Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "0000732-40.2022.8.26.0218" – Página 3 de 4

Dante Matheus Brandao Da Silva e outros x Odair Jose Da Silva Zacamae

ID: 319163665

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-91.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANTE MATHEUS BRANDAO DA SILVA RN INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Polo Passivo:

ODAIR JOSE DA SILVA ZACAMAE

Notificação

Advogados:

ANDRE COELHO JUNQUEIRA

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CARINA BATISTA HURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000732-91.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: RN INDUSTRIA METALURGICA LTDA. RECLAMADO…

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Dante Matheus Brandao Da Silva e outros x Odair Jose Da Silva Zacamae

ID: 319163718

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-91.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANTE MATHEUS BRANDAO DA SILVA RN INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Polo Passivo:

ODAIR JOSE DA SILVA ZACAMAE

Notificação

Advogados:

ANDRE COELHO JUNQUEIRA

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CARINA BATISTA HURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000732-91.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: RN INDUSTRIA METALURGICA LTDA. RECLAMADO…

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Dante Matheus Brandao Da Silva e outros x Odair Jose Da Silva Zacamae

ID: 280120608

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-91.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANTE MATHEUS BRANDAO DA SILVA RN INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Polo Passivo:

ODAIR JOSE DA SILVA ZACAMAE

Notificação

Advogados:

ANDRE COELHO JUNQUEIRA

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CARINA BATISTA HURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000732-91.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: RN INDUSTRIA METALURGICA LTDA. RECLAMADO…

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Dante Matheus Brandao Da Silva e outros x Odair Jose Da Silva Zacamae

ID: 280120604

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-91.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANTE MATHEUS BRANDAO DA SILVA RN INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Polo Passivo:

ODAIR JOSE DA SILVA ZACAMAE

Notificação

Advogados:

ANDRE COELHO JUNQUEIRA

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CARINA BATISTA HURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000732-91.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: RN INDUSTRIA METALURGICA LTDA. RECLAMADO…

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Atcleia Guedes Goncalves x Clea Susane Motterle - Me e outros

ID: 275321252

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-13.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ATCLEIA GUEDES GONCALVES

Polo Passivo:

CLEA SUSANE MOTTERLE - ME MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE

Notificação

Advogados:

ADAO CARVALHO BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000732-13.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: ATCLEIA GUEDES GONCALVES RECLAMADO:…

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Geremias Martins Delanes x Big Trading E Empreendimentos Ltda

ID: 337175415

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000732-57.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS MARTINS DELANES

Polo Passivo:

BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000732-57.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: GEREMIAS MARTINS DELANES RECLAMADO: BIG …

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260157533

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000732-17.2024.5.14.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENAN FREITAS PADILHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENAN FREITAS PADILHA

Notificação

Advogados:

ALINE COSTA MONTEIRO ORIGA

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000732-17.2024.5.14.0004 RECORRENTE: RENAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000732-17.2024.5.14.0004 RECORRENTE: RENAN FREITAS PADILHA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENAN FREITAS PADILHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7394b0 proferida nos autos. ROT 0000732-17.2024.5.14.0004 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. JACO CARLOS SILVA COELHO (GO13721) Recorrido: Advogado(s): RENAN FREITAS PADILHA ALINE COSTA MONTEIRO ORIGA (RO2580) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id dc9be10; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id dba4c5c). Representação processual regular (Id feca210 e 1e5b7b1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6e53e67: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 6e53e67: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c0b3000,: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 97eb953; Condenação no acórdão, id ac60b6f : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id ac60b6f : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 18671a5, : R$ 34.147,00.Depósito recursal substituído por apólice de seguro garantia judicial na forma prevista no § 11 do art. 899 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / PARCELAS QUE INTEGRAM A APOSENTADORIA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5º, II da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 944, 950 e 884 do Código Civil 818, da CLT e 373 do CPC e o 48 da Lei 8.213/1991 - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) dos TRTs 2ª e 13ª Regiões, assim com do e.TST A parte Recorrente alega que "Como se viu ainda do quanto materializado no acórdão recorrido, o laudo pericial apurou que o déficit funcional consolidado é de 30%. Assim, flagrante necessidade de adequação da condenação em atenção ao grau/percentual apresentado no laudo pericial." Sustenta que "Destarte, é flagrante o descompasso entre o valor fixado a título de pensão mensal e o grau de redução da capacidade laborativa apurado no laudo pericial. Ora, em tendo o laudo fixado a redução da capacidade à razão de 30%, não há como subsistir a condenação ao pagamento do valor equivalente a 70% do último salário do autor, por absoluta impossibilidade." Afirma que "Insista-se que tendo restado comprovado o grau/percentual de 30% da redução da capacidade laborativa, não se poderia fixar pensão nos termos delineados no acórdão recorrido (70% do último salário do autor). Ademais, uma vez constatada por prova pericial que a redução se deu em percentual especifico, tem-se que, a partir da fixação de pensão a valor maior que o referido, resta desrespeitado o comando legal que determina que a indenização corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou." Por derradeiro, enfatiza que "Data máxima vênia, não é razoável nem proporcional condenar o recorrente ao pagamento de valores até o reclamante completar 76 anos de idade, pois a pensão deveria estar temporalmente limitada à vida útil do trabalhador, de 65 anos de idade para os homens, conforme artigo 48 da Lei 8.213/1991, o qual também restou vulnerado em sua literalidade, pela decisão recorrida. Consequentemente, o recorrente requer a reforma do julgado para que seja excluído da condenação o pagamento de indenização a título de danos materiais na forma de pensão mensal." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - RENAN FREITAS PADILHA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260157550

