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Eduardo Da Silva Lopes x Erfolg Comercio Material De Construcao Ltda

ID: 336376797

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001240-40.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ERFOLG COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

OSWALDO DIDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001240-40.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: EDUARDO DA SILVA LOPES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001240-40.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: EDUARDO DA SILVA LOPES RECLAMADO: ERFOLG COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b9fb46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar cópia(s) do(s) original(ais) devidamente assinado(s) da procuração de ID. #id:fb12286 e declaração de pobreza de ID. #id:58b933d , física ou digitalmente, contudo, observando-se que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Desde já advertidos os envolvidos de que a apresentação de documentos dessa forma irregular apurada poderá configurar, inclusive, litigância predatória, nos termos da RESOLUÇÃO GP TRT2 Nº 1/2025, in verbis: "Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: [...] V - procurações e contratos: a) assinados por analfabetos(as), sem testemunhas, contrariando o art. 595 do Código Civil; b) incompletos, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" [Destacou-se] Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] No mais, desde já, determina-se: Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 15/09/2025 10:05 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA SILVA LOPES

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Ivo Dino Veloso Bennati e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 336249897

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-51.2019.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVO DINO VELOSO BENNATI JOAO ALFREDO CHUFFE MARCOS MAURO MODULO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA CARVALHO SENTOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001607-51.2019.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCOS MAURO MODULO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001607-51.2019.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCOS MAURO MODULO RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39fbe72 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Ante a concordância do reclamante (id. 88e7b46), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, conforme resumo: ID. 7eae7c0, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 127.137,18 (principal = R$ 101.334,02 e juros Selic = R$ 25.803,16). Além das parcelas vincendas da pensão no importe de R$ 412.122,78. Ante a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais. Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 26.963,00, a cargo da reclamada. Além dos honorários periciais médicos no importe de R$ 2.500,00, em favor do perito Sr(a) JOAO ALFREDO CHUFFE, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação (CLT, artigo 789, item I), no importe FINAL de R$ 1.374,45, [soma dos valores acima R$ 568.722,96 x 2% = R$ 11.374,45 – valor recolhido na fase recursal: R$ 10.000,00 = R$ 1.374,45, de custas a serem complementadas], a cargo da reclamada. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 01/05/2025. Expeça-se ofício ao E. TRT requisitando o pagamento dos honorários periciais técnicos ao(à) Sr(a) Perito(a) IVO DINO VELOSO BENNATI, na forma do disposto no Ato GP/CR n. 02/2016, nos termos da r. sentença. Há um depósito da reclamada no processo que perfaz a quantia atualizada de R$ 3.134,70 para a data de 25/07/2025 conforme print da consulta à conta judicial de id. 9fdf680. * LIBERE-SE em favor do reclamante o valor integral depositado, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT. Sem prejuízo, com base na planilha de atualização de cálculo de id. bb0360b que já contempla a dedução do valor supra com data de 25/07/2025, é certo que o valor remanescente da execução perfaz a quantia atualizada de R$ 569.883,42. FICA A RECLAMADA INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 569.883,42 no prazo de 15 (quinze) dias, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) e dos honorários advocatícios na conta de seu/sua procurador(a), pagamento dos honorários periciais em guia de depósito judicial, bem como o recolhimento de custas processuais em guia própria (GRU), sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud), além de configurar sinistro da(s) apólice(s) de seguro garantia, nos termos do art. 10, I, “a” do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, com ofício à Seguradora JUNTO SEGUROS S.A. para que seja(m) transferida(s) a(s) quantia(s) segurada(s) na(s) apólice(s) de seguro abaixo: - id. 6df5938 (apólice nº 02-0775-1046134, valor segurado R$ 16.464,68); - id. 351d0aa (apólice nº 02-0775-0851135, valor segurado R$ 15.985,29). Por questão de celeridade, os valores devidos ao(à) reclamante (crédito exequendo) e ao(à) patrono(a) do(a) reclamante (honorários advocatícios sucumbenciais) deverão ser depositados diretamente na conta indicada no id. c4473a4, conforme valores da planilha de cálculos, abaixo descritos: * Valor ao(à) reclamante de R$ 538.395,14, quitando, assim, o crédito exequendo; * Valor de R$ 27.532,19 ao(à) patrono(a) do(a) reclamante, quitando, assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Os honorários periciais médicos, no importe de R$ 2.552,78, deverão ser depositados judicialmente neste processo. Deverá a executada proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx * Comprovado o depósito, LIBERE-SE integralmente em favor do(a) Perito(a) Sr(a) JOÃO ALFREDO CHUFFE. As custas processuais no valor de R$ 1.403,31 deverão ser comprovadas em guia própria (GRU), sob pena de não ser considerada quitada a execução. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26 /06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Considerando que habitualmente a Reclamada vem requerendo dilação de prazo para pagamento, o que não encontra respaldo legal, fica a Reclamada expressamente alertada, de que tal conduta será interpretada como litigância de má-fé por tratar-se conduta manifestamente protelatória, aplicando-se as penalidades previstas em lei. Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS MAURO MODULO

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Ivo Dino Veloso Bennati e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 336249885

