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Atcleia Guedes Goncalves x B&W Transportes Ltda e outros

ID: 327418431

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-13.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ATCLEIA GUEDES GONCALVES

Polo Passivo:

B&W TRANSPORTES LTDA MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR

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EDER SOUZA SILVA

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RHUAN ALVES DE AZEVEDO

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ADAO CARVALHO BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000732-13.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: ATCLEIA GUEDES GONCALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000732-13.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: ATCLEIA GUEDES GONCALVES RECLAMADO: B&W TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c289e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ATCLEIA GUEDES GONÇALVES em face de B&W TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO, nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar o presente dispositivo, REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, e, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para CONDENAR as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) Saldo de salário (20 dias de dezembro/2024); b) Aviso prévio indenizado (36 dias, Lei 12.016/2015); c) Férias mais 1/3 proporcionais; d) Salário-família; e) Multa do art. 477 da CLT; f) Multa do art. 467 da CLT; g) 13º salário proporcional; h) Compensação por danos morais; i) Depósitos de FGTS; j) Indenização de 40% do FGTS. CONDENO, ainda, a primeira reclamada a expedir as guias para soerguimento do FGTS, no prazo de 5 dias, a contar da data após o cumprimento da obrigação de recolhimento, a ser realizada em fase processual ulterior. Na inércia, passarão a incidir astreintes de R$200,00 por dia de descumprimento da obrigação de fazer, limitada a 30 dias e que será revertida em favor da reclamante. Deferidos os benefícios da gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza indenizatória, exceto 13º salário e diferenças salariais, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase prejudicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Taxa Selic a partir do arbitramento em relação à condenação em compensação por danos moras, termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, conforme os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido conforme os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, conforme o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações às seguintes parcelas: depósitos de FGTS, verbas rescisórias, multas do art. 467 e 477 da CLT, e compensação por dano moral, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Sentença líquida. Custas pela primeira reclamada no importe de R$338,88, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$16.943,90. Intimem-se as partes. Intime-se a União e cumpra-se. BRUNA KUNRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE

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Atcleia Guedes Goncalves x B&W Transportes Ltda e outros

ID: 327418461

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-13.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ATCLEIA GUEDES GONCALVES

Polo Passivo:

B&W TRANSPORTES LTDA MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR

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EDER SOUZA SILVA

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RHUAN ALVES DE AZEVEDO

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ADAO CARVALHO BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000732-13.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: ATCLEIA GUEDES GONCALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000732-13.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: ATCLEIA GUEDES GONCALVES RECLAMADO: B&W TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c289e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ATCLEIA GUEDES GONÇALVES em face de B&W TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO, nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar o presente dispositivo, REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, e, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para CONDENAR as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) Saldo de salário (20 dias de dezembro/2024); b) Aviso prévio indenizado (36 dias, Lei 12.016/2015); c) Férias mais 1/3 proporcionais; d) Salário-família; e) Multa do art. 477 da CLT; f) Multa do art. 467 da CLT; g) 13º salário proporcional; h) Compensação por danos morais; i) Depósitos de FGTS; j) Indenização de 40% do FGTS. CONDENO, ainda, a primeira reclamada a expedir as guias para soerguimento do FGTS, no prazo de 5 dias, a contar da data após o cumprimento da obrigação de recolhimento, a ser realizada em fase processual ulterior. Na inércia, passarão a incidir astreintes de R$200,00 por dia de descumprimento da obrigação de fazer, limitada a 30 dias e que será revertida em favor da reclamante. Deferidos os benefícios da gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza indenizatória, exceto 13º salário e diferenças salariais, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase prejudicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Taxa Selic a partir do arbitramento em relação à condenação em compensação por danos moras, termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, conforme os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido conforme os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, conforme o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações às seguintes parcelas: depósitos de FGTS, verbas rescisórias, multas do art. 467 e 477 da CLT, e compensação por dano moral, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Sentença líquida. Custas pela primeira reclamada no importe de R$338,88, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$16.943,90. Intimem-se as partes. Intime-se a União e cumpra-se. BRUNA KUNRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ATCLEIA GUEDES GONCALVES

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Atcleia Guedes Goncalves x B&W Transportes Ltda e outros

