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Angelica Aparecida Marinho x Espaco Educacional Brincando E Aprendendo Com Os Pequeninos Ltda

ID: 260616239

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-19.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA MARINHO

Polo Passivo:

ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA TEREZA COTTA VIANA DE BARROS CAVALCANTI MARINAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEIVID DE ARAUJO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KENYA PERCILIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011248-19.2024.5.03.0064 : ANGELICA APARECIDA MARINHO : ESPACO EDUCACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011248-19.2024.5.03.0064 : ANGELICA APARECIDA MARINHO : ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3f06f7 proferida nos autos. RELATÓRIO ANGELICA APARECIDA MARINHO ajuizou, em 12/11/2024, reclamação trabalhista diante de ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA. Noticiou vínculo de emprego, de 11/04/2022 a 22/12/2023, e pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego, declaração de rescisão indireta, pagamento de verbas rescisórias, recolhimento de FGTS + 40%, pagamento de horas extras, diferenças salariais, abono indenizatório, multa normativa, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 57.760,51 e juntou documentos. Apresentado aditamento à inicial, dando novo valor à causa de R$ 60.306,08. Realizada regularmente a citação, compareceram as partes e rejeitaram a conciliação. A ação foi contestada, juntando-se documentos. Em audiência, foi ouvida a reclamante, além de 1 testemunha convidada pela reclamante e 2 testemunhas convidadas pela reclamada. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Oportunizada a produção de razões finais. Conciliação novamente rejeitada. É o relatório. PROVA ORAL Considerando que a prova oral produzida nos autos foi gravada em vídeo, sem transcrição em ata de audiência, faço constar abaixo uma transcrição livre dos depoimentos, de forma resumida, feita, em audiência, por este magistrado, com o intuito de facilitar a análise dos depoimentos pelas partes, procuradores, demais magistrados que vierem a atuar no feito e seus assistentes, por medida de celeridade e economia processual. Depoimento da reclamante: VÍNCULO DE EMPREGO: "o combinado foi que a reclamante ficaria como coordenadora e que revezariam a reclamante, Geisy e Dandara; Dandara ficaria na administração do espaço, Geisy ficaria tomando conta das turmas e a reclamante ficaria de fora dando apoio para elas; esclarece que ajudaria no banho, atendimento aos pais, alimentação das crianças, enfeites de salas, pinturas dos espaços; o combinado foi entre as três e Adriana; o espaço não existia anteriormente, foi fundado nessa época; inicialmente, se juntaram Geisy, Adriana e a reclamante, e depois Adriana chamou Dandara para fazer parte do grupo; Adriana falou que a reclamante teria um valor a mais que as demais, por ter carga horária maior; começou a trabalhar lá sem ter um combinado objetivo de qual seria a remuneração de cada uma ou como seriam divididos os valores, pois Adriana falava que os filhos iam providenciar essa documentação, mas isso nunca acontecia; na prática, no início Adriana pagava um valor de uns R$ 350,00/500,00, depois foi aumentando para R$ 1.000,00; saiu da reclamada em dezembro/2023 e o maior salário foi de R$ 1.000,00; conheceu Adriana por meio da Geisy, em uma célula; antes de trabalhar na reclamada, a reclamante já tinha trabalhado nessa área; montar uma escolinha era um sonho da reclamante e da Geisy; reclamante e Geisy conversaram com Adriana e esta propôs entrar com a verba e a reclamante com a mão-de-obra; a reclamante não entrou como nenhum valor, mas acredita que teve uma contribuição; Adriana sempre procurava para pedir opiniões de como ia ser, como ia fazer, qual a dedicação de horário; quanto ao horário, Adriana falava que quem queria tinha que correr atrás, então a reclamante chegava cedo e trabalhava até quando precisava; o imóvel da reclamada é alugado; a reclamante indicou o imóvel após busca determinada pela Adriana; na época foi levantada a hipótese do aluguel ser no nome do pai da reclamante, mas Adriana fez toda a documentação em seu próprio nome; quando Adriana mandou o contrato social no grupo de WhatsApp, ela alegou que reclamante e Geyse não entrariam porque estavam com restrição no nome; o pai da reclamante prestou serviços no espaço e não recebeu nenhum valor, até porque a alegação era que o caixa da escola não tinha dinheiro; além da reclamante e Geisa existiam empregados de CTPS assinada; quanto a abrir e fechar a escola, variou, mas houve momentos que a reclamante abria e fechava junto com Geisa; os filhos da reclamante frequentavam o espaço e não lhes era cobrada mensalidade; geralmente quando chegava uma nova criança, a reclamante perguntava a Adriana qual o valor a ser cobrado; não ficou combinado se a reclamante podia sair para resolver problemas pessoais, mas existia um prazo de almoço; optou por sair do espaço e mudar de cidade, pois estava passando necessidade; não comunicou aos pais da escola sobre sua saída, porque Adriana pediu que a comunicação partisse dela; Geise fazia algumas atividades similares às da reclamante; no início, quem recebia valores em dinheiro era Dandara, depois a maioria dos pagamentos eram feitos via Pix, numa conta da Adriana; controlavam os valores via WhatsApp, tinham controle do que entrava e saía; a reclamante chegou a mencionar que os valores mensais estavam baixos, mas Adriana sempre falavam que tinha que ter calma, que no início é assim; no episódio do menor Henry, a reclamante, Geise e demais funcionárias estavam no espaço; sempre foi orientada pela Adriana a falar que tinha cargo, caso questionada por autoridades etc.; se apresentou como coordenadora para a polícia no episódio de Henry; comemorou o aniversário na escola, sem cobrança de valor, assim como era feito com pais e outras pessoas; Dandara comentou que ia se retirar, porque não estava aguentando a carga horária e a pressão e não estava conciliando o dinheiro que ela ganhava pelo trabalho; informavam nas conversas nomes e horas, por exemplo, "fulana tantas horas", para fins de pagamento por carga horária". Depoimento da primeira testemunha convidada pela reclamante (DANDARA SOUZA DE ALMEIDA): VÍNCULO DE EMPREGO: "a depoente trabalhava na recepção e no financeiro e a reclamante não tinha acesso às contas da empresa, só Adriana tinha acesso; Adriana era quem gerenciava valores etc.; Adriana gerenciava horários da reclamante e da depoente; Adriana orientava "a gente" a afirmar que eram sócias; o combinado inicial realmente era essa sociedade, mas a depoente nunca viu um contrato, nunca recebeu nada para assinar; a depoente saiu antes da reclamante; Adriana fazia algumas reuniões e dizia o que cada uma tinha que fazer; existia um revezamento para almoço, incluindo a depoente e a reclamante, estipulado pela Adriana; Adriana era quem tinha poderes para admitir e dispensar; conheceu Adriana na igreja, ela tinha uma igreja chamada Bola de Fogo; um dia, depois do culto, Adriana mencionou que tinha o desejo de abrir um espaço, já tinha conversado com a reclamante e estava procurando sócios, então a depoente aceitou a sociedade; não se recorda se a abertura da escola foi informada na igreja; no primeiro evento, Adriana apresentou as meninas como voluntárias; a depoente se apresentava como sócia perante os pais, mas não tinha nenhum poder de decisão, tudo era decidido em reunião e Adriana era quem batia o martelo; a depoente ficou uns 6 meses no espaço, incluindo a reforma para abertura, que durou uns 3 meses; a depoente ajudou na reforma do espaço; na época a depoente tinha um curso, então Adriana estabeleceu que chegasse 11h30 e ficasse até o fechamento, assim as meninas poderiam abrir antes; a depoente nunca estava sozinha, mas geralmente era ela quem fechava; a conversa do grupo de WhatsApp informando quantas horas cada uma trabalhou era para pagamento, quem ficou mais receber mais, mas devido a despesas e outras coisas que não sabe, porque não tinha acesso, recebeu uma vez só, R$ 350,00; inicialmente a depoente acreditava que era realmente sócia, então a orientação para se apresentar como sócia era por isso; saiu da sociedade porque viu que não era uma sociedade, todo o poder de decisão estava nas mãos da Adriana, tentou várias vezes se reunir com ela para falar sobre isso; não se lembra de uma conversa no grupo sobre "se abrir"; o combinado era a depoente trabalhar para pagar as dívidas pessoais e, depois de conseguir limpar o nome, entrar no contrato, pois segundo Adriana não poderia entrar com nome sujo". Depoimento da primeira testemunha convidada pela reclamada (ANA CAROLINA DE MORAIS): CONTEXTUALIZAÇÃO: “trabalha na reclamada desde 2022 ou 2023, fez dois anos em fevereiro; é monitora”. VÍNCULO DE EMPREGO: “trabalhava na mesma rua da escola e quando saiu do serviço foi lá procurar oportunidades; foi atendida e entrevistada pela reclamante, que se identificou como representante da reclamada; a depoente tem CTPS assinada e controle de ponto; na época da reclamante, costumavam assinar num caderninho; Geise ou Angélica colocavam o caderno para a depoente assinar; os demais funcionários também tem controle de ponto; geralmente a reclamante passava para a depoente as atividades com as turmas, auxiliava na sala, dava suporte dentro de sala; geralmente quando a depoente chegava a reclamante já estava, e quando saía ela costumava estar lá também, mas tinha dias que não; não era fixo, mas reclamante e Geise costumavam revezar; a reclamante costumava ficar o dia inteiro no espaço, mas dependia do dia; ao que sabe, o revezamento era combinado entre elas; não sabe se a reclamante tinha controle de ponto; teve uma época que funcionava aos sábados, mas por falta de demanda foi cancelado; acredita que isso durou uns 2 meses, mas não sabe precisar; nesses dois meses, revezavam, cada fim de semana era uma funcionária; Adriana geralmente ia só para reuniões de alinhamento, essas coisas, entregar compras e conversar com as meninas; a reclamante se identificava aos pais como sócia e representante da reclamada; nunca presenciou discussões sobre as meninas não estarem no contrato social da empresa; já teve situações da reclamante chamar a atenção da depoente; geralmente quando tinham que resolver um assunto faziam pequenas reuniões de alinhamento entre as funcionárias, reclamante e Geise, e às vezes Adriana; costumava levar o filho da reclamante ou o da Geise (enteado) para a escola no horário de trabalho; quando fazia isso, não comunicava Adriana; quando precisava sair, resolver alguma coisa, avisava a reclamante primeiro, mas também Geise e Adriana; hoje a única sócia é Adriana; no dia que a depoente foi fazer a entrevista estavam apenas a reclamante, a Geise e as funcionárias do espaço; a depoente chegou perguntando quem era responsável pelo espaço para fazer uma entrevista e a reclamante se apresentou; depois da conversa, ela falou que ia conversar com Adriana e ver se tinha oportunidade; ficou sabendo da Adriana no primeiro dia de emprego, que ela ia acompanhar, mas online, depois algum dia a viu pela primeira vez; Adriana também se apresentou como representante da reclamada; encaminhou os documentos para a reclamante e ela encaminhou para o RH para assinar; a reclamante cuidava da parte administrativa, mensalidades, controle das crianças, conversar com os pais, administrar as funcionárias com direcionamento do que fazer dentro de sala; questionada pelo advogado da reclamante se seria como se fosse um RH da empresa, responde que sim". Depoimento da segunda testemunha convidada pela reclamada (FLAVIA DE SOUZA SANTOS): CONTEXTUALIZAÇÃO: “já ajudou na reclamada algumas vezes quando abriu”. VÍNCULO DE EMPREGO: “conheceu a reclamante na creche e já conhecia Adriana como pastora; quando conheceu Adriana como pastora, a creche ainda estava abrindo; a depoente ajudou a pintar lá, foi bem no início, quando começaram a receber as crianças na creche; a reclamante se apresentava como sócia da creche; quando a depoente prestou serviços, ficavam lá a reclamante, Geise e mais para a frente Dandara; a primeira que chegava era a reclamante, depois chegava a Geise e mais à tarde Dandara; a reclamante também fazia o fechamento; nunca foi empregada de CTPS assinada da reclamada; deve ter trabalhado uns 15 dias picados lá". FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO Na petição inicial, a reclamante alegou que foi contratada pela Sra. Adriana, sócia da reclamada, para exercer a função de auxiliar de creche. Sustentou que, inicialmente, a ré lhe prometeu uma futura participação societária, porém desempenhou as atividades integralmente com os requisitos da relação de emprego, caracterizando vínculo de emprego. Referiu que desde o primeiro dia atuou exclusivamente com auxiliar de creche, responsável pelo cuidado e zelo das crianças matriculadas. Argumentou a ausência de autonomia e a presença de subordinação perante Adriana, que fazia a gestão de pagamentos. Recebia cerca de R$ 1.000,00 por mês. Requereu o reconhecimento do vínculo de emprego de 11/04/2022 a 22/12/2023 e o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias decorrentes. A ré apresentou defesa oral em audiência, sustentando a inexistência de relação de emprego, pois ausente subordinação. Argumentou que a reclamante era sua sócia, o que não pôde ser formalizado no contrato social devido a restrições no nome da autora. Aduziu que “tinha poder diretivo devido à vasta experiência”, tendo entrado na sociedade na parte financeira. A reclamante também tinha poder diretivo, inclusive se apresentava aos pais e alunos como sócia e coordenadora do espaço. Referiu que o projeto se iniciou devido a um sonho da reclamada e da reclamante, além de outras duas sócias (Geiziane e Dandara). Acordaram que a reclamada disponibilizaria a parte financeira, enquanto a reclamante e demais sócias disponibilizariam a mão de obra, devido ao fato de a reclamada não disponibilizar de tempo para estar presente no espaço. Mencionou que foi a reclamante e a sócia Geiziane que procuraram e localizaram o imóvel onde fundaram o espaço. A reclamada não possuía qualquer controle sobre o horário e jornada da reclamante, que ocorria em regra por revezamento entre as demais sócias. A reclamante não possuía salário, mas sim recebia uma ajuda de custo, pois a empresa ainda não cobria as próprias despesas. À análise. Em que pese o contrato social da empresa prever como única sócia a senhora Adriana Sheila Cotta Viana Cavalcanti de Alcantara (fl. 160, ID. 9159f5b), a prova dos autos aponta para a existência de outras três sócias de fato. A própria reclamante admitiu, em juízo, que montar uma “escolinha” era um sonho seu e de Geise, e conversaram com Adriana e esta propôs entrar com a verba e a reclamante com a mão de obra (reclamante não entrou com nenhum valor). A reclamante declarou que era um projeto entre a autora, Geise, Adriana e Dandara, sendo que combinaram que a reclamante ficaria como coordenadora e daria apoio a Geisy e Dandara, ajudando no banho, atendimento aos pais, alimentação das crianças, enfeites de salas, pinturas dos espaços; Dandara ficaria na administração do espaço; Geise ficaria tomando conta das turmas. A reclamante declarou que indicou o imóvel em que foi fundado o espaço e, na época, foi levantada a hipótese de o aluguel ser no nome do seu genitor, mas Adriana fez toda a documentação em seu próprio nome. Declarou que, quando Adriana mandou o contrato social no grupo de WhatsApp, alegou que reclamante e Geise não entrariam porque estavam com restrição no nome. Declarou que começou a trabalhar no espaço sem ter um combinado objetivamente qual seria a remuneração de cada uma ou como seriam divididos os valores. Declarou que os seus filhos frequentavam o espaço e não lhes era cobrada mensalidade. Declarou que, no início, quem recebia valores em dinheiro era Dandara, depois a maioria dos pagamentos eram feitos via Pix, numa conta da Adriana; controlavam os valores via WhatsApp, tinham controle do que entrava e saía; a reclamante chegou a mencionar que os valores mensais estavam baixos, mas Adriana sempre falavam que tinha que ter calma, que no início é assim. As declarações prestadas pela própria reclamante em juízo indicam que era uma sócia de fato da reclamada, e não uma empregada. Destaca-se que, durante investigação policial, a reclamante foi ouvida na Delegacia de Polícia, oportunidade em que se identificou como sócia e coordenadora da reclamada (fl. 363, ID. 0da074d). Geisiane também declarou à autoridade policial que era sócia da ré (fl. 366, ID. 4edb131). Acrescenta-se, ainda, as declarações prestadas pelas testemunhas Ana Carolina e Flávia, que corroboraram ser a reclamante sócia de fato da ré. A testemunha Ana Carolina, ouvida a rogo da reclamada, declarou que foi na reclamada procurar oportunidade de emprego, sendo atendida e entrevistada pela reclamante, que se identificou como representante da reclamada. Declarou que encaminhou os documentos para a reclamante e ela encaminhou para o RH para assinar; a reclamante cuidava da parte administrativa, mensalidades, controle das crianças, conversar com os pais, administrar as funcionárias com direcionamento do que fazer dentro de sala; questionada pelo advogado da reclamante se seria como se fosse um RH da empresa, responde que sim. Geralmente, a reclamante passava à depoente as atividades com as turmas, auxiliava na sala, dava suporte dentro de sala. Declarou que a reclamante se identificava aos pais como sócia e representante da reclamada. Declarou que tem CTPS assinada e controle de ponto, referindo que Geise ou Angélica (reclamante) colocavam o caderno para a depoente assinar. Referiu que os demais funcionários também têm controle de ponto, mas não soube informar se a reclamante tinha. Declarou que, geralmente, quando chegava, a reclamante já estava e, quando saía, a reclamante costumava estar lá também, mas não era fixo, reclamante e Geise costumavam revezar; ao que sabe, o revezamento era combinado entre elas. Declarou que Adriana geralmente ia só para reuniões de alinhamento, essas coisas, entregar compras e conversar com as meninas. Declarou que a reclamante já lhe chamou a atenção; geralmente quando tinham que resolver um assunto faziam pequenas reuniões de alinhamento entre as funcionárias, reclamante e Geise, e às vezes Adriana. Declarou que, quando precisava sair, resolver alguma coisa, avisava a reclamante primeiro, mas também Geise e Adriana. Declarou que costumava levar o filho da reclamante ou o da Geise (enteado) para a escola no horário de trabalho; quando fazia isso, não comunicava Adriana. Anota-se, por oportuno, que o fato de uma funcionária levar o filho da reclamante à escola foi causa de discussão entre as sócias, conforme se pode observar das mensagens de fls. 117-118 e 101 (ID. 5f3bfad). Merece registro que a conduta de a reclamante determinar a uma funcionária, durante a jornada, que saia do local de trabalho para levar os seus filhos ao colégio – ou seja, utilizando empregado da empresa para resolver questões particulares – excede, sobremaneira, os poderes que teria uma pessoa que fosse apenas empregada da reclamada, podendo-se inferir que a determinação só foi atendida porque advinda da sócia da empresa. A testemunha Flávia, ouvida a rogo da ré, declarou que a reclamante se apresentava como sócia da creche; quando a depoente prestou serviços, ficavam na creche a reclamante, Geise e mais para a frente Dandara; a primeira que chegava era a reclamante, depois chegava a Geise e mais à tarde Dandara; a reclamante também fazia o fechamento. Por outro lado, a testemunha Dandara, ouvida a rogo da reclamante, embora tenha declarado que inicialmente acreditava participar de uma sociedade, declarou que o poder de decisão era apenas de Adriana, passando a entender que não seria uma sociedade de verdade. Declarou que Adriana mencionou que tinha o desejo de abrir um espaço, já tinha conversado com a reclamante e estava procurando sócios, então a depoente aceitou a sociedade. Declarou que se apresentava como sócia perante os pais, mas não tinha nenhum poder de decisão, tudo era decidido em reunião e Adriana era quem batia o martelo; a depoente ficou uns 6 meses no espaço, incluindo a reforma para abertura, que durou uns 3 meses; a depoente ajudou na reforma do espaço; inicialmente a depoente acreditava que era realmente sócia, então a orientação para se apresentar como sócia era por isso; saiu da sociedade porque viu que não era uma sociedade, todo o poder de decisão estava nas mãos da Adriana, tentou várias vezes se reunir com ela para falar sobre isso; o combinado era a depoente trabalhar para pagar as dívidas pessoais e, depois de conseguir limpar o nome, entrar no contrato, pois segundo Adriana não poderia entrar com nome sujo. Contudo, a prova documental afasta a declaração de Dandara de que apenas Adriana possuía poder diretivo. As mensagens colacionadas aos autos demonstram que a reclamante também participava de discussões, planejamentos e decisões importantes relacionadas à empresa reclamada. A título exemplificativo: Trecho de conversa à fl. 188 (ID. 453adce): “20/09/2022 19:29 - Angélica Amiga De Geisr: Na minha opinião pra ficar balanceado pra ambos os lados , e uma vez que o valor já foi debitado, descontamos os dias do João meio período , subtraindo aqui a mãe fica com um haver de 230,00 que descontamos na próxima mensalidade” Trecho de conversa à fl. 189 (ID. 453adce): 22/09/2022 19:23 - Adriana Cavalcanti: Quero acertar com vcs o dia 12 22/09/2022 19:23 - Adriana Cavalcanti: E programação da semana das crianças 22/09/2022 19:23 - Adriana Cavalcanti: Estou pensando em levar elas pra passear 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: Talvez um piquenique 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: Ou se agente conseguir levar elas no River park 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: Não sei 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: O que aqui nos oferece 22/09/2022 19:32 - Adriana Cavalcanti: Leve as ideias pois sei que vcs tem 22/09/2022 19:32 - Adriana Cavalcanti: Caraça tbm e uma opção 22/09/2022 19:34 - Adriana Cavalcanti: Em que vcs pensaram¿?? 22/09/2022 19:35 - Adriana Cavalcanti: Em BH tem muita opção de passeio mas aqui não sei 22/09/2022 19:36 - Angélica Amiga De Geisr: Elas iam amar 22/09/2022 19:36 - Angélica Amiga De Geisr: Vou olhar a programação lá 22/09/2022 19:36 - Angélica Amiga De Geisr: Pq parece que vai ter uma banda infantil algo do tipo 22/09/2022 19:37 - Adriana Cavalcanti: Vamos olhar 22/09/2022 19:42 - Angélica Amiga De Geisr: Eu tinha pensado no River é diferente , se estiver calor tbm levar em uma sorveteria seria diferente 22/09/2022 19:44 - Adriana Cavalcanti: Sim 22/09/2022 19:45 - Adriana Cavalcanti: Vamos abalar barão kkk 22/09/2022 19:51 - Angélica Amiga De Geisr: Rumo ao Mérito empresarial” Trecho de conversa à fl. 193 (ID. 453adce): “27/09/2022 14:54 - Angélica Amiga De Geisr: Amem , já estamos levantando parceiros para o nosso evento” Trecho de conversa às fls. 195-196 (ID. 453adce): “30/09/2022 16:46 - Adriana Cavalcanti: Passou a logo dos pequeninos? 30/09/2022 23:04 - Angélica Amiga De Geisr: Vou alterar a logo , centro / espaço e combinei de enviar na segunda pra ela 01/10/2022 09:40 - Adriana Cavalcanti: Ok [...] 04/10/2022 07:52 - Angélica Amiga De Geisr: A logo para a blusa pode ser esse 04/10/2022 07:52 - Angélica Amiga De Geisr: A escrita vermelha pra destacar na blusa preta” Trecho de conversa à fl. 196 (ID. 453adce): “07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: Eu vou abordar isso aqui nesse grupo pq , lá na organização tem as meninas e se chega na rua fica feio pra gente 07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: E pela demanda a tarde não tem como abordar somente a gente 07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: Ontem na hora do banho das crianças eu estava dando o banho , e Geise e queria na troca , 07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: Eu tirei as fotos , pqfalar até papagaio fala e é bom a gente ser conivente com o que fala e com o que vê 0” Trecho de conversa à fl. 203 (ID. 453adce): “17/10/2022 17:07 - Adriana Cavalcanti: Como Quezia está 17/10/2022 18:32 - Adriana Cavalcanti: Preciso deste retorno 17/10/2022 18:32 - Adriana Cavalcanti: Vamos afastar ela ?? 17/10/2022 18:33 - Adriana Cavalcanti: Como foi hoje 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: 17/10/2022 18:42 - Dandara / Mardalene: Foi tranquilo 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: Tem vida aí ??? 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: Kkk 17/10/2022 18:42 - Dandara / Mardalene: Ela esteve mais atenta aos deveres e as crianças 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: Respeito vocês 17/10/2022 18:43 - Dandara / Mardalene: Sim, ela pediu desculpas e foi bem profissional hoje 17/10/2022 18:43 - Dandara / Mardalene: Pelo menos é aquilo que eu percebi hj! 17/10/2022 18:45 - Angélica Amiga De Geisr: Acho que devemos dar mais uma oportunidade 17/10/2022 18:45 - Angélica Amiga De Geisr: Ver como ela fica até na sexta 17/10/2022 18:45 - Dandara / Mardalene: Tbm acho! 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: Talvez essa semana possa ser diferente na vida dela 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: Devido ao aperto que ela passou com a gente 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: O sentimento de vergonha tbm por tal ter acontecido 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: A Mãe me mandou mensagem 17/10/2022 18:57 - Dandara / Mardalene: Acho sim que deveríamos dar a ela uma segunda chance, ela parece estar envergonhada e arrependida. A atitude dela conosco mudou 17/10/2022 19:21 - Adriana Cavalcanti: Ok meninas” Trecho de conversa à fl. 208 (ID. 453adce): “02/11/2022 11:03 - Angélica Amiga De Geisr: Bom dia meninas !!! 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Vou compartilhar com vcs uma coisa que já estou a dias olhando 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Tem uma moça referência em creche lucrativa , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Pra quem quiser olhar o insta dela @donadeescolinha 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Ela sempre dá dicas desde a gestão a rotina das crianças , acho super válido olharmos a dicas , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Ela fará um congresso , e sempre acompanho pelos status , já havia comentado com vcs meu interesse de ir e tudo pq é uma transformação de vida , além de ser voltado ao negócio educacional , tem o momento de cura , o momento de modificação emocional , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Estou pensando seriamente em ir por mais que é em São Paulo , tenho certeza que agregaria muito , ao nosso ramo , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Se alguém tbm tiver interesse” Ainda, as conversas apontam que havia uma divisão de tarefas entre elas, observando-se que a reclamante geralmente informava sobre a situação do estoque e necessidade de compra de mercadorias. Ademais, registra-se que o fato de as três sócias (reclamante, Dandara e Geise) informarem quantas horas cada uma trabalhou, para então receberem o pagamento, não implica a conclusão de que eram submetidas a controle de jornada, haja vista que a reclamante confessou em juízo que entrou na sociedade com a mão de obra. Ou seja, enquanto a sócia Adriana investia financeiramente na sociedade, a reclamante investia o seu tempo e sua mão de obra. Diante da prova dos autos, conclui-se que não havia relação de emprego entre reclamante e ré, mas sim uma sociedade de fato, em que a reclamante era sócia de fato da empresa ré, porquanto participou da ideia de criação do espaço, procurou o imóvel a ser locado; identificava-se como sócia e representante da ré para as demais pessoas; controlava jornada e orientava os demais funcionários; entrevistou funcionária para contratação; designava que funcionária levasse seu filho à escola, em horário de trabalho; participava de discussões, planejamentos e decisões importantes relacionados à empresa; controlava entrada e saída de verbas pelo WhatsApp. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, bem como os demais (declaração de rescisão indireta; pagamento de verbas rescisórias de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, seguro desemprego, chave conectividade; pagamento de horas extras e RSR; recolhimento de FGTS e INSS; diferenças salariais; abono indenizatório; multa normativa; multas dos arts. 467 e 477 da CLT), que dele dependiam. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo. Não há prova, nos autos, de que tenha renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, condeno a reclamante ao pagamento de honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre o valor da causa (CLT, art. 791-A, caput), com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, do texto do § 4º, do art. 791-A, apenas o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” foi declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI 5766 (vide conclusão do voto do redator, p. 125 do acórdão, e esclarecimentos no acórdão de ED), e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica do autor. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu “caput” e incisos, da Constituição. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação movida por ANGELICA APARECIDA MARINHO, diante de ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pela reclamante, de R$ 1.206,12, sobre o valor da causa, de R$ 60.306,08, dispensadas em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 24 de abril de 2025. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA APARECIDA MARINHO