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-51.2019.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVO DINO VELOSO BENNATI JOAO ALFREDO CHUFFE MARCOS MAURO MODULO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA CARVALHO SENTOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001607-51.2019.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCOS MAURO MODULO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001607-51.2019.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCOS MAURO MODULO RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39fbe72 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Ante a concordância do reclamante (id. 88e7b46), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, conforme resumo: ID. 7eae7c0, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 127.137,18 (principal = R$ 101.334,02 e juros Selic = R$ 25.803,16). Além das parcelas vincendas da pensão no importe de R$ 412.122,78. Ante a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais. Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 26.963,00, a cargo da reclamada. Além dos honorários periciais médicos no importe de R$ 2.500,00, em favor do perito Sr(a) JOAO ALFREDO CHUFFE, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação (CLT, artigo 789, item I), no importe FINAL de R$ 1.374,45, [soma dos valores acima R$ 568.722,96 x 2% = R$ 11.374,45 – valor recolhido na fase recursal: R$ 10.000,00 = R$ 1.374,45, de custas a serem complementadas], a cargo da reclamada. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 01/05/2025. Expeça-se ofício ao E. TRT requisitando o pagamento dos honorários periciais técnicos ao(à) Sr(a) Perito(a) IVO DINO VELOSO BENNATI, na forma do disposto no Ato GP/CR n. 02/2016, nos termos da r. sentença. Há um depósito da reclamada no processo que perfaz a quantia atualizada de R$ 3.134,70 para a data de 25/07/2025 conforme print da consulta à conta judicial de id. 9fdf680. * LIBERE-SE em favor do reclamante o valor integral depositado, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT. Sem prejuízo, com base na planilha de atualização de cálculo de id. bb0360b que já contempla a dedução do valor supra com data de 25/07/2025, é certo que o valor remanescente da execução perfaz a quantia atualizada de R$ 569.883,42. FICA A RECLAMADA INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 569.883,42 no prazo de 15 (quinze) dias, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) e dos honorários advocatícios na conta de seu/sua procurador(a), pagamento dos honorários periciais em guia de depósito judicial, bem como o recolhimento de custas processuais em guia própria (GRU), sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud), além de configurar sinistro da(s) apólice(s) de seguro garantia, nos termos do art. 10, I, “a” do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, com ofício à Seguradora JUNTO SEGUROS S.A. para que seja(m) transferida(s) a(s) quantia(s) segurada(s) na(s) apólice(s) de seguro abaixo: - id. 6df5938 (apólice nº 02-0775-1046134, valor segurado R$ 16.464,68); - id. 351d0aa (apólice nº 02-0775-0851135, valor segurado R$ 15.985,29). Por questão de celeridade, os valores devidos ao(à) reclamante (crédito exequendo) e ao(à) patrono(a) do(a) reclamante (honorários advocatícios sucumbenciais) deverão ser depositados diretamente na conta indicada no id. c4473a4, conforme valores da planilha de cálculos, abaixo descritos: * Valor ao(à) reclamante de R$ 538.395,14, quitando, assim, o crédito exequendo; * Valor de R$ 27.532,19 ao(à) patrono(a) do(a) reclamante, quitando, assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Os honorários periciais médicos, no importe de R$ 2.552,78, deverão ser depositados judicialmente neste processo. Deverá a executada proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx * Comprovado o depósito, LIBERE-SE integralmente em favor do(a) Perito(a) Sr(a) JOÃO ALFREDO CHUFFE. As custas processuais no valor de R$ 1.403,31 deverão ser comprovadas em guia própria (GRU), sob pena de não ser considerada quitada a execução. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26 /06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Considerando que habitualmente a Reclamada vem requerendo dilação de prazo para pagamento, o que não encontra respaldo legal, fica a Reclamada expressamente alertada, de que tal conduta será interpretada como litigância de má-fé por tratar-se conduta manifestamente protelatória, aplicando-se as penalidades previstas em lei. Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 260712675

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001607-22.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GUILHERME LUCENA TREVISAN

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GUILHERME LUCENA TREVISAN

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001607-22.2023.5.02.0009 : GUILHERME LUCENA TREVISAN E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001607-22.2023.5.02.0009 : GUILHERME LUCENA TREVISAN E OUTROS (1) : GUILHERME LUCENA TREVISAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93675ce proferida nos autos. 1001607-22.2023.5.02.0009 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. GUILHERME LUCENA TREVISAN 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2. GUILHERME LUCENA TREVISAN RECURSO DE: GUILHERME LUCENA TREVISAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 16f6dd2; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 472ab5c). Regular a representação processual (Id 8e054c9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que que faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Consta do v. acórdão: "1. Justiça gratuita. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT). Além de não contar com a assistência do sindicato de sua categoria profissional, o autor, como declarou ao depor, está empregado, auferindo o salário superior a R$ 6.000,00. A presunção lançada na declaração de pobreza foi por ele próprio elidida. Sentença mantida". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 6437260), e tendo em vista o efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula do TST. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Assistência Judiciária Gratuita" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id a69833f; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 217f24c). Regular a representação processual (Id ef23cb0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ab5aae3; Custas processuais pagas no RR: id6661b7a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo é proveniente do TJ-BA, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no que se refere à natureza jurídica do intervalo intrajornada, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ENTREGA DE PPP E MULTA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o reconhecimento em juízo do direito ao adicional de periculosidade enseja, como consequência lógica, a necessidade de concessão ou retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-101209-08.2017.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; AIRR-251-41.2015.5.03.0080, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/11/2016; RRAg-600-81.2018.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RRAg-338-20.2015.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; RR-115600-63.2011.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-11324-14.2014.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, é plenamente cabível a imposição de astreintes em caso de descumprimento de obrigações de fazer, por se tratar de medida coercitiva disponibilizada pela lei para garantir a efetividade e o rápido cumprimento das decisões judiciais em obrigação de fazer ou não fazer. Nesse sentido: ARR-1549-53.2012.5.15.0011, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 27/8/2021; AIRR-244-03.2016.5.23.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/11/2021; RR-299-97.2017.5.05.0492, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-20534-97.2015.5.04.0261, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 06/09/2019; RR-14200-19.2008.5.15.0089, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 14/02/2020; AIRR-10688-76.2014.5.15.0102, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; AIRR-8-80.2020.5.06.0002, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME LUCENA TREVISAN - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 260712746

