Processo nº 5000344-44.2024.4.03.6139
ID: 262920214
Tribunal: TRF3
Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 5000344-44.2024.4.03.6139
Data de Disponibilização:
30/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000344-44.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEDITO ALVES PEDROSO TAQUARIVAI, BENEDITO ALVES PEDROSO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã…
Ver mais