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Fernanda Alves Dos Santos e outros x Mineracao Usiminas S.A. e outros

ID: 262673616

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-50.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES DOS SANTOS GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA

Polo Passivo:

MINERACAO USIMINAS S.A. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI AMADOR SANTOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011248-50.2024.5.03.0183 : FERNANDA ALVES DOS SANTOS : SODEXO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011248-50.2024.5.03.0183 : FERNANDA ALVES DOS SANTOS : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24ae6cc proferida nos autos. Vistos os autos. Dispensado o relatório por se tratar de feito sob o rito sumaríssimo. Passa-se a decidir. 01. Inexistem pedidos iniciais relacionados a contribuições sociais/previdenciárias devidas a terceiros, bem como de contribuições previdenciárias sobre as verbas salariais quitadas ao longo do contrato de trabalho. Portanto, impróprio o requerimento da primeira reclamada (contestação de ID. f03a385) de declaração de incompetência material desta especializada, eis que o objeto da lide não consiste na cobrança/execução dos recolhimentos sociais devidos a terceiros, tampouco de contribuições previdenciárias da contratualidade. Preliminar de incompetência material dessa Especializada que se rejeita. 02. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV), quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si. O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, já em vigor ao tempo da propositura da ação, prevê que a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Já o art. 330, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, estabelece que a peça de ingresso será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou, ainda, se contiver pedidos incompatíveis entre si. A inépcia da petição inicial somente deve ser declarada em caso de inaptidão absoluta do pedido, impedindo à parte demandada o pleno exercício do direito de defesa. Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pelas defendentes, a petição inicial não poderá ser indeferida, com a devida vênia. Os pedidos foram devidamente deduzidos e seus valores são consentâneos com o bem da vida perseguido, portanto, não há inépcia na hipótese. 03. No campo das relações do trabalho, a natureza do relacionamento jurídico que enleou as partes constitui questão prejudicial de mérito e não condição ao exercício do direito subjetivo e instrumental de ação. A reiterada polêmica suscitada em torno do tema demanda algumas considerações preambulares. Denomina-se prejudicial a “...questão referente à existência ou inexistência de um estado ou de uma relação jurídica que, sem constituir o próprio objeto principal da demanda, seja seu antecedente lógico...”(Liebman). “O ponto prejudicial é o fundamento antecedente lógico e necessário em relação à figura prejudicada” (Menestrina). Apresenta a questão prejudicial três elementos essenciais: a)anterioridade lógica; b)necessariedade; c)autonomia. As duas primeiras significam que entre as questões prejudicial e prejudicada existe relação direta de subordinação lógica, de tal forma que não se poderá apreciar esta última sem antes deliberar sobre aquela, que, inclusive, determinará o sentido da solução a ser imprimida a esta. Já o último elemento identifica a possibilidade de que a questão prejudicial possa ser objeto de processo autônomo. Com base em tais ensinamentos, e tendo em conta que o sentido do exame judicial de fundo dependerá do desfecho a ser emprestado à relação que envolveu os litigantes, segue-se que tal questão será apreciada como prejudicial e os efeitos jurídicos dela decorrentes serão distintos daqueles que proviriam do enfoque pretendido pela defesa. Não há, de toda sorte, que se cogitar de extinção do feito sem exame do mérito, por ausência de legitimidade de parte, carência de ação, falta de possibilidade jurídica ou interesse de agir. Ausente o pressuposto básico que justifica as pretensões trabalhistas reclamadas, a conclusão inequívoca será a respectiva improcedência, tratando-se, pois, de aspecto que da invasão do mérito imprescinde. Portanto, não há lugar para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 04. O instituto da impugnação ao valor causa foi simplificado na nova lei processual e passou a ser feito na própria contestação, em sede de preliminar, cuja manifestação será decidida pelo juiz que poderá, se for o caso, retificar o valor atribuído à causa, impondo a complementação das custas – art. 293. Outra novidade é a possibilidade do juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor atribuído à causa quando verificar sua não correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que também se procederá ao recolhimento das custas correspondentes – art. 292, § 3º. Assim, o novo Código de Processo Civil simplificou o manejo da impugnação do valor dado à causa, o que certamente repercutirá na celeridade da entrega da tutela jurisdicional provocada, objetivo, in tese, do legislador. O valor da causa, portanto, é o valor econômico – estimativo ou não – que o autor da ação dá ao seu pedido. Esse valor, na sentença, se transforma em valor da condenação para fins processuais. Valor da causa e valor da condenação, nessa fase processual – a de conhecimento – como expressão econômica da ação, representa mais um valor referência do que, propriamente, o montante financeiro (certo e determinado) pelo qual o autor da ação sai em busca através da via processual. Ou seja, o resultado financeiro da ação pode ser aquele (inicialmente indicado pelo autor), como pode ser mais, menos, ou nenhum – o que o tornará mensurável é o desenvolvimento do processo, pela resolução do mérito. No Processo do Trabalho, o valor econômico da causa serve para definir o rito pelo qual irá processar-se a ação (alçada), fator determinante para o cabimento de recursos, principalmente. São três: sumário (Lei 5.584/70), procedimento sumaríssimo (Lei 9.957/2000) e ordinário (regra geral). Encontrando-se o valor dado à causa adequado, e, portanto, definido inicialmente o rito pelo qual irá se processar a ação, razão não há para que se altere sua expressão econômica no curso do processo, a não ser pelas vias regulares e nos momentos próprios. Nesse direcionamento jurídico, a alteração eventualmente promovida pelo Juiz que não seja da forma como vista há pouco traz como consequência imediata uma afronta ao teor da Súmula 71, do TST (além, é óbvio, de violar disposição de lei federal, mais precisamente naquilo que prevê o art. 261, do CPC). A referida Súmula estabelece: “A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.”. A petição inicial não padece de qualquer vício quanto aos valores atribuídos à causa ou aos pedidos, considerando os fundamentos anteriores. 05. Em observância da regra do CPC/15 - pela qual o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes - quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. Assim, nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Contudo, por obediência jurídica, este Regional possui entendimento firmado em Tese Jurídica Prevalecente, em sentido contrário: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.(RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Para o eg.Tribunal Doméstico, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos. Com a entrada em vigor do Novo CPC, certo é que cessarão muitas discussões em torno da observância compulsória, tanto pelos órgãos do tribunal quanto pelos próprios juízes de 1ª instância, da jurisprudência uniformizada regional, uma vez que o artigo 489, §1º, VI, do álbum processual de ritos, dispõe: Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: […] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Portanto, com as ressalvas antes descritas, afastada a possibilidade de distinguishing, inexiste, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. 06. A impugnação genérica de documentos apresentados, sem o apontamento objetivo de qualquer vício, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos que será examinado oportunamente. 07. Por tratar-se de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 08. As reclamadas aceitaram aderir ao juízo 100% digital , com a restrição de que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário Oficial. Diante disso, determino que a Secretaria da Unidade providencie a alteração do cadastro do presente feito, para que a demanda seja conduzida pelo “Juízo 100% Digital”, devendo as intimações serem promovidas exclusivamente pelo Diário Oficial, nos termos do art. 2º, parágrafo único do referido diploma legal. 09. Inexiste prescrição a ser pronunciada, considerando a admissão da autora em 01 AGO 2023 e a propositura da ação em 27 DEZ 2024. 10. A reclamante pretende o pagamento de adicional de insalubridade, ao argumento de que trabalhava exposta a temperaturas extremas (calor e frio), uma vez que o labor era realizado na cozinha industrial da segunda reclamada. Postula ainda a expedição de PPP. A parte reclamada nega que a reclamante tenha tido contato com agentes insalubres, não havendo que se falar em adicional no aspecto, bem assim em expedição de PPP. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de prova técnica. Na diligência pericial, o esperto apurou que a autora realizava as seguintes atividades (ID. 14cdbd0 – fl. 420 do PDF): “De 01/08/2023 até 30/12/2024 (Sala de Pré-Preparo de Saladas e Refeitório da Mina Central) - Realizar o pré-preparo dos alimentos, incluindo o corte, higienização e embalagem de saladas; - Preparar sobremesas, como doces em geral, e distribuir as porções em recipientes individuais (potinhos); - Abastecer a rampa de distribuição de refeições bem como servir e porcionar carnes; - Receber pratos, bandejas e talheres provenientes da hot box; - Montar caixas contendo refeições prontas para distribuição; - Deslocar-se para a flotagem, realizando a distribuição e o serviço das refeições; - Executar a limpeza e a manutenção dos seus locais de trabalho”. Em resposta aos quesitos apresentados, o perito deu a conhecer, ainda (ID. 14cdbd0 – fl. 428/429 do PDF): “2 - As atividades da reclamante ao longo do vínculo foram/são executadas sob frio? Em ambiente artificialmente refrigerado? Durante cada atividade desempenhada, qual/quais as temperaturas identificadas? Poderia o i. Perito informar se a Reclamante estava exposta à temperaturas acima dos limites de tolerância? Resposta: Foi constatado na Diligência Pericial que, no local de trabalho da Reclamante, não havia nenhuma câmara fria. 3 - A obreira desde à admissão trabalhou manuseando fogão? Qual a temperatura dentro da cozinha da reclamada? Qual a frequência que a reclamante adentrava à cozinha? Por quanto tempo estava exposta ao agente de calor? Queira o expert informar a temperatura do local. Resposta: A Reclamante não trabalhava dentro da cozinha e sim na sala de pré preparo de saladas e no refeitório da Mina Central da Mineração Usiminas. Portanto, não houve a identificação de nenhuma fonte de calor. 4 - Os níveis de exposição da reclamante aos agentes nocivos estão acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho? Resposta: Do ponto de vista técnico-legal, durante o período laboral avaliado (de 01/08/2023 até 30/12/2024), conclui-se que: - As atividades realizadas pela Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres em nenhuma gradação, contrariando os anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres. (...) 7 - A avaliação da insalubridade por agente calor é feita considerando qual critério, qualitativo ou quantitativo? Resposta: A avaliação da insalubridade por exposição ao agente físico (calor) deve seguir critérios quantitativos, conforme exigido pelo Anexo 3 da NR-15. Entretanto, no presente caso, não houve necessidade de avaliação quantitativa, pois não foi constatada nenhuma fonte de exposição da Reclamante ao agente físico (calor). (...) 10 – A reclamada utiliza alguma medida (ventilação, exaustão, barreiras físicas) para controlar o agente de calor dentro do local de trabalho da reclamante? Em caso afirmativo, tais medidas são adequadas e eficazes para inibir agente de calor intenso no referido ambiente? Resposta: Conforme já foi explicado, como a Reclamante não trabalhava dentro da cozinha, ela não estava exposta a nenhuma fonte de calor”. (grifos originais) Por fim, o perito concluiu (ID. 14cdbd0 – fl. 427 do PDF): “Do ponto de vista técnico-legal, durante o período laboral avaliado (de 01/08/2023 até 30/12/2024), conclui-se que: - As atividades realizadas pela Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres em nenhuma gradação, contrariando os anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres”. A parte autora, em suas impugnações (ID. 8c991bb e ID. 690e8e4), não foi capaz de infirmar a conclusão pericial, tendo feito apenas alegações genéricas em relação a ausência de análise/apuração quanto aos agentes frio e calor, quando o perito foi claro ao afirmar que não havia câmara fria no local de trabalho, bem como que a autora não laborava dentro cozinha e sim na sala de pré preparo de saladas e no refeitório da Mina Central da Mineração Usiminas, não sendo identificada nenhuma fonte de calor. Apesar de o Juiz não estar adstrito às informações constantes do laudo, somente se justifica a desconsideração desta prova, de caráter essencialmente técnico, na hipótese de sua absoluta dissonância com os demais elementos de prova constantes dos autos, o que, definitivamente, não ocorre in casu. Observa-se que o laudo pericial é bem detalhado no que concerne às atividades realizadas pela reclamante, em sua rotina de trabalho, tendo avaliado, tecnicamente, todas as etapas que a reclamante participava. Em suma, concluindo o laudo pericial pela descaracterização da insalubridade, e não havendo nos autos prova efetivamente capaz de suprimir o conteúdo da prova técnica, certamente deverá o mesmo prevalecer. Sob tais considerações, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e seus consectários, inclusive a entrega do PPP. 11. Em relação ao intervalo intrajornada, a demandada trouxe os controles de jornada da reclamante, com horários variáveis e registro do intervalo intrajornada, incumbindo à autora, por tal motivo, o ônus de provar a sua fruição irregular. No aspecto, a autora logrou apontar a vulneração do intervalo intrajornada sem a devida contraprestação. Por amostragem, a autora aponta (ID. 0e0dad3 – fl. 405) os dias 01, 04 e 06/11/2023, nos quais usufrui, respectivamente, 29 minutos, 31 minutos e 29 minutos de intervalo e, na ficha financeira respectiva (ID. 2f22db9) não se verifica quitação a tal título. A partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, que deu nova redação ao §4º do art.71 da CLT, a supressão do intervalo intrajornada assegura o recebimento de indenização correspondente ao salário-hora acrescido de 50%, proporcionalmente ao período efetivamente não usufruído, a título indenizatório. Assim, condena-se a reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo de uma hora, com adicional de 50%, sem repercussões, face à sua natureza indenizatória por força de lei, conforme se apurar dos cartões de ponto. Para fins de cálculo das horas extras intervalares deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I - integração de todas as parcelas de natureza salarial que compõem o valor da hora normal (Súmula 264 do TST), observada a evolução remuneratória da demandante; II – divisor 220. 12. Ao enfoque da rescisão indireta do contrato de trabalho, esta possibilidade decorre da ênfase que se dá ao valor liberdade. O ato que rescinde o contrato de trabalho pertence à categoria dos direitos potestativos, aos quais se reconhece efeitos jurídicos autônomos, no sentido de que prescindem de qualquer outra fonte normativa. A causa desse ato constitui fator crucial na valoração judicial posterior da rescisão, pois dela decorre o cabimento ou descabimento de ressarcimentos compensatórios da perda do emprego. A prática do ato faltoso pelo empregador é o ato constitutivo do direito à indenização pela despedida indireta. Sua alegação, por óbvio, é feita pelo empregado, logo, é seu o ônus de prová-la, a teor do artigo 818, apartado I, da CLT. No caso em apreço o pedido de rescisão oblíqua vem sustentado em alegações de ausência de quitação do adicional de insalubridade e supressão do intervalo intrajornada. Entretanto, o adicional de insalubridade foi julgado improcedentes e a vulneração do intervalo não ocorria com frequência a configurar gravidade suficiente a ensejar a ruptura oblíqua do contrato de trabalho. Portanto, à míngua de prova boa que torne insuportável a mantença do contrato de trabalho, denego o pedido de rescisão oblíqua,e por consequência os pedidos de pré-aviso e multa de 40% do FGTS, bem assim de entrega de guias para levantamento de FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego. Como a reclamante se afastou do serviço desde 30 DEZ 2024 (último dia trabalhado), conforme declarado em audiência e confirmado pelas marcações de ponto ID. 087c16e, e não manifestou interesse de retorno, considero extinto o vínculo empregatício por sua iniciativa, devendo a primeira reclamada proceder à baixa de sua carteira profissional com esta mesma data, no prazo de dez dias, após regular intimação para tanto, pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), a favor da autora. À vista do exposto, está a reclamante a merecer, ante os limites apostos na inicial, o pagamento de 01/12 de férias acrescidas de um terço e FGTS (8%) sobre o salário de dezembro, a ser depositado em conta vinculada. O salário de dezembro/2024 e a gratificação natalina de 2024 foram quitados, conforme ficha financeira ID. 2f22db9, não tendo a reclamante apontado nenhuma diferença devida. A autora carreou aos autos o extrato do FGTS (ID. 5775227) no qual constam os depósitos até novembro/2024 e não logrou apontar eventual diferença devida no que se refere às competências depositadas. A razoável controvérsia lavrada representa óbice aplicativo ao art. 467, da CLT. Tampouco há se falar em multa do art.477, §8o., da CLT, por inexistir atraso no pagamento de haveres somente reconhecidos neste decisório, inclusive, não lastreados nos pedidos iniciais, mas na tese defensiva apresentada. 13. Quanto à indenização por danos morais, o instituto da responsabilidade civil continua desafiando os estudiosos e ocupando espaço considerável na literatura jurídica, pelas inúmeras discussões que ainda suscita. Onde houver dano ou prejuízo, a responsabilidade civil é chamada para fundamentar a pretensão de ressarcimento, por parte daquele que sofreu as consequências do dano. É, por isso, instrumento de manutenção da harmonia social, na medida em que socorre ao que foi lesado, utilizando do patrimônio do causador do dano para restauração do equilíbrio rompido. Com isso, além de corrigir o desvio de conduta, amparando a vítima do prejuízo, serve para desestimular o violador potencial, o qual pode, antever e até mensurar o peso da reposição que seu ato ou omissão poderá acarretar. O dano moral contrapõe-se à reparabilidade material justamente por sua feição incorpórea, normalmente sediada na alma e expressa sob a forma de sofrimento moral ou psíquico. Conquanto seja impossível metrificá-lo, nem por isto deixa de ser indenizável, conforme assegura o art. 5º, X, da Constituição Federal. Desde que presentes o concurso da ação ou omissão dolosa ou culposa por parte do agente, o efetivo prejuízo para a vítima, o nexo causal entre o evento e o prejuízo, impõe-se a reparabilidade. No caso sub studio, o pedido indenizatório vem estribado nas alegações de ausência de pagamento do adicional de insalubridade, supressão do intervalo e redução/supressão do tíquete alimentação quando da entrega de atestados. O adicional de insalubridade não foi reconhecido em linhas anteriores e a autora não carreou aos autos norma coletiva que discipline a percepção do tíquete alimentação. A vulneração do intervalo não ocorria com frequência e, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo da empregada, a ensejar a indenização por dano moral, por tratar-se de infração acobertada pelos haveres devidos a este específico título. Nessa hipótese, para dar ensejo à indenização, é necessária a demonstração da violação à honra, à reputação, à intimidade ou imagem por parte daquele que busca eventual ressarcimento. O direito à indenização por danos morais exige a demonstração efetiva da ofensa à honra, à dignidade e à integridade física e psíquica do trabalhador, por ato voluntário do empregador, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, não constatada conduta ilícita a ensejar reparação civil, ou mesmo dano efetivo a direitos da personalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 14. Relativamente à pretendida responsabilidade subsidiária da segunda demandada, a licitude da terceirização não exime a parte contratante de responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, porquanto tal responsabilidade é inerente ao negócio jurídico. A Lei 13.429/17, que entrou em vigor em 31.03.2017, positivou o fato social da terceirização, mantendo a licitude da sua prática na atividade-meio do tomador, bem como sua responsabilização subsidiária: "Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. § 1º A empresa prestadora de serviços contratada, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante." "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Nesse contexto, quanto à terceirização lícita, permanece válido o que estabelece o item IV da Súmula 331 do C. TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Por se tratar de ente de natureza privada, a responsabilidade subsidiária não se funda na culpa, mas sim, na teoria do risco, acolhida no art. 927 e parágrafo único do Código Civil. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Portanto, a comprovação da conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas não é requisito para a responsabilização subsidiária de entes privados, mas somente, de entes da Administração Pública direta ou indireta, de acordo com o item V da Súmula 331 do TST, artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e decisão proferida na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, se a tomadora dos serviços beneficiou-se da força de trabalho da autora, deve responder subsidiariamente pelas parcelas deferidas. Na hipótese, evidenciado que a prestação de serviços da autora favoreceu a segunda reclamada, hei por bem reconhecer a responsabilidade subsidiária da MINERACAO USIMINAS S.A., pela quitação das parcelas antes reconhecidas, nos termos da Súmula 331, do c.TST. O responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todos os créditos trabalhistas inadimplidos pela devedora principal, referentes ao período da prestação laboral, exceto obrigações personalíssimas da 1ª ré, conforme o dispositivo legal mencionado e o item VI da Súmula 331, do TST. Não goza o responsável subsidiário o benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal inadimplente se, frustrada a execução contra esse, não indicou bens livres e desembaraçados do executado principal, quantos bastem para pagar a dívida, a teor dos disposto no parágrafo único do artigo 827 do CC, artigo 74 e parágrafos do CPC, § 3º do artigo 4º da Lei 6830/80, aplicados subsidiariamente ao processo de execução trabalhista e OJ 18 deste e. Regional. Em igual direção, o entendimento da Orientação Jurisprudencial n. 18 das Turmas deste Tribunal: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Fica, pois, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada MINERACAO USIMINAS S.A. pelo integral pagamento dos haveres reconhecidos a favor da reclamante. 15. Autoriza-se a compensação de valores quitados a idêntico título, evitando o enriquecimento sem causa da reclamante. 16. Por força da declaração encartada no ID. 5592642, bem assim pelo valor salarial constante do ID. 2f22db9, inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, defere-se à autora os benefícios da gratuidade judiciária. 17. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários sucumbenciais, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. As regras acerca dos honorários de sucumbência aplicam-se às ações ajuizadas a partir de 11/11/17, conforme definido no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Na espécie, a reclamação foi proposta na vigência do novo regramento processual e o autor consagrou-se vencedor, ao menos parcialmente, em relação aos pedidos iniciais, pelo que condenam-se as reclamadas ao pagamento dos honorários de sucumbência a favor dos procuradores da reclamante, ora arbitrados no percentual de dez (dez por cento) dos créditos reconhecidos, a serem apurados em fase própria. Condena-se, ainda, a reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte reclamada, no percentual de dez por cento sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. Mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, a parte autora não está isenta da paga de honorários de sucumbência. O E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Da decisão do E. STF que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, conforme acórdão publicado no dia 29/06/2022, extrai-se o seguinte trecho: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b)da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" (grifei). De acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 18. Sucumbente a autora na pretensão objeto da perícia, por beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais ora arbitrados em mil reais, deverão ser pagos na forma da Resolução 247, do CSJT. 19. No que tange à atualização dos créditos, a decisão proferida pelo STF na ADC 58 foi no seguinte sentido: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (ADC 58, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Processo eletrônico DJe-063, divulgado em 6/4/2021, publicado em 7/4/2021)”. Pelo que se observa, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Com relação à fase judicial, o entendimento do STF foi o de que incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Vale ressaltar, nesse ponto, que a fixação da taxa Selic para a fase judicial foi fundamentada no art. 406 do CC, cuja redação à época do julgamento da ADC n. 58 era a seguinte: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, alterou a redação do art. 406 do CC, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Ainda, o art. 389 do CC, mencionado na nova redação do art. 406, também teve sua redação alterada pela Lei n. 14.905/2024, nos seguintes termos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Conjugando os referidos dispositivos legais, conclui-se que, na fase judicial, o índice de correção monetária aplicável será o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do ar. 389 do CC). No tocante aos juros, deverá ser adotada a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e, caso o resultado seja negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Ainda, deverão ser observadas a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central. Logo, considerando o entendimento do STF no julgamento da ADC n. 58 em conjunto com a alteração legislativa acima mencionada, é certo que, a partir de 30/8/2024, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos trabalhistas deve seguir os parâmetros acima detalhados. Determina-se, pois, que os créditos reconhecidos na decisão deverão ser atualizados observando-se os seguintes critérios: na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais e, para a fase judicial, a taxa SELIC, a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). Isso posto, o Juízo da 45ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e, subsidiariamente MINERACAO USIMINAS S.A., a pagarem à reclamante FERNANDA ALVES DOS SANTOS, no prazo legal, com juros e atualização monetária, nos termos dos fundamentos, as seguintes parcelas: período suprimido do intervalo de uma hora, com adicional de 50%, conforme se apurar dos cartões de ponto; 01/12 de férias acrescidas de um terço e; FGTS (8%) sobre o salário de dezembro, a ser depositado em conta vinculada. A primeira reclamada deverá proceder à baixa da carteira profissional da autora, com a data de 30 DEZ 2024, no prazo de dez dias, após regular intimação para tanto, pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), a favor da autora. Compensar-se-ão os valores pagos a idênticos títulos. A reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios conforme fundamentos. Inexistem recolhimentos previdenciários e fiscais no presente caso, tendo em conta a natureza indenizatória das parcelas deferidas, observando-se a Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal do Brasil que traz novas regras para o cálculo de IRPF, bem como a Orientação Jurisprudencial nº. 400, da SDI-I, do TST de se excluir os reflexos em férias indenizadas, FGTS com multa de 40% e indenização por danos morais e os juros de mora destas incidências. Deverá a Secretaria da Unidade providenciar a alteração do cadastro do presente feito, para que a demanda seja conduzida pelo “Juízo 100% Digital” e as intimações/notificações sejam promovidas pelo Diário Oficial. Custas, pelos reclamados, no importe de R$80,00 calculadas sobre R$4.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - MINERACAO USIMINAS S.A.