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001607-22.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GUILHERME LUCENA TREVISAN

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GUILHERME LUCENA TREVISAN

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001607-22.2023.5.02.0009 : GUILHERME LUCENA TREVISAN E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001607-22.2023.5.02.0009 : GUILHERME LUCENA TREVISAN E OUTROS (1) : GUILHERME LUCENA TREVISAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93675ce proferida nos autos. 1001607-22.2023.5.02.0009 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. GUILHERME LUCENA TREVISAN 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2. GUILHERME LUCENA TREVISAN RECURSO DE: GUILHERME LUCENA TREVISAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 16f6dd2; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 472ab5c). Regular a representação processual (Id 8e054c9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que que faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Consta do v. acórdão: "1. Justiça gratuita. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT). Além de não contar com a assistência do sindicato de sua categoria profissional, o autor, como declarou ao depor, está empregado, auferindo o salário superior a R$ 6.000,00. A presunção lançada na declaração de pobreza foi por ele próprio elidida. Sentença mantida". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 6437260), e tendo em vista o efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula do TST. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Assistência Judiciária Gratuita" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id a69833f; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 217f24c). Regular a representação processual (Id ef23cb0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ab5aae3; Custas processuais pagas no RR: id6661b7a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo é proveniente do TJ-BA, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no que se refere à natureza jurídica do intervalo intrajornada, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ENTREGA DE PPP E MULTA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o reconhecimento em juízo do direito ao adicional de periculosidade enseja, como consequência lógica, a necessidade de concessão ou retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-101209-08.2017.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; AIRR-251-41.2015.5.03.0080, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/11/2016; RRAg-600-81.2018.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RRAg-338-20.2015.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; RR-115600-63.2011.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-11324-14.2014.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, é plenamente cabível a imposição de astreintes em caso de descumprimento de obrigações de fazer, por se tratar de medida coercitiva disponibilizada pela lei para garantir a efetividade e o rápido cumprimento das decisões judiciais em obrigação de fazer ou não fazer. Nesse sentido: ARR-1549-53.2012.5.15.0011, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 27/8/2021; AIRR-244-03.2016.5.23.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/11/2021; RR-299-97.2017.5.05.0492, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-20534-97.2015.5.04.0261, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 06/09/2019; RR-14200-19.2008.5.15.0089, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 14/02/2020; AIRR-10688-76.2014.5.15.0102, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; AIRR-8-80.2020.5.06.0002, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - GUILHERME LUCENA TREVISAN

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Maria Aparecida Ferreira x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 331375209

