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Resultados para "0001569-40.2022.8.26.0495" – Página 4 de 4

Cleber De Sousa Felix Da Rocha e outros x Jose Luiz Barbosa Lino e outros

ID: 260361550

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-85.2014.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUSA FELIX DA ROCHA LUIZ PHELIPE VIEIRA DANTAS

Polo Passivo:

JOSE LUIZ BARBOSA LINO LINOX COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME MARTA MORAES BARBOSA LINO M.B.LINO.X COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELEN FRANCIANE XIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CIURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAREN FABIANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001569-85.2014.5.02.0027 : CLEBER DE SOUSA FELIX DA ROCHA : LINOX COZINHAS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001569-85.2014.5.02.0027 : CLEBER DE SOUSA FELIX DA ROCHA : LINOX COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e00199d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VOLMIR MANOEL GNHOATTO DESPACHO Visto, ID ceab92d: Primeiramente, impende destacar que a parte exequente não revela e/ou traz qualquer indício que os executados são titulares de criptoativos. Sequer trouxe informação relevante da declaração de imposto de renda dos executados (INFOJUD), cujo requisito se demonstra razoável frente ao pedido genérico. Nesta quadra, vale ressaltar que a Receita Federal editou a Instrução Normativa Nº 1.888/2019 que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações com criptoativos à Receita Federal do Brasil (RFB). Por outro lado, consigne que as moedas virtuais não são consideradas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda e, também não são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ou seja, são bens virtuais que não estão regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM, o que por si só dificulta a execução do suposto crédito virtual. À luz do exposto, notadamente da ausência de comprovação de que os executados são titulares de bens dessa natureza, indefiro a expedição de ofícios tal como requerido. No mais, indique a parte exequente outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, devendo justificar o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, sobreste-se o processo no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINOX COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "0001569-40.2022.8.26.0495" – Página 4 de 4

Cleber De Sousa Felix Da Rocha e outros x Jose Luiz Barbosa Lino e outros