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"0011248-09.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 24 de 26

Eliza Junia Gomes Teixeira e outros x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais

ID: 260245969

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-76.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011248-76.2024.5.03.0142 : ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA : ASSOCIACAO EVANGELICA BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011248-76.2024.5.03.0142 : ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e851e1 proferida nos autos. SENTENÇA (ATSum 0011248-76.2024.5.03.0142) I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A SDI-1 do TST, nos autos do processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, conforme Acórdão publicado em 07/12/2023, pacificou a questão e assentou que os valores indicados na petição inicial da reclamação trabalhista são mera estimativa e não limitam a condenação, precedente ao qual devo observância, por força do art. 15, ‘e’, da IN 39/2016. Referida decisão invoca, ainda, o disposto na Instrução Normativa nº 41/2018, segundo a qual “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” - art. 12, §2º. Cabe elucidar que o precedente firmado pela SBDI-1 do TST, nos E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, publicado em 29/05/2020, foi enfrentado no julgado como sendo caso singular “eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas”. Portanto, é na liquidação que, ante os contornos de eventual condenação, será identificado o valor monetário efetivamente devido em relação a cada parcela pleiteada e deferida. Rejeito o requerimento empresário. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é conferida. Desse modo, a documentação será livremente apreciada e sopesada com os demais elementos de convicção dos autos (art. 371 do CPC). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Descreve a inicial que a Autora “laborava em local de atendimento a pacientes debilitados e contagiosos, manipulação dos materiais biológicos, exercendo atividades repetitivas nocivas a saúde”, mas “recebeu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, inferior ao devido”. Requer o pagamento do adicional no percentual de 40%. Determinada a realização da prova técnica, concluiu o perito, após análise das atividades desenvolvidas pela empresa, da descrição dos locais de trabalho e das atividades da Reclamante, das informações recebidas e documentos apresentados, pela não caracterização da insalubridade em grau máximo, nos seguintes termos (id f512fe2): Diante das condições apuradas, é entendimento técnico deste Perito que fica DESCARACTERIZADA a insalubridade em grau máximo (40%) por agentes biológicos nas atividades da reclamante durante todo o período. A autora acompanhou a diligência e o perito explicitou que “não ocorreu divergência de informações entre as partes durante a diligência sobre o cargo, tarefas e locais de trabalho da reclamante”. O experto consignou no laudo, ainda, que: “A autora informou se lembrar de atender uns 4 casos de pacientes nesses quartos, onde podem ter positivado ou não, e caso negativo entrou para a internação comum nas enfermarias. Pela baixa percentagem (4 casos em 10 meses) já se comprova e eventualidade desse tipo de paciente atendido pela reclamante, mesmo que esses 4 tenham positivado, não atendendo portanto ao pré-requisito estabelecido pela Norma quanto a permanência”. No prazo comum concedido para vista do laudo, a Reclamada concordou com o laudo pericial (id dec52c5), enquanto a Reclamante apresentou sua insurgência ao id 4e2dec6, sem novos quesitos. A impugnação da Autora é genérica, pois não aponta, especificamente, quais seriam as “condições de risco existente no local de trabalho da Reclamante”, quanto as quais teria o perito sido “omisso”, “tendencioso e desvirtuado da realidade”, “de forma a favorecer a Reclamada”. A insurgência, além de inepta, é leviana, pois ataca, sem lastro, a integridade e imparcialidade do perito, pelo que fica advertida a Reclamante das penalidades de litigância de má-fé, assim como ficam advertidos seus procuradores, haja vista que a todos que participem do processo cumpre observar os deveres dos artigos 5º e 77 do CPC. Conquanto não esteja o Juízo vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço. Desta forma, não há nos autos elementos que infirmem a conclusão apresentada pelo profissional de confiança do juízo, a qual foi precedida de diligência para reunião de dados da realidade vivenciada pela empregada e estudo especializado para análise dos achados sob a luz das normas técnicas vigentes, cabendo ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. Pontua-se que a Reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos termos contidos na inicial, sendo, portanto, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ante o exposto, rejeito o pedido e os reflexos pretendidos. PISO NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS A Reclamante requer o pagamento de diferenças salariais advindas do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, instituído pela Lei 14.434/2022, que acresceu os artigos 15-A, 15-B, 15-C e 15-D à Lei 7.498/1986, e entrou em vigor em 04/08/2022 (data de sua publicação), nos seguintes termos: “Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-D. (VETADO).” Contudo, foi proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7222 – pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNSAÚDE – e, em 04/09/2022, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar no bojo da ação, suspendendo os efeitos da Lei 14.434/2022. Em meio à controvérsia sobre o custeio do piso salarial, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127/2022, prevendo que: “Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais (...)”. Essa assistência foi regulamentada pela Lei 14.581/2023 e pela Portaria GM/MS nº 597/2023. No julgamento da ADI 7222, conforme acórdão publicado em 25/08/2023, o STF revogou parcialmente a cautelar concedida e restabeleceu os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” constante do seu art. 2º, §2º, com modulação dos efeitos da decisão para implementação do piso salarial nacional em três grandes grupos, in verbis: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986); (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde.” Quanto à fonte de custeio, em relação aos profissionais referidos no item (ii), caso dos autos, restou consignado que “a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União”, bem assim que, em eventual insuficiência, impôs o dever à União de providenciar crédito suplementar, e, “não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii)”. Isto posto, uma vez que a Reclamada se enquadra como entidade privada que atende, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, em decorrência do Contrato de Gestão firmado com o Município de Betim, conclui-se que a concessão à Reclamante das diferenças remuneratórias resultantes da aplicação do novo piso salarial da categoria estava vinculada à disponibilização de assistência financeira complementar pela União, A cartilha anexada pela Ré ao id 34ccaf0 informa que os repasses pela União procederam-se a partir de agosto de 2023, que a frequência é mensal e que “O pagamento do exercício de 2024 terá 13 (treze) parcelas, havendo o repasse de 2 (duas) parcelas no mês de novembro”. O contrato de trabalho da autora vigeu de 13/07/2023 a 09/05/2024. Logo, considerando o início, frequência e previsão dos repasses, presume-se que a Ré já recebeu da União valores suficientes para quitação das diferenças do piso salarial da Reclamante, mesmo porque a Requerida não demonstra o contrário, encargo que lhe competia. Por outro lado, ante natureza salarial das diferenças, são devidos reflexos em 13º salários, férias +/13, FGTS + 40%. A esse respeito, o acórdão prolatado na ADI 7222 fez menção apenas às diferenças do piso (“diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional”) nada mencionado sobre respectivas repercussões, as quais, por imperativo legal, são devidas pelo empregador ao empregado. De toda forma, observa-se que o 13º salário está sendo contemplado pelos repasses, pois há previsão de 2 (duas) parcelas no mês de novembro, bem assim porque há na ficha financeira a rubrica “Evento:593 Assist.Uniao - 13º Salari” (id 0299090, f. 97). Quanto ao pagamento proporcional à jornada, decidiu o STF que “o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”. Frente a isso, em sede de Embargos de Declaração, conforme Acórdão publicado em 25/03/2024, houve a alteração do item (iii) do julgado e o acréscimo do item (iv), que, por oportuno ao julgamento da presente demanda, transcreve-se: “(iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”. Assim, o piso salarial corresponde ao valor mínimo a ser pago em função de uma jornada de trabalho de 8 horas diárias por dia ou 44 horas semanais, excluídas as parcelas de natureza condicional ou transitórias, referenciado pelo STF como “remuneração global”. A jornada da Reclamante observava o regime 12x36 (id’s 6d51608 e e6fc62f) e se submete ao divisor 210 fixado na OJ 23/TRT3. Se para a jornada de 220 horas mensais o piso salarial para os Enfermeiros é de R$ 4.750,00, para a jornada de 210 horas mensais o piso proporcional é de R$ 4.534,09. Então, aplicando-se 70% sobre R$ 4.534,09, constata-se o valor do piso para técnico de enfermagem em R$ 3.173,86, quando submetidos à escala 12x36. As fichas financeiras e o TRCT carreados aos autos (Id 0299090 - fls. 93/98, Id 965b41c – fls. 107/108) dão conta de que o salário básico da Reclamante era de R$ 1.720,06, bem assim que a Reclamada efetuou os pagamentos das diferenças do piso, sob a rubrica “Assist. União-Piso”, a partir de dezembro de 2023, nas seguintes proporções: jul/23, R$ 876,74; ago/23, R$ 1.455,04; set/23, R$ 1.391,60; 13º salário, no valor de R$ 546,66; mar/24, R$ 1.366,36; e a parcela “Adiant.Piso Out/Dez e 13º”, R$ 393,50. Desta forma, os pagamentos efetuados foram inferiores ao piso, com exceção de ago/23, no qual a quantia quitada foi em montante superior. Quanto às verbas rescisórias quitadas no TRCT de Id 965b41c, observa-se que somente o salário contratual de R$ 1.720,06 foi considerado, havendo diferenças em razão do piso nacional salarial instituído. Portanto, faz jus a Reclamante ao piso instituído pela lei, proporcionalmente à jornada 12x36, observando-se o divisor 210 fixado pela OJ 23 deste Regional, sendo, por isso, devidas as diferenças entre o salário de R$ 1.720,06 e o piso para técnico de enfermagem devido à Reclamante, na monta de R$ 3.173,86 (70%*R$ 4.534,09). Ante o exposto, defiro à Reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial instituído pela Lei n.14.434/2022, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2023 e janeiro, fevereiro, março e maio de 2024, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Conforme tese firmada no Tema 68 de RG do TST, "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Pontua-se que o aviso prévio foi trabalhado. Autoriza-se o desconto das faltas nos respectivos períodos, conforme se apurar pelos controles de jornada juntados ao Id e6fc62f, bem assim a dedução dos valores comprovadamente quitados pela Reclamada, conforme fichas financeiras carreadas aos autos (id 0299090). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CEBAS A Reclamada declara que é isenta da contribuição previdenciária patronal, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021, por ser uma entidade filantrópica do setor de saúde, regularmente registrada no Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS e reconhecida como de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 53.345, de 23/12/1963 (conforme expressa ressalva no Decreto s/nº de 27/05/1992), pela Lei Estadual nº 12.310/1996, e pela Lei Municipal nº 439, de 22/01/1955. Pois bem. A apresentação da certificação das entidades beneficentes de assistência social, (CEBAS) é pressuposto necessário à obtenção da benesse constitucional. Dispõem os artigos 3º, 4º, 34 e 37 da Lei Complementar nº 187/2021, que regulamenta a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o §7º, do art. 195 da Constituição Federal, que: “Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (…) Art. 4º A imunidade de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, relativas a entidade beneficente, a todas as suas atividades e aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida. (...) Art. 34. A entidade interessada na concessão ou na renovação da certificação deverá apresentar requerimento com os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei Complementar, na forma estabelecida em regulamento. § 1º A tramitação e a apreciação do requerimento de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada. (...) Art. 37. Na hipótese de renovação de certificação, o efeito da decisão de deferimento será contado do término da validade da certificação anterior, com validade de 3 (três) ou 5 (cinco) anos, na forma de regulamento. § 1º Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação. § 2º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. § 3º Os requerimentos de renovação protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias da data final de validade da certificação não serão conhecidos. § 4º Os requerimentos de renovação protocolados após o prazo da data final de validade da certificação serão considerados como requerimentos para concessão da certificação. Observa-se dos autos que a Reclamada teve deferida a renovação do CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social), com validade pelo período de 29/12/2020 a 28/12/2023, conforme documento de Id d6c963c, f. 69. Ainda, comprovou o protocolo de pedido de renovação do CEBAS, em 11/12/2023, conforme id d6c963c, f. 71. Considerando o disposto na lei, uma vez que a Ré apresentou o requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, esta permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação. Dessa forma, defiro o requerimento de isenção da contribuição previdenciária patronal, sob a condição de que, em eventual liquidação, deverá a Reclamada comprovar nos autos a renovação do CEBAS ou a pendência de decisão administrativa oriunda do requerimento de Id d6c963c. JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou tese vinculante no recurso de revista repetitivo TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21, estabelecendo parâmetros para concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas. No caso, a parte autora anexou, ao Id d6e16e6, a declaração exigida pelo item II do citado precedente. A impugnação da Ré não está "acompanhada de prova", conforme requer o item III do Tema. Desta forma, insere-se a hipótese em apreço ao disposto no item II da tese firmada no Tema de IRR 21/TST, razão por que a concessão da justiça gratuita ao Reclamante é medida que se impõe. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA Nos termos art. 899 § 10º da CLT, "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". A Ré possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente, nos termos dispostos acima, e não possui fins lucrativos, o que a qualifica como entidade filantrópica. Todavia, o art. 899 da CLT, refere-se apenas aos depósitos recursais, não se aplicando as custas e aos honorários de sucumbência. Por sua vez, o art. 790, §4º, da CLT, disciplina que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Tribunal Superior do Trabalho também editou a súmula 463, que em seu item II, dispõe: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Não foi produzida prova de insuficiência de recursos, pela Reclamada. Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça tão somente em relação aos depósitos recursais nos termos do art; 899 § 10º da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a rejeição parcial dos pedidos, condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa deduzido o valor apurado em liquidação. Deferidos à(s) parte(s) autora(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art.791-A, §4º, da CLT c/c ADI 5766, Decisão de 20.10.2021 c/c Decisão de ED publicada em 29/06/2022). Condeno, também, a parte Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, excluída eventual cota parte de contribuição previdenciária do empregador (TJP 4/TRT 3ª Região), pois acolhidos, em parte, os pedidos formulados. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser suportados pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), ISENTA, pois beneficiária da Justiça Gratuita (ADI 5766). Os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir o ofício requisitório, oportunamente. III - DISPOSITIVO À luz dos fundamentos expostos, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA em desfavor de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS, rejeito as preliminares eriçadas e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial instituído pela Lei n.14.434/2022, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2023 e janeiro, fevereiro, março e maio de 2024, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se todos os critérios estabelecidos nos fundamentos da presente decisão. Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Autoriza-se o desconto das faltas nos respectivos períodos, conforme se apurar pelos controles de jornada juntados ao Id e6fc62f, bem assim a dedução dos valores comprovadamente quitados pela Reclamada, conforme fichas financeiras carreadas aos autos (id 0299090). Atualização monetária e juros de mora conforme decisão proferida pela SDI-1/TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, a partir do vencimento da obrigação, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Oportunamente, deverão ser observados os critérios traçados na Súmula 368/TST e art. 46, parágrafo 1º, I, da Lei 8541/92, relativamente aos recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes dessa decisão. Quanto à contribuição previdenciária patronal, nos termos da fundamentação. Para fins de incidência e base de cálculo, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e eventual aviso prévio indenizado. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Concedo a gratuidade de justiça à Reclamante. Defiro a gratuidade de justiça à Reclamada tão somente em relação aos depósitos recursais nos termos do art; 899 § 10º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor que atribuo à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

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Eliza Junia Gomes Teixeira e outros x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais