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000163-56.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000163-56.2025.5.02.0502 RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000163-56.2025.5.02.0502 RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECORRIDO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0304932 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000163-56.2025.5.02.0502 (RORSum) RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECORRIDO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Estabilidade gestante. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical. Nulidade. Indenização substitutiva. É inválido o pedido de demissão formulado por empregada gestante com contrato superior a um ano sem a devida assistência sindical (art. 500 da CLT). Reconhecida a nulidade, é devida a indenização substitutiva do período estabilitário, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da jurisprudência consolidada do TST. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. Recurso ordinário da reclamada: Da nulidade do pedido de demissão. Estabilidade gestante. Reintegração/indenização substitutiva A reclamada não se conforma com a sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora, reconhecendo-lhe o direito à estabilidade gestacional e deferindo a correspondente indenização substitutiva, com fundamento no art. 496 da CLT e na Súmula nº 396 do TST. Sustenta que a empregada redigiu, de próprio punho, o pedido de desligamento, expressando ciência da gestação e renúncia à estabilidade, de forma livre e sem qualquer coação. Alega tratar-se de direito potestativo do trabalhador, cujo exercício goza de presunção de veracidade, e que caberia à reclamante demonstrar vício de consentimento, nos termos do art. 818, I, da CLT - ônus que, a seu ver, não foi cumprido. Destaca, ainda, que, com a revogação do § 1º do art. 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, deixou de ser exigida a homologação sindical para pedidos de demissão. Por fim, afirma que a reclamante apenas teve ciência da gestação após o desligamento e o pagamento das verbas rescisórias, não se podendo cogitar, portanto, de qualquer vício ou nulidade. Sustenta também a ausência dos requisitos para a indenização substitutiva. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida. Conforme consignado na origem, a autora foi admitida em 07/04/2022 e formulou pedido de demissão manuscrito em 21/11/2024, quando já se encontrava grávida, conforme comprovado pelo exame médico apresentado (ID. cb267be). Logo, resta demonstrado nos autos que a extinção contratual ocorreu durante o período de estabilidade provisória, sendo incontroverso que a autora estava gestante à época da rescisão contratual. A Constituição Federal, em seu art. 10, II, "b", do ADCT, assegura à empregada gestante o direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente de comunicação prévia ao empregador. Trata-se de garantia objetiva, voltada à tutela da maternidade e à proteção da criança, inserida no arcabouço do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da função social do contrato de trabalho (art. 421 do Código Civil). Conquanto o pedido de demissão tenha sido manuscrito e acompanhado de termo de rescisão, não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, conforme exige o art. 500 da CLT para os contratos com mais de um ano de duração. Tal formalidade não foi revogada pela reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigente, especialmente diante da sua natureza protetiva. A ausência de assistência sindical, portanto, impõe o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, com o consequente reconhecimento da dispensa sem justa causa, nos moldes do art. 9º da CLT, que fulmina os atos que visem fraudar a legislação trabalhista ou desvirtuar seus efeitos. Ainda que a reclamada alegue desconhecimento da gravidez à época da rescisão contratual, tal argumento não se sustenta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.322, reconheceu a constitucionalidade da estabilidade gestacional independentemente de ciência prévia da gestação pelo empregador, reafirmando que a finalidade do dispositivo constitucional é proteger o nascituro e garantir a subsistência da gestante e da criança, e não a conveniência do empregador. Além disso, segundo a jurisprudência atual do C. TST (tese vinculante nos autos nº RR-0000427-27.2024.5.12.002, fevereiro de 2025), é irrelevante a existência de pedido de demissão por parte da empregada gestante, quando ausente a devida formalização com assistência sindical. Nesse sentido, esta r. 12ª. Turma, está adequando sua jurisprudência em respeito ao quanto firmado pelo C. TST: Nulidade do pedido de demissão Em que pese o fundamentado na origem, é incontroverso que a reclamante estava gestante no ato demissional, inclusive tal fato é mencionado na carta de demissão acostada com a defesa, ID 6947818. Nesse sentido, apesar de a reclamante não lograr comprovar que sofreu coação para apresentar o referido pedido de demissão, verifica-se que para o caso de estabilidade gestacional, a proteção presente no ordenamento transcende a pessoa da empregada e a jurisprudência do C. TST se consolidou pela aplicação do art. 500 da CLT, tornando imprescindível a assistência sindical ao pedido de demissão. Nesse sentido, destacam-se recentes julgados da corte superior: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . A atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, não obstante a revogação do art. 477, §§ 1º e 3º, da CLT, então aplicável de forma genérica a todo e qualquer contrato com mais de um ano de serviço, firmou entendimento no sentido de que na rescisão contratual por pedido de demissão, tratando-se de empregada gestante estável, faz-se indispensável, para sua validade, a assistência do sindicato da categoria ou, na sua falta, da autoridade competente que o substitua. II . In casu, é incontroverso que a empregada encontrava-se gestante quando do fim do contrato de trabalho, bem como assim o é quanto ao fato de que não houve a assistência do sindicato ou, na sua impossibilidade, de órgão competente. III . Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento" (RR-1061-59.2020.5.12.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/02/2025). [...] ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. 1. Segundo dispõe o artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou o entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Precedentes. 3. No caso dos autos , a Corte de origem afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b , do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, firmando entendimento de que não há necessidade de assistência sindical, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001607-48.2023.5.02.0065, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). [...] ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, o acórdão regional que deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020368-84.2022.5.04.0531, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/01/2025). Diante do exposto, não há como convalidar a rescisão por iniciativa da empregada, devendo ser reconhecida sua nulidade, por não observado o requisito presente no art. 500 da CLT. (Processo n 1001507-58.2024.5.02.0712 12ª TURMA - Desembargadora Cintia Taffari - 03/04/2025) Comprovados, portanto, a nulidade do pedido de desligamento e o marco da estabilidade, correta a sentença ao reconhecer a dispensa sem justa causa e deferir a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, de 21/11/2024 a 01/12/2025, nos termos do art. 496 da CLT. Não se sustenta, igualmente, a alegação de que a autora teria renunciado expressamente à estabilidade. O direito à estabilidade gestacional é indisponível, não podendo ser objeto de renúncia pela empregada, especialmente em contexto de ausência de homologação regular do distrato contratual. Qualquer renúncia feita sem observância das formalidades legais é ineficaz. Ressalte-se, por fim, que o juízo de origem apreciou corretamente a prova documental constante dos autos e motivou adequadamente a decisão, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada quanto ao reconhecimento da estabilidade gestacional e ao pagamento da indenização substitutiva. Da