Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0000764-71.2022.5.06.0341" – Página 2 de 2

Processo nº 0000764-50.2025.4.05.8304

ID: 319444280

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-50.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NICOLAU OLIVEIRA DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000764-50.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000764-41.2025.4.05.8404

ID: 321350989

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-41.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELAINE DE MELO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE BEATRIZ DE CARVALHO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCIEL ANTONIO DE SALES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DALLYANNA BEZERRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0000764-41.2025.4.05.8404 Autor(a): HELAINE DE MELO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANNE BEATRIZ DE CARVALHO MELO - RN20800, DALLYANNA BEZERRA DA SILVA - RN16686, MARCIEL ANTONIO DE SAL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0038706-65.2024.4.05.8300

ID: 317264741

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0038706-65.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRACY NEPOMUCENO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038706-65.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038706-65.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACY NEPOMUCENO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). 2. Fundamentação Preliminar de ausência de pressupostos processuais em face à necessidade de cópia da reclamatória trabalhista e indicação dos salários de contribuição nos períodos que pretendem ver reconhecidos. Constam dos autos a apresentação dos documentos essenciais para análise do pedido da revisão com inclusão das verbas trabalhistas. Indefiro a preliminar. Prejudicial: Prescrição No que se refere à prescrição quinquenal, imperiosa a aplicação da regra de que o direito de ação contra a fazenda pública prescreve no prazo de cinco anos contados do ato ou fato de que tenha se originado, por aplicação do disposto no Decreto nº 20.910/32. Ademais, nas obrigações de trato sucessivo, afasta-se a prescrição de fundo de direito em razão de a prática do ilícito ser renovada pela Administração Pública a cada competência seguinte, a teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Sumula nº. 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Destarte, encontram-se prescritas todas as parcelas vencidas no lustro anterior ao ajuizamento da demanda. Mérito: Trata-se de ação especial cível proposta contra o INSS, visando à revisão do valor da RMI do benefício previdenciário, de modo que as parcelas deferidas em processos trabalhistas sejam consideradas como parte do salário-de-contribuição no cálculo do benefício. Nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal e do art. 28 da Lei nº. 8.212/91, a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado e pelo empregador (ou seja, o salário-de-contribuição) é composta por todos os valores de natureza remuneratória percebidos pelo segurado, dentre os quais estão incluídos: o salário propriamente dito, as gorjetas, o adicional noturno, as horas-extras, entre outros. Na situação dos autos, portanto, mostra-se evidente que as verbas (diferenças salariais) recebidas pelo autor de seu ex-empregador, reconhecidas pela Justiça do Trabalho na sentença e acórdão proferido, com cálculos de liquidação e certidão de trânsito em julgado, na reclamação trabalhista nºs 0000408-63.2012.5.06.0006 e 0000764-73.2017.5.06.0009 (Ids. 55523291, 55523293, 55523294, 55523296, 55523297, 55523298, 55523299, 55523316, 55523324, 55523326, 55523330, 55523331), devem compor os salários-de-contribuição para fins de incidência das contribuições previdenciárias, repercutindo sobre o cálculo do salário-de-benefício e sobre a renda mensal inicial do benefício previdenciário percebido pelo segurado. No caso, reconhecido o direito à percepção das verbas de natureza salarial concedidas por meio de reclamatória trabalhista, deverá se proceder ao recolhimento das contribuições devidas, executadas de ofício pela Justiça do Trabalho, e a revisão correspondente da renda mensal inicial do benefício, uma vez que os valores de diferenças salariais pagas, referentes aos meses deferidos em sentença de mérito, integram o período básico de cálculo da aposentadoria do autor, desde que o mesmo já não contribuísse para a previdência pelo teto máximo. Mesmo que o INSS não tenha integrado a demanda trabalhista, a coisa julgada material ali formada produz efeitos também na esfera previdenciária, cabendo atualmente à Receita Federal do Brasil constituir e cobrar o crédito tributário correspondente (Lei nº. 11.357/07). Destarte, gozando o segurado empregado de presunção absoluta de recolhimento das contribuições (art. 34, I, da Lei nº. 8.213/91), a revisão da renda mensal mostra-se possível a contar da DIB 27/11/2014, Id. 55523288. 3. Dispositivo À luz do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria do autor, a contar da DIB 21/11/2014, incluindo nos salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício, as verbas de natureza salarial reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos processos nºs 0000408-63.2012.5.06.0006 e 0000764-73.2017.5.06.0009. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças havidas em decorrência da revisão da renda mensal do benefício, a serem apuradas pela contadoria do juízo com utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000764-35.2025.4.05.8309