ID: 327418497

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-13.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ATCLEIA GUEDES GONCALVES

Polo Passivo:

B&W TRANSPORTES LTDA MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALTAMIRO PINTO JUNIOR

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EDER SOUZA SILVA

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RHUAN ALVES DE AZEVEDO

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ADAO CARVALHO BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000732-13.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: ATCLEIA GUEDES GONCALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000732-13.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: ATCLEIA GUEDES GONCALVES RECLAMADO: B&W TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c289e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ATCLEIA GUEDES GONÇALVES em face de B&W TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO, nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar o presente dispositivo, REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, e, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para CONDENAR as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) Saldo de salário (20 dias de dezembro/2024); b) Aviso prévio indenizado (36 dias, Lei 12.016/2015); c) Férias mais 1/3 proporcionais; d) Salário-família; e) Multa do art. 477 da CLT; f) Multa do art. 467 da CLT; g) 13º salário proporcional; h) Compensação por danos morais; i) Depósitos de FGTS; j) Indenização de 40% do FGTS. CONDENO, ainda, a primeira reclamada a expedir as guias para soerguimento do FGTS, no prazo de 5 dias, a contar da data após o cumprimento da obrigação de recolhimento, a ser realizada em fase processual ulterior. Na inércia, passarão a incidir astreintes de R$200,00 por dia de descumprimento da obrigação de fazer, limitada a 30 dias e que será revertida em favor da reclamante. Deferidos os benefícios da gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza indenizatória, exceto 13º salário e diferenças salariais, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase prejudicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Taxa Selic a partir do arbitramento em relação à condenação em compensação por danos moras, termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, conforme os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido conforme os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, conforme o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações às seguintes parcelas: depósitos de FGTS, verbas rescisórias, multas do art. 467 e 477 da CLT, e compensação por dano moral, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Sentença líquida. Custas pela primeira reclamada no importe de R$338,88, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$16.943,90. Intimem-se as partes. Intime-se a União e cumpra-se. BRUNA KUNRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - B&W TRANSPORTES LTDA

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Arao Roque Da Silva Felix x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277575164