jornada de trabalho. Horas extras. Repouso semanal remunerado - Da validade do acordo de compensação de horas A reclamada impugna a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando que, nos períodos em que houve labor extraordinário, este foi devidamente compensado ou quitado. Alega que, mesmo em datas comemorativas, a jornada não excedeu duas horas extras, sempre compensadas. Afirma, ainda, que a reclamante usufruiu regularmente de folgas semanais, embora nem sempre aos domingos. Ressalta que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a jornada alegada na petição inicial (art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT) e que as horas eventualmente laboradas além do horário foram compensadas. Requer, de forma subsidiária, a compensação das horas extras eventualmente reconhecidas. Argumenta ainda que o regime compensatório adotado estava de acordo com o art. 59, §2º, da CLT, e autorizado pela convenção coletiva da categoria, permitindo até duas horas extras diárias, com compensação em até 60 dias. Defende a validade dos acordos individuais firmados com a empregada, dentro do próprio mês, com assinatura mensal. Sem razão. A condenação ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados foi corretamente proferida com base no art. 386 da CLT, que estabelece, como regra protetiva à trabalhadora mulher, a concessão de repouso semanal, preferencialmente aos domingos, ao menos uma vez a cada quinze dias. Trata-se de norma especial de proteção à saúde e à convivência familiar e comunitária da mulher trabalhadora, cuja observância é obrigatória para os empregadores. No caso dos autos, a reclamada não logrou êxito em demonstrar o cumprimento dessa obrigação legal. A ausência de domingos livres no intervalo legal de quinze dias configura violação ao art. 386 da CLT, autorizando o pagamento em dobro das respectivas jornadas. Cabe destacar que o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que o descumprimento do intervalo dominical quinzenal enseja a remuneração em dobro de todos os domingos laborados sem a devida compensação. Quanto ao ônus da prova, incumbe à empregadora a guarda e correta apresentação dos controles de jornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus, é de rigor a manutenção da condenação. Inexiste, portanto, qualquer violação às regras de distribuição do ônus probatório, insculpidas nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. No caso dos autos, a reclamada não comprovou a existência de acordo individual formalmente firmado com a reclamante para adoção do regime de compensação. Tampouco demonstrou que a suposta compensação se deu dentro dos parâmetros legais - ou seja, com a observação das normas legais atinentes ao regime de folgas tratados nos autos (quinzenal). A compensação de horas extras eventualmente prestadas, conforme requer a reclamada de forma subsidiária, não se mostra viável, à míngua de prova de regime compensatório formal e da ausência de previsão contratual ou coletiva nesse sentido e principalmente porque a condenação decorre do descumprimento comprovado da concessão de folgas aos domingos. Por fim, a sentença já previu: "Friso que eventuais valores comprovadamente pagos pela Reclamada à Reclamante, sob idêntico título, conforme holerites anexos aos autos (fls. 190 a 226 - ID. ef83f1e), devem ser deduzidos do valor a ser executado, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, não havendo de se falar em omissão deste "para fins de Embargos de Declaração." Diante de tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a r. sentença quanto à condenação ao pagamento em dobro dos domingos laborados em desrespeito ao disposto no art. 386 da CLT. Recurso ordinário da reclamante: Da limitação dos valores da condenação A reclamante se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sustentando que tais valores foram apenas estimativos, como inclusive constou expressamente da peça exordial. Argumenta que essa limitação contraria a jurisprudência do TST, segundo a qual, no rito sumaríssimo, a estimativa do valor da causa não implica limitação do valor da condenação. Aponta julgados nesse sentido. Com razão. Embora o processo do trabalho, em sede de rito sumaríssimo, imponha a indicação de valores certos aos pedidos (art. 852-B, inciso I, da CLT), tal exigência não implica, por si só, a limitação automática do valor da condenação ao montante estimado na exordial, especialmente quando demonstrado que os valores atribuídos serviram apenas como referência e não refletem, necessariamente, o total apurado ao final do processo. Em razão da informalidade que rege o processo trabalhista, a aplicação do art. 492 do CPC/2015 deve observar o princípio da compatibilidade. Assim, embora o magistrado esteja vinculado aos limites do pedido, não está adstrito aos valores indicados na petição inicial, os quais, na prática forense, muitas vezes decorrem de estimativas lançadas sem o pleno acesso à documentação que se encontra na posse da parte adversa - como os cartões de ponto, recibos de pagamento e demais elementos indispensáveis à quantificação correta do crédito. Além disso, os valores definitivos devidos ao trabalhador serão apurados em sede de liquidação de sentença, momento próprio para as partes apresentarem seus cálculos, submetendo-os ao crivo judicial. Dessa forma, impõe-se o afastamento da limitação imposta na sentença, a fim de se garantir a adequada reparação dos direitos reconhecidos. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamante neste ponto, para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Da indenização por dano moral A autora manifesta inconformismo com a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. Sustenta que sofreu aborto espontâneo no local de trabalho, e que houve demora injustificada da reclamada em providenciar atendimento médico, mesmo após devidamente informada da situação. Afirma que essa conduta negligente resultou em intenso sofrimento físico e emocional, configurando dano moral indenizável. Junta documentos médicos que comprovam a gestação e o aborto. O dano moral corresponde à lesão a direitos da personalidade, tais como a honra, intimidade, integridade física e psíquica, bem como à dignidade da pessoa humana, expressa no art. 1º, III, da Constituição Federal. Situa-se na esfera do sofrimento íntimo, oriundo de condutas que provoquem humilhação, constrangimento ou sofrimento injusto, decorrente de ações ou omissões antijurídicas que extrapolem os limites da convivência social e laboral. A recorrente sustenta que sofreu aborto espontâneo durante a jornada de trabalho e que teria havido omissão da reclamada em providenciar atendimento médico imediato, o que configuraria conduta negligente e justificaria a reparação por dano moral. Entretanto, conforme bem apontado na r. sentença, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Não houve produção de prova testemunhal apta a sustentar a narrativa inicial, tampouco elementos objetivos que evidenciem o alegado nexo causal entre a omissão da reclamada e o sofrimento psíquico ou físico relatado. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura a reparação moral por lesão a direitos fundamentais. No entanto, a sua configuração exige prova concreta do dano e do nexo causal, não bastando alegações genéricas e desprovidas de elementos probatórios. O dano moral não se presume, devendo ser demonstrado de forma robusta, especialmente quando alegado em razão de fato grave como o ora ventilado. Na hipótese, o juízo de origem, ao apreciar os elementos probatórios disponíveis, concluiu pela ausência de responsabilidade da empregadora, em decisão que merece ser prestigiada, pois fundada no princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC. Ressalte-se que, diante da ausência de prova efetiva e da não produção de prova oral, o julgamento se orientou pelas regras processuais de distribuição do ônus da prova e dentro dos contornos do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Pelo exposto, nega-se provimento. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial, tudo conforme fundamentação deste voto. A sentença de piso resta mantida em todos os seus demais aspectos, inclusive quanto às custas processuais, tudo conforme a fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA FERREIRA