ID: 260245975

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-76.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011248-76.2024.5.03.0142 : ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA : ASSOCIACAO EVANGELICA BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011248-76.2024.5.03.0142 : ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e851e1 proferida nos autos. SENTENÇA (ATSum 0011248-76.2024.5.03.0142) I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A SDI-1 do TST, nos autos do processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, conforme Acórdão publicado em 07/12/2023, pacificou a questão e assentou que os valores indicados na petição inicial da reclamação trabalhista são mera estimativa e não limitam a condenação, precedente ao qual devo observância, por força do art. 15, ‘e’, da IN 39/2016. Referida decisão invoca, ainda, o disposto na Instrução Normativa nº 41/2018, segundo a qual “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” - art. 12, §2º. Cabe elucidar que o precedente firmado pela SBDI-1 do TST, nos E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, publicado em 29/05/2020, foi enfrentado no julgado como sendo caso singular “eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas”. Portanto, é na liquidação que, ante os contornos de eventual condenação, será identificado o valor monetário efetivamente devido em relação a cada parcela pleiteada e deferida. Rejeito o requerimento empresário. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é conferida. Desse modo, a documentação será livremente apreciada e sopesada com os demais elementos de convicção dos autos (art. 371 do CPC). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Descreve a inicial que a Autora “laborava em local de atendimento a pacientes debilitados e contagiosos, manipulação dos materiais biológicos, exercendo atividades repetitivas nocivas a saúde”, mas “recebeu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, inferior ao devido”. Requer o pagamento do adicional no percentual de 40%. Determinada a realização da prova técnica, concluiu o perito, após análise das atividades desenvolvidas pela empresa, da descrição dos locais de trabalho e das atividades da Reclamante, das informações recebidas e documentos apresentados, pela não caracterização da insalubridade em grau máximo, nos seguintes termos (id f512fe2): Diante das condições apuradas, é entendimento técnico deste Perito que fica DESCARACTERIZADA a insalubridade em grau máximo (40%) por agentes biológicos nas atividades da reclamante durante todo o período. A autora acompanhou a diligência e o perito explicitou que “não ocorreu divergência de informações entre as partes durante a diligência sobre o cargo, tarefas e locais de trabalho da reclamante”. O experto consignou no laudo, ainda, que: “A autora informou se lembrar de atender uns 4 casos de pacientes nesses quartos, onde podem ter positivado ou não, e caso negativo entrou para a internação comum nas enfermarias. Pela baixa percentagem (4 casos em 10 meses) já se comprova e eventualidade desse tipo de paciente atendido pela reclamante, mesmo que esses 4 tenham positivado, não atendendo portanto ao pré-requisito estabelecido pela Norma quanto a permanência”. No prazo comum concedido para vista do laudo, a Reclamada concordou com o laudo pericial (id dec52c5), enquanto a Reclamante apresentou sua insurgência ao id 4e2dec6, sem novos quesitos. A impugnação da Autora é genérica, pois não aponta, especificamente, quais seriam as “condições de risco existente no local de trabalho da Reclamante”, quanto as quais teria o perito sido “omisso”, “tendencioso e desvirtuado da realidade”, “de forma a favorecer a Reclamada”. A insurgência, além de inepta, é leviana, pois ataca, sem lastro, a integridade e imparcialidade do perito, pelo que fica advertida a Reclamante das penalidades de litigância de má-fé, assim como ficam advertidos seus procuradores, haja vista que a todos que participem do processo cumpre observar os deveres dos artigos 5º e 77 do CPC. Conquanto não esteja o Juízo vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço. Desta forma, não há nos autos elementos que infirmem a conclusão apresentada pelo profissional de confiança do juízo, a qual foi precedida de diligência para reunião de dados da realidade vivenciada pela empregada e estudo especializado para análise dos achados sob a luz das normas técnicas vigentes, cabendo ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. Pontua-se que a Reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos termos contidos na inicial, sendo, portanto, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ante o exposto, rejeito o pedido e os reflexos pretendidos. PISO NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS A Reclamante requer o pagamento de diferenças salariais advindas do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, instituído pela Lei 14.434/2022, que acresceu os artigos 15-A, 15-B, 15-C e 15-D à Lei 7.498/1986, e entrou em vigor em 04/08/2022 (data de sua publicação), nos seguintes termos: “Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-D. (VETADO).” Contudo, foi proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7222 – pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNSAÚDE – e, em 04/09/2022, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar no bojo da ação, suspendendo os efeitos da Lei 14.434/2022. Em meio à controvérsia sobre o custeio do piso salarial, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127/2022, prevendo que: “Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais (...)”. Essa assistência foi regulamentada pela Lei 14.581/2023 e pela Portaria GM/MS nº 597/2023. No julgamento da ADI 7222, conforme acórdão publicado em 25/08/2023, o STF revogou parcialmente a cautelar concedida e restabeleceu os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” constante do seu art. 2º, §2º, com modulação dos efeitos da decisão para implementação do piso salarial nacional em três grandes grupos, in verbis: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986); (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde.” Quanto à fonte de custeio, em relação aos profissionais referidos no item (ii), caso dos autos, restou consignado que “a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União”, bem assim que, em eventual insuficiência, impôs o dever à União de providenciar crédito suplementar, e, “não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii)”. Isto posto, uma vez que a Reclamada se enquadra como entidade privada que atende, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, em decorrência do Contrato de Gestão firmado com o Município de Betim, conclui-se que a concessão à Reclamante das diferenças remuneratórias resultantes da aplicação do novo piso salarial da categoria estava vinculada à disponibilização de assistência financeira complementar pela União, A cartilha anexada pela Ré ao id 34ccaf0 informa que os repasses pela União procederam-se a partir de agosto de 2023, que a frequência é mensal e que “O pagamento do exercício de 2024 terá 13 (treze) parcelas, havendo o repasse de 2 (duas) parcelas no mês de novembro”. O contrato de trabalho da autora vigeu de 13/07/2023 a 09/05/2024. Logo, considerando o início, frequência e previsão dos repasses, presume-se que a Ré já recebeu da União valores suficientes para quitação das diferenças do piso salarial da Reclamante, mesmo porque a Requerida não demonstra o contrário, encargo que lhe competia. Por outro lado, ante natureza salarial das diferenças, são devidos reflexos em 13º salários, férias +/13, FGTS + 40%. A esse respeito, o acórdão prolatado na ADI 7222 fez menção apenas às diferenças do piso (“diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional”) nada mencionado sobre respectivas repercussões, as quais, por imperativo legal, são devidas pelo empregador ao empregado. De toda forma, observa-se que o 13º salário está sendo contemplado pelos repasses, pois há previsão de 2 (duas) parcelas no mês de novembro, bem assim porque há na ficha financeira a rubrica “Evento:593 Assist.Uniao - 13º Salari” (id 0299090, f. 97). Quanto ao pagamento proporcional à jornada, decidiu o STF que “o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”. Frente a isso, em sede de Embargos de Declaração, conforme Acórdão publicado em 25/03/2024, houve a alteração do item (iii) do julgado e o acréscimo do item (iv), que, por oportuno ao julgamento da presente demanda, transcreve-se: “(iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”. Assim, o piso salarial corresponde ao valor mínimo a ser pago em função de uma jornada de trabalho de 8 horas diárias por dia ou 44 horas semanais, excluídas as parcelas de natureza condicional ou transitórias, referenciado pelo STF como “remuneração global”. A jornada da Reclamante observava o regime 12x36 (id’s 6d51608 e e6fc62f) e se submete ao divisor 210 fixado na OJ 23/TRT3. Se para a jornada de 220 horas mensais o piso salarial para os Enfermeiros é de R$ 4.750,00, para a jornada de 210 horas mensais o piso proporcional é de R$ 4.534,09. Então, aplicando-se 70% sobre R$ 4.534,09, constata-se o valor do piso para técnico de enfermagem em R$ 3.173,86, quando submetidos à escala 12x36. As fichas financeiras e o TRCT carreados aos autos (Id 0299090 - fls. 93/98, Id 965b41c – fls. 107/108) dão conta de que o salário básico da Reclamante era de R$ 1.720,06, bem assim que a Reclamada efetuou os pagamentos das diferenças do piso, sob a rubrica “Assist. União-Piso”, a partir de dezembro de 2023, nas seguintes proporções: jul/23, R$ 876,74; ago/23, R$ 1.455,04; set/23, R$ 1.391,60; 13º salário, no valor de R$ 546,66; mar/24, R$ 1.366,36; e a parcela “Adiant.Piso Out/Dez e 13º”, R$ 393,50. Desta forma, os pagamentos efetuados foram inferiores ao piso, com exceção de ago/23, no qual a quantia quitada foi em montante superior. Quanto às verbas rescisórias quitadas no TRCT de Id 965b41c, observa-se que somente o salário contratual de R$ 1.720,06 foi considerado, havendo diferenças em razão do piso nacional salarial instituído. Portanto, faz jus a Reclamante ao piso instituído pela lei, proporcionalmente à jornada 12x36, observando-se o divisor 210 fixado pela OJ 23 deste Regional, sendo, por isso, devidas as diferenças entre o salário de R$ 1.720,06 e o piso para técnico de enfermagem devido à Reclamante, na monta de R$ 3.173,86 (70%*R$ 4.534,09). Ante o exposto, defiro à Reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial instituído pela Lei n.14.434/2022, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2023 e janeiro, fevereiro, março e maio de 2024, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Conforme tese firmada no Tema 68 de RG do TST, "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Pontua-se que o aviso prévio foi trabalhado. Autoriza-se o desconto das faltas nos respectivos períodos, conforme se apurar pelos controles de jornada juntados ao Id e6fc62f, bem assim a dedução dos valores comprovadamente quitados pela Reclamada, conforme fichas financeiras carreadas aos autos (id 0299090). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CEBAS A Reclamada declara que é isenta da contribuição previdenciária patronal, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021, por ser uma entidade filantrópica do setor de saúde, regularmente registrada no Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS e reconhecida como de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 53.345, de 23/12/1963 (conforme expressa ressalva no Decreto s/nº de 27/05/1992), pela Lei Estadual nº 12.310/1996, e pela Lei Municipal nº 439, de 22/01/1955. Pois bem. A apresentação da certificação das entidades beneficentes de assistência social, (CEBAS) é pressuposto necessário à obtenção da benesse constitucional. Dispõem os artigos 3º, 4º, 34 e 37 da Lei Complementar nº 187/2021, que regulamenta a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o §7º, do art. 195 da Constituição Federal, que: “Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (…) Art. 4º A imunidade de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, relativas a entidade beneficente, a todas as suas atividades e aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida. (...) Art. 34. A entidade interessada na concessão ou na renovação da certificação deverá apresentar requerimento com os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei Complementar, na forma estabelecida em regulamento. § 1º A tramitação e a apreciação do requerimento de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada. (...) Art. 37. Na hipótese de renovação de certificação, o efeito da decisão de deferimento será contado do término da validade da certificação anterior, com validade de 3 (três) ou 5 (cinco) anos, na forma de regulamento. § 1º Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação. § 2º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. § 3º Os requerimentos de renovação protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias da data final de validade da certificação não serão conhecidos. § 4º Os requerimentos de renovação protocolados após o prazo da data final de validade da certificação serão considerados como requerimentos para concessão da certificação. Observa-se dos autos que a Reclamada teve deferida a renovação do CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social), com validade pelo período de 29/12/2020 a 28/12/2023, conforme documento de Id d6c963c, f. 69. Ainda, comprovou o protocolo de pedido de renovação do CEBAS, em 11/12/2023, conforme id d6c963c, f. 71. Considerando o disposto na lei, uma vez que a Ré apresentou o requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, esta permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação. Dessa forma, defiro o requerimento de isenção da contribuição previdenciária patronal, sob a condição de que, em eventual liquidação, deverá a Reclamada comprovar nos autos a renovação do CEBAS ou a pendência de decisão administrativa oriunda do requerimento de Id d6c963c. JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou tese vinculante no recurso de revista repetitivo TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21, estabelecendo parâmetros para concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas. No caso, a parte autora anexou, ao Id d6e16e6, a declaração exigida pelo item II do citado precedente. A impugnação da Ré não está "acompanhada de prova", conforme requer o item III do Tema. Desta forma, insere-se a hipótese em apreço ao disposto no item II da tese firmada no Tema de IRR 21/TST, razão por que a concessão da justiça gratuita ao Reclamante é medida que se impõe. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA Nos termos art. 899 § 10º da CLT, "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". A Ré possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente, nos termos dispostos acima, e não possui fins lucrativos, o que a qualifica como entidade filantrópica. Todavia, o art. 899 da CLT, refere-se apenas aos depósitos recursais, não se aplicando as custas e aos honorários de sucumbência. Por sua vez, o art. 790, §4º, da CLT, disciplina que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Tribunal Superior do Trabalho também editou a súmula 463, que em seu item II, dispõe: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Não foi produzida prova de insuficiência de recursos, pela Reclamada. Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça tão somente em relação aos depósitos recursais nos termos do art; 899 § 10º da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a rejeição parcial dos pedidos, condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa deduzido o valor apurado em liquidação. Deferidos à(s) parte(s) autora(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art.791-A, §4º, da CLT c/c ADI 5766, Decisão de 20.10.2021 c/c Decisão de ED publicada em 29/06/2022). Condeno, também, a parte Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, excluída eventual cota parte de contribuição previdenciária do empregador (TJP 4/TRT 3ª Região), pois acolhidos, em parte, os pedidos formulados. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser suportados pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), ISENTA, pois beneficiária da Justiça Gratuita (ADI 5766). Os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir o ofício requisitório, oportunamente. III - DISPOSITIVO À luz dos fundamentos expostos, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA em desfavor de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS, rejeito as preliminares eriçadas e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial instituído pela Lei n.14.434/2022, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2023 e janeiro, fevereiro, março e maio de 2024, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se todos os critérios estabelecidos nos fundamentos da presente decisão. Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Autoriza-se o desconto das faltas nos respectivos períodos, conforme se apurar pelos controles de jornada juntados ao Id e6fc62f, bem assim a dedução dos valores comprovadamente quitados pela Reclamada, conforme fichas financeiras carreadas aos autos (id 0299090). Atualização monetária e juros de mora conforme decisão proferida pela SDI-1/TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, a partir do vencimento da obrigação, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Oportunamente, deverão ser observados os critérios traçados na Súmula 368/TST e art. 46, parágrafo 1º, I, da Lei 8541/92, relativamente aos recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes dessa decisão. Quanto à contribuição previdenciária patronal, nos termos da fundamentação. Para fins de incidência e base de cálculo, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e eventual aviso prévio indenizado. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Concedo a gratuidade de justiça à Reclamante. Defiro a gratuidade de justiça à Reclamada tão somente em relação aos depósitos recursais nos termos do art; 899 § 10º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor que atribuo à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA

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Rildo Amelindo De Melo x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 260549549

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010365-26.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RILDO AMELINDO DE MELO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010365-26.2023.5.03.0026 : RILDO AMELINDO DE MELO : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010365-26.2023.5.03.0026 : RILDO AMELINDO DE MELO : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60bb665 proferida nos autos. SENTENÇA Nesta data, a MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG, RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por RILDO AMELINDO DE MELO em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Vistos os autos. 1 – RELATÓRIO RILDO AMELINDO DE MELO, qualificado, ajuizou Ação Trabalhista em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., também qualificada, sendo que, em razão dos fundamentos de fato e de direito lançados na exordial, requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas constantes de seu rol petitório. Anexou documentos e instrumento de mandato. Atribuiu à causa o valor de R$79.727,93. Inconciliadas as partes. Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa escrita (ID bb93205). Suscitou preliminares e prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que os pedidos do reclamante são totalmente improcedentes, pelos motivos que externou. Juntou documentos, atos constitutivos e procuração. Em audiência inicial (ID fb5fb58), presentes as partes, recusada a conciliação, foi concedido o prazo para réplica à contestação e designada data para a instrução. Houve réplica à defesa (ID a2b0523). Na audiência de instrução (ID bdcc69a), presentes as partes, foi ouvida uma testemunha, a rogo da parte autora. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual e designado este julgamento. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Tudo visto e examinado. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL E PROCESSUAL Este Juízo, quanto à aplicação das normas à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, no que pertine ao direito material, observará as normas vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões exordiais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF/88). Registro, ainda, quanto ao direito material, que o contrato de trabalho em exame foi rescindido quando já em vigor os efeitos da Lei nº 13.467/17, pelo que são parcialmente incidentes as novas disposições de direito adjetivo. Por outro lado, quanto às normas de direito processual, serão observadas as orientações contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo a data de aforamento da demanda como marco do direito intertemporal, portanto. LIMITAÇÃO DA LIDE As reclamadas requerem que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pela parte autora aos pedidos e ao valor dado à causa. Por se tratar de processo sujeito ao rito ordinário, este Juízo não está limitado a tais valores. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Ademais, a ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide será verificada quando da análise do pedido relacionado. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. O valor probatório dos documentos anexados será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Rejeito. PRESCRIÇÃO Arguida na instância própria (Súmula 153/TST), acata-se a prescrição quinquenal a incidir sobre todas as verbas de natureza trabalhista pleiteadas na exordial cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 06/04/2018 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88 e Súmula 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 06/04/2023, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, inclusive as diferenças de FGTS (conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF quando do julgamento do ARE 70912), ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias, não sujeitas a prescrição, conforme art. 11, §1º, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA – FRUIÇÃO IRREGULAR O reclamante afirma que trabalhava no horário das 21h57 às 6h05, com uma hora de intervalo intrajornada. Todavia, era compelido a gozar a pausa no início de sua jornada de trabalho, no horário das 22h às 23h, pois o refeitório da reclamada fechava às 23h. Pleiteia o pagamento de uma hora extra intervalar por dia trabalhado em razão da fruição irregular do intervalo intrajornada, bem como seus reflexos. Em sua defesa, a reclamada alega que o autor usufruiu regularmente de uma hora de refeição, conforme os horários registrados nos controles de jornada, rechaçando a pretensão obreira. Examino. Foram juntados aos autos os cartões de ponto da parte reclamante (ID 395011f), os quais, a princípio, devem ser considerados válidos como meio de prova, uma vez que consignam registros da jornada com horários variáveis e pé-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º, da CLT). Todavia, a presunção de veracidade decorrente dos cartões de ponto é meramente relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. Inteligência da Súmula 338 do TST. Neste contexto, cabia ao autor o encargo de desconstituir os horários estampados nos citados registros, por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. A testemunha Izail Silva, ouvida a rogo da parte autora, declarou: “que trabalhou para a reclamada de 2014 a 2019, na função de operador de tratameto térmico, trabalhava limpando peças e super aquecimento de peça; que trabalhou com o reclamante nesse período; que depoente trabalhava das 21h57 às 6h, com 1h de intervalo;que reclamante trabalhava das 21h57 às 6h, com 1h de intervalo, usufruído no horário das 22h às 23h; que não era possível fazer o intervalo em outro horário; que acha que o restaurante fechava às 23h; que tinha intervalo de 15 minutos de lanche por volta das 3h; que geralmente depoente e reclamante conseguiam esse intervalo de 15 minutos; que em uma semana, conseguia fazer esses 15 minutos uns 4 ou 5 dias." As declarações da testemunha revelaram-se firmes e convincentes, corroborando a causa de pedir exposta na petição inicial. Conclui-se que o autor usufruía do intervalo intrajornada no horário das 22h às 23h, quando se ativava no turno compreendido entre 21h57 e 6h05. Registra-se que o reclamante laborou no turno compreendido entre 21h57 e 6h05 somente a partir de julho/2018 (fl. 268). Quanto ao intervalo concedido no início da jornada, verifica-se que este não atende à finalidade do art. 71 da CLT, uma vez que não se justifica a necessidade de descanso nesse momento, conforme entendimento do C. TST: "INTERVALO INTRAJORNADA NO INÍCIO DA JORNADA. Esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de que o intervalo intrajornada concedido no início da jornada de trabalho não atinge seu objetivo (proteção da saúde e segurança do trabalhador), porque naquele momento ainda não há necessidade de descanso. A existência de norma coletiva não altera esse entendimento, pois o art. 71 da CLT cuida de direito indisponível, infenso à negociação coletiva. Julgados da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 2358-73.2010.5.02.0464, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/10/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TRT desta 3ª Região, valendo transcrever as seguintes ementas: "INTERVALO INTRAJORNADA. FINALIDADE. RESTABELECIMENTO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO EMPREGADO. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DA CLT. O objetivo do artigo 71 da CLT não é apenas garantir um período para que os empregados realizem sua refeição, mas que também possam se restabelecer física e mentalmente, protegendo, assim, a saúde no meio ambiente do trabalho, inclusive para evitar acidentes que possam decorrer do desgaste natural causado pela atividade laborativa. Desta forma, não há dúvidas de que o intervalo concedido no início da jornada não atende aos preceitos legais, uma vez que o empregado sequer deu início à prestação de serviços, sendo desnecessário seu restabelecimento físico e mental.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011248-45.2015.5.03.0028 (RO); Disponibilização: 05/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 936; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Rogerio Valle Ferreira) "INTERVALO CONCEDIDO NO INÍCIO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DO ARTIGO 71 DA CLT. O artigo 71 da CLT determina que a todo trabalhador deve ser concedido um intervalo intrajornada mínimo de quinze minutos ou uma hora, dependendo da jornada de trabalho pactuada. O objetivo da norma é garantir um período mínimo para restabelecimento físico e mental do empregado durante (inter) a prestação de serviço, protegendo, assim, a sua saúde e garantindo-lhe a devida segurança no trabalho. A concessão do intervalo de uma hora no início da jornada não atende à mens legis, violando a essência do instituto, razão pela qual se mantém a condenação ao pagamento do período correspondente como se não houvesse sido concedido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010671-55.2016.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 07/10/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 98; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida) Assim, considerando que a prova oral afastou a presunção decorrente da pré-assinalação do intervalo intrajornada contida nos cartões de ponto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar, a partir de 15/07/2018, pelo labor no turno das 21h57 às 06h05, uma hora de intervalo intrajornada por dia trabalhado, acrescidos do adicional de 50%, de forma indenizatória e sem reflexos, nos termos parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT, conforme frequência e turno a se apurar nos controles de jornada. Para apuração das parcelas deferidas, deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados (excluindo-se as ausências comprovadas) especificados nos controles de ponto e as parcelas salariais que compõem a base de cálculo, a evolução salarial do autor e os termos da Súmula 264/TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não havendo demonstração de crédito em favor da reclamada, não há compensação a deferir (art. 368 do CC de 2002). Ante o objeto da condenação, indefiro qualquer dedução, porquanto ausente pagamento realizado sob o mesmo título e fundamento. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (ID 430e3de), não infirmada por qualquer prova nestes autos, e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (montante único). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC, não sendo estes cabíveis na fase pré-judicial (artigo 883 da CLT). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Não há recolhimento de contribuições previdenciárias ou fiscais tendo em vista o caráter indenizatório da parcela. 3 – DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por RILDO AMELINDO DE MELO em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.: Declarar a prescrição quinquenal a incidir sobre todas as verbas de natureza trabalhista pleiteadas na exordial cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 06/04/2018 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88 e Súmula 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 06/04/2023, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, inclusive as diferenças de FGTS (conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF quando do julgamento do ARE 70912), ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias, não sujeitas a prescrição, conforme art. 11, §1º, da CLT.); Julgar PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação trabalhista para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: uma hora de intervalo intrajornada por dia trabalhado, a partir de 15/07/2018, pelo labor no turno das 21h57 às 06h05, acrescidos do adicional de 50%, de forma indenizatória e sem reflexos, nos termos parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT, conforme frequência e turno a se apurar nos controles de jornada. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo correção monetária e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00 calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Observe-se a legislação pertinente em todos os seus termos, idem os fundamentos da decisão, que integram este dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas no art. 1.026, §2º, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Intimem-se as partes. Intime-se a União (INSS), oportunamente. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Rildo Amelindo De Melo x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 260549578