ID: 277089039

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-35.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ERINEIDE DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000764-35.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ERINEIDE DA SILVA FIGUEIR… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000764-35.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ERINEIDE DA SILVA FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647, VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz (a) Federal da Subseção Judiciária de Ouricuri-PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Nomeação como Perito o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. - Intimação das partes da designação do exame pericial para o dia 13/06/2025, CONFORME HORÁRIO EXATO INFORMADO NA ABA PERÍCIA com o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, a se realizar na Praça Governador Muniz Falcão, nº 165, na Sala de Perícias da 27ª Vara Federal, Centro, Ouricuri-PE, CEP: 56200-000), ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. Importante: As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Ademais, fica a parte autora advertida de que a realização da perícia médica está condicionada à apresentação de documentos pessoais recentes e legíveis, a fim de oportunizar a identificação do periciando de forma inequívoca, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito no caso da inobservância da referida condição. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, a serem pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Com efeito, fixo os honorários em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), com fulcro no que dispõe o ato conjunto Nº 01/2025, que tem por base a Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, cujo art. 3º alterou o anexo único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, para, destacadamente, prever novos valores mínimos e máximos dos honorários das(os) peritas(os) nomeados, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Federal e no âmbito da Justiça Federal Comum. Ouricuri/PE, data da movimentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000764-56.2025.4.05.8108

ID: 278078552

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-56.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARLIS FURTADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDNA SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000764-56.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE ARLIS FURTADO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C - Res. CJF 5… PROCESSO: 0000764-56.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE ARLIS FURTADO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C - Res. CJF 535/2006) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação: Incompetência da Justiça Federal Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual se busca a condenação da autarquia ré ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença, bem como ao pagamento de diferenças relativa a parcelas vencidas e vincendas. Para as causas de natureza cível o constituinte originário decidiu estabelecer a competência da Justiça Federal segundo o critério ratione personae, consoante previsão contida no art. 109, inciso I, da Constituição da República: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...)” (destacou-se) Foram previstas no mesmo dispositivo, todavia, exceções à regra da competência firmada em razão da pessoa por meio da introdução de hipóteses materiais que implicam a incompetência absoluta da Justiça Federal. Trata-se das causas de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. As causas que dizem respeito aos acidentes de trabalho são, portanto, estranhas à competência da Justiça Federal. Nesse sentido, veja-se o enunciado da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal: “Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” No caso dos autos, o benefício requerido é, efetivamente, relacionado a acidente do trabalho, conforme informando na perícia médica (id. 69718613 - acidente de trabalho com máquina para trilhar feijão). Assim, caracterizada a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, diante da incompatibilidade entre as bases de dados dos sistemas utilizados pelos Juizados Especiais da Justiça Federal da 5ª Região e a Justiça Estadual, afigura-se inexequível a remessa de autos por declinação de competência, conforme preceitua o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. PREJUDICADA a REMESSA dos autos à Justiça Federal Comum em razão da incompatibilidade entre as bases de dados dos sistemas processuais eletrônicos operados. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura do documento. JUIZ FEDERAL CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que a sentença de natureza terminativa proferida nestes autos transitou em julgado na data da respectiva prolação, vez que não se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal previstas no art. 5º da Lei nº 10.259/2001. O referido é verdade. Dou fé. Itapipoca/CE, data da assinatura do documento. SERVIDOR RESPONSÁVEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013720-04.2025.4.05.8400