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Maria Aparecida Ferreira x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 331375273

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000163-56.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000163-56.2025.5.02.0502 RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000163-56.2025.5.02.0502 RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECORRIDO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0304932 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000163-56.2025.5.02.0502 (RORSum) RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECORRIDO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Estabilidade gestante. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical. Nulidade. Indenização substitutiva. É inválido o pedido de demissão formulado por empregada gestante com contrato superior a um ano sem a devida assistência sindical (art. 500 da CLT). Reconhecida a nulidade, é devida a indenização substitutiva do período estabilitário, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da jurisprudência consolidada do TST. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. Recurso ordinário da reclamada: Da nulidade do pedido de demissão. Estabilidade gestante. Reintegração/indenização substitutiva A reclamada não se conforma com a sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora, reconhecendo-lhe o direito à estabilidade gestacional e deferindo a correspondente indenização substitutiva, com fundamento no art. 496 da CLT e na Súmula nº 396 do TST. Sustenta que a empregada redigiu, de próprio punho, o pedido de desligamento, expressando ciência da gestação e renúncia à estabilidade, de forma livre e sem qualquer coação. Alega tratar-se de direito potestativo do trabalhador, cujo exercício goza de presunção de veracidade, e que caberia à reclamante demonstrar vício de consentimento, nos termos do art. 818, I, da CLT - ônus que, a seu ver, não foi cumprido. Destaca, ainda, que, com a revogação do § 1º do art. 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, deixou de ser exigida a homologação sindical para pedidos de demissão. Por fim, afirma que a reclamante apenas teve ciência da gestação após o desligamento e o pagamento das verbas rescisórias, não se podendo cogitar, portanto, de qualquer vício ou nulidade. Sustenta também a ausência dos requisitos para a indenização substitutiva. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida. Conforme consignado na origem, a autora foi admitida em 07/04/2022 e formulou pedido de demissão manuscrito em 21/11/2024, quando já se encontrava grávida, conforme comprovado pelo exame médico apresentado (ID. cb267be). Logo, resta demonstrado nos autos que a extinção contratual ocorreu durante o período de estabilidade provisória, sendo incontroverso que a autora estava gestante à época da rescisão contratual. A Constituição Federal, em seu art. 10, II, "b", do ADCT, assegura à empregada gestante o direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente de comunicação prévia ao empregador. Trata-se de garantia objetiva, voltada à tutela da maternidade e à proteção da criança, inserida no arcabouço do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da função social do contrato de trabalho (art. 421 do Código Civil). Conquanto o pedido de demissão tenha sido manuscrito e acompanhado de termo de rescisão, não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, conforme exige o art. 500 da CLT para os contratos com mais de um ano de duração. Tal formalidade não foi revogada pela reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigente, especialmente diante da sua natureza protetiva. A ausência de assistência sindical, portanto, impõe o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, com o consequente reconhecimento da dispensa sem justa causa, nos moldes do art. 9º da CLT, que fulmina os atos que visem fraudar a legislação trabalhista ou desvirtuar seus efeitos. Ainda que a reclamada alegue desconhecimento da gravidez à época da rescisão contratual, tal argumento não se sustenta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.322, reconheceu a constitucionalidade da estabilidade gestacional independentemente de ciência prévia da gestação pelo empregador, reafirmando que a finalidade do dispositivo constitucional é proteger o nascituro e garantir a subsistência da gestante e da criança, e não a conveniência do empregador. Além disso, segundo a jurisprudência atual do C. TST (tese vinculante nos autos nº RR-0000427-27.2024.5.12.002, fevereiro de 2025), é irrelevante a existência de pedido de demissão por parte da empregada gestante, quando ausente a devida formalização com assistência sindical. Nesse sentido, esta r. 12ª. Turma, está adequando sua jurisprudência em respeito ao quanto firmado pelo C. TST: Nulidade do pedido de demissão Em que pese o fundamentado na origem, é incontroverso que a reclamante estava gestante no ato demissional, inclusive tal fato é mencionado na carta de demissão acostada com a defesa, ID 6947818. Nesse sentido, apesar de a reclamante não lograr comprovar que sofreu coação para apresentar o referido pedido de demissão, verifica-se que para o caso de estabilidade gestacional, a proteção presente no ordenamento transcende a pessoa da empregada e a jurisprudência do C. TST se consolidou pela aplicação do art. 500 da CLT, tornando imprescindível a assistência sindical ao pedido de demissão. Nesse sentido, destacam-se recentes julgados da corte superior: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . A atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, não obstante a revogação do art. 477, §§ 1º e 3º, da CLT, então aplicável de forma genérica a todo e qualquer contrato com mais de um ano de serviço, firmou entendimento no sentido de que na rescisão contratual por pedido de demissão, tratando-se de empregada gestante estável, faz-se indispensável, para sua validade, a assistência do sindicato da categoria ou, na sua falta, da autoridade competente que o substitua. II . In casu, é incontroverso que a empregada encontrava-se gestante quando do fim do contrato de trabalho, bem como assim o é quanto ao fato de que não houve a assistência do sindicato ou, na sua impossibilidade, de órgão competente. III . Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento" (RR-1061-59.2020.5.12.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/02/2025). [...] ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. 1. Segundo dispõe o artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou o entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Precedentes. 3. No caso dos autos , a Corte de origem afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b , do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, firmando entendimento de que não há necessidade de assistência sindical, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001607-48.2023.5.02.0065, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). [...] ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, o acórdão regional que deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020368-84.2022.5.04.0531, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/01/2025). Diante do exposto, não há como convalidar a rescisão por iniciativa da empregada, devendo ser reconhecida sua nulidade, por não observado o requisito presente no art. 500 da CLT. (Processo n 1001507-58.2024.5.02.0712 12ª TURMA - Desembargadora Cintia Taffari - 03/04/2025) Comprovados, portanto, a nulidade do pedido de desligamento e o marco da estabilidade, correta a sentença ao reconhecer a dispensa sem justa causa e deferir a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, de 21/11/2024 a 01/12/2025, nos termos do art. 496 da CLT. Não se sustenta, igualmente, a alegação de que a autora teria renunciado expressamente à estabilidade. O direito à estabilidade gestacional é indisponível, não podendo ser objeto de renúncia pela empregada, especialmente em contexto de ausência de homologação regular do distrato contratual. Qualquer renúncia feita sem observância das formalidades legais é ineficaz. Ressalte-se, por fim, que o juízo de origem apreciou corretamente a prova documental constante dos autos e motivou adequadamente a decisão, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada quanto ao reconhecimento da estabilidade gestacional e ao pagamento da indenização substitutiva. Da jornada de trabalho. Horas extras. Repouso semanal remunerado - Da validade do acordo de compensação de horas A reclamada impugna a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando que, nos períodos em que houve labor extraordinário, este foi devidamente compensado ou quitado. Alega que, mesmo em datas comemorativas, a jornada não excedeu duas horas extras, sempre compensadas. Afirma, ainda, que a reclamante usufruiu regularmente de folgas semanais, embora nem sempre aos domingos. Ressalta que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a jornada alegada na petição inicial (art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT) e que as horas eventualmente laboradas além do horário foram compensadas. Requer, de forma subsidiária, a compensação das horas extras eventualmente reconhecidas. Argumenta ainda que o regime compensatório adotado estava de acordo com o art. 59, §2º, da CLT, e autorizado pela convenção coletiva da categoria, permitindo até duas horas extras diárias, com compensação em até 60 dias. Defende a validade dos acordos individuais firmados com a empregada, dentro do próprio mês, com assinatura mensal. Sem razão. A condenação ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados foi corretamente proferida com base no art. 386 da CLT, que estabelece, como regra protetiva à trabalhadora mulher, a concessão de repouso semanal, preferencialmente aos domingos, ao menos uma vez a cada quinze dias. Trata-se de norma especial de proteção à saúde e à convivência familiar e comunitária da mulher trabalhadora, cuja observância é obrigatória para os empregadores. No caso dos autos, a reclamada não logrou êxito em demonstrar o cumprimento dessa obrigação legal. A ausência de domingos livres no intervalo legal de quinze dias configura violação ao art. 386 da CLT, autorizando o pagamento em dobro das respectivas jornadas. Cabe destacar que o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que o descumprimento do intervalo dominical quinzenal enseja a remuneração em dobro de todos os domingos laborados sem a devida compensação. Quanto ao ônus da prova, incumbe à empregadora a guarda e correta apresentação dos controles de jornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus, é de rigor a manutenção da condenação. Inexiste, portanto, qualquer violação às regras de distribuição do ônus probatório, insculpidas nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. No caso dos autos, a reclamada não comprovou a existência de acordo individual formalmente firmado com a reclamante para adoção do regime de compensação. Tampouco demonstrou que a suposta compensação se deu dentro dos parâmetros legais - ou seja, com a observação das normas legais atinentes ao regime de folgas tratados nos