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Fernanda Alves Dos Santos e outros x Mineracao Usiminas S.A. e outros

ID: 262673623

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-50.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES DOS SANTOS GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA

Polo Passivo:

MINERACAO USIMINAS S.A. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI AMADOR SANTOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011248-50.2024.5.03.0183 : FERNANDA ALVES DOS SANTOS : SODEXO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011248-50.2024.5.03.0183 : FERNANDA ALVES DOS SANTOS : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24ae6cc proferida nos autos. Vistos os autos. Dispensado o relatório por se tratar de feito sob o rito sumaríssimo. Passa-se a decidir. 01. Inexistem pedidos iniciais relacionados a contribuições sociais/previdenciárias devidas a terceiros, bem como de contribuições previdenciárias sobre as verbas salariais quitadas ao longo do contrato de trabalho. Portanto, impróprio o requerimento da primeira reclamada (contestação de ID. f03a385) de declaração de incompetência material desta especializada, eis que o objeto da lide não consiste na cobrança/execução dos recolhimentos sociais devidos a terceiros, tampouco de contribuições previdenciárias da contratualidade. Preliminar de incompetência material dessa Especializada que se rejeita. 02. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV), quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si. O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, já em vigor ao tempo da propositura da ação, prevê que a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Já o art. 330, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, estabelece que a peça de ingresso será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou, ainda, se contiver pedidos incompatíveis entre si. A inépcia da petição inicial somente deve ser declarada em caso de inaptidão absoluta do pedido, impedindo à parte demandada o pleno exercício do direito de defesa. Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pelas defendentes, a petição inicial não poderá ser indeferida, com a devida vênia. Os pedidos foram devidamente deduzidos e seus valores são consentâneos com o bem da vida perseguido, portanto, não há inépcia na hipótese. 03. No campo das relações do trabalho, a natureza do relacionamento jurídico que enleou as partes constitui questão prejudicial de mérito e não condição ao exercício do direito subjetivo e instrumental de ação. A reiterada polêmica suscitada em torno do tema demanda algumas considerações preambulares. Denomina-se prejudicial a “...questão referente à existência ou inexistência de um estado ou de uma relação jurídica que, sem constituir o próprio objeto principal da demanda, seja seu antecedente lógico...”(Liebman). “O ponto prejudicial é o fundamento antecedente lógico e necessário em relação à figura prejudicada” (Menestrina). Apresenta a questão prejudicial três elementos essenciais: a)anterioridade lógica; b)necessariedade; c)autonomia. As duas primeiras significam que entre as questões prejudicial e prejudicada existe relação direta de subordinação lógica, de tal forma que não se poderá apreciar esta última sem antes deliberar sobre aquela, que, inclusive, determinará o sentido da solução a ser imprimida a esta. Já o último elemento identifica a possibilidade de que a questão prejudicial possa ser objeto de processo autônomo. Com base em tais ensinamentos, e tendo em conta que o sentido do exame judicial de fundo dependerá do desfecho a ser emprestado à relação que envolveu os litigantes, segue-se que tal questão será apreciada como prejudicial e os efeitos jurídicos dela decorrentes serão distintos daqueles que proviriam do enfoque pretendido pela defesa. Não há, de toda sorte, que se cogitar de extinção do feito sem exame do mérito, por ausência de legitimidade de parte, carência de ação, falta de possibilidade jurídica ou interesse de agir. Ausente o pressuposto básico que justifica as pretensões trabalhistas reclamadas, a conclusão inequívoca será a respectiva improcedência, tratando-se, pois, de aspecto que da invasão do mérito imprescinde. Portanto, não há lugar para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 04. O instituto da impugnação ao valor causa foi simplificado na nova lei processual e passou a ser feito na própria contestação, em sede de preliminar, cuja manifestação será decidida pelo juiz que poderá, se for o caso, retificar o valor atribuído à causa, impondo a complementação das custas – art. 293. Outra novidade é a possibilidade do juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor atribuído à causa quando verificar sua não correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que também se procederá ao recolhimento das custas correspondentes – art. 292, § 3º. Assim, o novo Código de Processo Civil simplificou o manejo da impugnação do valor dado à causa, o que certamente repercutirá na celeridade da entrega da tutela jurisdicional provocada, objetivo, in tese, do legislador. O valor da causa, portanto, é o valor econômico – estimativo ou não – que o autor da ação dá ao seu pedido. Esse valor, na sentença, se transforma em valor da condenação para fins processuais. Valor da causa e valor da condenação, nessa fase processual – a de conhecimento – como expressão econômica da ação, representa mais um valor referência do que, propriamente, o montante financeiro (certo e determinado) pelo qual o autor da ação sai em busca através da via processual. Ou seja, o resultado financeiro da ação pode ser aquele (inicialmente indicado pelo autor), como pode ser mais, menos, ou nenhum – o que o tornará mensurável é o desenvolvimento do processo, pela resolução do mérito. No Processo do Trabalho, o valor econômico da causa serve para definir o rito pelo qual irá processar-se a ação (alçada), fator determinante para o cabimento de recursos, principalmente. São três: sumário (Lei 5.584/70), procedimento sumaríssimo (Lei 9.957/2000) e ordinário (regra geral). Encontrando-se o valor dado à causa adequado, e, portanto, definido inicialmente o rito pelo qual irá se processar a ação, razão não há para que se altere sua expressão econômica no curso do processo, a não ser pelas vias regulares e nos momentos próprios. Nesse direcionamento jurídico, a alteração eventualmente promovida pelo Juiz que não seja da forma como vista há pouco traz como consequência imediata uma afronta ao teor da Súmula 71, do TST (além, é óbvio, de violar disposição de lei federal, mais precisamente naquilo que prevê o art. 261, do CPC). A referida Súmula estabelece: “A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.”. A petição inicial não padece de qualquer vício quanto aos valores atribuídos à causa ou aos pedidos, considerando os fundamentos anteriores. 05. Em observância da regra do CPC/15 - pela qual o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes - quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. Assim, nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Contudo, por obediência jurídica, este Regional possui entendimento firmado em Tese Jurídica Prevalecente, em sentido contrário: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.(RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Para o eg.Tribunal Doméstico, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos. Com a entrada em vigor do Novo CPC, certo é que cessarão muitas discussões em torno da observância compulsória, tanto pelos órgãos do tribunal quanto pelos próprios juízes de 1ª instância, da jurisprudência uniformizada regional, uma vez que o artigo 489, §1º, VI, do álbum processual de ritos, dispõe: Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: […] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Portanto, com as ressalvas antes descritas, afastada a possibilidade de distinguishing, inexiste, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. 06. A impugnação genérica de documentos apresentados, sem o apontamento objetivo de qualquer vício, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos que será examinado oportunamente. 07. Por tratar-se de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 08. As reclamadas aceitaram aderir ao juízo 100% digital , com a restrição de que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário Oficial. Diante disso, determino que a Secretaria da Unidade providencie a alteração do cadastro do presente feito, para que a demanda seja conduzida pelo “Juízo 100% Digital”, devendo as intimações serem promovidas exclusivamente pelo Diário Oficial, nos termos do art. 2º, parágrafo único do referido diploma legal. 09. Inexiste prescrição a ser pronunciada, considerando a admissão da autora em 01 AGO 2023 e a propositura da ação em 27 DEZ 2024. 10. A reclamante pretende o pagamento de adicional de insalubridade, ao argumento de que trabalhava exposta a temperaturas extremas (calor e frio), uma vez que o labor era realizado na cozinha industrial da segunda reclamada. Postula ainda a expedição de PPP. A parte reclamada nega que a reclamante tenha tido contato com agentes insalubres, não havendo que se falar em adicional no aspecto, bem assim em expedição de PPP. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de prova técnica. Na diligência pericial, o esperto apurou que a autora realizava as seguintes atividades (ID. 14cdbd0 – fl. 420 do PDF): “De 01/08/2023 até 30/12/2024 (Sala de Pré-Preparo de Saladas e Refeitório da Mina Central) - Realizar o pré-preparo dos alimentos, incluindo o corte, higienização e embalagem de saladas; - Preparar sobremesas, como doces em geral, e distribuir as porções em recipientes individuais (potinhos); - Abastecer a rampa de distribuição de refeições bem como servir e porcionar carnes; - Receber pratos, bandejas e talheres provenientes da hot box; - Montar caixas contendo refeições prontas para distribuição; - Deslocar-se para a flotagem, realizando a distribuição e o serviço das refeições; - Executar a limpeza e a manutenção dos seus locais de trabalho”. Em resposta aos quesitos apresentados, o perito deu a conhecer, ainda (ID. 14cdbd0 – fl. 428/429 do PDF): “2 - As atividades da reclamante ao longo do vínculo foram/são executadas sob frio? Em ambiente artificialmente refrigerado? Durante cada atividade desempenhada, qual/quais as temperaturas identificadas? Poderia o i. Perito informar se a Reclamante estava exposta à temperaturas acima dos limites de tolerância? Resposta: Foi constatado na Diligência Pericial que, no local de trabalho da Reclamante, não havia nenhuma câmara fria. 3 - A obreira desde à admissão trabalhou manuseando fogão? Qual a temperatura dentro da cozinha da reclamada? Qual a frequência que a reclamante adentrava à cozinha? Por quanto tempo estava exposta ao agente de calor? Queira o expert informar a temperatura do local. Resposta: A Reclamante não trabalhava dentro da cozinha e sim na sala de pré preparo de saladas e no refeitório da Mina Central da Mineração Usiminas. Portanto, não houve a identificação de nenhuma fonte de calor. 4 - Os níveis de exposição da reclamante aos agentes nocivos estão acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho? Resposta: Do ponto de vista técnico-legal, durante o período laboral avaliado (de 01/08/2023 até 30/12/2024), conclui-se que: - As atividades realizadas pela Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres em nenhuma gradação, contrariando os anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres. (...) 7 - A avaliação da insalubridade por agente calor é feita considerando qual critério, qualitativo ou quantitativo? Resposta: A avaliação da insalubridade por exposição ao agente físico (calor) deve seguir critérios quantitativos, conforme exigido pelo Anexo 3 da NR-15. Entretanto, no presente caso, não houve necessidade de avaliação quantitativa, pois não foi constatada nenhuma fonte de exposição da Reclamante ao agente físico (calor). (...) 10 – A reclamada utiliza alguma medida (ventilação, exaustão, barreiras físicas) para controlar o agente de calor dentro do local de trabalho da reclamante? Em caso afirmativo, tais medidas são adequadas e eficazes para inibir agente de calor intenso no referido ambiente? Resposta: Conforme já foi explicado, como a Reclamante não trabalhava dentro da cozinha, ela não estava exposta a nenhuma fonte de calor”. (grifos originais) Por fim, o perito concluiu (ID. 14cdbd0 – fl. 427 do PDF): “Do ponto de vista técnico-legal, durante o período laboral avaliado (de 01/08/2023 até 30/12/2024), conclui-se que: - As atividades realizadas pela Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres em nenhuma gradação, contrariando os anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres”. A parte autora, em suas impugnações (ID. 8c991bb e ID. 690e8e4), não foi capaz de infirmar a conclusão pericial, tendo feito apenas alegações genéricas em relação a ausência de análise/apuração quanto aos agentes frio e calor, quando o perito foi claro ao afirmar que não havia câmara fria no local de trabalho, bem como que a autora não laborava dentro cozinha e sim na sala de pré preparo de saladas e no refeitório da Mina Central da Mineração Usiminas, não sendo identificada nenhuma fonte de calor. Apesar de o Juiz não estar adstrito às informações constantes do laudo, somente se justifica a desconsideração desta prova, de caráter essencialmente técnico, na hipótese de sua absoluta dissonância com os demais elementos de prova constantes dos autos, o que, definitivamente, não ocorre in casu. Observa-se que o laudo pericial é bem detalhado no que concerne às atividades realizadas pela reclamante, em sua rotina de trabalho, tendo avaliado, tecnicamente, todas as etapas que a reclamante participava. Em suma, concluindo o laudo pericial pela descaracterização da insalubridade, e não havendo nos autos prova efetivamente capaz de suprimir o conteúdo da prova técnica, certamente deverá o mesmo prevalecer. Sob tais considerações, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e seus consectários, inclusive a entrega do PPP. 11. Em relação ao intervalo intrajornada, a demandada trouxe os controles de jornada da reclamante, com horários variáveis e registro do intervalo intrajornada, incumbindo à autora, por tal motivo, o ônus de provar a sua fruição irregular. No aspecto, a autora logrou apontar a vulneração do intervalo intrajornada sem a devida contraprestação. Por amostragem, a autora aponta (ID. 0e0dad3 – fl. 405) os dias 01, 04 e 06/11/2023, nos quais usufrui, respectivamente, 29 minutos, 31 minutos e 29 minutos de intervalo e, na ficha financeira respectiva (ID. 2f22db9) não se verifica quitação a tal título. A partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, que deu nova redação ao §4º do art.71 da CLT, a supressão do intervalo intrajornada assegura o recebimento de indenização correspondente ao salário-hora acrescido de 50%, proporcionalmente ao período efetivamente não usufruído, a título indenizatório. Assim, condena-se a reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo de uma hora, com adicional de 50%, sem repercussões, face à sua natureza indenizatória por força de lei, conforme se apurar dos cartões de ponto. Para fins de cálculo das horas extras intervalares deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I - integração de todas as parcelas de natureza salarial que compõem o valor da hora normal (Súmula 264 do TST), observada a evolução remuneratória da demandante; II – divisor 220. 12. Ao enfoque da rescisão indireta do contrato de trabalho, esta possibilidade decorre da ênfase que se dá ao valor liberdade. O ato que rescinde o contrato de trabalho pertence à categoria dos direitos potestativos, aos quais se reconhece efeitos jurídicos autônomos, no sentido de que prescindem de qualquer outra fonte normativa. A causa desse ato constitui fator crucial na valoração judicial posterior da rescisão, pois dela decorre o cabimento ou descabimento de ressarcimentos compensatórios da perda do emprego. A prática do ato faltoso pelo empregador é o ato constitutivo do direito à indenização pela despedida indireta. Sua alegação, por óbvio, é feita pelo empregado, logo, é seu o ônus de prová-la, a teor do artigo 818, apartado I, da CLT. No caso em apreço o pedido de rescisão oblíqua vem sustentado em alegações de ausência de quitação do adicional de insalubridade e supressão do intervalo intrajornada. Entretanto, o adicional de insalubridade foi julgado improcedentes e a vulneração do intervalo não ocorria com frequência a configurar gravidade suficiente a ensejar a ruptura oblíqua do contrato de trabalho. Portanto, à míngua de prova boa que torne insuportável a mantença do contrato de trabalho, denego o pedido de rescisão oblíqua,e por consequência os pedidos de pré-aviso e multa de 40% do FGTS, bem assim de entrega de guias para levantamento de FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego. Como a reclamante se afastou do serviço desde 30 DEZ 2024 (último dia trabalhado), conforme declarado em audiência e confirmado pelas marcações de ponto ID. 087c16e, e não manifestou interesse de retorno, considero extinto o vínculo empregatício por sua iniciativa, devendo a primeira reclamada proceder à baixa de sua carteira profissional com esta mesma data, no prazo de dez dias, após regular intimação para tanto, pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), a favor da autora. À vista do exposto, está a reclamante a merecer, ante os limites apostos na inicial, o pagamento de 01/12 de férias acrescidas de um terço e FGTS (8%) sobre o salário de dezembro, a ser depositado em conta vinculada. O salário de dezembro/2024 e a gratificação natalina de 2024 foram quitados, conforme ficha financeira ID. 2f22db9, não tendo a reclamante apontado nenhuma diferença devida. A autora carreou aos autos o extrato do FGTS (ID. 5775227) no qual constam os depósitos até novembro/2024 e não logrou apontar eventual diferença devida no que se refere às competências depositadas. A razoável controvérsia lavrada representa óbice aplicativo ao art. 467, da CLT. Tampouco há se falar em multa do art.477, §8o., da CLT, por inexistir atraso no pagamento de haveres somente reconhecidos neste decisório, inclusive, não lastreados nos pedidos iniciais, mas na tese defensiva apresentada. 13. Quanto à indenização por danos morais, o instituto da responsabilidade civil continua desafiando os estudiosos e ocupando espaço considerável na literatura jurídica, pelas inúmeras discussões que ainda suscita. Onde houver dano ou prejuízo, a responsabilidade civil é chamada para fundamentar a pretensão de ressarcimento, por parte daquele que sofreu as consequências do dano. É, por isso, instrumento de manutenção da harmonia social, na medida em que socorre ao que foi lesado, utilizando do patrimônio do causador do dano para restauração do equilíbrio rompido. Com isso, além de corrigir o desvio de conduta, amparando a vítima do prejuízo, serve para desestimular o violador potencial, o qual pode, antever e até mensurar o peso da reposição que seu ato ou omissão poderá acarretar. O dano moral contrapõe-se à reparabilidade material justamente por sua feição incorpórea, normalmente sediada na alma e expressa sob a forma de sofrimento moral ou psíquico. Conquanto seja impossível metrificá-lo, nem por isto deixa de ser indenizável, conforme assegura o art. 5º, X, da Constituição Federal. Desde que presentes o concurso da ação ou omissão dolosa ou culposa por parte do agente, o efetivo prejuízo para a vítima, o nexo causal entre o evento e o prejuízo, impõe-se a reparabilidade. No caso sub studio, o pedido indenizatório vem estribado nas alegações de ausência de pagamento do adicional de insalubridade, supressão do intervalo e redução/supressão do tíquete alimentação quando da entrega de atestados. O adicional de insalubridade não foi reconhecido em linhas anteriores e a autora não carreou aos autos norma coletiva que discipline a percepção do tíquete alimentação. A vulneração do intervalo não ocorria com frequência e, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo da empregada, a ensejar a indenização por dano moral, por tratar-se de infração acobertada pelos haveres devidos a este específico título. Nessa hipótese, para dar ensejo à indenização, é necessária a demonstração da violação à honra, à reputação, à intimidade ou imagem por parte daquele que busca eventual ressarcimento. O direito à indenização por danos morais exige a demonstração efetiva da ofensa à honra, à dignidade e à integridade física e psíquica do trabalhador, por ato voluntário do empregador, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, não constatada conduta ilícita a ensejar reparação civil, ou mesmo dano efetivo a direitos da personalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 14. Relativamente à pretendida responsabilidade subsidiária da segunda demandada, a licitude da terceirização não exime a parte contratante de responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, porquanto tal responsabilidade é inerente ao negócio jurídico. A Lei 13.429/17, que entrou em vigor em 31.03.2017, positivou o fato social da terceirização, mantendo a licitude da sua prática na atividade-meio do tomador, bem como sua responsabilização subsidiária: "Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. § 1º A empresa prestadora de serviços contratada, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante." "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Nesse contexto, quanto à terceirização lícita, permanece válido o que estabelece o item IV da Súmula 331 do C. TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Por se tratar de ente de natureza privada, a responsabilidade subsidiária não se funda na culpa, mas sim, na teoria do risco, acolhida no art. 927 e parágrafo único do Código Civil. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Portanto, a comprovação da conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas não é requisito para a responsabilização subsidiária de entes privados, mas somente, de entes da Administração Pública direta ou indireta, de acordo com o item V da Súmula 331 do TST, artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e decisão proferida na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, se a tomadora dos serviços beneficiou-se da força de trabalho da autora, deve responder subsidiariamente pelas parcelas deferidas. Na hipótese, evidenciado que a prestação de serviços da autora favoreceu a segunda reclamada, hei por bem reconhecer a responsabilidade subsidiária da MINERACAO USIMINAS S.A., pela quitação das parcelas antes reconhecidas, nos termos da Súmula 331, do c.TST. O responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todos os créditos trabalhistas inadimplidos pela devedora principal, referentes ao período da prestação laboral, exceto obrigações personalíssimas da 1ª ré, conforme o dispositivo legal mencionado e o item VI da Súmula 331, do TST. Não goza o responsável subsidiário o benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal inadimplente se, frustrada a execução contra esse, não indicou bens livres e desembaraçados do executado principal, quantos bastem para pagar a dívida, a teor dos disposto no parágrafo único do artigo 827 do CC, artigo 74 e parágrafos do CPC, § 3º do artigo 4º da Lei 6830/80, aplicados subsidiariamente ao processo de execução trabalhista e OJ 18 deste e. Regional. Em igual direção, o entendimento da Orientação Jurisprudencial n. 18 das Turmas deste Tribunal: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Fica, pois, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada MINERACAO USIMINAS S.A. pelo integral pagamento dos haveres reconhecidos a favor da reclamante. 15. Autoriza-se a compensação de valores quitados a idêntico título, evitando o enriquecimento sem causa da reclamante. 16. Por força da declaração encartada no ID. 5592642, bem assim pelo valor salarial constante do ID. 2f22db9, inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, defere-se à autora os benefícios da gratuidade judiciária. 17. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários sucumbenciais, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. As regras acerca dos honorários de sucumbência aplicam-se às ações ajuizadas a partir de 11/11/17, conforme definido no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Na espécie, a reclamação foi proposta na vigência do novo regramento processual e o autor consagrou-se vencedor, ao menos parcialmente, em relação aos pedidos iniciais, pelo que condenam-se as reclamadas ao pagamento dos honorários de sucumbência a favor dos procuradores da reclamante, ora arbitrados no percentual de dez (dez por cento) dos créditos reconhecidos, a serem apurados em fase própria. Condena-se, ainda, a reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte reclamada, no percentual de dez por cento sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. Mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, a parte autora não está isenta da paga de honorários de sucumbência. O E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Da decisão do E. STF que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, conforme acórdão publicado no dia 29/06/2022, extrai-se o seguinte trecho: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b)da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" (grifei). De acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 18. Sucumbente a autora na pretensão objeto da perícia, por beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais ora arbitrados em mil reais, deverão ser pagos na forma da Resolução 247, do CSJT. 19. No que tange à atualização dos créditos, a decisão proferida pelo STF na ADC 58 foi no seguinte sentido: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (ADC 58, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Processo eletrônico DJe-063, divulgado em 6/4/2021, publicado em 7/4/2021)”. Pelo que se observa, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Com relação à fase judicial, o entendimento do STF foi o de que incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Vale ressaltar, nesse ponto, que a fixação da taxa Selic para a fase judicial foi fundamentada no art. 406 do CC, cuja redação à época do julgamento da ADC n. 58 era a seguinte: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, alterou a redação do art. 406 do CC, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Ainda, o art. 389 do CC, mencionado na nova redação do art. 406, também teve sua redação alterada pela Lei n. 14.905/2024, nos seguintes termos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Conjugando os referidos dispositivos legais, conclui-se que, na fase judicial, o índice de correção monetária aplicável será o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do ar. 389 do CC). No tocante aos juros, deverá ser adotada a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e, caso o resultado seja negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Ainda, deverão ser observadas a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central. Logo, considerando o entendimento do STF no julgamento da ADC n. 58 em conjunto com a alteração legislativa acima mencionada, é certo que, a partir de 30/8/2024, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos trabalhistas deve seguir os parâmetros acima detalhados. Determina-se, pois, que os créditos reconhecidos na decisão deverão ser atualizados observando-se os seguintes critérios: na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais e, para a fase judicial, a taxa SELIC, a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). Isso posto, o Juízo da 45ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e, subsidiariamente MINERACAO USIMINAS S.A., a pagarem à reclamante FERNANDA ALVES DOS SANTOS, no prazo legal, com juros e atualização monetária, nos termos dos fundamentos, as seguintes parcelas: período suprimido do intervalo de uma hora, com adicional de 50%, conforme se apurar dos cartões de ponto; 01/12 de férias acrescidas de um terço e; FGTS (8%) sobre o salário de dezembro, a ser depositado em conta vinculada. A primeira reclamada deverá proceder à baixa da carteira profissional da autora, com a data de 30 DEZ 2024, no prazo de dez dias, após regular intimação para tanto, pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), a favor da autora. Compensar-se-ão os valores pagos a idênticos títulos. A reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios conforme fundamentos. Inexistem recolhimentos previdenciários e fiscais no presente caso, tendo em conta a natureza indenizatória das parcelas deferidas, observando-se a Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal do Brasil que traz novas regras para o cálculo de IRPF, bem como a Orientação Jurisprudencial nº. 400, da SDI-I, do TST de se excluir os reflexos em férias indenizadas, FGTS com multa de 40% e indenização por danos morais e os juros de mora destas incidências. Deverá a Secretaria da Unidade providenciar a alteração do cadastro do presente feito, para que a demanda seja conduzida pelo “Juízo 100% Digital” e as intimações/notificações sejam promovidas pelo Diário Oficial. Custas, pelos reclamados, no importe de R$80,00 calculadas sobre R$4.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA ALVES DOS SANTOS

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Cynthia Francielle Pereira De Lima x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 317207697