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010365-26.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RILDO AMELINDO DE MELO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010365-26.2023.5.03.0026 : RILDO AMELINDO DE MELO : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010365-26.2023.5.03.0026 : RILDO AMELINDO DE MELO : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60bb665 proferida nos autos. SENTENÇA Nesta data, a MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG, RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por RILDO AMELINDO DE MELO em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Vistos os autos. 1 – RELATÓRIO RILDO AMELINDO DE MELO, qualificado, ajuizou Ação Trabalhista em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., também qualificada, sendo que, em razão dos fundamentos de fato e de direito lançados na exordial, requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas constantes de seu rol petitório. Anexou documentos e instrumento de mandato. Atribuiu à causa o valor de R$79.727,93. Inconciliadas as partes. Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa escrita (ID bb93205). Suscitou preliminares e prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que os pedidos do reclamante são totalmente improcedentes, pelos motivos que externou. Juntou documentos, atos constitutivos e procuração. Em audiência inicial (ID fb5fb58), presentes as partes, recusada a conciliação, foi concedido o prazo para réplica à contestação e designada data para a instrução. Houve réplica à defesa (ID a2b0523). Na audiência de instrução (ID bdcc69a), presentes as partes, foi ouvida uma testemunha, a rogo da parte autora. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual e designado este julgamento. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Tudo visto e examinado. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL E PROCESSUAL Este Juízo, quanto à aplicação das normas à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, no que pertine ao direito material, observará as normas vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões exordiais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF/88). Registro, ainda, quanto ao direito material, que o contrato de trabalho em exame foi rescindido quando já em vigor os efeitos da Lei nº 13.467/17, pelo que são parcialmente incidentes as novas disposições de direito adjetivo. Por outro lado, quanto às normas de direito processual, serão observadas as orientações contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo a data de aforamento da demanda como marco do direito intertemporal, portanto. LIMITAÇÃO DA LIDE As reclamadas requerem que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pela parte autora aos pedidos e ao valor dado à causa. Por se tratar de processo sujeito ao rito ordinário, este Juízo não está limitado a tais valores. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Ademais, a ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide será verificada quando da análise do pedido relacionado. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. O valor probatório dos documentos anexados será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Rejeito. PRESCRIÇÃO Arguida na instância própria (Súmula 153/TST), acata-se a prescrição quinquenal a incidir sobre todas as verbas de natureza trabalhista pleiteadas na exordial cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 06/04/2018 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88 e Súmula 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 06/04/2023, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, inclusive as diferenças de FGTS (conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF quando do julgamento do ARE 70912), ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias, não sujeitas a prescrição, conforme art. 11, §1º, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA – FRUIÇÃO IRREGULAR O reclamante afirma que trabalhava no horário das 21h57 às 6h05, com uma hora de intervalo intrajornada. Todavia, era compelido a gozar a pausa no início de sua jornada de trabalho, no horário das 22h às 23h, pois o refeitório da reclamada fechava às 23h. Pleiteia o pagamento de uma hora extra intervalar por dia trabalhado em razão da fruição irregular do intervalo intrajornada, bem como seus reflexos. Em sua defesa, a reclamada alega que o autor usufruiu regularmente de uma hora de refeição, conforme os horários registrados nos controles de jornada, rechaçando a pretensão obreira. Examino. Foram juntados aos autos os cartões de ponto da parte reclamante (ID 395011f), os quais, a princípio, devem ser considerados válidos como meio de prova, uma vez que consignam registros da jornada com horários variáveis e pé-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º, da CLT). Todavia, a presunção de veracidade decorrente dos cartões de ponto é meramente relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. Inteligência da Súmula 338 do TST. Neste contexto, cabia ao autor o encargo de desconstituir os horários estampados nos citados registros, por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. A testemunha Izail Silva, ouvida a rogo da parte autora, declarou: “que trabalhou para a reclamada de 2014 a 2019, na função de operador de tratameto térmico, trabalhava limpando peças e super aquecimento de peça; que trabalhou com o reclamante nesse período; que depoente trabalhava das 21h57 às 6h, com 1h de intervalo;que reclamante trabalhava das 21h57 às 6h, com 1h de intervalo, usufruído no horário das 22h às 23h; que não era possível fazer o intervalo em outro horário; que acha que o restaurante fechava às 23h; que tinha intervalo de 15 minutos de lanche por volta das 3h; que geralmente depoente e reclamante conseguiam esse intervalo de 15 minutos; que em uma semana, conseguia fazer esses 15 minutos uns 4 ou 5 dias." As declarações da testemunha revelaram-se firmes e convincentes, corroborando a causa de pedir exposta na petição inicial. Conclui-se que o autor usufruía do intervalo intrajornada no horário das 22h às 23h, quando se ativava no turno compreendido entre 21h57 e 6h05. Registra-se que o reclamante laborou no turno compreendido entre 21h57 e 6h05 somente a partir de julho/2018 (fl. 268). Quanto ao intervalo concedido no início da jornada, verifica-se que este não atende à finalidade do art. 71 da CLT, uma vez que não se justifica a necessidade de descanso nesse momento, conforme entendimento do C. TST: "INTERVALO INTRAJORNADA NO INÍCIO DA JORNADA. Esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de que o intervalo intrajornada concedido no início da jornada de trabalho não atinge seu objetivo (proteção da saúde e segurança do trabalhador), porque naquele momento ainda não há necessidade de descanso. A existência de norma coletiva não altera esse entendimento, pois o art. 71 da CLT cuida de direito indisponível, infenso à negociação coletiva. Julgados da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 2358-73.2010.5.02.0464, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/10/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TRT desta 3ª Região, valendo transcrever as seguintes ementas: "INTERVALO INTRAJORNADA. FINALIDADE. RESTABELECIMENTO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO EMPREGADO. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DA CLT. O objetivo do artigo 71 da CLT não é apenas garantir um período para que os empregados realizem sua refeição, mas que também possam se restabelecer física e mentalmente, protegendo, assim, a saúde no meio ambiente do trabalho, inclusive para evitar acidentes que possam decorrer do desgaste natural causado pela atividade laborativa. Desta forma, não há dúvidas de que o intervalo concedido no início da jornada não atende aos preceitos legais, uma vez que o empregado sequer deu início à prestação de serviços, sendo desnecessário seu restabelecimento físico e mental.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011248-45.2015.5.03.0028 (RO); Disponibilização: 05/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 936; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Rogerio Valle Ferreira) "INTERVALO CONCEDIDO NO INÍCIO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DO ARTIGO 71 DA CLT. O artigo 71 da CLT determina que a todo trabalhador deve ser concedido um intervalo intrajornada mínimo de quinze minutos ou uma hora, dependendo da jornada de trabalho pactuada. O objetivo da norma é garantir um período mínimo para restabelecimento físico e mental do empregado durante (inter) a prestação de serviço, protegendo, assim, a sua saúde e garantindo-lhe a devida segurança no trabalho. A concessão do intervalo de uma hora no início da jornada não atende à mens legis, violando a essência do instituto, razão pela qual se mantém a condenação ao pagamento do período correspondente como se não houvesse sido concedido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010671-55.2016.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 07/10/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 98; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida) Assim, considerando que a prova oral afastou a presunção decorrente da pré-assinalação do intervalo intrajornada contida nos cartões de ponto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar, a partir de 15/07/2018, pelo labor no turno das 21h57 às 06h05, uma hora de intervalo intrajornada por dia trabalhado, acrescidos do adicional de 50%, de forma indenizatória e sem reflexos, nos termos parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT, conforme frequência e turno a se apurar nos controles de jornada. Para apuração das parcelas deferidas, deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados (excluindo-se as ausências comprovadas) especificados nos controles de ponto e as parcelas salariais que compõem a base de cálculo, a evolução salarial do autor e os termos da Súmula 264/TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não havendo demonstração de crédito em favor da reclamada, não há compensação a deferir (art. 368 do CC de 2002). Ante o objeto da condenação, indefiro qualquer dedução, porquanto ausente pagamento realizado sob o mesmo título e fundamento. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (ID 430e3de), não infirmada por qualquer prova nestes autos, e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (montante único). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC, não sendo estes cabíveis na fase pré-judicial (artigo 883 da CLT). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Não há recolhimento de contribuições previdenciárias ou fiscais tendo em vista o caráter indenizatório da parcela. 3 – DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por RILDO AMELINDO DE MELO em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.: Declarar a prescrição quinquenal a incidir sobre todas as verbas de natureza trabalhista pleiteadas na exordial cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 06/04/2018 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88 e Súmula 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 06/04/2023, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, inclusive as diferenças de FGTS (conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF quando do julgamento do ARE 70912), ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias, não sujeitas a prescrição, conforme art. 11, §1º, da CLT.); Julgar PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação trabalhista para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: uma hora de intervalo intrajornada por dia trabalhado, a partir de 15/07/2018, pelo labor no turno das 21h57 às 06h05, acrescidos do adicional de 50%, de forma indenizatória e sem reflexos, nos termos parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT, conforme frequência e turno a se apurar nos controles de jornada. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo correção monetária e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00 calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Observe-se a legislação pertinente em todos os seus termos, idem os fundamentos da decisão, que integram este dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas no art. 1.026, §2º, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Intimem-se as partes. Intime-se a União (INSS), oportunamente. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RILDO AMELINDO DE MELO

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Ismaile Barbosa Da Silva e outros x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 260379151

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011445-51.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARDUINI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGMON FARIA FRANCA NETO

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REGINA COELI MATOS CUNHA

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CELESTINO CARLOS PEREIRA

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PYTHER PAIVA TEIXEIRA

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GUILHERME DE SANTANA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) : TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011445-51.2024.5.03.0103 (RORSum) RECORRENTES: ISMAILE BARBOSA DA SILVA; TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS E BIOENERGÉTICA AROEIRA S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE Aduz o reclamante que o pedido subsidiário apresentado pela primeira reclamada de "aplicação do critério de sobreaviso" para cálculo das horas extras decorrentes do tempo à disposição não merece ser conhecido, por inovação recursal. Com razão. Examinada a contestação da primeira ré (ID. 4f67fbc), verifica-se que ela não formulou esse pedido subsidiário, sendo evidente a inovação recursal. Não conheço dessa questão, por inovação recursal. E, por presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada, salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por evidente inovação recursal. JUÍZO DE MÉRITO RECURSAL Os recursos serão julgados conjuntamente, porque há questões comuns entre eles e para se observar a ordem de prejudicialidade das questões. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Insiste a recorrente que a petição inicial é inepta, uma vez que não observou os requisitos do artigo 840, §1º da CLT, especialmente quanto à falta de liquidação correta dos pedidos de diferença de horas extras e horas intervalares. Sem razão. Ao contrário do alegado pela ré, o § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, não exige a liquidação do pedido, mas indicação do valor por mera estimativa, o que foi atendido pelo reclamante. Nessa direção, é a Tese Prevalecente nº 16, deste Regional. Atendidos os requisitos do art. 840, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, resta afastada a alegada inépcia da petição inicial. Rejeito. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL Argui a primeira reclamada nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que o juízo a quonomeou perito antes da prolação da sentença, sem oportunizar às partes a manifestação prévia acerca da escolha do profissional. Acrescenta que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sem razão. Ao contrário do alegado pela recorrente, nos termos do art. 465, do CPC, o perito é nomeado por escolha do juiz, não havendo previsão legal de que haja manifestação prévia das partes na escolha deste auxiliar do juízo. Contudo, estabelece o § 1º do citado artigo que: "§1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I. arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II. indicar assistente técnico; III. apresentar quesitos". Compulsados os autos, observa-se que nomeado o perito a primeira reclamada quedou-se silente, não arguindo qualquer impedimento ou suspeição dele. Ademais, a recorrente não aponta, objetivamente, qualquer vício no trabalho pericial. Destarte, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais supra invocados. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Requer a recorrente o reconhecimento da validade de todos os ajustes normativos celebrados com a respectiva categoria profissional. Aprecia-se. A força cogente das normas coletivas foi consagrada pelo art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, diploma normativo este que autorizou expressamente a negociação coletiva, até mesmo, a diminuir salários (art. 7º, VI) e a majorar turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), sem o correspondente pagamento das horas extraordinárias. Note-se que o direito coletivo do trabalho é regido pelo princípio da equivalência dos contratantes coletivos, princípio este que estabelece que há equivalência de forças nas negociações entre sujeitos coletivos - empregador e categoria de empregados. Segundo este princípio, os acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência, de maneira que o princípio tutelar próprio do direito individual não detém espaço para negar validade a certo dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, na medida em que na esfera coletiva as partes são equivalentes e melhor aferem o que deve prevalecer para a categoria. Os acordos resultantes de negociações coletivas devem ser integralmente observados, sob pena de desestabilizar o mecanismo da negociação coletiva. Nesse sentido, foi a decisão do STF no julgamento do RE 590.415, no qual se considerou válida a quitação ampla e irrestrita de parcelas trabalhistas em decorrência de adesão a plano de dispensa incentivada, quando tal quitação está prevista em acordo coletivo. Validou o Excelso Pretório a prevalência do negociado sobre o legislado, por entender que a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual, ante a ausência de assimetria de poder nas relações coletivas. Nessa mesma linha foi a decisão monocrática do Ministro Relator Teori Zavascki no RE 895.759, em que se considerou válida a supressão do pagamento das horas "in itinere" por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no qual se concederam, como contrapartida, outras vantagens aos empregados. E, encerrando de vez a discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.121.633, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, datada de 2/6/2022, publicada em 14/6/2022. A tese fixada foi a seguinte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A decisão em apreço é de aplicabilidade imediata aos processos que tenham a ver com o tema, todas as vezes em que este estiver em debate. Sua eficácia, também oportuno dizer, é "erga omnes" e seu efeito decisório, vinculante, e, portanto, a pactuação nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos é plenamente válida, devendo ser privilegiada. Contudo, eventual equívoco quanto à aplicação concreta e pontual dos Acordos Coletivos será apreciado no julgamento do mérito dos pedidos. Feitas tais considerações, passo ao exame dos fatos e das correspondentes disposições das normas coletivas. MATÉRIAS COMUM AOS RECURSOS INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VALIDADE DAS CCTS DA CATEGORIA A sentença determinou que "as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador"; e condenou a primeira reclamada ao pagamento, como extras, as horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos Inconformadas, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. Sustenta a primeira reclamada que a sentença desconsiderou a validade dos ACTs juntados aos autos, o que afronta o art. 611-A, da CLT e o art. 7º, XXVI, da CF. Aduz que "a sentença ignorou a previsão clara das convenções coletivas da categoria, especialmente a cláusula 38ª do ACT 2023/2025, que autoriza intervalos superiores a duas horas e jornada em tripla pegada, violando os princípios da autonomia privada coletiva e da negociação setorial" (fl. 379). Pugna pela absolvição e, na eventualidade, requer-se "a aplicação do critério do sobreaviso, com pagamento das horas excedentes na proporção de 1/3 da hora normal" (fl. 385). Por sua vez, o reclamante pretende a majoração da condenação para alcançar também o período de vigência do ACT 2024/2025. Aprecia-se. A esse respeito, decidiu o juízo de primeiro grau: "2.1 - Intervalo intrajornada. Horas extras - O reclamante alegou que cumpria jornada de trabalho na escala 12x36, de 5h às 9h, 13h às 17h e 21h à 01h, com dois intervalos de 4 horas entre as pegadas, permanecendo 6 horas diárias à disposição da reclamada, considerando o intervalo legal máximo de 2h. Disse ainda que as horas extras e adicional noturno pagos não integralizaram as demais parcelas pagas. A empregadora pontuou que os acordos coletivos de trabalho estabeleceram a tripla pegada e a possibilidade de intervalo intrajornada superior a 2h. Os acordos coletivos de trabalho de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada. Ainda que autorizada a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito, que não foi apresentado. Ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido. Dessa forma, as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Procede o pedido de horas extras, correspondentes às horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, conforme discriminado na fl. 7. A base de cálculo das horas extras será apurada em conformidade com a Súmula 264/TST, observando-se quanto ao adicional noturno, o disposto na OJ 97 da SDI-1 do TST. O salário-hora normal será apurado com a utilização do divisor 220. Por outro lado, o acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, com vigência a partir de 01/03/2024, estabeleceu que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS (...) B - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). (...) H - Por critério e/ou necessidade da empresa, a jornada de trabalho de 8 horas diárias poderá ser dividida em 3 (três) turnos, sendo a hora excedente eventualmente realizada, paga como hora extra com o adicional de 50% e se realizadas em domingos e/ou feriados, com acréscimo 100%, respeitado o adicional noturno, quando houver. Parágrafo primeiro: Para a hipótese do previsto no item "H'', os motoristas não permanecerão à disposição da empresa nos intervalos entre um turno e outro. Portanto, os trabalhadores estarão dispensados nos referidos intervalos de quaisquer atividades laborais em favor da empresa. A partir do acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, este reconheceu expressamente que, na dupla pegada, o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Ao contrário do que alega a primeira reclamada, a sentença observou os termos coletivamente pactuados nos ACTs juntados aos autos, não havendo se falar em violação à decisão prolatada pelo STF, no julgamento do tema 1046. Com efeito, os ACTs de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada". Como se vê, mesmo que permitida a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito. Todavia, no caso dos autos, a primeira reclamada não cuidou de juntar o acordo escrito a que faz referência a norma coletiva. Dessa forma, como bem pontuou o juízo a quo, "ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido". Dessa forma, correta a sentença ao determinar que as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Nego provimento ao recurso da primeira ré, no particular. Já em relação ao período de vigência do ACT 2024/2025, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau a cláusula vigésima quinta do citado instrumento coletivo reconheceu expressamente que, na dupla pegada, "o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Destarte, nego provimento a ambos os recursos, no particular. QUESTÕES REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Insiste o reclamante no pagamento de diferenças de adicional noturno. Sem razão. Inobstante alegue, o reclamante não procedeu a qualquer amostragem de diferenças de adicional noturno, conforme se observa de sua impugnação à defesa e documentos (ID. ef9bc58; fl. 293). A par disso, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Desprovejo. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pede o reclamante a reforma da sentença com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Aprecia-se. O reclamante juntou a declaração de miserabilidade de ID. 2368655. Além disso, o TRCT de ID. 0ed386c evidencia que o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada se encerrou em 22/08/2024, pelo que se presume que o autor se encontra desempregado. Atende, portanto, a parte autora ao requisito legal para o deferimento da gratuidade da justiça a que alude o § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Preenchido o requisito legal, faz jus o reclamante à gratuidade da justiça. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Pretende o reclamante que seja afastada a determinação de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. Com razão. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dou provimento, no aspecto, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Reitera o reclamante o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré, ao fundamento de que prestou serviços na função de motorista, transportando empregados desta empresa. Sem razão. No caso dos autos, foi firmado contrato de transporte entre as empresas demandadas, O mencionado contrato é de natureza comercial, não configurando, na hipótese, terceirização trabalhista, pelo que não se aplica, na hipótese, a Súmula nº 331, do TST. A par disso, não há se falar em responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Nessa direção, citem-se os seguintes julgados desta Sétima Turma: PJe: 0011248-17.2023.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 21/08/2024; Relatora: Des. Cristiana M.Valadares Fenelon; 0011026-66.2018.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 05/10/2023; Relator: Antônio Carlos R. Filho. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pede o reclamante a reforma da sentença para que se declare suspensa a necessidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamada. Aprecia-se. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita (o que foi deferido em tópico anterior), mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. Provimento, nesses termos. QUESTÃO REMANESCENTE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Insiste a recorrente que a empresa está desonerada do pagamento da contribuição previdenciária (cota-empregador), nos termos do art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Cumpre atribuir-lhe razão. Segundo a jurisprudência atual e predominante no Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se o citado benefício também às contribuições previdenciárias das empresas incidentes sobre as condenações trabalhistas, e a este entendimento esta Sétima Turma aquiesce em observância da uniformização de jurisprudência e para que se mantenha a segurança jurídica. Cite-se o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc , e não constitutiva. Na hipótese , constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, entendeu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada definida no caput do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, contrariando o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000542-49.2020.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). (negritos acrescidos). No caso dos autos, a primeira reclamada não se beneficia da desoneração das contribuições previdenciárias (cota-patronal), porque não se enquadra dentre as empresas enumeradas no artigo 8º da mencionada Lei. O objeto da primeira ré (transporte de passageiros) não se insere dentre aqueles previstos no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011. Nego provimento. Conclusão Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, nego provimento ao da primeira reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da primeira reclamada e deu provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Agmon França Neto. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator EAMVB VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ISMAILE BARBOSA DA SILVA