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000732-58.2022.5.14.0401

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARAO ROQUE DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000732-58.2022.5.14.0401 RECLAMANTE: ARAO ROQUE DA SILVA FELIX RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000732-58.2022.5.14.0401 RECLAMANTE: ARAO ROQUE DA SILVA FELIX RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d34a11 proferida nos autos. ATO JUDICIAL I - Os cálculos elaborados pelo servidor observam os parâmetros fixados na sentença/acórdão, para efeito de liquidação das obrigações integrantes da condenação e extraídas do dispositivo do respectivo ato judicial, em sintonia com as diretrizes fixadas na fundamentação, inclusive no tocante aos critérios de atualização do crédito trabalhista, levando em conta o r. julgamento do STF, em sede de Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e do posicionamento do E. TST. A planilha em apreço está de acordo com princípio da proibição do enriquecimento sem causa, segundo o qual é vedado o recebimento de verbas da mesma natureza em duplicidade decorrente do "bis in idem". Aliás, a conta elaborada pelo servidor está em harmonia com as Súmulas 200, 368 e 381 do TST. Todos os métodos e parâmetros utilizados em matéria de cálculos apresentam-se compatíveis com as balizas do PJe-Calc e com a jurisprudência pacífica do TST. Ademais, nos termos do art. 879, §1º , da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", o que impede a inserção de dados, verbas e períodos em descompasso com os comandos contidos no título judicial, de modo que não devem prosperar a(s) impugnação(ões) de forma integral. Logo, deve prevalecer a planilha de cálculo elaborada pelo servidor. Nos termos do art. 884, §3º, da CLT, "somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo", de modo que este ato judicial é qualificado pela irrecorribilidade imediata. Intimem-se as partes. Assim, considerando que o crédito já se encontra devidamente apurado nestes autos, com cálculos homologados, bem como a subsidiaria TIM S.A ja foi citada, conforme documento de id. de646b8, intime-se a TIM S.A para ciência do valor devido, bem como comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento do débito, sob pena de prosseguimento na execução. DESCRIÇÃO DO DÉBITO: Crédito trabalhista líquido: R$ 13.995,52 IR devido pelo reclamante: R$ 0,00 Contribuição previdenciária: Cota-empregado: R$ 72,72 / Cota-empregador: R$ 314,27 / Total: R$ 386,99 Honorários de sucumbência ao advogado da reclamante: R$ 860,15 FGTS: 3.134,83 Custas: R$ 221,95 Total da execução: R$ 18.599,44 III - O(s) devedor(es) deverá(ão) ser cientificado(s), por ocasião da citação, de que a falta de pagamento ou de garantia total da execução acarretará a inclusão no cadastro de inadimplentes perante o SERASAJUD, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo e adoção de medidas para célere solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), no princípio da máxima efetividade da execução, no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (princípio da razoável duração do processo), no art. 878 da CLT (impulso oficial da execução) e no Termo de cooperação técnica n.º 20 de 2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Serasa Experian. A qualquer tempo, independentemente de novo ato judicial, deverão ser realizadas as alterações necessárias junto ao SERASAJUD, quando modificado o estado do devedor no curso do processo, inclusive a respectiva exclusão, uma vez comprovada a quitação integral da dívida ou a garantia total da execução. IV - A Secretaria deverá verificar a conveniência da realização de tentativa de conciliação. Uma vez presente, o feito deverá ser incluído em pauta, com a notificação das partes para comparecimento à audiência, sendo a do reclamado já prevista no mandado de citação. V - Não garantida a execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização do sistema BacenJud para bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do devedor. VI - Efetivado bloqueio em montante suficiente à garantia da execução (e comprovada a efetiva transferência bancária), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. VII - Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito líquido do(a) exequente e recolhimento aos cofres públicos dos encargos previdenciários e das custas processuais eventualmente existentes, expedindo o necessário. VIII - Entretanto, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da parte executada (em observância ao artigo 884-A da CLT), não alcançado o êxito total por meio do BacenJud, ou mesmo que haja garantia parcial da execução ou garantia total desta com discussão da conta ou outra questão ou matéria de direito por meio de embargos à execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes a sua devida inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), determinando-se, em qualquer tempo, independentemente de novo despacho, a realização das alterações necessárias quando modificado o estado do devedor no curso do processo, bem como a sua exclusão do BNDT por ocasião da quitação da dívida pela parte executada (crédito trabalhista, crédito previdenciário e crédito fiscal - IRRF e custas). IX - Após a inclusão do devedor no BNDT, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização da ferramenta do RENAJUD, de forma a impedir qualquer movimentação junto ao DETRAN, inclusive com restrição de circulação do veículo, devendo ser expedido mandado de penhora, optando-se, no caso de vários, por aquele(s) de maior liquidez, com objetivo de garantir a execução em atenção à efetividade do processo. X - Em caso de insucesso da medida acima, deverá ser efetuada pesquisa no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, em caso de identificação de bens imóveis registrados em nome do(s) devedor(es), deverá ser imediatamente registrada a indisponibilidade do bem e expedido mandado de judicial para a sua penhora. Efetivada esta, a parte executada deverá ser intimada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. XI - Se inexitosas as medidas anteriores, será procedida à penhora de bens no endereço do(a) executado(a), desde que não se encontre em local incerto e não sabido, realizando-se, inclusive, pesquisas nos sistemas disponíveis para averiguação de atualização de endereço, se for o caso, compreendido o SERPRO caso necessário. XII - Em caso de insucesso das medidas acima determinadas, e considerando as medidas já tomadas por este juízo com vistas à garantia da execução, todas sem êxito, e ante a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias, pertinentes e viáveis ao impulsionamento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que sua inércia implicará a remessa dos autos ao arquivo e poderá ensejar a aplicação do artigo 11-A da CLT no tocante à prescrição intercorrente, cujo termo inicial será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à expiração do prazo assinalado neste ato judicial. XIII - Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório. RIO BRANCO/AC, 22 de maio de 2025. FABIO LUCAS TELLES DE MENEZES ANDRADE SANDIM Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARAO ROQUE DA SILVA FELIX

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Arao Roque Da Silva Felix x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277575209

