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"0000732-40.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Albeni Matias Ribeiro e outros x Albeni Matias Ribeiro e outros

ID: 317545663

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000284-59.2018.5.10.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBENI MATIAS RIBEIRO DENISE WAISROS PEREIRA GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA LUCAS PELUCIO FERREIRA

Polo Passivo:

ALBENI MATIAS RIBEIRO ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA BAR DO MERCADO LTDA - EPP BAR E RESTAURANTE MONUMENTAL LTDA - EPP CELSO RENATO D AVILA DENISE WAISROS PEREIRA FEITICO MINEIRO RESTAURANTE LTDA - EPP GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA LAURA MARIA COUTINHO LEONARDO WAISROS FERREIRA LUCAS PELUCIO FERREIRA MARCO TULIO BATISTA DO CARMO

Acórdão

Advogados:

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADIR SANTOS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SA PONTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIQUE ROCHA VERAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000284-59.2018.5.10.0006 AGRAVANTE: ALBENI MATIAS RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000284-59.2018.5.10.0006 AGRAVANTE: ALBENI MATIAS RIBEIRO E OUTROS (3) AGRAVADO: ALBENI MATIAS RIBEIRO E OUTROS (12) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000284-59.2018.5.10.0006(AP) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: ALBENI MATIAS RIBEIRO AGRAVANTE: LUCAS PELUCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA E DENISE WAISROS PEREIRA AGRAVADOS: OS MESMOS AGRAVADOS: BAR DO MERCADO LTDA - EPP, BAR E RESTAURANTE MONUMENTAL LTDA - EPP, FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA - EPP, ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA, LEONARDO WAISROS FERREIRA, LAURA MARIA COUTINHO, CELSO RENATO D AVILA, CELSO RENATO D AVILA E JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA ACB/6 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DA EMPREGADORA. TEORIA MENOR. SÓCIOS ATUAIS E RETIRANTES. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DOS SÓCIOS DESPROVIDO. AGRAVO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por três sócios atuais da empresa executada, que requerem a exclusão do polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), alegando ausência dos requisitos do art. 50 do CC; e, de outro lado, agravo de petição do exequente contra a decisão que extinguiu o IDPJ em relação a três sócios, postulando sua reinclusão no polo passivo da execução com fundamento na legislação civil e trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para alcançar os bens dos sócios atuais, com base na teoria menor; (ii) estabelecer se os sócios retirantes devem ser mantidos no polo passivo da execução, à luz dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, considerando o momento de suas retiradas e o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR No processo do trabalho, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, bastando o inadimplemento da empresa executada para atingir os bens dos sócios, independentemente de prova de abuso de personalidade ou confusão patrimonial. Frustradas as tentativas de execução contra a empresa devedora e ausente indicação de bens livres por parte dos sócios, mostra-se legítima a manutenção destes no polo passivo da execução, conforme os arts. 790, II e VII, e 795 do CPC. A responsabilidade dos sócios retirantes, nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, perdura por até dois anos após sua retirada formal, quando a execução se refere a débitos trabalhistas de período em que integraram a sociedade e dela se beneficiaram. Constatado que os sócios Leonardo Wairos Ferreira e Laura Maria Coutinho estavam no quadro societário durante a vigência do contrato de trabalho e foram retirados da empresa após o ajuizamento da ação, legítima sua responsabilização subsidiária. Ausente inclusão formal da sócia Maria de Fátima Guimarães Furtado no polo passivo do IDPJ, não há omissão ou nulidade a ser sanada quanto a ela. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição dos sócios desprovido. Agravo de petição do exequente parcialmente provido para INCLUIR os sócios Leonardo Wairos Ferreira e Laura Maria Coutinho no polo passivo do incidente, com retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho pode se fundar na teoria menor, bastando o inadimplemento da empresa para responsabilizar os sócios. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade no período em que integrava o quadro societário, permanecendo a responsabilidade pelo prazo de dois anos após a averbação da retirada. A exclusão do polo passivo da execução depende de comprovação de ausência de responsabilidade no período em que perdurou o vínculo societário com a empresa devedora. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CPC, arts. 458, 790, II e VII, 795, §§1º e 2º; CC, arts. 50, 1.003, parágrafo único, e 1.032. RELATÓRIO O Juiz ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, Titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação a LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, DENISE WAISROS PEREIRA e MARCO TÚLIO BATISTA DO CARMO(ID nº f7835a9). Agravo de petição interposto pelo exequente Albeni Matias Ribeiro (ID nº a33ebcd). Agravo de petição interposto pelos sócios executados Lucas Pelúcio Ferreira, Guilherme Alexsander Pereira e Denise Wisros Pereira (ID nº f5f7084) Contraminuta pelo sócio executado Celso Renato D'Avila e pelo sócio executado Albeni Matias Ribeiro, com preliminar de não conhecimento do recurso de Pelúcio Ferreira, Guilherme Alexsander Pereira e Denise Wisros Pereira por deserção e ausência de delimitação das matérias e valores impugnados (ID nº 39210c1). Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do agravo de petição do exequente. Conheço também do agravo de petição dos executados, rejeitando as preliminares de contraminuta, vez que inexigível garantia do juízo (art. 855-A. § 1º, II da CLT), bem como por se encontrar a matéria delimitada e inexistir necessidade de delimitação de valores, pois ausente discussão no aspecto. MÉRITO EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Eis os motivos pelos quais o magistrado originário entendeu por rejeitar a oposição dos sócios, LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, DENISE WAISROS PEREIRA e MARCO TÚLIO BATISTA DO CARMO, à desconsideração da personalidade jurídica da empresa: "O suscitado CELSO RENATO D'AVILA requereu a apresentação de elementos de prova de sucessão empresarial (fl. 1473 - ID cd2c6e6, com anexação de documentos às fls. 1474/1566). À audiência designada compareceram a advogada do suscitante /exequente, a advogada da executada BAR DO MERCADO e o suscitado CELSO RENATO D'AVILA, oportunidade em que informaram não haver provas orais a produzir e determinada a abertura de prazo para manifestação do suscitante/exequente acerca dos novos documentos apresentados pelo nominado suscitado (ata às fls. 1567/1568 -ID c9861ae). Reiterado pelo suscitado CELSO RENATO D'AVILA pedido de suspensão processual, agora embasado na alegação de que sua esposa se encontrava internada em UTI hospitalar (fl. 1569 - ID 09ac91c, com relatório médico anexado à fl. 1570). O suscitante/exequente impugnou a documentação complementar apresentada pelo suscitado CELSO RENATO D'AVILA, ante a preclusão consumativa já previamente operada nos autos (fls. 1571/1577 - ID 2de173d), ao que este último reiterou sua pretensão e se posicionou contrariamente à impugnação daquele primeiro (fls. 1580/1588 - ID c1a2c6a). O suscitante/exequente se manifestou sobre a petição às fls. 1580/1588 (fls. 1589/1592 - ID 3134c38) e, em seguida, peticionou reiterando a pretensão de levantamento imediato de valores disponíveis no processo e requerendo a procedência do IDPJ (fls.1593/1594 - ID 59b05f8). Proferido despacho a indeferir o requerimento de liberação de valores, declarar encerrada a instrução processual no IDPJ e abrir prazo às partes para razões finais (fl. 1595 - ID 9cba754). Frustrada a tentativa conciliatória. O suscitante/exequente apresentou razões finais (fls. 1597/1601 - ID 0fa2675). É, em síntese, o relatório. Decido. 1. Considerações preliminares 1.1. Suspensão processual requerida por CELSO RENATO D'AVILA À míngua de previsão legal para a hipótese justificadora da suspensão requerida (cônjuge hospitalizado em UTI hospitalar), indefiro o requerimento. 1.2. Exceção de pré-executividade Recebo como defesa ao IDPJ a exceção de pré executividade dos suscitados LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, LEONARDO WAISROS FERREIRA e DENISE WAISROS PEREIRA, até porque a execução propriamente dita não se iniciará contra tais pessoas enquanto não houver decisão definitiva neste incidente. 2. Preliminares 2.1. Nulidade por cerceamento de defesa. Os suscitados LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, LEONARDO WAISROS FERREIRA e DENISE WAISROS PEREIRA sustentam que sequer foram intimados acerca dos fatos que equivocadamente lhes foram imputados, do mesmo modo que, até o presente momento, os mesmos não detêm acesso à decisão responsável pela promoção de medidas acautelatórias. A tutela de urgência concedida lastreou-se no art. 854 do CPC e, como dito na própria decisão que a determinou, havia plausibilidade da pretensão (esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor principal e existência comprovada de vínculo societário das pessoas acima indicadas com a sociedade devedora principal) e risco de ineficácia das medidas constritivas em execução que se arrasta sem solução por tempo não razoável (CF, art. 5º, LXXVIII; CLT, art. 855-A, § 2º). Não há mácula na decisão que determinou a antecipação de tutela. O processo não está em segredo de justiça, sendo, pois, acessível a decisão de instauração do incidente em que concedida a medida preventiva. Rejeito a preliminar de nulidade arguida. (...) 3. Mérito 3.1. Benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT. Os suscitados CELSO RENATO D'AVILA (sócio da executada BAR E RESTAURANTE MONUMENTAL LTDA.), LEONARDO WAISROS FERREIRA (sócio da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA.), LAURA MARIA COUTINHO (sócia da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA.) e Espólio de JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA (sócio das executadas BAR E RESTAURANTE MONUMENTAL LTDA. E ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA.) invocam em suas respectivas defesas o benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT, alegando condição de sócios retirantes das executadas cujo quadro societário integraram. Analiso. Suscitado Espólio de JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA Quanto ao Espólio de JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA, o falecimento do nominado sócio das executadas ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA. e BAR E RESTURANTE MONUMENTAL LTDA., ocorrido em 2013 (atestado de óbito à fl. 1380 - ID 130b563) elimina a possibilidade de seu envolvimento no presente incidente, decorrido já mais de dois anos entre sua morte e o ajuizamento da reclamação que deu origem à presente execução, afigurando-se de todo desarrazoada a potencial responsabilização do espólio a esta altura. Julgo improcedente o IDPJ em relação ao Espólio de JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA cuja responsabilização para responder pela execução em curso fica totalmente afastada. Suscitado CELSO RENATO D'AVILA No que toca ao suscitado CELSO RENATO D'AVILA, a 8ª alteração societária da executada BAR E RESTURANTE MONUMENTAL LTDA.-EPP (fls. 1182/1185 - ID 1c98d5c) registra a averbação da retirada do aludido suscitado do quadro societário em 10/5/2019, remanescendo validamente no quadro societário DENISE WAISROS PEREIRA, na medida em que JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA falecera em 2013, como visto anteriormente. A despeito de a retirada do suscitado CELSO RENATO D'AVILA ter ocorrido dentro do período de 2 (dois) anos que antecede a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, o fato é que o benefício de ordem fixado no art. 10-A da CLT impede que a nominada pessoa responda imediatamente pela satisfação das obrigações fixadas no presente feito, que primeiramente deverá ser voltada contra a sócia atual e remanescente DENISE WAISROS PEREIRA. Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização do suscitado CELSO RENATO D'AVILA para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra a sócia atual DENISE WAISROS PEREIRA. À vista do benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização do suscitado CELSO RENATO D'AVILA ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução contra a sócia atual - e também suscitada - DENISE WAISROS PEREIRA, razão por que julgo o IDPJ extinto sem resolução do mérito quanto àquele, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra a sócia atual DENISE WAISROS PEREIRA. Suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA O suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA, sócio da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA., deixou o quadro societário da empresa em alteração contratual averbada na JUCIS em 17/12/2021, remanescendo em tal quadro como sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO (fls. 1116/1119 - ID f5b8a09). A despeito de a retirada do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA ter ocorrido dentro do período de 2 (dois) anos que antecede a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, o fato é que o benefício de ordem fixado no art. 10-A da CLT impede que a nominada pessoa responda imediatamente pela satisfação das obrigações fixadas no presente feito, que primeiramente deverá ser voltada contra os sócios atuais remanescentes DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO. Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO. Ante o benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução contra os nominados sócios atuais, razão por que julgo o IDPJ extinto sem resolução do mérito quanto àquele, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra estes. Suscitada LAURA MARIA COUTINHO Relativamente à responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO, sócia da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA., a documentação carreada ao processo (fls. 1295/1298 - ID 83198a8) revela a averbação de sua retirada do quadro societário na JUCIS em 11/7/2018, documento pelo qual remanesceram em tal quadro os nomes de LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO na condição de responsáveis legais pela empresa. Como registrado no tópico alusivo ao suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA, este deixou o quadro societário da empresa em alteração contratual averbada na JUCIS em 17/12/2021, juntamente com a ex-sócia MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO (que não integra o polo passivo do IDPJ instaurado), remanescendo em tal quadro como sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO (fls. 1116/1119 - ID f5b8a09). Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra (i) os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, (ii) os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. À vista do benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução, em primeiro lugar, contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, contra os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. Julgo o IDPJ, extinto, sem resolução do mérito quanto àsuscitada LAURA MARIA COUTINHO, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A legitimidade passiva do sócio na execução judicial (também chamada legitimidade secundária ou derivada) é matéria de fundo que naturalmente aflora ao se empregar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. É que o sócio é naturalmente responsável pelas dívidas da sociedade, independentemente da prática de ato abusivo ou não. A teoria da " dadesconsideração da personalidade jurídica"empresa, expressamente acolhida no ordenamento jurídico por meio do § 5º do art. 28 do CDC, destina-se a responsabilizar os sócios, gerentes ou não, pelos débitos da sociedade, independentemente da prática ou não de atos faltosos por parte destes, resguardando-se, assim, o crédito da parte exequente na execução trabalhista, em prol da efetividade na prestação jurisdicional e para coibir a frustração do credor. Para incidir, basta que a personalidade jurídica da sociedade se constitua "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados" (CDC, art. 28, § 5º). Desconsidera-se a personalidade jurídica sempre que comprovados nos autos a incúria patrimonial e o exaurimento de todas as tentativas de pagamento da dívida pela empresa executada, consoante os arts. 769 da CLT e 28 do CDC. Neste quadrante, todos os atos que de algum modo desvirtuem ou frustrem o respeito à legislação trabalhista e à sentença condenatória hão de ser considerados inválidos (CLT, art. 9º), aspecto que fortalece a aplicação da teoria na seara trabalhista. Paralelamente, a inércia de qualquer dos sócios em oportunamente manejar o benefício legal de ordem, revelando bens societários penhoráveis, é circunstância que torna imprescindível a sua compulsória inclusão na execução. Precedentes regionais na matéria: 3ª T., AP 0000290-18.2018.5.10.0022, RIBAMAR, j. 26/08/2020, DEJT 29/08/2020; 2ª T., AP 0000102-41.2016.5.10.0007, HENRIQUE, j. 12/08/2020, DEJT 15/08/2020; 2ª T., AP 1228-2013-013-10-00-1, AMÍLCAR, j. 6/4/2016, DEJT 22/4/2016; 3ª T., AP 844-2004-010-10-00-5, DOUGLAS, j. 2/10/2013, DEJT 11/10/2013. Valho-me, a propósito, do seguinte precedente a balizar a adoção do entendimento fixado pelo CDC à hipótese dos autos: (...) À vista do exposto, principalmente do regramento do CDC a lastrear o a instauração do IDPJ, correto o procedimento seguido, fazendo-se inaplicável à hipótese vertente a atribuição de ônus probatório à parte exequente, com base no art. 373, I, do CPC. Adotada a teoria menor prestigiada pelo CDC (art. 28), não háque se perquirir sobre o preenchimento ou não dos requisitos do art. 50 do Código Civil (teoria maior), mostrando-se a norma do CDC com maior grau de compatibilidade com as características e princípios do Direito do Trabalho, inclusive no plano processual. Assim, desmerecem acolhida as pretensões apresentadas nas defesas de todos os suscitados quanto à aplicação do art. 50 do Código Civil e ausência de demonstração dos requisitos exigidos por tal dispositivo para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, observando-se que a atuação do juízo decorreu de pretensão deduzida pela parte suscitante/exequente, inexistindo espaço para quaisquer ilações quanto à não observância do disposto no art. 787 da CLT. De outra senda, não constitui ilegalidade agregar ao polo passivo da execução os sócios responsáveis que não tenham figurado na lide durante o processo cognitivo, seja porque a teoria esta amparada no ordenamento jurídico, jásuperada a Súmula 205/TST, seja porque resguardada nos autos a manifestação do sócio, com as prerrogativas e as garantias de lei (CF, art. 5º, II, LIV e LV; CLT, art. 884). Quanto às alegações de que estaria sendo desrespeitado o disposto no art. 1.024 do Código Civil, melhor sorte não socorre os suscitados, pois os meios eletrônicos de pesquisa patrimonial foram todos exauridos no processo, ao passo que os suscitados não indicam objetivamente a existência de bens remanescentes das respectivas sociedades cujo quadro social integraram. Desmerece abrigo a pretensão dos suscitados, neste aspecto. À vista de todo o exposto, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer a legitimidade dos sócios LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, DENISE WAISROS PEREIRA e MARCO TÚLIO BATISTA DO CARMO a figurarem no polo passivo da execução em curso, fruto da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, e a consequente responsabilidade patrimonial destes no adimplemento do crédito trabalhista."" Em sua versão recursal, os agravantes (LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, DENISE WAISROS PEREIRA) sustentam a impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, eis que não os requisitos previstos no art. 50 do CC. Asseveram a ilegitimidade passiva, requerendo a exclusão do polo, com fulcro no art. 458 do CPC. Pois bem. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor a possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há se falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o membro da sociedade, quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019) "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidadesocietária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidadefor, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes." (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em11/11/2023). No caso, restaram infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito obreiro em face da empresa executada (ID nº8a29eba, 29a2fc6, 4d8fd24, 523b539, 0743d69, 31c649f, a40b72 e 8e1a618); e os agravantes, na condição de sócios, não nomearam bens livres e desembaraçados de propriedade da devedora principal, com a finalidade de demonstrar a solvência desta. Nesse cenário, impende ser mantido o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao trabalhador. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA DO EMPREGADOR. INCLUSÃO DE SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-A DA CLT O magistrado de origem extinguiu o IDPJ, sem julgamento do mérito, em relação aos sócios CELSO RENATO D'AVILA, LEONARDO WAISROS FERREIRA e LAURA MARIA COUTINHO, com os seguintes fundamentos: "3.1. Benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT (...) Suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA O suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA, sócio da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA., deixou o quadro societário da empresa em alteração contratual averbada na JUCIS em 17/12/2021, remanescendo em tal quadro como sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO (fls. 1116/1119 - ID f5b8a09). A despeito de a retirada do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA ter ocorrido dentro do período de 2 (dois) anos que antecede a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, o fato é que o benefício de ordem fixado no art. 10-A da CLT impede que a nominada pessoa responda imediatamente pela satisfação das obrigações fixadas no presente feito, que primeiramente deverá ser voltada contra os sócios atuais remanescentes DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO. Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO. Ante o benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução contra os nominados sócios atuais, razão por que julgo o IDPJ extinto sem resolução do mérito quanto àquele, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra estes. Suscitada LAURA MARIA COUTINHO Relativamente à responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO, sócia da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA., a documentação carreada ao processo (fls. 1295/1298 - ID 83198a8) revela a averbação de sua retirada do quadro societário na JUCIS em 11/7/2018, documento pelo qual remanesceram em tal quadro os nomes de LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO na condição de responsáveis legais pela empresa. Como registrado no tópico alusivo ao suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA, este deixou o quadro societário da empresa em alteração contratual averbada na JUCIS em 17/12/2021, juntamente com a ex-sócia MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO (que não integra o polo passivo do IDPJ instaurado), remanescendo em tal quadro como sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO (fls. 1116/1119 - ID f5b8a09). Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra (i) os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, (ii) os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. À vista do benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução, em primeiro lugar, contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, contra os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. Julgo o IDPJ, extinto, sem resolução do mérito quanto à suscitada LAURA MARIA COUTINHO, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO." O exequente, em recurso, sustenta a possibilidade de inclusão dos sócios retirantes no polo passivo do IDPJ, havendo previsão expressa para a responsabilização subsidiária dos mesmos. Alega não ser razoável a decisão que extinguiu o incidente contra os sócios retirantes para posteriormente, se frustradas as novas tentativas de execução, o exequente entre com novo pedido de IDPJ. Assevera que a prestação jurisdicional deve ser promovida de forma eficaz, por se tratar de crédito alimentar, evitando medidas protelatórias que prejudiquem mais o agravante. Pois bem. No âmbito juslaborista, a responsabilidade atribuída ao sócio, inclusive o retirante, encontra lastro nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil. Transcrevo: "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (grifei) No caso, conforme já informado na sentença do IDPJ, o suscitado Leonardo Wairos Ferreira deixou o quadro societário da empresa executada Feitiço Mineiro Restaurante Ltda, em alteração contratual na JUCIS, em 17/12/2021 (ID nº f5b8a09), e a suscitada Laura Maria Coutinho deixou o quadro societário da mesma empresa, com averbação de sua retirada na JUCIS, em 11/7/2018 (ID nº 83198a8). De par com isso, a presente ação foi ajuizada, em 06/4/2018, e, - antes do desligamento dos sócios em questão - a qual serviu para perseguir créditos oriundos de contrato de trabalho vigente entre 01/11/2006 a 03/8/2017. Assim, entendo devida a responsabilização do ex-sócios, uma vez que a execução se refere a valores oriundos de período em que integraram o quadro societário e usufruíram da mão de obra do reclamante, tendo sido respeitado, portanto, os dois anos fixados pelo art. 1.032 do Código Civil. Em casos de semelhantes contornos fáticos, esta Corte tem decidido majoritariamente na trilha da jurisprudência já sedimentada pelo col. TST, da qual se extrai o seguinte aresto: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EX-SÓCIOS (SÓCIOS RETIRANTES) DA SOCIEDADE REGIONAL SUDOESTE DE ENSINO S/C LTDA. LIMITE. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Recurso de revista fundamentado em violação dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil Brasileiro e 7º, XXIX, da Constituição da República e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal manteve a r. sentença que condenara subsidiariamente os ex-sócios recorrentes da Sociedade Regional Sudoeste de Ensino S/C Ltda. O artigo 1032 do Código Civil Brasileiro estabelece que o sócio retirante, ou os seus herdeiros, continuam sendo responsáveis pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a sua saída da sociedade. A responsabilidade tem por objetivo distender o alcance das suas responsabilidades em relação ao inadimplemento das obrigações da sociedade, porquanto se aplica ao sócio que se retira da sociedade o princípio consagrado no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil Brasileiro, qual seja, o -disregard of the legal entity- - -princípio da desconsideração da pessoa jurídica-. No entanto, a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm por princípio a proteção do trabalhador, - art. 8º da CLT - adotando a teoria acima descrita - princípio da desconsideração da pessoa jurídica -, na hipótese em que a sociedade não possui bens suficientes para garantir a execução, visando a garantir os interesses contratuais do empregado, assim como preconizam que a responsabilidade do sócio retirante deve ser declarada caso o empregado tenha trabalhado durante a gestão do ex-sócio, ou seja, que efetivamente tenha o ex-sócio se beneficiado da força de trabalho do trabalhador. Deve ser considerado e analisado se os sócios remanescentes possuem, ou não, condições de suportar a dívida trabalhista e que tenha como fato gerador o período em que o sócio retirante ainda fazia parte do quadro societário. Com efeito, é fato incontroverso nos autos que os ex-sócios deixaram a sociedade em 30 de julho de 2003 (fl. 1752 - sentença), e que o empregado recorrido laborou para a 1ª ré de março de 2001 até 23/08/2006 (fl. 16), assim como ajuizou a reclamação trabalhista em 09/11/2006. Logo, os sócios retirantes devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor da demanda. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (RR - 122300-71.2006.5.15.0143, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2013). Portanto, reafirmando tal entendimento, tem-se que a retirada do sócio não o exime de responsabilidades anteriores e posteriores, perdurando pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação de sua saída do quadro societário (CC, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032). Quanto à sócia Maria de Fátima Guimarães Furtado verifico não constar do polo passivo do IDPJ instaurado, logo, nada a reformar em relação à referida sócia. Nesse cenário, empresto parcial provimento ao apelo do exequente para INCLUIR no polo passivo da execução os sócios Leonardo Wairos Ferreira e Laura Maria Coutinho, com devolução dos autos a MM. Vara de origem para prosseguimento, na forma da lei. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição do exequente; conheço do agravo de petição dos executados, rejeitando as preliminares suscitadas em contraminuta. No mérito, empresto parcial provimento ao agravo do exequente para manter no polo passivo da execução os sócios Leonardo Wairos Ferreira e Laura Maria Coutinho, com devolução dos autos a MM. Vara de origem para prosseguimento, e nego provimento ao agravo dos executados, nos termos da motivação esposada. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, não participando do julgamento do presente processo em razão de impedimento legal. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o advogado Alexandre Furtado Lima de Moulaz Melo representando a parte Albeni Matias Ribeiro. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEITICO MINEIRO RESTAURANTE LTDA - EPP

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Albeni Matias Ribeiro e outros x Albeni Matias Ribeiro e outros

ID: 317545701

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000284-59.2018.5.10.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBENI MATIAS RIBEIRO DENISE WAISROS PEREIRA GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA LUCAS PELUCIO FERREIRA

Polo Passivo:

ALBENI MATIAS RIBEIRO ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA BAR DO MERCADO LTDA - EPP BAR E RESTAURANTE MONUMENTAL LTDA - EPP CELSO RENATO D AVILA DENISE WAISROS PEREIRA FEITICO MINEIRO RESTAURANTE LTDA - EPP GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA LAURA MARIA COUTINHO LEONARDO WAISROS FERREIRA LUCAS PELUCIO FERREIRA MARCO TULIO BATISTA DO CARMO

Acórdão

Advogados:

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADIR SANTOS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SA PONTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIQUE ROCHA VERAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000284-59.2018.5.10.0006 AGRAVANTE: ALBENI MATIAS RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000284-59.2018.5.10.0006 AGRAVANTE: ALBENI MATIAS RIBEIRO E OUTROS (3) AGRAVADO: ALBENI MATIAS RIBEIRO E OUTROS (12) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000284-59.2018.5.10.0006(AP) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: ALBENI MATIAS RIBEIRO AGRAVANTE: LUCAS PELUCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA E DENISE WAISROS PEREIRA AGRAVADOS: OS MESMOS AGRAVADOS: BAR DO MERCADO LTDA - EPP, BAR E RESTAURANTE MONUMENTAL LTDA - EPP, FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA - EPP, ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA, LEONARDO WAISROS FERREIRA, LAURA MARIA COUTINHO, CELSO RENATO D AVILA, CELSO RENATO D AVILA E JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA ACB/6 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DA EMPREGADORA. TEORIA MENOR. SÓCIOS ATUAIS E RETIRANTES. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DOS SÓCIOS DESPROVIDO. AGRAVO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por três sócios atuais da empresa executada, que requerem a exclusão do polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), alegando ausência dos requisitos do art. 50 do CC; e, de outro lado, agravo de petição do exequente contra a decisão que extinguiu o IDPJ em relação a três sócios, postulando sua reinclusão no polo passivo da execução com fundamento na legislação civil e trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para alcançar os bens dos sócios atuais, com base na teoria menor; (ii) estabelecer se os sócios retirantes devem ser mantidos no polo passivo da execução, à luz dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, considerando o momento de suas retiradas e o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR No processo do trabalho, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, bastando o inadimplemento da empresa executada para atingir os bens dos sócios, independentemente de prova de abuso de personalidade ou confusão patrimonial. Frustradas as tentativas de execução contra a empresa devedora e ausente indicação de bens livres por parte dos sócios, mostra-se legítima a manutenção destes no polo passivo da execução, conforme os arts. 790, II e VII, e 795 do CPC. A responsabilidade dos sócios retirantes, nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, perdura por até dois anos após sua retirada formal, quando a execução se refere a débitos trabalhistas de período em que integraram a sociedade e dela se beneficiaram. Constatado que os sócios Leonardo Wairos Ferreira e Laura Maria Coutinho estavam no quadro societário durante a vigência do contrato de trabalho e foram retirados da empresa após o ajuizamento da ação, legítima sua responsabilização subsidiária. Ausente inclusão formal da sócia Maria de Fátima Guimarães Furtado no polo passivo do IDPJ, não há omissão ou nulidade a ser sanada quanto a ela. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição dos sócios desprovido. Agravo de petição do exequente parcialmente provido para INCLUIR os sócios Leonardo Wairos Ferreira e Laura Maria Coutinho no polo passivo do incidente, com retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho pode se fundar na teoria menor, bastando o inadimplemento da empresa para responsabilizar os sócios. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade no período em que integrava o quadro societário, permanecendo a responsabilidade pelo prazo de dois anos após a averbação da retirada. A exclusão do polo passivo da execução depende de comprovação de ausência de responsabilidade no período em que perdurou o vínculo societário com a empresa devedora. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CPC, arts. 458, 790, II e VII, 795, §§1º e 2º; CC, arts. 50, 1.003, parágrafo único, e 1.032. RELATÓRIO O Juiz ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, Titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação a LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, DENISE WAISROS PEREIRA e MARCO TÚLIO BATISTA DO CARMO(ID nº f7835a9). Agravo de petição interposto pelo exequente Albeni Matias Ribeiro (ID nº a33ebcd). Agravo de petição interposto pelos sócios executados Lucas Pelúcio Ferreira, Guilherme Alexsander Pereira e Denise Wisros Pereira (ID nº f5f7084) Contraminuta pelo sócio executado Celso Renato D'Avila e pelo sócio executado Albeni Matias Ribeiro, com preliminar de não conhecimento do recurso de Pelúcio Ferreira, Guilherme Alexsander Pereira e Denise Wisros Pereira por deserção e ausência de delimitação das matérias e valores impugnados (ID nº 39210c1). Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do agravo de petição do exequente. Conheço também do agravo de petição dos executados, rejeitando as preliminares de contraminuta, vez que inexigível garantia do juízo (art. 855-A. § 1º, II da CLT), bem como por se encontrar a matéria delimitada e inexistir necessidade de delimitação de valores, pois ausente discussão no aspecto. MÉRITO EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Eis os motivos pelos quais o magistrado originário entendeu por rejeitar a oposição dos sócios, LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, DENISE WAISROS PEREIRA e MARCO TÚLIO BATISTA DO CARMO, à desconsideração da personalidade jurídica da empresa: "O suscitado CELSO RENATO D'AVILA requereu a apresentação de elementos de prova de sucessão empresarial (fl. 1473 - ID cd2c6e6, com anexação de documentos às fls. 1474/1566). À audiência designada compareceram a advogada do suscitante /exequente, a advogada da executada BAR DO MERCADO e o suscitado CELSO RENATO D'AVILA, oportunidade em que informaram não haver provas orais a produzir e determinada a abertura de prazo para manifestação do suscitante/exequente acerca dos novos documentos apresentados pelo nominado suscitado (ata às fls. 1567/1568 -ID c9861ae). Reiterado pelo suscitado CELSO RENATO D'AVILA pedido de suspensão processual, agora embasado na alegação de que sua esposa se encontrava internada em UTI hospitalar (fl. 1569 - ID 09ac91c, com relatório médico anexado à fl. 1570). O suscitante/exequente impugnou a documentação complementar apresentada pelo suscitado CELSO RENATO D'AVILA, ante a preclusão consumativa já previamente operada nos autos (fls. 1571/1577 - ID 2de173d), ao que este último reiterou sua pretensão e se posicionou contrariamente à impugnação daquele primeiro (fls. 1580/1588 - ID c1a2c6a). O suscitante/exequente se manifestou sobre a petição às fls. 1580/1588 (fls. 1589/1592 - ID 3134c38) e, em seguida, peticionou reiterando a pretensão de levantamento imediato de valores disponíveis no processo e requerendo a procedência do IDPJ (fls.1593/1594 - ID 59b05f8). Proferido despacho a indeferir o requerimento de liberação de valores, declarar encerrada a instrução processual no IDPJ e abrir prazo às partes para razões finais (fl. 1595 - ID 9cba754). Frustrada a tentativa conciliatória. O suscitante/exequente apresentou razões finais (fls. 1597/1601 - ID 0fa2675). É, em síntese, o relatório. Decido. 1. Considerações preliminares 1.1. Suspensão processual requerida por CELSO RENATO D'AVILA À míngua de previsão legal para a hipótese justificadora da suspensão requerida (cônjuge hospitalizado em UTI hospitalar), indefiro o requerimento. 1.2. Exceção de pré-executividade Recebo como defesa ao IDPJ a exceção de pré executividade dos suscitados LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, LEONARDO WAISROS FERREIRA e DENISE WAISROS PEREIRA, até porque a execução propriamente dita não se iniciará contra tais pessoas enquanto não houver decisão definitiva neste incidente. 2. Preliminares 2.1. Nulidade por cerceamento de defesa. Os suscitados LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, LEONARDO WAISROS FERREIRA e DENISE WAISROS PEREIRA sustentam que sequer foram intimados acerca dos fatos que equivocadamente lhes foram imputados, do mesmo modo que, até o presente momento, os mesmos não detêm acesso à decisão responsável pela promoção de medidas acautelatórias. A tutela de urgência concedida lastreou-se no art. 854 do CPC e, como dito na própria decisão que a determinou, havia plausibilidade da pretensão (esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor principal e existência comprovada de vínculo societário das pessoas acima indicadas com a sociedade devedora principal) e risco de ineficácia das medidas constritivas em execução que se arrasta sem solução por tempo não razoável (CF, art. 5º, LXXVIII; CLT, art. 855-A, § 2º). Não há mácula na decisão que determinou a antecipação de tutela. O processo não está em segredo de justiça, sendo, pois, acessível a decisão de instauração do incidente em que concedida a medida preventiva. Rejeito a preliminar de nulidade arguida. (...) 3. Mérito 3.1. Benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT. Os suscitados CELSO RENATO D'AVILA (sócio da executada BAR E RESTAURANTE MONUMENTAL LTDA.), LEONARDO WAISROS FERREIRA (sócio da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA.), LAURA MARIA COUTINHO (sócia da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA.) e Espólio de JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA (sócio das executadas BAR E RESTAURANTE MONUMENTAL LTDA. E ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA.) invocam em suas respectivas defesas o benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT, alegando condição de sócios retirantes das executadas cujo quadro societário integraram. Analiso. Suscitado Espólio de JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA Quanto ao Espólio de JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA, o falecimento do nominado sócio das executadas ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA. e BAR E RESTURANTE MONUMENTAL LTDA., ocorrido em 2013 (atestado de óbito à fl. 1380 - ID 130b563) elimina a possibilidade de seu envolvimento no presente incidente, decorrido já mais de dois anos entre sua morte e o ajuizamento da reclamação que deu origem à presente execução, afigurando-se de todo desarrazoada a potencial responsabilização do espólio a esta altura. Julgo improcedente o IDPJ em relação ao Espólio de JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA cuja responsabilização para responder pela execução em curso fica totalmente afastada. Suscitado CELSO RENATO D'AVILA No que toca ao suscitado CELSO RENATO D'AVILA, a 8ª alteração societária da executada BAR E RESTURANTE MONUMENTAL LTDA.-EPP (fls. 1182/1185 - ID 1c98d5c) registra a averbação da retirada do aludido suscitado do quadro societário em 10/5/2019, remanescendo validamente no quadro societário DENISE WAISROS PEREIRA, na medida em que JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA falecera em 2013, como visto anteriormente. A despeito de a retirada do suscitado CELSO RENATO D'AVILA ter ocorrido dentro do período de 2 (dois) anos que antecede a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, o fato é que o benefício de ordem fixado no art. 10-A da CLT impede que a nominada pessoa responda imediatamente pela satisfação das obrigações fixadas no presente feito, que primeiramente deverá ser voltada contra a sócia atual e remanescente DENISE WAISROS PEREIRA. Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização do suscitado CELSO RENATO D'AVILA para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra a sócia atual DENISE WAISROS PEREIRA. À vista do benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização do suscitado CELSO RENATO D'AVILA ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução contra a sócia atual - e também suscitada - DENISE WAISROS PEREIRA, razão por que julgo o IDPJ extinto sem resolução do mérito quanto àquele, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra a sócia atual DENISE WAISROS PEREIRA. Suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA O suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA, sócio da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA., deixou o quadro societário da empresa em alteração contratual averbada na JUCIS em 17/12/2021, remanescendo em tal quadro como sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO (fls. 1116/1119 - ID f5b8a09). A despeito de a retirada do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA ter ocorrido dentro do período de 2 (dois) anos que antecede a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, o fato é que o benefício de ordem fixado no art. 10-A da CLT impede que a nominada pessoa responda imediatamente pela satisfação das obrigações fixadas no presente feito, que primeiramente deverá ser voltada contra os sócios atuais remanescentes DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO. Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO. Ante o benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução contra os nominados sócios atuais, razão por que julgo o IDPJ extinto sem resolução do mérito quanto àquele, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra estes. Suscitada LAURA MARIA COUTINHO Relativamente à responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO, sócia da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA., a documentação carreada ao processo (fls. 1295/1298 - ID 83198a8) revela a averbação de sua retirada do quadro societário na JUCIS em 11/7/2018, documento pelo qual remanesceram em tal quadro os nomes de LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO na condição de responsáveis legais pela empresa. Como registrado no tópico alusivo ao suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA, este deixou o quadro societário da empresa em alteração contratual averbada na JUCIS em 17/12/2021, juntamente com a ex-sócia MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO (que não integra o polo passivo do IDPJ instaurado), remanescendo em tal quadro como sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO (fls. 1116/1119 - ID f5b8a09). Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra (i) os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, (ii) os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. À vista do benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução, em primeiro lugar, contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, contra os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. Julgo o IDPJ, extinto, sem resolução do mérito quanto àsuscitada LAURA MARIA COUTINHO, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A legitimidade passiva do sócio na execução judicial (também chamada legitimidade secundária ou derivada) é matéria de fundo que naturalmente aflora ao se empregar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. É que o sócio é naturalmente responsável pelas dívidas da sociedade, independentemente da prática de ato abusivo ou não. A teoria da " dadesconsideração da personalidade jurídica"empresa, expressamente acolhida no ordenamento jurídico por meio do § 5º do art. 28 do CDC, destina-se a responsabilizar os sócios, gerentes ou não, pelos débitos da sociedade, independentemente da prática ou não de atos faltosos por parte destes, resguardando-se, assim, o crédito da parte exequente na execução trabalhista, em prol da efetividade na prestação jurisdicional e para coibir a frustração do credor. Para incidir, basta que a personalidade jurídica da sociedade se constitua "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados" (CDC, art. 28, § 5º). Desconsidera-se a personalidade jurídica sempre que comprovados nos autos a incúria patrimonial e o exaurimento de todas as tentativas de pagamento da dívida pela empresa executada, consoante os arts. 769 da CLT e 28 do CDC. Neste quadrante, todos os atos que de algum modo desvirtuem ou frustrem o respeito à legislação trabalhista e à sentença condenatória hão de ser considerados inválidos (CLT, art. 9º), aspecto que fortalece a aplicação da teoria na seara trabalhista. Paralelamente, a inércia de qualquer dos sócios em oportunamente manejar o benefício legal de ordem, revelando bens societários penhoráveis, é circunstância que torna imprescindível a sua compulsória inclusão na execução. Precedentes regionais na matéria: 3ª T., AP 0000290-18.2018.5.10.0022, RIBAMAR, j. 26/08/2020, DEJT 29/08/2020; 2ª T., AP 0000102-41.2016.5.10.0007, HENRIQUE, j. 12/08/2020, DEJT 15/08/2020; 2ª T., AP 1228-2013-013-10-00-1, AMÍLCAR, j. 6/4/2016, DEJT 22/4/2016; 3ª T., AP 844-2004-010-10-00-5, DOUGLAS, j. 2/10/2013, DEJT 11/10/2013. Valho-me, a propósito, do seguinte precedente a balizar a adoção do entendimento fixado pelo CDC à hipótese dos autos: (...) À vista do exposto, principalmente do regramento do CDC a lastrear o a instauração do IDPJ, correto o procedimento seguido, fazendo-se inaplicável à hipótese vertente a atribuição de ônus probatório à parte exequente, com base no art. 373, I, do CPC. Adotada a teoria menor prestigiada pelo CDC (art. 28), não háque se perquirir sobre o preenchimento ou não dos requisitos do art. 50 do Código Civil (teoria maior), mostrando-se a norma do CDC com maior grau de compatibilidade com as características e princípios do Direito do Trabalho, inclusive no plano processual. Assim, desmerecem acolhida as pretensões apresentadas nas defesas de todos os suscitados quanto à aplicação do art. 50 do Código Civil e ausência de demonstração dos requisitos exigidos por tal dispositivo para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, observando-se que a atuação do juízo decorreu de pretensão deduzida pela parte suscitante/exequente, inexistindo espaço para quaisquer ilações quanto à não observância do disposto no art. 787 da CLT. De outra senda, não constitui ilegalidade agregar ao polo passivo da execução os sócios responsáveis que não tenham figurado na lide durante o processo cognitivo, seja porque a teoria esta amparada no ordenamento jurídico, jásuperada a Súmula 205/TST, seja porque resguardada nos autos a manifestação do sócio, com as prerrogativas e as garantias de lei (CF, art. 5º, II, LIV e LV; CLT, art. 884). Quanto às alegações de que estaria sendo desrespeitado o disposto no art. 1.024 do Código Civil, melhor sorte não socorre os suscitados, pois os meios eletrônicos de pesquisa patrimonial foram todos exauridos no processo, ao passo que os suscitados não indicam objetivamente a existência de bens remanescentes das respectivas sociedades cujo quadro social integraram. Desmerece abrigo a pretensão dos suscitados, neste aspecto. À vista de todo o exposto, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer a legitimidade dos sócios LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, DENISE WAISROS PEREIRA e MARCO TÚLIO BATISTA DO CARMO a figurarem no polo passivo da execução em curso, fruto da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, e a consequente responsabilidade patrimonial destes no adimplemento do crédito trabalhista."" Em sua versão recursal, os agravantes (LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, DENISE WAISROS PEREIRA) sustentam a impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, eis que não os requisitos previstos no art. 50 do CC. Asseveram a ilegitimidade passiva, requerendo a exclusão do polo, com fulcro no art. 458 do CPC. Pois bem. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor a possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há se falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o membro da sociedade, quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019) "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidadesocietária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidadefor, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes." (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em11/11/2023). No caso, restaram infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito obreiro em face da empresa executada (ID nº8a29eba, 29a2fc6, 4d8fd24, 523b539, 0743d69, 31c649f, a40b72 e 8e1a618); e os agravantes, na condição de sócios, não nomearam bens livres e desembaraçados de propriedade da devedora principal, com a finalidade de demonstrar a solvência desta. Nesse cenário, impende ser mantido o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao trabalhador. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA DO EMPREGADOR. INCLUSÃO DE SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-A DA CLT O magistrado de origem extinguiu o IDPJ, sem julgamento do mérito, em relação aos sócios CELSO RENATO D'AVILA, LEONARDO WAISROS FERREIRA e LAURA MARIA COUTINHO, com os seguintes fundamentos: "3.1. Benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT (...) Suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA O suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA, sócio da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA., deixou o quadro societário da empresa em alteração contratual averbada na JUCIS em 17/12/2021, remanescendo em tal quadro como sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO (fls. 1116/1119 - ID f5b8a09). A despeito de a retirada do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA ter ocorrido dentro do período de 2 (dois) anos que antecede a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, o fato é que o benefício de ordem fixado no art. 10-A da CLT impede que a nominada pessoa responda imediatamente pela satisfação das obrigações fixadas no presente feito, que primeiramente deverá ser voltada contra os sócios atuais remanescentes DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO. Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO. Ante o benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução contra os nominados sócios atuais, razão por que julgo o IDPJ extinto sem resolução do mérito quanto àquele, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra estes. Suscitada LAURA MARIA COUTINHO Relativamente à responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO, sócia da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA., a documentação carreada ao processo (fls. 1295/1298 - ID 83198a8) revela a averbação de sua retirada do quadro societário na JUCIS em 11/7/2018, documento pelo qual remanesceram em tal quadro os nomes de LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO na condição de responsáveis legais pela empresa. Como registrado no tópico alusivo ao suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA, este deixou o quadro societário da empresa em alteração contratual averbada na JUCIS em 17/12/2021, juntamente com a ex-sócia MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO (que não integra o polo passivo do IDPJ instaurado), remanescendo em tal quadro como sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO (fls. 1116/1119 - ID f5b8a09). Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra (i) os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, (ii) os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. À vista do benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução, em primeiro lugar, contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, contra os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. Julgo o IDPJ, extinto, sem resolução do mérito quanto à suscitada LAURA MARIA COUTINHO, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO." O exequente, em recurso, sustenta a possibilidade de inclusão dos sócios retirantes no polo passivo do IDPJ, havendo previsão expressa para a responsabilização subsidiária dos mesmos. Alega não ser razoável a decisão que extinguiu o incidente contra os sócios retirantes para posteriormente, se frustradas as novas tentativas de execução, o exequente entre com novo pedido de IDPJ. Assevera que a prestação jurisdicional deve ser promovida de forma eficaz, por se tratar de crédito alimentar, evitando medidas protelatórias que prejudiquem mais o agravante. Pois bem. No âmbito juslaborista, a responsabilidade atribuída ao sócio, inclusive o retirante, encontra lastro nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil. Transcrevo: "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (grifei) No caso, conforme já informado na sentença do IDPJ, o suscitado Leonardo Wairos Ferreira deixou o quadro societário da empresa executada Feitiço Mineiro Restaurante Ltda, em alteração contratual na JUCIS, em 17/12/2021 (ID nº f5b8a09), e a suscitada Laura Maria Coutinho deixou o quadro societário da mesma empresa, com averbação de sua retirada na JUCIS, em 11/7/2018 (ID nº 83198a8). De par com isso, a presente ação foi ajuizada, em 06/4/2018, e, - antes do desligamento dos sócios em questão - a qual serviu para perseguir créditos oriundos de contrato de trabalho vigente entre 01/11/2006 a 03/8/2017. Assim, entendo devida a responsabilização do ex-sócios, uma vez que a execução se refere a valores oriundos de período em que integraram o quadro societário e usufruíram da mão de obra do reclamante, tendo sido respeitado, portanto, os dois anos fixados pelo art. 1.032 do Código Civil. Em casos de semelhantes contornos fáticos, esta Corte tem decidido majoritariamente na trilha da jurisprudência já sedimentada pelo col. TST, da qual se extrai o seguinte aresto: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EX-SÓCIOS (SÓCIOS RETIRANTES) DA SOCIEDADE REGIONAL SUDOESTE DE ENSINO S/C LTDA. LIMITE. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Recurso de revista fundamentado em violação dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil Brasileiro e 7º, XXIX, da Constituição da República e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal manteve a r. sentença que condenara subsidiariamente os ex-sócios recorrentes da Sociedade Regional Sudoeste de Ensino S/C Ltda. O artigo 1032 do Código Civil Brasileiro estabelece que o sócio retirante, ou os seus herdeiros, continuam sendo responsáveis pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a sua saída da sociedade. A responsabilidade tem por objetivo distender o alcance das suas responsabilidades em relação ao inadimplemento das obrigações da sociedade, porquanto se aplica ao sócio que se retira da sociedade o princípio consagrado no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil Brasileiro, qual seja, o -disregard of the legal entity- - -princípio da desconsideração da pessoa jurídica-. No entanto, a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm por princípio a proteção do trabalhador, - art. 8º da CLT - adotando a teoria acima descrita - princípio da desconsideração da pessoa jurídica -, na hipótese em que a sociedade não possui bens suficientes para garantir a execução, visando a garantir os interesses contratuais do empregado, assim como preconizam que a responsabilidade do sócio retirante deve ser declarada caso o empregado tenha trabalhado durante a gestão do ex-sócio, ou seja, que efetivamente tenha o ex-sócio se beneficiado da força de trabalho do trabalhador. Deve ser considerado e analisado se os sócios remanescentes possuem, ou não, condições de suportar a dívida trabalhista e que tenha como fato gerador o período em que o sócio retirante ainda fazia parte do quadro societário. Com efeito, é fato incontroverso nos autos que os ex-sócios deixaram a sociedade em 30 de julho de 2003 (fl. 1752 - sentença), e que o empregado recorrido laborou para a 1ª ré de março de 2001 até 23/08/2006 (fl. 16), assim como ajuizou a reclamação trabalhista em 09/11/2006. Logo, os sócios retirantes devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor da demanda. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (RR - 122300-71.2006.5.15.0143, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2013). Portanto, reafirmando tal entendimento, tem-se que a retirada do sócio não o exime de responsabilidades anteriores e posteriores, perdurando pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação de sua saída do quadro societário (CC, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032). Quanto à sócia Maria de Fátima Guimarães Furtado verifico não constar do polo passivo do IDPJ instaurado, logo, nada a reformar em relação à referida sócia. Nesse cenário, empresto parcial provimento ao apelo do exequente para INCLUIR no polo passivo da execução os sócios Leonardo Wairos Ferreira e Laura Maria Coutinho, com devolução dos autos a MM. Vara de origem para prosseguimento, na forma da lei. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição do exequente; conheço do agravo de petição dos executados, rejeitando as preliminares suscitadas em contraminuta. No mérito, empresto parcial provimento ao agravo do exequente para manter no polo passivo da execução os sócios Leonardo Wairos Ferreira e Laura Maria Coutinho, com devolução dos autos a MM. Vara de origem para prosseguimento, e nego provimento ao agravo dos executados, nos termos da motivação esposada. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, não participando do julgamento do presente processo em razão de impedimento legal. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o advogado Alexandre Furtado Lima de Moulaz Melo representando a parte Albeni Matias Ribeiro. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA

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Albeni Matias Ribeiro e outros x Albeni Matias Ribeiro e outros

ID: 317545735

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000284-59.2018.5.10.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBENI MATIAS RIBEIRO DENISE WAISROS PEREIRA GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA LUCAS PELUCIO FERREIRA

Polo Passivo:

ALBENI MATIAS RIBEIRO ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA BAR DO MERCADO LTDA - EPP BAR E RESTAURANTE MONUMENTAL LTDA - EPP CELSO RENATO D AVILA DENISE WAISROS PEREIRA FEITICO MINEIRO RESTAURANTE LTDA - EPP GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA LAURA MARIA COUTINHO LEONARDO WAISROS FERREIRA LUCAS PELUCIO FERREIRA MARCO TULIO BATISTA DO CARMO

Acórdão

Advogados:

RICARDO HASSON SAYEG

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JADIR SANTOS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SA PONTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLER TOMAZ DE SOUZA