ID: 332858452

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013720-04.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMISON BUENO ALVES DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIGIA MARA BARROS EUSTAQUIO FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO OLIVEIRA FERREIRA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0013720-04.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMISON BUENO ALVES DE AQUINO A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0013720-04.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMISON BUENO ALVES DE AQUINO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO OLIVEIRA FERREIRA DE SOUZA - RN11610, HIGIA MARA BARROS EUSTAQUIO FERREIRA - RN9135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. A parte Autora ingressou com três ações anteriores que resultaram em extinção sem resolução do mérito por desídia exclusiva da Autora (0000764-87.2024.4.05.8400, 0009268-82.2024.4.05.8400, 0016639-97.2024.4.05.8400 e 0004519-85.2025.4.05.8400). Reconhece-se, portanto, a perempção quanto ao atual processo. De fato, ao procedimento da Lei 10.259/01 aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei 9.099/95 e do CPC. Por conseguinte, extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei (art. 51 da LJEE): I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Ademais, é caso de extinção, quando a parte Autora não juntar a documentação indispensável (CPC, art. 320) ou quando “por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” (CPC, art. 485, III); Ocorre a perempção quando o autor dá causa, “por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa"; ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito” (CPC, art. 486, §3º). Diante do sistema processual autônomo do juizado especial federal, ocorre a perempção quando há extinção por três vezes de processo por causa da parte Autora, seja em vista de documentação incompleta, ausência a perícia ou a audiência, falha da representação ou providência processual qualquer necessária ao desenrolar do procedimento. É pacífico na doutrina que essa extinção independe de intimação pessoal da parte Autora, razão pela qual é inaplicável – para fins de perempção – o disposto no art. 485, §1º, do CPC, o qual contraria os princípios do juizado especial federal, em especial a celeridade e a informalidade (Cf. Joel Dias Figueira Júnior e Maurício Antônio Ribeiro Lopes. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 3ª Ed. Editora Revista dos Tribunais, p. 373; Alexandre Freitas Câmara. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – Uma Abordagem Crítica. Lúmen Júris, p. 129-30). Em razão do acerto dessa interpretação sistemática, reconsidero entendimento anterior que condicionava o reconhecimento da perempção à intimação pessoal. Nos termos da legislação processual, a perempção há de ser reconhecida de ofício pelo magistrado (CPC, art. 485, §3º). Deve-se esclarecer, por fim, que a perempção não afeta a existência do direito, consoante dedução do art. 486, §3º, do CPC e lição consolidada na doutrina (Cf. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil – Comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 263; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 638). Por conseguinte, cabe à parte interessada renovar o pedido administrativamente, não podendo rediscutir o atual indeferimento. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em razão da perempção. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000764-68.2025.4.05.8201

ID: 280166243

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-68.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000764-68.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000764-68.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DE FATIMA DE FARIAS Advogado(s) do reclamante: JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, trata-se de demanda ajuizada por MARIA DE FATIMA DE FARIAS, em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte autora ingressou anteriormente com os processos 00056438920234058201, 0009757-37.2024.4.05.8201 e 0017456-16.2023.4.05.8201, todos com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Todos os processos foram extintos sem resolução do mérito, em razão de a parte autora não promover os atos que lhe competiam (apresentação de documentos e comparecimento à audiência). Constata-se que as duas primeiras ações tramitaram perante a 9ª Vara Federal. Já a terceira, teve seu trâmite nesta 6ª Vara Federal. Mesmo devidamente intimada, a parte autora: a) deixou de apresentar emenda à inicial conforme determinado pelo Juízo em uma oportunidade (processo n. 0009757-37.2024.4.05.8201); b) não compareceu às audiências designadas nos outros dois processos (00056438920234058201 e 0017456-16.2023.4.05.8201), tampouco apresentou justificativa. Dessa forma, sua inércia ensejou a extinção sucessiva dos feitos sem resolução de mérito. Nesses termos, verifica-se a ocorrência da perempção, instituto que configura a perda do direito de ação específica contra o mesmo réu com o mesmo objeto, em virtude de abandono de causa, por 3 (três) vezes, nos termos do artigo 486, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. [...] § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Verifica-se precedente nesse mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEREMPÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. O MM Juiz sentenciante reconheceu a perempção, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A parte autora recorre, alegando que não houve abandono da causa nas três ações anteriormente ajuizadas. A perempção é a perda do direito de ação específica contra o mesmo réu com o mesmo objeto, em virtude de abandono de causa pelo autor, por 03 (três) vezes. No caso, a parte autora ingressou anteriormente com outras pretensões (processos 0011818-30.2022.4.05.8300, 0013326-20.2022.4.05.8200, 0013648-40.2022.4.05.8200), nas quais houve abandono da causa, já que, por três vezes, deixou de cumprir determinação do Juízo, acarretando consecutivas extinções dos processos sem resolução de mérito. Deste modo, restou caracterizada a perempção do direito de ação no que tange à pretensão inicial deduzida neste feito, nos termos do art. 486, § 3º, do CPC/2015. O recurso autoral, pois, não merece provimento. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante de 9% do valor corrigido da causa. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, suspensa na hipótese de concessão de gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba Sessões Recursais destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95. (PROCESSO: 00206442020234058200, RECURSO INOMINADO CÍVEL, BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, 3ª RELATORIA DA 1ª TR/PB, JULGAMENTO: 22/03/2024) Diante do exposto, resta configurado, de maneira inequívoca, o abandono da causa por três vezes consecutivas, caracterizando-se a perempção. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo, com fulcro no art. 485, inciso V, do Diploma Processual Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intime-se. Não sendo admitido recurso de sentença terminativa, como é o caso da presente, conforme aduz o artigo 5º da Lei 10.259/2001, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000764-26.2025.4.05.8312