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000732-58.2022.5.14.0401

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARAO ROQUE DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000732-58.2022.5.14.0401 RECLAMANTE: ARAO ROQUE DA SILVA FELIX RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000732-58.2022.5.14.0401 RECLAMANTE: ARAO ROQUE DA SILVA FELIX RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d34a11 proferida nos autos. ATO JUDICIAL I - Os cálculos elaborados pelo servidor observam os parâmetros fixados na sentença/acórdão, para efeito de liquidação das obrigações integrantes da condenação e extraídas do dispositivo do respectivo ato judicial, em sintonia com as diretrizes fixadas na fundamentação, inclusive no tocante aos critérios de atualização do crédito trabalhista, levando em conta o r. julgamento do STF, em sede de Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e do posicionamento do E. TST. A planilha em apreço está de acordo com princípio da proibição do enriquecimento sem causa, segundo o qual é vedado o recebimento de verbas da mesma natureza em duplicidade decorrente do "bis in idem". Aliás, a conta elaborada pelo servidor está em harmonia com as Súmulas 200, 368 e 381 do TST. Todos os métodos e parâmetros utilizados em matéria de cálculos apresentam-se compatíveis com as balizas do PJe-Calc e com a jurisprudência pacífica do TST. Ademais, nos termos do art. 879, §1º , da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", o que impede a inserção de dados, verbas e períodos em descompasso com os comandos contidos no título judicial, de modo que não devem prosperar a(s) impugnação(ões) de forma integral. Logo, deve prevalecer a planilha de cálculo elaborada pelo servidor. Nos termos do art. 884, §3º, da CLT, "somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo", de modo que este ato judicial é qualificado pela irrecorribilidade imediata. Intimem-se as partes. Assim, considerando que o crédito já se encontra devidamente apurado nestes autos, com cálculos homologados, bem como a subsidiaria TIM S.A ja foi citada, conforme documento de id. de646b8, intime-se a TIM S.A para ciência do valor devido, bem como comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento do débito, sob pena de prosseguimento na execução. DESCRIÇÃO DO DÉBITO: Crédito trabalhista líquido: R$ 13.995,52 IR devido pelo reclamante: R$ 0,00 Contribuição previdenciária: Cota-empregado: R$ 72,72 / Cota-empregador: R$ 314,27 / Total: R$ 386,99 Honorários de sucumbência ao advogado da reclamante: R$ 860,15 FGTS: 3.134,83 Custas: R$ 221,95 Total da execução: R$ 18.599,44 III - O(s) devedor(es) deverá(ão) ser cientificado(s), por ocasião da citação, de que a falta de pagamento ou de garantia total da execução acarretará a inclusão no cadastro de inadimplentes perante o SERASAJUD, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo e adoção de medidas para célere solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), no princípio da máxima efetividade da execução, no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (princípio da razoável duração do processo), no art. 878 da CLT (impulso oficial da execução) e no Termo de cooperação técnica n.º 20 de 2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Serasa Experian. A qualquer tempo, independentemente de novo ato judicial, deverão ser realizadas as alterações necessárias junto ao SERASAJUD, quando modificado o estado do devedor no curso do processo, inclusive a respectiva exclusão, uma vez comprovada a quitação integral da dívida ou a garantia total da execução. IV - A Secretaria deverá verificar a conveniência da realização de tentativa de conciliação. Uma vez presente, o feito deverá ser incluído em pauta, com a notificação das partes para comparecimento à audiência, sendo a do reclamado já prevista no mandado de citação. V - Não garantida a execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização do sistema BacenJud para bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do devedor. VI - Efetivado bloqueio em montante suficiente à garantia da execução (e comprovada a efetiva transferência bancária), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. VII - Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito líquido do(a) exequente e recolhimento aos cofres públicos dos encargos previdenciários e das custas processuais eventualmente existentes, expedindo o necessário. VIII - Entretanto, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da parte executada (em observância ao artigo 884-A da CLT), não alcançado o êxito total por meio do BacenJud, ou mesmo que haja garantia parcial da execução ou garantia total desta com discussão da conta ou outra questão ou matéria de direito por meio de embargos à execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes a sua devida inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), determinando-se, em qualquer tempo, independentemente de novo despacho, a realização das alterações necessárias quando modificado o estado do devedor no curso do processo, bem como a sua exclusão do BNDT por ocasião da quitação da dívida pela parte executada (crédito trabalhista, crédito previdenciário e crédito fiscal - IRRF e custas). IX - Após a inclusão do devedor no BNDT, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização da ferramenta do RENAJUD, de forma a impedir qualquer movimentação junto ao DETRAN, inclusive com restrição de circulação do veículo, devendo ser expedido mandado de penhora, optando-se, no caso de vários, por aquele(s) de maior liquidez, com objetivo de garantir a execução em atenção à efetividade do processo. X - Em caso de insucesso da medida acima, deverá ser efetuada pesquisa no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, em caso de identificação de bens imóveis registrados em nome do(s) devedor(es), deverá ser imediatamente registrada a indisponibilidade do bem e expedido mandado de judicial para a sua penhora. Efetivada esta, a parte executada deverá ser intimada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. XI - Se inexitosas as medidas anteriores, será procedida à penhora de bens no endereço do(a) executado(a), desde que não se encontre em local incerto e não sabido, realizando-se, inclusive, pesquisas nos sistemas disponíveis para averiguação de atualização de endereço, se for o caso, compreendido o SERPRO caso necessário. XII - Em caso de insucesso das medidas acima determinadas, e considerando as medidas já tomadas por este juízo com vistas à garantia da execução, todas sem êxito, e ante a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias, pertinentes e viáveis ao impulsionamento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que sua inércia implicará a remessa dos autos ao arquivo e poderá ensejar a aplicação do artigo 11-A da CLT no tocante à prescrição intercorrente, cujo termo inicial será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à expiração do prazo assinalado neste ato judicial. XIII - Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório. RIO BRANCO/AC, 22 de maio de 2025. FABIO LUCAS TELLES DE MENEZES ANDRADE SANDIM Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - TIM S A

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Fundacao Universidade Federal Do Acre e outros x Diones Cley Gomes Da Silva e outros

ID: 280477518

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000732-63.2019.5.14.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE SARA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DIONES CLEY GOMES DA SILVA GEORGE LIMA DA SILVA VIEIRA E GOMES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALDECIR PAZ D AVILA JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000732-63.2019.5.14.0401 RECLAMANTE: SARA SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000732-63.2019.5.14.0401 RECLAMANTE: SARA SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: VIEIRA E GOMES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 610561b proferido nos autos. DESPACHO O executado DIONES CLEY GOMES DA SILVA - CPF n. 527.095.822-87 apresentou petição por meio da qual se insurgiu contra o bloqueio do valor de R$ 2.226,79 realizado em sua conta corrente n. 517860, agência n. 2558-2 do Banco do Brasil, alegando que a penhora recaiu sobre seus vencimentos e que a conta bancária referida é a utilizada para recebimento de seu salário, conforme comprovam o extrato bancário de id. e209438 e o contracheque de id. c21ed9a. Destacou a impenhorabilidade salarial disciplinada no art. 833 do Código de Processo Civil. Passo a decidir. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas aos sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". Por sua vez, o §2º do referido artigo expressa que a impenhorabilidade prevista no inciso IV e X não se aplica para o caso de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º. Verifico que o caso do executado DIONES CLEY GOMES DA SILVA se encaixa na regra prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC, visto que o devedor comprovou que a penhora, de fato, recaiu sobre os vencimentos percebidos por ele na qualidade de servidor público do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre - IDAF, ocupante do cargo de Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal, matrícula n. 9583262, conforme se depreende da análise dos extrato bancário e do contracheque juntados aos autos. A exceção contida no §2º do art. 833 do CPC, todavia, conduz a que o magistrado, analisando o caso concreto, sopese os valores em questão, já que a regra busca proteger a dignidade da pessoa humana, dando abrigo à subsistência do devedor, sem esquecer que o credor merece o mesmo tratamento e também necessita de proteção a sua própria subsistência. Some-se a isso, o fato de que o trabalhador teve sua força de trabalho empreendida em prol do estabelecimento do devedor, o qual, em atenção ao princípio da alteridade, deve assumir os riscos de seu negócio, não podendo transferir eventual prejuízo aos seus empregados. No presente caso, há que se considerar que os vencimentos do executado, atualmente, já estão comprometidas por outras quatro penhoras judiciais, conforme documento de id. 6beb077 e contracheque de id. c21ed9a. Dessa forma, o Tribunal superior do Trabalho já entendeu que deve ser aplicado como limitador da penhora a previsão contida no art. 529, §3º, do CPC, que estipula que "sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 . PERCENTUAL INFERIOR A 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a possibilidade de determinação na vigência do CPC de 2015, caso dos autos, da penhora parcial do salário para fins de pagamento de verba alimentar, incluído o crédito trabalhista, com fundamento no § 2.º do art. 833 da nova norma processual, o qual autoriza a penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . Precedentes. 2. Estabelecido no acórdão recorrido que a determinação de penhora ocorreu no percentual de 20% do valor do vencimento mensal percebido pela executada para pagamento do crédito trabalhista, inferior ao limite máximo previsto no art. 529, § 3º, do CPC, e, ainda, que, ao contrário do alegado pela agravante, não foi comprovado o recebimento, atualmente, apenas do salário mínimo nem o prejuízo ao seu sustento (Súmula 126 do TST), não se divisa, nesses termos, de violação do art . 1.º, III, da Constituição Federal, ao teor do art. 896, § 2.