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Ismaile Barbosa Da Silva e outros x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 260379167

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011445-51.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARDUINI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGMON FARIA FRANCA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGINA COELI MATOS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELESTINO CARLOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PYTHER PAIVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SANTANA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) : TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011445-51.2024.5.03.0103 (RORSum) RECORRENTES: ISMAILE BARBOSA DA SILVA; TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS E BIOENERGÉTICA AROEIRA S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE Aduz o reclamante que o pedido subsidiário apresentado pela primeira reclamada de "aplicação do critério de sobreaviso" para cálculo das horas extras decorrentes do tempo à disposição não merece ser conhecido, por inovação recursal. Com razão. Examinada a contestação da primeira ré (ID. 4f67fbc), verifica-se que ela não formulou esse pedido subsidiário, sendo evidente a inovação recursal. Não conheço dessa questão, por inovação recursal. E, por presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada, salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por evidente inovação recursal. JUÍZO DE MÉRITO RECURSAL Os recursos serão julgados conjuntamente, porque há questões comuns entre eles e para se observar a ordem de prejudicialidade das questões. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Insiste a recorrente que a petição inicial é inepta, uma vez que não observou os requisitos do artigo 840, §1º da CLT, especialmente quanto à falta de liquidação correta dos pedidos de diferença de horas extras e horas intervalares. Sem razão. Ao contrário do alegado pela ré, o § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, não exige a liquidação do pedido, mas indicação do valor por mera estimativa, o que foi atendido pelo reclamante. Nessa direção, é a Tese Prevalecente nº 16, deste Regional. Atendidos os requisitos do art. 840, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, resta afastada a alegada inépcia da petição inicial. Rejeito. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL Argui a primeira reclamada nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que o juízo a quonomeou perito antes da prolação da sentença, sem oportunizar às partes a manifestação prévia acerca da escolha do profissional. Acrescenta que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sem razão. Ao contrário do alegado pela recorrente, nos termos do art. 465, do CPC, o perito é nomeado por escolha do juiz, não havendo previsão legal de que haja manifestação prévia das partes na escolha deste auxiliar do juízo. Contudo, estabelece o § 1º do citado artigo que: "§1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I. arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II. indicar assistente técnico; III. apresentar quesitos". Compulsados os autos, observa-se que nomeado o perito a primeira reclamada quedou-se silente, não arguindo qualquer impedimento ou suspeição dele. Ademais, a recorrente não aponta, objetivamente, qualquer vício no trabalho pericial. Destarte, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais supra invocados. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Requer a recorrente o reconhecimento da validade de todos os ajustes normativos celebrados com a respectiva categoria profissional. Aprecia-se. A força cogente das normas coletivas foi consagrada pelo art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, diploma normativo este que autorizou expressamente a negociação coletiva, até mesmo, a diminuir salários (art. 7º, VI) e a majorar turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), sem o correspondente pagamento das horas extraordinárias. Note-se que o direito coletivo do trabalho é regido pelo princípio da equivalência dos contratantes coletivos, princípio este que estabelece que há equivalência de forças nas negociações entre sujeitos coletivos - empregador e categoria de empregados. Segundo este princípio, os acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência, de maneira que o princípio tutelar próprio do direito individual não detém espaço para negar validade a certo dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, na medida em que na esfera coletiva as partes são equivalentes e melhor aferem o que deve prevalecer para a categoria. Os acordos resultantes de negociações coletivas devem ser integralmente observados, sob pena de desestabilizar o mecanismo da negociação coletiva. Nesse sentido, foi a decisão do STF no julgamento do RE 590.415, no qual se considerou válida a quitação ampla e irrestrita de parcelas trabalhistas em decorrência de adesão a plano de dispensa incentivada, quando tal quitação está prevista em acordo coletivo. Validou o Excelso Pretório a prevalência do negociado sobre o legislado, por entender que a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual, ante a ausência de assimetria de poder nas relações coletivas. Nessa mesma linha foi a decisão monocrática do Ministro Relator Teori Zavascki no RE 895.759, em que se considerou válida a supressão do pagamento das horas "in itinere" por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no qual se concederam, como contrapartida, outras vantagens aos empregados. E, encerrando de vez a discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.121.633, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, datada de 2/6/2022, publicada em 14/6/2022. A tese fixada foi a seguinte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A decisão em apreço é de aplicabilidade imediata aos processos que tenham a ver com o tema, todas as vezes em que este estiver em debate. Sua eficácia, também oportuno dizer, é "erga omnes" e seu efeito decisório, vinculante, e, portanto, a pactuação nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos é plenamente válida, devendo ser privilegiada. Contudo, eventual equívoco quanto à aplicação concreta e pontual dos Acordos Coletivos será apreciado no julgamento do mérito dos pedidos. Feitas tais considerações, passo ao exame dos fatos e das correspondentes disposições das normas coletivas. MATÉRIAS COMUM AOS RECURSOS INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VALIDADE DAS CCTS DA CATEGORIA A sentença determinou que "as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador"; e condenou a primeira reclamada ao pagamento, como extras, as horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos Inconformadas, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. Sustenta a primeira reclamada que a sentença desconsiderou a validade dos ACTs juntados aos autos, o que afronta o art. 611-A, da CLT e o art. 7º, XXVI, da CF. Aduz que "a sentença ignorou a previsão clara das convenções coletivas da categoria, especialmente a cláusula 38ª do ACT 2023/2025, que autoriza intervalos superiores a duas horas e jornada em tripla pegada, violando os princípios da autonomia privada coletiva e da negociação setorial" (fl. 379). Pugna pela absolvição e, na eventualidade, requer-se "a aplicação do critério do sobreaviso, com pagamento das horas excedentes na proporção de 1/3 da hora normal" (fl. 385). Por sua vez, o reclamante pretende a majoração da condenação para alcançar também o período de vigência do ACT 2024/2025. Aprecia-se. A esse respeito, decidiu o juízo de primeiro grau: "2.1 - Intervalo intrajornada. Horas extras - O reclamante alegou que cumpria jornada de trabalho na escala 12x36, de 5h às 9h, 13h às 17h e 21h à 01h, com dois intervalos de 4 horas entre as pegadas, permanecendo 6 horas diárias à disposição da reclamada, considerando o intervalo legal máximo de 2h. Disse ainda que as horas extras e adicional noturno pagos não integralizaram as demais parcelas pagas. A empregadora pontuou que os acordos coletivos de trabalho estabeleceram a tripla pegada e a possibilidade de intervalo intrajornada superior a 2h. Os acordos coletivos de trabalho de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada. Ainda que autorizada a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito, que não foi apresentado. Ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido. Dessa forma, as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Procede o pedido de horas extras, correspondentes às horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, conforme discriminado na fl. 7. A base de cálculo das horas extras será apurada em conformidade com a Súmula 264/TST, observando-se quanto ao adicional noturno, o disposto na OJ 97 da SDI-1 do TST. O salário-hora normal será apurado com a utilização do divisor 220. Por outro lado, o acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, com vigência a partir de 01/03/2024, estabeleceu que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS (...) B - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). (...) H - Por critério e/ou necessidade da empresa, a jornada de trabalho de 8 horas diárias poderá ser dividida em 3 (três) turnos, sendo a hora excedente eventualmente realizada, paga como hora extra com o adicional de 50% e se realizadas em domingos e/ou feriados, com acréscimo 100%, respeitado o adicional noturno, quando houver. Parágrafo primeiro: Para a hipótese do previsto no item "H'', os motoristas não permanecerão à disposição da empresa nos intervalos entre um turno e outro. Portanto, os trabalhadores estarão dispensados nos referidos intervalos de quaisquer atividades laborais em favor da empresa. A partir do acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, este reconheceu expressamente que, na dupla pegada, o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Ao contrário do que alega a primeira reclamada, a sentença observou os termos coletivamente pactuados nos ACTs juntados aos autos, não havendo se falar em violação à decisão prolatada pelo STF, no julgamento do tema 1046. Com efeito, os ACTs de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada". Como se vê, mesmo que permitida a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito. Todavia, no caso dos autos, a primeira reclamada não cuidou de juntar o acordo escrito a que faz referência a norma coletiva. Dessa forma, como bem pontuou o juízo a quo, "ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido". Dessa forma, correta a sentença ao determinar que as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Nego provimento ao recurso da primeira ré, no particular. Já em relação ao período de vigência do ACT 2024/2025, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau a cláusula vigésima quinta do citado instrumento coletivo reconheceu expressamente que, na dupla pegada, "o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Destarte, nego provimento a ambos os recursos, no particular. QUESTÕES REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Insiste o reclamante no pagamento de diferenças de adicional noturno. Sem razão. Inobstante alegue, o reclamante não procedeu a qualquer amostragem de diferenças de adicional noturno, conforme se observa de sua impugnação à defesa e documentos (ID. ef9bc58; fl. 293). A par disso, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Desprovejo. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pede o reclamante a reforma da sentença com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Aprecia-se. O reclamante juntou a declaração de miserabilidade de ID. 2368655. Além disso, o TRCT de ID. 0ed386c evidencia que o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada se encerrou em 22/08/2024, pelo que se presume que o autor se encontra desempregado. Atende, portanto, a parte autora ao requisito legal para o deferimento da gratuidade da justiça a que alude o § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Preenchido o requisito legal, faz jus o reclamante à gratuidade da justiça. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Pretende o reclamante que seja afastada a determinação de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. Com razão. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dou provimento, no aspecto, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Reitera o reclamante o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré, ao fundamento de que prestou serviços na função de motorista, transportando empregados desta empresa. Sem razão. No caso dos autos, foi firmado contrato de transporte entre as empresas demandadas, O mencionado contrato é de natureza comercial, não configurando, na hipótese, terceirização trabalhista, pelo que não se aplica, na hipótese, a Súmula nº 331, do TST. A par disso, não há se falar em responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Nessa direção, citem-se os seguintes julgados desta Sétima Turma: PJe: 0011248-17.2023.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 21/08/2024; Relatora: Des. Cristiana M.Valadares Fenelon; 0011026-66.2018.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 05/10/2023; Relator: Antônio Carlos R. Filho. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pede o reclamante a reforma da sentença para que se declare suspensa a necessidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamada. Aprecia-se. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita (o que foi deferido em tópico anterior), mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. Provimento, nesses termos. QUESTÃO REMANESCENTE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Insiste a recorrente que a empresa está desonerada do pagamento da contribuição previdenciária (cota-empregador), nos termos do art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Cumpre atribuir-lhe razão. Segundo a jurisprudência atual e predominante no Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se o citado benefício também às contribuições previdenciárias das empresas incidentes sobre as condenações trabalhistas, e a este entendimento esta Sétima Turma aquiesce em observância da uniformização de jurisprudência e para que se mantenha a segurança jurídica. Cite-se o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc , e não constitutiva. Na hipótese , constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, entendeu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada definida no caput do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, contrariando o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000542-49.2020.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). (negritos acrescidos). No caso dos autos, a primeira reclamada não se beneficia da desoneração das contribuições previdenciárias (cota-patronal), porque não se enquadra dentre as empresas enumeradas no artigo 8º da mencionada Lei. O objeto da primeira ré (transporte de passageiros) não se insere dentre aqueles previstos no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011. Nego provimento. Conclusão Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, nego provimento ao da primeira reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da primeira reclamada e deu provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Agmon França Neto. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator EAMVB VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

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Ismaile Barbosa Da Silva e outros x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 260379184