ID: 275240629

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-26.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUANA MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLY DA SILVA CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000764-26.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA MARIA DA CONCEICAO SILVA … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000764-26.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY DA SILVA CAVALCANTE - AL13103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95) 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente físico. Para o deferimento do referido benefício assistencial, previsto no art. 203, V da Constituição Federal/88 e regulado pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/93, necessário se faz: a) ser portador de deficiência física, considerando como tal o incapaz para a vida independente e o trabalho (§ 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93). b) comprovação da falta de meios para a própria manutenção, ou de tê-la provida pela família; c) não acumular o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 02 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011) . Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s aprovou a Súmula nº 29, a qual estabelece que "para os efeitos do art. 20, § 2º da Lei 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento". Em relação ao conceito econômico, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção, a pessoa portadora de deficiência ou idosa cuja renda mensal per capita da família seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93). O Supremo Tribunal teve por constitucional (ADI 1.232/DF), em tese, a norma do art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou que esse é o único parâmetro a ser seguido pelo magistrado. Nesse sentido, asseverou o Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação nº 4.374, “que a constitucionalidade da referida norma , assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social ‘a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social’, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Assim, uma vez constatada a percepção de valor inferior a ¼ do salário mínimo per capita por cada um dos membros do grupo familiar, a miserabilidade é presumida. Caso ultrapassado esse montante, o magistrado deverá analisar o caso concreto, analisando aspectos como os gastos com medicamentos, o recebimento de cestas básicas pela prefeitura, gastos com luz/água, existência de casa própria etc. Para efeitos de cálculo da renda mensal per capita, a família deve ser considerada: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Caso concreto No caso em apreço, o laudo incluso no id: 67689163 atesta que a autora é portadora de “Transtorno depressivo recorrente sem especificação (CID 10 - F33.9); Agorafobia (CID 10 - F40.0); Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID 10 - F41.0); Ansiedade generalizada (CID 10 - F41.1); Transtorno dissociativo [de conversão] não especificado (CID 10 - F44.9); Retardo mental leve - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID 10 - F70.1); Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal (CID 10 - G40.0); Outras epilepsias e síndromes epilépticas generalizadas (CID 10 - G40.4);” (quesito 4). Não obstante, em resposta aos quesitos 8 e seguintes, o perito judicial foi taxativo ao afirmar que a patologia que a acomete não implica impedimento de longo prazo. Assim, com base nos dados trazidos no laudo pericial, concluo que não há impedimento de longo prazo da demandante, vez que a doença não traz prejuízo à sua subsistência. Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o expert, ademais, de confiança do Juízo. Outrossim, destaco que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão do perito, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente. Por fim, consigne-se que embora o julgador não esteja obrigado a acolher as conclusões do laudo pericial, o expert em questão é profissional competente e imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Assim, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram suficientemente elididos pelos elementos trazidos aos autos. Conclusão Diante do não preenchimento do requisito de impedimento de longo prazo, ensejador do prejuízo à subsistência, entendo não fazer jus a autora à concessão do benefício assistencial. Ressalto que a atenção aos pressupostos materiais dos institutos constitui apreço à sua finalidade norteadora, evitando o desvirtuamento. O auxílio assistencial deve ser reservado para aqueles que fazem jus à sua obtenção, sobretudo porque o legislador traçou critérios objetivos para tal apuração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido (art. 487, I do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação. Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000764-56.2025.4.05.8205