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010984-21.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA FRANCIELLE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010984-21.2024.5.03.0187 AUTOR: CYNTHIA FRANCIELLE PEREIRA DE LIMA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010984-21.2024.5.03.0187 AUTOR: CYNTHIA FRANCIELLE PEREIRA DE LIMA RÉU: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a79fd3a proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010984-21.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por CYNTHIA FRANCIELLE PEREIRA DE LIMA em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA e GERDAU ACOS LONGOS S.A., proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO CYNTHIA FRANCIELLE PEREIRA DE LIMA, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA e GERDAU ACOS LONGOS S.A., qualificadas na inicial, alegando que foi admitida em 21/02/2022, supostamente mediante contrato de trabalho intermitente, e coagida a pedir demissão em 30/06/2022, tendo sido recontratada em 1º/07/2022, mediante contrato por prazo indeterminado, e dispensada sem justa causa em 17/11/2023. Aduz que desempenhou a função de vigilante, bem como percebeu como última remuneração o importe de R$ 2.185,51, acrescido de adicional de periculosidade. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$293.222,86. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita (Id. 951b14b e 7c64d1b), acompanhadas de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiram preliminarmente ilegitimidade passiva da terceira ré, inépcia da inicial, dentre outras e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial (Id. 20b0044). A parte autora apresentou impugnação à contestação sob Id. 56a8baa. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada (Id. d644e41). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A primeira e a segunda reclamadas noticiam que a Prosegur Brasil S/A sofreu processo de cisão parcial que implicou a criação da Segurpro Vigilância Patrimonial S.A., com assunção de direitos e obrigações pela nova sociedade e requerem a alteração do polo passivo da presente ação, fazendo constar apenas a empresa SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., bem como a exclusão da empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. Rejeito o requerimento das reclamadas porquanto a tese inicial é de responsabilidade solidária, o que será examinado em tópico próprio. A terceira reclamada, Gerdau Aços Longos S.A., também requer a retificação do polo passivo, indicando a Gerdau Açominas S.A. como titular do contrato de prestação de serviços de portaria e vigilância com a primeira ré. E razão assiste à reclamada. Extrai-se do documento carreado aos autos sob Id a8a3cac que o contrato de prestação de serviços especializados de vigilância patrimonial, recepção e portaria, firmado com a primeira ré, tem como contratante a sociedade GERDAU AÇOMINAS S.A., e não GERDAU AÇOS LONGOS S.A. Ante o exposto, acolho o requerimento formulado para determinar retificação do polo passivo, para que dele conste GERDAU AÇOMINAS S.A. (Id a8a3cac), no lugar de GERDAU AÇOS LONGOS S.A. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscita preliminar de inépcia da inicial ao argumento de que a parte autora descreve que usufruía de pausa intrajornada inferior a uma hora, mas não menciona o período de tempo suprimido. Ainda, defende que a reclamante pleiteia que a Secretaria desta Vara do Trabalho promova as novas anotações na CTPS obreira, decorrentes da decisão judicial a ser proferida, sem esclarecer ou indicar, quais a(s) informação(ões) que deve(m) ser alterada(s), em manifesto prejuízo para a defesa, entendendo se tratar de pedidos genéricos. Mas razão não lhe assiste. No tópico intitulado “Horário de Trabalho” a reclamante expressamente descreveu que usufruía de “30 minutos de intervalo para refeição e descanso”. No mesmo sentido, o pedido de retificação das anotações constantes na CTPS obreira decorre evidentemente, da pretensão de declaração de nulidade do contrato de trabalho intermitente, bem como de reconhecimento da unicidade contratual, deduzidas ao longo da peça de ingresso. Nesses termos, rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, permitindo ao Juízo a sua apreciação e possibilitando a apresentação de defesa útil. ILEGITIMIDADE PASSIVA A terceira reclamada suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato de trabalho foi firmado com a primeira ré, inexistindo vínculo de emprego com a terceira. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Na relação jurídica processual, a simples indicação do autor de que a parte contrária é a devedora, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-la a integrar a lide. Ademais, a questão atinente à procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser aí apreciada. Rejeito a preliminar. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. PERÍODO CONTRATUAL CONTRATO INTERMITENTE. UNICIDADE CONTRATUAL A reclamante sustenta que foi admitida na data de 21/02/2022, mediante contrato de trabalho intermitente, tendo sido coagida a pedir demissão em 30/06/2022, e readmitida na data de 1º/07/2022 para laborar em contrato por prazo indeterminado, o qual vigorou até 17/11/2023, quando foi dispensada sem justa causa. Descreve que sempre desempenhou a função de vigilante, laborando em escala de 12x36, sem intermitência, tampouco eventualidade. Com esses fundamentos, postula a declaração de nulidade do contrato de trabalho intermitente, bem como do pedido de demissão formulado em 30/06/2022, para ser reconhecida a dispensa imotivada e, considerada a readmissão em 1º/07/2022, pleiteia o reconhecimento da unicidade contratual, com pagamento das parcelas contratuais indicadas. Persegue, ainda, a retificação das anotações constantes na CTPS obreira, decorrentes da decisão proferida. As reclamadas impugnam os pedidos e alegam que a autora foi contratada em 21/2/2022 para exercer a função de vigilante patrimonial na modalidade intermitente, conforme contrato de trabalho anexado, prestando serviços quando havia necessidade. Asseveram que por sua livre e espontânea vontade solicitou sua demissão, formalizada por carta de próprio punho, sem justificar o motivo de sua saída em 30/6/2022. Esclarecem que, posteriormente, foi recontratada em 1º/07/2022 como vigilante patrimonial, sendo dispensada sem justa causa em 17/11/2023. Pois bem. Nos termos do art. 443, §3º, da CLT, “verbis”: “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” Como se observa, o contrato intermitente representa uma modalidade peculiar e excepcional de contratação, uma vez que foge ao princípio da continuidade da relação de emprego e assegura ao trabalhador garantias mínimas de trabalho e remuneração. Inexiste qualquer vedação à contratação, nessa modalidade, em serviços essenciais e permanentes da empresa, desde que não utilizado para substituir posto de trabalho efetivo, de forma contínua. O art. 452-A do mencionado diploma legal dispõe que: “O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.” O instrumento formalizador do contrato laboral intermitente foi trazido aos autos pela reclamada (Id 5a17b41), tratando-se de documento devidamente assinado pela autora. Verifico que o contrato foi firmado por escrito, com qualificação das partes, valor hora a ser pago superior ao salário mínimo legal, não havendo na inicial sequer alegação de valor ajustado inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerciam a mesma função. Assim, quanto ao aspecto formal, não verifico nenhuma irregularidade na contratação da reclamante. Lado outro, alegada prestação de serviços de forma contínua, sem períodos de inatividade, a reclamada não carreou aos autos os cartões de ponto, tampouco produziu prova testemunhal, ônus que lhe tocava, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Ademais, não há nenhuma comprovação de que a autora era convocada para o trabalho, com pelo menos 3 dias de antecedência, o que também evidencia o caráter não eventual na prestação de serviços. Nesses termos, inexistente nos autos prova acerca dos dias e horários efetivamente trabalhados pela autora, presume-se que a mesma trabalhava de forma contínua, sem períodos de inatividade, como os demais vigilantes empregados da empresa, conforme narrado na peça de ingresso. Por fim, observo que a empregadora não acostou aos autos os recibos de pagamento, não sendo possível se analisar se a quitação ocorria ou não após cada período de atividade, até mesmo porque, como observado, não restou demonstrada a existência de períodos de inatividade. Concluo, assim, que a reclamante prestou serviços para a reclamada de forma ininterrupta, sem períodos de inatividade e sem convocações para o trabalho em caráter excepcional para cobrir demanda específica. Impende registrar que, para a validade do contrato de trabalho intermitente, todos os requisitos legais devem estar presentes na relação, especialmente a alternância entre os períodos de trabalho e inatividade. A ausência de algum deles implica invalidação do pacto e reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado, sendo devidos ao trabalhador os direitos daí decorrentes. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Doméstico: CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. ALTERNÂNCIA ENTRE PERÍODOS DE TRABALHO E INATIVIDADE. AUSÊNCIA. INVALIDADE. O trabalho intermitente, previsto no §3º do art. 443 e no art. 452-A da CLT, é um regime de contratação em que o empregado presta serviços de forma não contínua, sendo convocado pelo empregador apenas quando há demanda específica. Nesse modelo, empresa e empregado devem celebrar contrato por escrito e o trabalhador deverá ser convocado para a prestação dos serviços com pelo menos 3 dias corridos de antecedência. Ao final dos períodos efetivamente trabalhados, o empregado intermitente será imediatamente remunerado, inclusive com os direitos trabalhistas proporcionais ao tempo de serviço prestado. Para a validade do contrato de trabalho intermitente, todos os requisitos legais devem estar presentes na relação, especialmente a alternância entre os períodos de trabalho e inatividade. A ausência de algum deles implica a invalidação do pacto e o reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado, sendo devidos ao trabalhador os direitos daí decorrentes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010605-64.2024.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 24/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende) CONTRATO INTERMITENTE. VALIDADE. Declara-se nulo o contrato de trabalho intermitente, com consequente reconhecimento do contrato por tempo indeterminado, quando não observada a alternância entre períodos de atividade e inatividade, nos termos do art. 452-A, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010676-59.2024.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 22/04/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) Com estas considerações, declaro inválida a contratação da autora na modalidade de contrato de trabalho intermitente e, em consequência, julgo procedente o pedido de reconhecimento de que o pacto se deu por prazo indeterminado. Passo ao exame da pretensão de declaração de nulidade do pedido de demissão, bem como de unicidade contratual. A fim de demonstrar suas alegações, a reclamada carreou aos autos o documento de Id fb4a5b5, consistente em pedido demissão formulado em 30/06/2022, redigido e assinado pela reclamante. No entanto, a manifestação externada se referia ao contrato de trabalho intermitente que, como reconhecido na presente decisão, não se revestiu das condições a lhe conferir validade, tendo sido declarado nulo. Ademais, extrai-se do conjunto probatório, que a reclamante foi readmitida, tendo iniciado, no dia seguinte (1º/07/2022), contrato de trabalho por prazo indeterminado com a mesma empregadora, para exercício das mesmas funções (Id eeebb6e). Pois bem. Dispõem o art. 453 da CLT, assim como, a Súmula n.º 138 do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritos: Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. SUM-138 READMISSÃO (mantida) - Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea (ex-Prejulgado nº 9). Neste sentido, considera-se a unicidade contratual, contando-se o tempo anterior de serviço do obreiro, quando o empregado é readmitido, exceto se tiver sido dispensado por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. No caso em exame, a prova coligida aos autos evidencia que não houve solução de continuidade, tampouco alteração das funções exercidas, no período compreendido entre 21/02/2022 e 17/11/2023. Destaco que não há nos autos, contrato de trabalho, tampouco ficha de registro de empregado, referente ao pacto supostamente iniciado em 1º/07/2022, apenas aqueles firmados em 21/02/2022, a reforçar a tese de contrato único. Dessa forma, reputo evidenciada a prestação de serviços pela reclamante, sem solução de continuidade, no período indicado na inicial, atraindo a aplicação do disposto no artigo 453 da CLT. Assim, impõe-se reconhecer a unicidade dos pactos laborais firmados pelas partes. Nesses termos, julgo procedente o pedido de reconhecimento da existência de contrato único, havido no período de 21/02/2022 a 17/11/2023 e, por consequência, de nulidade do pedido de demissão formalizado em 30/06/2022. Ante todo o exposto, e considerada a rescisão do contrato em 17/11/2023, julgo procedente os pedidos de pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, 13º salário, de férias + 1/3 e de FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não restou demonstrada a existência de saldo de salário em favor do reclamante, razão por que julgo improcedente o pedido. O reconhecimento da unicidade contratual não implica diferenças de aviso prévio, donde julgo improcedentes os pedidos correlatos. Autorizo a dedução dos valores quitados por ocasião da rescisão contratual formalizada em 30/06/2022 (Id fb863b8), considerada a unicidade reconhecida. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS HORAS EXTRAS. ESCALA DE 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA A autora aduz que no período de 21/02/2022 a 30/06/2022, deveria se ativar na escala 12x36, no entanto, dentro da mesma semana, alternava entre os turnos diurno e noturno nos seguintes horários: das 6h30 às 20h00, em média; e das 18h30 às 8h00, em média, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Considerada a prorrogação da jornada de trabalho, a concessão irregular do intervalo para refeição e descanso, bem como a alternância de horário de trabalho, entende fazer jus à jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, e pede o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, com reflexos; sucessivamente, horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, ou ainda, horas extras excedentes da 12ª diária ou 191ª mensal, com reflexos. Descreve que no período de 1º/07/2022 a 17/11/2023, laborava em escala de 12x36, das 18h30 às 8h00, em média, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, realizando cerca de 7 folgas trabalhadas por mês. Considerada a prorrogação da jornada de trabalho, a concessão irregular do intervalo para refeição e descanso, pleiteia a descaracterização da escala de 12X36, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com reflexos; sucessivamente, o pagamento de horas extras excedentes da 12ª diária ou 191ª mensal, com reflexos. Também pretende o pagamento de uma hora extra por dia, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. As reclamadas impugnam a jornada narrada e alegam que a autora esteve submetida à escala 12x36, prevista na cláusula 33ª da CCT, laborando das 19h00 às 7h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Defendem, ainda, que eventuais horas extras foram realizas de forma pontual e esporádica, registradas nos cartões de ponto e devidamente pagas. Ao exame. Os cartões de ponto referentes ao período laborado de 1º/07/2022 a 17/11/2023 foram acostados aos autos pela primeira ré a partir do Id 88133f9 e ostentam marcações variáveis e verossímeis de horários de entrada e de saída, bem como do intervalo intrajornada (de uma hora), com apuração regular de horas extras. A aparente validade da prova documental imputa à autora a prova do fato constitutivo de seu direito e a destituição da eficácia probatória das anotações de seus horários e dias de trabalho, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC. No entanto, do seu encargo não se desvencilhou a reclamante, razão porque reputo válidos os registros dos dias e horários de trabalho constantes dos controles de ponto residentes nos autos, restando evidenciado que a autora laborava em escala de 12x36, no horário médio das 19h00 às 7h00, com uma hora de intervalo intrajornada, no período de 1º/07/2022 a 17/11/2023. Registro, para que não se alegue omissão, que inexiste no ordenamento jurídico norma legal exigindo a assinatura do empregado, como condição de validade dos cartões de ponto, cuja desconsideração depende de prova robusta, a cargo do demandante. Nesse sentido, remansosa jurisprudência do Tribunal Doméstico: JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TEMA 136 DO TST. A prova elementar da jornada de trabalho é documental, consubstanciada nos controles de frequência do empregado (art. 74, § 2º, da CLT; Súmula n. 338 do TST). Se apresentados documentos fidedignos, com variabilidade de horários, a sua desconsideração depende de prova robusta, a cargo do demandante (art. 818, I, CLT). A simples ausência de assinatura do empregado nos espelhos de ponto não induz, por si só, à imprestabilidade dos documentos. Precedente vinculante firmado pelo TST no Tema 136 do colendo TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010252-12.2024.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 01/07/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) CARTÕES DE PONTO. FALTA DE ASSINATURA. VALIDADE. Os controles de ponto não são inválidos apenas por não conterem a assinatura do trabalhador, sendo meramente formal esse tipo de impugnação. Tratando-se de registros que não se mostram uniformes, exibindo jornadas variadas, cabe ao reclamante fazer a prova no sentido de que os lançamentos realizados nos cartões de ponto são inverídicos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011248-80.2024.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 11/06/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLE DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE. O art. 74, §2º, da CLT determina que é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Para tanto, o dispositivo autoriza o uso de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos. No entanto, inexiste no ordenamento jurídico norma legal exigindo a assinatura do empregado, como condição de validade dos cartões de ponto. Logo, a simples falta de assinatura nos registros é insuficiente para invalidá-los como meio de prova da jornada do trabalhador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011011-36.2024.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 28/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Lado outro, conforme se infere da presente decisão, a empregadora não carreou aos autos os controles de ponto referentes ao período laborado de 21/02/2022 a 30/06/2022, atraindo a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho narrada na peça de ingresso, a qual poderia ter sido elidida por prova em contrário. Todavia, a parte ré não produziu nenhuma prova a infirmar tal presunção, prevalecendo, assim, a jornada descrita na inicial. Deste modo, fixo que no período de 21/02/2022 a 30/06/2022, a reclamante laborou em escala de 12x36, tanto no turnos diurno quanto no noturno, nos seguintes horários: das 18h30 às 8h00, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, em regra; e das 6h30 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, uma vez por semana. Passo ao exame da validade do regime de trabalho em jornada 12x36. O inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal estabelece a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Impende registrar que o contrato de trabalho da autora teve início em 21/02/2022, razão por que a ele se aplica o disposto no art. 59-A da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. As CCTs acostadas aos autos pela empregadora dispõem expressamente, a exemplo do contido na cláusula 37ª, parágrafo 2º da CCT de 2022 (Id 8d58a92): "Estabelece-se que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido por 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação." Assim, observo que o requisito formal, para a validade da jornada praticada ao longo do período contratual, foi observado, porquanto havia previsão em norma coletiva, abarcando todo o período contratual. Ademais, a norma coletivamente negociada, de forma expressa, autorizou a prorrogação e a compensação de jornada, bem como dispôs que não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, a escala em que o empregado praticar, no máximo, duas jornadas de trabalho diversificadas. Transcrevo: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DURAÇÃO DA JORNADA PARÁGRAFO OITAVO - Em função das particularidades e peculiaridades dos serviços de Vigilância e Segurança, apoiado no princípio constitucional da livre negociação, fica ajustado que não se caracteriza “turno ininterrupto de revezamento” a escala em que o empregado praticar, no máximo, de 02 (duas) jornadas de trabalho diversificadas. PARÁGRAFO NONO - O excesso de horas trabalhadas em uma semana poderá ser compensado com redução do número das horas de trabalho correspondente até no máximo, nas duas semanas subsequentes à prestação extraordinária. Ante o exposto, reputo demonstrado que durante todo o período contratual a reclamante laborou em escala de 12x36, não caracterizando turnos ininterruptos de revezamento a variação de horário verificada no período de 21/02/2022 a 30/06/2022. Invalidar a vontade da categoria, validamente externada pelo seu legítimo representante (Constituição Federal, artigo 8º, III), e em situação prevista e autorizada pela Carta Magna, imprimiria à relação travada ilícito desequilíbrio e implicaria direta violação ao artigo 7o, XIV, XXVI, e artigo 8º, III, da Constituição Federal. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal no período laborado de 21/02/2022 a 30/06/2022, com reflexos. O pedido de pagamento de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal está fundamentado na descaracterização do regime de 12x36, ante o labor em sobrejornada habitual. Como se extrai do disposto na cláusula 37ª, parágrafo 1º da CCT de 2022 (Id 8d58a92), a jornada de trabalho pode ser igual ou superior a 44 horas semanais, desde que não ultrapasse o limite de 220 horas mensais, com possibilidade de compensação. Assim, não há que se falar em descaracterização da jornada pactuada em norma coletiva, como autorizada pelo artigo 7º, inciso XIII, da CFRB, simplesmente porque o reclamante laborou em jornadas diversas ou praticou horas extras no período. Durante todo o período, ademais, o contrato de trabalho em análise esteve sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.367/17, a qual, como é cediço, fez incluir, à CLT, o art. 59-B, cujo parágrafo único estabelece que “A prestação de horas extras habituais” não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Diante disso, tem-se que, igualmente por expressa previsão legal, diferentemente da tese autoral, a possível habitualidade do labor extraordinário não teria o condão de descaracterizar o labor na escala 12x36. Resta afastada, por todo o acima exposto, a tese inicial de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36. Consequentemente, é improcedente pleito de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, bem como os reflexos postulados. No entanto, à vista da jornada de trabalho reconhecida no período de 21/02/2022 a 30/06/2022, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 12ª diária ou 191ª mensal, com reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. À vista da jornada de trabalho reconhecida no período de 21/02/2022 a 30/06/2022, fruindo o reclamante de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, incide a regra prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, nos termos da qual, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos, por dia laborado, como horas extras, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, no período de 21/02/2022 a 30/06/2022. É improcedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras intervalares. Válidos os controles de ponto referentes ao período de 1º/07/2022 a 17/11/2023, cabia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, horas extras não compensadas ou não quitadas pela ré. Com efeito, em impugnação à defesa, a autora indicou a existência de horas extras prestadas no período de 16/07/2022 a 15/08/2022 (Id 48efacb), não compensadas, tampouco quitadas pela empregadora (Id 9c6ee75). Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 12ª diária ou 191ª mensal, com reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, no período de 1º/07/2022 a 17/11/2023. Lado outro, não apontada, nem mesmo por amostragem, a concessão irregular do intervalo intrajornada no período de 1º/07/2022 a 17/11/2023, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras a tal título no período correlato. Para o cálculo das horas extras devem-se observar: a evolução salarial da parte autora; a jornada reconhecida na presente decisão, inclusive a supressão parcial do intervalo intrajornada, no período de 21/02/2022 a 30/06/2022; os horários registrados nos cartões de ponto do período de 1º/07/2022 a 17/11/2023; as Súmulas 264 e 347 do TST, além das OJ 97 e 394 da SDI-1 do TST; a dedução do intervalo intrajornada usufruído; a compensação autorizada; os períodos de afastamento comprovados nos autos; e a dedução dos valores pagos a idêntico título. Deverá ser aplicado o divisor 210, diante do silêncio normativo e tendo em vista a OJ 23 das turmas do TRT-3. ADICIONAL NOTURNO A reclamante alega que as horas noturnas laboradas não foram remuneradas corretamente, eis que não era considerada a redução prevista no art. 73, §1º, CLT, tendo sido desconsiderado, ainda, o disposto no §5º do mesmo dispositivo legal. Por isso, pede o pagamento de adicional noturno, acrescido do adicional convencional e, na ausência, do adicional legal, observada a redução da hora noturna e a prorrogação, na forma da Súmula 60, do C. TST e observada a OJ 259 da SDI-I do C. TST, bem como seus reflexos. As reclamadas asseveram que se considera noturno, nos termos do art. 73, §2º, CLT, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, sendo referida disposição reforçada e prevista expressamente na cláusula 12 da norma coletiva, razão por que o trabalho prestado após as 5h00 é considerado trabalho diurno, não configurando prorrogação de jornada. Alegam, ainda, que o parágrafo 1º da cláusula 12 da norma coletiva citada prevê que a hora noturna será de 60 minutos, fixando, em contrapartida, o pagamento de 40% sobre a hora noturna. Incontroverso o pagamento do adicional noturno somente pelas horas laboradas das 22h00 às 5h00 do dia seguinte, conforme tese de defesa, observo que a norma coletivamente negociada previu pagamento de adicional noturno majorado, transacionando de forma expressa quanto às horas laboradas após o horário estabelecido, bem como à hora noturna reduzida. É o que dispõe a cláusula 12ª do ACT vigente em 2022, a seguir transcrita (Id 8d58a92): CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO Fica ajustado que os empregados abrangidos por esta convenção, quando prestarem serviço entre 22h00min e 05h00min fará jus ao adicional noturno de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário hora normal. Em razão das peculiaridades do serviço, fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos. PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em horário diurno, o mesmo somente terá direito ao recebimento do adicional noturno por àquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22h00min e 05h00min. Impende registrar que a negociação coletiva sobre a matéria em exame, envolvendo a redução ficta da hora noturna, bem como a prorrogação do trabalho noturno, em contrapartida da majoração do adicional noturno, deve ser respeitada, porquanto, no caso, atinge-se o escopo da negociação coletiva e observa-se o Princípio da Adequação Setorial Negociada. Assim sendo, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de adicional noturno em decorrência da redução ficta da hora noturna, bem como das horas laboradas após as 5h00, em prorrogação. PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamante alega que não foi observado o prazo de 10 dias para quitação das verbas rescisórias, razão de pedir o pagamento da penalidade prevista no artigo 477, §8º da CLT, bem como no art. 467 da CLT. As reclamadas argumentam que todos os valores devidos foram pagos no momento do depósito das verbas rescisórias. Incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho havido entre as partes foi operada em 17/11/2023, verifico que as reclamadas não carrearam aos autos o TRCT, tampouco o comprovante de pagamento das verbas rescisórias. O disposto no artigo 477, §6º, CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente ao tempo da dispensa da reclamante, não deixa dúvidas acerca da necessidade de observância do prazo estipulado no parágrafo 6º, tanto para o pagamento das verbas rescisórias, quanto para o cumprimento das obrigações de fazer decorrentes da rescisão. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da penalidade prevista no art. 477, §8º, CLT, no valor do salário mensal da reclamante. Lado outro, julgo improcedente o pedido de incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT, eis que a controvérsia estabelecida afasta a penalidade vindicada. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A autora pleiteia sejam a primeira e a segunda reclamadas condenadas de forma solidária, e a terceira, de forma subsidiária, pelos créditos eventualmente deferidos na presente demanda. Analiso. Consoante dispõe o artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT, com redação alterada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17): “Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” Não obstante os termos do citado parágrafo 3º do artigo 2º da CLT, a jurisprudência deste Regional, norteada pela necessária ampliação da base patrimonial garantidora dos créditos do trabalhador, parte hipossuficiente eleita como princípio norteador no Direito do Trabalho, tem caracterizado a existência de grupo econômico pela mera detecção de relação de coordenação entre as empresas, somada a fatores como comunhão de interesses, identidade de denominação e de sócios. No caso, a documentação carreada aos autos é suficiente a demonstrar tais características entre as empresas demandadas. Compulsados os autos, verifico que, conquanto a primeira e a segunda reclamadas sejam sociedades empresárias distintas, suas atividades são complementares, sendo nítido o interesse integrado, tanto que a primeira ré é oriunda da cisão parcial da segunda, fato incontroverso. Ademais, estão as reclamadas representadas pelo mesmo procurador e apresentaram defesa conjunta. Por conseguinte, declaro a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. e PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA que, via de consequência, responderão solidariamente pelos créditos reconhecidos na presente demanda. Em relação à terceira reclamada GERDAU AÇOMINAS S.A., verifico que o contrato celebrado entre as rés (Id a8a3cac) tinha como objeto a prestação de serviços, pela primeira reclamada, de serviços especializado de vigilância patrimonial, recepção e portaria. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da primeira reclamada declarou que a reclamante sempre trabalhou prestando serviços à Gerdau (a partir de 1:26 da gravação). Assim, tenho que a terceira reclamada foi beneficiária dos serviços prestados pela autora, pelo que reconheço a sua responsabilidade subsidiária. Tendo a terceira ré se despido de seu dever principal, que seria a contratação direta com vínculo de emprego, passando a contratar por empresa interposta, torna-se vulnerável a responder pelas verbas com que esta não arcar, visto que deveria ter fiscalizado e eleito uma empresa capaz de pagar todos os seus empregados, sob pena de responder de maneira subsidiária. Como se percebe pela presente decisão, a primeira ré descumpriu obrigações trabalhistas primordiais, agindo a terceira, com culpa na vigilância do cumprimento do contrato de trabalho. Impende observar que o ônus de prova da existência de fiscalização e acompanhamento do contrato recai sobre o tomador de serviços, à luz do princípio da aptidão para a prova. Isso porque, de acordo com a própria Lei 8.666/93, incumbe a ele, por meio de seu representante, exigir a comprovação do recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, bem como verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato, o que, aliás, não é prerrogativa, mas obrigação. No caso em exame, não logrou êxito a tomadora de serviços em demonstrar que exigia da contratada a comprovação de regularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas, ônus que lhe competia, sendo certo que o inadimplemento de obrigações contratuais como pagamento de horas extras, apenas reforçam a inidoneidade da prestadora. Assim, nos termos do inciso IV da Súmula n° 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, que, no caso, concorreu culposamente para a lesão da autora, não havendo se falar em exclusão de sua responsabilidade de nenhuma parcela. O crédito trabalhista tem natureza alimentar e preferencial, sendo certo que o mero inadimplemento por parte da primeira ré já enseja a responsabilidade subsidiária da terceira, não sendo necessário direcionar a execução, em primeiro lugar, ao patrimônio dos sócios, porquanto inaplicável a denominada responsabilização de 3º grau. Na mesma linha cito OJ 18 deste Eg. TRT da 3ª Região, não havendo benefício de ordem entre devedores subsidiários. Não altera esse entendimento, a existência de cláusula no contrato entabulado entre as reclamadas, no sentido de que a contratante não se responsabiliza por encargos trabalhistas, não sendo suficiente para eximir a tomadora de sua responsabilidade, já que obriga apenas as partes contratantes. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como da cópia da CTPS do(a) autor(a) (Id. eeebb6e), reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado(a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao(s) pedido(s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Autorizo o desconto previdenciário sobre horas extras e os reflexos gerados em RSR, férias gozadas e gratificação natalina, por sua natureza salarial, na forma da lei, conforme Súmula n.º 368 do Colendo TST, condenando o réu à comprovação do recolhimento de sua cota da contribuição previdenciária. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010984-21.2024.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; e - no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CYNTHIA FRANCIELLE PEREIRA DE LIMA em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA e GERDAU AÇOMINAS S.A. (Id a8a3cac), para declarar inválida a contratação da autora na modalidade de contrato de trabalho intermitente; reconhecer a existência de contrato único, havido no período de 21/02/2022 a 17/11/2023 e, por consequência, CONDENAR a primeira e a segunda reclamadas solidariamente, e a terceira, de forma subsidiária, às seguintes obrigações: 1. DE PAGAR: a) diferenças de adicional de periculosidade, 13º salário, de férias + 1/3 e de FGTS + 40%; b) horas extras excedentes da 12ª diária ou 191ª mensal, com reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, no período de 21/02/2022 a 30/06/2022; c) 30 minutos, por dia laborado, como horas extras, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, no período de 21/02/2022 a 30/06/2022; d) horas extras excedentes da 12ª diária ou 191ª mensal, com reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, no período de 1º/07/2022 a 17/11/2023; e e) penalidade prevista no art. 477, §8º, CLT, no valor do salário mensal da reclamante. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo, para que dele conste GERDAU AÇOMINAS S.A. (Id a8a3cac), no lugar de GERDAU AÇOS LONGOS S.A. A parte reclamada responderá por honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. A parte reclamante responderá por honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, verba que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: horas extras e os reflexos gerados em RSR, férias gozadas e gratificação natalina. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas à parte reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo a parte reclamada deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária da parte reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva da reclamada (art. 33 § 5º da Lei nº 8. 212/1991). Contribuições previdenciárias e tributos sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pela parte reclamada, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$1.400,00, pela parte reclamada, calculadas sobre R$70.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 04 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - GERDAU ACOS LONGOS S.A. - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