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011445-51.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARDUINI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGMON FARIA FRANCA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGINA COELI MATOS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELESTINO CARLOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PYTHER PAIVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SANTANA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) : TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011445-51.2024.5.03.0103 (RORSum) RECORRENTES: ISMAILE BARBOSA DA SILVA; TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS E BIOENERGÉTICA AROEIRA S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE Aduz o reclamante que o pedido subsidiário apresentado pela primeira reclamada de "aplicação do critério de sobreaviso" para cálculo das horas extras decorrentes do tempo à disposição não merece ser conhecido, por inovação recursal. Com razão. Examinada a contestação da primeira ré (ID. 4f67fbc), verifica-se que ela não formulou esse pedido subsidiário, sendo evidente a inovação recursal. Não conheço dessa questão, por inovação recursal. E, por presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada, salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por evidente inovação recursal. JUÍZO DE MÉRITO RECURSAL Os recursos serão julgados conjuntamente, porque há questões comuns entre eles e para se observar a ordem de prejudicialidade das questões. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Insiste a recorrente que a petição inicial é inepta, uma vez que não observou os requisitos do artigo 840, §1º da CLT, especialmente quanto à falta de liquidação correta dos pedidos de diferença de horas extras e horas intervalares. Sem razão. Ao contrário do alegado pela ré, o § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, não exige a liquidação do pedido, mas indicação do valor por mera estimativa, o que foi atendido pelo reclamante. Nessa direção, é a Tese Prevalecente nº 16, deste Regional. Atendidos os requisitos do art. 840, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, resta afastada a alegada inépcia da petição inicial. Rejeito. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL Argui a primeira reclamada nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que o juízo a quonomeou perito antes da prolação da sentença, sem oportunizar às partes a manifestação prévia acerca da escolha do profissional. Acrescenta que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sem razão. Ao contrário do alegado pela recorrente, nos termos do art. 465, do CPC, o perito é nomeado por escolha do juiz, não havendo previsão legal de que haja manifestação prévia das partes na escolha deste auxiliar do juízo. Contudo, estabelece o § 1º do citado artigo que: "§1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I. arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II. indicar assistente técnico; III. apresentar quesitos". Compulsados os autos, observa-se que nomeado o perito a primeira reclamada quedou-se silente, não arguindo qualquer impedimento ou suspeição dele. Ademais, a recorrente não aponta, objetivamente, qualquer vício no trabalho pericial. Destarte, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais supra invocados. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Requer a recorrente o reconhecimento da validade de todos os ajustes normativos celebrados com a respectiva categoria profissional. Aprecia-se. A força cogente das normas coletivas foi consagrada pelo art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, diploma normativo este que autorizou expressamente a negociação coletiva, até mesmo, a diminuir salários (art. 7º, VI) e a majorar turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), sem o correspondente pagamento das horas extraordinárias. Note-se que o direito coletivo do trabalho é regido pelo princípio da equivalência dos contratantes coletivos, princípio este que estabelece que há equivalência de forças nas negociações entre sujeitos coletivos - empregador e categoria de empregados. Segundo este princípio, os acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência, de maneira que o princípio tutelar próprio do direito individual não detém espaço para negar validade a certo dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, na medida em que na esfera coletiva as partes são equivalentes e melhor aferem o que deve prevalecer para a categoria. Os acordos resultantes de negociações coletivas devem ser integralmente observados, sob pena de desestabilizar o mecanismo da negociação coletiva. Nesse sentido, foi a decisão do STF no julgamento do RE 590.415, no qual se considerou válida a quitação ampla e irrestrita de parcelas trabalhistas em decorrência de adesão a plano de dispensa incentivada, quando tal quitação está prevista em acordo coletivo. Validou o Excelso Pretório a prevalência do negociado sobre o legislado, por entender que a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual, ante a ausência de assimetria de poder nas relações coletivas. Nessa mesma linha foi a decisão monocrática do Ministro Relator Teori Zavascki no RE 895.759, em que se considerou válida a supressão do pagamento das horas "in itinere" por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no qual se concederam, como contrapartida, outras vantagens aos empregados. E, encerrando de vez a discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.121.633, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, datada de 2/6/2022, publicada em 14/6/2022. A tese fixada foi a seguinte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A decisão em apreço é de aplicabilidade imediata aos processos que tenham a ver com o tema, todas as vezes em que este estiver em debate. Sua eficácia, também oportuno dizer, é "erga omnes" e seu efeito decisório, vinculante, e, portanto, a pactuação nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos é plenamente válida, devendo ser privilegiada. Contudo, eventual equívoco quanto à aplicação concreta e pontual dos Acordos Coletivos será apreciado no julgamento do mérito dos pedidos. Feitas tais considerações, passo ao exame dos fatos e das correspondentes disposições das normas coletivas. MATÉRIAS COMUM AOS RECURSOS INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VALIDADE DAS CCTS DA CATEGORIA A sentença determinou que "as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador"; e condenou a primeira reclamada ao pagamento, como extras, as horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos Inconformadas, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. Sustenta a primeira reclamada que a sentença desconsiderou a validade dos ACTs juntados aos autos, o que afronta o art. 611-A, da CLT e o art. 7º, XXVI, da CF. Aduz que "a sentença ignorou a previsão clara das convenções coletivas da categoria, especialmente a cláusula 38ª do ACT 2023/2025, que autoriza intervalos superiores a duas horas e jornada em tripla pegada, violando os princípios da autonomia privada coletiva e da negociação setorial" (fl. 379). Pugna pela absolvição e, na eventualidade, requer-se "a aplicação do critério do sobreaviso, com pagamento das horas excedentes na proporção de 1/3 da hora normal" (fl. 385). Por sua vez, o reclamante pretende a majoração da condenação para alcançar também o período de vigência do ACT 2024/2025. Aprecia-se. A esse respeito, decidiu o juízo de primeiro grau: "2.1 - Intervalo intrajornada. Horas extras - O reclamante alegou que cumpria jornada de trabalho na escala 12x36, de 5h às 9h, 13h às 17h e 21h à 01h, com dois intervalos de 4 horas entre as pegadas, permanecendo 6 horas diárias à disposição da reclamada, considerando o intervalo legal máximo de 2h. Disse ainda que as horas extras e adicional noturno pagos não integralizaram as demais parcelas pagas. A empregadora pontuou que os acordos coletivos de trabalho estabeleceram a tripla pegada e a possibilidade de intervalo intrajornada superior a 2h. Os acordos coletivos de trabalho de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada. Ainda que autorizada a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito, que não foi apresentado. Ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido. Dessa forma, as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Procede o pedido de horas extras, correspondentes às horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, conforme discriminado na fl. 7. A base de cálculo das horas extras será apurada em conformidade com a Súmula 264/TST, observando-se quanto ao adicional noturno, o disposto na OJ 97 da SDI-1 do TST. O salário-hora normal será apurado com a utilização do divisor 220. Por outro lado, o acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, com vigência a partir de 01/03/2024, estabeleceu que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS (...) B - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). (...) H - Por critério e/ou necessidade da empresa, a jornada de trabalho de 8 horas diárias poderá ser dividida em 3 (três) turnos, sendo a hora excedente eventualmente realizada, paga como hora extra com o adicional de 50% e se realizadas em domingos e/ou feriados, com acréscimo 100%, respeitado o adicional noturno, quando houver. Parágrafo primeiro: Para a hipótese do previsto no item "H'', os motoristas não permanecerão à disposição da empresa nos intervalos entre um turno e outro. Portanto, os trabalhadores estarão dispensados nos referidos intervalos de quaisquer atividades laborais em favor da empresa. A partir do acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, este reconheceu expressamente que, na dupla pegada, o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Ao contrário do que alega a primeira reclamada, a sentença observou os termos coletivamente pactuados nos ACTs juntados aos autos, não havendo se falar em violação à decisão prolatada pelo STF, no julgamento do tema 1046. Com efeito, os ACTs de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada". Como se vê, mesmo que permitida a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito. Todavia, no caso dos autos, a primeira reclamada não cuidou de juntar o acordo escrito a que faz referência a norma coletiva. Dessa forma, como bem pontuou o juízo a quo, "ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido". Dessa forma, correta a sentença ao determinar que as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Nego provimento ao recurso da primeira ré, no particular. Já em relação ao período de vigência do ACT 2024/2025, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau a cláusula vigésima quinta do citado instrumento coletivo reconheceu expressamente que, na dupla pegada, "o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Destarte, nego provimento a ambos os recursos, no particular. QUESTÕES REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Insiste o reclamante no pagamento de diferenças de adicional noturno. Sem razão. Inobstante alegue, o reclamante não procedeu a qualquer amostragem de diferenças de adicional noturno, conforme se observa de sua impugnação à defesa e documentos (ID. ef9bc58; fl. 293). A par disso, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Desprovejo. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pede o reclamante a reforma da sentença com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Aprecia-se. O reclamante juntou a declaração de miserabilidade de ID. 2368655. Além disso, o TRCT de ID. 0ed386c evidencia que o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada se encerrou em 22/08/2024, pelo que se presume que o autor se encontra desempregado. Atende, portanto, a parte autora ao requisito legal para o deferimento da gratuidade da justiça a que alude o § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Preenchido o requisito legal, faz jus o reclamante à gratuidade da justiça. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Pretende o reclamante que seja afastada a determinação de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. Com razão. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dou provimento, no aspecto, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Reitera o reclamante o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré, ao fundamento de que prestou serviços na função de motorista, transportando empregados desta empresa. Sem razão. No caso dos autos, foi firmado contrato de transporte entre as empresas demandadas, O mencionado contrato é de natureza comercial, não configurando, na hipótese, terceirização trabalhista, pelo que não se aplica, na hipótese, a Súmula nº 331, do TST. A par disso, não há se falar em responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Nessa direção, citem-se os seguintes julgados desta Sétima Turma: PJe: 0011248-17.2023.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 21/08/2024; Relatora: Des. Cristiana M.Valadares Fenelon; 0011026-66.2018.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 05/10/2023; Relator: Antônio Carlos R. Filho. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pede o reclamante a reforma da sentença para que se declare suspensa a necessidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamada. Aprecia-se. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita (o que foi deferido em tópico anterior), mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. Provimento, nesses termos. QUESTÃO REMANESCENTE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Insiste a recorrente que a empresa está desonerada do pagamento da contribuição previdenciária (cota-empregador), nos termos do art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Cumpre atribuir-lhe razão. Segundo a jurisprudência atual e predominante no Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se o citado benefício também às contribuições previdenciárias das empresas incidentes sobre as condenações trabalhistas, e a este entendimento esta Sétima Turma aquiesce em observância da uniformização de jurisprudência e para que se mantenha a segurança jurídica. Cite-se o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc , e não constitutiva. Na hipótese , constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, entendeu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada definida no caput do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, contrariando o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000542-49.2020.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). (negritos acrescidos). No caso dos autos, a primeira reclamada não se beneficia da desoneração das contribuições previdenciárias (cota-patronal), porque não se enquadra dentre as empresas enumeradas no artigo 8º da mencionada Lei. O objeto da primeira ré (transporte de passageiros) não se insere dentre aqueles previstos no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011. Nego provimento. Conclusão Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, nego provimento ao da primeira reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da primeira reclamada e deu provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Agmon França Neto. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator EAMVB VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

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Rodion Roque Moreira x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 326235940