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ERIQUE ROCHA VERAS DA SILVA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000284-59.2018.5.10.0006 AGRAVANTE: ALBENI MATIAS RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000284-59.2018.5.10.0006 AGRAVANTE: ALBENI MATIAS RIBEIRO E OUTROS (3) AGRAVADO: ALBENI MATIAS RIBEIRO E OUTROS (12) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000284-59.2018.5.10.0006(AP) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: ALBENI MATIAS RIBEIRO AGRAVANTE: LUCAS PELUCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA E DENISE WAISROS PEREIRA AGRAVADOS: OS MESMOS AGRAVADOS: BAR DO MERCADO LTDA - EPP, BAR E RESTAURANTE MONUMENTAL LTDA - EPP, FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA - EPP, ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA, LEONARDO WAISROS FERREIRA, LAURA MARIA COUTINHO, CELSO RENATO D AVILA, CELSO RENATO D AVILA E JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA ACB/6 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DA EMPREGADORA. TEORIA MENOR. SÓCIOS ATUAIS E RETIRANTES. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DOS SÓCIOS DESPROVIDO. AGRAVO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por três sócios atuais da empresa executada, que requerem a exclusão do polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), alegando ausência dos requisitos do art. 50 do CC; e, de outro lado, agravo de petição do exequente contra a decisão que extinguiu o IDPJ em relação a três sócios, postulando sua reinclusão no polo passivo da execução com fundamento na legislação civil e trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para alcançar os bens dos sócios atuais, com base na teoria menor; (ii) estabelecer se os sócios retirantes devem ser mantidos no polo passivo da execução, à luz dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, considerando o momento de suas retiradas e o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR No processo do trabalho, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, bastando o inadimplemento da empresa executada para atingir os bens dos sócios, independentemente de prova de abuso de personalidade ou confusão patrimonial. Frustradas as tentativas de execução contra a empresa devedora e ausente indicação de bens livres por parte dos sócios, mostra-se legítima a manutenção destes no polo passivo da execução, conforme os arts. 790, II e VII, e 795 do CPC. A responsabilidade dos sócios retirantes, nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, perdura por até dois anos após sua retirada formal, quando a execução se refere a débitos trabalhistas de período em que integraram a sociedade e dela se beneficiaram. Constatado que os sócios Leonardo Wairos Ferreira e Laura Maria Coutinho estavam no quadro societário durante a vigência do contrato de trabalho e foram retirados da empresa após o ajuizamento da ação, legítima sua responsabilização subsidiária. Ausente inclusão formal da sócia Maria de Fátima Guimarães Furtado no polo passivo do IDPJ, não há omissão ou nulidade a ser sanada quanto a ela. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição dos sócios desprovido. Agravo de petição do exequente parcialmente provido para INCLUIR os sócios Leonardo Wairos Ferreira e Laura Maria Coutinho no polo passivo do incidente, com retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho pode se fundar na teoria menor, bastando o inadimplemento da empresa para responsabilizar os sócios. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade no período em que integrava o quadro societário, permanecendo a responsabilidade pelo prazo de dois anos após a averbação da retirada. A exclusão do polo passivo da execução depende de comprovação de ausência de responsabilidade no período em que perdurou o vínculo societário com a empresa devedora. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CPC, arts. 458, 790, II e VII, 795, §§1º e 2º; CC, arts. 50, 1.003, parágrafo único, e 1.032. RELATÓRIO O Juiz ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, Titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação a LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, DENISE WAISROS PEREIRA e MARCO TÚLIO BATISTA DO CARMO(ID nº f7835a9). Agravo de petição interposto pelo exequente Albeni Matias Ribeiro (ID nº a33ebcd). Agravo de petição interposto pelos sócios executados Lucas Pelúcio Ferreira, Guilherme Alexsander Pereira e Denise Wisros Pereira (ID nº f5f7084) Contraminuta pelo sócio executado Celso Renato D'Avila e pelo sócio executado Albeni Matias Ribeiro, com preliminar de não conhecimento do recurso de Pelúcio Ferreira, Guilherme Alexsander Pereira e Denise Wisros Pereira por deserção e ausência de delimitação das matérias e valores impugnados (ID nº 39210c1). Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do agravo de petição do exequente. Conheço também do agravo de petição dos executados, rejeitando as preliminares de contraminuta, vez que inexigível garantia do juízo (art. 855-A. § 1º, II da CLT), bem como por se encontrar a matéria delimitada e inexistir necessidade de delimitação de valores, pois ausente discussão no aspecto. MÉRITO EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Eis os motivos pelos quais o magistrado originário entendeu por rejeitar a oposição dos sócios, LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, DENISE WAISROS PEREIRA e MARCO TÚLIO BATISTA DO CARMO, à desconsideração da personalidade jurídica da empresa: "O suscitado CELSO RENATO D'AVILA requereu a apresentação de elementos de prova de sucessão empresarial (fl. 1473 - ID cd2c6e6, com anexação de documentos às fls. 1474/1566). À audiência designada compareceram a advogada do suscitante /exequente, a advogada da executada BAR DO MERCADO e o suscitado CELSO RENATO D'AVILA, oportunidade em que informaram não haver provas orais a produzir e determinada a abertura de prazo para manifestação do suscitante/exequente acerca dos novos documentos apresentados pelo nominado suscitado (ata às fls. 1567/1568 -ID c9861ae). Reiterado pelo suscitado CELSO RENATO D'AVILA pedido de suspensão processual, agora embasado na alegação de que sua esposa se encontrava internada em UTI hospitalar (fl. 1569 - ID 09ac91c, com relatório médico anexado à fl. 1570). O suscitante/exequente impugnou a documentação complementar apresentada pelo suscitado CELSO RENATO D'AVILA, ante a preclusão consumativa já previamente operada nos autos (fls. 1571/1577 - ID 2de173d), ao que este último reiterou sua pretensão e se posicionou contrariamente à impugnação daquele primeiro (fls. 1580/1588 - ID c1a2c6a). O suscitante/exequente se manifestou sobre a petição às fls. 1580/1588 (fls. 1589/1592 - ID 3134c38) e, em seguida, peticionou reiterando a pretensão de levantamento imediato de valores disponíveis no processo e requerendo a procedência do IDPJ (fls.1593/1594 - ID 59b05f8). Proferido despacho a indeferir o requerimento de liberação de valores, declarar encerrada a instrução processual no IDPJ e abrir prazo às partes para razões finais (fl. 1595 - ID 9cba754). Frustrada a tentativa conciliatória. O suscitante/exequente apresentou razões finais (fls. 1597/1601 - ID 0fa2675). É, em síntese, o relatório. Decido. 1. Considerações preliminares 1.1. Suspensão processual requerida por CELSO RENATO D'AVILA À míngua de previsão legal para a hipótese justificadora da suspensão requerida (cônjuge hospitalizado em UTI hospitalar), indefiro o requerimento. 1.2. Exceção de pré-executividade Recebo como defesa ao IDPJ a exceção de pré executividade dos suscitados LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, LEONARDO WAISROS FERREIRA e DENISE WAISROS PEREIRA, até porque a execução propriamente dita não se iniciará contra tais pessoas enquanto não houver decisão definitiva neste incidente. 2. Preliminares 2.1. Nulidade por cerceamento de defesa. Os suscitados LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, LEONARDO WAISROS FERREIRA e DENISE WAISROS PEREIRA sustentam que sequer foram intimados acerca dos fatos que equivocadamente lhes foram imputados, do mesmo modo que, até o presente momento, os mesmos não detêm acesso à decisão responsável pela promoção de medidas acautelatórias. A tutela de urgência concedida lastreou-se no art. 854 do CPC e, como dito na própria decisão que a determinou, havia plausibilidade da pretensão (esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor principal e existência comprovada de vínculo societário das pessoas acima indicadas com a sociedade devedora principal) e risco de ineficácia das medidas constritivas em execução que se arrasta sem solução por tempo não razoável (CF, art. 5º, LXXVIII; CLT, art. 855-A, § 2º). Não há mácula na decisão que determinou a antecipação de tutela. O processo não está em segredo de justiça, sendo, pois, acessível a decisão de instauração do incidente em que concedida a medida preventiva. Rejeito a preliminar de nulidade arguida. (...) 3. Mérito 3.1. Benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT. Os suscitados CELSO RENATO D'AVILA (sócio da executada BAR E RESTAURANTE MONUMENTAL LTDA.), LEONARDO WAISROS FERREIRA (sócio da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA.), LAURA MARIA COUTINHO (sócia da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA.) e Espólio de JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA (sócio das executadas BAR E RESTAURANTE MONUMENTAL LTDA. E ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA.) invocam em suas respectivas defesas o benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT, alegando condição de sócios retirantes das executadas cujo quadro societário integraram. Analiso. Suscitado Espólio de JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA Quanto ao Espólio de JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA, o falecimento do nominado sócio das executadas ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA. e BAR E RESTURANTE MONUMENTAL LTDA., ocorrido em 2013 (atestado de óbito à fl. 1380 - ID 130b563) elimina a possibilidade de seu envolvimento no presente incidente, decorrido já mais de dois anos entre sua morte e o ajuizamento da reclamação que deu origem à presente execução, afigurando-se de todo desarrazoada a potencial responsabilização do espólio a esta altura. Julgo improcedente o IDPJ em relação ao Espólio de JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA cuja responsabilização para responder pela execução em curso fica totalmente afastada. Suscitado CELSO RENATO D'AVILA No que toca ao suscitado CELSO RENATO D'AVILA, a 8ª alteração societária da executada BAR E RESTURANTE MONUMENTAL LTDA.-EPP (fls. 1182/1185 - ID 1c98d5c) registra a averbação da retirada do aludido suscitado do quadro societário em 10/5/2019, remanescendo validamente no quadro societário DENISE WAISROS PEREIRA, na medida em que JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA falecera em 2013, como visto anteriormente. A despeito de a retirada do suscitado CELSO RENATO D'AVILA ter ocorrido dentro do período de 2 (dois) anos que antecede a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, o fato é que o benefício de ordem fixado no art. 10-A da CLT impede que a nominada pessoa responda imediatamente pela satisfação das obrigações fixadas no presente feito, que primeiramente deverá ser voltada contra a sócia atual e remanescente DENISE WAISROS PEREIRA. Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização do suscitado CELSO RENATO D'AVILA para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra a sócia atual DENISE WAISROS PEREIRA. À vista do benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização do suscitado CELSO RENATO D'AVILA ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução contra a sócia atual - e também suscitada - DENISE WAISROS PEREIRA, razão por que julgo o IDPJ extinto sem resolução do mérito quanto àquele, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra a sócia atual DENISE WAISROS PEREIRA. Suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA O suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA, sócio da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA., deixou o quadro societário da empresa em alteração contratual averbada na JUCIS em 17/12/2021, remanescendo em tal quadro como sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO (fls. 1116/1119 - ID f5b8a09). A despeito de a retirada do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA ter ocorrido dentro do período de 2 (dois) anos que antecede a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, o fato é que o benefício de ordem fixado no art. 10-A da CLT impede que a nominada pessoa responda imediatamente pela satisfação das obrigações fixadas no presente feito, que primeiramente deverá ser voltada contra os sócios atuais remanescentes DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO. Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO. Ante o benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução contra os nominados sócios atuais, razão por que julgo o IDPJ extinto sem resolução do mérito quanto àquele, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra estes. Suscitada LAURA MARIA COUTINHO Relativamente à responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO, sócia da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA., a documentação carreada ao processo (fls. 1295/1298 - ID 83198a8) revela a averbação de sua retirada do quadro societário na JUCIS em 11/7/2018, documento pelo qual remanesceram em tal quadro os nomes de LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO na condição de responsáveis legais pela empresa. Como registrado no tópico alusivo ao suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA, este deixou o quadro societário da empresa em alteração contratual averbada na JUCIS em 17/12/2021, juntamente com a ex-sócia MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO (que não integra o polo passivo do IDPJ instaurado), remanescendo em tal quadro como sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO (fls. 1116/1119 - ID f5b8a09). Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra (i) os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, (ii) os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. À vista do benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução, em primeiro lugar, contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, contra os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. Julgo o IDPJ, extinto, sem resolução do mérito quanto àsuscitada LAURA MARIA COUTINHO, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A legitimidade passiva do sócio na execução judicial (também chamada legitimidade secundária ou derivada) é matéria de fundo que naturalmente aflora ao se empregar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. É que o sócio é naturalmente responsável pelas dívidas da sociedade, independentemente da prática de ato abusivo ou não. A teoria da " dadesconsideração da personalidade jurídica"empresa, expressamente acolhida no ordenamento jurídico por meio do § 5º do art. 28 do CDC, destina-se a responsabilizar os sócios, gerentes ou não, pelos débitos da sociedade, independentemente da prática ou não de atos faltosos por parte destes, resguardando-se, assim, o crédito da parte exequente na execução trabalhista, em prol da efetividade na prestação jurisdicional e para coibir a frustração do credor. Para incidir, basta que a personalidade jurídica da sociedade se constitua "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados" (CDC, art. 28, § 5º). Desconsidera-se a personalidade jurídica sempre que comprovados nos autos a incúria patrimonial e o exaurimento de todas as tentativas de pagamento da dívida pela empresa executada, consoante os arts. 769 da CLT e 28 do CDC. Neste quadrante, todos os atos que de algum modo desvirtuem ou frustrem o respeito à legislação trabalhista e à sentença condenatória hão de ser considerados inválidos (CLT, art. 9º), aspecto que fortalece a aplicação da teoria na seara trabalhista. Paralelamente, a inércia de qualquer dos sócios em oportunamente manejar o benefício legal de ordem, revelando bens societários penhoráveis, é circunstância que torna imprescindível a sua compulsória inclusão na execução. Precedentes regionais na matéria: 3ª T., AP 0000290-18.2018.5.10.0022, RIBAMAR, j. 26/08/2020, DEJT 29/08/2020; 2ª T., AP 0000102-41.2016.5.10.0007, HENRIQUE, j. 12/08/2020, DEJT 15/08/2020; 2ª T., AP 1228-2013-013-10-00-1, AMÍLCAR, j. 6/4/2016, DEJT 22/4/2016; 3ª T., AP 844-2004-010-10-00-5, DOUGLAS, j. 2/10/2013, DEJT 11/10/2013. Valho-me, a propósito, do seguinte precedente a balizar a adoção do entendimento fixado pelo CDC à hipótese dos autos: (...) À vista do exposto, principalmente do regramento do CDC a lastrear o a instauração do IDPJ, correto o procedimento seguido, fazendo-se inaplicável à hipótese vertente a atribuição de ônus probatório à parte exequente, com base no art. 373, I, do CPC. Adotada a teoria menor prestigiada pelo CDC (art. 28), não háque se perquirir sobre o preenchimento ou não dos requisitos do art. 50 do Código Civil (teoria maior), mostrando-se a norma do CDC com maior grau de compatibilidade com as características e princípios do Direito do Trabalho, inclusive no plano processual. Assim, desmerecem acolhida as pretensões apresentadas nas defesas de todos os suscitados quanto à aplicação do art. 50 do Código Civil e ausência de demonstração dos requisitos exigidos por tal dispositivo para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, observando-se que a atuação do juízo decorreu de pretensão deduzida pela parte suscitante/exequente, inexistindo espaço para quaisquer ilações quanto à não observância do disposto no art. 787 da CLT. De outra senda, não constitui ilegalidade agregar ao polo passivo da execução os sócios responsáveis que não tenham figurado na lide durante o processo cognitivo, seja porque a teoria esta amparada no ordenamento jurídico, jásuperada a Súmula 205/TST, seja porque resguardada nos autos a manifestação do sócio, com as prerrogativas e as garantias de lei (CF, art. 5º, II, LIV e LV; CLT, art. 884). Quanto às alegações de que estaria sendo desrespeitado o disposto no art. 1.024 do Código Civil, melhor sorte não socorre os suscitados, pois os meios eletrônicos de pesquisa patrimonial foram todos exauridos no processo, ao passo que os suscitados não indicam objetivamente a existência de bens remanescentes das respectivas sociedades cujo quadro social integraram. Desmerece abrigo a pretensão dos suscitados, neste aspecto. À vista de todo o exposto, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer a legitimidade dos sócios LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, DENISE WAISROS PEREIRA e MARCO TÚLIO BATISTA DO CARMO a figurarem no polo passivo da execução em curso, fruto da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, e a consequente responsabilidade patrimonial destes no adimplemento do crédito trabalhista."" Em sua versão recursal, os agravantes (LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, DENISE WAISROS PEREIRA) sustentam a impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, eis que não os requisitos previstos no art. 50 do CC. Asseveram a ilegitimidade passiva, requerendo a exclusão do polo, com fulcro no art. 458 do CPC. Pois bem. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor a possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há se falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o membro da sociedade, quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019) "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidadesocietária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidadefor, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes." (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em11/11/2023). No caso, restaram infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito obreiro em face da empresa executada (ID nº8a29eba, 29a2fc6, 4d8fd24, 523b539, 0743d69, 31c649f, a40b72 e 8e1a618); e os agravantes, na condição de sócios, não nomearam bens livres e desembaraçados de propriedade da devedora principal, com a finalidade de demonstrar a solvência desta. Nesse cenário, impende ser mantido o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao trabalhador. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA DO EMPREGADOR. INCLUSÃO DE SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-A DA CLT O magistrado de origem extinguiu o IDPJ, sem julgamento do mérito, em relação aos sócios CELSO RENATO D'AVILA, LEONARDO WAISROS FERREIRA e LAURA MARIA COUTINHO, com os seguintes fundamentos: "3.1. Benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT (...) Suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA O suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA, sócio da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA., deixou o quadro societário da empresa em alteração contratual averbada na JUCIS em 17/12/2021, remanescendo em tal quadro como sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO (fls. 1116/1119 - ID f5b8a09). A despeito de a retirada do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA ter ocorrido dentro do período de 2 (dois) anos que antecede a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, o fato é que o benefício de ordem fixado no art. 10-A da CLT impede que a nominada pessoa responda imediatamente pela satisfação das obrigações fixadas no presente feito, que primeiramente deverá ser voltada contra os sócios atuais remanescentes DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO. Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO. Ante o benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução contra os nominados sócios atuais, razão por que julgo o IDPJ extinto sem resolução do mérito quanto àquele, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra estes. Suscitada LAURA MARIA COUTINHO Relativamente à responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO, sócia da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA., a documentação carreada ao processo (fls. 1295/1298 - ID 83198a8) revela a averbação de sua retirada do quadro societário na JUCIS em 11/7/2018, documento pelo qual remanesceram em tal quadro os nomes de LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO na condição de responsáveis legais pela empresa. Como registrado no tópico alusivo ao suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA, este deixou o quadro societário da empresa em alteração contratual averbada na JUCIS em 17/12/2021, juntamente com a ex-sócia MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO (que não integra o polo passivo do IDPJ instaurado), remanescendo em tal quadro como sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO (fls. 1116/1119 - ID f5b8a09). Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra (i) os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, (ii) os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. À vista do benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução, em primeiro lugar, contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, contra os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. Julgo o IDPJ, extinto, sem resolução do mérito quanto à suscitada LAURA MARIA COUTINHO, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO." O exequente, em recurso, sustenta a possibilidade de inclusão dos sócios retirantes no polo passivo do IDPJ, havendo previsão expressa para a responsabilização subsidiária dos mesmos. Alega não ser razoável a decisão que extinguiu o incidente contra os sócios retirantes para posteriormente, se frustradas as novas tentativas de execução, o exequente entre com novo pedido de IDPJ. Assevera que a prestação jurisdicional deve ser promovida de forma eficaz, por se tratar de crédito alimentar, evitando medidas protelatórias que prejudiquem mais o agravante. Pois bem. No âmbito juslaborista, a responsabilidade atribuída ao sócio, inclusive o retirante, encontra lastro nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil. Transcrevo: "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (grifei) No caso, conforme já informado na sentença do IDPJ, o suscitado Leonardo Wairos Ferreira deixou o quadro societário da empresa executada Feitiço Mineiro Restaurante Ltda, em alteração contratual na JUCIS, em 17/12/2021 (ID nº f5b8a09), e a suscitada Laura Maria Coutinho deixou o quadro societário da mesma empresa, com averbação de sua retirada na JUCIS, em 11/7/2018 (ID nº 83198a8). De par com isso, a presente ação foi ajuizada, em 06/4/2018, e, - antes do desligamento dos sócios em questão - a qual serviu para perseguir créditos oriundos de contrato de trabalho vigente entre 01/11/2006 a 03/8/2017. Assim, entendo devida a responsabilização do ex-sócios, uma vez que a execução se refere a valores oriundos de período em que integraram o quadro societário e usufruíram da mão de obra do reclamante, tendo sido respeitado, portanto, os dois anos fixados pelo art. 1.032 do Código Civil. Em casos de semelhantes contornos fáticos, esta Corte tem decidido majoritariamente na trilha da jurisprudência já sedimentada pelo col. TST, da qual se extrai o seguinte aresto: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EX-SÓCIOS (SÓCIOS RETIRANTES) DA SOCIEDADE REGIONAL SUDOESTE DE ENSINO S/C LTDA. LIMITE. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Recurso de revista fundamentado em violação dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil Brasileiro e 7º, XXIX, da Constituição da República e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal manteve a r. sentença que condenara subsidiariamente os ex-sócios recorrentes da Sociedade Regional Sudoeste de Ensino S/C Ltda. O artigo 1032 do Código Civil Brasileiro estabelece que o sócio retirante, ou os seus herdeiros, continuam sendo responsáveis pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a sua saída da sociedade. A responsabilidade tem por objetivo distender o alcance das suas responsabilidades em relação ao inadimplemento das obrigações da sociedade, porquanto se aplica ao sócio que se retira da sociedade o princípio consagrado no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil Brasileiro, qual seja, o -disregard of the legal entity- - -princípio da desconsideração da pessoa jurídica-. No entanto, a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm por princípio a proteção do trabalhador, - art. 8º da CLT - adotando a teoria acima descrita - princípio da desconsideração da pessoa jurídica -, na hipótese em que a sociedade não possui bens suficientes para garantir a execução, visando a garantir os interesses contratuais do empregado, assim como preconizam que a responsabilidade do sócio retirante deve ser declarada caso o empregado tenha trabalhado durante a gestão do ex-sócio, ou seja, que efetivamente tenha o ex-sócio se beneficiado da força de trabalho do trabalhador. Deve ser considerado e analisado se os sócios remanescentes possuem, ou não, condições de suportar a dívida trabalhista e que tenha como fato gerador o período em que o sócio retirante ainda fazia parte do quadro societário. Com efeito, é fato incontroverso nos autos que os ex-sócios deixaram a sociedade em 30 de julho de 2003 (fl. 1752 - sentença), e que o empregado recorrido laborou para a 1ª ré de março de 2001 até 23/08/2006 (fl. 16), assim como ajuizou a reclamação trabalhista em 09/11/2006. Logo, os sócios retirantes devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor da demanda. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (RR - 122300-71.2006.5.15.0143, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2013). Portanto, reafirmando tal entendimento, tem-se que a retirada do sócio não o exime de responsabilidades anteriores e posteriores, perdurando pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação de sua saída do quadro societário (CC, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032). Quanto à sócia Maria de Fátima Guimarães Furtado verifico não constar do polo passivo do IDPJ instaurado, logo, nada a reformar em relação à referida sócia. Nesse cenário, empresto parcial provimento ao apelo do exequente para INCLUIR no polo passivo da execução os sócios Leonardo Wairos Ferreira e Laura Maria Coutinho, com devolução dos autos a MM. Vara de origem para prosseguimento, na forma da lei. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição do exequente; conheço do agravo de petição dos executados, rejeitando as preliminares suscitadas em contraminuta. No mérito, empresto parcial provimento ao agravo do exequente para manter no polo passivo da execução os sócios Leonardo Wairos Ferreira e Laura Maria Coutinho, com devolução dos autos a MM. Vara de origem para prosseguimento, e nego provimento ao agravo dos executados, nos termos da motivação esposada. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, não participando do julgamento do presente processo em razão de impedimento legal. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o advogado Alexandre Furtado Lima de Moulaz Melo representando a parte Albeni Matias Ribeiro. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO WAISROS FERREIRA

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Albeni Matias Ribeiro e outros x Albeni Matias Ribeiro e outros

ID: 317545778

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000284-59.2018.5.10.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBENI MATIAS RIBEIRO DENISE WAISROS PEREIRA GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA LUCAS PELUCIO FERREIRA

Polo Passivo:

ALBENI MATIAS RIBEIRO ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA BAR DO MERCADO LTDA - EPP BAR E RESTAURANTE MONUMENTAL LTDA - EPP CELSO RENATO D AVILA DENISE WAISROS PEREIRA FEITICO MINEIRO RESTAURANTE LTDA - EPP GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA LAURA MARIA COUTINHO LEONARDO WAISROS FERREIRA LUCAS PELUCIO FERREIRA MARCO TULIO BATISTA DO CARMO

Acórdão

Advogados:

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADIR SANTOS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SA PONTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIQUE ROCHA VERAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000284-59.2018.5.10.0006 AGRAVANTE: ALBENI MATIAS RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000284-59.2018.5.10.0006 AGRAVANTE: ALBENI MATIAS RIBEIRO E OUTROS (3) AGRAVADO: ALBENI MATIAS RIBEIRO E OUTROS (12) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000284-59.2018.5.10.0006(AP) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: ALBENI MATIAS RIBEIRO AGRAVANTE: LUCAS PELUCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA E DENISE WAISROS PEREIRA AGRAVADOS: OS MESMOS AGRAVADOS: BAR DO MERCADO LTDA - EPP, BAR E RESTAURANTE MONUMENTAL LTDA - EPP, FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA - EPP, ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA, LEONARDO WAISROS FERREIRA, LAURA MARIA COUTINHO, CELSO RENATO D AVILA, CELSO RENATO D AVILA E JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA ACB/6 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DA EMPREGADORA. TEORIA MENOR. SÓCIOS ATUAIS E RETIRANTES. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DOS SÓCIOS DESPROVIDO. AGRAVO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por três sócios atuais da empresa executada, que requerem a exclusão do polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), alegando ausência dos requisitos do art. 50 do CC; e, de outro lado, agravo de petição do exequente contra a decisão que extinguiu o IDPJ em relação a três sócios, postulando sua reinclusão no polo passivo da execução com fundamento na legislação civil e trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para alcançar os bens dos sócios atuais, com base na teoria menor; (ii) estabelecer se os sócios retirantes devem ser mantidos no polo passivo da execução, à luz dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, considerando o momento de suas retiradas e o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR No processo do trabalho, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, bastando o inadimplemento da empresa executada para atingir os bens dos sócios, independentemente de prova de abuso de personalidade ou confusão patrimonial. Frustradas as tentativas de execução contra a empresa devedora e ausente indicação de bens livres por parte dos sócios, mostra-se legítima a manutenção destes no polo passivo da execução, conforme os arts. 790, II e VII, e 795 do CPC. A responsabilidade dos sócios retirantes, nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, perdura por até dois anos após sua retirada formal, quando a execução se refere a débitos trabalhistas de período em que integraram a sociedade e dela se beneficiaram. Constatado que os sócios Leonardo Wairos Ferreira e Laura Maria Coutinho estavam no quadro societário durante a vigência do contrato de trabalho e foram retirados da empresa após o ajuizamento da ação, legítima sua responsabilização subsidiária. Ausente inclusão formal da sócia Maria de Fátima Guimarães Furtado no polo passivo do IDPJ, não há omissão ou nulidade a ser sanada quanto a ela. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição dos sócios desprovido. Agravo de petição do exequente parcialmente provido para INCLUIR os sócios Leonardo Wairos Ferreira e Laura Maria Coutinho no polo passivo do incidente, com retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho pode se fundar na teoria menor, bastando o inadimplemento da empresa para responsabilizar os sócios. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade no período em que integrava o quadro societário, permanecendo a responsabilidade pelo prazo de dois anos após a averbação da retirada. A exclusão do polo passivo da execução depende de comprovação de ausência de responsabilidade no período em que perdurou o vínculo societário com a empresa devedora. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CPC, arts. 458, 790, II e VII, 795, §§1º e 2º; CC, arts. 50, 1.003, parágrafo único, e 1.032. RELATÓRIO O Juiz ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, Titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação a LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, DENISE WAISROS PEREIRA e MARCO TÚLIO BATISTA DO CARMO(ID nº f7835a9). Agravo de petição interposto pelo exequente Albeni Matias Ribeiro (ID nº a33ebcd). Agravo de petição interposto pelos sócios executados Lucas Pelúcio Ferreira, Guilherme Alexsander Pereira e Denise Wisros Pereira (ID nº f5f7084) Contraminuta pelo sócio executado Celso Renato D'Avila e pelo sócio executado Albeni Matias Ribeiro, com preliminar de não conhecimento do recurso de Pelúcio Ferreira, Guilherme Alexsander Pereira e Denise Wisros Pereira por deserção e ausência de delimitação das matérias e valores impugnados (ID nº 39210c1). Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do agravo de petição do exequente. Conheço também do agravo de petição dos executados, rejeitando as preliminares de contraminuta, vez que inexigível garantia do juízo (art. 855-A. § 1º, II da CLT), bem como por se encontrar a matéria delimitada e inexistir necessidade de delimitação de valores, pois ausente discussão no aspecto. MÉRITO EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Eis os motivos pelos quais o magistrado originário entendeu por rejeitar a oposição dos sócios, LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, DENISE WAISROS PEREIRA e MARCO TÚLIO BATISTA DO CARMO, à desconsideração da personalidade jurídica da empresa: "O suscitado CELSO RENATO D'AVILA requereu a apresentação de elementos de prova de sucessão empresarial (fl. 1473 - ID cd2c6e6, com anexação de documentos às fls. 1474/1566). À audiência designada compareceram a advogada do suscitante /exequente, a advogada da executada BAR DO MERCADO e o suscitado CELSO RENATO D'AVILA, oportunidade em que informaram não haver provas orais a produzir e determinada a abertura de prazo para manifestação do suscitante/exequente acerca dos novos documentos apresentados pelo nominado suscitado (ata às fls. 1567/1568 -ID c9861ae). Reiterado pelo suscitado CELSO RENATO D'AVILA pedido de suspensão processual, agora embasado na alegação de que sua esposa se encontrava internada em UTI hospitalar (fl. 1569 - ID 09ac91c, com relatório médico anexado à fl. 1570). O suscitante/exequente impugnou a documentação complementar apresentada pelo suscitado CELSO RENATO D'AVILA, ante a preclusão consumativa já previamente operada nos autos (fls. 1571/1577 - ID 2de173d), ao que este último reiterou sua pretensão e se posicionou contrariamente à impugnação daquele primeiro (fls. 1580/1588 - ID c1a2c6a). O suscitante/exequente se manifestou sobre a petição às fls. 1580/1588 (fls. 1589/1592 - ID 3134c38) e, em seguida, peticionou reiterando a pretensão de levantamento imediato de valores disponíveis no processo e requerendo a procedência do IDPJ (fls.1593/1594 - ID 59b05f8). Proferido despacho a indeferir o requerimento de liberação de valores, declarar encerrada a instrução processual no IDPJ e abrir prazo às partes para razões finais (fl. 1595 - ID 9cba754). Frustrada a tentativa conciliatória. O suscitante/exequente apresentou razões finais (fls. 1597/1601 - ID 0fa2675). É, em síntese, o relatório. Decido. 1. Considerações preliminares 1.1. Suspensão processual requerida por CELSO RENATO D'AVILA À míngua de previsão legal para a hipótese justificadora da suspensão requerida (cônjuge hospitalizado em UTI hospitalar), indefiro o requerimento. 1.2. Exceção de pré-executividade Recebo como defesa ao IDPJ a exceção de pré executividade dos suscitados LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, LEONARDO WAISROS FERREIRA e DENISE WAISROS PEREIRA, até porque a execução propriamente dita não se iniciará contra tais pessoas enquanto não houver decisão definitiva neste incidente. 2. Preliminares 2.1. Nulidade por cerceamento de defesa. Os suscitados LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, LEONARDO WAISROS FERREIRA e DENISE WAISROS PEREIRA sustentam que sequer foram intimados acerca dos fatos que equivocadamente lhes foram imputados, do mesmo modo que, até o presente momento, os mesmos não detêm acesso à decisão responsável pela promoção de medidas acautelatórias. A tutela de urgência concedida lastreou-se no art. 854 do CPC e, como dito na própria decisão que a determinou, havia plausibilidade da pretensão (esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor principal e existência comprovada de vínculo societário das pessoas acima indicadas com a sociedade devedora principal) e risco de ineficácia das medidas constritivas em execução que se arrasta sem solução por tempo não razoável (CF, art. 5º, LXXVIII; CLT, art. 855-A, § 2º). Não há mácula na decisão que determinou a antecipação de tutela. O processo não está em segredo de justiça, sendo, pois, acessível a decisão de instauração do incidente em que concedida a medida preventiva. Rejeito a preliminar de nulidade arguida. (...) 3. Mérito 3.1. Benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT. Os suscitados CELSO RENATO D'AVILA (sócio da executada BAR E RESTAURANTE MONUMENTAL LTDA.), LEONARDO WAISROS FERREIRA (sócio da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA.), LAURA MARIA COUTINHO (sócia da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA.) e Espólio de JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA (sócio das executadas BAR E RESTAURANTE MONUMENTAL LTDA. E ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA.) invocam em suas respectivas defesas o benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT, alegando condição de sócios retirantes das executadas cujo quadro societário integraram. Analiso. Suscitado Espólio de JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA Quanto ao Espólio de JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA, o falecimento do nominado sócio das executadas ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA. e BAR E RESTURANTE MONUMENTAL LTDA., ocorrido em 2013 (atestado de óbito à fl. 1380 - ID 130b563) elimina a possibilidade de seu envolvimento no presente incidente, decorrido já mais de dois anos entre sua morte e o ajuizamento da reclamação que deu origem à presente execução, afigurando-se de todo desarrazoada a potencial responsabilização do espólio a esta altura. Julgo improcedente o IDPJ em relação ao Espólio de JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA cuja responsabilização para responder pela execução em curso fica totalmente afastada. Suscitado CELSO RENATO D'AVILA No que toca ao suscitado CELSO RENATO D'AVILA, a 8ª alteração societária da executada BAR E RESTURANTE MONUMENTAL LTDA.-EPP (fls. 1182/1185 - ID 1c98d5c) registra a averbação da retirada do aludido suscitado do quadro societário em 10/5/2019, remanescendo validamente no quadro societário DENISE WAISROS PEREIRA, na medida em que JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA falecera em 2013, como visto anteriormente. A despeito de a retirada do suscitado CELSO RENATO D'AVILA ter ocorrido dentro do período de 2 (dois) anos que antecede a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, o fato é que o benefício de ordem fixado no art. 10-A da CLT impede que a nominada pessoa responda imediatamente pela satisfação das obrigações fixadas no presente feito, que primeiramente deverá ser voltada contra a sócia atual e remanescente DENISE WAISROS PEREIRA. Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização do suscitado CELSO RENATO D'AVILA para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra a sócia atual DENISE WAISROS PEREIRA. À vista do benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização do suscitado CELSO RENATO D'AVILA ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução contra a sócia atual - e também suscitada - DENISE WAISROS PEREIRA, razão por que julgo o IDPJ extinto sem resolução do mérito quanto àquele, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra a sócia atual DENISE WAISROS PEREIRA. Suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA O suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA, sócio da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA., deixou o quadro societário da empresa em alteração contratual averbada na JUCIS em 17/12/2021, remanescendo em tal quadro como sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO (fls. 1116/1119 - ID f5b8a09). A despeito de a retirada do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA ter ocorrido dentro do período de 2 (dois) anos que antecede a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, o fato é que o benefício de ordem fixado no art. 10-A da CLT impede que a nominada pessoa responda imediatamente pela satisfação das obrigações fixadas no presente feito, que primeiramente deverá ser voltada contra os sócios atuais remanescentes DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO. Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO. Ante o benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução contra os nominados sócios atuais, razão por que julgo o IDPJ extinto sem resolução do mérito quanto àquele, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra estes. Suscitada LAURA MARIA COUTINHO Relativamente à responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO, sócia da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA., a documentação carreada ao processo (fls. 1295/1298 - ID 83198a8) revela a averbação de sua retirada do quadro societário na JUCIS em 11/7/2018, documento pelo qual remanesceram em tal quadro os nomes de LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO na condição de responsáveis legais pela empresa. Como registrado no tópico alusivo ao suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA, este deixou o quadro societário da empresa em alteração contratual averbada na JUCIS em 17/12/2021, juntamente com a ex-sócia MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO (que não integra o polo passivo do IDPJ instaurado), remanescendo em tal quadro como sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO (fls. 1116/1119 - ID f5b8a09). Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra (i) os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, (ii) os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. À vista do benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução, em primeiro lugar, contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, contra os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. Julgo o IDPJ, extinto, sem resolução do mérito quanto àsuscitada LAURA MARIA COUTINHO, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A legitimidade passiva do sócio na execução judicial (também chamada legitimidade secundária ou derivada) é matéria de fundo que naturalmente aflora ao se empregar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. É que o sócio é naturalmente responsável pelas dívidas da sociedade, independentemente da prática de ato abusivo ou não. A teoria da " dadesconsideração da personalidade jurídica"empresa, expressamente acolhida no ordenamento jurídico por meio do § 5º do art. 28 do CDC, destina-se a responsabilizar os sócios, gerentes ou não, pelos débitos da sociedade, independentemente da prática ou não de atos faltosos por parte destes, resguardando-se, assim, o crédito da parte exequente na execução trabalhista, em prol da efetividade na prestação jurisdicional e para coibir a frustração do credor. Para incidir, basta que a personalidade jurídica da sociedade se constitua "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados" (CDC, art. 28, § 5º). Desconsidera-se a personalidade jurídica sempre que comprovados nos autos a incúria patrimonial e o exaurimento de todas as tentativas de pagamento da dívida pela empresa executada, consoante os arts. 769 da CLT e 28 do CDC. Neste quadrante, todos os atos que de algum modo desvirtuem ou frustrem o respeito à legislação trabalhista e à sentença condenatória hão de ser considerados inválidos (CLT, art. 9º), aspecto que fortalece a aplicação da teoria na seara trabalhista. Paralelamente, a inércia de qualquer dos sócios em oportunamente manejar o benefício legal de ordem, revelando bens societários penhoráveis, é circunstância que torna imprescindível a sua compulsória inclusão na execução. Precedentes regionais na matéria: 3ª T., AP 0000290-18.2018.5.10.0022, RIBAMAR, j. 26/08/2020, DEJT 29/08/2020; 2ª T., AP 0000102-41.2016.5.10.0007, HENRIQUE, j. 12/08/2020, DEJT 15/08/2020; 2ª T., AP 1228-2013-013-10-00-1, AMÍLCAR, j. 6/4/2016, DEJT 22/4/2016; 3ª T., AP 844-2004-010-10-00-5, DOUGLAS, j. 2/10/2013, DEJT 11/10/2013. Valho-me, a propósito, do seguinte precedente a balizar a adoção do entendimento fixado pelo CDC à hipótese dos autos: (...) À vista do exposto, principalmente do regramento do CDC a lastrear o a instauração do IDPJ, correto o procedimento seguido, fazendo-se inaplicável à hipótese vertente a atribuição de ônus probatório à parte exequente, com base no art. 373, I, do CPC. Adotada a teoria menor prestigiada pelo CDC (art. 28), não háque se perquirir sobre o preenchimento ou não dos requisitos do art. 50 do Código Civil (teoria maior), mostrando-se a norma do CDC com maior grau de compatibilidade com as características e princípios do Direito do Trabalho, inclusive no plano processual. Assim, desmerecem acolhida as pretensões apresentadas nas defesas de todos os suscitados quanto à aplicação do art. 50 do Código Civil e ausência de demonstração dos requisitos exigidos por tal dispositivo para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, observando-se que a atuação do juízo decorreu de pretensão deduzida pela parte suscitante/exequente, inexistindo espaço para quaisquer ilações quanto à não observância do disposto no art. 787 da CLT. De outra senda, não constitui ilegalidade agregar ao polo passivo da execução os sócios responsáveis que não tenham figurado na lide durante o processo cognitivo, seja porque a teoria esta amparada no ordenamento jurídico, jásuperada a Súmula 205/TST, seja porque resguardada nos autos a manifestação do sócio, com as prerrogativas e as garantias de lei (CF, art. 5º, II, LIV e LV; CLT, art. 884). Quanto às alegações de que estaria sendo desrespeitado o disposto no art. 1.024 do Código Civil, melhor sorte não socorre os suscitados, pois os meios eletrônicos de pesquisa patrimonial foram todos exauridos no processo, ao passo que os suscitados não indicam objetivamente a existência de bens remanescentes das respectivas sociedades cujo quadro social integraram. Desmerece abrigo a pretensão dos suscitados, neste aspecto. À vista de todo o exposto, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer a legitimidade dos sócios LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, DENISE WAISROS PEREIRA e MARCO TÚLIO BATISTA DO CARMO a figurarem no polo passivo da execução em curso, fruto da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, e a consequente responsabilidade patrimonial destes no adimplemento do crédito trabalhista."" Em sua versão recursal, os agravantes (LUCAS PELÚCIO FERREIRA, GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA, DENISE WAISROS PEREIRA) sustentam a impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, eis que não os requisitos previstos no art. 50 do CC. Asseveram a ilegitimidade passiva, requerendo a exclusão do polo, com fulcro no art. 458 do CPC. Pois bem. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor a possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há se falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o membro da sociedade, quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019) "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidadesocietária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidadefor, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes." (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em11/11/2023). No caso, restaram infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito obreiro em face da empresa executada (ID nº8a29eba, 29a2fc6, 4d8fd24, 523b539, 0743d69, 31c649f, a40b72 e 8e1a618); e os agravantes, na condição de sócios, não nomearam bens livres e desembaraçados de propriedade da devedora principal, com a finalidade de demonstrar a solvência desta. Nesse cenário, impende ser mantido o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao trabalhador. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA DO EMPREGADOR. INCLUSÃO DE SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-A DA CLT O magistrado de origem extinguiu o IDPJ, sem julgamento do mérito, em relação aos sócios CELSO RENATO D'AVILA, LEONARDO WAISROS FERREIRA e LAURA MARIA COUTINHO, com os seguintes fundamentos: "3.1. Benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT (...) Suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA O suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA, sócio da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA., deixou o quadro societário da empresa em alteração contratual averbada na JUCIS em 17/12/2021, remanescendo em tal quadro como sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO (fls. 1116/1119 - ID f5b8a09). A despeito de a retirada do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA ter ocorrido dentro do período de 2 (dois) anos que antecede a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, o fato é que o benefício de ordem fixado no art. 10-A da CLT impede que a nominada pessoa responda imediatamente pela satisfação das obrigações fixadas no presente feito, que primeiramente deverá ser voltada contra os sócios atuais remanescentes DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO. Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO. Ante o benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização do suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução contra os nominados sócios atuais, razão por que julgo o IDPJ extinto sem resolução do mérito quanto àquele, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra estes. Suscitada LAURA MARIA COUTINHO Relativamente à responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO, sócia da executada FEITIÇO MINEIRO RESTAURANTE LTDA., a documentação carreada ao processo (fls. 1295/1298 - ID 83198a8) revela a averbação de sua retirada do quadro societário na JUCIS em 11/7/2018, documento pelo qual remanesceram em tal quadro os nomes de LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO na condição de responsáveis legais pela empresa. Como registrado no tópico alusivo ao suscitado LEONARDO WAISROS FERREIRA, este deixou o quadro societário da empresa em alteração contratual averbada na JUCIS em 17/12/2021, juntamente com a ex-sócia MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO (que não integra o polo passivo do IDPJ instaurado), remanescendo em tal quadro como sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO (fls. 1116/1119 - ID f5b8a09). Logo, fica prejudicada a imediata responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO para satisfação da presente execução, haja vista sua condição de sócio retirante (CLT, art. 10-A, II e III), devendo a instauração do IDPJ em relação a ele ter lugar após o exaurimento das tentativas de execução contra (i) os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, (ii) os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. À vista do benefício de ordem estabelecido no art. 10-A, incisos II e III, da CLT, a possibilidade de responsabilização da suscitada LAURA MARIA COUTINHO ficará condicionada ao futuro e eventual exaurimento das tentativas de execução, em primeiro lugar, contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, contra os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO. Julgo o IDPJ, extinto, sem resolução do mérito quanto à suscitada LAURA MARIA COUTINHO, sem prejuízo de renovação do incidente após eventualmente exauridas as tentativas de execução contra os sócios atuais DENISE WAISROS PEREIRA e JOSÉ DANILO MESQUITA FURTADO e, sucessivamente, os últimos sócios retirantes LEONARDO WAISROS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FURTADO." O exequente, em recurso, sustenta a possibilidade de inclusão dos sócios retirantes no polo passivo do IDPJ, havendo previsão expressa para a responsabilização subsidiária dos mesmos. Alega não ser razoável a decisão que extinguiu o incidente contra os sócios retirantes para posteriormente, se frustradas as novas tentativas de execução, o exequente entre com novo pedido de IDPJ. Assevera que a prestação jurisdicional deve ser promovida de forma eficaz, por se tratar de crédito alimentar, evitando medidas protelatórias que prejudiquem mais o agravante. Pois bem. No âmbito juslaborista, a responsabilidade atribuída ao sócio, inclusive o retirante, encontra lastro nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil. Transcrevo: "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (grifei) No caso, conforme já informado na sentença do IDPJ, o suscitado Leonardo Wairos Ferreira deixou o quadro societário da empresa executada Feitiço Mineiro Restaurante Ltda, em alteração contratual na JUCIS, em 17/12/2021 (ID nº f5b8a09), e a suscitada Laura Maria Coutinho deixou o quadro societário da mesma empresa, com averbação de sua retirada na JUCIS, em 11/7/2018 (ID nº 83198a8). De par com isso, a presente ação foi ajuizada, em 06/4/2018, e, - antes do desligamento dos sócios em questão - a qual serviu para perseguir créditos oriundos de contrato de trabalho vigente entre 01/11/2006 a 03/8/2017. Assim, entendo devida a responsabilização do ex-sócios, uma vez que a execução se refere a valores oriundos de período em que integraram o quadro societário e usufruíram da mão de obra do reclamante, tendo sido respeitado, portanto, os dois anos fixados pelo art. 1.032 do Código Civil. Em casos de semelhantes contornos fáticos, esta Corte tem decidido majoritariamente na trilha da jurisprudência já sedimentada pelo col. TST, da qual se extrai o seguinte aresto: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EX-SÓCIOS (SÓCIOS RETIRANTES) DA SOCIEDADE REGIONAL SUDOESTE DE ENSINO S/C LTDA. LIMITE. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Recurso de revista fundamentado em violação dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil Brasileiro e 7º, XXIX, da Constituição da República e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal manteve a r. sentença que condenara subsidiariamente os ex-sócios recorrentes da Sociedade Regional Sudoeste de Ensino S/C Ltda. O artigo 1032 do Código Civil Brasileiro estabelece que o sócio retirante, ou os seus herdeiros, continuam sendo responsáveis pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a sua saída da sociedade. A responsabilidade tem por objetivo distender o alcance das suas responsabilidades em relação ao inadimplemento das obrigações da sociedade, porquanto se aplica ao sócio que se retira da sociedade o princípio consagrado no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil Brasileiro, qual seja, o -disregard of the legal entity- - -princípio da desconsideração da pessoa jurídica-. No entanto, a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm por princípio a proteção do trabalhador, - art. 8º da CLT - adotando a teoria acima descrita - princípio da desconsideração da pessoa jurídica -, na hipótese em que a sociedade não possui bens suficientes para garantir a execução, visando a garantir os interesses contratuais do empregado, assim como preconizam que a responsabilidade do sócio retirante deve ser declarada caso o empregado tenha trabalhado durante a gestão do ex-sócio, ou seja, que efetivamente tenha o ex-sócio se beneficiado da força de trabalho do trabalhador. Deve ser considerado e analisado se os sócios remanescentes possuem, ou não, condições de suportar a dívida trabalhista e que tenha como fato gerador o período em que o sócio retirante ainda fazia parte do quadro societário. Com efeito, é fato incontroverso nos autos que os ex-sócios deixaram a sociedade em 30 de julho de 2003 (fl. 1752 - sentença), e que o empregado recorrido laborou para a 1ª ré de março de 2001 até 23/08/2006 (fl. 16), assim como ajuizou a reclamação trabalhista em 09/11/2006. Logo, os sócios retirantes devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor da demanda. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (RR - 122300-71.2006.5.15.0143, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2013). Portanto, reafirmando tal entendimento, tem-se que a retirada do sócio não o exime de responsabilidades anteriores e posteriores, perdurando pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação de sua saída do quadro societário (CC, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032). Quanto à sócia Maria de Fátima Guimarães Furtado verifico não constar do polo passivo do IDPJ instaurado, logo, nada a reformar em relação à referida sócia. Nesse cenário, empresto parcial provimento ao apelo do exequente para INCLUIR no polo passivo da execução os sócios Leonardo Wairos Ferreira e Laura Maria Coutinho, com devolução dos autos a MM. Vara de origem para prosseguimento, na forma da lei. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição do exequente; conheço do agravo de petição dos executados, rejeitando as preliminares suscitadas em contraminuta. No mérito, empresto parcial provimento ao agravo do exequente para manter no polo passivo da execução os sócios Leonardo Wairos Ferreira e Laura Maria Coutinho, com devolução dos autos a MM. Vara de origem para prosseguimento, e nego provimento ao agravo dos executados, nos termos da motivação esposada. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, não participando do julgamento do presente processo em razão de impedimento legal. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o advogado Alexandre Furtado Lima de Moulaz Melo representando a parte Albeni Matias Ribeiro. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAURA MARIA COUTINHO