ID: 277197601

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-56.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE SOARES TARGINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000764-56.2025.4.05.8205 AUTOR: GEORGE SOARES TARGINO Advogado do(… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000764-56.2025.4.05.8205 AUTOR: GEORGE SOARES TARGINO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA - PB11652 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 14ª Vara/PB, com amparo no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988 (atualizado pela EC nº 45/2004) c/c o art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, além do art. 87, item 06, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, ante a imprescindibilidade de perícia médica para solução da demanda, NOMEIO perito(a) deste juízo o(a) médico(a) JOAO GILBERTO DE SOUSA PIMENTEL e DESIGNO a realização da perícia médica a ser realizada no endereço 14ª Vara Federal (Subseção Judiciária de Patos) - Rua Bossuet Wanderley, 649, Bairro Brasília - Patos/PB. As perícias são realizadas nos horários agendados, não havendo a necessidade de chegar com muita antecedência. Recomendamos ainda que não levem mais de 01 (um) acompanhante, a fim de evitar aglomerações. INTIMEM-SE as partes acerca da perícia (constante na aba "Perícia") e para que apresentem quesitos e/ou indiquem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte autora deverá apresentar ao perito, no dia da perícia, os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. Este Juízo apresenta os seguintes QUESITOS a serem respondidos pelo perito, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01 de 15 de Dezembro de 2016: - Quando se tratar de LOAS (MAIOR DE IDADE): 1) O autor atualmente é portador de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. 2) Esta enfermidade, distúrbio, lesão ou anomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de sua atividade laboral habitual? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar a profissão que anteriormente exercia (incapacidade parcial)? Explicar o porquê. 3) Esta enfermidade, distúrbio, lesão ou anomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar qualquer profissão que lhe garanta a subsistência (incapacidade total)? Explicar o porquê. 4) Tal enfermidade, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de suas atividades diárias, tal como vestir-se, alimentar-se ou sair de casa sozinho para tratar de assuntos particulares? Ou seja, o autor é incapaz de levar uma vida independente? Explicar o porquê. 5) Tal incapacidade, caso existente, é permanente ou temporária? Ou seja, é o autor passível de recuperação clínica ou reabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento, bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação ou reabilitação. 6) Caso a incapacidade seja temporária, pode ela ser enquadrada como "de longo prazo", entendida como tal aquela que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2(dois) anos? 7) Qual a data do início da incapacidade? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. 8) Caso a parte autora tenha sido vítima de acidente (ou trauma), informe se restaram sequelas ou houve lesões significativas. Em caso positivo, indique, se possível, a data em que estas se consolidaram, bem como informe se houve redução da capacidade laborativa, isto é, se há limitações funcionais de maior monta (impostas ao periciando pelo seu quadro clínico), as quais, mesmo sem impedir a parte autora de continuar trabalhando, implicam obrigatoriamente a diminuição na renda ou a necessidade de o trabalhador empregar esforço muito maior que o anterior para as mesmas tarefas. 9) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. - Quando se tratar de LOAS (CRIANÇAS E ADOLESCENTES): 1) O autor atualmente é portador de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. 2) A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciado é portador, segundo sua idade, causa-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social? 3) Essa limitação, caso existente, é permanente ou temporária? Ou seja, é o autor passível de recuperação clínica ou reabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento, bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação ou reabilitação. 4) Caso a limitação seja temporária, pode ela ser enquadrada como "de longo prazo", entendida como tal aquela que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2(dois) anos? 5) Qual a data do início da incapacidade? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. 6) A parte autora tem condições de frequentar a escola? Há necessidade de assistência permanente de terceiros para que a criança frequente a escola? 7) Qual o prognóstico para o futuro educacional e laborativo da parte autora? Justifique. 8) Qual o nível de restrição ao convício social decorrente do grau de deficiência, doença ou sequela apresentada pela parte autora, quando comparada a outras crianças ou adolescentes de sua idade no que se refere a brincadeiras, recreação, laços de amizade, atendimento de necessidades básicas, etc.? 9) A demanda por cuidados é significativamente maior do que a requerida por outras crianças ou adolescentes da mesma idade? Explique. 10) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. - Quando se tratar de BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) As lesões são decorrentes de acidente de outra natureza (diverso de acidente de trabalho)? 7) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 8) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 9) Caso já consolidadas as lesões do periciando, e não sendo caso de incapacidade para a atividade habitual, restaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 10) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 11) Data provável de início da incapacidade ou, se for o caso, da redução da capacidade laborativa identificada. Justifique. 12) Incapacidade remonta a data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 13) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 14) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, ê possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 15) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 16) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 17) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 18) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 19) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 20) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 21) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 22) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. Se algum dos quesitos acima não puder ser respondido em razão da não-apresentação, por ocasião da perícia, do resultado de exame médico necessário para o adequado diagnóstico do periciando ou para a verificação da exata extensão da incapacidade, deve o(a) perito(a) assim justificar, indicando os exames faltantes. O(a) perito(a) deve ficar ciente de que as respostas aos quesitos acima devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares sobre a peculiar situação médica do periciando. Laudo que não satisfaça tais exigências pode dar ensejo à repetição da perícia, a critério deste Juízo. Patos-PB, data supra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 19 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes