ª Turma, Rel. LUIZ FUX, j. 22/08/2023). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL de baixo valor, pela ausência superveniente de interesse de agir, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC/2015 c/c art. 1º, § 1º, da RESOLUÇÃO CNJ nº 547/2024, sem prejuízo de nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens da parte executada, desde que não consumada a prescrição. Na hipótese de constar inscrito o nome da parte executada ou restrição em sistema patrimonial, promova-se o cancelamento da inscrição do nome e/ou remoção da restrição por meio eletrônico. Sem custas. Sem honorários. Transitado em julgado, certifique-se, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara da SJPA

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