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Cynthia Francielle Pereira De Lima x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 317207712

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010984-21.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA FRANCIELLE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010984-21.2024.5.03.0187 AUTOR: CYNTHIA FRANCIELLE PEREIRA DE LIMA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010984-21.2024.5.03.0187 AUTOR: CYNTHIA FRANCIELLE PEREIRA DE LIMA RÉU: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a79fd3a proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010984-21.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por CYNTHIA FRANCIELLE PEREIRA DE LIMA em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA e GERDAU ACOS LONGOS S.A., proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO CYNTHIA FRANCIELLE PEREIRA DE LIMA, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA e GERDAU ACOS LONGOS S.A., qualificadas na inicial, alegando que foi admitida em 21/02/2022, supostamente mediante contrato de trabalho intermitente, e coagida a pedir demissão em 30/06/2022, tendo sido recontratada em 1º/07/2022, mediante contrato por prazo indeterminado, e dispensada sem justa causa em 17/11/2023. Aduz que desempenhou a função de vigilante, bem como percebeu como última remuneração o importe de R$ 2.185,51, acrescido de adicional de periculosidade. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$293.222,86. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita (Id. 951b14b e 7c64d1b), acompanhadas de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiram preliminarmente ilegitimidade passiva da terceira ré, inépcia da inicial, dentre outras e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial (Id. 20b0044). A parte autora apresentou impugnação à contestação sob Id. 56a8baa. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada (Id. d644e41). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A primeira e a segunda reclamadas noticiam que a Prosegur Brasil S/A sofreu processo de cisão parcial que implicou a criação da Segurpro Vigilância Patrimonial S.A., com assunção de direitos e obrigações pela nova sociedade e requerem a alteração do polo passivo da presente ação, fazendo constar apenas a empresa SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., bem como a exclusão da empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. Rejeito o requerimento das reclamadas porquanto a tese inicial é de responsabilidade solidária, o que será examinado em tópico próprio. A terceira reclamada, Gerdau Aços Longos S.A., também requer a retificação do polo passivo, indicando a Gerdau Açominas S.A. como titular do contrato de prestação de serviços de portaria e vigilância com a primeira ré. E razão assiste à reclamada. Extrai-se do documento carreado aos autos sob Id a8a3cac que o contrato de prestação de serviços especializados de vigilância patrimonial, recepção e portaria, firmado com a primeira ré, tem como contratante a sociedade GERDAU AÇOMINAS S.A., e não GERDAU AÇOS LONGOS S.A. Ante o exposto, acolho o requerimento formulado para determinar retificação do polo passivo, para que dele conste GERDAU AÇOMINAS S.A. (Id a8a3cac), no lugar de GERDAU AÇOS LONGOS S.A. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscita preliminar de inépcia da inicial ao argumento de que a parte autora descreve que usufruía de pausa intrajornada inferior a uma hora, mas não menciona o período de tempo suprimido. Ainda, defende que a reclamante pleiteia que a Secretaria desta Vara do Trabalho promova as novas anotações na CTPS obreira, decorrentes da decisão judicial a ser proferida, sem esclarecer ou indicar, quais a(s) informação(ões) que deve(m) ser alterada(s), em manifesto prejuízo para a defesa, entendendo se tratar de pedidos genéricos. Mas razão não lhe assiste. No tópico intitulado “Horário de Trabalho” a reclamante expressamente descreveu que usufruía de “30 minutos de intervalo para refeição e descanso”. No mesmo sentido, o pedido de retificação das anotações constantes na CTPS obreira decorre evidentemente, da pretensão de declaração de nulidade do contrato de trabalho intermitente, bem como de reconhecimento da unicidade contratual, deduzidas ao longo da peça de ingresso. Nesses termos, rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, permitindo ao Juízo a sua apreciação e possibilitando a apresentação de defesa útil. ILEGITIMIDADE PASSIVA A terceira reclamada suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato de trabalho foi firmado com a primeira ré, inexistindo vínculo de emprego com a terceira. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Na relação jurídica processual, a simples indicação do autor de que a parte contrária é a devedora, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-la a integrar a lide. Ademais, a questão atinente à procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser aí apreciada. Rejeito a preliminar. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. PERÍODO CONTRATUAL CONTRATO INTERMITENTE. UNICIDADE CONTRATUAL A reclamante sustenta que foi admitida na data de 21/02/2022, mediante contrato de trabalho intermitente, tendo sido coagida a pedir demissão em 30/06/2022, e readmitida na data de 1º/07/2022 para laborar em contrato por prazo indeterminado, o qual vigorou até 17/11/2023, quando foi dispensada sem justa causa. Descreve que sempre desempenhou a função de vigilante, laborando em escala de 12x36, sem intermitência, tampouco eventualidade. Com esses fundamentos, postula a declaração de nulidade do contrato de trabalho intermitente, bem como do pedido de demissão formulado em 30/06/2022, para ser reconhecida a dispensa imotivada e, considerada a readmissão em 1º/07/2022, pleiteia o reconhecimento da unicidade contratual, com pagamento das parcelas contratuais indicadas. Persegue, ainda, a retificação das anotações constantes na CTPS obreira, decorrentes da decisão proferida. As reclamadas impugnam os pedidos e alegam que a autora foi contratada em 21/2/2022 para exercer a função de vigilante patrimonial na modalidade intermitente, conforme contrato de trabalho anexado, prestando serviços quando havia necessidade. Asseveram que por sua livre e espontânea vontade solicitou sua demissão, formalizada por carta de próprio punho, sem justificar o motivo de sua saída em 30/6/2022. Esclarecem que, posteriormente, foi recontratada em 1º/07/2022 como vigilante patrimonial, sendo dispensada sem justa causa em 17/11/2023. Pois bem. Nos termos do art. 443, §3º, da CLT, “verbis”: “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” Como se observa, o contrato intermitente representa uma modalidade peculiar e excepcional de contratação, uma vez que foge ao princípio da continuidade da relação de emprego e assegura ao trabalhador garantias mínimas de trabalho e remuneração. Inexiste qualquer vedação à contratação, nessa modalidade, em serviços essenciais e permanentes da empresa, desde que não utilizado para substituir posto de trabalho efetivo, de forma contínua. O art. 452-A do mencionado diploma legal dispõe que: “O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.” O instrumento formalizador do contrato laboral intermitente foi trazido aos autos pela reclamada (Id 5a17b41), tratando-se de documento devidamente assinado pela autora. Verifico que o contrato foi firmado por escrito, com qualificação das partes, valor hora a ser pago superior ao salário mínimo legal, não havendo na inicial sequer alegação de valor ajustado inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerciam a mesma função. Assim, quanto ao aspecto formal, não verifico nenhuma irregularidade na contratação da reclamante. Lado outro, alegada prestação de serviços de forma contínua, sem períodos de inatividade, a reclamada não carreou aos autos os cartões de ponto, tampouco produziu prova testemunhal, ônus que lhe tocava, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Ademais, não há nenhuma comprovação de que a autora era convocada para o trabalho, com pelo menos 3 dias de antecedência, o que também evidencia o caráter não eventual na prestação de serviços. Nesses termos, inexistente nos autos prova acerca dos dias e horários efetivamente trabalhados pela autora, presume-se que a mesma trabalhava de forma contínua, sem períodos de inatividade, como os demais vigilantes empregados da empresa, conforme narrado na peça de ingresso. Por fim, observo que a empregadora não acostou aos autos os recibos de pagamento, não sendo possível se analisar se a quitação ocorria ou não após cada período de atividade, até mesmo porque, como observado, não restou demonstrada a existência de períodos de inatividade. Concluo, assim, que a reclamante prestou serviços para a reclamada de forma ininterrupta, sem períodos de inatividade e sem convocações para o trabalho em caráter excepcional para cobrir demanda específica. Impende registrar que, para a validade do contrato de trabalho intermitente, todos os requisitos legais devem estar presentes na relação, especialmente a alternância entre os períodos de trabalho e inatividade. A ausência de algum deles implica invalidação do pacto e reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado, sendo devidos ao trabalhador os direitos daí decorrentes. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Doméstico: CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. ALTERNÂNCIA ENTRE PERÍODOS DE TRABALHO E INATIVIDADE. AUSÊNCIA. INVALIDADE. O trabalho intermitente, previsto no §3º do art. 443 e no art. 452-A da CLT, é um regime de contratação em que o empregado presta serviços de forma não contínua, sendo convocado pelo empregador apenas quando há demanda específica. Nesse modelo, empresa e empregado devem celebrar contrato por escrito e o trabalhador deverá ser convocado para a prestação dos serviços com pelo menos 3 dias corridos de antecedência. Ao final dos períodos efetivamente trabalhados, o empregado intermitente será imediatamente remunerado, inclusive com os direitos trabalhistas proporcionais ao tempo de serviço prestado. Para a validade do contrato de trabalho intermitente, todos os requisitos legais devem estar presentes na relação, especialmente a alternância entre os períodos de trabalho e inatividade. A ausência de algum deles implica a invalidação do pacto e o reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado, sendo devidos ao trabalhador os direitos daí decorrentes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010605-64.2024.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 24/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende) CONTRATO INTERMITENTE. VALIDADE. Declara-se nulo o contrato de trabalho intermitente, com consequente reconhecimento do contrato por tempo indeterminado, quando não observada a alternância entre períodos de atividade e inatividade, nos termos do art. 452-A, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010676-59.2024.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 22/04/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) Com estas considerações, declaro inválida a contratação da autora na modalidade de contrato de trabalho intermitente e, em consequência, julgo procedente o pedido de reconhecimento de que o pacto se deu por prazo indeterminado. Passo ao exame da pretensão de declaração de nulidade do pedido de demissão, bem como de unicidade contratual. A fim de demonstrar suas alegações, a reclamada carreou aos autos o documento de Id fb4a5b5, consistente em pedido demissão formulado em 30/06/2022, redigido e assinado pela reclamante. No entanto, a manifestação externada se referia ao contrato de trabalho intermitente que, como reconhecido na presente decisão, não se revestiu das condições a lhe conferir validade, tendo sido declarado nulo. Ademais, extrai-se do conjunto probatório, que a reclamante foi readmitida, tendo iniciado, no dia seguinte (1º/07/2022), contrato de trabalho por prazo indeterminado com a mesma empregadora, para exercício das mesmas funções (Id eeebb6e). Pois bem. Dispõem o art. 453 da CLT, assim como, a Súmula n.º 138 do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritos: Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. SUM-138 READMISSÃO (mantida) - Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea (ex-Prejulgado nº 9). Neste sentido, considera-se a unicidade contratual, contando-se o tempo anterior de serviço do obreiro, quando o empregado é readmitido, exceto se tiver sido dispensado por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. No caso em exame, a prova coligida aos autos evidencia que não houve solução de continuidade, tampouco alteração das funções exercidas, no período compreendido entre 21/02/2022 e 17/11/2023. Destaco que não há nos autos, contrato de trabalho, tampouco ficha de registro de empregado, referente ao pacto supostamente iniciado em 1º/07/2022, apenas aqueles firmados em 21/02/2022, a reforçar a tese de contrato único. Dessa forma, reputo evidenciada a prestação de serviços pela reclamante, sem solução de continuidade, no período indicado na inicial, atraindo a aplicação do disposto no artigo 453 da CLT. Assim, impõe-se reconhecer a unicidade dos pactos laborais firmados pelas partes. Nesses termos, julgo procedente o pedido de reconhecimento da existência de contrato único, havido no período de 21/02/2022 a 17/11/2023 e, por consequência, de nulidade do pedido de demissão formalizado em 30/06/2022. Ante todo o exposto, e considerada a rescisão do contrato em 17/11/2023, julgo procedente os pedidos de pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, 13º salário, de férias + 1/3 e de FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não restou demonstrada a existência de saldo de salário em favor do reclamante, razão por que julgo improcedente o pedido. O reconhecimento da unicidade contratual não implica diferenças de aviso prévio, donde julgo improcedentes os pedidos correlatos. Autorizo a dedução dos valores quitados por ocasião da rescisão contratual formalizada em 30/06/2022 (Id fb863b8), considerada a unicidade reconhecida. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS HORAS EXTRAS. ESCALA DE 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA A autora aduz que no período de 21/02/2022 a 30/06/2022, deveria se ativar na escala 12x36, no entanto, dentro da mesma semana, alternava entre os turnos diurno e noturno nos seguintes horários: das 6h30 às 20h00, em média; e das 18h30 às 8h00, em média, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Considerada a prorrogação da jornada de trabalho, a concessão irregular do intervalo para refeição e descanso, bem como a alternância de horário de trabalho, entende fazer jus à jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, e pede o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, com reflexos; sucessivamente, horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, ou ainda, horas extras excedentes da 12ª diária ou 191ª mensal, com reflexos. Descreve que no período de 1º/07/2022 a 17/11/2023, laborava em escala de 12x36, das 18h30 às 8h00, em média, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, realizando cerca de 7 folgas trabalhadas por mês. Considerada a prorrogação da jornada de trabalho, a concessão irregular do intervalo para refeição e descanso, pleiteia a descaracterização da escala de 12X36, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com reflexos; sucessivamente, o pagamento de horas extras excedentes da 12ª diária ou 191ª mensal, com reflexos. Também pretende o pagamento de uma hora extra por dia, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. As reclamadas impugnam a jornada narrada e alegam que a autora esteve submetida à escala 12x36, prevista na cláusula 33ª da CCT, laborando das 19h00 às 7h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Defendem, ainda, que eventuais horas extras foram realizas de forma pontual e esporádica, registradas nos cartões de ponto e devidamente pagas. Ao exame. Os cartões de ponto referentes ao período laborado de 1º/07/2022 a 17/11/2023 foram acostados aos autos pela primeira ré a partir do Id 88133f9 e ostentam marcações variáveis e verossímeis de horários de entrada e de saída, bem como do intervalo intrajornada (de uma hora), com apuração regular de horas extras. A aparente validade da prova documental imputa à autora a prova do fato constitutivo de seu direito e a destituição da eficácia probatória das anotações de seus horários e dias de trabalho, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC. No entanto, do seu encargo não se desvencilhou a reclamante, razão porque reputo válidos os registros dos dias e horários de trabalho constantes dos controles de ponto residentes nos autos, restando evidenciado que a autora laborava em escala de 12x36, no horário médio das 19h00 às 7h00, com uma hora de intervalo intrajornada, no período de 1º/07/2022 a 17/11/2023. Registro, para que não se alegue omissão, que inexiste no ordenamento jurídico norma legal exigindo a assinatura do empregado, como condição de validade dos cartões de ponto, cuja desconsideração depende de prova robusta, a cargo do demandante. Nesse sentido, remansosa jurisprudência do Tribunal Doméstico: JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TEMA 136 DO TST. A prova elementar da jornada de trabalho é documental, consubstanciada nos controles de frequência do empregado (art. 74, § 2º, da CLT; Súmula n. 338 do TST). Se apresentados documentos fidedignos, com variabilidade de horários, a sua desconsideração depende de prova robusta, a cargo do demandante (art. 818, I, CLT). A simples ausência de assinatura do empregado nos espelhos de ponto não induz, por si só, à imprestabilidade dos documentos. Precedente vinculante firmado pelo TST no Tema 136 do colendo TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010252-12.2024.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 01/07/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) CARTÕES DE PONTO. FALTA DE ASSINATURA. VALIDADE. Os controles de ponto não são inválidos apenas por não conterem a assinatura do trabalhador, sendo meramente formal esse tipo de impugnação. Tratando-se de registros que não se mostram uniformes, exibindo jornadas variadas, cabe ao reclamante fazer a prova no sentido de que os lançamentos realizados nos cartões de ponto são inverídicos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011248-80.2024.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 11/06/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLE DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE. O art. 74, §2º, da CLT determina que é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Para tanto, o dispositivo autoriza o uso de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos. No entanto, inexiste no ordenamento jurídico norma legal exigindo a assinatura do empregado, como condição de validade dos cartões de ponto. Logo, a simples falta de assinatura nos registros é insuficiente para invalidá-los como meio de prova da jornada do trabalhador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011011-36.2024.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 28/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Lado outro, conforme se infere da presente decisão, a empregadora não carreou aos autos os controles de ponto referentes ao período laborado de 21/02/2022 a 30/06/2022, atraindo a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho narrada na peça de ingresso, a qual poderia ter sido elidida por prova em contrário. Todavia, a parte ré não produziu nenhuma prova a infirmar tal presunção, prevalecendo, assim, a jornada descrita na inicial. Deste modo, fixo que no período de 21/02/2022 a 30/06/2022, a reclamante laborou em escala de 12x36, tanto no turnos diurno quanto no noturno, nos seguintes horários: das 18h30 às 8h00, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, em regra; e das 6h30 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, uma vez por semana. Passo ao exame da validade do regime de trabalho em jornada 12x36. O inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal estabelece a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Impende registrar que o contrato de trabalho da autora teve início em 21/02/2022, razão por que a ele se aplica o disposto no art. 59-A da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. As CCTs acostadas aos autos pela empregadora dispõem expressamente, a exemplo do contido na cláusula 37ª, parágrafo 2º da CCT de 2022 (Id 8d58a92): "Estabelece-se que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido por 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação." Assim, observo que o requisito formal, para a validade da jornada praticada ao longo do período contratual, foi observado, porquanto havia previsão em norma coletiva, abarcando todo o período contratual. Ademais, a norma coletivamente negociada, de forma expressa, autorizou a prorrogação e a compensação de jornada, bem como dispôs que não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, a escala em que o empregado praticar, no máximo, duas jornadas de trabalho diversificadas. Transcrevo: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DURAÇÃO DA JORNADA PARÁGRAFO OITAVO - Em função das particularidades e peculiaridades dos serviços de Vigilância e Segurança, apoiado no princípio constitucional da livre negociação, fica ajustado que não se caracteriza “turno ininterrupto de revezamento” a escala em que o empregado praticar, no máximo, de 02 (duas) jornadas de trabalho diversificadas. PARÁGRAFO NONO - O excesso de horas trabalhadas em uma semana poderá ser compensado com redução do número das horas de trabalho correspondente até no máximo, nas duas semanas subsequentes à prestação extraordinária. Ante o exposto, reputo demonstrado que durante todo o período contratual a reclamante laborou em escala de 12x36, não caracterizando turnos ininterruptos de revezamento a variação de horário verificada no período de 21/02/2022 a 30/06/2022. Invalidar a vontade da categoria, validamente externada pelo seu legítimo representante (Constituição Federal, artigo 8º, III), e em situação prevista e autorizada pela Carta Magna, imprimiria à relação travada ilícito desequilíbrio e implicaria direta violação ao artigo 7o, XIV, XXVI, e artigo 8º, III, da Constituição Federal. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal no período laborado de 21/02/2022 a 30/06/2022, com reflexos. O pedido de pagamento de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal está fundamentado na descaracterização do regime de 12x36, ante o labor em sobrejornada habitual. Como se extrai do disposto na cláusula 37ª, parágrafo 1º da CCT de 2022 (Id 8d58a92), a jornada de trabalho pode ser igual ou superior a 44 horas semanais, desde que não ultrapasse o limite de 220 horas mensais, com possibilidade de compensação. Assim, não há que se falar em descaracterização da jornada pactuada em norma coletiva, como autorizada pelo artigo 7º, inciso XIII, da CFRB, simplesmente porque o reclamante laborou em jornadas diversas ou praticou horas extras no período. Durante todo o período, ademais, o contrato de trabalho em análise esteve sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.367/17, a qual, como é cediço, fez incluir, à CLT, o art. 59-B, cujo parágrafo único estabelece que “A prestação de horas extras habituais” não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Diante disso, tem-se que, igualmente por expressa previsão legal, diferentemente da tese autoral, a possível habitualidade do labor extraordinário não teria o condão de descaracterizar o labor na escala 12x36. Resta afastada, por todo o acima exposto, a tese inicial de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36. Consequentemente, é improcedente pleito de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, bem como os reflexos postulados. No entanto, à vista da jornada de trabalho reconhecida no período de 21/02/2022 a 30/06/2022, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 12ª diária ou 191ª mensal, com reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. À vista da jornada de trabalho reconhecida no período de 21/02/2022 a 30/06/2022, fruindo o reclamante de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, incide a regra prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, nos termos da qual, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos, por dia laborado, como horas extras, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, no período de 21/02/2022 a 30/06/2022. É improcedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras intervalares. Válidos os controles de ponto referentes ao período de 1º/07/2022 a 17/11/2023, cabia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, horas extras não compensadas ou não quitadas pela ré. Com efeito, em impugnação à defesa, a autora indicou a existência de horas extras prestadas no período de 16/07/2022 a 15/08/2022 (Id 48efacb), não compensadas, tampouco quitadas pela empregadora (Id 9c6ee75). Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 12ª diária ou 191ª mensal, com reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, no período de 1º/07/2022 a 17/11/2023. Lado outro, não apontada, nem mesmo por amostragem, a concessão irregular do intervalo intrajornada no período de 1º/07/2022 a 17/11/2023, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras a tal título no período correlato. Para o cálculo das horas extras devem-se observar: a evolução salarial da parte autora; a jornada reconhecida na presente decisão, inclusive a supressão parcial do intervalo intrajornada, no período de 21/02/2022 a 30/06/2022; os horários registrados nos cartões de ponto do período de 1º/07/2022 a 17/11/2023; as Súmulas 264 e 347 do TST, além das OJ 97 e 394 da SDI-1 do TST; a dedução do intervalo intrajornada usufruído; a compensação autorizada; os períodos de afastamento comprovados nos autos; e a dedução dos valores pagos a idêntico título. Deverá ser aplicado o divisor 210, diante do silêncio normativo e tendo em vista a OJ 23 das turmas do TRT-3. ADICIONAL NOTURNO A reclamante alega que as horas noturnas laboradas não foram remuneradas corretamente, eis que não era considerada a redução prevista no art. 73, §1º, CLT, tendo sido desconsiderado, ainda, o disposto no §5º do mesmo dispositivo legal. Por isso, pede o pagamento de adicional noturno, acrescido do adicional convencional e, na ausência, do adicional legal, observada a redução da hora noturna e a prorrogação, na forma da Súmula 60, do C. TST e observada a OJ 259 da SDI-I do C. TST, bem como seus reflexos. As reclamadas asseveram que se considera noturno, nos termos do art. 73, §2º, CLT, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, sendo referida disposição reforçada e prevista expressamente na cláusula 12 da norma coletiva, razão por que o trabalho prestado após as 5h00 é considerado trabalho diurno, não configurando prorrogação de jornada. Alegam, ainda, que o parágrafo 1º da cláusula 12 da norma coletiva citada prevê que a hora noturna será de 60 minutos, fixando, em contrapartida, o pagamento de 40% sobre a hora noturna. Incontroverso o pagamento do adicional noturno somente pelas horas laboradas das 22h00 às 5h00 do dia seguinte, conforme tese de defesa, observo que a norma coletivamente negociada previu pagamento de adicional noturno majorado, transacionando de forma expressa quanto às horas laboradas após o horário estabelecido, bem como à hora noturna reduzida. É o que dispõe a cláusula 12ª do ACT vigente em 2022, a seguir transcrita (Id 8d58a92): CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO Fica ajustado que os empregados abrangidos por esta convenção, quando prestarem serviço entre 22h00min e 05h00min fará jus ao adicional noturno de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário hora normal. Em razão das peculiaridades do serviço, fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos. PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em horário diurno, o mesmo somente terá direito ao recebimento do adicional noturno por àquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22h00min e 05h00min. Impende registrar que a negociação coletiva sobre a matéria em exame, envolvendo a redução ficta da hora noturna, bem como a prorrogação do trabalho noturno, em contrapartida da majoração do adicional noturno, deve ser respeitada, porquanto, no caso, atinge-se o escopo da negociação coletiva e observa-se o Princípio da Adequação Setorial Negociada. Assim sendo, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de adicional noturno em decorrência da redução ficta da hora noturna, bem como das horas laboradas após as 5h00, em prorrogação. PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamante alega que não foi observado o prazo de 10 dias para quitação das verbas rescisórias, razão de pedir o pagamento da penalidade prevista no artigo 477, §8º da CLT, bem como no art. 467 da CLT. As reclamadas argumentam que todos os valores devidos foram pagos no momento do depósito das verbas rescisórias. Incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho havido entre as partes foi operada em 17/11/2023, verifico que as reclamadas não carrearam aos autos o TRCT, tampouco o comprovante de pagamento das verbas rescisórias. O disposto no artigo 477, §6º, CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente ao tempo da dispensa da reclamante, não deixa dúvidas acerca da necessidade de observância do prazo estipulado no parágrafo 6º, tanto para o pagamento das verbas rescisórias, quanto para o cumprimento das obrigações de fazer decorrentes da rescisão. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da penalidade prevista no art. 477, §8º, CLT, no valor do salário mensal da reclamante. Lado outro, julgo improcedente o pedido de incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT, eis que a controvérsia estabelecida afasta a penalidade vindicada. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A autora pleiteia sejam a primeira e a segunda reclamadas condenadas de forma solidária, e a terceira, de forma subsidiária, pelos créditos eventualmente deferidos na presente demanda. Analiso. Consoante dispõe o artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT, com redação alterada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17): “Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” Não obstante os termos do citado parágrafo 3º do artigo 2º da CLT, a jurisprudência deste Regional, norteada pela necessária ampliação da base patrimonial garantidora dos créditos do trabalhador, parte hipossuficiente eleita como princípio norteador no Direito do Trabalho, tem caracterizado a existência de grupo econômico pela mera detecção de relação de coordenação entre as empresas, somada a fatores como comunhão de interesses, identidade de denominação e de sócios. No caso, a documentação carreada aos autos é suficiente a demonstrar tais características entre as empresas demandadas. Compulsados os autos, verifico que, conquanto a primeira e a segunda reclamadas sejam sociedades empresárias distintas, suas atividades são complementares, sendo nítido o interesse integrado, tanto que a primeira ré é oriunda da cisão parcial da segunda, fato incontroverso. Ademais, estão as reclamadas representadas pelo mesmo procurador e apresentaram defesa conjunta. Por conseguinte, declaro a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. e PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA que, via de consequência, responderão solidariamente pelos créditos reconhecidos na presente demanda. Em relação à terceira reclamada GERDAU AÇOMINAS S.A., verifico que o contrato celebrado entre as rés (Id a8a3cac) tinha como objeto a prestação de serviços, pela primeira reclamada, de serviços especializado de vigilância patrimonial, recepção e portaria. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da primeira reclamada declarou que a reclamante sempre trabalhou prestando serviços à Gerdau (a partir de 1:26 da gravação). Assim, tenho que a terceira reclamada foi beneficiária dos serviços prestados pela autora, pelo que reconheço a sua responsabilidade subsidiária. Tendo a terceira ré se despido de seu dever principal, que seria a contratação direta com vínculo de emprego, passando a contratar por empresa interposta, torna-se vulnerável a responder pelas verbas com que esta não arcar, visto que deveria ter fiscalizado e eleito uma empresa capaz de pagar todos os seus empregados, sob pena de responder de maneira subsidiária. Como se percebe pela presente decisão, a primeira ré descumpriu obrigações trabalhistas primordiais, agindo a terceira, com culpa na vigilância do cumprimento do contrato de trabalho. Impende observar que o ônus de prova da existência de fiscalização e acompanhamento do contrato recai sobre o tomador de serviços, à luz do princípio da aptidão para a prova. Isso porque, de acordo com a própria Lei 8.666/93, incumbe a ele, por meio de seu representante, exigir a comprovação do recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, bem como verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato, o que, aliás, não é prerrogativa, mas obrigação. No caso em exame, não logrou êxito a tomadora de serviços em demonstrar que exigia da contratada a comprovação de regularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas, ônus que lhe competia, sendo certo que o inadimplemento de obrigações contratuais como pagamento de horas extras, apenas reforçam a inidoneidade da prestadora. Assim, nos termos do inciso IV da Súmula n° 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, que, no caso, concorreu culposamente para a lesão da autora, não havendo se falar em exclusão de sua responsabilidade de nenhuma parcela. O crédito trabalhista tem natureza alimentar e preferencial, sendo certo que o mero inadimplemento por parte da primeira ré já enseja a responsabilidade subsidiária da terceira, não sendo necessário direcionar a execução, em primeiro lugar, ao patrimônio dos sócios, porquanto inaplicável a denominada responsabilização de 3º grau. Na mesma linha cito OJ 18 deste Eg. TRT da 3ª Região, não havendo benefício de ordem entre devedores subsidiários. Não altera esse entendimento, a existência de cláusula no contrato entabulado entre as reclamadas, no sentido de que a contratante não se responsabiliza por encargos trabalhistas, não sendo suficiente para eximir a tomadora de sua responsabilidade, já que obriga apenas as partes contratantes. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como da cópia da CTPS do(a) autor(a) (Id. eeebb6e), reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado(a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao(s) pedido(s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Autorizo o desconto previdenciário sobre horas extras e os reflexos gerados em RSR, férias gozadas e gratificação natalina, por sua natureza salarial, na forma da lei, conforme Súmula n.º 368 do Colendo TST, condenando o réu à comprovação do recolhimento de sua cota da contribuição previdenciária. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010984-21.2024.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; e - no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CYNTHIA FRANCIELLE PEREIRA DE LIMA em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA e GERDAU AÇOMINAS S.A. (Id a8a3cac), para declarar inválida a contratação da autora na modalidade de contrato de trabalho intermitente; reconhecer a existência de contrato único, havido no período de 21/02/2022 a 17/11/2023 e, por consequência, CONDENAR a primeira e a segunda reclamadas solidariamente, e a terceira, de forma subsidiária, às seguintes obrigações: 1. DE PAGAR: a) diferenças de adicional de periculosidade, 13º salário, de férias + 1/3 e de FGTS + 40%; b) horas extras excedentes da 12ª diária ou 191ª mensal, com reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, no período de 21/02/2022 a 30/06/2022; c) 30 minutos, por dia laborado, como horas extras, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, no período de 21/02/2022 a 30/06/2022; d) horas extras excedentes da 12ª diária ou 191ª mensal, com reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, no período de 1º/07/2022 a 17/11/2023; e e) penalidade prevista no art. 477, §8º, CLT, no valor do salário mensal da reclamante. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo, para que dele conste GERDAU AÇOMINAS S.A. (Id a8a3cac), no lugar de GERDAU AÇOS LONGOS S.A. A parte reclamada responderá por honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. A parte reclamante responderá por honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, verba que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: horas extras e os reflexos gerados em RSR, férias gozadas e gratificação natalina. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas à parte reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo a parte reclamada deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária da parte reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva da reclamada (art. 33 § 5º da Lei nº 8. 212/1991). Contribuições previdenciárias e tributos sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pela parte reclamada, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$1.400,00, pela parte reclamada, calculadas sobre R$70.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 04 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYNTHIA FRANCIELLE PEREIRA DE LIMA