º, da CLT . Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 768009520125130023, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2021) Importante destacar que esse os vencimentos líquidos do servidor são obtidos por meio da subtração dos valores relativos aos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, pensão alimentícia, etc.) aos vencimentos brutos do servidor, de modo que descontos facultativos (a exemplo de empréstimos consignados) não entram na conta. Dessa forma, observando-se o contracheque apresentado pelo devedor, verifica-se que os seus ganhos líquidos (ou seja, vencimentos brutos menos descontos legais obrigatórios) importam em R$ 5.112,48. Portanto, o valor máximo possível de ser penhorado para quitação de obrigações de natureza alimentar é de 50% desse valor, ou seja, R$ 2.556,24. As penhoras judiciais já efetuadas nos vencimentos do devedor somam, atualmente, o montante de R$ 1.253,20, de modo que ainda seria possível, a princípio, a penhora mensal do valor máximo de R$ 1.303,04 (mil trezentos e três e quatro centavos). Necessário observar, contudo, que também deve ser garantido à percepção de ao menos um salário mínimo ao devedor, conforme jurisprudência do TST: I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST - DEMONSTRAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da constatação de que o agravo de instrumento do Exequente, quanto à penhora de proventos de aposentadoria, era passível de provimento, por demonstrar, o recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 desta Corte, transcendência política e violação de comando da CF quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART . 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido . III) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art . 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo. 2. In casu , o 3º Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, por poder comprometer a subsistência do Executado, quando este recebe além do salário mínimo, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3 . Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 15% (quinze por cento) sobre os proventos percebidos pelo Sócio Executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir ao Sócio Executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. Recurso de revista provido. (TST - RR: 0001400-83 .2004.5.03.0104, Relator.: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 02/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) Desse modo, entendo cabível, e mais que isso, justo, a manutenção da penhora de parte dos vencimentos recebidos pelo devedor, mantendo-se, contudo, valor mínimo para sua subsistência. Assim, considerando os argumentos expostos na ementa supra, com os quais concordo, e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob a ótica da ponderação, observando a conjugação da necessidade de pagamento do crédito trabalhista e do não aviltamento da devedora, determino: A liberação ao executado DIONES CLEY GOMES DA SILVA do valor equivalente a um salário mínimo nacional (R$ 1.518,00), expedindo o necessário;A manutenção do valor remanescente em conta judicial;A exclusão da conta bancária acima referida/instituição financeira dos bloqueios contínuos realizados via SABB;A expedição de mandado de penhora no importe razoável de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais dos vencimentos líquidos percebidos por DIONES CLEY GOMES DA SILVA - CPF n. 527.095.822-87, servidor público do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre - IDAF, ocupante do cargo de Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal, matrícula n. 9583262, até o limite desta execução, devendo a diligência ser cumprida no Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre - IDAF, através de seu Presidente ou substituto legal, que deverá ser intimado a depositar, mensalmente, o valor correspondente ao percentual penhorado em conta judicial vinculada a esta execução trabalhista. RIO BRANCO/AC, 26 de maio de 2025. FABIO LUCAS TELLES DE MENEZES ANDRADE SANDIM Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA SANTOS DE SOUZA

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