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-10.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODION ROQUE MOREIRA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011248-10.2024.5.03.0164 AUTOR: RODION ROQUE MOREIRA RÉU: FERROVIA CENTRO-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011248-10.2024.5.03.0164 AUTOR: RODION ROQUE MOREIRA RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ac7587 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se ação trabalhista ajuizada por RODION ROQUE MOREIRA em desfavor de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. e VLI S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras, adicional noturno, diferenças salariais, indenização por dano moral, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 349.084,93 Rejeitada primeira tentativa de conciliação. Defesa escrita, acompanhada de documentos. Manifestação da parte Reclamante sobre as defesas e documentos. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas três testemunhas. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. É o relatório. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada pleiteia que, caso sejam deferidos os pedidos do reclamante, o valor da condenação seja limitado ao valor indicado e delimitado pelo reclamante. A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas, não havendo qualquer tipo de prejuízo para as demandadas. Rejeito. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos iniciados após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 não configurando qualquer ofensa ao devido processo legal (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal) e nem colisão com as regras dos arts 9º e 10 do CPC de 2015. Isto porque, o feito já vem transcorrendo sob a égide das regras processuais posteriores à Reforma Trabalhista. Entretanto quanto ao direito material do trabalho, aplicam-se as normas vigentes no tempo dos fatos, respeitando o princípio da irretroatividade da lei (tempus regit actum) e em conformidade com o art. 5, XXXVI da CF/88. Nesse sentido é a tese fixada pelo TST no tema 23: “A lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência” IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações das partes, relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado em 02/06/2011. Considerando que a presente ação foi proposta em 04/08/2024, com a consequente interrupção da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF c/c art. 240, §1º do CPC, necessária é a pronúncia da prescrição relativa às pretensões anteriores a 04/08/2019. Desse modo, julgo extinto, com resolução de mérito, os pedidos anteriores a 04/08/2019. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que laborava 2 dias no horário das 07:00 às 19:20 e depois 2 dias no horário das 19:00 às 07:20, e ao final tinha 3 dias de folgas, entretanto em uma média de 4 vezes no mês, estendia sua jornada em mais de uma hora, em razão da linha estar ocupadas com outros trens. Afirma que não fazia intervalo intrajornada, que se alimentava durante a realização do serviço. Argumenta que o acordo coletivo de trabalho que autoriza jornada de 8 horas não é aplicável uma vez que sua escala de trabalho era superior a 8 horas por dia. Pretende o pagamento de horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, além de 01 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada e interjornada. A reclamada sustenta que o reclamante jornada do obreiro foi fixada pela norma coletiva como autorizado pelos artigos 611-A, inciso I da CLT e 7º inciso XIV da CF, de modo que completamente lícita a jornada fixada pela empresa e praticada pelo obreiro. Argumenta que mesmo estabelecendo turnos com jornadas de 8h, a norma coletiva ora trazida também estabelece o limite mensal de 180h, de modo que o Reclamante contava com número de folgas mensais maior do que o número de folgas concedidas acaso a jornada de trabalho diária fosse fixada em 06 horas. Afirma que sempre foi possível o gozo do intervalo e que ainda que o Reclamante não usufruísse do intervalo descanso, não haveria que se falar em supressão e pagamento como jornada extraordinária, vez que houve a devida contraprestação justamente por estar incluído na jornada de trabalho do Obreiro e pago como hora trabalhada Decido Inicialmente afasto a alegação de inaplicabilidade do acordo coletivo de compensação de horas sob o fundamento de que a jornada de trabalho era habitualmente elastecida. Todo o período imprescrito da presente ação encontra-se sob a vigência da lei 13.467/17. Assim, eventual prática de horas extras habituais não afasta a validade do acordo de compensação, nos termos do parágrafo único, do art. 59-B, da CLT. Razão pela qual não há que se falar em inaplicabilidade do acordo. A reclamada acostou aos autos cartões de ponto (Id 7b57816 e f41b0c), com horários variados de entrada e saída. Diante da presunção de veracidade dos registros de ponto, compete ao reclamante desconstituir a validade dos controles e demonstrar a realização de jornada diversa daquela anotada ou apontar eventuais diferenças de horas extras devidas. Em depoimento pessoal narra o reclamante: “Que trabalhava dois dias de 7h às 19h20 e das 19h20 às 7h, que registrava o ponto na estação com o crachá, que chegava e registrava o ponto, que na saída registrava, quando estava na jornada correta, quando passava do horário não registrava. Que não tinha intervalo, que gastava 15 minutos para alimentar, que era acionado 3 a 4 vezes por mês fora do horário e que não registrava o ponto”. Por sua vez, a preposta declarou "que poderia raramente o reclamante ser acionado fora da escala. Quando é acionado é registrado no ponto, que não acontecia de passar do horário". A testemunha Uátila relatou que "era maquinista, que já trabalhou com o reclamante, que o reclamante trabalhava de 7h às 19h e de 19h às 7h , que essa também era escala do depoente, que já aconteceu várias vezes de ser convocado a trabalhar fora da escala, e que não era registrado. Que acontecia de passar do horário uma a duas vezes na semana. Que almoçava na locomotiva mesmo, que às vezes dava para ir para o refeitório, que gastava uns 15 minutos para se alimentar, que cada turno tem 4 maquinistas”. Já a testemunha Gustavo informou que “que o reclamante trabalhava na escala de 4x4 12h de trabalho, que o reclamante podia ser chamado fora da escala e recebia como horas extras, que eram anotadas. Que a passagem de serviço é feita com o ponto aberto e dura de 20 a 30 minutos, que os maquinistas não ultrapassam a jornada e que caso ocorresse a hora extra era anotada. Que o reclamante consegue fazer uma hora de intervalo. Que o rádio não é levado para refeitório, quando é levado os maquinistas respondem. Que não é comum ultrapassar a jornada de trabalho em razão de atraso no cliente, que o maquinista, também não tem que esperar o outro maquinista que estiver atrasado para a passagem de serviço para outro maquinista.". Depreende-se dos depoimentos que a prova oral restou dividida quanto à correta anotação das horas extras. É certo que no caso de prova oral dividida e na impossibilidade averiguar qual depoimento detém maior credibilidade, a presunção da veracidade dos fatos alegados recai em desfavor de quem detém o ônus da prova. Assim entendo, que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo de comprovar que os registros de ponto não são compatíveis com a realidade. Neste contexto, considero válida a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto trazidos aos autos. Não obstante a validade dos registros de ponto, as ACTs da categoria estabelecem em cláusula 29ª, turno ininterruptos de revezamento, com jornada de 8 horas (com uma média de 42 horas semanais) e que serão consideradas como extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas excedentes a 8 horas diárias, sendo remuneradas ou compensadas . Todavia, no presente caso, o reclamante cumpriu jornada de trabalho com horas extras habituais, superiores, por vezes, a 11 horas diárias. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor as horas extras, assim entendidas aquelas superiores a 8 horas diárias e 42 horas semanais, de forma não cumulativa,conforme se apurar em liquidação de sentença. Por serem habituais, defiro o pagamento de reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, e FGTS + 40%. Autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título. Quanto ao intervalo intrajornada, a ACT da categoria prevê a dispensa de anotação do intervalo no registro de ponto(cláusula 29ª, §3º) Observa-se que, também quanto ao intervalo, a prova oral se mostrou dividida, não tendo as testemunhas sido uníssona quanto a impossibilidade de gozo integral do intervalo. Diante da ausência de prova quanto à não observância do intervalo intrajornada, julgo improcedente. INTERVALO INTERJORNADAS Afirma o reclamante que “numa média de uma vez por mês, devido ao fato de ser chamado fora de escala ou trabalhar até mais tarde, não gozava do intervalo mínimo de 11:00 horas entre duas jornadas” tendo usufruído de apenas 7 horas de intervalo interjornada. A reclamada sustenta que o reclamante pertence à categoria responsável pela equipagem do trem e que em razão disso, conforme disposto no artigo 239, § 1º, CLT, depois de cada jornada de trabalho deve haver um intervalo mínimo de 10 horas de descanso. Decido Quanto ao intervalo interjornada, a prova oral em nada contribui. Os cartões de ponto não revelam o descumprimento do intervalo interjornada de 10h. Ressalto que em tópico anterior foi reconhecida a validade dos cartões de ponto, não tendo a prova oral, também quanto a esse ponto, não se mostrado apta a desconstituí-la. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL NOTURNO Afirmou o reclamante que a reclamada somente paga as horas noturnas no período de 22h00 às 5h00. Pleiteia o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5 horas, da forma como previsto na Súmula 60 do TST. A reclamada, por seu turno, alegou que procedeu ao pagamento do adicional noturno, como previsto em lei e nas normas coletivas. Pois bem. Nos termos da cláusula 22ª da ACT 2019/2020 (replicada nas demais ACT com alteração apenas quanto ao valor do adicional) restou estabelecido que o pagamento de adicional noturno está limitado ao período compreendido entre 22h e 5h. Nesse contexto, tendo a norma coletiva, inclusive, estabelecido adicional em percentual superior ao legal e tendo limitado seu pagamento das 22h00 às 5h00, e não havendo qualquer fundamento capaz de invalidar o acordado, julgo improcedente o pedido. DESVIO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que no período de fevereiro de 2020 até outubro de 2021 exerceu efetivamente a função de Inspetor de Pátio, mas não foi classificado nesta função. Pugna pelo pagamento do salário referente à função de inspetor de pátio e reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante, durante todo o período mencionado, exerceu exclusivamente as funções de Maquinista de Manobra, desempenhando suas atividades na estação de Eldorado. Acrescenta que “embora o Reclamante tenha acompanhado inspetores em duas oportunidades, por aproximadamente 30 dias cada, esse acompanhamento foi parte de um processo de avaliação para possível promoção dentro da empresa, com o objetivo de verificar seu potencial e perfil para um eventual crescimento de carreira”. Decido Ocorre desvio de função quando comprovado que o empregado exerce de forma habitual atribuições de maior complexidade e diversas daquelas para as quais foi contratado sem o devido reenquadramento e sem a devida contraprestação, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho e o enriquecimento ilícito por parte do empregador. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe ao reclamante comprovar o exercício de atividades incompatíveis com sua função. Sobre o tema, relatou a testemunha Uátila: “que o reclamante da pandemia para frente fez atividade de inspetor, que não sabe o tempo que ele trabalhou como inspetor, que ele fazia a pontuação do motorista, participava da reunião com os supervisores. Que fazia os serviços de maquinista caso faltasse, mas estava na função de inspetor. Que o reclamante fazia aplicação de teste surpresa e estava substituindo o inspetor da estação Eldorado”. Apesar da testemunha confirmar que o reclamante fazia atividades de inspetor, entendo que a prova testemunhal, quanto a esse ponto, se mostra frágil, uma vez que, em razão da escassez de informações e elementos, não é possível concluir que o reclamante tenha passado a exercer de forma definitiva e habitual as funções de inspetor, ou se apenas substituiu durante a ausência do inspetor, ou, ainda, se estava em treinamento para a função. Posto isso, à míngua de provas quanto ao exercício da função de inspetor, julgo improcedente o pedido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, HORAS DE PASSE, ADICIONAL NOTURNO, PRONTIDÃO E DSR O reclamante afirma que sempre trabalhou em regime de turnos de revezamento, tendo direito, por isso, à aplicação do divisor 180 para cálculo das horas extras, horas de sobreaviso, horas de prontidão, horas de passe e adicional noturno quitados no curso do pacto laboral, com reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que mesmo com a fixação do turno de 8h, o acordo coletivo de trabalho determinou a aplicação do divisor 180, de modo que as horas já foram remuneradas com base no referido divisor. Decido. Incontroverso que o divisor a ser aplicado é o 180. A reclamada juntou aos autos ficha funcional do reclamante em que consta a carga horária de 200 horas mensais (Id. d911f7e). Ressalto que a reclamada embora tenha alegado o uso do divisor 180 não demonstrou de forma objetiva e aritmética a observância do divisor correto. Nesse contexto, considerando que a reclamada admite como correto o divisor 180, mas utiliza o divisor 200 para cálculo, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de horas extras e adicional noturno pagos, por todo o período laboral imprescrito, considerando a aplicação do divisor 180. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário, FGTS mais 40% e RSR. Rejeito o pedido quanto às horas de passe, horas de sobreaviso e de prontidão, tendo em vista que o reclamante não demonstrou o recebimento de tais parcelas. FRAÇÕES SUPERIORES A 10 MINUTOS - ART. 242 DA CLT Afirmou o autor que “o art. 242 da CLT, estabelece que os empregados da categoria dos ferroviários, têm direito que as frações de meia hora, superiores a dez minutos sejam computadas como meia hora” e que “a Reclamada não computava essas frações superiores a 10 minutos, como meia hora, conforme dispõe o art. 242 da CLT.”. Assim, requer o pagamento de todas as frações de meia hora superiores a dez minutos, (arredondamento da fração em trinta minutos). Decido. O art. 242 da CLT prevê que "as frações de meia hora superiores a dez minutos serão computadas como meia hora.” Os registros de ponto e fichas financeiras juntadas pela reclamada não permitem concluir que a reclamada observava a regra contida no art. 242 da CLT. Posto isso, considerando que o referido artigo determina que as frações de meia hora superior a dez minutos serão computadas como meia hora, devidas são diferenças postuladas na inicial. Posto isso, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras pela não observância do artigo 242 da CLT, conforme jornada apontada nos cartões de ponto, com adicional convencional e reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega o reclamante que a reclamada não forneceu estrutura sanitária adequada.Tanto nos pátio como no trecho as reclamadas não disponibilizavam sanitários nem banheiros químicos. Sobre tal tema, relatou a testemunha Uátila: “Que o pátio era extenso, que às vezes o banheiro era longe, que não dava para usar o banheiro do trem pois alguns não tinham e outros quando tinham banheiro não eram higienizados. Que na companhia cliente também não tinha banheiro”. De modo diverso relatou a testemunha Gustavo: “Que durante o abastecimento da locomotiva essa é higienizada e o banheiro também. que a estação também tem o banheiro. Que nas companhias clientes tem banheiro disponível na estação”. afirmou que “o depoente ia no mato para fazer as necessidades fisiológicas; que algumas cabines tinham banheiro, mas não tinha condições de uso, pois não tinham água, tinham mal cheiro e era sempre sujo; que registravam o código 32 para fazer as necessidades; que somente tem estações ativas no início e ao final da viagem; que os banheiros, nas estações, eram normais; que não tem banheiro químico em outros locais; que no trecho são 3 estações, Pirapora, Corinto e Prudente; que o depoente parava e falava que ia se ausentar; que não tem empresa para limpeza; que as locomotivas iam para Prudente e voltava; que a locomotiva tinham de 3 a 4 pessoas”. Portanto, diante da divisão da prova e contradição nos depoimento das testemunhas, entendo que não restou suficientemente comprovada qualquer prática ilícita da reclamada, capaz de ferir a dignidade e integridade do reclamante. À míngua de provas capazes de comprovar as alegações do reclamante, julgo improcedente o pedido. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O autor alegou que, embora sua CTPS tenha sido anotada pela 1ª reclamada, trabalhava para a 2ª ré, proprietária dos trens por ele conduzidos e de quem recebia ordens e salários. Requereu, em decorrência, o reconhecimento de grupo econômico, com condenação das reclamadas de forma solidária. Trata-se de fato público e notório que, em setembro de 2003, autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Vale assumiu o controle acionário da FCA, com 99,9% de ações (www.brasilferroviario.com.br/fca-ferrovia-centro-atlantica/). Somada a isso, as reclamadas foram representadas pelo mesmo advogado e preposta, conforme atas de audiências. Não restam dúvidas, portanto, de que as reclamadas integram um mesmo grupo econômico, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária das 1ª e 2ª reclamadas pelas parcelas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da Reclamante, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Considerando que o reclamante foi sucumbente em parte dos pedidos, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das reclamadas, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor dos pedidos lançados em petição inicial e julgados improcedentes. Quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica da reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. JUROS E CORREÇÃO No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista de n. 0011248.10.2024.5.03.0164 ajuizada por RODION ROQUE MOREIRA em desfavor de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A E OUTROS, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 04/08/2019 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, de forma solidária, a: - horas extras, assim entendidas aquelas superiores a 8 horas diárias e 42 horas semanais, de forma não cumulativa, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, gratificações natalinas, e FGTS + 40%.- Diferenças de horas extras e adicional noturno pagos, por todo o período laboral imprescrito, considerando a aplicação do divisor 180 e reflexos em férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário, FGTS mais 40% e RSR.- horas extras pela infração ao disposto no artigo 242 da CLT, conforme jornada apontada nos cartões de ponto, com adicional convencional e reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS +40%; Autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Improcedente os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção nos termos da fundamentação supra Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$100.000,00, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes Nada mais. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Rodion Roque Moreira x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 326236037