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Alianca Asset Securitizadora S/A e outros x Wesley Tome Ribeiro Neto

ID: 323624082

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002825-42.2017.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA ASSET SECURITIZADORA S/A DORIVAL CHIQUITO FILHO LUIS GUILHERME SCHNOR

Polo Passivo:

WESLEY TOME RIBEIRO NETO

Acórdão

Advogados:

ANDRE BERNUCCI GOZZO BARBOSA

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LUCIANO BONASSI

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0002825-42.2017.5.10.0801 AGRAVANTE: LUIS GUILHERME SCHNOR E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0002825-42.2017.5.10.0801 AGRAVANTE: LUIS GUILHERME SCHNOR E OUTROS (2) AGRAVADO: WESLEY TOME RIBEIRO NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0002825-42.2017.5.10.0801 AP - ACORDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: LUIS GUILHERME SCHNOR ADVOGADO: THALES ANTIQUEIRA DINI AGRAVANTE: DORIVAL CHIQUITO FILHO ADVOGADO: ANDRE BERNUCCI GOZZO BARBOSA AGRAVANTE: ALIANCA ASSET SECURITIZADORA S/A ADVOGADO: LUCIANO BONASSI AGRAVADO: WESLEY TOME RIBEIRO NETO ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade e, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. Desse modo, a pessoa jurídica agravante não possui interesse nem legitimidade para defender em juízo interesses de pessoa física ou de pessoa jurídica diversa. Não havendo legitimidade nem interesse da agravante, não merece conhecimento o seu recurso." Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª, 3ª TURMA, AP 0000532-94.2019.5.10.0101, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg.03/08/2022, DEJT 08/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.A concessão de efeito suspensivo ao recurso somente se justifica quando demonstrado o perigo de dano e a possibilidade de prejudicar o resultado útil do processo. Não sendo esse o caso dos autos, não há falar em efeito suspensivo ao recurso." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000194-35.2015.5.10.0013, Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 23/06/2021, DEJT 26/06/2021) "EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE PESSOAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, é requisito indispensável para o cabimento do recurso, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Assim, em tendo havido o reconhecimento do grupo econômico e a inclusão de terceiros no polo passivo da execução, após regular incidente de desconsideração de personalidade jurídica, resta afastada a estrita aderência entre o caso concreto e a questão discutida no âmbito da Suprema Corte - Tema 1232. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Reinaldo Martini, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas / TO, por meio da decisão às fls. 6103/6112, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, determinando a inclusão dos sócios DORIVAL CHIQUITO FILHO, LUIS GUILHERME SCHNOR e AUGUSTO GRANDO. A sócia executada ALIANÇA ASSET SECURITIZADORA S/A, interpõe agravo de petição pugnando pela reforma da decisão de origem, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando sua inclusão no polo passivo da presente execução. O sócio DORIVAL CHIQUITO FILHO, por seu turno, interpõe agravo de petição pugnando pela reforma da decisão primária que, acolhendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinou sua inclusão no polo passivo da presente execução. Por fim, o sócio LUIZ GUILHERME SCHNOR, inconformado, interpõe agravo de petição pugnando pela reforma da decisão de origem, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando sua inclusão no polo passivo da presente demanda. O exequente apresentou contraminutas às fls. 6184/6196, fls. 6197/6221 e fls. 6223/6235. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O presente agravo de petição da executada principal não merece ser conhecido, por ausência de legitimidade e de interesse recursal. O juiz primário, ao analisar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, pronunciou-se nos seguintes termos, verbis: "Vistos os autos. Este juízo determinou a instauração do incidente (Id. 8dd51c9), ante a ausência de patrimônio da empresa executada e o requerimento da parte credora (Id. 7a7afff), de modo a voltar-se a execução contra o(s) sócio(s) da empresa executada. Os suscitados foram devidamente intimados, no entanto, apenas os suscitados DORIVAL CHIQUITO FILHO e LUIS GUILHERME SCHNOR apresentaram contestações. Ausente a contestação do suscitado AUGUSTO GRANDO, com isso, DECLARO A REVELIA, aplicando-lhe a sanção processual da confissão, sendo as alegações autorais constantes da petição inicial e incidental, elevadas à categoria de verdade ficta processual, nos termos do art. 344 do CPC. Intimado, o Exequente manifestou pela rejeição das manifestações de IDs ccb81fd e 19a8fc6, bem como quanto das contestações de IDs d423563 e 2adcd95. O Exequente também manifestou favorável pelo quanto decidido nos autos 0000429-58.2018.5.10.0801, acerca do reconhecimento da fraude à execução e pela manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 131.167. Note-se que por meio da Decisão de Id 2ff02f0, o Juízo reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas executadas. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das manifestações de Id. ccb81fd e Id. 19a8fc6 A manifestante Aliança Asset Securitizadora S.A. (Id. ccb81fd), requer o cancelamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula 5.540 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, alegando, em síntese, que: "O imóvel foi dado em garantia fiduciária ao Banco Bradesco S/A em 20/10/2016." "O crédito foi posteriormente cedido à ASA Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, que repassou o bem à Aliança Asset." "E que a penhora imposta pela Justiça do Trabalho não poderia ter ocorrido, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69." Por sua vez, a manifestante FIRST CREDIT SECURITIZADORA S.A. (Id. 19a8fc6), requer o cancelamento da indisponibilidade dos imóveis de matrículas 86.476 e 86.478 do 1º Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, alegando, em síntese, que: "Os imóveis foram dados como garantia fiduciária ao Banco Votorantim S/A." "O crédito foi cedido à First Credit, que consolidou a propriedade em 21/09/2021." "Alega que os bens não poderiam ter sido bloqueados, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69." Pois bem. Ressalte-se que por meio da Decisão de Id 2ff02f0, o Juízo reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas executadas. "Determino, portanto, considerando o documento ID 76b692c, a inclusão, no polo passivo da demanda, das empresas: 05.554.348/0001-44 SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 13.213.304/0001-89 DUO RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.288.325/0001-63 MONTEIRO LOBATO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; 13.379.457/0001-09 IMPERIALLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.379.312/0001-08 SAINT LOUIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.553.762/0001-67 CASSIO PASCHOAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.379.355/0001-85 PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE; 13.393.445/0001-20 TERRACO PAULISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 14.232.032/0001-27 PADOVANI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.385.070/0001-57 PIRACICAMIRIM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.379.381/0001-03 SALDANHA MARINHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 15.252.427/0001-54 SUPRICEL VISCONDE DO RIO BRANCO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO; 15.521.433/0001-60 SUPRICEL ÁGUA SECA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 14.266.727/0001-20 BARAO DE PIRACICAMIRIM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA." Conquanto os bens tenham sido objetos de garantias fiduciárias, notem-se que a executada Supricel Logística Ltda, faz parte do grupo econômico das empresas devedoras desde processo. O reconhecimento de grupo econômico entre a Supricel Logística Ltda. e as demais empresas do processo reforça a possibilidade de alcance patrimonial para satisfação da execução. Aos créditos trabalhistas são conferidos prioridade sobre qualquer outro, com isso, a penhora se justifica pelo princípio da primazia do crédito trabalhista, uma vez que o artigo 186 do CTN e o artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, resguardam a referida constrição. Portanto, rejeito os requerimentos de Ids. ccb81fd / Id. 19a8fc6. Dessa forma, mantenho as penhoras os imóveis de matrículas 86.476 e 86.478 do 1º Registro de Imóveis de Piracicaba/SP e sobre o imóvel 5.540 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA. Publique-se. 2. Da contestação do suscitado DORIVAL CHIQUITO FILHO (Id. d423563). O suscitado DORIVAL CHIQUITO FILHO argumenta que não é parte legítima na ação, porque era apenas um empregado (Diretor Administrativo) da empresa Supricel Logística Ltda. Ao final, argumenta que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não se aplicaria ao seu caso. Da análise dos documentos juntados, constato a ausência das CTPS do contestante. É, em síntese, o relatório. É o pertinente. Decido. DA TEORIA MENOR Em continuidade, ressalto que o direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada. Sobre a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica o TRT 10 já decidiu: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por Pedro Henrique Simões Resende Boechat contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), incluindo o agravante, ex-sócio, no polo passivo da execução trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 28 do CDC (teoria menor da desconsideração), é cabível a inclusão do ex-sócio no polo passivo, mesmo após sua retirada da sociedade, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplicável a teoria menor, conforme o art. 28 do CDC, diante da insolvência da pessoa jurídica e da existência de créditos trabalhistas inadimplidos. Desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, bastando o mero inadimplemento. A retirada do agravante do quadro societário, não afasta sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas gerados enquanto integrava a sociedade, conforme art. 10-A da CLT e art. 1.032 do CC/2002, porquanto, a ação trabalhista foi ajuizada antes da averbação da retirada do sócio. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica, na seara trabalhista, pode ser aplicada com base na teoria menor, independentemente de comprovação de abuso da personalidade jurídica, desde que configurada a insolvência da pessoa jurídica e o inadimplemento das obrigações trabalhistas." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28; CC/2002, art. 1.032. Jurisprudência relevante citada: TST, AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03.05.2019. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000179-43.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Na seara trabalhista, o mero inadimplemento das obrigações pelo devedor, com a frustração da execução, é bastante para se presumir a insolvência e má administração, nos termos da segunda parte do art. 28 do CDC, autorizando o redirecionamento da execução contra os administradores. A desconsideração da personalidade jurídica, pois, possibilita alcançar o patrimônio material dos sócios da empresa quando, mesmo após várias tentativas de constrição de bens, esta permanece inadimplente. No caso em tela, inúmeras diligências expropriatórias em face da empresa executada principal foram realizadas, sem sucesso. Ademais, incontroversa a má-gestão dos dirigentes da executada ao não cumprirem o contrato de trabalho firmado com a exequente e, via de consequência, desobedecerem à legislação trabalhista, dando origem ao crédito decorrente da presente execução. Isso é bastante para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica do empregador com vistas a utilizar o patrimônio dos dirigentes para quitar as obrigações trabalhistas. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT 10: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. A concessão de efeito suspensivo ao recurso somente se justifica quando demonstrado o perigo de dano e a possibilidade de prejudicar o resultado útil do processo. Não sendo esse o caso dos autos, não há falar em efeito suspensivo ao recurso." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000194-35.2015.5.10.0013, Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 23/06/2021, DEJT 26/06/2021)"1. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO. REGULARIDADE. A notificação no processo trabalhista não é pessoal, bastando que seja entregue no endereço correto do demandado, conforme preconiza o art. 841, § 1º, da CLT. Assim, não há falar em nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada e recebida no endereço correto da parte demandada" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000280-05.2021.5.10.0010, Relator Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julg. 30/3/2022, DEJT 2/4/2022)."EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022)."(...) CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Restando indiscutível a feição de natureza alimentar do crédito do exequente, conforme depreende-se do exame do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, escorreita a penhora incidente sobre os salários do executado (art. 833 do NCPC)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 145300-67.2006.5.10.0102, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 8/8/2018, publicado no DEJT em 17/8/2018).(TRT da 10ª Região; Processo: 0001140-33.2012.5.10.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN)." Como visto, desnecessária a comprovação da fraude exigida pelo art. 50 do Código Civil c/c art. 28 do CDC para que haja a vinculação patrimonial da sociedade e seus dirigentes. Assim, INDEFIRO a exclusão do suscitado DORIVAL CHIQUITO FILHO do polo passivo do feito. 3. Da contestação do suscitado LUIS GUILHERME SCHNOR (Id. 2adcd95) O suscitado LUIS GUILHERME SCHNOR requer a suspensão da execução; alega que a execução deve respeitar o princípio da menor onerosidade; que não houve esgotamento da busca de bens da empresa devedora, e que a execução não poderia alcançá-lo antes da completa tentativa de expropriação do patrimônio da empresa. É, em síntese, o relatório. É o pertinente. Decido. Do Tema 1.232 do STF - SUSPENSÃO O presente caso não configura violação ao art. 513, § 5º, do CPC, tratando-se de caso distinto do tema de repercussão geral 1.232 do STF, haja vista que houve prévia e regular instauração de incidente de consideração e desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 segs. do CPC, assegurado contraditório e ampla defesa (STF - Rcl: 62075 DF, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-02-2024 PUBLIC 09-02-2024; TRT10 - Agravo de Petição 0001217-67.2020.5.10.0101, julgado em 21/02/2024). Posto isso, rejeito a preliminar de suspensão requerida pelo suscitado. Da ausência de esgotamento na busca de bens da empresa. O Excipiente insiste no benefício de ordem, alega que o Juízo não esgotou todos os meios para localizar bens da devedora principal. Ora, é pacífica a jurisprudência do TRT 10 (Verbete nº 37) e do TST no sentido de que o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário independe de esgotamento das vias de execução em face da executada principal ou de prévia tentativa de expropriação dos bens de seus sócios. Segue a jurisprudência: VERBETE: 37/2008 EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Publicação: Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. A jurisprudência do TST segue nesse sentido, conforme abaixo: EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467 /2017. FASE DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. (...). 4 - Da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT considerou incabível o pleito de benefício de ordem, mantendo-se, assim, o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, judicialmente reconhecida. Destacou-se, ainda, que "os sócios da 1ª Executada, devedora principal, ocupam a posição de responsáveis subsidiários, estando, portanto, em condição de igualdade com a Executada CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D, não havendo que se falar em benefício de ordem entre os devedores subsidiários". (...) 6 - Com efeito, consagrado no TST que, para redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, não se exige o esgotamento das vias executórias contra a responsável principal ou a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Julgados. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-11186-34.2019.5.18.0129, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). No caso em tela, o TRT 10 acompanha o entendimento da Corte Superior: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante entendimento pacífico no âmbito deste Regional (Verbete nº 37) e do col. TST, o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário independe de esgotamento das vias de execução em face da executada principal ou de prévia tentativa de expropriação dos bens de seus sócios. Outrossim, "A jurisprudência do TST é no sentido de que, se a devedora principal está em regime de recuperação judicial, presume-se sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário" (AgAIRR-63-82.2022.5.08.0106, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000912-03.2022.5.10.0105; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO). Ademais, é válido lembrar que, com vistas a utilizar-se do benefício de ordem, deve o devedor subsidiário nomear bens livres e desembaraçados da empresa principal, ou de seus sócios e administradores (art. 829/CPC), o que não restou observado no caso. Logo, diante da execução frustrada, demonstrada pela insolvência da devedora principal, correto o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário. Assim sendo, REJEITO o pedido do suscitado LUIS GUILHERME SCHNOR sobre a ausência de esgotamento na busca de bens da empresa e aplicação do benefício de ordem. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: I. REJEITO os pedidos das manifestantes FIRST CREDIT SECURITIZADORA S.A. e ALIANCA ASSET SECURITIZADORA S/A (Ids. ccb81fd / Id. 19a8fc6). II. Ante a ausência da contestação do suscitado AUGUSTO GRANDO, com isso, DECLARO A REVELIA, aplicando-lhe a sanção processual da confissão, sendo as alegações autorais constantes da petição inicial e incidental, elevadas à categoria de verdade ficta processual, nos termos do art. 344 do CPC. III. JULGO PROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios DORIVAL CHIQUITO FILHO, LUIS GUILHERME SCHNOR e AUGUSTO GRANDO. Das intimações: 1. Intime-se a exequente via DJEN. 2. Intimem-se os executados com procuradores, por DJEN. 3. Intime-se o executado AUGUSTO GRANDO, por EDITAL. Prazo: 08 dias." Ou seja, com a procedência do incidente, determinou-se o prosseguimento da execução em face dos sócios, faltando legitimidade e interesse recursal da pessoa jurídica em debater o tema em segunda instância. Da mesma forma, não conheço do agravo de petição do sócio executado DORIVAL CHIQUITO FILHO, quantos aos pedidos de ilegitimidade passiva, bem como de sua exclusão do polo passivo por ser sócio retirante, uma vez que as matérias não foram enfrentadas na origem. Não conheço, ainda, do agravo de petição do sócio executado LUIS GUILHERME SCHNOR, no tocante ao pedido de ilegitimidade passiva, eis que a matéria, igualmente não foi tratada na origem. No mais, dispensada a garantia do juízo na forma do art. 855-A, II, da CLT e presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição dos sócios executados DORIVAL CHIQUITO FILHO e LUIS GUILHERME SCHNOR. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS - ANÁLISE CONJUNTA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO Os agravantes buscam efeito suspensivo aos agravos de petição, por entenderem que a manutenção da decisão, com o risco de bloqueio de suas contas correntes afronta seus direitos, motivo pelo qual, a decisão deve ser suspensa de imediato. No caso, não vislumbro o risco de dano irreversível aos agravantes, uma vez que trata-se de discussão acerca da possibilidade de bloqueio de valores em conta corrente e não de liberação de valores ao exequente, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo aos recursos. Nego provimento, no particular. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. O juiz primário, ao analisar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, pronunciou-se nos termos transcritos no tópico da admissibilidade.: O sócio agravante DORIVAL CHIQUITO FILHO sustenta, inicialmente, que "...A controvérsia envolvendo inclusão de empresa no polo passivo, em fase de execução, por reconhecimento de grupo econômico encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 488 em que se discute a inconstitucionalidade da inclusão de empresa como tal ocorreu in casu, que é incluído em processo e que sequer teve conhecimento." Já ambos os sócios agravantes insurgem-se sob os fundamentos de que "...de acordo com a "teoria menor", a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC. (...) A exigência é que exista controle e fiscalização de uma empresa líder para que se configure o Grupo Econômico, o que claramente não ocorre no caso dos autos. (...)" Pois bem. Acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal e as alegações de inobservância dos requisitos legais, autonomia patrimonial e ilegitimidade dos sócios para comporem o polo passivo da presente execução, passo à análise: Peço vênia para adotar como razões de decidir, em relação aos tópicos recursais, a acertada fundamentação externada pelo Exmo. Julgador de origem, na decisão acima transcrita. Acresço, entretanto, os seguintes esclarecimentos. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do Código Civil dispõe: "Art.50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Na seara trabalhista, o mero inadimplemento das obrigações pelo devedor, com a frustração da execução, é bastante para se presumir a insolvência e má administração, nos termos da segunda parte do art. 28 do CDC, autorizando o redirecionamento da execução contra os administradores. O art. 28 da Lei n.º 8.078/1990 assim preconiza: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. (...) § 5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A desconsideração da personalidade jurídica, pois, possibilita alcançar o patrimônio material dos sócios da empresa quando, mesmo após várias tentativas de constrição de bens, esta permanece inadimplente. No caso em tela inúmeras diligências expropriatórias em face da empresa executada principal foram realizadas, sem sucesso. Ademais, incontroversa a má-gestão dos dirigentes da executada ao não cumprirem o contrato de trabalho firmado com A exequente e, via de consequência, desobedecerem à legislação trabalhista, dando origem ao crédito decorrente da presente execução. Isso é bastante para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica do empregador com vistas a utilizar o patrimônio dos dirigentes para quitar as obrigações trabalhistas. Nesse sentido é a jurisprudência desta egrégia Turma: "(...) 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. O excelso STF, quando do julgamento do RE 583.995-9/RJ, dotado de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de que esta Especializada é incompetente para executar os créditos trabalhistas contra empresas que estejam em processo de recuperação judicial. Com maior razão, o referido entendimento aplica-se às hipóteses em que decretada a falência da executada. Entretanto, não há óbice para o prosseguimento, nesta Especializada, da execução dos haveres trabalhistas em desfavor de empresa integrante do mesmo grupo econômico ou dos sócios da massa falida. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0059100-52.2009.5.10.0102, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022). "EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022). "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TEORIA MENOR OU MAIOR. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor a possibilitar a aplicação da norma inserta no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), logo, não há se falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior). Assim, diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, impõe-se a manutenção da sentença no tocante ao redirecionamento da execução. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS RESPONSABILIZÁVEIS E RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS. EXECUÇÃO IMEDIATA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Se é certo que os bens do sócio da empresa em recuperação judicial não estão sob a tutela do Juízo de Recuperação, inexiste óbice a que o juízo da execução trabalhista se valha do incidente da desconsideração da personalidade societária, com vistas a obter tutela satisfativa tempestiva do crédito obreiro, que ostenta natureza alimentar. Precedentes do col. TST" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0000708-46.2014.5.10.0005, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 9/3/2022, publicado no DEJT em 12/3/2022). Como visto, desnecessária a comprovação da fraude exigida pelo art. 50 do Código Civil c/c art. 28 do CDC para que haja a vinculação patrimonial da sociedade e seus dirigentes, inclusive nos casos em que o devedor principal esteja em recuperação judicial ou sua falência tenha sido decretada. Fato é que, sequer cuidaram os agravantes de apresentar rol de bens, livres e desembaraçados, de propriedade da empresa executada principal, passíveis de constrição e suficientes à garantia do crédito obreiro, nestes autos. Sendo assim, não reputo violados quaisquer dos dispositivos legais ou princípios apontados pelos agravantes. Nego, pois, provimento ao agravo de petição, no particular, mantendo irretocável a sentença ora agravada. INCLUSÃO DE PESSOAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. O sócio agravante, no presente recurso, pleiteia a suspensão da execução, porquanto não teria participado da fase de conhecimento, havendo, assim, ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude. Argumenta que "...A controvérsia envolvendo inclusão de empresa no polo passivo, em fase de execução, por reconhecimento de grupo econômico encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 488 em que se discute a inconstitucionalidade da inclusão de empresa como tal ocorreu in casu, que é incluído em processo e que sequer teve conhecimento." Já o sócio executado LUIS GUILHERME SCHNOR, defende que "Constata-se que fora determinada a inclusão irregular do reclamado no polo da presente ação sem que tivesse participado da fase de conhecimento, faz-se necessária a IMEDIATA SUSPENSÃO da presente execução até que o STF julgue a ADPF nº 488." Pois bem. Como se verifica, na hipótese de inclusão de sócios no polo passivo da execução, por meio de regular incidente de descaracterização da personalidade jurídica, não se adequa ao objeto do Tema 1232, de repercussão geral, do Excelso STF, que discute a possibilidade de redirecionamento da execução contra empresa que não participou da lide na fase de conhecimento. No caso em exame, o que buscam os agravantes é o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada e a inclusão dos mesmos no polo passivo da execução, após já acolhido o incidente de descaracterização da personalidade jurídica da executada principal, o que afasta a estrita aderência entre o caso concreto e a questão discutida no âmbito da Suprema Corte. Destaca-se aqui, em casos análogos, as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023. Trago aqui, ainda, precedente, igualmente do Excelso STF, de relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, in verbis: "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE DECISÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO." (Rcl 60690 / SP - São Paulo, Reclamação, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 06/07/2023, Publicação: 07/07/2023). Assim sendo, nego provimento aos agravos de petição, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, não conheço do agravo de petição interposto por ALIANÇA ASSET SECURITIZADORA S/A, por ausência de interesse recursal e legitimidade, conheço parcialmente dos agravos de petição dos sócios executados DORIVAL CHIQUITO FILHO, conheço parcialmente, do agravo de petição do sócio executado LUIS GUILHERME SCHNOR, e, no mérito, nego-lhes provimento. Custas processuais na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição interposto por ALIANÇA ASSET SECURITIZADORA S/A, conhecer parcialmente dos agravos de petição dos sócios executados DORIVAL CHIQUITO FILHO e LUIS GUILHERME SCHNOR e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS GUILHERME SCHNOR

