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Processo nº 0000802-12.2016.4.03.6339

ID: 321422784

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000802-12.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000802-12.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCELO JOSE DA SILVA Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000802-12.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCELO JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000802-32.2021.4.03.6308

ID: 323061466

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000802-32.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANNE ALARCAO VEIGA BENINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000802-32.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: VIVIANNE ALARCAO VEIGA BENINI A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000802-32.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: VIVIANNE ALARCAO VEIGA BENINI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA FERREIRA DA SILVA - SP256151 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000802-13.2019.4.03.6337

ID: 338932333

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000802-13.2019.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000802-13.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JUDITH FERREIRA DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000802-13.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JUDITH FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA - SP258181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000802-97.2019.4.03.6309

ID: 316382239

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000802-97.2019.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 7

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA POLIMENO GUERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000802-97.2019.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 7 Advogado do(a) AUTOR: DEBORA POLIMENO GU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000802-97.2019.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 7 Advogado do(a) AUTOR: DEBORA POLIMENO GUERRA - SP245680 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado do(a) REU: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o condomínio demandante promove a presente ação objetivando a condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”. Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ainda em sede de preliminar, entendo que a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, ventilada pela CEF em Contestação, deve ser rejeitada, na medida em que a peça de ingresso foi instruída com a matrícula do imóvel, Convenção de Condomínio, atas das assembleias de condomínio e planilha de débitos, documentos que reputo suficientes à exata compreensão da matéria debatida nesta demanda. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, essa dever ser rejeitada, eis que confunde-se com o mérito da demanda. Não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a parte demandada apresentado Contestação. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. Ante a ausência de demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, assim como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em que pese a argumentação esposada na peça de defesa, verifico pela prova produzida assistir razão ao condomínio demandante. Explico. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independentemente de ter origem anterior à sua transmissão, ou da ocupação direta do imóvel ou de cláusulas internas entre as partes. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora e representante legal do FAR, é responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme previsão do artigo 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. As cláusulas contratuais que atribuem ao arrendatário a responsabilidade pelas cotas condominiais não produzem efeitos perante terceiros, como é o caso do condomínio, que pode exigir a dívida diretamente da CEF, a quem compete eventual ação de regresso. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Terceira Região reconhece a legitimidade passiva da CEF em ações de cobrança de encargos condominiais relativos a imóveis do FAR, bem como a inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, por tratar-se de arrendamento e não de alienação fiduciária: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. A CEF É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA, E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CEF QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002969-72.2024.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002439-31.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TITULAR TABULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017583-60.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) (Grifei) PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010872-07.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) (grifei) Registro, por oportuno, haver significativa distinção entre a responsabilidade nas hipóteses de imóvel adquirido por meio do PAR e da alienação fiduciária. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é regido pela Lei n. 10.188/2001 e não se confunde com financiamento com alienação fiduciária. Nesta hipótese, o arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas a opção de compra ao final do contrato. Por sua vez, o fundo arrendador ostenta a condição de proprietário, nos termos do disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, não se sustenta a tese ventilada pela CEF no sentido de que não teria sido constituída em mora, eis que, a mora do devedor, in casu, é a denominada ex re, em razão de fato previsto em lei, de forma que, consoante previsão do artigo 397, caput, do Código Civil, o devedor é considerado, de pleno direito, inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Portanto, tendo em vista que o imóvel objeto dos autos possui histórico de débitos para com o condomínio em que localizado, a Caixa Econômica Federal deve responder pelas dívidas resultantes das despesas condominiais relativas à unidade objeto dos autos. Consigno, uma vez mais, que, em que pese a CEF informar que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado por terceiros, a instituição financeira não acostou aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às quantias devidas, considerando que a instituição financeira Ré deixou de impugnar os valores indicados pelo condomínio como devidos, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada, expressamente previsto no artigo 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os montantes indicados no demonstrativo de débito anexado ao Id. 112027274 (fls. 54/55). Além disso, tendo em vista que as cotas condominiais são prestações periódicas, a presente condenação engloba, também, as parcelas que venceram ao longo da instrução processual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao condomínio demandante as importâncias correspondentes às cotas condominiais em atraso elencadas no demonstrativo de débitos anexado ao Id. 112027274 (fls. 54/55), corrigidas monetariamente monetariamente e a incidir juros de mora desde a data de vencimento de cada cota. A esses valores, referentes às despesas condominiais no período indicado devem ser acrescidas as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da condenação ora imposta, também corrigidas, sobre as quais devem incidir multa que deverá ser de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data de vencimento de cada cota. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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