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-10.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODION ROQUE MOREIRA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011248-10.2024.5.03.0164 AUTOR: RODION ROQUE MOREIRA RÉU: FERROVIA CENTRO-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011248-10.2024.5.03.0164 AUTOR: RODION ROQUE MOREIRA RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ac7587 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se ação trabalhista ajuizada por RODION ROQUE MOREIRA em desfavor de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. e VLI S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras, adicional noturno, diferenças salariais, indenização por dano moral, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 349.084,93 Rejeitada primeira tentativa de conciliação. Defesa escrita, acompanhada de documentos. Manifestação da parte Reclamante sobre as defesas e documentos. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas três testemunhas. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. É o relatório. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada pleiteia que, caso sejam deferidos os pedidos do reclamante, o valor da condenação seja limitado ao valor indicado e delimitado pelo reclamante. A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas, não havendo qualquer tipo de prejuízo para as demandadas. Rejeito. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos iniciados após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 não configurando qualquer ofensa ao devido processo legal (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal) e nem colisão com as regras dos arts 9º e 10 do CPC de 2015. Isto porque, o feito já vem transcorrendo sob a égide das regras processuais posteriores à Reforma Trabalhista. Entretanto quanto ao direito material do trabalho, aplicam-se as normas vigentes no tempo dos fatos, respeitando o princípio da irretroatividade da lei (tempus regit actum) e em conformidade com o art. 5, XXXVI da CF/88. Nesse sentido é a tese fixada pelo TST no tema 23: “A lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência” IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações das partes, relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado em 02/06/2011. Considerando que a presente ação foi proposta em 04/08/2024, com a consequente interrupção da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF c/c art. 240, §1º do CPC, necessária é a pronúncia da prescrição relativa às pretensões anteriores a 04/08/2019. Desse modo, julgo extinto, com resolução de mérito, os pedidos anteriores a 04/08/2019. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que laborava 2 dias no horário das 07:00 às 19:20 e depois 2 dias no horário das 19:00 às 07:20, e ao final tinha 3 dias de folgas, entretanto em uma média de 4 vezes no mês, estendia sua jornada em mais de uma hora, em razão da linha estar ocupadas com outros trens. Afirma que não fazia intervalo intrajornada, que se alimentava durante a realização do serviço. Argumenta que o acordo coletivo de trabalho que autoriza jornada de 8 horas não é aplicável uma vez que sua escala de trabalho era superior a 8 horas por dia. Pretende o pagamento de horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, além de 01 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada e interjornada. A reclamada sustenta que o reclamante jornada do obreiro foi fixada pela norma coletiva como autorizado pelos artigos 611-A, inciso I da CLT e 7º inciso XIV da CF, de modo que completamente lícita a jornada fixada pela empresa e praticada pelo obreiro. Argumenta que mesmo estabelecendo turnos com jornadas de 8h, a norma coletiva ora trazida também estabelece o limite mensal de 180h, de modo que o Reclamante contava com número de folgas mensais maior do que o número de folgas concedidas acaso a jornada de trabalho diária fosse fixada em 06 horas. Afirma que sempre foi possível o gozo do intervalo e que ainda que o Reclamante não usufruísse do intervalo descanso, não haveria que se falar em supressão e pagamento como jornada extraordinária, vez que houve a devida contraprestação justamente por estar incluído na jornada de trabalho do Obreiro e pago como hora trabalhada Decido Inicialmente afasto a alegação de inaplicabilidade do acordo coletivo de compensação de horas sob o fundamento de que a jornada de trabalho era habitualmente elastecida. Todo o período imprescrito da presente ação encontra-se sob a vigência da lei 13.467/17. Assim, eventual prática de horas extras habituais não afasta a validade do acordo de compensação, nos termos do parágrafo único, do art. 59-B, da CLT. Razão pela qual não há que se falar em inaplicabilidade do acordo. A reclamada acostou aos autos cartões de ponto (Id 7b57816 e f41b0c), com horários variados de entrada e saída. Diante da presunção de veracidade dos registros de ponto, compete ao reclamante desconstituir a validade dos controles e demonstrar a realização de jornada diversa daquela anotada ou apontar eventuais diferenças de horas extras devidas. Em depoimento pessoal narra o reclamante: “Que trabalhava dois dias de 7h às 19h20 e das 19h20 às 7h, que registrava o ponto na estação com o crachá, que chegava e registrava o ponto, que na saída registrava, quando estava na jornada correta, quando passava do horário não registrava. Que não tinha intervalo, que gastava 15 minutos para alimentar, que era acionado 3 a 4 vezes por mês fora do horário e que não registrava o ponto”. Por sua vez, a preposta declarou "que poderia raramente o reclamante ser acionado fora da escala. Quando é acionado é registrado no ponto, que não acontecia de passar do horário". A testemunha Uátila relatou que "era maquinista, que já trabalhou com o reclamante, que o reclamante trabalhava de 7h às 19h e de 19h às 7h , que essa também era escala do depoente, que já aconteceu várias vezes de ser convocado a trabalhar fora da escala, e que não era registrado. Que acontecia de passar do horário uma a duas vezes na semana. Que almoçava na locomotiva mesmo, que às vezes dava para ir para o refeitório, que gastava uns 15 minutos para se alimentar, que cada turno tem 4 maquinistas”. Já a testemunha Gustavo informou que “que o reclamante trabalhava na escala de 4x4 12h de trabalho, que o reclamante podia ser chamado fora da escala e recebia como horas extras, que eram anotadas. Que a passagem de serviço é feita com o ponto aberto e dura de 20 a 30 minutos, que os maquinistas não ultrapassam a jornada e que caso ocorresse a hora extra era anotada. Que o reclamante consegue fazer uma hora de intervalo. Que o rádio não é levado para refeitório, quando é levado os maquinistas respondem. Que não é comum ultrapassar a jornada de trabalho em razão de atraso no cliente, que o maquinista, também não tem que esperar o outro maquinista que estiver atrasado para a passagem de serviço para outro maquinista.". Depreende-se dos depoimentos que a prova oral restou dividida quanto à correta anotação das horas extras. É certo que no caso de prova oral dividida e na impossibilidade averiguar qual depoimento detém maior credibilidade, a presunção da veracidade dos fatos alegados recai em desfavor de quem detém o ônus da prova. Assim entendo, que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo de comprovar que os registros de ponto não são compatíveis com a realidade. Neste contexto, considero válida a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto trazidos aos autos. Não obstante a validade dos registros de ponto, as ACTs da categoria estabelecem em cláusula 29ª, turno ininterruptos de revezamento, com jornada de 8 horas (com uma média de 42 horas semanais) e que serão consideradas como extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas excedentes a 8 horas diárias, sendo remuneradas ou compensadas . Todavia, no presente caso, o reclamante cumpriu jornada de trabalho com horas extras habituais, superiores, por vezes, a 11 horas diárias. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor as horas extras, assim entendidas aquelas superiores a 8 horas diárias e 42 horas semanais, de forma não cumulativa,conforme se apurar em liquidação de sentença. Por serem habituais, defiro o pagamento de reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, e FGTS + 40%. Autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título. Quanto ao intervalo intrajornada, a ACT da categoria prevê a dispensa de anotação do intervalo no registro de ponto(cláusula 29ª, §3º) Observa-se que, também quanto ao intervalo, a prova oral se mostrou dividida, não tendo as testemunhas sido uníssona quanto a impossibilidade de gozo integral do intervalo. Diante da ausência de prova quanto à não observância do intervalo intrajornada, julgo improcedente. INTERVALO INTERJORNADAS Afirma o reclamante que “numa média de uma vez por mês, devido ao fato de ser chamado fora de escala ou trabalhar até mais tarde, não gozava do intervalo mínimo de 11:00 horas entre duas jornadas” tendo usufruído de apenas 7 horas de intervalo interjornada. A reclamada sustenta que o reclamante pertence à categoria responsável pela equipagem do trem e que em razão disso, conforme disposto no artigo 239, § 1º, CLT, depois de cada jornada de trabalho deve haver um intervalo mínimo de 10 horas de descanso. Decido Quanto ao intervalo interjornada, a prova oral em nada contribui. Os cartões de ponto não revelam o descumprimento do intervalo interjornada de 10h. Ressalto que em tópico anterior foi reconhecida a validade dos cartões de ponto, não tendo a prova oral, também quanto a esse ponto, não se mostrado apta a desconstituí-la. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL NOTURNO Afirmou o reclamante que a reclamada somente paga as horas noturnas no período de 22h00 às 5h00. Pleiteia o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5 horas, da forma como previsto na Súmula 60 do TST. A reclamada, por seu turno, alegou que procedeu ao pagamento do adicional noturno, como previsto em lei e nas normas coletivas. Pois bem. Nos termos da cláusula 22ª da ACT 2019/2020 (replicada nas demais ACT com alteração apenas quanto ao valor do adicional) restou estabelecido que o pagamento de adicional noturno está limitado ao período compreendido entre 22h e 5h. Nesse contexto, tendo a norma coletiva, inclusive, estabelecido adicional em percentual superior ao legal e tendo limitado seu pagamento das 22h00 às 5h00, e não havendo qualquer fundamento capaz de invalidar o acordado, julgo improcedente o pedido. DESVIO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que no período de fevereiro de 2020 até outubro de 2021 exerceu efetivamente a função de Inspetor de Pátio, mas não foi classificado nesta função. Pugna pelo pagamento do salário referente à função de inspetor de pátio e reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante, durante todo o período mencionado, exerceu exclusivamente as funções de Maquinista de Manobra, desempenhando suas atividades na estação de Eldorado. Acrescenta que “embora o Reclamante tenha acompanhado inspetores em duas oportunidades, por aproximadamente 30 dias cada, esse acompanhamento foi parte de um processo de avaliação para possível promoção dentro da empresa, com o objetivo de verificar seu potencial e perfil para um eventual crescimento de carreira”. Decido Ocorre desvio de função quando comprovado que o empregado exerce de forma habitual atribuições de maior complexidade e diversas daquelas para as quais foi contratado sem o devido reenquadramento e sem a devida contraprestação, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho e o enriquecimento ilícito por parte do empregador. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe ao reclamante comprovar o exercício de atividades incompatíveis com sua função. Sobre o tema, relatou a testemunha Uátila: “que o reclamante da pandemia para frente fez atividade de inspetor, que não sabe o tempo que ele trabalhou como inspetor, que ele fazia a pontuação do motorista, participava da reunião com os supervisores. Que fazia os serviços de maquinista caso faltasse, mas estava na função de inspetor. Que o reclamante fazia aplicação de teste surpresa e estava substituindo o inspetor da estação Eldorado”. Apesar da testemunha confirmar que o reclamante fazia atividades de inspetor, entendo que a prova testemunhal, quanto a esse ponto, se mostra frágil, uma vez que, em razão da escassez de informações e elementos, não é possível concluir que o reclamante tenha passado a exercer de forma definitiva e habitual as funções de inspetor, ou se apenas substituiu durante a ausência do inspetor, ou, ainda, se estava em treinamento para a função. Posto isso, à míngua de provas quanto ao exercício da função de inspetor, julgo improcedente o pedido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, HORAS DE PASSE, ADICIONAL NOTURNO, PRONTIDÃO E DSR O reclamante afirma que sempre trabalhou em regime de turnos de revezamento, tendo direito, por isso, à aplicação do divisor 180 para cálculo das horas extras, horas de sobreaviso, horas de prontidão, horas de passe e adicional noturno quitados no curso do pacto laboral, com reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que mesmo com a fixação do turno de 8h, o acordo coletivo de trabalho determinou a aplicação do divisor 180, de modo que as horas já foram remuneradas com base no referido divisor. Decido. Incontroverso que o divisor a ser aplicado é o 180. A reclamada juntou aos autos ficha funcional do reclamante em que consta a carga horária de 200 horas mensais (Id. d911f7e). Ressalto que a reclamada embora tenha alegado o uso do divisor 180 não demonstrou de forma objetiva e aritmética a observância do divisor correto. Nesse contexto, considerando que a reclamada admite como correto o divisor 180, mas utiliza o divisor 200 para cálculo, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de horas extras e adicional noturno pagos, por todo o período laboral imprescrito, considerando a aplicação do divisor 180. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário, FGTS mais 40% e RSR. Rejeito o pedido quanto às horas de passe, horas de sobreaviso e de prontidão, tendo em vista que o reclamante não demonstrou o recebimento de tais parcelas. FRAÇÕES SUPERIORES A 10 MINUTOS - ART. 242 DA CLT Afirmou o autor que “o art. 242 da CLT, estabelece que os empregados da categoria dos ferroviários, têm direito que as frações de meia hora, superiores a dez minutos sejam computadas como meia hora” e que “a Reclamada não computava essas frações superiores a 10 minutos, como meia hora, conforme dispõe o art. 242 da CLT.”. Assim, requer o pagamento de todas as frações de meia hora superiores a dez minutos, (arredondamento da fração em trinta minutos). Decido. O art. 242 da CLT prevê que "as frações de meia hora superiores a dez minutos serão computadas como meia hora.” Os registros de ponto e fichas financeiras juntadas pela reclamada não permitem concluir que a reclamada observava a regra contida no art. 242 da CLT. Posto isso, considerando que o referido artigo determina que as frações de meia hora superior a dez minutos serão computadas como meia hora, devidas são diferenças postuladas na inicial. Posto isso, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras pela não observância do artigo 242 da CLT, conforme jornada apontada nos cartões de ponto, com adicional convencional e reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega o reclamante que a reclamada não forneceu estrutura sanitária adequada.Tanto nos pátio como no trecho as reclamadas não disponibilizavam sanitários nem banheiros químicos. Sobre tal tema, relatou a testemunha Uátila: “Que o pátio era extenso, que às vezes o banheiro era longe, que não dava para usar o banheiro do trem pois alguns não tinham e outros quando tinham banheiro não eram higienizados. Que na companhia cliente também não tinha banheiro”. De modo diverso relatou a testemunha Gustavo: “Que durante o abastecimento da locomotiva essa é higienizada e o banheiro também. que a estação também tem o banheiro. Que nas companhias clientes tem banheiro disponível na estação”. afirmou que “o depoente ia no mato para fazer as necessidades fisiológicas; que algumas cabines tinham banheiro, mas não tinha condições de uso, pois não tinham água, tinham mal cheiro e era sempre sujo; que registravam o código 32 para fazer as necessidades; que somente tem estações ativas no início e ao final da viagem; que os banheiros, nas estações, eram normais; que não tem banheiro químico em outros locais; que no trecho são 3 estações, Pirapora, Corinto e Prudente; que o depoente parava e falava que ia se ausentar; que não tem empresa para limpeza; que as locomotivas iam para Prudente e voltava; que a locomotiva tinham de 3 a 4 pessoas”. Portanto, diante da divisão da prova e contradição nos depoimento das testemunhas, entendo que não restou suficientemente comprovada qualquer prática ilícita da reclamada, capaz de ferir a dignidade e integridade do reclamante. À míngua de provas capazes de comprovar as alegações do reclamante, julgo improcedente o pedido. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O autor alegou que, embora sua CTPS tenha sido anotada pela 1ª reclamada, trabalhava para a 2ª ré, proprietária dos trens por ele conduzidos e de quem recebia ordens e salários. Requereu, em decorrência, o reconhecimento de grupo econômico, com condenação das reclamadas de forma solidária. Trata-se de fato público e notório que, em setembro de 2003, autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Vale assumiu o controle acionário da FCA, com 99,9% de ações (www.brasilferroviario.com.br/fca-ferrovia-centro-atlantica/). Somada a isso, as reclamadas foram representadas pelo mesmo advogado e preposta, conforme atas de audiências. Não restam dúvidas, portanto, de que as reclamadas integram um mesmo grupo econômico, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária das 1ª e 2ª reclamadas pelas parcelas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da Reclamante, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Considerando que o reclamante foi sucumbente em parte dos pedidos, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das reclamadas, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor dos pedidos lançados em petição inicial e julgados improcedentes. Quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica da reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. JUROS E CORREÇÃO No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista de n. 0011248.10.2024.5.03.0164 ajuizada por RODION ROQUE MOREIRA em desfavor de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A E OUTROS, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 04/08/2019 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, de forma solidária, a: - horas extras, assim entendidas aquelas superiores a 8 horas diárias e 42 horas semanais, de forma não cumulativa, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, gratificações natalinas, e FGTS + 40%.- Diferenças de horas extras e adicional noturno pagos, por todo o período laboral imprescrito, considerando a aplicação do divisor 180 e reflexos em férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário, FGTS mais 40% e RSR.- horas extras pela infração ao disposto no artigo 242 da CLT, conforme jornada apontada nos cartões de ponto, com adicional convencional e reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS +40%; Autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Improcedente os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção nos termos da fundamentação supra Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$100.000,00, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes Nada mais. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODION ROQUE MOREIRA