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Alianca Asset Securitizadora S/A e outros x Wesley Tome Ribeiro Neto

ID: 323624121

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002825-42.2017.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA ASSET SECURITIZADORA S/A DORIVAL CHIQUITO FILHO LUIS GUILHERME SCHNOR

Polo Passivo:

WESLEY TOME RIBEIRO NETO

Acórdão

Advogados:

ANDRE BERNUCCI GOZZO BARBOSA

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LUCIANO BONASSI

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0002825-42.2017.5.10.0801 AGRAVANTE: LUIS GUILHERME SCHNOR E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0002825-42.2017.5.10.0801 AGRAVANTE: LUIS GUILHERME SCHNOR E OUTROS (2) AGRAVADO: WESLEY TOME RIBEIRO NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0002825-42.2017.5.10.0801 AP - ACORDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: LUIS GUILHERME SCHNOR ADVOGADO: THALES ANTIQUEIRA DINI AGRAVANTE: DORIVAL CHIQUITO FILHO ADVOGADO: ANDRE BERNUCCI GOZZO BARBOSA AGRAVANTE: ALIANCA ASSET SECURITIZADORA S/A ADVOGADO: LUCIANO BONASSI AGRAVADO: WESLEY TOME RIBEIRO NETO ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade e, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. Desse modo, a pessoa jurídica agravante não possui interesse nem legitimidade para defender em juízo interesses de pessoa física ou de pessoa jurídica diversa. Não havendo legitimidade nem interesse da agravante, não merece conhecimento o seu recurso." Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª, 3ª TURMA, AP 0000532-94.2019.5.10.0101, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg.03/08/2022, DEJT 08/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.A concessão de efeito suspensivo ao recurso somente se justifica quando demonstrado o perigo de dano e a possibilidade de prejudicar o resultado útil do processo. Não sendo esse o caso dos autos, não há falar em efeito suspensivo ao recurso." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000194-35.2015.5.10.0013, Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 23/06/2021, DEJT 26/06/2021) "EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE PESSOAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, é requisito indispensável para o cabimento do recurso, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Assim, em tendo havido o reconhecimento do grupo econômico e a inclusão de terceiros no polo passivo da execução, após regular incidente de desconsideração de personalidade jurídica, resta afastada a estrita aderência entre o caso concreto e a questão discutida no âmbito da Suprema Corte - Tema 1232. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Reinaldo Martini, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas / TO, por meio da decisão às fls. 6103/6112, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, determinando a inclusão dos sócios DORIVAL CHIQUITO FILHO, LUIS GUILHERME SCHNOR e AUGUSTO GRANDO. A sócia executada ALIANÇA ASSET SECURITIZADORA S/A, interpõe agravo de petição pugnando pela reforma da decisão de origem, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando sua inclusão no polo passivo da presente execução. O sócio DORIVAL CHIQUITO FILHO, por seu turno, interpõe agravo de petição pugnando pela reforma da decisão primária que, acolhendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinou sua inclusão no polo passivo da presente execução. Por fim, o sócio LUIZ GUILHERME SCHNOR, inconformado, interpõe agravo de petição pugnando pela reforma da decisão de origem, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando sua inclusão no polo passivo da presente demanda. O exequente apresentou contraminutas às fls. 6184/6196, fls. 6197/6221 e fls. 6223/6235. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O presente agravo de petição da executada principal não merece ser conhecido, por ausência de legitimidade e de interesse recursal. O juiz primário, ao analisar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, pronunciou-se nos seguintes termos, verbis: "Vistos os autos. Este juízo determinou a instauração do incidente (Id. 8dd51c9), ante a ausência de patrimônio da empresa executada e o requerimento da parte credora (Id. 7a7afff), de modo a voltar-se a execução contra o(s) sócio(s) da empresa executada. Os suscitados foram devidamente intimados, no entanto, apenas os suscitados DORIVAL CHIQUITO FILHO e LUIS GUILHERME SCHNOR apresentaram contestações. Ausente a contestação do suscitado AUGUSTO GRANDO, com isso, DECLARO A REVELIA, aplicando-lhe a sanção processual da confissão, sendo as alegações autorais constantes da petição inicial e incidental, elevadas à categoria de verdade ficta processual, nos termos do art. 344 do CPC. Intimado, o Exequente manifestou pela rejeição das manifestações de IDs ccb81fd e 19a8fc6, bem como quanto das contestações de IDs d423563 e 2adcd95. O Exequente também manifestou favorável pelo quanto decidido nos autos 0000429-58.2018.5.10.0801, acerca do reconhecimento da fraude à execução e pela manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 131.167. Note-se que por meio da Decisão de Id 2ff02f0, o Juízo reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas executadas. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das manifestações de Id. ccb81fd e Id. 19a8fc6 A manifestante Aliança Asset Securitizadora S.A. (Id. ccb81fd), requer o cancelamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula 5.540 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, alegando, em síntese, que: "O imóvel foi dado em garantia fiduciária ao Banco Bradesco S/A em 20/10/2016." "O crédito foi posteriormente cedido à ASA Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, que repassou o bem à Aliança Asset." "E que a penhora imposta pela Justiça do Trabalho não poderia ter ocorrido, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69." Por sua vez, a manifestante FIRST CREDIT SECURITIZADORA S.A. (Id. 19a8fc6), requer o cancelamento da indisponibilidade dos imóveis de matrículas 86.476 e 86.478 do 1º Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, alegando, em síntese, que: "Os imóveis foram dados como garantia fiduciária ao Banco Votorantim S/A." "O crédito foi cedido à First Credit, que consolidou a propriedade em 21/09/2021." "Alega que os bens não poderiam ter sido bloqueados, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69." Pois bem. Ressalte-se que por meio da Decisão de Id 2ff02f0, o Juízo reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas executadas. "Determino, portanto, considerando o documento ID 76b692c, a inclusão, no polo passivo da demanda, das empresas: 05.554.348/0001-44 SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 13.213.304/0001-89 DUO RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.288.325/0001-63 MONTEIRO LOBATO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; 13.379.457/0001-09 IMPERIALLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.379.312/0001-08 SAINT LOUIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.553.762/0001-67 CASSIO PASCHOAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.379.355/0001-85 PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE; 13.393.445/0001-20 TERRACO PAULISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 14.232.032/0001-27 PADOVANI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.385.070/0001-57 PIRACICAMIRIM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.379.381/0001-03 SALDANHA MARINHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 15.252.427/0001-54 SUPRICEL VISCONDE DO RIO BRANCO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO; 15.521.433/0001-60 SUPRICEL ÁGUA SECA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 14.266.727/0001-20 BARAO DE PIRACICAMIRIM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA." Conquanto os bens tenham sido objetos de garantias fiduciárias, notem-se que a executada Supricel Logística Ltda, faz parte do grupo econômico das empresas devedoras desde processo. O reconhecimento de grupo econômico entre a Supricel Logística Ltda. e as demais empresas do processo reforça a possibilidade de alcance patrimonial para satisfação da execução. Aos créditos trabalhistas são conferidos prioridade sobre qualquer outro, com isso, a penhora se justifica pelo princípio da primazia do crédito trabalhista, uma vez que o artigo 186 do CTN e o artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, resguardam a referida constrição. Portanto, rejeito os requerimentos de Ids. ccb81fd / Id. 19a8fc6. Dessa forma, mantenho as penhoras os imóveis de matrículas 86.476 e 86.478 do 1º Registro de Imóveis de Piracicaba/SP e sobre o imóvel 5.540 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA. Publique-se. 2. Da contestação do suscitado DORIVAL CHIQUITO FILHO (Id. d423563). O suscitado DORIVAL CHIQUITO FILHO argumenta que não é parte legítima na ação, porque era apenas um empregado (Diretor Administrativo) da empresa Supricel Logística Ltda. Ao final, argumenta que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não se aplicaria ao seu caso. Da análise dos documentos juntados, constato a ausência das CTPS do contestante. É, em síntese, o relatório. É o pertinente. Decido. DA TEORIA MENOR Em continuidade, ressalto que o direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada. Sobre a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica o TRT 10 já decidiu: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por Pedro Henrique Simões Resende Boechat contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), incluindo o agravante, ex-sócio, no polo passivo da execução trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 28 do CDC (teoria menor da desconsideração), é cabível a inclusão do ex-sócio no polo passivo, mesmo após sua retirada da sociedade, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplicável a teoria menor, conforme o art. 28 do CDC, diante da insolvência da pessoa jurídica e da existência de créditos trabalhistas inadimplidos. Desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, bastando o mero inadimplemento. A retirada do agravante do quadro societário, não afasta sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas gerados enquanto integrava a sociedade, conforme art. 10-A da CLT e art. 1.032 do CC/2002, porquanto, a ação trabalhista foi ajuizada antes da averbação da retirada do sócio. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica, na seara trabalhista, pode ser aplicada com base na teoria menor, independentemente de comprovação de abuso da personalidade jurídica, desde que configurada a insolvência da pessoa jurídica e o inadimplemento das obrigações trabalhistas." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28; CC/2002, art. 1.032. Jurisprudência relevante citada: TST, AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03.05.2019. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000179-43.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Na seara trabalhista, o mero inadimplemento das obrigações pelo devedor, com a frustração da execução, é bastante para se presumir a insolvência e má administração, nos termos da segunda parte do art. 28 do CDC, autorizando o redirecionamento da execução contra os administradores. A desconsideração da personalidade jurídica, pois, possibilita alcançar o patrimônio material dos sócios da empresa quando, mesmo após várias tentativas de constrição de bens, esta permanece inadimplente. No caso em tela, inúmeras diligências expropriatórias em face da empresa executada principal foram realizadas, sem sucesso. Ademais, incontroversa a má-gestão dos dirigentes da executada ao não cumprirem o contrato de trabalho firmado com a exequente e, via de consequência, desobedecerem à legislação trabalhista, dando origem ao crédito decorrente da presente execução. Isso é bastante para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica do empregador com vistas a utilizar o patrimônio dos dirigentes para quitar as obrigações trabalhistas. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT 10: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. A concessão de efeito suspensivo ao recurso somente se justifica quando demonstrado o perigo de dano e a possibilidade de prejudicar o resultado útil do processo. Não sendo esse o caso dos autos, não há falar em efeito suspensivo ao recurso." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000194-35.2015.5.10.0013, Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 23/06/2021, DEJT 26/06/2021)"1. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO. REGULARIDADE. A notificação no processo trabalhista não é pessoal, bastando que seja entregue no endereço correto do demandado, conforme preconiza o art. 841, § 1º, da CLT. Assim, não há falar em nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada e recebida no endereço correto da parte demandada" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000280-05.2021.5.10.0010, Relator Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julg. 30/3/2022, DEJT 2/4/2022)."EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022)."(...) CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Restando indiscutível a feição de natureza alimentar do crédito do exequente, conforme depreende-se do exame do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, escorreita a penhora incidente sobre os salários do executado (art. 833 do NCPC)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 145300-67.2006.5.10.0102, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 8/8/2018, publicado no DEJT em 17/8/2018).(TRT da 10ª Região; Processo: 0001140-33.2012.5.10.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN)." Como visto, desnecessária a comprovação da fraude exigida pelo art. 50 do Código Civil c/c art. 28 do CDC para que haja a vinculação patrimonial da sociedade e seus dirigentes. Assim, INDEFIRO a exclusão do suscitado DORIVAL CHIQUITO FILHO do polo passivo do feito. 3. Da contestação do suscitado LUIS GUILHERME SCHNOR (Id. 2adcd95) O suscitado LUIS GUILHERME SCHNOR requer a suspensão da execução; alega que a execução deve respeitar o princípio da menor onerosidade; que não houve esgotamento da busca de bens da empresa devedora, e que a execução não poderia alcançá-lo antes da completa tentativa de expropriação do patrimônio da empresa. É, em síntese, o relatório. É o pertinente. Decido. Do Tema 1.232 do STF - SUSPENSÃO O presente caso não configura violação ao art. 513, § 5º, do CPC, tratando-se de caso distinto do tema de repercussão geral 1.232 do STF, haja vista que houve prévia e regular instauração de incidente de consideração e desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 segs. do CPC, assegurado contraditório e ampla defesa (STF - Rcl: 62075 DF, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-02-2024 PUBLIC 09-02-2024; TRT10 - Agravo de Petição 0001217-67.2020.5.10.0101, julgado em 21/02/2024). Posto isso, rejeito a preliminar de suspensão requerida pelo suscitado. Da ausência de esgotamento na busca de bens da empresa. O Excipiente insiste no benefício de ordem, alega que o Juízo não esgotou todos os meios para localizar bens da devedora principal. Ora, é pacífica a jurisprudência do TRT 10 (Verbete nº 37) e do TST no sentido de que o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário independe de esgotamento das vias de execução em face da executada principal ou de prévia tentativa de expropriação dos bens de seus sócios. Segue a jurisprudência: VERBETE: 37/2008 EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Publicação: Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. A jurisprudência do TST segue nesse sentido, conforme abaixo: EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467 /2017. FASE DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. (...). 4 - Da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT considerou incabível o pleito de benefício de ordem, mantendo-se, assim, o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, judicialmente reconhecida. Destacou-se, ainda, que "os sócios da 1ª Executada, devedora principal, ocupam a posição de responsáveis subsidiários, estando, portanto, em condição de igualdade com a Executada CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D, não havendo que se falar em benefício de ordem entre os devedores subsidiários". (...) 6 - Com efeito, consagrado no TST que, para redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, não se exige o esgotamento das vias executórias contra a responsável principal ou a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Julgados. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-11186-34.2019.5.18.0129, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). No caso em tela, o TRT 10 acompanha o entendimento da Corte Superior: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante entendimento pacífico no âmbito deste Regional (Verbete nº 37) e do col. TST, o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário independe de esgotamento das vias de execução em face da executada principal ou de prévia tentativa de expropriação dos bens de seus sócios. Outrossim, "A jurisprudência do TST é no sentido de que, se a devedora principal está em regime de recuperação judicial, presume-se sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário" (AgAIRR-63-82.2022.5.08.0106, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000912-03.2022.5.10.0105; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO). Ademais, é válido lembrar que, com vistas a utilizar-se do benefício de ordem, deve o devedor subsidiário nomear bens livres e desembaraçados da empresa principal, ou de seus sócios e administradores (art. 829/CPC), o que não restou observado no caso. Logo, diante da execução frustrada, demonstrada pela insolvência da devedora principal, correto o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário. Assim sendo, REJEITO o pedido do suscitado LUIS GUILHERME SCHNOR sobre a ausência de esgotamento na busca de bens da empresa e aplicação do benefício de ordem. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: I. REJEITO os pedidos das manifestantes FIRST CREDIT SECURITIZADORA S.A. e ALIANCA ASSET SECURITIZADORA S/A (Ids. ccb81fd / Id. 19a8fc6). II. Ante a ausência da contestação do suscitado AUGUSTO GRANDO, com isso, DECLARO A REVELIA, aplicando-lhe a sanção processual da confissão, sendo as alegações autorais constantes da petição inicial e incidental, elevadas à categoria de verdade ficta processual, nos termos do art. 344 do CPC. III. JULGO PROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios DORIVAL CHIQUITO FILHO, LUIS GUILHERME SCHNOR e AUGUSTO GRANDO. Das intimações: 1. Intime-se a exequente via DJEN. 2. Intimem-se os executados com procuradores, por DJEN. 3. Intime-se o executado AUGUSTO GRANDO, por EDITAL. Prazo: 08 dias." Ou seja, com a procedência do incidente, determinou-se o prosseguimento da execução em face dos sócios, faltando legitimidade e interesse recursal da pessoa jurídica em debater o tema em segunda instância. Da mesma forma, não conheço do agravo de petição do sócio executado DORIVAL CHIQUITO FILHO, quantos aos pedidos de ilegitimidade passiva, bem como de sua exclusão do polo passivo por ser sócio retirante, uma vez que as matérias não foram enfrentadas na origem. Não conheço, ainda, do agravo de petição do sócio executado LUIS GUILHERME SCHNOR, no tocante ao pedido de ilegitimidade passiva, eis que a matéria, igualmente não foi tratada na origem. No mais, dispensada a garantia do juízo na forma do art. 855-A, II, da CLT e presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição dos sócios executados DORIVAL CHIQUITO FILHO e LUIS GUILHERME SCHNOR. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS - ANÁLISE CONJUNTA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO Os agravantes buscam efeito suspensivo aos agravos de petição, por entenderem que a manutenção da decisão, com o risco de bloqueio de suas contas correntes afronta seus direitos, motivo pelo qual, a decisão deve ser suspensa de imediato. No caso, não vislumbro o risco de dano irreversível aos agravantes, uma vez que trata-se de discussão acerca da possibilidade de bloqueio de valores em conta corrente e não de liberação de valores ao exequente, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo aos recursos. Nego provimento, no particular. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. O juiz primário, ao analisar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, pronunciou-se nos termos transcritos no tópico da admissibilidade.: O sócio agravante DORIVAL CHIQUITO FILHO sustenta, inicialmente, que "...A controvérsia envolvendo inclusão de empresa no polo passivo, em fase de execução, por reconhecimento de grupo econômico encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 488 em que se discute a inconstitucionalidade da inclusão de empresa como tal ocorreu in casu, que é incluído em processo e que sequer teve conhecimento." Já ambos os sócios agravantes insurgem-se sob os fundamentos de que "...de acordo com a "teoria menor", a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC. (...) A exigência é que exista controle e fiscalização de uma empresa líder para que se configure o Grupo Econômico, o que claramente não ocorre no caso dos autos. (...)" Pois bem. Acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal e as alegações de inobservância dos requisitos legais, autonomia patrimonial e ilegitimidade dos sócios para comporem o polo passivo da presente execução, passo à análise: Peço vênia para adotar como razões de decidir, em relação aos tópicos recursais, a acertada fundamentação externada pelo Exmo. Julgador de origem, na decisão acima transcrita. Acresço, entretanto, os seguintes esclarecimentos. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do Código Civil dispõe: "Art.50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Na seara trabalhista, o mero inadimplemento das obrigações pelo devedor, com a frustração da execução, é bastante para se presumir a insolvência e má administração, nos termos da segunda parte do art. 28 do CDC, autorizando o redirecionamento da execução contra os administradores. O art. 28 da Lei n.º 8.078/1990 assim preconiza: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. (...) § 5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A desconsideração da personalidade jurídica, pois, possibilita alcançar o patrimônio material dos sócios da empresa quando, mesmo após várias tentativas de constrição de bens, esta permanece inadimplente. No caso em tela inúmeras diligências expropriatórias em face da empresa executada principal foram realizadas, sem sucesso. Ademais, incontroversa a má-gestão dos dirigentes da executada ao não cumprirem o contrato de trabalho firmado com A exequente e, via de consequência, desobedecerem à legislação trabalhista, dando origem ao crédito decorrente da presente execução. Isso é bastante para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica do empregador com vistas a utilizar o patrimônio dos dirigentes para quitar as obrigações trabalhistas. Nesse sentido é a jurisprudência desta egrégia Turma: "(...) 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. O excelso STF, quando do julgamento do RE 583.995-9/RJ, dotado de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de que esta Especializada é incompetente para executar os créditos trabalhistas contra empresas que estejam em processo de recuperação judicial. Com maior razão, o referido entendimento aplica-se às hipóteses em que decretada a falência da executada. Entretanto, não há óbice para o prosseguimento, nesta Especializada, da execução dos haveres trabalhistas em desfavor de empresa integrante do mesmo grupo econômico ou dos sócios da massa falida. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0059100-52.2009.5.10.0102, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022). "EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022). "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TEORIA MENOR OU MAIOR. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor a possibilitar a aplicação da norma inserta no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), logo, não há se falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior). Assim, diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, impõe-se a manutenção da sentença no tocante ao redirecionamento da execução. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS RESPONSABILIZÁVEIS E RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS. EXECUÇÃO IMEDIATA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Se é certo que os bens do sócio da empresa em recuperação judicial não estão sob a tutela do Juízo de Recuperação, inexiste óbice a que o juízo da execução trabalhista se valha do incidente da desconsideração da personalidade societária, com vistas a obter tutela satisfativa tempestiva do crédito obreiro, que ostenta natureza alimentar. Precedentes do col. TST" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0000708-46.2014.5.10.0005, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 9/3/2022, publicado no DEJT em 12/3/2022). Como visto, desnecessária a comprovação da fraude exigida pelo art. 50 do Código Civil c/c art. 28 do CDC para que haja a vinculação patrimonial da sociedade e seus dirigentes, inclusive nos casos em que o devedor principal esteja em recuperação judicial ou sua falência tenha sido decretada. Fato é que, sequer cuidaram os agravantes de apresentar rol de bens, livres e desembaraçados, de propriedade da empresa executada principal, passíveis de constrição e suficientes à garantia do crédito obreiro, nestes autos. Sendo assim, não reputo violados quaisquer dos dispositivos legais ou princípios apontados pelos agravantes. Nego, pois, provimento ao agravo de petição, no particular, mantendo irretocável a sentença ora agravada. INCLUSÃO DE PESSOAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. O sócio agravante, no presente recurso, pleiteia a suspensão da execução, porquanto não teria participado da fase de conhecimento, havendo, assim, ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude. Argumenta que "...A controvérsia envolvendo inclusão de empresa no polo passivo, em fase de execução, por reconhecimento de grupo econômico encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 488 em que se discute a inconstitucionalidade da inclusão de empresa como tal ocorreu in casu, que é incluído em processo e que sequer teve conhecimento." Já o sócio executado LUIS GUILHERME SCHNOR, defende que "Constata-se que fora determinada a inclusão irregular do reclamado no polo da presente ação sem que tivesse participado da fase de conhecimento, faz-se necessária a IMEDIATA SUSPENSÃO da presente execução até que o STF julgue a ADPF nº 488." Pois bem. Como se verifica, na hipótese de inclusão de sócios no polo passivo da execução, por meio de regular incidente de descaracterização da personalidade jurídica, não se adequa ao objeto do Tema 1232, de repercussão geral, do Excelso STF, que discute a possibilidade de redirecionamento da execução contra empresa que não participou da lide na fase de conhecimento. No caso em exame, o que buscam os agravantes é o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada e a inclusão dos mesmos no polo passivo da execução, após já acolhido o incidente de descaracterização da personalidade jurídica da executada principal, o que afasta a estrita aderência entre o caso concreto e a questão discutida no âmbito da Suprema Corte. Destaca-se aqui, em casos análogos, as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023. Trago aqui, ainda, precedente, igualmente do Excelso STF, de relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, in verbis: "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE DECISÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO." (Rcl 60690 / SP - São Paulo, Reclamação, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 06/07/2023, Publicação: 07/07/2023). Assim sendo, nego provimento aos agravos de petição, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, não conheço do agravo de petição interposto por ALIANÇA ASSET SECURITIZADORA S/A, por ausência de interesse recursal e legitimidade, conheço parcialmente dos agravos de petição dos sócios executados DORIVAL CHIQUITO FILHO, conheço parcialmente, do agravo de petição do sócio executado LUIS GUILHERME SCHNOR, e, no mérito, nego-lhes provimento. Custas processuais na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição interposto por ALIANÇA ASSET SECURITIZADORA S/A, conhecer parcialmente dos agravos de petição dos sócios executados DORIVAL CHIQUITO FILHO e LUIS GUILHERME SCHNOR e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DORIVAL CHIQUITO FILHO

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Alianca Asset Securitizadora S/A e outros x Wesley Tome Ribeiro Neto

