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Processo nº 0022789-47.2000.4.03.6119

ID: 278615773

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022789-47.2000.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFELCA SA INDUSTRIA DE PAPEL

Despacho

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022789-47.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAFELCA SA INDUSTRIA DE PAPEL Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO…

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Processo nº 0022789-47.2000.4.03.6119

ID: 278615778

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022789-47.2000.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA

Despacho

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022789-47.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAFELCA SA INDUSTRIA DE PAPEL Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO…

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Processo nº 0000802-81.2011.4.03.6114

ID: 334921278

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000802-81.2011.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA GROTTI SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANGELO DANIEL FRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000802-81.2011.4.03.6114 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CECILIA GROTTI SOARES Advo…

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Processo nº 0000802-93.2016.4.03.6312

ID: 319402152

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000802-93.2016.4.03.6312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL ANTONIO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO ANTONIO LAZZAROTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000802-93.2016.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos EXEQUENTE: DORIVAL AN…

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Processo nº 0000802-20.2021.4.03.6312

ID: 256188667

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000802-20.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE CAIRES MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000802-20.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos EXEQUENTE: ANA CAROLI…

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Processo nº 0022789-47.2000.4.03.6119

ID: 278610865

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022789-47.2000.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFELCA SA INDUSTRIA DE PAPEL

Decisão

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022789-47.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAFELCA SA INDUSTRIA DE PAPEL Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022789-47.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAFELCA SA INDUSTRIA DE PAPEL Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 D E C I S Ã O Vistos em inspeção. 1) Id. 337868800 Preliminarmente, observo que a decisão em epígrafe, datada de 12/09/2024, ordenou a retificação da autuação processual, e isso não ocorreu até o presente momento. Cumpra-se a providência determinada naquela ocasião: Tendo em vista que a executada foi sucedida por DAMA - PEL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPEIS LTDA (CNPJ 02.969.683/0001-15), providencie a secretaria a retificação do pólo passivo da ação. 2) Id. 346061222: Alega a executada que a penhora realizada nestes autos é nula por não ter sido intimada a respeito. Além disso, afirma que existe decisão nos autos do Mandado de segurança 5029682-83.2024.4.03.6100 concedendo liminar para suspender a exigibilidade dos débitos vinculados aos parcelamentos rompidos pela exequente. Requer, assim, que seja declarada a nulidade da decisão que deferiu a penhora, bem como a suspensão da exigibilidade em razão da liminar no MS. Pois bem. O art. 841 do CPC, citado pela própria requerente, determina que, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Assim, a intimação pleiteada deveria ocorrer após a penhora, e não antes. No presente caso, a penhora ainda não ocorreu, pois encontra-se pendente a transferência dos valores do processo n. 0000802-27.2015.4.03.6119 para uma conta judicial vinculada à presente execução. Desse modo, rejeito a alegação de nulidade. Por outro lado, determino a intimação da parte exequente sobre a decisão noticiada pela executada, cuja cópia se encontra no id. 346061229. Consigno que os efeitos da decisão de id. 337868800 não são irreversíveis, pois os valores (quando e se forem transferidos) ficarão à disposição deste Juízo em conta judicial na CEF, de modo que é possível aguardar a manifestação da União a respeito do alegado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da União, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

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Processo nº 0022789-47.2000.4.03.6119