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Angelica Aparecida Marinho x Espaco Educacional Brincando E Aprendendo Com Os Pequeninos Ltda

ID: 260616225

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-19.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA MARINHO

Polo Passivo:

ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA TEREZA COTTA VIANA DE BARROS CAVALCANTI MARINAS

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DEIVID DE ARAUJO TEIXEIRA

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KENYA PERCILIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011248-19.2024.5.03.0064 : ANGELICA APARECIDA MARINHO : ESPACO EDUCACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011248-19.2024.5.03.0064 : ANGELICA APARECIDA MARINHO : ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3f06f7 proferida nos autos. RELATÓRIO ANGELICA APARECIDA MARINHO ajuizou, em 12/11/2024, reclamação trabalhista diante de ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA. Noticiou vínculo de emprego, de 11/04/2022 a 22/12/2023, e pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego, declaração de rescisão indireta, pagamento de verbas rescisórias, recolhimento de FGTS + 40%, pagamento de horas extras, diferenças salariais, abono indenizatório, multa normativa, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 57.760,51 e juntou documentos. Apresentado aditamento à inicial, dando novo valor à causa de R$ 60.306,08. Realizada regularmente a citação, compareceram as partes e rejeitaram a conciliação. A ação foi contestada, juntando-se documentos. Em audiência, foi ouvida a reclamante, além de 1 testemunha convidada pela reclamante e 2 testemunhas convidadas pela reclamada. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Oportunizada a produção de razões finais. Conciliação novamente rejeitada. É o relatório. PROVA ORAL Considerando que a prova oral produzida nos autos foi gravada em vídeo, sem transcrição em ata de audiência, faço constar abaixo uma transcrição livre dos depoimentos, de forma resumida, feita, em audiência, por este magistrado, com o intuito de facilitar a análise dos depoimentos pelas partes, procuradores, demais magistrados que vierem a atuar no feito e seus assistentes, por medida de celeridade e economia processual. Depoimento da reclamante: VÍNCULO DE EMPREGO: "o combinado foi que a reclamante ficaria como coordenadora e que revezariam a reclamante, Geisy e Dandara; Dandara ficaria na administração do espaço, Geisy ficaria tomando conta das turmas e a reclamante ficaria de fora dando apoio para elas; esclarece que ajudaria no banho, atendimento aos pais, alimentação das crianças, enfeites de salas, pinturas dos espaços; o combinado foi entre as três e Adriana; o espaço não existia anteriormente, foi fundado nessa época; inicialmente, se juntaram Geisy, Adriana e a reclamante, e depois Adriana chamou Dandara para fazer parte do grupo; Adriana falou que a reclamante teria um valor a mais que as demais, por ter carga horária maior; começou a trabalhar lá sem ter um combinado objetivo de qual seria a remuneração de cada uma ou como seriam divididos os valores, pois Adriana falava que os filhos iam providenciar essa documentação, mas isso nunca acontecia; na prática, no início Adriana pagava um valor de uns R$ 350,00/500,00, depois foi aumentando para R$ 1.000,00; saiu da reclamada em dezembro/2023 e o maior salário foi de R$ 1.000,00; conheceu Adriana por meio da Geisy, em uma célula; antes de trabalhar na reclamada, a reclamante já tinha trabalhado nessa área; montar uma escolinha era um sonho da reclamante e da Geisy; reclamante e Geisy conversaram com Adriana e esta propôs entrar com a verba e a reclamante com a mão-de-obra; a reclamante não entrou como nenhum valor, mas acredita que teve uma contribuição; Adriana sempre procurava para pedir opiniões de como ia ser, como ia fazer, qual a dedicação de horário; quanto ao horário, Adriana falava que quem queria tinha que correr atrás, então a reclamante chegava cedo e trabalhava até quando precisava; o imóvel da reclamada é alugado; a reclamante indicou o imóvel após busca determinada pela Adriana; na época foi levantada a hipótese do aluguel ser no nome do pai da reclamante, mas Adriana fez toda a documentação em seu próprio nome; quando Adriana mandou o contrato social no grupo de WhatsApp, ela alegou que reclamante e Geyse não entrariam porque estavam com restrição no nome; o pai da reclamante prestou serviços no espaço e não recebeu nenhum valor, até porque a alegação era que o caixa da escola não tinha dinheiro; além da reclamante e Geisa existiam empregados de CTPS assinada; quanto a abrir e fechar a escola, variou, mas houve momentos que a reclamante abria e fechava junto com Geisa; os filhos da reclamante frequentavam o espaço e não lhes era cobrada mensalidade; geralmente quando chegava uma nova criança, a reclamante perguntava a Adriana qual o valor a ser cobrado; não ficou combinado se a reclamante podia sair para resolver problemas pessoais, mas existia um prazo de almoço; optou por sair do espaço e mudar de cidade, pois estava passando necessidade; não comunicou aos pais da escola sobre sua saída, porque Adriana pediu que a comunicação partisse dela; Geise fazia algumas atividades similares às da reclamante; no início, quem recebia valores em dinheiro era Dandara, depois a maioria dos pagamentos eram feitos via Pix, numa conta da Adriana; controlavam os valores via WhatsApp, tinham controle do que entrava e saía; a reclamante chegou a mencionar que os valores mensais estavam baixos, mas Adriana sempre falavam que tinha que ter calma, que no início é assim; no episódio do menor Henry, a reclamante, Geise e demais funcionárias estavam no espaço; sempre foi orientada pela Adriana a falar que tinha cargo, caso questionada por autoridades etc.; se apresentou como coordenadora para a polícia no episódio de Henry; comemorou o aniversário na escola, sem cobrança de valor, assim como era feito com pais e outras pessoas; Dandara comentou que ia se retirar, porque não estava aguentando a carga horária e a pressão e não estava conciliando o dinheiro que ela ganhava pelo trabalho; informavam nas conversas nomes e horas, por exemplo, "fulana tantas horas", para fins de pagamento por carga horária". Depoimento da primeira testemunha convidada pela reclamante (DANDARA SOUZA DE ALMEIDA): VÍNCULO DE EMPREGO: "a depoente trabalhava na recepção e no financeiro e a reclamante não tinha acesso às contas da empresa, só Adriana tinha acesso; Adriana era quem gerenciava valores etc.; Adriana gerenciava horários da reclamante e da depoente; Adriana orientava "a gente" a afirmar que eram sócias; o combinado inicial realmente era essa sociedade, mas a depoente nunca viu um contrato, nunca recebeu nada para assinar; a depoente saiu antes da reclamante; Adriana fazia algumas reuniões e dizia o que cada uma tinha que fazer; existia um revezamento para almoço, incluindo a depoente e a reclamante, estipulado pela Adriana; Adriana era quem tinha poderes para admitir e dispensar; conheceu Adriana na igreja, ela tinha uma igreja chamada Bola de Fogo; um dia, depois do culto, Adriana mencionou que tinha o desejo de abrir um espaço, já tinha conversado com a reclamante e estava procurando sócios, então a depoente aceitou a sociedade; não se recorda se a abertura da escola foi informada na igreja; no primeiro evento, Adriana apresentou as meninas como voluntárias; a depoente se apresentava como sócia perante os pais, mas não tinha nenhum poder de decisão, tudo era decidido em reunião e Adriana era quem batia o martelo; a depoente ficou uns 6 meses no espaço, incluindo a reforma para abertura, que durou uns 3 meses; a depoente ajudou na reforma do espaço; na época a depoente tinha um curso, então Adriana estabeleceu que chegasse 11h30 e ficasse até o fechamento, assim as meninas poderiam abrir antes; a depoente nunca estava sozinha, mas geralmente era ela quem fechava; a conversa do grupo de WhatsApp informando quantas horas cada uma trabalhou era para pagamento, quem ficou mais receber mais, mas devido a despesas e outras coisas que não sabe, porque não tinha acesso, recebeu uma vez só, R$ 350,00; inicialmente a depoente acreditava que era realmente sócia, então a orientação para se apresentar como sócia era por isso; saiu da sociedade porque viu que não era uma sociedade, todo o poder de decisão estava nas mãos da Adriana, tentou várias vezes se reunir com ela para falar sobre isso; não se lembra de uma conversa no grupo sobre "se abrir"; o combinado era a depoente trabalhar para pagar as dívidas pessoais e, depois de conseguir limpar o nome, entrar no contrato, pois segundo Adriana não poderia entrar com nome sujo". Depoimento da primeira testemunha convidada pela reclamada (ANA CAROLINA DE MORAIS): CONTEXTUALIZAÇÃO: “trabalha na reclamada desde 2022 ou 2023, fez dois anos em fevereiro; é monitora”. VÍNCULO DE EMPREGO: “trabalhava na mesma rua da escola e quando saiu do serviço foi lá procurar oportunidades; foi atendida e entrevistada pela reclamante, que se identificou como representante da reclamada; a depoente tem CTPS assinada e controle de ponto; na época da reclamante, costumavam assinar num caderninho; Geise ou Angélica colocavam o caderno para a depoente assinar; os demais funcionários também tem controle de ponto; geralmente a reclamante passava para a depoente as atividades com as turmas, auxiliava na sala, dava suporte dentro de sala; geralmente quando a depoente chegava a reclamante já estava, e quando saía ela costumava estar lá também, mas tinha dias que não; não era fixo, mas reclamante e Geise costumavam revezar; a reclamante costumava ficar o dia inteiro no espaço, mas dependia do dia; ao que sabe, o revezamento era combinado entre elas; não sabe se a reclamante tinha controle de ponto; teve uma época que funcionava aos sábados, mas por falta de demanda foi cancelado; acredita que isso durou uns 2 meses, mas não sabe precisar; nesses dois meses, revezavam, cada fim de semana era uma funcionária; Adriana geralmente ia só para reuniões de alinhamento, essas coisas, entregar compras e conversar com as meninas; a reclamante se identificava aos pais como sócia e representante da reclamada; nunca presenciou discussões sobre as meninas não estarem no contrato social da empresa; já teve situações da reclamante chamar a atenção da depoente; geralmente quando tinham que resolver um assunto faziam pequenas reuniões de alinhamento entre as funcionárias, reclamante e Geise, e às vezes Adriana; costumava levar o filho da reclamante ou o da Geise (enteado) para a escola no horário de trabalho; quando fazia isso, não comunicava Adriana; quando precisava sair, resolver alguma coisa, avisava a reclamante primeiro, mas também Geise e Adriana; hoje a única sócia é Adriana; no dia que a depoente foi fazer a entrevista estavam apenas a reclamante, a Geise e as funcionárias do espaço; a depoente chegou perguntando quem era responsável pelo espaço para fazer uma entrevista e a reclamante se apresentou; depois da conversa, ela falou que ia conversar com Adriana e ver se tinha oportunidade; ficou sabendo da Adriana no primeiro dia de emprego, que ela ia acompanhar, mas online, depois algum dia a viu pela primeira vez; Adriana também se apresentou como representante da reclamada; encaminhou os documentos para a reclamante e ela encaminhou para o RH para assinar; a reclamante cuidava da parte administrativa, mensalidades, controle das crianças, conversar com os pais, administrar as funcionárias com direcionamento do que fazer dentro de sala; questionada pelo advogado da reclamante se seria como se fosse um RH da empresa, responde que sim". Depoimento da segunda testemunha convidada pela reclamada (FLAVIA DE SOUZA SANTOS): CONTEXTUALIZAÇÃO: “já ajudou na reclamada algumas vezes quando abriu”. VÍNCULO DE EMPREGO: “conheceu a reclamante na creche e já conhecia Adriana como pastora; quando conheceu Adriana como pastora, a creche ainda estava abrindo; a depoente ajudou a pintar lá, foi bem no início, quando começaram a receber as crianças na creche; a reclamante se apresentava como sócia da creche; quando a depoente prestou serviços, ficavam lá a reclamante, Geise e mais para a frente Dandara; a primeira que chegava era a reclamante, depois chegava a Geise e mais à tarde Dandara; a reclamante também fazia o fechamento; nunca foi empregada de CTPS assinada da reclamada; deve ter trabalhado uns 15 dias picados lá". FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO Na petição inicial, a reclamante alegou que foi contratada pela Sra. Adriana, sócia da reclamada, para exercer a função de auxiliar de creche. Sustentou que, inicialmente, a ré lhe prometeu uma futura participação societária, porém desempenhou as atividades integralmente com os requisitos da relação de emprego, caracterizando vínculo de emprego. Referiu que desde o primeiro dia atuou exclusivamente com auxiliar de creche, responsável pelo cuidado e zelo das crianças matriculadas. Argumentou a ausência de autonomia e a presença de subordinação perante Adriana, que fazia a gestão de pagamentos. Recebia cerca de R$ 1.000,00 por mês. Requereu o reconhecimento do vínculo de emprego de 11/04/2022 a 22/12/2023 e o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias decorrentes. A ré apresentou defesa oral em audiência, sustentando a inexistência de relação de emprego, pois ausente subordinação. Argumentou que a reclamante era sua sócia, o que não pôde ser formalizado no contrato social devido a restrições no nome da autora. Aduziu que “tinha poder diretivo devido à vasta experiência”, tendo entrado na sociedade na parte financeira. A reclamante também tinha poder diretivo, inclusive se apresentava aos pais e alunos como sócia e coordenadora do espaço. Referiu que o projeto se iniciou devido a um sonho da reclamada e da reclamante, além de outras duas sócias (Geiziane e Dandara). Acordaram que a reclamada disponibilizaria a parte financeira, enquanto a reclamante e demais sócias disponibilizariam a mão de obra, devido ao fato de a reclamada não disponibilizar de tempo para estar presente no espaço. Mencionou que foi a reclamante e a sócia Geiziane que procuraram e localizaram o imóvel onde fundaram o espaço. A reclamada não possuía qualquer controle sobre o horário e jornada da reclamante, que ocorria em regra por revezamento entre as demais sócias. A reclamante não possuía salário, mas sim recebia uma ajuda de custo, pois a empresa ainda não cobria as próprias despesas. À análise. Em que pese o contrato social da empresa prever como única sócia a senhora Adriana Sheila Cotta Viana Cavalcanti de Alcantara (fl. 160, ID. 9159f5b), a prova dos autos aponta para a existência de outras três sócias de fato. A própria reclamante admitiu, em juízo, que montar uma “escolinha” era um sonho seu e de Geise, e conversaram com Adriana e esta propôs entrar com a verba e a reclamante com a mão de obra (reclamante não entrou com nenhum valor). A reclamante declarou que era um projeto entre a autora, Geise, Adriana e Dandara, sendo que combinaram que a reclamante ficaria como coordenadora e daria apoio a Geisy e Dandara, ajudando no banho, atendimento aos pais, alimentação das crianças, enfeites de salas, pinturas dos espaços; Dandara ficaria na administração do espaço; Geise ficaria tomando conta das turmas. A reclamante declarou que indicou o imóvel em que foi fundado o espaço e, na época, foi levantada a hipótese de o aluguel ser no nome do seu genitor, mas Adriana fez toda a documentação em seu próprio nome. Declarou que, quando Adriana mandou o contrato social no grupo de WhatsApp, alegou que reclamante e Geise não entrariam porque estavam com restrição no nome. Declarou que começou a trabalhar no espaço sem ter um combinado objetivamente qual seria a remuneração de cada uma ou como seriam divididos os valores. Declarou que os seus filhos frequentavam o espaço e não lhes era cobrada mensalidade. Declarou que, no início, quem recebia valores em dinheiro era Dandara, depois a maioria dos pagamentos eram feitos via Pix, numa conta da Adriana; controlavam os valores via WhatsApp, tinham controle do que entrava e saía; a reclamante chegou a mencionar que os valores mensais estavam baixos, mas Adriana sempre falavam que tinha que ter calma, que no início é assim. As declarações prestadas pela própria reclamante em juízo indicam que era uma sócia de fato da reclamada, e não uma empregada. Destaca-se que, durante investigação policial, a reclamante foi ouvida na Delegacia de Polícia, oportunidade em que se identificou como sócia e coordenadora da reclamada (fl. 363, ID. 0da074d). Geisiane também declarou à autoridade policial que era sócia da ré (fl. 366, ID. 4edb131). Acrescenta-se, ainda, as declarações prestadas pelas testemunhas Ana Carolina e Flávia, que corroboraram ser a reclamante sócia de fato da ré. A testemunha Ana Carolina, ouvida a rogo da reclamada, declarou que foi na reclamada procurar oportunidade de emprego, sendo atendida e entrevistada pela reclamante, que se identificou como representante da reclamada. Declarou que encaminhou os documentos para a reclamante e ela encaminhou para o RH para assinar; a reclamante cuidava da parte administrativa, mensalidades, controle das crianças, conversar com os pais, administrar as funcionárias com direcionamento do que fazer dentro de sala; questionada pelo advogado da reclamante se seria como se fosse um RH da empresa, responde que sim. Geralmente, a reclamante passava à depoente as atividades com as turmas, auxiliava na sala, dava suporte dentro de sala. Declarou que a reclamante se identificava aos pais como sócia e representante da reclamada. Declarou que tem CTPS assinada e controle de ponto, referindo que Geise ou Angélica (reclamante) colocavam o caderno para a depoente assinar. Referiu que os demais funcionários também têm controle de ponto, mas não soube informar se a reclamante tinha. Declarou que, geralmente, quando chegava, a reclamante já estava e, quando saía, a reclamante costumava estar lá também, mas não era fixo, reclamante e Geise costumavam revezar; ao que sabe, o revezamento era combinado entre elas. Declarou que Adriana geralmente ia só para reuniões de alinhamento, essas coisas, entregar compras e conversar com as meninas. Declarou que a reclamante já lhe chamou a atenção; geralmente quando tinham que resolver um assunto faziam pequenas reuniões de alinhamento entre as funcionárias, reclamante e Geise, e às vezes Adriana. Declarou que, quando precisava sair, resolver alguma coisa, avisava a reclamante primeiro, mas também Geise e Adriana. Declarou que costumava levar o filho da reclamante ou o da Geise (enteado) para a escola no horário de trabalho; quando fazia isso, não comunicava Adriana. Anota-se, por oportuno, que o fato de uma funcionária levar o filho da reclamante à escola foi causa de discussão entre as sócias, conforme se pode observar das mensagens de fls. 117-118 e 101 (ID. 5f3bfad). Merece registro que a conduta de a reclamante determinar a uma funcionária, durante a jornada, que saia do local de trabalho para levar os seus filhos ao colégio – ou seja, utilizando empregado da empresa para resolver questões particulares – excede, sobremaneira, os poderes que teria uma pessoa que fosse apenas empregada da reclamada, podendo-se inferir que a determinação só foi atendida porque advinda da sócia da empresa. A testemunha Flávia, ouvida a rogo da ré, declarou que a reclamante se apresentava como sócia da creche; quando a depoente prestou serviços, ficavam na creche a reclamante, Geise e mais para a frente Dandara; a primeira que chegava era a reclamante, depois chegava a Geise e mais à tarde Dandara; a reclamante também fazia o fechamento. Por outro lado, a testemunha Dandara, ouvida a rogo da reclamante, embora tenha declarado que inicialmente acreditava participar de uma sociedade, declarou que o poder de decisão era apenas de Adriana, passando a entender que não seria uma sociedade de verdade. Declarou que Adriana mencionou que tinha o desejo de abrir um espaço, já tinha conversado com a reclamante e estava procurando sócios, então a depoente aceitou a sociedade. Declarou que se apresentava como sócia perante os pais, mas não tinha nenhum poder de decisão, tudo era decidido em reunião e Adriana era quem batia o martelo; a depoente ficou uns 6 meses no espaço, incluindo a reforma para abertura, que durou uns 3 meses; a depoente ajudou na reforma do espaço; inicialmente a depoente acreditava que era realmente sócia, então a orientação para se apresentar como sócia era por isso; saiu da sociedade porque viu que não era uma sociedade, todo o poder de decisão estava nas mãos da Adriana, tentou várias vezes se reunir com ela para falar sobre isso; o combinado era a depoente trabalhar para pagar as dívidas pessoais e, depois de conseguir limpar o nome, entrar no contrato, pois segundo Adriana não poderia entrar com nome sujo. Contudo, a prova documental afasta a declaração de Dandara de que apenas Adriana possuía poder diretivo. As mensagens colacionadas aos autos demonstram que a reclamante também participava de discussões, planejamentos e decisões importantes relacionadas à empresa reclamada. A título exemplificativo: Trecho de conversa à fl. 188 (ID. 453adce): “20/09/2022 19:29 - Angélica Amiga De Geisr: Na minha opinião pra ficar balanceado pra ambos os lados , e uma vez que o valor já foi debitado, descontamos os dias do João meio período , subtraindo aqui a mãe fica com um haver de 230,00 que descontamos na próxima mensalidade” Trecho de conversa à fl. 189 (ID. 453adce): 22/09/2022 19:23 - Adriana Cavalcanti: Quero acertar com vcs o dia 12 22/09/2022 19:23 - Adriana Cavalcanti: E programação da semana das crianças 22/09/2022 19:23 - Adriana Cavalcanti: Estou pensando em levar elas pra passear 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: Talvez um piquenique 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: Ou se agente conseguir levar elas no River park 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: Não sei 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: O que aqui nos oferece 22/09/2022 19:32 - Adriana Cavalcanti: Leve as ideias pois sei que vcs tem 22/09/2022 19:32 - Adriana Cavalcanti: Caraça tbm e uma opção 22/09/2022 19:34 - Adriana Cavalcanti: Em que vcs pensaram¿?? 22/09/2022 19:35 - Adriana Cavalcanti: Em BH tem muita opção de passeio mas aqui não sei 22/09/2022 19:36 - Angélica Amiga De Geisr: Elas iam amar 22/09/2022 19:36 - Angélica Amiga De Geisr: Vou olhar a programação lá 22/09/2022 19:36 - Angélica Amiga De Geisr: Pq parece que vai ter uma banda infantil algo do tipo 22/09/2022 19:37 - Adriana Cavalcanti: Vamos olhar 22/09/2022 19:42 - Angélica Amiga De Geisr: Eu tinha pensado no River é diferente , se estiver calor tbm levar em uma sorveteria seria diferente 22/09/2022 19:44 - Adriana Cavalcanti: Sim 22/09/2022 19:45 - Adriana Cavalcanti: Vamos abalar barão kkk 22/09/2022 19:51 - Angélica Amiga De Geisr: Rumo ao Mérito empresarial” Trecho de conversa à fl. 193 (ID. 453adce): “27/09/2022 14:54 - Angélica Amiga De Geisr: Amem , já estamos levantando parceiros para o nosso evento” Trecho de conversa às fls. 195-196 (ID. 453adce): “30/09/2022 16:46 - Adriana Cavalcanti: Passou a logo dos pequeninos? 30/09/2022 23:04 - Angélica Amiga De Geisr: Vou alterar a logo , centro / espaço e combinei de enviar na segunda pra ela 01/10/2022 09:40 - Adriana Cavalcanti: Ok [...] 04/10/2022 07:52 - Angélica Amiga De Geisr: A logo para a blusa pode ser esse 04/10/2022 07:52 - Angélica Amiga De Geisr: A escrita vermelha pra destacar na blusa preta” Trecho de conversa à fl. 196 (ID. 453adce): “07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: Eu vou abordar isso aqui nesse grupo pq , lá na organização tem as meninas e se chega na rua fica feio pra gente 07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: E pela demanda a tarde não tem como abordar somente a gente 07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: Ontem na hora do banho das crianças eu estava dando o banho , e Geise e queria na troca , 07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: Eu tirei as fotos , pqfalar até papagaio fala e é bom a gente ser conivente com o que fala e com o que vê 0” Trecho de conversa à fl. 203 (ID. 453adce): “17/10/2022 17:07 - Adriana Cavalcanti: Como Quezia está 17/10/2022 18:32 - Adriana Cavalcanti: Preciso deste retorno 17/10/2022 18:32 - Adriana Cavalcanti: Vamos afastar ela ?? 17/10/2022 18:33 - Adriana Cavalcanti: Como foi hoje 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: 17/10/2022 18:42 - Dandara / Mardalene: Foi tranquilo 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: Tem vida aí ??? 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: Kkk 17/10/2022 18:42 - Dandara / Mardalene: Ela esteve mais atenta aos deveres e as crianças 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: Respeito vocês 17/10/2022 18:43 - Dandara / Mardalene: Sim, ela pediu desculpas e foi bem profissional hoje 17/10/2022 18:43 - Dandara / Mardalene: Pelo menos é aquilo que eu percebi hj! 17/10/2022 18:45 - Angélica Amiga De Geisr: Acho que devemos dar mais uma oportunidade 17/10/2022 18:45 - Angélica Amiga De Geisr: Ver como ela fica até na sexta 17/10/2022 18:45 - Dandara / Mardalene: Tbm acho! 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: Talvez essa semana possa ser diferente na vida dela 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: Devido ao aperto que ela passou com a gente 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: O sentimento de vergonha tbm por tal ter acontecido 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: A Mãe me mandou mensagem 17/10/2022 18:57 - Dandara / Mardalene: Acho sim que deveríamos dar a ela uma segunda chance, ela parece estar envergonhada e arrependida. A atitude dela conosco mudou 17/10/2022 19:21 - Adriana Cavalcanti: Ok meninas” Trecho de conversa à fl. 208 (ID. 453adce): “02/11/2022 11:03 - Angélica Amiga De Geisr: Bom dia meninas !!! 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Vou compartilhar com vcs uma coisa que já estou a dias olhando 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Tem uma moça referência em creche lucrativa , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Pra quem quiser olhar o insta dela @donadeescolinha 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Ela sempre dá dicas desde a gestão a rotina das crianças , acho super válido olharmos a dicas , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Ela fará um congresso , e sempre acompanho pelos status , já havia comentado com vcs meu interesse de ir e tudo pq é uma transformação de vida , além de ser voltado ao negócio educacional , tem o momento de cura , o momento de modificação emocional , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Estou pensando seriamente em ir por mais que é em São Paulo , tenho certeza que agregaria muito , ao nosso ramo , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Se alguém tbm tiver interesse” Ainda, as conversas apontam que havia uma divisão de tarefas entre elas, observando-se que a reclamante geralmente informava sobre a situação do estoque e necessidade de compra de mercadorias. Ademais, registra-se que o fato de as três sócias (reclamante, Dandara e Geise) informarem quantas horas cada uma trabalhou, para então receberem o pagamento, não implica a conclusão de que eram submetidas a controle de jornada, haja vista que a reclamante confessou em juízo que entrou na sociedade com a mão de obra. Ou seja, enquanto a sócia Adriana investia financeiramente na sociedade, a reclamante investia o seu tempo e sua mão de obra. Diante da prova dos autos, conclui-se que não havia relação de emprego entre reclamante e ré, mas sim uma sociedade de fato, em que a reclamante era sócia de fato da empresa ré, porquanto participou da ideia de criação do espaço, procurou o imóvel a ser locado; identificava-se como sócia e representante da ré para as demais pessoas; controlava jornada e orientava os demais funcionários; entrevistou funcionária para contratação; designava que funcionária levasse seu filho à escola, em horário de trabalho; participava de discussões, planejamentos e decisões importantes relacionados à empresa; controlava entrada e saída de verbas pelo WhatsApp. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, bem como os demais (declaração de rescisão indireta; pagamento de verbas rescisórias de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, seguro desemprego, chave conectividade; pagamento de horas extras e RSR; recolhimento de FGTS e INSS; diferenças salariais; abono indenizatório; multa normativa; multas dos arts. 467 e 477 da CLT), que dele dependiam. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo. Não há prova, nos autos, de que tenha renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, condeno a reclamante ao pagamento de honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre o valor da causa (CLT, art. 791-A, caput), com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, do texto do § 4º, do art. 791-A, apenas o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” foi declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI 5766 (vide conclusão do voto do redator, p. 125 do acórdão, e esclarecimentos no acórdão de ED), e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica do autor. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu “caput” e incisos, da Constituição. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação movida por ANGELICA APARECIDA MARINHO, diante de ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pela reclamante, de R$ 1.206,12, sobre o valor da causa, de R$ 60.306,08, dispensadas em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 24 de abril de 2025. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA

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Resultados para "0011248-09.2023.8.26.0405" – Página 24 de 26

Eliza Junia Gomes Teixeira e outros x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais

Eliza Junia Gomes Teixeira e outros x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais

Rildo Amelindo De Melo x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

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Ismaile Barbosa Da Silva e outros x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

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Rodion Roque Moreira x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

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Angelica Aparecida Marinho x Espaco Educacional Brincando E Aprendendo Com Os Pequeninos Ltda