ID: 323624162

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002825-42.2017.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA ASSET SECURITIZADORA S/A DORIVAL CHIQUITO FILHO LUIS GUILHERME SCHNOR

Polo Passivo:

WESLEY TOME RIBEIRO NETO

Acórdão

Advogados:

ANDRE BERNUCCI GOZZO BARBOSA

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LUCIANO BONASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THALES ANTIQUEIRA DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0002825-42.2017.5.10.0801 AGRAVANTE: LUIS GUILHERME SCHNOR E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0002825-42.2017.5.10.0801 AGRAVANTE: LUIS GUILHERME SCHNOR E OUTROS (2) AGRAVADO: WESLEY TOME RIBEIRO NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0002825-42.2017.5.10.0801 AP - ACORDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: LUIS GUILHERME SCHNOR ADVOGADO: THALES ANTIQUEIRA DINI AGRAVANTE: DORIVAL CHIQUITO FILHO ADVOGADO: ANDRE BERNUCCI GOZZO BARBOSA AGRAVANTE: ALIANCA ASSET SECURITIZADORA S/A ADVOGADO: LUCIANO BONASSI AGRAVADO: WESLEY TOME RIBEIRO NETO ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade e, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. Desse modo, a pessoa jurídica agravante não possui interesse nem legitimidade para defender em juízo interesses de pessoa física ou de pessoa jurídica diversa. Não havendo legitimidade nem interesse da agravante, não merece conhecimento o seu recurso." Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª, 3ª TURMA, AP 0000532-94.2019.5.10.0101, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg.03/08/2022, DEJT 08/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.A concessão de efeito suspensivo ao recurso somente se justifica quando demonstrado o perigo de dano e a possibilidade de prejudicar o resultado útil do processo. Não sendo esse o caso dos autos, não há falar em efeito suspensivo ao recurso." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000194-35.2015.5.10.0013, Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 23/06/2021, DEJT 26/06/2021) "EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE PESSOAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, é requisito indispensável para o cabimento do recurso, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Assim, em tendo havido o reconhecimento do grupo econômico e a inclusão de terceiros no polo passivo da execução, após regular incidente de desconsideração de personalidade jurídica, resta afastada a estrita aderência entre o caso concreto e a questão discutida no âmbito da Suprema Corte - Tema 1232. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Reinaldo Martini, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas / TO, por meio da decisão às fls. 6103/6112, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, determinando a inclusão dos sócios DORIVAL CHIQUITO FILHO, LUIS GUILHERME SCHNOR e AUGUSTO GRANDO. A sócia executada ALIANÇA ASSET SECURITIZADORA S/A, interpõe agravo de petição pugnando pela reforma da decisão de origem, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando sua inclusão no polo passivo da presente execução. O sócio DORIVAL CHIQUITO FILHO, por seu turno, interpõe agravo de petição pugnando pela reforma da decisão primária que, acolhendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinou sua inclusão no polo passivo da presente execução. Por fim, o sócio LUIZ GUILHERME SCHNOR, inconformado, interpõe agravo de petição pugnando pela reforma da decisão de origem, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando sua inclusão no polo passivo da presente demanda. O exequente apresentou contraminutas às fls. 6184/6196, fls. 6197/6221 e fls. 6223/6235. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O presente agravo de petição da executada principal não merece ser conhecido, por ausência de legitimidade e de interesse recursal. O juiz primário, ao analisar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, pronunciou-se nos seguintes termos, verbis: "Vistos os autos. Este juízo determinou a instauração do incidente (Id. 8dd51c9), ante a ausência de patrimônio da empresa executada e o requerimento da parte credora (Id. 7a7afff), de modo a voltar-se a execução contra o(s) sócio(s) da empresa executada. Os suscitados foram devidamente intimados, no entanto, apenas os suscitados DORIVAL CHIQUITO FILHO e LUIS GUILHERME SCHNOR apresentaram contestações. Ausente a contestação do suscitado AUGUSTO GRANDO, com isso, DECLARO A REVELIA, aplicando-lhe a sanção processual da confissão, sendo as alegações autorais constantes da petição inicial e incidental, elevadas à categoria de verdade ficta processual, nos termos do art. 344 do CPC. Intimado, o Exequente manifestou pela rejeição das manifestações de IDs ccb81fd e 19a8fc6, bem como quanto das contestações de IDs d423563 e 2adcd95. O Exequente também manifestou favorável pelo quanto decidido nos autos 0000429-58.2018.5.10.0801, acerca do reconhecimento da fraude à execução e pela manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 131.167. Note-se que por meio da Decisão de Id 2ff02f0, o Juízo reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas executadas. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das manifestações de Id. ccb81fd e Id. 19a8fc6 A manifestante Aliança Asset Securitizadora S.A. (Id. ccb81fd), requer o cancelamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula 5.540 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, alegando, em síntese, que: "O imóvel foi dado em garantia fiduciária ao Banco Bradesco S/A em 20/10/2016." "O crédito foi posteriormente cedido à ASA Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, que repassou o bem à Aliança Asset." "E que a penhora imposta pela Justiça do Trabalho não poderia ter ocorrido, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69." Por sua vez, a manifestante FIRST CREDIT SECURITIZADORA S.A. (Id. 19a8fc6), requer o cancelamento da indisponibilidade dos imóveis de matrículas 86.476 e 86.478 do 1º Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, alegando, em síntese, que: "Os imóveis foram dados como garantia fiduciária ao Banco Votorantim S/A." "O crédito foi cedido à First Credit, que consolidou a propriedade em 21/09/2021." "Alega que os bens não poderiam ter sido bloqueados, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69." Pois bem. Ressalte-se que por meio da Decisão de Id 2ff02f0, o Juízo reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas executadas. "Determino, portanto, considerando o documento ID 76b692c, a inclusão, no polo passivo da demanda, das empresas: 05.554.348/0001-44 SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 13.213.304/0001-89 DUO RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.288.325/0001-63 MONTEIRO LOBATO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; 13.379.457/0001-09 IMPERIALLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.379.312/0001-08 SAINT LOUIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.553.762/0001-67 CASSIO PASCHOAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.379.355/0001-85 PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE; 13.393.445/0001-20 TERRACO PAULISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 14.232.032/0001-27 PADOVANI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.385.070/0001-57 PIRACICAMIRIM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.379.381/0001-03 SALDANHA MARINHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 15.252.427/0001-54 SUPRICEL VISCONDE DO RIO BRANCO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO; 15.521.433/0001-60 SUPRICEL ÁGUA SECA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 14.266.727/0001-20 BARAO DE PIRACICAMIRIM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA." Conquanto os bens tenham sido objetos de garantias fiduciárias, notem-se que a executada Supricel Logística Ltda, faz parte do grupo econômico das empresas devedoras desde processo. O reconhecimento de grupo econômico entre a Supricel Logística Ltda. e as demais empresas do processo reforça a possibilidade de alcance patrimonial para satisfação da execução. Aos créditos trabalhistas são conferidos prioridade sobre qualquer outro, com isso, a penhora se justifica pelo princípio da primazia do crédito trabalhista, uma vez que o artigo 186 do CTN e o artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, resguardam a referida constrição. Portanto, rejeito os requerimentos de Ids. ccb81fd / Id. 19a8fc6. Dessa forma, mantenho as penhoras os imóveis de matrículas 86.476 e 86.478 do 1º Registro de Imóveis de Piracicaba/SP e sobre o imóvel 5.540 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA. Publique-se. 2. Da contestação do suscitado DORIVAL CHIQUITO FILHO (Id. d423563). O suscitado DORIVAL CHIQUITO FILHO argumenta que não é parte legítima na ação, porque era apenas um empregado (Diretor Administrativo) da empresa Supricel Logística Ltda. Ao final, argumenta que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não se aplicaria ao seu caso. Da análise dos documentos juntados, constato a ausência das CTPS do contestante. É, em síntese, o relatório. É o pertinente. Decido. DA TEORIA MENOR Em continuidade, ressalto que o direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada. Sobre a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica o TRT 10 já decidiu: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por Pedro Henrique Simões Resende Boechat contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), incluindo o agravante, ex-sócio, no polo passivo da execução trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 28 do CDC (teoria menor da desconsideração), é cabível a inclusão do ex-sócio no polo passivo, mesmo após sua retirada da sociedade, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplicável a teoria menor, conforme o art. 28 do CDC, diante da insolvência da pessoa jurídica e da existência de créditos trabalhistas inadimplidos. Desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, bastando o mero inadimplemento. A retirada do agravante do quadro societário, não afasta sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas gerados enquanto integrava a sociedade, conforme art. 10-A da CLT e art. 1.032 do CC/2002, porquanto, a ação trabalhista foi ajuizada antes da averbação da retirada do sócio. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica, na seara trabalhista, pode ser aplicada com base na teoria menor, independentemente de comprovação de abuso da personalidade jurídica, desde que configurada a insolvência da pessoa jurídica e o inadimplemento das obrigações trabalhistas." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28; CC/2002, art. 1.032. Jurisprudência relevante citada: TST, AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03.05.2019. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000179-43.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Na seara trabalhista, o mero inadimplemento das obrigações pelo devedor, com a frustração da execução, é bastante para se presumir a insolvência e má administração, nos termos da segunda parte do art. 28 do CDC, autorizando o redirecionamento da execução contra os administradores. A desconsideração da personalidade jurídica, pois, possibilita alcançar o patrimônio material dos sócios da empresa quando, mesmo após várias tentativas de constrição de bens, esta permanece inadimplente. No caso em tela, inúmeras diligências expropriatórias em face da empresa executada principal foram realizadas, sem sucesso. Ademais, incontroversa a má-gestão dos dirigentes da executada ao não cumprirem o contrato de trabalho firmado com a exequente e, via de consequência, desobedecerem à legislação trabalhista, dando origem ao crédito decorrente da presente execução. Isso é bastante para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica do empregador com vistas a utilizar o patrimônio dos dirigentes para quitar as obrigações trabalhistas. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT 10: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. A concessão de efeito suspensivo ao recurso somente se justifica quando demonstrado o perigo de dano e a possibilidade de prejudicar o resultado útil do processo. Não sendo esse o caso dos autos, não há falar em efeito suspensivo ao recurso." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000194-35.2015.5.10.0013, Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 23/06/2021, DEJT 26/06/2021)"1. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO. REGULARIDADE. A notificação no processo trabalhista não é pessoal, bastando que seja entregue no endereço correto do demandado, conforme preconiza o art. 841, § 1º, da CLT. Assim, não há falar em nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada e recebida no endereço correto da parte demandada" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000280-05.2021.5.10.0010, Relator Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julg. 30/3/2022, DEJT 2/4/2022)."EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022)."(...) CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Restando indiscutível a feição de natureza alimentar do crédito do exequente, conforme depreende-se do exame do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, escorreita a penhora incidente sobre os salários do executado (art. 833 do NCPC)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 145300-67.2006.5.10.0102, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 8/8/2018, publicado no DEJT em 17/8/2018).(TRT da 10ª Região; Processo: 0001140-33.2012.5.10.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN)." Como visto, desnecessária a comprovação da fraude exigida pelo art. 50 do Código Civil c/c art. 28 do CDC para que haja a vinculação patrimonial da sociedade e seus dirigentes. Assim, INDEFIRO a exclusão do suscitado DORIVAL CHIQUITO FILHO do polo passivo do feito. 3. Da contestação do suscitado LUIS GUILHERME SCHNOR (Id. 2adcd95) O suscitado LUIS GUILHERME SCHNOR requer a suspensão da execução; alega que a execução deve respeitar o princípio da menor onerosidade; que não houve esgotamento da busca de bens da empresa devedora, e que a execução não poderia alcançá-lo antes da completa tentativa de expropriação do patrimônio da empresa. É, em síntese, o relatório. É o pertinente. Decido. Do Tema 1.232 do STF - SUSPENSÃO O presente caso não configura violação ao art. 513, § 5º, do CPC, tratando-se de caso distinto do tema de repercussão geral 1.232 do STF, haja vista que houve prévia e regular instauração de incidente de consideração e desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 segs. do CPC, assegurado contraditório e ampla defesa (STF - Rcl: 62075 DF, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-02-2024 PUBLIC 09-02-2024; TRT10 - Agravo de Petição 0001217-67.2020.5.10.0101, julgado em 21/02/2024). Posto isso, rejeito a preliminar de suspensão requerida pelo suscitado. Da ausência de esgotamento na busca de bens da empresa. O Excipiente insiste no benefício de ordem, alega que o Juízo não esgotou todos os meios para localizar bens da devedora principal. Ora, é pacífica a jurisprudência do TRT 10 (Verbete nº 37) e do TST no sentido de que o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário independe de esgotamento das vias de execução em face da executada principal ou de prévia tentativa de expropriação dos bens de seus sócios. Segue a jurisprudência: VERBETE: 37/2008 EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Publicação: Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. A jurisprudência do TST segue nesse sentido, conforme abaixo: EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467 /2017. FASE DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. (...). 4 - Da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT considerou incabível o pleito de benefício de ordem, mantendo-se, assim, o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, judicialmente reconhecida. Destacou-se, ainda, que "os sócios da 1ª Executada, devedora principal, ocupam a posição de responsáveis subsidiários, estando, portanto, em condição de igualdade com a Executada CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D, não havendo que se falar em benefício de ordem entre os devedores subsidiários". (...) 6 - Com efeito, consagrado no TST que, para redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, não se exige o esgotamento das vias executórias contra a responsável principal ou a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Julgados. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-11186-34.2019.5.18.0129, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). No caso em tela, o TRT 10 acompanha o entendimento da Corte Superior: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante entendimento pacífico no âmbito deste Regional (Verbete nº 37) e do col. TST, o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário independe de esgotamento das vias de execução em face da executada principal ou de prévia tentativa de expropriação dos bens de seus sócios. Outrossim, "A jurisprudência do TST é no sentido de que, se a devedora principal está em regime de recuperação judicial, presume-se sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário" (AgAIRR-63-82.2022.5.08.0106, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000912-03.2022.5.10.0105; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO). Ademais, é válido lembrar que, com vistas a utilizar-se do benefício de ordem, deve o devedor subsidiário nomear bens livres e desembaraçados da empresa principal, ou de seus sócios e administradores (art. 829/CPC), o que não restou observado no caso. Logo, diante da execução frustrada, demonstrada pela insolvência da devedora principal, correto o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário. Assim sendo, REJEITO o pedido do suscitado LUIS GUILHERME SCHNOR sobre a ausência de esgotamento na busca de bens da empresa e aplicação do benefício de ordem. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: I. REJEITO os pedidos das manifestantes FIRST CREDIT SECURITIZADORA S.A. e ALIANCA ASSET SECURITIZADORA S/A (Ids. ccb81fd / Id. 19a8fc6). II. Ante a ausência da contestação do suscitado AUGUSTO GRANDO, com isso, DECLARO A REVELIA, aplicando-lhe a sanção processual da confissão, sendo as alegações autorais constantes da petição inicial e incidental, elevadas à categoria de verdade ficta processual, nos termos do art. 344 do CPC. III. JULGO PROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios DORIVAL CHIQUITO FILHO, LUIS GUILHERME SCHNOR e AUGUSTO GRANDO. Das intimações: 1. Intime-se a exequente via DJEN. 2. Intimem-se os executados com procuradores, por DJEN. 3. Intime-se o executado AUGUSTO GRANDO, por EDITAL. Prazo: 08 dias." Ou seja, com a procedência do incidente, determinou-se o prosseguimento da execução em face dos sócios, faltando legitimidade e interesse recursal da pessoa jurídica em debater o tema em segunda instância. Da mesma forma, não conheço do agravo de petição do sócio executado DORIVAL CHIQUITO FILHO, quantos aos pedidos de ilegitimidade passiva, bem como de sua exclusão do polo passivo por ser sócio retirante, uma vez que as matérias não foram enfrentadas na origem. Não conheço, ainda, do agravo de petição do sócio executado LUIS GUILHERME SCHNOR, no tocante ao pedido de ilegitimidade passiva, eis que a matéria, igualmente não foi tratada na origem. No mais, dispensada a garantia do juízo na forma do art. 855-A, II, da CLT e presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição dos sócios executados DORIVAL CHIQUITO FILHO e LUIS GUILHERME SCHNOR. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS - ANÁLISE CONJUNTA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO Os agravantes buscam efeito suspensivo aos agravos de petição, por entenderem que a manutenção da decisão, com o risco de bloqueio de suas contas correntes afronta seus direitos, motivo pelo qual, a decisão deve ser suspensa de imediato. No caso, não vislumbro o risco de dano irreversível aos agravantes, uma vez que trata-se de discussão acerca da possibilidade de bloqueio de valores em conta corrente e não de liberação de valores ao exequente, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo aos recursos. Nego provimento, no particular. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. O juiz primário, ao analisar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, pronunciou-se nos termos transcritos no tópico da admissibilidade.: O sócio agravante DORIVAL CHIQUITO FILHO sustenta, inicialmente, que "...A controvérsia envolvendo inclusão de empresa no polo passivo, em fase de execução, por reconhecimento de grupo econômico encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 488 em que se discute a inconstitucionalidade da inclusão de empresa como tal ocorreu in casu, que é incluído em processo e que sequer teve conhecimento." Já ambos os sócios agravantes insurgem-se sob os fundamentos de que "...de acordo com a "teoria menor", a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC. (...) A exigência é que exista controle e fiscalização de uma empresa líder para que se configure o Grupo Econômico, o que claramente não ocorre no caso dos autos. (...)" Pois bem. Acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal e as alegações de inobservância dos requisitos legais, autonomia patrimonial e ilegitimidade dos sócios para comporem o polo passivo da presente execução, passo à análise: Peço vênia para adotar como razões de decidir, em relação aos tópicos recursais, a acertada fundamentação externada pelo Exmo. Julgador de origem, na decisão acima transcrita. Acresço, entretanto, os seguintes esclarecimentos. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do Código Civil dispõe: "Art.50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Na seara trabalhista, o mero inadimplemento das obrigações pelo devedor, com a frustração da execução, é bastante para se presumir a insolvência e má administração, nos termos da segunda parte do art. 28 do CDC, autorizando o redirecionamento da execução contra os administradores. O art. 28 da Lei n.º 8.078/1990 assim preconiza: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. (...) § 5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A desconsideração da personalidade jurídica, pois, possibilita alcançar o patrimônio material dos sócios da empresa quando, mesmo após várias tentativas de constrição de bens, esta permanece inadimplente. No caso em tela inúmeras diligências expropriatórias em face da empresa executada principal foram realizadas, sem sucesso. Ademais, incontroversa a má-gestão dos dirigentes da executada ao não cumprirem o contrato de trabalho firmado com A exequente e, via de consequência, desobedecerem à legislação trabalhista, dando origem ao crédito decorrente da presente execução. Isso é bastante para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica do empregador com vistas a utilizar o patrimônio dos dirigentes para quitar as obrigações trabalhistas. Nesse sentido é a jurisprudência desta egrégia Turma: "(...) 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. O excelso STF, quando do julgamento do RE 583.995-9/RJ, dotado de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de que esta Especializada é incompetente para executar os créditos trabalhistas contra empresas que estejam em processo de recuperação judicial. Com maior razão, o referido entendimento aplica-se às hipóteses em que decretada a falência da executada. Entretanto, não há óbice para o prosseguimento, nesta Especializada, da execução dos haveres trabalhistas em desfavor de empresa integrante do mesmo grupo econômico ou dos sócios da massa falida. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0059100-52.2009.5.10.0102, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022). "EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022). "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TEORIA MENOR OU MAIOR. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor a possibilitar a aplicação da norma inserta no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), logo, não há se falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior). Assim, diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, impõe-se a manutenção da sentença no tocante ao redirecionamento da execução. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS RESPONSABILIZÁVEIS E RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS. EXECUÇÃO IMEDIATA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Se é certo que os bens do sócio da empresa em recuperação judicial não estão sob a tutela do Juízo de Recuperação, inexiste óbice a que o juízo da execução trabalhista se valha do incidente da desconsideração da personalidade societária, com vistas a obter tutela satisfativa tempestiva do crédito obreiro, que ostenta natureza alimentar. Precedentes do col. TST" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0000708-46.2014.5.10.0005, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 9/3/2022, publicado no DEJT em 12/3/2022). Como visto, desnecessária a comprovação da fraude exigida pelo art. 50 do Código Civil c/c art. 28 do CDC para que haja a vinculação patrimonial da sociedade e seus dirigentes, inclusive nos casos em que o devedor principal esteja em recuperação judicial ou sua falência tenha sido decretada. Fato é que, sequer cuidaram os agravantes de apresentar rol de bens, livres e desembaraçados, de propriedade da empresa executada principal, passíveis de constrição e suficientes à garantia do crédito obreiro, nestes autos. Sendo assim, não reputo violados quaisquer dos dispositivos legais ou princípios apontados pelos agravantes. Nego, pois, provimento ao agravo de petição, no particular, mantendo irretocável a sentença ora agravada. INCLUSÃO DE PESSOAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. O sócio agravante, no presente recurso, pleiteia a suspensão da execução, porquanto não teria participado da fase de conhecimento, havendo, assim, ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude. Argumenta que "...A controvérsia envolvendo inclusão de empresa no polo passivo, em fase de execução, por reconhecimento de grupo econômico encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 488 em que se discute a inconstitucionalidade da inclusão de empresa como tal ocorreu in casu, que é incluído em processo e que sequer teve conhecimento." Já o sócio executado LUIS GUILHERME SCHNOR, defende que "Constata-se que fora determinada a inclusão irregular do reclamado no polo da presente ação sem que tivesse participado da fase de conhecimento, faz-se necessária a IMEDIATA SUSPENSÃO da presente execução até que o STF julgue a ADPF nº 488." Pois bem. Como se verifica, na hipótese de inclusão de sócios no polo passivo da execução, por meio de regular incidente de descaracterização da personalidade jurídica, não se adequa ao objeto do Tema 1232, de repercussão geral, do Excelso STF, que discute a possibilidade de redirecionamento da execução contra empresa que não participou da lide na fase de conhecimento. No caso em exame, o que buscam os agravantes é o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada e a inclusão dos mesmos no polo passivo da execução, após já acolhido o incidente de descaracterização da personalidade jurídica da executada principal, o que afasta a estrita aderência entre o caso concreto e a questão discutida no âmbito da Suprema Corte. Destaca-se aqui, em casos análogos, as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023. Trago aqui, ainda, precedente, igualmente do Excelso STF, de relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, in verbis: "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE DECISÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO." (Rcl 60690 / SP - São Paulo, Reclamação, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 06/07/2023, Publicação: 07/07/2023). Assim sendo, nego provimento aos agravos de petição, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, não conheço do agravo de petição interposto por ALIANÇA ASSET SECURITIZADORA S/A, por ausência de interesse recursal e legitimidade, conheço parcialmente dos agravos de petição dos sócios executados DORIVAL CHIQUITO FILHO, conheço parcialmente, do agravo de petição do sócio executado LUIS GUILHERME SCHNOR, e, no mérito, nego-lhes provimento. Custas processuais na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição interposto por ALIANÇA ASSET SECURITIZADORA S/A, conhecer parcialmente dos agravos de petição dos sócios executados DORIVAL CHIQUITO FILHO e LUIS GUILHERME SCHNOR e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA ASSET SECURITIZADORA S/A

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Alianca Asset Securitizadora S/A e outros x Wesley Tome Ribeiro Neto

ID: 323624201

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002825-42.2017.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA ASSET SECURITIZADORA S/A DORIVAL CHIQUITO FILHO LUIS GUILHERME SCHNOR

Polo Passivo:

WESLEY TOME RIBEIRO NETO

Acórdão

Advogados:

ANDRE BERNUCCI GOZZO BARBOSA

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LUCIANO BONASSI

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0002825-42.2017.5.10.0801 AGRAVANTE: LUIS GUILHERME SCHNOR E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0002825-42.2017.5.10.0801 AGRAVANTE: LUIS GUILHERME SCHNOR E OUTROS (2) AGRAVADO: WESLEY TOME RIBEIRO NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0002825-42.2017.5.10.0801 AP - ACORDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: LUIS GUILHERME SCHNOR ADVOGADO: THALES ANTIQUEIRA DINI AGRAVANTE: DORIVAL CHIQUITO FILHO ADVOGADO: ANDRE BERNUCCI GOZZO BARBOSA AGRAVANTE: ALIANCA ASSET SECURITIZADORA S/A ADVOGADO: LUCIANO BONASSI AGRAVADO: WESLEY TOME RIBEIRO NETO ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade e, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. Desse modo, a pessoa jurídica agravante não possui interesse nem legitimidade para defender em juízo interesses de pessoa física ou de pessoa jurídica diversa. Não havendo legitimidade nem interesse da agravante, não merece conhecimento o seu recurso." Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª, 3ª TURMA, AP 0000532-94.2019.5.10.0101, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg.03/08/2022, DEJT 08/08/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.A concessão de efeito suspensivo ao recurso somente se justifica quando demonstrado o perigo de dano e a possibilidade de prejudicar o resultado útil do processo. Não sendo esse o caso dos autos, não há falar em efeito suspensivo ao recurso." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000194-35.2015.5.10.0013, Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 23/06/2021, DEJT 26/06/2021) "EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE PESSOAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, é requisito indispensável para o cabimento do recurso, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Assim, em tendo havido o reconhecimento do grupo econômico e a inclusão de terceiros no polo passivo da execução, após regular incidente de desconsideração de personalidade jurídica, resta afastada a estrita aderência entre o caso concreto e a questão discutida no âmbito da Suprema Corte - Tema 1232. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Reinaldo Martini, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas / TO, por meio da decisão às fls. 6103/6112, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, determinando a inclusão dos sócios DORIVAL CHIQUITO FILHO, LUIS GUILHERME SCHNOR e AUGUSTO GRANDO. A sócia executada ALIANÇA ASSET SECURITIZADORA S/A, interpõe agravo de petição pugnando pela reforma da decisão de origem, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando sua inclusão no polo passivo da presente execução. O sócio DORIVAL CHIQUITO FILHO, por seu turno, interpõe agravo de petição pugnando pela reforma da decisão primária que, acolhendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinou sua inclusão no polo passivo da presente execução. Por fim, o sócio LUIZ GUILHERME SCHNOR, inconformado, interpõe agravo de petição pugnando pela reforma da decisão de origem, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando sua inclusão no polo passivo da presente demanda. O exequente apresentou contraminutas às fls. 6184/6196, fls. 6197/6221 e fls. 6223/6235. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O presente agravo de petição da executada principal não merece ser conhecido, por ausência de legitimidade e de interesse recursal. O juiz primário, ao analisar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, pronunciou-se nos seguintes termos, verbis: "Vistos os autos. Este juízo determinou a instauração do incidente (Id. 8dd51c9), ante a ausência de patrimônio da empresa executada e o requerimento da parte credora (Id. 7a7afff), de modo a voltar-se a execução contra o(s) sócio(s) da empresa executada. Os suscitados foram devidamente intimados, no entanto, apenas os suscitados DORIVAL CHIQUITO FILHO e LUIS GUILHERME SCHNOR apresentaram contestações. Ausente a contestação do suscitado AUGUSTO GRANDO, com isso, DECLARO A REVELIA, aplicando-lhe a sanção processual da confissão, sendo as alegações autorais constantes da petição inicial e incidental, elevadas à categoria de verdade ficta processual, nos termos do art. 344 do CPC. Intimado, o Exequente manifestou pela rejeição das manifestações de IDs ccb81fd e 19a8fc6, bem como quanto das contestações de IDs d423563 e 2adcd95. O Exequente também manifestou favorável pelo quanto decidido nos autos 0000429-58.2018.5.10.0801, acerca do reconhecimento da fraude à execução e pela manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 131.167. Note-se que por meio da Decisão de Id 2ff02f0, o Juízo reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas executadas. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das manifestações de Id. ccb81fd e Id. 19a8fc6 A manifestante Aliança Asset Securitizadora S.A. (Id. ccb81fd), requer o cancelamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula 5.540 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, alegando, em síntese, que: "O imóvel foi dado em garantia fiduciária ao Banco Bradesco S/A em 20/10/2016." "O crédito foi posteriormente cedido à ASA Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, que repassou o bem à Aliança Asset." "E que a penhora imposta pela Justiça do Trabalho não poderia ter ocorrido, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69." Por sua vez, a manifestante FIRST CREDIT SECURITIZADORA S.A. (Id. 19a8fc6), requer o cancelamento da indisponibilidade dos imóveis de matrículas 86.476 e 86.478 do 1º Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, alegando, em síntese, que: "Os imóveis foram dados como garantia fiduciária ao Banco Votorantim S/A." "O crédito foi cedido à First Credit, que consolidou a propriedade em 21/09/2021." "Alega que os bens não poderiam ter sido bloqueados, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69." Pois bem. Ressalte-se que por meio da Decisão de Id 2ff02f0, o Juízo reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas executadas. "Determino, portanto, considerando o documento ID 76b692c, a inclusão, no polo passivo da demanda, das empresas: 05.554.348/0001-44 SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 13.213.304/0001-89 DUO RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.288.325/0001-63 MONTEIRO LOBATO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; 13.379.457/0001-09 IMPERIALLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.379.312/0001-08 SAINT LOUIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.553.762/0001-67 CASSIO PASCHOAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.379.355/0001-85 PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE; 13.393.445/0001-20 TERRACO PAULISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 14.232.032/0001-27 PADOVANI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.385.070/0001-57 PIRACICAMIRIM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 13.379.381/0001-03 SALDANHA MARINHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 15.252.427/0001-54 SUPRICEL VISCONDE DO RIO BRANCO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO; 15.521.433/0001-60 SUPRICEL ÁGUA SECA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; 14.266.727/0001-20 BARAO DE PIRACICAMIRIM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA." Conquanto os bens tenham sido objetos de garantias fiduciárias, notem-se que a executada Supricel Logística Ltda, faz parte do grupo econômico das empresas devedoras desde processo. O reconhecimento de grupo econômico entre a Supricel Logística Ltda. e as demais empresas do processo reforça a possibilidade de alcance patrimonial para satisfação da execução. Aos créditos trabalhistas são conferidos prioridade sobre qualquer outro, com isso, a penhora se justifica pelo princípio da primazia do crédito trabalhista, uma vez que o artigo 186 do CTN e o artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, resguardam a referida constrição. Portanto, rejeito os requerimentos de Ids. ccb81fd / Id. 19a8fc6. Dessa forma, mantenho as penhoras os imóveis de matrículas 86.476 e 86.478 do 1º Registro de Imóveis de Piracicaba/SP e sobre o imóvel 5.540 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA. Publique-se. 2. Da contestação do suscitado DORIVAL CHIQUITO FILHO (Id. d423563). O suscitado DORIVAL CHIQUITO FILHO argumenta que não é parte legítima na ação, porque era apenas um empregado (Diretor Administrativo) da empresa Supricel Logística Ltda. Ao final, argumenta que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não se aplicaria ao seu caso. Da análise dos documentos juntados, constato a ausência das CTPS do contestante. É, em síntese, o relatório. É o pertinente. Decido. DA TEORIA MENOR Em continuidade, ressalto que o direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada. Sobre a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica o TRT 10 já decidiu: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por Pedro Henrique Simões Resende Boechat contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), incluindo o agravante, ex-sócio, no polo passivo da execução trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 28 do CDC (teoria menor da desconsideração), é cabível a inclusão do ex-sócio no polo passivo, mesmo após sua retirada da sociedade, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplicável a teoria menor, conforme o art. 28 do CDC, diante da insolvência da pessoa jurídica e da existência de créditos trabalhistas inadimplidos. Desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, bastando o mero inadimplemento. A retirada do agravante do quadro societário, não afasta sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas gerados enquanto integrava a sociedade, conforme art. 10-A da CLT e art. 1.032 do CC/2002, porquanto, a ação trabalhista foi ajuizada antes da averbação da retirada do sócio. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica, na seara trabalhista, pode ser aplicada com base na teoria menor, independentemente de comprovação de abuso da personalidade jurídica, desde que configurada a insolvência da pessoa jurídica e o inadimplemento das obrigações trabalhistas." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28; CC/2002, art. 1.032. Jurisprudência relevante citada: TST, AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03.05.2019. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000179-43.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Na seara trabalhista, o mero inadimplemento das obrigações pelo devedor, com a frustração da execução, é bastante para se presumir a insolvência e má administração, nos termos da segunda parte do art. 28 do CDC, autorizando o redirecionamento da execução contra os administradores. A desconsideração da personalidade jurídica, pois, possibilita alcançar o patrimônio material dos sócios da empresa quando, mesmo após várias tentativas de constrição de bens, esta permanece inadimplente. No caso em tela, inúmeras diligências expropriatórias em face da empresa executada principal foram realizadas, sem sucesso. Ademais, incontroversa a má-gestão dos dirigentes da executada ao não cumprirem o contrato de trabalho firmado com a exequente e, via de consequência, desobedecerem à legislação trabalhista, dando origem ao crédito decorrente da presente execução. Isso é bastante para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica do empregador com vistas a utilizar o patrimônio dos dirigentes para quitar as obrigações trabalhistas. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT 10: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. A concessão de efeito suspensivo ao recurso somente se justifica quando demonstrado o perigo de dano e a possibilidade de prejudicar o resultado útil do processo. Não sendo esse o caso dos autos, não há falar em efeito suspensivo ao recurso." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000194-35.2015.5.10.0013, Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 23/06/2021, DEJT 26/06/2021)"1. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO. REGULARIDADE. A notificação no processo trabalhista não é pessoal, bastando que seja entregue no endereço correto do demandado, conforme preconiza o art. 841, § 1º, da CLT. Assim, não há falar em nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada e recebida no endereço correto da parte demandada" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000280-05.2021.5.10.0010, Relator Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julg. 30/3/2022, DEJT 2/4/2022)."EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022)."(...) CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Restando indiscutível a feição de natureza alimentar do crédito do exequente, conforme depreende-se do exame do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, escorreita a penhora incidente sobre os salários do executado (art. 833 do NCPC)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 145300-67.2006.5.10.0102, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 8/8/2018, publicado no DEJT em 17/8/2018).(TRT da 10ª Região; Processo: 0001140-33.2012.5.10.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN)." Como visto, desnecessária a comprovação da fraude exigida pelo art. 50 do Código Civil c/c art. 28 do CDC para que haja a vinculação patrimonial da sociedade e seus dirigentes. Assim, INDEFIRO a exclusão do suscitado DORIVAL CHIQUITO FILHO do polo passivo do feito. 3. Da contestação do suscitado LUIS GUILHERME SCHNOR (Id. 2adcd95) O suscitado LUIS GUILHERME SCHNOR requer a suspensão da execução; alega que a execução deve respeitar o princípio da menor onerosidade; que não houve esgotamento da busca de bens da empresa devedora, e que a execução não poderia alcançá-lo antes da completa tentativa de expropriação do patrimônio da empresa. É, em síntese, o relatório. É o pertinente. Decido. Do Tema 1.232 do STF - SUSPENSÃO O presente caso não configura violação ao art. 513, § 5º, do CPC, tratando-se de caso distinto do tema de repercussão geral 1.232 do STF, haja vista que houve prévia e regular instauração de incidente de consideração e desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 segs. do CPC, assegurado contraditório e ampla defesa (STF - Rcl: 62075 DF, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-02-2024 PUBLIC 09-02-2024; TRT10 - Agravo de Petição 0001217-67.2020.5.10.0101, julgado em 21/02/2024). Posto isso, rejeito a preliminar de suspensão requerida pelo suscitado. Da ausência de esgotamento na busca de bens da empresa. O Excipiente insiste no benefício de ordem, alega que o Juízo não esgotou todos os meios para localizar bens da devedora principal. Ora, é pacífica a jurisprudência do TRT 10 (Verbete nº 37) e do TST no sentido de que o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário independe de esgotamento das vias de execução em face da executada principal ou de prévia tentativa de expropriação dos bens de seus sócios. Segue a jurisprudência: VERBETE: 37/2008 EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Publicação: Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. A jurisprudência do TST segue nesse sentido, conforme abaixo: EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467 /2017. FASE DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. (...). 4 - Da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT considerou incabível o pleito de benefício de ordem, mantendo-se, assim, o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, judicialmente reconhecida. Destacou-se, ainda, que "os sócios da 1ª Executada, devedora principal, ocupam a posição de responsáveis subsidiários, estando, portanto, em condição de igualdade com a Executada CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D, não havendo que se falar em benefício de ordem entre os devedores subsidiários". (...) 6 - Com efeito, consagrado no TST que, para redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, não se exige o esgotamento das vias executórias contra a responsável principal ou a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Julgados. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-11186-34.2019.5.18.0129, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). No caso em tela, o TRT 10 acompanha o entendimento da Corte Superior: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante entendimento pacífico no âmbito deste Regional (Verbete nº 37) e do col. TST, o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário independe de esgotamento das vias de execução em face da executada principal ou de prévia tentativa de expropriação dos bens de seus sócios. Outrossim, "A jurisprudência do TST é no sentido de que, se a devedora principal está em regime de recuperação judicial, presume-se sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário" (AgAIRR-63-82.2022.5.08.0106, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000912-03.2022.5.10.0105; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO). Ademais, é válido lembrar que, com vistas a utilizar-se do benefício de ordem, deve o devedor subsidiário nomear bens livres e desembaraçados da empresa principal, ou de seus sócios e administradores (art. 829/CPC), o que não restou observado no caso. Logo, diante da execução frustrada, demonstrada pela insolvência da devedora principal, correto o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário. Assim sendo, REJEITO o pedido do suscitado LUIS GUILHERME SCHNOR sobre a ausência de esgotamento na busca de bens da empresa e aplicação do benefício de ordem. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: I. REJEITO os pedidos das manifestantes FIRST CREDIT SECURITIZADORA S.A. e ALIANCA ASSET SECURITIZADORA S/A (Ids. ccb81fd / Id. 19a8fc6). II. Ante a ausência da contestação do suscitado AUGUSTO GRANDO, com isso, DECLARO A REVELIA, aplicando-lhe a sanção processual da confissão, sendo as alegações autorais constantes da petição inicial e incidental, elevadas à categoria de verdade ficta processual, nos termos do art. 344 do CPC. III. JULGO PROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios DORIVAL CHIQUITO FILHO, LUIS GUILHERME SCHNOR e AUGUSTO GRANDO. Das intimações: 1. Intime-se a exequente via DJEN. 2. Intimem-se os executados com procuradores, por DJEN. 3. Intime-se o executado AUGUSTO GRANDO, por EDITAL. Prazo: 08 dias." Ou seja, com a procedência do incidente, determinou-se o prosseguimento da execução em face dos sócios, faltando legitimidade e interesse recursal da pessoa jurídica em debater o tema em segunda instância. Da mesma forma, não conheço do agravo de petição do sócio executado DORIVAL CHIQUITO FILHO, quantos aos pedidos de ilegitimidade passiva, bem como de sua exclusão do polo passivo por ser sócio retirante, uma vez que as matérias não foram enfrentadas na origem. Não conheço, ainda, do agravo de petição do sócio executado LUIS GUILHERME SCHNOR, no tocante ao pedido de ilegitimidade passiva, eis que a matéria, igualmente não foi tratada na origem. No mais, dispensada a garantia do juízo na forma do art. 855-A, II, da CLT e presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição dos sócios executados DORIVAL CHIQUITO FILHO e LUIS GUILHERME SCHNOR. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS - ANÁLISE CONJUNTA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO Os agravantes buscam efeito suspensivo aos agravos de petição, por entenderem que a manutenção da decisão, com o risco de bloqueio de suas contas correntes afronta seus direitos, motivo pelo qual, a decisão deve ser suspensa de imediato. No caso, não vislumbro o risco de dano irreversível aos agravantes, uma vez que trata-se de discussão acerca da possibilidade de bloqueio de valores em conta corrente e não de liberação de valores ao exequente, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo aos recursos. Nego provimento, no particular. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. O juiz primário, ao analisar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, pronunciou-se nos termos transcritos no tópico da admissibilidade.: O sócio agravante DORIVAL CHIQUITO FILHO sustenta, inicialmente, que "...A controvérsia envolvendo inclusão de empresa no polo passivo, em fase de execução, por reconhecimento de grupo econômico encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 488 em que se discute a inconstitucionalidade da inclusão de empresa como tal ocorreu in casu, que é incluído em processo e que sequer teve conhecimento." Já ambos os sócios agravantes insurgem-se sob os fundamentos de que "...de acordo com a "teoria menor", a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC. (...) A exigência é que exista controle e fiscalização de uma empresa líder para que se configure o Grupo Econômico, o que claramente não ocorre no caso dos autos. (...)" Pois bem. Acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal e as alegações de inobservância dos requisitos legais, autonomia patrimonial e ilegitimidade dos sócios para comporem o polo passivo da presente execução, passo à análise: Peço vênia para adotar como razões de decidir, em relação aos tópicos recursais, a acertada fundamentação externada pelo Exmo. Julgador de origem, na decisão acima transcrita. Acresço, entretanto, os seguintes esclarecimentos. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do Código Civil dispõe: "Art.50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Na seara trabalhista, o mero inadimplemento das obrigações pelo devedor, com a frustração da execução, é bastante para se presumir a insolvência e má administração, nos termos da segunda parte do art. 28 do CDC, autorizando o redirecionamento da execução contra os administradores. O art. 28 da Lei n.º 8.078/1990 assim preconiza: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. (...) § 5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A desconsideração da personalidade jurídica, pois, possibilita alcançar o patrimônio material dos sócios da empresa quando, mesmo após várias tentativas de constrição de bens, esta permanece inadimplente. No caso em tela inúmeras diligências expropriatórias em face da empresa executada principal foram realizadas, sem sucesso. Ademais, incontroversa a má-gestão dos dirigentes da executada ao não cumprirem o contrato de trabalho firmado com A exequente e, via de consequência, desobedecerem à legislação trabalhista, dando origem ao crédito decorrente da presente execução. Isso é bastante para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica do empregador com vistas a utilizar o patrimônio dos dirigentes para quitar as obrigações trabalhistas. Nesse sentido é a jurisprudência desta egrégia Turma: "(...) 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. O excelso STF, quando do julgamento do RE 583.995-9/RJ, dotado de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de que esta Especializada é incompetente para executar os créditos trabalhistas contra empresas que estejam em processo de recuperação judicial. Com maior razão, o referido entendimento aplica-se às hipóteses em que decretada a falência da executada. Entretanto, não há óbice para o prosseguimento, nesta Especializada, da execução dos haveres trabalhistas em desfavor de empresa integrante do mesmo grupo econômico ou dos sócios da massa falida. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0059100-52.2009.5.10.0102, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022). "EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022). "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TEORIA MENOR OU MAIOR. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor a possibilitar a aplicação da norma inserta no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), logo, não há se falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior). Assim, diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, impõe-se a manutenção da sentença no tocante ao redirecionamento da execução. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS RESPONSABILIZÁVEIS E RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS. EXECUÇÃO IMEDIATA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Se é certo que os bens do sócio da empresa em recuperação judicial não estão sob a tutela do Juízo de Recuperação, inexiste óbice a que o juízo da execução trabalhista se valha do incidente da desconsideração da personalidade societária, com vistas a obter tutela satisfativa tempestiva do crédito obreiro, que ostenta natureza alimentar. Precedentes do col. TST" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0000708-46.2014.5.10.0005, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 9/3/2022, publicado no DEJT em 12/3/2022). Como visto, desnecessária a comprovação da fraude exigida pelo art. 50 do Código Civil c/c art. 28 do CDC para que haja a vinculação patrimonial da sociedade e seus dirigentes, inclusive nos casos em que o devedor principal esteja em recuperação judicial ou sua falência tenha sido decretada. Fato é que, sequer cuidaram os agravantes de apresentar rol de bens, livres e desembaraçados, de propriedade da empresa executada principal, passíveis de constrição e suficientes à garantia do crédito obreiro, nestes autos. Sendo assim, não reputo violados quaisquer dos dispositivos legais ou princípios apontados pelos agravantes. Nego, pois, provimento ao agravo de petição, no particular, mantendo irretocável a sentença ora agravada. INCLUSÃO DE PESSOAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. O sócio agravante, no presente recurso, pleiteia a suspensão da execução, porquanto não teria participado da fase de conhecimento, havendo, assim, ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude. Argumenta que "...A controvérsia envolvendo inclusão de empresa no polo passivo, em fase de execução, por reconhecimento de grupo econômico encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 488 em que se discute a inconstitucionalidade da inclusão de empresa como tal ocorreu in casu, que é incluído em processo e que sequer teve conhecimento." Já o sócio executado LUIS GUILHERME SCHNOR, defende que "Constata-se que fora determinada a inclusão irregular do reclamado no polo da presente ação sem que tivesse participado da fase de conhecimento, faz-se necessária a IMEDIATA SUSPENSÃO da presente execução até que o STF julgue a ADPF nº 488." Pois bem. Como se verifica, na hipótese de inclusão de sócios no polo passivo da execução, por meio de regular incidente de descaracterização da personalidade jurídica, não se adequa ao objeto do Tema 1232, de repercussão geral, do Excelso STF, que discute a possibilidade de redirecionamento da execução contra empresa que não participou da lide na fase de conhecimento. No caso em exame, o que buscam os agravantes é o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada e a inclusão dos mesmos no polo passivo da execução, após já acolhido o incidente de descaracterização da personalidade jurídica da executada principal, o que afasta a estrita aderência entre o caso concreto e a questão discutida no âmbito da Suprema Corte. Destaca-se aqui, em casos análogos, as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023. Trago aqui, ainda, precedente, igualmente do Excelso STF, de relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, in verbis: "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE DECISÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO." (Rcl 60690 / SP - São Paulo, Reclamação, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 06/07/2023, Publicação: 07/07/2023). Assim sendo, nego provimento aos agravos de petição, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, não conheço do agravo de petição interposto por ALIANÇA ASSET SECURITIZADORA S/A, por ausência de interesse recursal e legitimidade, conheço parcialmente dos agravos de petição dos sócios executados DORIVAL CHIQUITO FILHO, conheço parcialmente, do agravo de petição do sócio executado LUIS GUILHERME SCHNOR, e, no mérito, nego-lhes provimento. Custas processuais na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição interposto por ALIANÇA ASSET SECURITIZADORA S/A, conhecer parcialmente dos agravos de petição dos sócios executados DORIVAL CHIQUITO FILHO e LUIS GUILHERME SCHNOR e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY TOME RIBEIRO NETO

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Regina Celia Gomes x Caixa Economica Federal

ID: 261029822

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000347-62.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA GOMES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

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ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