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Adilson Santos Silva e outros x Tora Logistica Armazens E Terminais Multimodais S/A e outros

ID: 314728315

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010917-56.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SANTOS SILVA PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS S/A TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010917-56.2024.5.03.0187 AUTOR: ADILSON SANTOS SILVA RÉU: TORA TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010917-56.2024.5.03.0187 AUTOR: ADILSON SANTOS SILVA RÉU: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd4a86d proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010917-56.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho, Dra. RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, procedeu ao julgamento da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por ADILSON SANTOS SILVA em face de TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA., TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS S/A e TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A, e proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO ADILSON SANTOS SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA., TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS S/A e TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A, alegando que foi admitido em 14/11/2022, na função de motorista carreteiro, sendo dispensado imotivadamente em 20/06/2024. . Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$162.404,29. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Devidamente notificadas, as reclamadas apresentaram exceção de incompetência em razão do lugar (Id 532ebdc), com manifestação do reclamante (Id 02586c), rejeitada pelo Juízo, conforme decisão de Id e5750cb. Em audiência inicial (Id b2d5798), inconciliadas as partes, as reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta (Id b176f78), acompanhada de documentos, contestando os fatos e pedidos exordiais, pugnando pela improcedência dos pedidos. .Em sequência, foi determinada a realização de perícia para apuração da alegada periculosidade e das condições especiais de trabalho para fins de retificação do PPP. A parte autora apresentou impugnação à contestação e documentos que a acompanharam no Id d2401c3. As reclamadas apresentaram documentos conforme determinação do Juízo (Id 515f3bb e seguintes) Laudo técnico para apuração da periculosidade e condições especiais de trabalho apresentados no Id 4e92cfb , com manifestação das reclamadas (Id de10909) e do reclamante (Id 03aa7c0). Em audiência em prosseguimento, o reclamante requereu a utilização do depoimento do preposto constante da ata de audiência juntada no id e8d22ac, o que foi deferido pelo Juízo. Em sequência, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante (Id 2aa293e). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. INCONCILIADOS. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 235-C E PARÁGRAFOS 8º, 9º, 11 e 12 Inicialmente, cabe registrar que a análise da questão da constitucionalidade das alterações promovida pela Lei Ordinária 13.467/17 deflui da competência de todas as instâncias do Poder Judiciário de verificar, perante o caso concreto e em sede de controle difuso e incidental, a constitucionalidade de uma lei, não se confundindo com o exame em abstrato, de exclusiva competência do Col. STF. De tal sorte, as arguições de inconstitucionalidade serão objeto de manifestação em tópico próprio, ressaltando-se que as questões relativas ao artigo 235-C e §§ da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensam maior gasto de energia processual, porquanto em julgamento à ADI 5322, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre tais matérias, não havendo, ainda, que se falar em sobrestamento do feito. PROVA EMPRESTADA Como já relatado, foi deferida a utilização de prova emprestada, sendo apresentada a ata de audiência relativa ao processo 0010052-07.2024.5.03.0131 (Id- e8d22ac), devendo ser considerado o depoimento do preposto que atuou naquele feito,. NORMA COLETIVA APLICÁVEL Uma vez que as partes se controvertem quanto às normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, faz-se necessário, inicialmente, perquirir os instrumentos coletivos aplicáveis à espécie. O autor fez chegar aos autos, com a inicial, as ,Convenções Coletivas pactuadas entre a FETTROMINAS - FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS, URBANOS, PROPRIOS, VIAS RURAIS, PUBLICAS E AREAS INTERNAS NO ESTADO DE MG e o SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE C DO CENTRO O MINEIRO, com abrangência territorial em Contagem/MG (Id 3cae340 e Id d25e556) As reclamadas juntaram as CCT´s firmadas entre o SINDICATO TRAB TRANSPORTES RODOVIARIOS CONS LAFAIETE e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DE MINAS GERAIS - SETCEMG (Id 0b4c5a4 e Id 2b6142d),, com abrangência territorial em Congonhas/MG, Conselheiro Lafaiete/MG, Ouro Branco/MG, entre outros., aduzindo que o autor prestou serviços vinculado à filial de Congonhas/MG. Pois bem. Reza o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 2º, que “a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional”. Logo, a atividade econômica preponderante explorada pelo empregador é o norte que guia o enquadramento sindical de seus empregados, em razão do princípio do paralelismo que rege a matéria. Além disso, deve ser observada a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em atendimento aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da Constituição da República). A reclamada, de forma incontroversa, atua no ramo de transportes de cargas e o autor, por todo o período contratual, exerceu a função de motorista de caminhão. No caso, os relatórios de viagens apresentadas pela reclamada (id cf2c467 e id 764b29) demonstram que as viagens do autor, tinham como destino, via de regra, as cidades de Ouro Branco, Congonhas., Conselheiro Lafaiete e Jeceaba, não se vislumbrando nenhuma viagem tendo como origem ou destino o município de Contagem/MG. Ademais, consta do TRCT de id 457c128 a representação do autor pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Conselheiro Lafaiete e, ainda, na ficha de empregados do autor, que ele estava vinculado à frota de Congonhas (fls. 356).. Dessa forma, é aplicável ao contrato de trabalho do autor a CCT apresentada pela reclamada , com abrangência nas cidades em que o autor prestou serviços, a saber, Ouro Branco, Conselheiro Lafaiete, Jaceaba e Congonhas, vigente no período de 1º/05/2022 a 30/04/2023 (id. 2B6142d). Por outro lado, são inaplicáveis ao contrato de trabalho em exame as CCT´s juntadas pelo autor (Id 3cae340 e Id d25e556), que possuem abrangência territorial em Contagem/MG, bem como a CCT de Id 0b4c5a4, apresentada pela reclamada, por não abranger o período contratual do autor. REMUNERAÇÃO EXTRAFOLHA O reclamante narra que a reclamada pagava por fora a importância de R$15,00 por serviço de “enlonamento/amarração” e “deslonamento/desamarração” da carga que realizava, que gerava uma média de R$300,00 a R$450,00 mensais. Requer, por tais razões, a incorporação do valor pago extrafolha em sua remuneração, com o pagamento dos reflexos que aponta. As reclamadas negam o pagamento de salário extrafolha. Diante da negativa das reclamadas, era ônus do reclamante a prova do pagamento de salário extrafolha (art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC). porém, de seu ônus processual não se desvencilhou, já que não produziu nenhuma prova sobre o tema. Dessa forma, julgo improcedente o pedido correspondente (item “9” do rol de pedidos). DIFERENÇAS DE PPO Alega o autor que foi contratado para receber salário fixo, conforme anotação da CTPS, acrescido do Prêmio Performance Operacional (PPO), que era dividido em 4 pilares, em valores individuais e que, somados, totalizavam a importância de R$1.520,00 mensais, conforme cartilha. Em relação aos pilares estabelecidos pela reclamada para pagamento do PPO, o reclamante alega que o 1ª pilar era referente ao faturamento por tipo de equipamento e que o reclamante sempre faturou acima do máximo de acordo com a tabela estipulada pela reclamada, independentemente do tipo de equipamento que exercia suas funções, fazendo jus ao valor mensal de R$800,00 em relação a esse pilar, porém, a reclamada não pagava tal valor em sua integralidade, deixando o reclamante de receber a importância média de R$500,00 mensais relativos a tal pilar. O reclamante diz que 2º pilar era relacionado ao consumo de diesel por tipo de equipamento, alegando que o consumo de combustível estava sempre acima do valor máximo estipulado pela reclamada, pelo que fazia jus ao valor mensal de R$400,00 relativo a esse pilar, afirmando que a reclamada não pagava o valor em sua integralidade, pelo que deixava de receber média de R$200,00 mensais em relação ao 2º pilar. No que toca ao 3º pilar, o reclamante sustenta que se trata-se do pilar comportamental, e que, embora tenha exercido suas funções conforme determinado pelo gestor, de forma eficaz e condizente com todas as políticas da reclamada, embora fizesse jus ao recebimento de R$200,00 a esse título, conforme cartilha da reclamada, a reclamada não pagava integralmente a verba, deixando de efetuar o pagamento de média de R$100,00 mensais. Por fim, em relação ao 4º pilar, o reclamante sustenta que é relativo ao cumprimento da Lei nº 13.103/15, salientando que sempre cumpriu as determinações da reclamada, preenchendo os diários de bordo, embora esses não reflitam a real jornada trabalhada. Aduz que fazia jus ao pagamento de R$120,00 pelo cumprimento desse pilar, porém, deixou de receber, em média, R$80,00 mensais. Postula, por tais razões, as diferenças do PPO relativas a cada um desses pilares, com os respectivos reflexos e as diferenças dos recolhimentos previdenciários ao longo do pacto laboral. As reclamadas, em síntese, afirmam que o PPO ”foi introduzido pela Reclamada como política de premiação, com o intuito de premiar o motorista de acordo com a excelência dos serviços prestados, quando o desempenho superar as expectativas ordinárias”. Aduz que “a política de premiação instituída pela empresa é disciplinada em regulamento próprio, didático e orientativo, tendo o motorista passado por treinamento e assinado documento de ciência quanto aos critérios e requisitos de apuração do denominado PPO”. Argumentam que não há falar em diferenças do prêmio, tendo em vista que quando o reclamante atingiu os critérios pré-definidos, recebeu regularmente a parcela. Por fim, acrescentam que não há que se falar em integração do PPO ao salário obreiro, por se tratar de premiação. Pois bem. Embora o reclamante faça referência à cartilha que estabelece os critérios para o recebimento da verba, não trouxe aos autos o documento que entendia ser aplicável ao caso dos autos, ônus que lhe competia. As reclamadas acostaram aos autos os demonstrativos de apuração (fls. 219 a 413), os relatórios de viagens do reclamante (id 764b29c e Id 764b29c), o relatório de ocorrências (id ecd5f81), relatório de consumo de combustível (id 702fb71) além das cartilhas que regulamentam o pagamento da verba aos motoristas de Congonhas (fls. 362/381 e 986/1.005), FJX (fls. 382/397) Matriz (fls. 969/985), suprindo, assim, a omissão do autor. Pelo que se extrai do depoimento do autor, ele tinha ciência das regras para o recebimento do PPO. Aliás, o próprio reclamante, na inicial, afirmou que os critérios eram previamente definidos em cartilhas da reclamada. A cartilha vigente a partir de janeiro/2022 (id 95f5257 - fls. 986/1.005) demonstra que os itens de apuração do PPO são firmados com base em 4 pilares: 1º) Pilar obrigatório - 2º) Pilar direção segura 3º) Pilar Produção 4º) Pilar dirigibilidade . Segundo estabelecido na cartilha, o primeiro pilar é de cumprimento obrigatório e o motorista que cometer qualquer uma das ocorrências listadas perderá todo o valor do PPO do mês, elencando as seguintes ocorrências: receber medidas disciplinares; avarias por responsabilidade do motorista; bloqueio no cliente; descumprimento do Manual do Motorista; desvio de ticket; não identificação do ticket de viagem (acima de 5 ocorrências); excesso de velocidade, conforme definido; multas graves e gravíssimas. Não foi definido qualquer valor em caso de cumprimento do referido pilar, tratando-se apenas de pré-requisito para o motorista receber o prêmio estipulado nos demais pilares. O segundo pilar trata da segurança, no valor máximo de R$250,00, mensurado por telemetria e jornada eletrônica, sendo computado conforme número de ocorrências de descumprimento de determinadas normas, tais como “força G”, freadas bruscas, descumprimento de folgas e intervalos e violação de velocidade, conforme critérios estabelecidos. Conforme descrito na cartilha, em caso de serem constatadas mais de 30 ocorrências, o funcionário perde todo o PPO, de 16 a 30, perde o pilar,. O valor pago para esse pilar varia conforme número de ocorrências registradas (vide quadro fl. 996). O terceiro pilar é conforme número de viagens realizadas, tendo valores estipulados para os empregados que realizam 55 viagens ou mais, conforme número de viagens constate da tabela de fls. 997, tendo como valor máximo a importância de R$600,00, sendo que o empregado que realiza de 50 a 54 viagens perde o pilar e aquele que realiza menos de 50 viagens perde integralmente o PPO. Por fim, o quarto pilar diz respeito ao consumo de diesel, sendo definidos valores para o consumo a partir de 2,13 km/l, escalonados conforme quadro de fls. 998, com valor máximo de R$250,00, estando sujeito à perda do pilar e também do PPO integral, quando o consumo for abaixo de 2,09 km/l e 2,01km/l, respectivamente. Os demonstrativos de apuração anexados aos autos, demonstram as apurações conforme critérios constantes da cartilha. O preposto da reclamada, em seu depoimento, afirmou que os pilares para apuração do PPO eram o cumprimento da lei do motorista, consumo de combustível, produtividade, conforme quilometragem , e segurança nas estradas. Sobre as cartilhas anexadas às fls. 382/397 e fls. 969/985, além de não fazerem qualquer menção ao período de vigência, consta expressamente que referem-se aos motoristas da FJX e da Matriz, situação na qual não se enquadra o reclamante. . Assim, cabia à reclamada o ônus (art. 818, II da CLT) de comprovar tal ponto, do qual não se desvencilhou a contento. Como se infere da cartilha vigente a partir de janeiro/2022, os pilares estabelecidos são distintos daqueles informados pelo reclamante, na inicial, bem como distintos daqueles informados pelo preposto nos autos do processo 0010052-07.2024.5.03.0131, cujo depoimento o reclamante pretendeu utilizar como prova emprestada neste feito. Registro que, examinando as fichas de registro do reclamante, constato que ele estava vinculado à frota de Congonhas (fls. 356), enquanto o reclamante nos autos do processo 0010052-07.2024.5.03.0131. estava vinculado à frota da Matriz – Contagem (fls. 263 daquele feito), e, portanto, os prêmios pagos aos trabalhadores eram distintos, não se podendo acolher as declarações do preposto naquele feito quanto aos prêmios pagos ao reclamante, já que trabalhavam em localidades distintas e possuíam cartilhas distintas. Dessa forma, os pedidos serão analisados conforme cartilha vigente a partir de janeiro/2022. É de se notar que o pilar que trata do cumprimento da lei é obrigatório, sem qualquer valor atribuído em caso de cumprimento, tratando-se apenas de um pré-requisito para a percepção do PPO relativo aos demais pilares estabelecidos. Não foi estabelecido, na cartilha da reclamada, qualquer pilar que leva em consideração o faturamento por tipo de equipamento e tampouco o pilar “comportamental” mencionados pelo reclamante. Diante disso, sem considerar a ordem dos pilares indicados na inicial, mas apenas nos descritivos dos pilares informados pelo autor, julgo improcedentes todos os pedidos de diferenças de PPO relativos ao faturamento, comportamental e de cumprimento da lei, formulados nos itens “10 “a 12” e “16” a “21” do rol de pedidos, observados os limites da ausa de pedir de cada um dos pedidos apontada na inicial. Por fim, resta o pilar relativo ao consumo de diesei. A reclamada trouxe aos autos o relatório de consumo de combustível pelo autor a cada mês (fls. 968), demonstrando a quilometragem rodada e a quantidade de litros de combustível no veículo a cada mês, não desconstituídos por prova contrária. Registro que o autor, na inicial, não informou qual era a quilometragem rodada mensalmente e tampouco a média de abastecimento do veículo por ele conduzido, não se podendo exigir da reclamada a apresentação dos relatórios de abastecimento do veículo pelo reclamante. Competia ao reclamante, pois, apontar, de posse da documentação acostada aos autos, eventual apuração equivocada, bem como que cumpria todos os requisitos exigidos na cartilha para alcançar a meta imposta, considerando a existência de pilar obrigatório e pré requisitos para alcançar a meta imposta, .ônus do qual não se desvencilhou. Dessa forma, julgo também improcedentes os pedidos relativos às diferenças de PPO relativas ao pilar concernente ao consumo de combustível, formulados nos itens “13” a “15” do rol de pedidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PPP Realizada a perícia técnica, conforme laudo de Id 4e92cfb, o perito, após examinar as condições de trabalho, concluiu pela ausência de periculosidade no ambiente de trabalho do autor. Em diligência, o perito apurou que o autor realizava as seguintes atividades: “ Atividades Pode-se apurar que o Autor exerceu a função de Motorista Carreteiro e exercia as seguintes atividades: - Transporte de minério para Gerdau – Várzea dos Lopes e Miguel Bournier; - Transporte de minério para LGA Mineração e Terminal Scof; - Lonava e deslonava a carreta; O Autor conduzia carreta Scania R e G 450, a qual possui 2 tanques de combustível originais de fábrica de 360 e 490 litros, ou seja, tratam-se de tanques de óleo diesel destinado a tração do caminhão. “ (fls.1.044/1.045) . Prosseguindo, o perito registrou: “4.2 – Agentes de Periculosidade conforme NR16 (...) O ANEXO 2, que trata sobre ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, regulamenta: 1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (…) j - no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2 deste Anexo. (...) Entretanto o Anexo 16, também regulamentou: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade,exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. Ou seja, ,ficou claramente exposto que o transporte de combustível, nos tanques originais do caminhão (carreta) que o Autor conduzia, servia única e exclusivamente a tração da mesma, ou seja, era para consumo próprio” (fls. .048/1.049). Ao final, o perito apresentou a seguinte conclusão: “5 - CONCLUSÃO: Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item 3 e 4 deste Laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de periculosidade com potencial de causar danos à integridade física do Autor, dentre os definidos na NR-16 e seus anexos, este Perito não constatou a exposição do Autor a agentes periculosos com potencial de causar danos a sua integridade física. Entretanto este juízo deverá avaliar a aplicabilidade de súmula para casos onde há condução de carretas com dois tanques de combustível, como sendo atividade periculosa, pois tratar-se-ia de questão jurídica e não técnica.” (fls. 1.050). Oportunizado o contraditório, o reclamante impugnou o desfecho pericial (Id 03aa7c0), tendo em vista a constatação de que o veículo conduzido pelo autor possui dois tanques de combustível, sendo a capacidade total superior a 200 litros, enquanto as reclamadas apresentaram a concordância com a conclusão do perito (Id de10909). No entanto, reputo correta a apuração do perito técnico. O artigo 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, para que o trabalhador tenha direito ao respectivo adicional, deve haver o enquadramento na norma legal que regulamenta a matéria. A NR 16 assim dispõe “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma” A Portaria 1.357 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 9/12/2019, que alterou a NR 16, incluiu o subitem 16.6.1.1. da citada norma, nos seguintes termos: “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. Logo, por disposição legal, a partir de 9/12/2019, independentemente da quantidade de inflamáveis contida nos tanques de combustível, sejam eles originais de fábrica ou suplementares, esses não serão considerados para efeito da periculosidade. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR ORIGINAL DE FÁBRICA. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ALTERAÇÃO DA NR-16 PELA INCLUSÃO DO ITEM 16.6.1.1. Após a edição da Portaria SEPRT n. 1.357, em 09/12/2019, não se considera devido o adicional quando o tanque é original de fábrica, como no caso em questão. Isso porque o subitem 16.6.1.1 da NR 16 passou a ter a seguinte redação: "16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010566-78.2024.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 19/02/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) “1- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA SEPRT Nº 1.357, DE 09/12/2019. A Portaria SEPRT n. 1.357, de 09/12/2019, inseriu o seguinte subitem 16.6.1.1 à NR-16, estabelecendo o seguinte: "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Assim, não é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível originais de fábrica, com capacidade superior a 200 litros, após 09/12/2019”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011248-66.