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000732-17.2024.5.14.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENAN FREITAS PADILHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RENAN FREITAS PADILHA

Notificação

Advogados:

ALINE COSTA MONTEIRO ORIGA

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000732-17.2024.5.14.0004 RECORRENTE: RENAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000732-17.2024.5.14.0004 RECORRENTE: RENAN FREITAS PADILHA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENAN FREITAS PADILHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7394b0 proferida nos autos. ROT 0000732-17.2024.5.14.0004 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. JACO CARLOS SILVA COELHO (GO13721) Recorrido: Advogado(s): RENAN FREITAS PADILHA ALINE COSTA MONTEIRO ORIGA (RO2580) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id dc9be10; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id dba4c5c). Representação processual regular (Id feca210 e 1e5b7b1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6e53e67: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 6e53e67: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c0b3000,: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 97eb953; Condenação no acórdão, id ac60b6f : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id ac60b6f : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 18671a5, : R$ 34.147,00.Depósito recursal substituído por apólice de seguro garantia judicial na forma prevista no § 11 do art. 899 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / PARCELAS QUE INTEGRAM A APOSENTADORIA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5º, II da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 944, 950 e 884 do Código Civil 818, da CLT e 373 do CPC e o 48 da Lei 8.213/1991 - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) dos TRTs 2ª e 13ª Regiões, assim com do e.TST A parte Recorrente alega que "Como se viu ainda do quanto materializado no acórdão recorrido, o laudo pericial apurou que o déficit funcional consolidado é de 30%. Assim, flagrante necessidade de adequação da condenação em atenção ao grau/percentual apresentado no laudo pericial." Sustenta que "Destarte, é flagrante o descompasso entre o valor fixado a título de pensão mensal e o grau de redução da capacidade laborativa apurado no laudo pericial. Ora, em tendo o laudo fixado a redução da capacidade à razão de 30%, não há como subsistir a condenação ao pagamento do valor equivalente a 70% do último salário do autor, por absoluta impossibilidade." Afirma que "Insista-se que tendo restado comprovado o grau/percentual de 30% da redução da capacidade laborativa, não se poderia fixar pensão nos termos delineados no acórdão recorrido (70% do último salário do autor). Ademais, uma vez constatada por prova pericial que a redução se deu em percentual especifico, tem-se que, a partir da fixação de pensão a valor maior que o referido, resta desrespeitado o comando legal que determina que a indenização corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou." Por derradeiro, enfatiza que "Data máxima vênia, não é razoável nem proporcional condenar o recorrente ao pagamento de valores até o reclamante completar 76 anos de idade, pois a pensão deveria estar temporalmente limitada à vida útil do trabalhador, de 65 anos de idade para os homens, conforme artigo 48 da Lei 8.213/1991, o qual também restou vulnerado em sua literalidade, pela decisão recorrida. Consequentemente, o recorrente requer a reforma do julgado para que seja excluído da condenação o pagamento de indenização a título de danos materiais na forma de pensão mensal." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - RENAN FREITAS PADILHA

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Aurelina Do Carmo Diniz x Municipio De Sena Madureira

ID: 325604210

Tribunal: TRT14 Órgão: DCRBO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000732-75.2025.5.14.0426

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURELINA DO CARMO DINIZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA

Edital

Advogados:

ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO AlvJud 0000732-75.2025.5.14.0426 REQUERENTE: AURELINA DO CARMO DINIZ I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO AlvJud 0000732-75.2025.5.14.0426 REQUERENTE: AURELINA DO CARMO DINIZ INTERESSADO: MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO Fica o(a) Reclamante destinatário(a) acima indicado(a) notificado(a) quanto à realização de audiência, de forma telepresencial, por vídeoconferência, via aplicativo ZOOM, no seguinte link: : https://trt14-jus-br.zoom.us/j/84091371223?jst=2, perante o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Rio Branco/AC (CEJUSC-JT), no dia 28/08/2025 10:30, observado o seguinte: 1) Deverão ser informados os números do telefone referentes a aplicativo de mensagem (whatsapp) e os respectivos correios eletrônicos (e-mails) das partes, prepostos e advogados, no prazo de 05 (cinco) dias da ciência data da audiência, a fim de possibilitar a comunicação, o contato, inclusive para solucionar problemas técnicos, e a viabilização do encaminhamento de convite pela via eletrônica para a participação da audiência (art. 11 do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n.º 006, de 4 de maio de 2020 e art. 5º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). 2) O telefone/Whatsapp de contato para resolução de problemas de conexão no tocante ao momento da audiência a ser realizada no CEJUSC-JT é: (68)-3216-5634; 3) Nas hipóteses de impossibilidades (técnicas ou para participar da audiência telepresencial) deverão, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, utilizando do sistema PJe-JT, apresentar justificativa correspondente, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente, art. 3º, § 3º, do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT n.º 5 , de 17 de abril de 2020 (artigos 6º e 7º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP); 4) As partes não representadas por advogados poderão, com antecedência de 24 horas do término do prazo assinalado no convite ou intimação, informar a justificativa que demonstre a impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial, por contato telefônico (068-3216-5616) ou por e-mail: vtrbo1@trt14.jus.br, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente (art. 6º, §1º, do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). Ficam as partes intimadas, ainda, para manifestarem-se expressamente pela adoção ou não do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n.º 345 de 2020 do CNJ. Fica ainda Vossa Senhoria ciente que a respeito da exigência da forma telepresencial para realização de audiência, independentemente do comparecimento de advogado e que o não comparecimento à referida audiência acarretará o arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). RIO BRANCO/AC, 14 de julho de 2025. LUIZ RAIMUNDO REGO DE SIQUEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AURELINA DO CARMO DINIZ

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Aurelina Do Carmo Diniz x Municipio De Sena Madureira

ID: 325307979

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000732-75.2025.5.14.0426

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURELINA DO CARMO DINIZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ AlvJud 0000732-75.2025.5.14.0426 REQUERENTE: AURELINA DO CARMO DINIZ INTERESSADO: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ AlvJud 0000732-75.2025.5.14.0426 REQUERENTE: AURELINA DO CARMO DINIZ INTERESSADO: MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48ac8e9 proferido nos autos. DESPACHO - AUDIÊNCIA UNA Vieram-me os autos conclusos em face da distribuição do feito após a implantação do Projeto de Equalização da Força de Trabalho do egrégio TRT da 14ª Região, rRA 029/2025 e RA n. 030, de 29 de abril de 2025. A petição inicial trabalhista, num juízo de cognição sumária e não exauriente, aparenta estar apta ao seu prosseguimento, preenchendo os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Dito isso, determino a realização dos seguintes atos processuais: pelo Gabinete do Magistrado: 1 - Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (conciliação, recebimento de defesa e instrução), a ser realizada na data de 28/08/2025 (quinta-feira), às 10h30min (horário do Acre); 2 - Considerando que o presente feito tramita na modalidade do "Juízo 100% Digital", proceda-se na criação criação do link para acesso telepresencial das partes à audiência pelo programa ZOOM, certificando o link nos autos; 3 - Após, inclua-se o feito na agenda de audiências do PJ-e, na Sala Principal da Vara do Trabalho de Feijó; Após, remetam-se os autos à Unidade de Conhecimento, da Secretaria Unificada, Polo Regional Acre para cumprimento dos seguintes atos processuais: 1 - Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, com as advertências do art. 844 da CLT (O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.); 1.1 - Deverá constar da notificação, ainda, que a audiência é UNA, ou seja, será para tentativa de conciliação, rejeitada a conciliação será recebida a defesa apresentada pela reclamada (por escrito ou oralmente) e realizada a instrução com a oitiva dos depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão, bem como serão colhidos os depoimentos das testemunhas 1.2 - Os depoimentos pessoais poderão ser prestados pelas partes telepresencialmente; 1.2.1 - As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, e serão oitivadas, presencialmente, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Feijó-AC, situada na Rua Anastácio Barroso, n.º 344, Bairro Centro, Feijó-AC, ou do PID (Ponto de Inclusão Digital) existente na Defensoria Pública do Estado, em Tarauacá-AC, com endereço na Rua Epaminondas Jácome, 340, Bairro Centro, Tarauacá-AC, sob pena de perda da prova. 1.2.2 - Caso a testemunha convidada por uma das partes resida em circunscrição diversa da abrangida pela circunscrição da Vara do Trabalho de Feijó, tal fato deverá ser comunicado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de que a Vara do Trabalho de Feijó proceda no agendamento de sala de audiência passiva para sua oitiva em Vara do Trabalho da circunscrição em que a testemunha reside, sob pena de preclusão. 2 - Por fim, cumpridas as determinações acima, aguarde-se a realização da audiência. FEIJO/AC, 14 de julho de 2025. VICENTE ANGELO SILVEIRA REGO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AURELINA DO CARMO DINIZ

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