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ROGERIO ROCHA

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MATEUS HAESER PELLEGRINI

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000347-62.2024.5.10.0010 : REGINA CELIA GOMES : CAIXA ECONOMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000347-62.2024.5.10.0010 : REGINA CELIA GOMES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000347-62.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE : REGINA CELIA GOMES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDOS : OS MESMOS GDBSR/05 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1.1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL VP-049. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. Segundo precedente desta egr. Terceira Turma, "Não há falar em inclusão de parcelas salariais referentes à Função Gratificada na base de cálculo do anuênio/ATS, uma vez que, conforme regulamento interno, tal parcela não é calculada sobre a função comissionada ou cargo em comissão e rubricas variáveis. ii. Indeferida a inclusão das verbas requeridas em ATS, não há, via de consequência, diferenças no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049) por ausência de majoração do ATS". (TRT10R-ROT-0001102-02.2023.5.10.0017, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 22/04/2024) 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMANTE. DEVIDO. IMPORTE PELA RECLAMADA. A reclamante permanece sucumbente nesta ação, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantida a suspensão de exigibilidade. Ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e em atenção à jurisprudência desta egr. Terceira Turma, reputa-se razoável manter o percentual de 10% fixado na r. sentença em relação ao importe devido pela reclamada. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1. CTVA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O CTVA remunera o cargo comissionado, em valores compatíveis com o praticado no mercado. Como tal "Possui natureza de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN" (Verbete 43 do TRT10). Nesse sentir, deve integrar o cálculo do adicional de incorporação, inclusive por força de normativos internos da CEF. 2.2. SUPRESSÃO / REDUÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA CTVA CONFORME APROXIMAÇÃO DO PISO. INVIABILIDADE. A incorporação do CTVA se dá pela média dos últimos cinco anos anteriores ao descomissionamento, nos termos do RH 151 da reclamada. Desse modo, a parcela é paga em valor fixo, observada a média do que já foi quitado pela reclamada. Por essa razão, é indevida a redução/supressão da parcela caso seja verificado o atingimento do piso de mercado. 3. Recursos ordinários conhecidos e não providos. RELATÓRIO O MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou procedentes em partes os pedidos formulados na inicial, conforme fundamentos, a fls. 1090/1097, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1108/1109. A reclamante interpõe recurso ordinário. A fls. 1112/1119, requer sejam integradas à sua remuneração o adicional de incorporação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da Vantagem Pessoal VP-049 (VP-GRAT SEM/ ADIC TEMPO SERVIÇO), adicional de incorporação e média de CTVA incorporada e parcelas vencidas e reflexos, com inversão das despesas processuais. Requer a majoração do percentual de honorários advocatícios. A demandada recorre a fls. 1121/1148. Vindica que seja afastada a condenação de incorporação do CTVA. Mantida a condenação, postula diminuição ou supressão, caso a remuneração do autor atinja o piso de mercado. Contrarrazões pela autora, a fls. 1154/11173 e pela ré, a fls. 1175/1181. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1.1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL VP-049. BASE DE CÁLCULO A r. sentença resolveu a questão em epígrafe nestes termos (a fls. 1090/1097): 4. Base de Cálculo ATS e Vantagem Pessoal VP-049. Inclusão CTVA, PORTE, FG, adicional de incorporação e média de CTVA incorporada. Afirma a reclamante que a reclamada vem descumprindo o normativo interno por deixar de pagar os os reflexos das parcelas supraindicadas no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal - VP-049 (VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO), razão pela qual busca a reparação nesta demanda. Embora não conste da contestação defesa específica quanto ao tema, a matéria já é reclacitrante nesta Justiça Trabalhista e fundamenta-se em prova documental constante dos autos. Decido. Da leitura do RH 115, depreende-se que o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) é constituído pelo salário-padrão e pelo complemento do salário-padrão, senão vejamos (ID f40171e): "3.5.5.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão (rubrica 002), a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." Já o salário-padrão (rubrica 002) é definido pelo "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens", enquanto que o complemento do salário-padrão (rubrica 037), nos termos do item 3.5.4 "corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". Ressalte-se que a norma empresarial estabelece de maneira taxativa a composição do ATS, constituído pelo salário-padrão e pelo complemento do salário-padrão, cuja rubrica é específica, não abrangendo em sua base de cálculo quaisquer funções gratificadas. Vale destacar que o reconhecimento da natureza salarial das parcelas indicadas pela reclamante, por si só, não assegura sua inclusão na base de cálculo de outras parcelas estabelecidas pela reclamada. Inclusive, as rubricas ATS e VP-049 compõem base de cálculo do CTVA, conforme fórmula prevista no RH 115, sendo impossível que o CTVA integre a base de cálculo do ATS e da VP-049. Nesse sentido, cito o seguinte precedente deste Regional: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. VANTAGEM PESSOAL - 049. BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço é parcela que não encontra previsão legal, constitui liberalidade do empregador. Como as liberalidades devem ser interpretadas de forma estrita, na forma da aplicação analógica do art. 114 do CC, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço instituída por norma interna deve ser aquela estipulada pelo empregador. Uma vez que o normativo do empregador concedeu o adicional por tempo de serviço apenas sobre "salário-padrão" e "complemento de salário padrão", inexiste obrigação de calcular essa verba sobre a totalidade das verbas salariais. Isso porque, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e não há lei que obrigue a Caixa Econômica Federal a calcular o ATS sobre todas as parcelas salariais. O entendimento contrário violaria não só o art. 5.º II da CF, como também o art. 114 do CC. O empregador concedeu uma liberalidade e ela está limitada aos estritos termos da concessão, não podendo ser elastecida pelo Poder Judiciário. Tal conclusão mais se avulta quando se trata de empresa pública federal, que lida com dinheiro público. Dessa forma, ainda que as rubricas mencionadas na inicial (gratificações de função, o CTVA, porte unidade, APPA, adicional compensatório e adicional de incorporação) possuam natureza salarial, elas não integram a base de cálculo do ATS concedido pela CEF, pelo simples fato de que a norma trazida pela própria reclamante não contempla a inclusão dessas verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A rubrica "complemento de salário-padrão" é uma verba paga pela reclamada a ex-dirigente empregado, nomeado até 10/9/2002. Com efeito, o empregado nomeado Presidente ou Diretor da reclamada até 10/9/2002, quando exonerado desse cargo comissionado, incorpora o valor da maior função gratificada/cargo em comissão exercido (RH 080, item 3.12.1.1). Como se vê, o complemento de salário padrão não engloba toda e qualquer parcela salarial, mas é parcela destinada a remunerar empregados que ocuparam cargo comissionado de Presidente ou Diretor da Caixa. Por isso mesmo, o fato de a parte autora receber outras parcelas de natureza salarial não autoriza a extensão da base de cálculo do anuênio. Pela mesma razão, são indevidas as diferenças relativas à parcela Vantagem Pessoal-049, haja vista que não houve majoração do adicional por tempo de serviço integrante da base de cálculo da referida parcela. Prejudicada a análise da matéria do recurso da reclamante." (RO nº 0000013-98.2024.5.10.0019, Desembargadora Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Publicação: 27/07/2024). Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deste tópico. 5. Honorários Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10%; os devidos pela reclamante deverão ser calculados sobre o valor do(s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s) e os devidos pela reclamada sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou atribuído à condenação, vedada a compensação entre os honorários. Em relação aos honorários advocatícios devidos pela reclamante, observem-se as disposições do art. 791-A, § 4º, da CLT, por se tratar de beneficiária da Justiça gratuita, estando suspensa a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na forma do Verbete nº 75/2019 deste eg. TRT. Em seu recurso, a obreira afirma que "O item 3.3.6 do RH 115 prevê que o adicional por tempo de serviço será calculado considerando os valores do salário padrão e do complemento do salário padrão, de modo que todas as parcelas que possuem natureza salarial devem integrar o seu cálculo". Sustenta que as parcelas FG e CTVA remuneram o exercício de função de confiança, bem como o adicional de incorporação e a média de CTVA incorporada judicialmente. Postula a condenação da reclamada para considerar as parcelas FG, CTVA, adicional de incorporação e média de CTVA incorporada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da Vantagem Pessoal - VP-049 (VP-GRAT SEM/ ADIC TEMPO SERVICO), parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão em folha, assim como reflexos. À análise dos autos, observa-se que a norma RH 115 estipula, no item 3.3.6.2, que o adicional por tempo de serviço - ATS (anuênio) corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão (a fls. 269). Portanto, a rubrica não é calculada com base na remuneração base, mas no salário-padrão, razão pela qual não há falar em reflexos derivados do adicional de incorporação. Em análise da mesma pretensão dirigida à reclamada, a matéria foi apreciada pela Terceira Turma deste egr. Regional, que a resolveu com estes fundamentos, os quais são agregados como razões de decidir: (...) A Reclamada recorre alegando que 'a base de cálculo do ATS é somente o salário-padrão, não havendo que se falar em reflexos de VP GIP COM E SEM FUNCAO E CTVA em ATS.' (fl. 14.412) Vejamos. Não há falar em inclusão de parcelas salariais referentes à Função Gratificada na base de cálculo do anuênio/ATS, uma vez que, conforme regulamento interno, tal parcela não é calculada sobre a função comissionada ou cargo em comissão e rubricas variáveis. A matéria é conhecida por este Colegiado e foi decidida nesse sentido em ação coletiva contra a Reclamada (CEF), cujos fundamentos do voto de relatoria do Exmº Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, peço vênia para transcrever como razões parciais de decidir, conforme segue: '3. CÁLCULO DO ATS (RUBRICA 007) E DA VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (RUBRICA 049). NORMATIVO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O cálculo das parcelas em referência deve observar, de modo expresso, o que prevê o normativo interno da demandada, o qual não permite interpretação ampliativa dos conceitos de salário-padrão e do complemento de salário-padrão. [...] Patente que as parcelas CTVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PORTE, APPA (bem como suas variações ASSEGURADAS), ADICIONAL COMPENSATÓRIO e ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO são de natureza salarial, pois diretamente relacionadas ao exercício do cargo comissionado. Nos termos do que preconizam os itens 3.3.1, 3.3.6.2 e 3.3.13, todos do RH - 115, normativo que especifica e define a estrutura de cada uma das rubricas que compõem a remuneração dos empregados da Caixa: '3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. (...) 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. (...) 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. (...) 3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) - corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010).' Como se observa, a base de cálculo do ATS é composta pelo somatório do salário padrão, este correspondente ao valor de cada nível individualmente considerado para cada um dos cargos da estrutura organizacional da Caixa, e do complemento do salário padrão, que corresponde à parcela paga a ex-dirigente da Caixa, sendo apurado com base no valor da gratificação do CC de maior nível hierárquico exercido na empresa. O cálculo do ATS, conforme visto, não sofre repercussão de outras rubricas, à exceção daquelas expressamente indicadas no normativo interno. Mesma sorte ocorre com a rubrica 'VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049)', que corresponde, tão somente, a um sexto da soma do ATS (rubrica 007) e da vantagem pessoal do ATS (rubrica 010). Indevida, assim, a integração do CTVA à base de cálculo da vantagem pessoal identificada com o código 049 e sobre o adicional por tempo de serviço, bem como os consequente reflexos." (0002948-74.2016.5.10.0801 RO, julgado em 17/3/2021. Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior) Assim, o cálculo do ATS é efetivado apenas sobre o salário-base e complemento do salário padrão, razão pela qual não há falar em diferenças decorrentes da inclusão de rubricas relacionadas ao exercício de função gratificada, ainda que em suas mais variadas denominações e incidências. Registro que, conforme fixado no RO 0000919-33.2020.5.10.0018, de minha relatoria, 'não cabe interpretação ampliativa do complemento do salário padrão. Assim, a parcela referida não corresponde às parcelas salariais de gratificação de função CTVA, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PORTE, APPA (bem como suas variações ASSEGURADAS), ADICIONAL COMPENSATÓRIO e ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, tratando-se de rubrica paga a ex-dirigente da Caixa com base no valor da gratificação do CC de maior nível hierárquico, nos termos do regulamento da Reclamada.' Assim, deve ser reformada a r. sentença. que deferiu o pedido inclusão de parcelas referentes à função gratificada na base de cálculo do anuênio/ATS. Também, em razão da não inclusão das verbas requeridas em ATS, não há, via de consequência, diferenças no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049) por ausência de majoração do ATS. Dou provimento ao recurso da Reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de ATS por inclusão das parcelas salariais referentes à função gratificada na base de cálculo do ATS, bem como as diferenças e reflexos decorrentes'. (TRT10R-ROT-0001102-02.2023.5.10.0017, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 22/04/2024) No mesmo sentido, ROT-0001304-61.2023.5.10.0022, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 3ª Turma, DEJT 5/8/2024. Em contraponto ao precedente colacionado ao corpo do recurso, desta egr. 3ª Turma, de relatoria da Exma. Cilene Ferreira Amaro Santos, cito o seguinte julgado recente: 1. PRESCRIÇÃO. Ajuizada a ação em 24/2/2024 e consideradas as disposições da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais o marco prescricional é fixado em 9/10/2018. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS (RUBRICA 007). VANTAGEM PESSOAL RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (VP - GRAT SEM/ATS RUBRICA 049). BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço e a vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (VP - Grat Sem/ATS 049) são parcelas que não encontram previsão legal, constituindo-se como liberalidades do empregador. Como as liberalidades devem ser interpretadas de forma estrita, na forma da aplicação analógica do art. 114 do CC, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (VP - Grat Sem/ATS) instituídas por norma interna deve ser aquela estipulada pelo empregador. Uma vez que o normativo do empregador concedeu o adicional por tempo de serviço apenas sobre "salário-padrão" e "complemento de salário padrão", inexiste obrigação de calcular essa verba sobre a totalidade das verbas salariais. Isso porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e não há lei que obrigue a Caixa Econômica Federal a calcular o ATS sobre todas as parcelas salariais. O entendimento contrário violaria não só o art. 5.º II da CF, como também o art. 114 do CC. O empregador concedeu uma liberalidade e ela está limitada aos estritos termos da concessão, não podendo ser elastecida pelo Poder Judiciário. Tal conclusão mais se avulta quando se trata de empresa pública federal, que lida com dinheiro público. A rubrica "complemento de salário-padrão" é uma verba paga pela reclamada a ex-dirigente empregado, nomeado até 10/9/2002, quando exonerado desse cargo (RH 080, item 3.12.1.1). Assim, o complemento de salário-padrão não engloba toda e qualquer parcela salarial, mas é parcela destinada a remunerar empregados que ocuparam cargo comissionado de Presidente ou Diretor da Caixa. Também são indevidas as diferenças relativas à parcela vantagem pessoal do adicional de função resultante da incorporação da gratificação semestral (VP - Grat Sem/ATS rubrica 049), haja vista que se trata de verba correspondente a "1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" e não houve majoração do adicional por tempo de serviço integrante da base de cálculo da referida parcela. Dessa forma, ainda que as rubricas mencionadas na inicial (função gratificada efetiva, adicional de insalubridade e quebra de caixa deferida judicialmente) possuam natureza salarial, elas não integram a base de cálculo do ATS e da VP - Grat Sem/ATS pagos pela CEF ao reclamante, pelo simples fato de que a norma interna não contempla a inclusão dessas verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Mantido o indeferimento das diferenças salariais e repercussões postuladas, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, encargos que devem ser arcados pelo reclamante, na forma estabelecida na sentença. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido.(RO - 0000197-48.2024.5.10.0021, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Publicação: 28/01/2025) Na mesma direção, cito precedentes do col. TST, inclusive julgado que demonstra a alteração da jurisprudência da 3ª Turma da Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTA NO REGULAMENTO DA EMPRESA, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a Função Gratificada (FG), CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos RR - 10825-49.2022.5.18.0052 (DEJT 26/04/2024); RR - 10862-84.2022.5.18.0017 (DEJT 26/04/2024); RR - 10326-09.2022.5.18.0006 (DEJT 10/11/2023); RR - 925-28.2020.5.10.0022 (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR 10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício "Adicional por Tempo de Serviço", verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-11053-29.2022.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025) [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS. INTEGRAÇÃO DE "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO", "PORTE" E "CTVA" NA BASE DE CÁLCULO. RH 115 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à integração das parcelas "função gratificada", "Porte" e "CTVA" na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 3 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada por entender que, na forma da Tese Jurídica Prevalecente 14 daquele Regional, as parcelas de Função Gratificada Efetiva (ou gratificação de função), de Porte e de CTVA devem integrar a base de cálculo do ATS, em face de suas nítidas naturezas salariais. 4 - A norma interna que disciplina o pagamento e a composição do ATS é a "MN RH 115 049". 5 - A norma prevê no item 3.3.6 que o adicional por tempo de serviço (ATS) ou anuênio deve ser pago no valor de 1% da soma do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, para cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA e limitado a 35%. O salário-padrão é delimitado no item 3.3.1 como o valor fixo indicado nas tabelas salariais descritas nos Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da RH 115 049. Em outras palavras, é o salário básico de cada cargo das diversas carreiras do banco. Por sua vez, o complemento do salário-padrão está estabelecido no item 3.3.11 e corresponde precisamente "ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 6 - Observa-se que não há qualquer previsão na norma interna no sentido de que toda e qualquer parcela de natureza salarial deverá integrar a base de cálculo do ATS. Ao contrário, a norma disciplina de maneira clara as verbas que deverão compor o ATS, quais sejam: o salário padrão e o complemento do salário padrão . 7 - No que concerne pontualmente às parcelas de "função gratificada", "Porte" ou "CTVA", objetos do pedido de incorporação para cálculo formulado pelo reclamante, vê-se que a função gratificada tem previsão no item 3.3.7, sendo devida pelo exercício de função delimitada no "Plano de Funções Gratificadas" e paga nos valores constantes nas tabelas dos Anexos XVI e XVII. A parcela "Porte" está descrita no item 3.3.26 e está vinculada ao "exercício das funções gratificadas constantes nos Anexos XVIII e XIX". Por fim, a parcela "CTVA", do item 3.3.2, "complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme Anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII". 8 - Portanto, como se observa, são parcelas que de um modo geral visam remunerar o exercício de função e, assim, por consequência, não correspondem ao salário-padrão, pago a todo e qualquer empregado, independentemente da função ou cargo ocupado. Ademais, constata-se que o salário-padrão é pontualmente relacionado nos anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, ao passo que os valores das parcelas indicadas pelo reclamante constam dos anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII, XVIII e XIX. 9 - No que tange a alegação de inclusão de tais parcelas no conceito de "complemento do salário padrão", é de se destacar que seu valor é único e corresponde "ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080", o que não se confunde com outra parcela remuneratória decorrente do exercício de função gratificada, como "função gratificada", "Porte" ou "CTVA". Trata-se nitidamente de gratificações distintas, delimitadas em cláusulas distintas. 10 - Acrescente-se que todas as parcelas descritas estão previstas no mesmo normativo (RH 115 049), o que revela, também por esse aspecto, a ausência de propósito do empregador de que as parcelas integrassem umas às outras. 11 - Na linha da tese exposta, julgados de diversas Turmas do TST. 12 - Nesse contexto, percebe-se que o acórdão do Regional deu equivocada interpretação do sentido da norma interna da reclamada. 13 - Recurso de revista a que se dá provimento III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. 1 - Em razão da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e reversão de ônus de sucumbência, fica prejudicada a pretensão da parte reclamante em ver analisado o recurso de revista adesivo, por meio do qual procura reforma do acórdão do Regional acerca do termo inicial da prescrição da pretensão do pagamento de diferenças de ATS (pedido base/ principal julgado improcedente) e a majoração da condenação de honorários advocatícios de sucumbência imposta à reclamada. 2 - Resulta prejudicado o exame da transcendência das matérias objeto do recurso de revista. 3 - Recurso de revista adesivo de que não se conhece. (RRAg-10625-31.2019.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 17/02/2025) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA (FG), CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a Função Gratificada (FG), CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos RR - 10825-49.2022.5.18.0052 (DEJT 26/04/2024); RR - 10862-84.2022.5.18.0017(DEJT 26/04/2024); RR - 10326-09.2022.5.18.0006 (DEJT 10/11/2023); RR - 925-28.2020.5.10.0022 (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR 10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício "Adicional por Tempo de Serviço", verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0010326-83.2023.5.03.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE "COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO". 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário do autor. 2. A discussão consiste na adequação do cálculo do adicional por tempo de serviço da Caixa Econômica Federal sob o enfoque da previsão regulamentar. 3. A CEF insurge-se, em síntese, quanto à condenação a adotar base de cálculo do "Adicional por Tempo de Serviço" e da "VP-049" diversa da prevista no regulamento interno (RH 115). 3. Na hipótese, a Corte Regional asseverou que o adicional por tempo de serviço corresponde a 1% (um por cento) da soma do salário-padrão com o complemento do salário-padrão (que corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10/9/2002, conforme RH080). 4. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115, e a Corte Regional transcreveu o item regulamentar que estabeleceu sua base de cálculo: - 3.3.6.2. o ATS correspondente a 1% do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . Inquestionável, portanto, que o Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão e "complemento de salário-padrão", restando definir no que consiste essa segunda parcela. 5. A Corte Regional, também, transcreveu o item regulamentar que trata do "complemento do salário-padrão": - 3.3.11 corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 . 6. Portanto, nos termos do regulamento empresarial, o "complemento do salário-padrão" não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. 7. É certo que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuem natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Porém, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0010417-68.2023.5.03.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/11/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão das parcelas gratificação de função e quebra de caixa, ambas com natureza salarial, na base de cálculo do ATS e da VP-049. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que é devido o pagamento das diferenças salariais pela inclusão das parcelas. 3. Não obstante, conforme ressaltado na decisão agravada, o exame da matéria exige a análise do regulamento CEF-RH 115. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RR-10634-41.2021.5.03.0186, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA, PORTE E APPA NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA, CTVA JUDICIAL COM FUNCEF, PORTE E APPA NA BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no "RH 115 045", estabelece quais os requisitos para a percepção do Adicional Por Tempo de Serviço - (ATS) e Vantagem Pessoal 049 (VP-049), prevendo expressamente que a base de cálculo dessas parcelas contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão". Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do artigo 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do Adicional Por Tempo de Serviço e da Vantagem Pessoal, se a norma interna assim não dispôs. Na hipótese , infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional entendeu que as parcelas ATS e VP-049 são compostas apenas do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, ambas definidas no regulamento interno, inexistindo espaço para acrescer verbas não mencionadas na norma do banco. Enfatizou que o salário-padrão "(...) é exatamente o fixado na tabela, não sendo possível fazer interpretação extensiva da norma interna no sentido de que 'salário-padrão' corresponda a 'parcela salarial' ou mesmo 'remuneração base'." Consignou, ademais, que o reclamante nunca recebeu o complemento do salário-padrão (rubrica 037), pois não trabalhou como ex-dirigente nomeado até 10.9.2002, nos termos do item 3.3.11 da RH 115. Destacou, ainda, que a apuração das parcelas deve observar, expressamente, a previsão do normativo interno da reclamada, o qual não permite interpretação ampliativa dos conceitos de salário-padrão e de complemento de salário-padrão. Desta forma, concluiu que as parcelas de Adicional de Incorporação, Função Comissionada, Cargo Comissionado, Função Gratificada, CTVA, PORTE e APPA não integram a base de cálculo do ATS e da VP 049, porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e do complemento do salário-padrão. Em vista disso, a Corte Regional concluiu que o reclamante não teria direito ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão de verbas salariais na base de cálculo do ATS e da VP 049. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento. (RR-0010255-61.2023.5.18.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/10/2024) Pelo exposto, nego provimento. 2.1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante postula a inversão do ônus da sucumbência, com a exclusão da condenação imposta. Requer a majoração do percentual dos honorários advocatícios para 15%. Conforme se observa do tópico precedente, a reclamante permaneceu sucumbente nesta ação, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantida a suspensão de exigibilidade imposta na Origem. Por outro lado, ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e em atenção à jurisprudência desta egr. Terceira Turma, reputa-se razoável manter o percentual de 10% fixado na r. sentença. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.2.1. CTVA. INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO Estes são os fundamentos do juízo de primeiro grau quanto à matéria (a fls. 1091/1094): 3. Adicional de incorporação. Base de cálculo. CTVA e FG. Inclusão A jurisprudência uniforme deste Eg. Tribunal Regional é no sentido de que o CTVA possui natureza jurídica de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, nos termos do Verbete nº 43/2013. Com efeito, compondo o valor global da função comissionada, o CTVA deve integrar a base de cálculo do adicional de incorporação. Nesse sentido, cito o seguinte precedente deste Regional: "(...) FUNÇÃO COMISSIONADA. NORMA REGULAMENTAR. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CTVA. Gratificação de função cujo importe é desdobrado em duas parcelas, quais sejam, aquela prevista na tabela da empregadora e seu complemento, que é denominado CTVA. Ainda que ele ostente caráter transitório, enquanto solvido compõe o valor global da função comissionada, devendo ser considerado para apuração da média das gratificações, compondo assim o cálculo do adicional de incorporação previsto em norma regulamentar. Recurso conhecido, em parte, e desprovido." (RO nº 0000237-56.2016.5.10.0006, Desembargador Relator: João Amílcar Silva e Souza Pavan, Data de Julgamento: 23/08/2017, Data de Publicação: 05/09/2017). Quanto às alterações advindas com a Lei nº 13.467/2017, trago trecho do voto do Exmo. Desembargador do E. TRT/10ª Regão, Dr. João Amílcar Silva e Souza Pavan, como relator no acórdão do processo nº0000780-87.2020.5.10.0016, publicado em 11/10/2022: "A despeito das razões recursais da empresa, tal contexto é infenso à superveniente revogação da referida norma de direito material - artigos 8º, §2º, e 468, §2º, da CLT, pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor apenas em 11/11/2017, quando há muito já materializada a situação fática para a incidência da incorporação em tela, não havendo respaldo jurídico para a aplicação retroativa do preceito legal. A norma interna considerou ser passível de incorporação a gratificação exercida pelo prazo de 05 (cinco anos), integrando naturalmente o contrato de trabalho, a despeito da Súmula 372 do TST orientar por lapso diverso. Por outro lado, inexistiu dissenso acerca da espontânea incorporação da gratificação pelo empregador, residindo a lide na definição de sua real base de cálculo. Quanto ao CTVA, incontroversamente a parcela é devida somente aos empregados que exercem cargo comissionado, cuja remuneração seja inferior ao piso de mercado. Ela corresponde à diferença entre o valor fixado para a gratificação de função e o praticado no mercado, sendo ela reduzida ou suprimida quando houver equivalência entre os referidos importes. Resta claro que a empresa buscou normatizar internamente a orientação consolidada na Súmula 372 do TST. A iniciativa, de claro alcance social e elogiável, produz os seus efeitos específicos, mas não revela o condão de afastar, desde que presentes os requisitos fáticos, a incidência do verbete sumular em comento. Emergindo a compreensão nele encerrada da interpretação do ordenamento jurídico, aplica-se a máxima nemo jus ignorare censetur. Em outras palavras, não se trata de elastecer a previsão da regra interna da empresa, de molde a alterar a sua extensão. A hipótese em análise exige o cotejo entre o seu teor e a compreensão predominante na mais alta corte trabalhista, para assim seja aferida a completa higidez do ato. E tal procedimento não afronta, aparentemente, o art. 114 do CCB. Inexiste, por outro lado, pertinência com o debate em causa a licitude da dispensa de empregados da função gratificada, e a sua reversão ao cargo efetivo. O de interesse é a verificação da possibilidade de desprezar fração, que compõe a função comissionada, do cálculo da média das gratificações exercidas pelo empregado, para a apuração do adicional de incorporação. O caráter temporário e variável do CTVA ficou afastado, por se tratar de verba paga em complemento à função gratificada, donde ressai a sua natureza salarial. E de todo modo, o caráter formal temporário e variável inerente ao CTVA não desnatura a sua finalidade, qual seja, o complemento da função gratificada. Apesar de se tratar de salário-condição - o pagamento está sujeito às variações de mercado -, houve, na realidade, a bifurcação da função comissionada, com o desprezo de fração significativa. Ora, tal importe deve ser considerado na base de cálculo das gratificações exercidas, com o fito de apurar a média para o cálculo do adicional pago em decorrência da supressão da função de confiança. Do mesmo modo, o adicional de PORTE, pois indiscutivelmente, assim como o CTVA, é componente da função gratificada, integrando o conceito de remuneração, inclusive como esta eg. Turma vem decidindo reiteradamente. A conclusão de possível alcance é que a empregadora desmembrou a função de confiança em duas parcelas, que somadas compõe o valor da gratificação de função. A propósito, a matéria está superada pela jurisprudência sumulada deste Tribunal, conforme revela o seu Verbete nº 43, item I, ad litteram: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. I - O CTVA possui natureza jurídica de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN." No presente caso, anoto que a reclamante exerceu função de confiança, de 01/07/2010 a 06/02/2024 (Contestação, o que não foi elidido em réplica), sendo destituída da última função sem comprovado justo motivo. Quando da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, apesar de o seu direito à incorporação pleiteada não haver ainda se consolidado, o direito ao adicional de incorporação, com integração da parcela CTVA, lhe era garantido pelas normas internas da ré. Nesse contexto, DEFIRO o pleito de adicional de gratificação, com incorporação do CTVA na base de cálculo, pela média ponderada dos últimos cinco anos a contar de 06/02/2024 (RH 151), observados os reajustes supervenientes, com repercussões em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, horas extras, FGTS, APIP's, férias convertidas em espécie, PLR´s, adicional noturno e de sobreaviso e recolhimentos à FUNCEF, parcelas vencidas e vincendas. Quanto ao pedido de compensação das parcelas, trago o seguinte precedente para indeferir o pleito (Processo nº 0000822-91.2019.5.10.0010, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos): COMPENSAÇÃO ENTRE A INCORPORAÇÃO DE CTVA E O ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. A compensação se faz de créditos líquidos e provados da mesma natureza jurídica. O adicional de incorporação concedido espontaneamente pela reclamada para aqueles empregados que exerceram função gratificada por mais de dez anos e foram dispensados da função por interesse da empregadora não se confunde com o CTVA que é um complemento da gratificação de função com o objetivo de manter o piso de mercado estipulado pela empregadora. No caso, o adicional de incorporação não considerou o CTVA em sua base de cálculos, sendo esse o motivo do deferimento. Por serem parcelas distintas não há falar em compensação. Por estar o contrato em vigor, os valores referentes à repercussão em FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez e as parcelas devidas a partir da publicação da presente decisão deverão ser incluídas em folha de pagamento, sob pena de execução. Ressalto que as parcelas reconhecidas pelo julgado são parte componente da base de cálculo e devem ser observadas para o cálculo do FGTS, sejam elas principais ou reflexas, a teor do artigo 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 63 do TST. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento de sua cota parte em favor da FUNCEF, inclusive sobre a parcela de 13º salário majorada pela integração da CTVA, bem como o reclamante da que lhe compete, mediante compensação do valor a ser apurado nos presentes autos, pelo valor nominal, observada a época própria do recolhimento, cabendo à reclamada o ônus da atualização (Verbete nº 43, III, deste Regional). Em seu recurso, a reclamada alega ausência de direito adquirido da autora à incorporação, tendo em vista que a empregada não contava com dez anos de exercício de cargo comissionado antes da reforma trabalhista. Diz que o pagamento do adicional de incorporação se deu por força de decisão judicial e não porque a reclamada reconhece espontaneamente o direito da reclamante, sendo certo que as decisões podem ser revertidas em grau recursal Assinala que a reclamante não faz jus à estabilidade financeira, de forma a não falar em sua integração ao adicional de incorporação. Aduz que o Manual Normativo RH 151 veio a ser revogado com a vigência da Lei nº 13.467/2017. Aponta para a superação da Súmula nº 372, I, do TST, em face dos §§ 1º e 2º do art. 468 da CLT. O ponto a ser enfrentado cinge-se ao direito da reclamante de ver integrada a parcela CTVA na base de cálculo do adicional de incorporação. Como é sabido, o CTVA remunera o cargo comissionado em valores compatíveis com o praticado no mercado; ou seja, trata-se de verba paga com o escopo de assegurar que a remuneração não fique abaixo do valor do piso de referência de mercado, integrando a remuneração dos empregados exercentes de cargo comissionado. Nítida, portanto, sua feição salarial. Aliás, a matéria já não comporta mais discussão no âmbito deste Regional em face da edição do Verbete 43/2013, que dispõe que "O CTVA possui natureza de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN". Por se tratar de salário e por integrar a verba de gratificação que remunera o cargo comissionado, há necessariamente de inserir-se no valor da verba de incorporação, devida a partir da destituição do empregado da função comissionada. Nesse sentido, entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de pronunciá-la. II - RECURSO DE REVISTA. CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a parcela CTVA possui natureza salarial, razão pela qual integra a remuneração inclusive para composição da base de cálculo do salário de contribuição para a previdência complementar. Nesse contexto, verificada a não integração do CTVA no salário de contribuição para previdência complementar, resta configurado o dano decorrente da repercussão financeira no pagamento dos benefícios previdenciários cujos valores são aferidos tomando-se o salário de contribuição como base de cálculo e o ato ilícito da reclamada. Devido, portanto, o pagamento de indenização por perdas e danos a favor do autor. Configurada violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-20150-40.2019.5.04.0732, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE UNIDADE". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE UNIDADE". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE UNIDADE". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior entende que as parcelas "CTVA" e "porte unidade" devem compor a base de cálculo do adicional de incorporação, ainda que pagas ao empregado por período inferior a dez anos, pois, para a fixação do período de que trata a Súmula nº 372 do TST, considera-se a percepção da própria função de confiança, incontroversamente recebida por mais de 10 anos, e não das parcelas que compõem essa gratificação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-268-72.2016.5.09.0663, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . INCLUSÃO DO PORTE DE UNIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORÇÃO. Demonstrado o desacerto na decisão agravada quanto à impossibilidade de inclusão do porte de unidade na base de cálculo do adicional de incorporação. Agravo provido, para reexaminar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCLUSÃO DO PORTE DE UNIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. O adicional de incorporação previsto no regulamento da CEF corresponde a um complemento salarial compensatório devido aos empregados que exerceram função de confiança por mais de 10anos -ou 0 5 anos, conforme normas internas da empresa. Os valores pagos a título de "CTVA" e "Porte de Unidade", em razão de sua natureza salarial, devem integrar o cálculo do adicional de incorporação. Deferida a integração do CTVA na base de cálculo do referido adicional, postula a reclamante também a integração dos valores relativos ao Porte de Unidade. A Corte Regional indeferiu a inclusão da verba no adicional de incorporação, sob o fundamento de que não implementado o requisito objetivo (tempo) a que alude a Súmula 372 desta Corte. Contudo, o fato de a parcela "porte de unidade" ter sido paga por período inferior a 10 anos é irrelevante, pois o prazo a que alude a Súmula 372 do TST considera o recebimento da própria gratificação de função e não das verbas que compõem a gratificação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-ED-RR-1675-40.2012.5.06.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a questão dos autos em saber se as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, incorpora-se a função comissionada para compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e da Vantagem Pessoal - VP-049. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento na norma interna da reclamada - RH 115, entendeu que FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e da Vantagem Pessoal 049 (VP- 049), porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e complemento do salário-padrão. 3. Ocorre, no entanto, que o entendimento desta Corte é no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, objetivando preservar a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado, devem compor a base de cálculo da sua remuneração, em razão do reconhecimento da natureza salarial destas parcelas. Precedentes. 4. Assim, as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuem natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, razão pela qual devem ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS como da Vantagem Pessoal - VP-049. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10326-09.2022.5.18.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023) O direito pleiteado encontra-se assegurado também nos normativos internos da CEF - RH151 item 3.6.1. ("O valor do Adicional de Incorporação corresponde à média ponderada, em dias, dos últimos 5 anos de exercício de CC.")e RH115 057 item 3.2.1.3.("As rubricas que compõem a RB são as seguintes: [...]005 Complemento Temporário Variável Ajuste Mercado"). Portanto, o CTVA ostenta natureza de gratificação de função. Importa salientar que eventual "revogação" regulamentar não produz o efeito indicado pela recorrente em face da Súmula nº 51 do col. TST. Ademais, diga-se que a Súmula nº 372 do col. TST, ainda vigente, visa tão-somente preservar a capacidade financeira do trabalhador firmada após considerável lapso de tempo. O mencionado verbete sumular não impede a reversão do empregado ao cargo anterior, mas apenas busca preservar o patamar remuneratório por ele percebido, limite que não pode ser unilateralmente abrandado, na linha de interpretação do referido direito social constitucionalmente assegurado (art. 7.º, VI). Igualmente, há de se ter em conta a jurisprudência deste egr. Tribunal, a qual consolidou o entendimento de que a incorporação de gratificação de função exercida por mais de dez anos decorre da observância do princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial (Verbete nº 12). Sobreleva-se, ainda, que as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam às situações juridicamente consolidadas antes de sua entrada em vigor por força dos arts. 5º, XXXVI, da CRFB e 6º da LINDB. Sob tal perspectiva, a inclusão do §2º ao art. 468 da CLT não tem o condão de alcançar a pretensão que se dirige ao tempo pretérito da modificação legislativa, ficando, portanto, aplicável a regra estampada no caput do preceito de que as alterações contratuais, no âmbito justrabalhista, requerem, para sua validade, mútuo consentimento, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sendo eivada de nulidade a cláusula infringente dessas garantias. Corroboram o entendimento, os seguintes precedentes desta Terceira Turma: RO 0000536-18.2021.5.10.0019, Rel. Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DEJT 28/05/2022; RO 0000582-07.2021.5.10.0019; Rel. Juiz Convocado ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, DEJT 21/05/2022; RO0000555-63.2021.5.10.0006, Rel. Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT 07/05/2022; RO 000687-02.2021.5.10.0013, Rel. Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO, DEJT 23/04/2022; RO 0000367-67.2021.5.10.0007; Rel. Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DEJT 16/10/2021. No mesmo sentido, julgados do col. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "CTVA" NA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 1.026 do CPC ; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Desse modo, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O reexame do percentual fixado nas instâncias ordinárias, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má-aplicação do § 2º do art. 791-A da CLT, deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Nesse contexto, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa percentual fixado a título de honorários de advogado pelo Juízo de origem, cujo fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 791-A da CLT; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da verba honorária não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ) . Agravo não provido. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Súmula nº 51, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a previsão contida no art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, atinge o caso dos autos, em que o direito à incorporação da gratificação de função, percebida por mais de dez anos, encontra-se amparado em norma empresarial, vigente à época da contratação do trabalhador. A subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o E-RR - 1744-41.2017.5.12.0045, em 24/03/2022, firmou entendimento no sentido de que o art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica aos casos em que o requisito temporal, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Precedente. Na hipótese, o acórdão regional consignou que "a reclamante passou a exercer função efetiva de confiança em 25/01/2011 (Tesoureiro Executivo) e, de forma ininterrupta, até 13/05/2021, quando foi destituído da função comissionada", restando evidenciado que o requisito temporal (dez anos) previsto na Súmula nº 372, somente foi preenchido após à vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017). No entanto, da leitura do acórdão regional, verifica-se que o direito vindicado encontra-se previsto em regulamento empresarial da CEF (RH 151), vigente à época da contratação do autor, o qual prevê a incorporação do adicional de gratificação ao empregado que retorna ao seu cargo efetivo após 10 (dez) ou mais anos de exercício de função comissionada (premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST). Nos termos do art. 468, caput , da CLT " nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Ademais, a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 51, I, é no sentido de que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Nesse contexto, forçoso reconhecer que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não têm o condão de alterar esse entendimento, visto que o direito à incorporação de função, previsto em norma empresarial, aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo mais ser alterado ou suprimido unilateralmente pelo empregador, salvo por condição mais favorável, sob pena de alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-10742-84.2021.5.03.0052, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023) - grifo nosso RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Quarta Turma conheceu do recurso de revista do reclamado, por violação do art. 5º, II, da Constituição, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na peça inicial relativos à incorporação da gratificação de função na remuneração do autor. Cinge-se a discussão à aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1, de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, reforma-se a decisão turmária para julgar procedente o pedido formulado na peça inicial relativo à incorporação da gratificação de função na remuneração do reclamante. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-1744-41.2017.5.12.0045, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2022) Assim, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.2.2. SUPRESSÃO / REDUÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA CTVA CONFORME APROXIMAÇÃO DO PISO A sentença julgou procedente o pedido autoral de incorporação da parcela CTVA pela média ponderada dos últimos 5 anos anteriores ao descomissionamento, na forma estabelecida pelo RH 151 e afastou o pedido da ré Postula a reclamada a autorização para que a incorporação do CTVA possa ser diminuído ou suprimido, caso a remuneração do autor atinja ou supere o piso de mercado. A incorporação do CTVA se dá pela média dos últimos cinco anos anteriores ao descomissionamento, nos termos do RH 151 da reclamada. Desse modo, a parcela é paga em valor fixo, observada a média do que já foi quitado pela reclamada. Consoante registrado pela Exma Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos "determinada a integração da parcela CTVA na base de cálculo do Adicional de Incorporação, tal valor deve observar a fórmula do cálculo prevista nos normativos internos da ré e a incorporação se dará em valores fixos, sofrendo apenas os reajustes salariais vindouros, e serão pagas em rubrica própria, com a qual não se confunde o CTVA pago sob a rubrica 005, relativo à função gratificada para a qual o reclamante esteja designado, e apenas este último permanece com seu caráter variável e, como tal, limitado ao piso de mercado" (ROT 0000732-89.2024.5.10.0016; 3ª Turma; DEJT 30/10/2024). Por essa razão, é indevida a redução/supressão da parcela. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA GOMES

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0000732-40.2022.8.26.0218" – Página 23 de 23

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Regina Celia Gomes x Caixa Economica Federal