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 12/02/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) Ademais, o artigo 193 , parágrafo 5º da CLT, incluído pela Lei nº 14.766 de 2023 passou a regulamentar expressamente a matéria, nos seguintes termos: “ Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (...) § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.” No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessa forma, amparada no laudo pericial, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e correspondentes reflexos e, por consequência, do pedido de retificação do PPP (itens “36” e “37” do rol de pedidos). JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS HORAS EXTRAS. INTERVALOS. DSR E FERIADOS EM DOBRO. O reclamante alega que exercia “exorbitante” jornada de trabalho, laborando, em média, das 5h00 às 22h00/23h00, com apenas 2 folgas mensais, laborando inclusive aos feriados que indica, usufruindo apenas 30 minutos de intervalo intrajornada por dia e sem gozo regular do intervalo interjornadas. Aduz que não recebeu integralmente as horas extras realizadas e o adicional noturno devido. Postula o pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, intervalo intrajornada suprimido, horas intervalares interjornadas suprimidas; indenização em dobro pela não concessão do repouso semanal remunerado e feriados laborados tudo com os respectivos reflexos. As reclamadas, em defesa, sustentam que a jornada de trabalho do obreiro encontra-se devidamente registrada nos controles de jornada eletrônicos anexados aos autos, cuja marcação era realizada pelo próprio autor. Acrescenta que havia revezamento dos motoristas em um mesmo caminhão, que era utilizado pelo autor no primeiro turno e repassado a outro trabalhador no segundo turno, observando que o autor realizava transporte de minério entre minas da região de Itabirito/Congonhas e Entre Rios/Jaceaba, em percursos de aproximadamente 50km cada, realizando cerca de 2/3 viagens ao dia. Aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo de 1 hora para refeição e descanso, bem como o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, ainda que fracionado, como autorizam as normas coletivas, bem como gozou regularmente o descanso semanal remunerado. Diz que efetuou o pagamento das horas extras trabalhadas, do tempo de espera, adicionais noturnos e eventuais repousos e feriados trabalhados e não compensados destacando o regramento próprio do empregado motorista, bem como o disposto nas normas coletivas da categoria. A jornada de trabalho do motorista foi regulada pela Lei 12.619/2012 e, posteriormente, pela Lei 13.103/2015, vigente a partir de 17/4/2015, aplicável portanto, ao contrato de trabalho do autor. A legislação de regência dispõe no artigo 2º, V, "b" que é direito do motorista ter a jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna, mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou outro sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos. A reclamada colacionou os autos os controles de ponto do autor (id a79bdd9 e seguintes), impugnados pelo autor ao argumento de que não refletem a realidade e por não terem sido apresentados os relatórios de rastreamento com código macro.. Os controles de jornada anexados aos autos apresentam marcações variadas, constando horários de início e término de jornada, com registros detalhados dos intervalos. E, para que não se alegue omissão, uma vez que o autor, em vários pontos de sua impugnação, questiona a ausência de apresentação, pela reclamada, dos relatórios de rastreamento do veículo, registro que os relatórios de apuração de comissões anexados aos autos demonstram que o autor fazia as viagens em diversos veículos, o que inviabilizaria, por si só, o controle de jornada pelo relatório de rastreamento do veículo. Ademais, o reclamante, em seu depoimento, declarou que havia revezamento de motoristas nos veículos utilizados. E mais, o reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que lançava corretamente a jornada no tablet que ficava no veículo. Registro que beira à má-fé do reclamante a sua tentativa de invalidar os controles de ponto da reclamada sob o argumento de que não houve labor em dia de descanso semanal remunerado no período de 16/12/2022 a 15/01/2023, mas houve o pagamento de DSR em dobro no contracheque respectivo. Bastaria ao reclamante uma simples análise do cartão de ponto por ele indicado (fl. 449) para que ele pudesse constatar o labor em dois domingos, especificamente nos dias 18/12/2022 e 15/01/2023 . E mais, o reclamante afirma que no controle de ponto do período de 16/03/2024 a 15/04/2024 (fls. 464) foi registrado o labor das 17h09 e finalizado às 22h42, constando, no campo destinado à marcação das horas extras, o registro de 1h39 extras, questionando “através de qual documento tais horas extras foram apuradas, visto que não consta o registro no manipulado controle de jornada acostado aos autos”, desprezando completamente qu, naquele dia, que recaiu em um sábado, a reclamada computou 5h39 de trabalho, considerando, como extras, as horas laboradas que excederam a jornada de 4h diárias. Enfim, o reclamante não produziu prova capaz de infirmar os relatórios de controle de jornada apresentados pelas reclamadas, ônus que lhe competia, razão pela qual reconheço-os como meio de prova quanto aos horários, pausas e dias efetivamente laborados. Dessa forma, diante da tese defensiva, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda, que por amostragem, a existência de horas extras laboradas além da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal não quitadas pela reclamada. E mais, examinando os espelhos de ponto e recibos de pagamento acostados aos autos, verifico que a reclamada efetuava o pagamento, como extras, de todas as horas apuradas nos controles de ponto, excedentes à 8ª diária e/ou 44ª hora semanal, com adicional de 50% remunerando os feriado e repousos semanais laborados com adicional de 100%, não havendo a utilização de banco de horas. A título de exemplo, no período de 16/03 a 15/04/2024 (id ce5df1f – fls. 464), o autor laborou 43h45 horas extras de segunda-feira a sábado e 10h28 horas no feriado de 29/03/2024, sendo-lhe pagas integralmente as horas laboradas no contracheque do mês de abri/2024, com adicionais de 50% e 100%, respectivamente (id cc6eb2c – fls. 435). No caso, o autor não apontou, de forma satisfatória, a existência de horas extras laboradas sem o devido pagamento, ônus que lhe competia. Nesse sentido, o autor apontou que, no período de 16/01/2023 a 15/02/2023 (fl. 450), foram apuradas 72h17min extras, porém, no mês de fevereiro/2023, foram quitadas apenas 46,88 horas extras com adicional de 50%. No entanto, o autor desconsiderou que a diferença, de 25,40 horas extras foram pagas no mês subsequente, sob a rubrica “964 DIF HORA EXTRA 50%” (fls. 420), sendo que as horas extras apuradas no período de 16/02/2023 a 15/03/2023 foram devidamente quitadas no mesmo contracheque (87:00 horas extras). Logo, não apontando o autor, de forma satisfatória, diferenças de horas extras em seu favor, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e respectivos reflexos (item “27” do rol de pedidos). Em relação aos feriados e DSR, válidos os controles de ponto e apresentados os recibos de pagamento, diante da tese defensiva, era do autor apontar, ainda que por amostragem, de forma específica, eventuais e descansos semanais trabalhados e não compensados ou pagos pela empregadora, ônus do qual não se desvencilhou. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de feriados em dobro e correspondentes reflexos (itens “30” e “31” do rol de pedidos). Ao motorista profissional, que se ativa no transporte rodoviário de cargas, tal como no caso em exame, aplicam-se as disposições dos arts. 235-A e seguintes, da CLT, que assegura, no art. 235-C, parágrafos 2º e 3º, CLT, os mesmos intervalos previstos na legislação geral, de 1 (uma) hora para refeição e descanso, e de 11 (onze) horas de descanso entre duas jornadas, facultado seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória. Quanto ao intervalo interjornada, o artigo 235-C da CLT, em seu parágrafo 3º, assim estabelece: “§ 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. “ Cumpre aqui ressaltar que, na decisão proferida nos autos da ADI 5322, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 13.103/2015, dentre eles, a possibilidade de redução do período mínimo de descanso de 11 horas, mediante seu fracionamento, e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, ou seja, 12/07/2023. Vale registrar que a mesma decisão reiterou o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas. “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024” (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Desta forma, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 14/11/2022 e encerrou-se em 20/06/2024, abrangendo período anterior e posterior à data de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 aplica-se ao contrato de trabalho do reclamante a partir de 12/07/2023, sendo aplicável, no período anterior, o disposto no artigo 235, §3º, da CLT. No presente caso, entretanto, o autor não apontou a supressão do intervalo interjornadas, ônus que lhe competia. Dessa forma, é improcedente o pedido de pagamento de horas suprimidas dos intervalo interjornadas e correspondentes reflexos (item “29” do rol de pedidos). Por fim, em relação ao intervalo intrajornada, o reclamante, em seu depoimento pessoal, confessou que cumpria integralmente o intervalo de 1h, como, aliás, encontra-se registrado nos controles de ponto anexados aos autos, razão pela qual julgo improcedente o pedido respectivo (item “28” do rol de pedidos). TEMPO DE ESPERA O reclamante pede que seja reconhecido, como jornada de trabalho, todo o período em que estava à disposição do empregador, independentemente se na direção do veículo ou não. Alega que o motorista exerce diversas atividades com o veículo parado e, ainda, que o pagamento das horas de tempo de espera não era realizado em sua integralidade. Por tais razões, pretende o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não como "tempo de espera", e, na eventualidade, o tempo de espera, acrescidas do adicional convencional e reflexos. As reclamadas aduzem que as horas de espera eram quitadas corretamente, impugnando as alegações da inicial, sustentando que o tempo de espera foi registrado pelos motoristas até junho/2023, e, a partir de julho/2023, todo o tempo de espera passou a ser computado na jornada de trabalho do autor para fins de pagamento de horas extras. Pois bem. De início, registro que o autor não produziu qualquer prova de que realizava qualquer atividade durante o tempo de espera registrado nos controles de ponto. O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarou que o tempo de espera deve ser computado como parte da jornada trabalhada, sendo remunerado como horas extras, obviamente, caso haja extrapolação da jornada regular laborada. Porém, como já mencionado em tópico anterior, abrangeu período anterior e posterior à data de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 aplica-se ao contrato de trabalho do reclamante a partir de 12/07/2023, razão pela qual é indevido o pagamento do tempo de espera como horas extras no período anterior a essa data. A respeito do tempo de espera efetivamente realizado pelo reclamante, este não produziu nenhuma prova sobre qual seria o lapso temporal destinado a esta tarefa, e tampouco quanto às alegadas atividades realizadas no período que era registrado como tempo de espera, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Registre-se que, nem mesmo na inicial há qualquer menção de qual seria o tempo médio de espera. No mais, conforme se extrai dos controles de ponto anexados aos autos, a partir de março/2023 (fls. 451 e seguintes) o tempo de espera passou a ser computado na jornada de trabalho do reclamante, e todas as horas trabalhadas foram consideradas para fins de apuração das horas extras. Desta forma, tem-se que o tempo de espera apurado e quitado pela reclamada com base no artigo 235-C, da CLT foi correto, não havendo qualquer diferença a favor do autor, por isso indefiro os pedidos respectivos (itens “32” e “33” do rol de pedidos). DIÁRIAS DE VIAGEM E ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que a reclamada não quitava integralmente as diárias de viagem conforme previsão normativa. A reclamada sustenta que efetuava o pagamento da verba de forma antecipada, para custeio de alimentação e hospedagem durante as viagens de trabalho, conforme previsão normativa, com a denominação “ADIANT DIARIA MES SEG”, correspondente ao número de dias previstos de efetivo trabalho. No caso, o autor aponta o período de 16/11/2022 a 15/12/2022, afirmando que, com base na jornada e frequência indicadas na inicial, o autor teria trabalhado por 28 dias, fazendo jus a R$1.820,00 a título de diárias de viagem, considerando o período de apuração dos controles de ponto, afirmando que recebeu apenas a importância de R$ 1.690,00 a título de antecipação. A norma coletiva anexada aos autos vigente no período de 1º/5/2022 a 30/4/2023 assim estabelece, em sua cláusula Sétima: “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DIÁRIA DE VIAGEM A partir do dia primeiro de JUNHO de 2.022, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais ). Parágrafo primeiro – A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho para quaisquer fins e será devida somente aos motoristas e empregados no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerando-se cada período modular de 24 (vinte e quatro) horas. Este período será computado a partir do início da jornada de trabalho. O repouso poderá ser feito na cabine do veículo. Parágrafo segundo – As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, o motorista apresentará documento fiscal comprobatório das despesas realizadas, respeitando o valor mínimo estabelecido no “caput” desta cláusula. Parágrafo terceiro – Em qualquer hipótese, diária ou prestação de contas, as empresas farão a antecipação da verba necessária (...).” (fls. 510). No caso, o autor desconsiderou os controles de ponto que foram considerados válidos,. E como se extrai do controle de ponto do período de 16//11/2022 a 15/12/2022, foram trabalhados 24 dias, sendo devida a importância de R$1.560,00 a título de diárias, e não o valor indicado pelo reclamante, em sua impugnação.. Dessa forma, não apontando o autor, de forma satisfatória, diferenças de diárias de viagem em seu favor, seja quanto ao valor das diárias ou quanto a eventuais diárias não quitadas, julgo improcedentes o pedido respectivo, formulados no item “24” do rol de pedidos. INDENIZAÇÃO. LANCHE NÃO FORNECIDO O autor aduz que extrapolava em mais de duas horas a jornada contratual, fazendo jus ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de lanche, conforme estabelece a CCT de 2023/2024, em sua Cláusula Décima, em valor sugerido de R$ 13,00 (treze reais) por dia de trabalho. A reclamada sustenta que não há previsão normativa de pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento do lanche e, ainda, que o autor recebia regularmente as diárias de viagem, não sendo devido o benefício. Analiso. A CCT de 2022/2023 estabelece, no parágrafo primeiro da Cláusula Décima que “quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite” (id.2b6142d, fls.:508)., A cláusula normativa não exclui o benefício dos trabalhadores que recebem diária de viagem, como parece entender a reclamada. Por outro lado, embora o controle de jornada e a jornada reconhecida demonstrem que, de fato, havia a extrapolação da jornada, em algumas ocasiões, superior a 2h diárias, fato, aliás, incontroverso, assim como o não fornecimento de lanche nessas ocasiões, não há nenhuma disposição referente ao pagamento de indenização substitutiva em caso de descumprimento da obrigação, que se resolve nos termos da cláusula 37ª que prevê a incidência de multa pelo descumprimento da norma coletiva, objeto de pedido específico. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL O reclamante pleiteia a incidência da multa prevista na CCT, considerado o descumprimento de suas disposições. De plano, registro que somente foi reconhecida a violação da cláusula que trata do fornecimento de lanche quando o empregado trabalha por mais de duas horas extras diárias. A cláusula 37ª da CCT vigente em 2022/2023 prevê, pelo descumprimento de qualquer cláusula da Convenção, “a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal” (fl. 523). Pois bem. O instrumento coletivo previu um pagamento único, pelo descumprimento de qualquer cláusula da CCT, de penalidade equivalente a 50% do salário de ingresso. Dessa forma, constatado o descumprimento da cláusula normativa relativa ao fornecimento de lanche, julgo parcialmente procedente o pedido de incidência da penalidade prevista na CCT da categoria, e condeno a reclamada ao pagamento de uma multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido no instrumento coletivo de 2022/2023, em favor do empregado, pelo descumprimento da obrigação relacionada ao fornecimento de lanche nos dias em que o autor laborou por mais de 2 horas extras diárias, conforme reconhecido na presente decisão. DANO EXISTENCIAL O reclamante postula, pagamento de indenização pelos danos existenciais, ao argumento de que fora submetido a jornada de trabalho exaustiva, prejudicando sua vida privada e impossibilitando o convívio familiar, bem como a realização de atos de seu interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas, dentre outras atividades. As reclamadas contestam o pedido. Dano moral é toda ofensa causada aos direitos de personalidade em consequência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sua reparação encontra suporte jurídico na Constituição Federal, de acordo ao artigo 5º, incisos V e X. E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Noutro espeque, o dano existencial é aquele em que há um prejuízo ao projeto de vida comum do ser humano. No Direito do Trabalho pode ocorrer quando o trabalhador se submete a jornadas extensas com danos à sua convivência familiar e social. Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva. O pedido em questão veio lastreado na alegação de submissão do obreiro a jornada de trabalho extenuante. No entanto, conforme se infere da presente decisão, não restou comprovado que a jornada de trabalho do reclamante fora passível de tolher o convívio social e familiar, ônus que lhe incumbia. Não há nem mesmo indícios de que o autor tenha sido afetado em sua vida social em razão da jornada laborada, a qual, por si só, não gera o direito à indenização vindicada. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado sob tal fundamento (item “42” do rol de pedidos). RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A alegação inicial de que as reclamadas integram um mesmo grupo econômico não encontra oposição nos autos. Ademais, as reclamadas apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência por preposto comum e foram assistidos, naquela ocasião, pelo mesmo procurador, o que demonstra, a não mais poder, comunhão de interesses. Desta forma, evidenciado nos autos o notório relacionamento entre a primeira e a segunda reclamadas, declaro a existência de grupo econômico para todos os fins, inclusive para incidência do artigo 2º, § 2º, da CLT, e, portanto, deverão responder solidariamente pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A conduta do reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão de condenação à multa por litigância de má-fé. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação ou dedução. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (Id 56a4cc7) e tendo em vista a rescisão do contrato de trabalho mantido com a ré, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A complexidade da matéria, a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais e o custo com deslocamentos e inspeções, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Considerando que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, deve-se observar a decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 790-B, e no art. 790-B, parágrafo 4º da CLT, e, portanto, nos termos da resolução 247/2019 do CSJT e da súmula nº 457 do TST, tal valor deverá ser pago pela União. Observe a Secretaria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela deferida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010917-56.2024.5.03.0187, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADILSON SANTOS SILVA contra TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA., TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS S/A e TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A, para CONDENAR as reclamadas, solidariamente, às seguintes obrigações: 1. DE PAGAR: a) uma multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido no instrumento coletivo de 2022/2023, no importe de R$1.182,92. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Honorários periciais e sucumbenciais, conforme fundamentos. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 247/2019 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos ao perito, atualizáveis a partir desta data nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela deferida. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$23,66, pelas reclamadas, calculadas sobre R$1.182,92, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON SANTOS SILVA

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Adilson Santos Silva e outros x Tora Logistica Armazens E Terminais Multimodais S/A e outros