ID: 278610872

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022789-47.2000.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022789-47.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAFELCA SA INDUSTRIA DE PAPEL Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022789-47.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAFELCA SA INDUSTRIA DE PAPEL Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 D E C I S Ã O Vistos em inspeção. 1) Id. 337868800 Preliminarmente, observo que a decisão em epígrafe, datada de 12/09/2024, ordenou a retificação da autuação processual, e isso não ocorreu até o presente momento. Cumpra-se a providência determinada naquela ocasião: Tendo em vista que a executada foi sucedida por DAMA - PEL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPEIS LTDA (CNPJ 02.969.683/0001-15), providencie a secretaria a retificação do pólo passivo da ação. 2) Id. 346061222: Alega a executada que a penhora realizada nestes autos é nula por não ter sido intimada a respeito. Além disso, afirma que existe decisão nos autos do Mandado de segurança 5029682-83.2024.4.03.6100 concedendo liminar para suspender a exigibilidade dos débitos vinculados aos parcelamentos rompidos pela exequente. Requer, assim, que seja declarada a nulidade da decisão que deferiu a penhora, bem como a suspensão da exigibilidade em razão da liminar no MS. Pois bem. O art. 841 do CPC, citado pela própria requerente, determina que, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Assim, a intimação pleiteada deveria ocorrer após a penhora, e não antes. No presente caso, a penhora ainda não ocorreu, pois encontra-se pendente a transferência dos valores do processo n. 0000802-27.2015.4.03.6119 para uma conta judicial vinculada à presente execução. Desse modo, rejeito a alegação de nulidade. Por outro lado, determino a intimação da parte exequente sobre a decisão noticiada pela executada, cuja cópia se encontra no id. 346061229. Consigno que os efeitos da decisão de id. 337868800 não são irreversíveis, pois os valores (quando e se forem transferidos) ficarão à disposição deste Juízo em conta judicial na CEF, de modo que é possível aguardar a manifestação da União a respeito do alegado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da União, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

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Processo nº 0000802-90.2020.4.03.6203

ID: 321015380

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000802-90.2020.4.03.6203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA PEREIRA PROTAZIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NAGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000802-90.2020.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ZELIA PEREIRA PROTAZIO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000802-90.2020.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ZELIA PEREIRA PROTAZIO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786, GUILHERME NAGEL - SC24456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão de aposentadoria mediante o cômputo das contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994. No julgamento do Tema nº 999, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito dos segurados à “revisão da vida toda”. Nesse sentido, fixou-se a seguinte tese, com força vinculante para as demais instâncias (REsp nº 1554596/SC e REsp 1596203/PR): Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. Todavia, o INSS interpôs Recurso Extraordinário, o qual foi admitido pela Ministra Vice-Presidente do STJ como representativo de controvérsia. Assim, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional (STJ, RE no Recurso Especial nº 1.596.203 - PR - 2016/0092783-9, proferido em 28/05/2020). Nesse aspecto, mostra-se necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal, consagrando-se o princípio da segurança jurídica. Destarte, suspendo a tramitação do presente feito até que transite em julgado a decisão proferida no Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (RE 1276977 – Tema 1102). Com o trânsito em julgado da decisão que definir a tese no Tema 1102 do STF, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Anote-se a suspensão.

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Processo nº 0000802-81.2021.4.03.6324

ID: 329593056

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000802-81.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANIL DA SILVA VALERIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000802-81.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000802-81.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: IVANIL DA SILVA VALERIANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS - SP201984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 0000802-62.2021.4.03.6201

ID: 260657258

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000802-62.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VILMA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000802-62.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VILMA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000802-62.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VILMA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 D E C I S Ã O A ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs recurso inominado da sentença proferida em 25/10/2024. DECIDO. Compulsando os autos verifico que a sentença proferida em 25/10/2024, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré:a) no pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.954,74 (oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais, e setenta e quatro centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), valor estimado pelo perito para o reparo dos vícios e defeitos decorrentes da construção;b) no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde o evento danoso que aqui considero a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Foi certificado o trânsito em julgado da sentença em 25/11/2024. Em 28/11/2024 a parte ré interpôs o recurso inominado. Dessa forma, o recurso interposto em 28/11/2024, é extemporâneo. Após o trânsito em julgado da sentença materializa-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, não sendo mais possível o conhecimento de quaisquer questões no processo, até mesmo das matérias de ordem pública. Conforme consta do dispositivo da sentença, após o trânsito em julgado, a parte ré deveria apresentar os cálculos correspondentes no prazo de 30 (trinta) dias. Tendo em vista que a exequente já apresentou os cálculos (Id. 356163339), intime-se a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para efetuar o recolhimento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sob pena de multa de 10% e a expedição de mandado de penhora e avaliação.(art. 523, §1º do CPC). Comprovado o depósito judicial, oficie-se à instituição bancária autorizando o exequente a efetuar o levantamento. Comprovado o levantamento, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo e nada requerido, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Em caso de impugnação ao cálculo, remetam-se os autos à Contadoria para parecer. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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