autos (quinzenal). A compensação de horas extras eventualmente prestadas, conforme requer a reclamada de forma subsidiária, não se mostra viável, à míngua de prova de regime compensatório formal e da ausência de previsão contratual ou coletiva nesse sentido e principalmente porque a condenação decorre do descumprimento comprovado da concessão de folgas aos domingos. Por fim, a sentença já previu: "Friso que eventuais valores comprovadamente pagos pela Reclamada à Reclamante, sob idêntico título, conforme holerites anexos aos autos (fls. 190 a 226 - ID. ef83f1e), devem ser deduzidos do valor a ser executado, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, não havendo de se falar em omissão deste "para fins de Embargos de Declaração." Diante de tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a r. sentença quanto à condenação ao pagamento em dobro dos domingos laborados em desrespeito ao disposto no art. 386 da CLT. Recurso ordinário da reclamante: Da limitação dos valores da condenação A reclamante se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sustentando que tais valores foram apenas estimativos, como inclusive constou expressamente da peça exordial. Argumenta que essa limitação contraria a jurisprudência do TST, segundo a qual, no rito sumaríssimo, a estimativa do valor da causa não implica limitação do valor da condenação. Aponta julgados nesse sentido. Com razão. Embora o processo do trabalho, em sede de rito sumaríssimo, imponha a indicação de valores certos aos pedidos (art. 852-B, inciso I, da CLT), tal exigência não implica, por si só, a limitação automática do valor da condenação ao montante estimado na exordial, especialmente quando demonstrado que os valores atribuídos serviram apenas como referência e não refletem, necessariamente, o total apurado ao final do processo. Em razão da informalidade que rege o processo trabalhista, a aplicação do art. 492 do CPC/2015 deve observar o princípio da compatibilidade. Assim, embora o magistrado esteja vinculado aos limites do pedido, não está adstrito aos valores indicados na petição inicial, os quais, na prática forense, muitas vezes decorrem de estimativas lançadas sem o pleno acesso à documentação que se encontra na posse da parte adversa - como os cartões de ponto, recibos de pagamento e demais elementos indispensáveis à quantificação correta do crédito. Além disso, os valores definitivos devidos ao trabalhador serão apurados em sede de liquidação de sentença, momento próprio para as partes apresentarem seus cálculos, submetendo-os ao crivo judicial. Dessa forma, impõe-se o afastamento da limitação imposta na sentença, a fim de se garantir a adequada reparação dos direitos reconhecidos. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamante neste ponto, para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Da indenização por dano moral A autora manifesta inconformismo com a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. Sustenta que sofreu aborto espontâneo no local de trabalho, e que houve demora injustificada da reclamada em providenciar atendimento médico, mesmo após devidamente informada da situação. Afirma que essa conduta negligente resultou em intenso sofrimento físico e emocional, configurando dano moral indenizável. Junta documentos médicos que comprovam a gestação e o aborto. O dano moral corresponde à lesão a direitos da personalidade, tais como a honra, intimidade, integridade física e psíquica, bem como à dignidade da pessoa humana, expressa no art. 1º, III, da Constituição Federal. Situa-se na esfera do sofrimento íntimo, oriundo de condutas que provoquem humilhação, constrangimento ou sofrimento injusto, decorrente de ações ou omissões antijurídicas que extrapolem os limites da convivência social e laboral. A recorrente sustenta que sofreu aborto espontâneo durante a jornada de trabalho e que teria havido omissão da reclamada em providenciar atendimento médico imediato, o que configuraria conduta negligente e justificaria a reparação por dano moral. Entretanto, conforme bem apontado na r. sentença, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Não houve produção de prova testemunhal apta a sustentar a narrativa inicial, tampouco elementos objetivos que evidenciem o alegado nexo causal entre a omissão da reclamada e o sofrimento psíquico ou físico relatado. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura a reparação moral por lesão a direitos fundamentais. No entanto, a sua configuração exige prova concreta do dano e do nexo causal, não bastando alegações genéricas e desprovidas de elementos probatórios. O dano moral não se presume, devendo ser demonstrado de forma robusta, especialmente quando alegado em razão de fato grave como o ora ventilado. Na hipótese, o juízo de origem, ao apreciar os elementos probatórios disponíveis, concluiu pela ausência de responsabilidade da empregadora, em decisão que merece ser prestigiada, pois fundada no princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC. Ressalte-se que, diante da ausência de prova efetiva e da não produção de prova oral, o julgamento se orientou pelas regras processuais de distribuição do ônus da prova e dentro dos contornos do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Pelo exposto, nega-se provimento. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial, tudo conforme fundamentação deste voto. A sentença de piso resta mantida em todos os seus demais aspectos, inclusive quanto às custas processuais, tudo conforme a fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

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