ID: 314728329

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010917-56.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SANTOS SILVA PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS S/A TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010917-56.2024.5.03.0187 AUTOR: ADILSON SANTOS SILVA RÉU: TORA TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010917-56.2024.5.03.0187 AUTOR: ADILSON SANTOS SILVA RÉU: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd4a86d proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010917-56.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho, Dra. RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, procedeu ao julgamento da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por ADILSON SANTOS SILVA em face de TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA., TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS S/A e TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A, e proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO ADILSON SANTOS SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA., TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS S/A e TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A, alegando que foi admitido em 14/11/2022, na função de motorista carreteiro, sendo dispensado imotivadamente em 20/06/2024. . Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$162.404,29. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Devidamente notificadas, as reclamadas apresentaram exceção de incompetência em razão do lugar (Id 532ebdc), com manifestação do reclamante (Id 02586c), rejeitada pelo Juízo, conforme decisão de Id e5750cb. Em audiência inicial (Id b2d5798), inconciliadas as partes, as reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta (Id b176f78), acompanhada de documentos, contestando os fatos e pedidos exordiais, pugnando pela improcedência dos pedidos. .Em sequência, foi determinada a realização de perícia para apuração da alegada periculosidade e das condições especiais de trabalho para fins de retificação do PPP. A parte autora apresentou impugnação à contestação e documentos que a acompanharam no Id d2401c3. As reclamadas apresentaram documentos conforme determinação do Juízo (Id 515f3bb e seguintes) Laudo técnico para apuração da periculosidade e condições especiais de trabalho apresentados no Id 4e92cfb , com manifestação das reclamadas (Id de10909) e do reclamante (Id 03aa7c0). Em audiência em prosseguimento, o reclamante requereu a utilização do depoimento do preposto constante da ata de audiência juntada no id e8d22ac, o que foi deferido pelo Juízo. Em sequência, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante (Id 2aa293e). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. INCONCILIADOS. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 235-C E PARÁGRAFOS 8º, 9º, 11 e 12 Inicialmente, cabe registrar que a análise da questão da constitucionalidade das alterações promovida pela Lei Ordinária 13.467/17 deflui da competência de todas as instâncias do Poder Judiciário de verificar, perante o caso concreto e em sede de controle difuso e incidental, a constitucionalidade de uma lei, não se confundindo com o exame em abstrato, de exclusiva competência do Col. STF. De tal sorte, as arguições de inconstitucionalidade serão objeto de manifestação em tópico próprio, ressaltando-se que as questões relativas ao artigo 235-C e §§ da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensam maior gasto de energia processual, porquanto em julgamento à ADI 5322, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre tais matérias, não havendo, ainda, que se falar em sobrestamento do feito. PROVA EMPRESTADA Como já relatado, foi deferida a utilização de prova emprestada, sendo apresentada a ata de audiência relativa ao processo 0010052-07.2024.5.03.0131 (Id- e8d22ac), devendo ser considerado o depoimento do preposto que atuou naquele feito,. NORMA COLETIVA APLICÁVEL Uma vez que as partes se controvertem quanto às normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, faz-se necessário, inicialmente, perquirir os instrumentos coletivos aplicáveis à espécie. O autor fez chegar aos autos, com a inicial, as ,Convenções Coletivas pactuadas entre a FETTROMINAS - FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS, URBANOS, PROPRIOS, VIAS RURAIS, PUBLICAS E AREAS INTERNAS NO ESTADO DE MG e o SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE C DO CENTRO O MINEIRO, com abrangência territorial em Contagem/MG (Id 3cae340 e Id d25e556) As reclamadas juntaram as CCT´s firmadas entre o SINDICATO TRAB TRANSPORTES RODOVIARIOS CONS LAFAIETE e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DE MINAS GERAIS - SETCEMG (Id 0b4c5a4 e Id 2b6142d),, com abrangência territorial em Congonhas/MG, Conselheiro Lafaiete/MG, Ouro Branco/MG, entre outros., aduzindo que o autor prestou serviços vinculado à filial de Congonhas/MG. Pois bem. Reza o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 2º, que “a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional”. Logo, a atividade econômica preponderante explorada pelo empregador é o norte que guia o enquadramento sindical de seus empregados, em razão do princípio do paralelismo que rege a matéria. Além disso, deve ser observada a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em atendimento aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da Constituição da República). A reclamada, de forma incontroversa, atua no ramo de transportes de cargas e o autor, por todo o período contratual, exerceu a função de motorista de caminhão. No caso, os relatórios de viagens apresentadas pela reclamada (id cf2c467 e id 764b29) demonstram que as viagens do autor, tinham como destino, via de regra, as cidades de Ouro Branco, Congonhas., Conselheiro Lafaiete e Jeceaba, não se vislumbrando nenhuma viagem tendo como origem ou destino o município de Contagem/MG. Ademais, consta do TRCT de id 457c128 a representação do autor pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Conselheiro Lafaiete e, ainda, na ficha de empregados do autor, que ele estava vinculado à frota de Congonhas (fls. 356).. Dessa forma, é aplicável ao contrato de trabalho do autor a CCT apresentada pela reclamada , com abrangência nas cidades em que o autor prestou serviços, a saber, Ouro Branco, Conselheiro Lafaiete, Jaceaba e Congonhas, vigente no período de 1º/05/2022 a 30/04/2023 (id. 2B6142d). Por outro lado, são inaplicáveis ao contrato de trabalho em exame as CCT´s juntadas pelo autor (Id 3cae340 e Id d25e556), que possuem abrangência territorial em Contagem/MG, bem como a CCT de Id 0b4c5a4, apresentada pela reclamada, por não abranger o período contratual do autor. REMUNERAÇÃO EXTRAFOLHA O reclamante narra que a reclamada pagava por fora a importância de R$15,00 por serviço de “enlonamento/amarração” e “deslonamento/desamarração” da carga que realizava, que gerava uma média de R$300,00 a R$450,00 mensais. Requer, por tais razões, a incorporação do valor pago extrafolha em sua remuneração, com o pagamento dos reflexos que aponta. As reclamadas negam o pagamento de salário extrafolha. Diante da negativa das reclamadas, era ônus do reclamante a prova do pagamento de salário extrafolha (art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC). porém, de seu ônus processual não se desvencilhou, já que não produziu nenhuma prova sobre o tema. Dessa forma, julgo improcedente o pedido correspondente (item “9” do rol de pedidos). DIFERENÇAS DE PPO Alega o autor que foi contratado para receber salário fixo, conforme anotação da CTPS, acrescido do Prêmio Performance Operacional (PPO), que era dividido em 4 pilares, em valores individuais e que, somados, totalizavam a importância de R$1.520,00 mensais, conforme cartilha. Em relação aos pilares estabelecidos pela reclamada para pagamento do PPO, o reclamante alega que o 1ª pilar era referente ao faturamento por tipo de equipamento e que o reclamante sempre faturou acima do máximo de acordo com a tabela estipulada pela reclamada, independentemente do tipo de equipamento que exercia suas funções, fazendo jus ao valor mensal de R$800,00 em relação a esse pilar, porém, a reclamada não pagava tal valor em sua integralidade, deixando o reclamante de receber a importância média de R$500,00 mensais relativos a tal pilar. O reclamante diz que 2º pilar era relacionado ao consumo de diesel por tipo de equipamento, alegando que o consumo de combustível estava sempre acima do valor máximo estipulado pela reclamada, pelo que fazia jus ao valor mensal de R$400,00 relativo a esse pilar, afirmando que a reclamada não pagava o valor em sua integralidade, pelo que deixava de receber média de R$200,00 mensais em relação ao 2º pilar. No que toca ao 3º pilar, o reclamante sustenta que se trata-se do pilar comportamental, e que, embora tenha exercido suas funções conforme determinado pelo gestor, de forma eficaz e condizente com todas as políticas da reclamada, embora fizesse jus ao recebimento de R$200,00 a esse título, conforme cartilha da reclamada, a reclamada não pagava integralmente a verba, deixando de efetuar o pagamento de média de R$100,00 mensais. Por fim, em relação ao 4º pilar, o reclamante sustenta que é relativo ao cumprimento da Lei nº 13.103/15, salientando que sempre cumpriu as determinações da reclamada, preenchendo os diários de bordo, embora esses não reflitam a real jornada trabalhada. Aduz que fazia jus ao pagamento de R$120,00 pelo cumprimento desse pilar, porém, deixou de receber, em média, R$80,00 mensais. Postula, por tais razões, as diferenças do PPO relativas a cada um desses pilares, com os respectivos reflexos e as diferenças dos recolhimentos previdenciários ao longo do pacto laboral. As reclamadas, em síntese, afirmam que o PPO ”foi introduzido pela Reclamada como política de premiação, com o intuito de premiar o motorista de acordo com a excelência dos serviços prestados, quando o desempenho superar as expectativas ordinárias”. Aduz que “a política de premiação instituída pela empresa é disciplinada em regulamento próprio, didático e orientativo, tendo o motorista passado por treinamento e assinado documento de ciência quanto aos critérios e requisitos de apuração do denominado PPO”. Argumentam que não há falar em diferenças do prêmio, tendo em vista que quando o reclamante atingiu os critérios pré-definidos, recebeu regularmente a parcela. Por fim, acrescentam que não há que se falar em integração do PPO ao salário obreiro, por se tratar de premiação. Pois bem. Embora o reclamante faça referência à cartilha que estabelece os critérios para o recebimento da verba, não trouxe aos autos o documento que entendia ser aplicável ao caso dos autos, ônus que lhe competia. As reclamadas acostaram aos autos os demonstrativos de apuração (fls. 219 a 413), os relatórios de viagens do reclamante (id 764b29c e Id 764b29c), o relatório de ocorrências (id ecd5f81), relatório de consumo de combustível (id 702fb71) além das cartilhas que regulamentam o pagamento da verba aos motoristas de Congonhas (fls. 362/381 e 986/1.005), FJX (fls. 382/397) Matriz (fls. 969/985), suprindo, assim, a omissão do autor. Pelo que se extrai do depoimento do autor, ele tinha ciência das regras para o recebimento do PPO. Aliás, o próprio reclamante, na inicial, afirmou que os critérios eram previamente definidos em cartilhas da reclamada. A cartilha vigente a partir de janeiro/2022 (id 95f5257 - fls. 986/1.005) demonstra que os itens de apuração do PPO são firmados com base em 4 pilares: 1º) Pilar obrigatório - 2º) Pilar direção segura 3º) Pilar Produção 4º) Pilar dirigibilidade . Segundo estabelecido na cartilha, o primeiro pilar é de cumprimento obrigatório e o motorista que cometer qualquer uma das ocorrências listadas perderá todo o valor do PPO do mês, elencando as seguintes ocorrências: receber medidas disciplinares; avarias por responsabilidade do motorista; bloqueio no cliente; descumprimento do Manual do Motorista; desvio de ticket; não identificação do ticket de viagem (acima de 5 ocorrências); excesso de velocidade, conforme definido; multas graves e gravíssimas. Não foi definido qualquer valor em caso de cumprimento do referido pilar, tratando-se apenas de pré-requisito para o motorista receber o prêmio estipulado nos demais pilares. O segundo pilar trata da segurança, no valor máximo de R$250,00, mensurado por telemetria e jornada eletrônica, sendo computado conforme número de ocorrências de descumprimento de determinadas normas, tais como “força G”, freadas bruscas, descumprimento de folgas e intervalos e violação de velocidade, conforme critérios estabelecidos. Conforme descrito na cartilha, em caso de serem constatadas mais de 30 ocorrências, o funcionário perde todo o PPO, de 16 a 30, perde o pilar,. O valor pago para esse pilar varia conforme número de ocorrências registradas (vide quadro fl. 996). O terceiro pilar é conforme número de viagens realizadas, tendo valores estipulados para os empregados que realizam 55 viagens ou mais, conforme número de viagens constate da tabela de fls. 997, tendo como valor máximo a importância de R$600,00, sendo que o empregado que realiza de 50 a 54 viagens perde o pilar e aquele que realiza menos de 50 viagens perde integralmente o PPO. Por fim, o quarto pilar diz respeito ao consumo de diesel, sendo definidos valores para o consumo a partir de 2,13 km/l, escalonados conforme quadro de fls. 998, com valor máximo de R$250,00, estando sujeito à perda do pilar e também do PPO integral, quando o consumo for abaixo de 2,09 km/l e 2,01km/l, respectivamente. Os demonstrativos de apuração anexados aos autos, demonstram as apurações conforme critérios constantes da cartilha. O preposto da reclamada, em seu depoimento, afirmou que os pilares para apuração do PPO eram o cumprimento da lei do motorista, consumo de combustível, produtividade, conforme quilometragem , e segurança nas estradas. Sobre as cartilhas anexadas às fls. 382/397 e fls. 969/985, além de não fazerem qualquer menção ao período de vigência, consta expressamente que referem-se aos motoristas da FJX e da Matriz, situação na qual não se enquadra o reclamante. . Assim, cabia à reclamada o ônus (art. 818, II da CLT) de comprovar tal ponto, do qual não se desvencilhou a contento. Como se infere da cartilha vigente a partir de janeiro/2022, os pilares estabelecidos são distintos daqueles informados pelo reclamante, na inicial, bem como distintos daqueles informados pelo preposto nos autos do processo 0010052-07.2024.5.03.0131, cujo depoimento o reclamante pretendeu utilizar como prova emprestada neste feito. Registro que, examinando as fichas de registro do reclamante, constato que ele estava vinculado à frota de Congonhas (fls. 356), enquanto o reclamante nos autos do processo 0010052-07.2024.5.03.0131. estava vinculado à frota da Matriz – Contagem (fls. 263 daquele feito), e, portanto, os prêmios pagos aos trabalhadores eram distintos, não se podendo acolher as declarações do preposto naquele feito quanto aos prêmios pagos ao reclamante, já que trabalhavam em localidades distintas e possuíam cartilhas distintas. Dessa forma, os pedidos serão analisados conforme cartilha vigente a partir de janeiro/2022. É de se notar que o pilar que trata do cumprimento da lei é obrigatório, sem qualquer valor atribuído em caso de cumprimento, tratando-se apenas de um pré-requisito para a percepção do PPO relativo aos demais pilares estabelecidos. Não foi estabelecido, na cartilha da reclamada, qualquer pilar que leva em consideração o faturamento por tipo de equipamento e tampouco o pilar “comportamental” mencionados pelo reclamante. Diante disso, sem considerar a ordem dos pilares indicados na inicial, mas apenas nos descritivos dos pilares informados pelo autor, julgo improcedentes todos os pedidos de diferenças de PPO relativos ao faturamento, comportamental e de cumprimento da lei, formulados nos itens “10 “a 12” e “16” a “21” do rol de pedidos, observados os limites da ausa de pedir de cada um dos pedidos apontada na inicial. Por fim, resta o pilar relativo ao consumo de diesei. A reclamada trouxe aos autos o relatório de consumo de combustível pelo autor a cada mês (fls. 968), demonstrando a quilometragem rodada e a quantidade de litros de combustível no veículo a cada mês, não desconstituídos por prova contrária. Registro que o autor, na inicial, não informou qual era a quilometragem rodada mensalmente e tampouco a média de abastecimento do veículo por ele conduzido, não se podendo exigir da reclamada a apresentação dos relatórios de abastecimento do veículo pelo reclamante. Competia ao reclamante, pois, apontar, de posse da documentação acostada aos autos, eventual apuração equivocada, bem como que cumpria todos os requisitos exigidos na cartilha para alcançar a meta imposta, considerando a existência de pilar obrigatório e pré requisitos para alcançar a meta imposta, .ônus do qual não se desvencilhou. Dessa forma, julgo também improcedentes os pedidos relativos às diferenças de PPO relativas ao pilar concernente ao consumo de combustível, formulados nos itens “13” a “15” do rol de pedidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PPP Realizada a perícia técnica, conforme laudo de Id 4e92cfb, o perito, após examinar as condições de trabalho, concluiu pela ausência de periculosidade no ambiente de trabalho do autor. Em diligência, o perito apurou que o autor realizava as seguintes atividades: “ Atividades Pode-se apurar que o Autor exerceu a função de Motorista Carreteiro e exercia as seguintes atividades: - Transporte de minério para Gerdau – Várzea dos Lopes e Miguel Bournier; - Transporte de minério para LGA Mineração e Terminal Scof; - Lonava e deslonava a carreta; O Autor conduzia carreta Scania R e G 450, a qual possui 2 tanques de combustível originais de fábrica de 360 e 490 litros, ou seja, tratam-se de tanques de óleo diesel destinado a tração do caminhão. “ (fls.1.044/1.045) . Prosseguindo, o perito registrou: “4.2 – Agentes de Periculosidade conforme NR16 (...) O ANEXO 2, que trata sobre ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, regulamenta: 1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (…) j - no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2 deste Anexo. (...) Entretanto o Anexo 16, também regulamentou: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade,exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. Ou seja, ,ficou claramente exposto que o transporte de combustível, nos tanques originais do caminhão (carreta) que o Autor conduzia, servia única e exclusivamente a tração da mesma, ou seja, era para consumo próprio” (fls. .048/1.049). Ao final, o perito apresentou a seguinte conclusão: “5 - CONCLUSÃO: Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item 3 e 4 deste Laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de periculosidade com potencial de causar danos à integridade física do Autor, dentre os definidos na NR-16 e seus anexos, este Perito não constatou a exposição do Autor a agentes periculosos com potencial de causar danos a sua integridade física. Entretanto este juízo deverá avaliar a aplicabilidade de súmula para casos onde há condução de carretas com dois tanques de combustível, como sendo atividade periculosa, pois tratar-se-ia de questão jurídica e não técnica.” (fls. 1.050). Oportunizado o contraditório, o reclamante impugnou o desfecho pericial (Id 03aa7c0), tendo em vista a constatação de que o veículo conduzido pelo autor possui dois tanques de combustível, sendo a capacidade total superior a 200 litros, enquanto as reclamadas apresentaram a concordância com a conclusão do perito (Id de10909). No entanto, reputo correta a apuração do perito técnico. O artigo 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, para que o trabalhador tenha direito ao respectivo adicional, deve haver o enquadramento na norma legal que regulamenta a matéria. A NR 16 assim dispõe “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma” A Portaria 1.357 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 9/12/2019, que alterou a NR 16, incluiu o subitem 16.6.1.1. da citada norma, nos seguintes termos: “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. Logo, por disposição legal, a partir de 9/12/2019, independentemente da quantidade de inflamáveis contida nos tanques de combustível, sejam eles originais de fábrica ou suplementares, esses não serão considerados para efeito da periculosidade. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR ORIGINAL DE FÁBRICA. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ALTERAÇÃO DA NR-16 PELA INCLUSÃO DO ITEM 16.6.1.1. Após a edição da Portaria SEPRT n. 1.357, em 09/12/2019, não se considera devido o adicional quando o tanque é original de fábrica, como no caso em questão. Isso porque o subitem 16.6.1.1 da NR 16 passou a ter a seguinte redação: "16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010566-78.2024.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 19/02/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) “1- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA SEPRT Nº 1.357, DE 09/12/2019. A Portaria SEPRT n. 1.357, de 09/12/2019, inseriu o seguinte subitem 16.6.1.1 à NR-16, estabelecendo o seguinte: "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Assim, não é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível originais de fábrica, com capacidade superior a 200 litros, após 09/12/2019”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011248-66.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 12/02/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) Ademais, o artigo 193 , parágrafo 5º da CLT, incluído pela Lei nº 14.766 de 2023 passou a regulamentar expressamente a matéria, nos seguintes termos: “ Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (...) § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.” No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessa forma, amparada no laudo pericial, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e correspondentes reflexos e, por consequência, do pedido de retificação do PPP (itens “36” e “37” do rol de pedidos). JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS HORAS EXTRAS. INTERVALOS. DSR E FERIADOS EM DOBRO. O reclamante alega que exercia “exorbitante” jornada de trabalho, laborando, em média, das 5h00 às 22h00/23h00, com apenas 2 folgas mensais, laborando inclusive aos feriados que indica, usufruindo apenas 30 minutos de intervalo intrajornada por dia e sem gozo regular do intervalo interjornadas. Aduz que não recebeu integralmente as horas extras realizadas e o adicional noturno devido. Postula o pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, intervalo intrajornada suprimido, horas intervalares interjornadas suprimidas; indenização em dobro pela não concessão do repouso semanal remunerado e feriados laborados tudo com os respectivos reflexos. As reclamadas, em defesa, sustentam que a jornada de trabalho do obreiro encontra-se devidamente registrada nos controles de jornada eletrônicos anexados aos autos, cuja marcação era realizada pelo próprio autor. Acrescenta que havia revezamento dos motoristas em um mesmo caminhão, que era utilizado pelo autor no primeiro turno e repassado a outro trabalhador no segundo turno, observando que o autor realizava transporte de minério entre minas da região de Itabirito/Congonhas e Entre Rios/Jaceaba, em percursos de aproximadamente 50km cada, realizando cerca de 2/3 viagens ao dia. Aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo de 1 hora para refeição e descanso, bem como o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, ainda que fracionado, como autorizam as normas coletivas, bem como gozou regularmente o descanso semanal remunerado. Diz que efetuou o pagamento das horas extras trabalhadas, do tempo de espera, adicionais noturnos e eventuais repousos e feriados trabalhados e não compensados destacando o regramento próprio do empregado motorista, bem como o disposto nas normas coletivas da categoria. A jornada de trabalho do motorista foi regulada pela Lei 12.619/2012 e, posteriormente, pela Lei 13.103/2015, vigente a partir de 17/4/2015, aplicável portanto, ao contrato de trabalho do autor. A legislação de regência dispõe no artigo 2º, V, "b" que é direito do motorista ter a jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna, mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou outro sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos. A reclamada colacionou os autos os controles de ponto do autor (id a79bdd9 e seguintes), impugnados pelo autor ao argumento de que não refletem a realidade e por não terem sido apresentados os relatórios de rastreamento com código macro.. Os controles de jornada anexados aos autos apresentam marcações variadas, constando horários de início e término de jornada, com registros detalhados dos intervalos. E, para que não se alegue omissão, uma vez que o autor, em vários pontos de sua impugnação, questiona a ausência de apresentação, pela reclamada, dos relatórios de rastreamento do veículo, registro que os relatórios de apuração de comissões anexados aos autos demonstram que o autor fazia as viagens em diversos veículos, o que inviabilizaria, por si só, o controle de jornada pelo relatório de rastreamento do veículo. Ademais, o reclamante, em seu depoimento, declarou que havia revezamento de motoristas nos veículos utilizados. E mais, o reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que lançava corretamente a jornada no tablet que ficava no veículo. Registro que beira à má-fé do reclamante a sua tentativa de invalidar os controles de ponto da reclamada sob o argumento de que não houve labor em dia de descanso semanal remunerado no período de 16/12/2022 a 15/01/2023, mas houve o pagamento de DSR em dobro no contracheque respectivo. Bastaria ao reclamante uma simples análise do cartão de ponto por ele indicado (fl. 449) para que ele pudesse constatar o labor em dois domingos, especificamente nos dias 18/12/2022 e 15/01/2023 . E mais, o reclamante afirma que no controle de ponto do período de 16/03/2024 a 15/04/2024 (fls. 464) foi registrado o labor das 17h09 e finalizado às 22h42, constando, no campo destinado à marcação das horas extras, o registro de 1h39 extras, questionando “através de qual documento tais horas extras foram apuradas, visto que não consta o registro no manipulado controle de jornada acostado aos autos”, desprezando completamente qu, naquele dia, que recaiu em um sábado, a reclamada computou 5h39 de trabalho, considerando, como extras, as horas laboradas que excederam a jornada de 4h diárias. Enfim, o reclamante não produziu prova capaz de infirmar os relatórios de controle de jornada apresentados pelas reclamadas, ônus que lhe competia, razão pela qual reconheço-os como meio de prova quanto aos horários, pausas e dias efetivamente laborados. Dessa forma, diante da tese defensiva, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda, que por amostragem, a existência de horas extras laboradas além da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal não quitadas pela reclamada. E mais, examinando os espelhos de ponto e recibos de pagamento acostados aos autos, verifico que a reclamada efetuava o pagamento, como extras, de todas as horas apuradas nos controles de ponto, excedentes à 8ª diária e/ou 44ª hora semanal, com adicional de 50% remunerando os feriado e repousos semanais laborados com adicional de 100%, não havendo a utilização de banco de horas. A título de exemplo, no período de 16/03 a 15/04/2024 (id ce5df1f – fls. 464), o autor laborou 43h45 horas extras de segunda-feira a sábado e 10h28 horas no feriado de 29/03/2024, sendo-lhe pagas integralmente as horas laboradas no contracheque do mês de abri/2024, com adicionais de 50% e 100%, respectivamente (id cc6eb2c – fls. 435). No caso, o autor não apontou, de forma satisfatória, a existência de horas extras laboradas sem o devido pagamento, ônus que lhe competia. Nesse sentido, o autor apontou que, no período de 16/01/2023 a 15/02/2023 (fl. 450), foram apuradas 72h17min extras, porém, no mês de fevereiro/2023, foram quitadas apenas 46,88 horas extras com adicional de 50%. No entanto, o autor desconsiderou que a diferença, de 25,40 horas extras foram pagas no mês subsequente, sob a rubrica “964 DIF HORA EXTRA 50%” (fls. 420), sendo que as horas extras apuradas no período de 16/02/2023 a 15/03/2023 foram devidamente quitadas no mesmo contracheque (87:00 horas extras). Logo, não apontando o autor, de forma satisfatória, diferenças de horas extras em seu favor, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e respectivos reflexos (item “27” do rol de pedidos). Em relação aos feriados e DSR, válidos os controles de ponto e apresentados os recibos de pagamento, diante da tese defensiva, era do autor apontar, ainda que por amostragem, de forma específica, eventuais e descansos semanais trabalhados e não compensados ou pagos pela empregadora, ônus do qual não se desvencilhou. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de feriados em dobro e correspondentes reflexos (itens “30” e “31” do rol de pedidos). Ao motorista profissional, que se ativa no transporte rodoviário de cargas, tal como no caso em exame, aplicam-se as disposições dos arts. 235-A e seguintes, da CLT, que assegura, no art. 235-C, parágrafos 2º e 3º, CLT, os mesmos intervalos previstos na legislação geral, de 1 (uma) hora para refeição e descanso, e de 11 (onze) horas de descanso entre duas jornadas, facultado seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória. Quanto ao intervalo interjornada, o artigo 235-C da CLT, em seu parágrafo 3º, assim estabelece: “§ 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. “ Cumpre aqui ressaltar que, na decisão proferida nos autos da ADI 5322, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 13.103/2015, dentre eles, a possibilidade de redução do período mínimo de descanso de 11 horas, mediante seu fracionamento, e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, ou seja, 12/07/2023. Vale registrar que a mesma decisão reiterou o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas. “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024” (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Desta forma, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 14/11/2022 e encerrou-se em 20/06/2024, abrangendo período anterior e posterior à data de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 aplica-se ao contrato de trabalho do reclamante a partir de 12/07/2023, sendo aplicável, no período anterior, o disposto no artigo 235, §3º, da CLT. No presente caso, entretanto, o autor não apontou a supressão do intervalo interjornadas, ônus que lhe competia. Dessa forma, é improcedente o pedido de pagamento de horas suprimidas dos intervalo interjornadas e correspondentes reflexos (item “29” do rol de pedidos). Por fim, em relação ao intervalo intrajornada, o reclamante, em seu depoimento pessoal, confessou que cumpria integralmente o intervalo de 1h, como, aliás, encontra-se registrado nos controles de ponto anexados aos autos, razão pela qual julgo improcedente o pedido respectivo (item “28” do rol de pedidos). TEMPO DE ESPERA O reclamante pede que seja reconhecido, como jornada de trabalho, todo o período em que estava à disposição do empregador, independentemente se na direção do veículo ou não. Alega que o motorista exerce diversas atividades com o veículo parado e, ainda, que o pagamento das horas de tempo de espera não era realizado em sua integralidade. Por tais razões, pretende o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não como "tempo de espera", e, na eventualidade, o tempo de espera, acrescidas do adicional convencional e reflexos. As reclamadas aduzem que as horas de espera eram quitadas corretamente, impugnando as alegações da inicial, sustentando que o tempo de espera foi registrado pelos motoristas até junho/2023, e, a partir de julho/2023, todo o tempo de espera passou a ser computado na jornada de trabalho do autor para fins de pagamento de horas extras. Pois bem. De início, registro que o autor não produziu qualquer prova de que realizava qualquer atividade durante o tempo de espera registrado nos controles de ponto. O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarou que o tempo de espera deve ser computado como parte da jornada trabalhada, sendo remunerado como horas extras, obviamente, caso haja extrapolação da jornada regular laborada. Porém, como já mencionado em tópico anterior, abrangeu período anterior e posterior à data de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 aplica-se ao contrato de trabalho do reclamante a partir de 12/07/2023, razão pela qual é indevido o pagamento do tempo de espera como horas extras no período anterior a essa data. A respeito do tempo de espera efetivamente realizado pelo reclamante, este não produziu nenhuma prova sobre qual seria o lapso temporal destinado a esta tarefa, e tampouco quanto às alegadas atividades realizadas no período que era registrado como tempo de espera, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Registre-se que, nem mesmo na inicial há qualquer menção de qual seria o tempo médio de espera. No mais, conforme se extrai dos controles de ponto anexados aos autos, a partir de março/2023 (fls. 451 e seguintes) o tempo de espera passou a ser computado na jornada de trabalho do reclamante, e todas as horas trabalhadas foram consideradas para fins de apuração das horas extras. Desta forma, tem-se que o tempo de espera apurado e quitado pela reclamada com base no artigo 235-C, da CLT foi correto, não havendo qualquer diferença a favor do autor, por isso indefiro os pedidos respectivos (itens “32” e “33” do rol de pedidos). DIÁRIAS DE VIAGEM E ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que a reclamada não quitava integralmente as diárias de viagem conforme previsão normativa. A reclamada sustenta que efetuava o pagamento da verba de forma antecipada, para custeio de alimentação e hospedagem durante as viagens de trabalho, conforme previsão normativa, com a denominação “ADIANT DIARIA MES SEG”, correspondente ao número de dias previstos de efetivo trabalho. No caso, o autor aponta o período de 16/11/2022 a 15/12/2022, afirmando que, com base na jornada e frequência indicadas na inicial, o autor teria trabalhado por 28 dias, fazendo jus a R$1.820,00 a título de diárias de viagem, considerando o período de apuração dos controles de ponto, afirmando que recebeu apenas a importância de R$ 1.690,00 a título de antecipação. A norma coletiva anexada aos autos vigente no período de 1º/5/2022 a 30/4/2023 assim estabelece, em sua cláusula Sétima: “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DIÁRIA DE VIAGEM A partir do dia primeiro de JUNHO de 2.022, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais ). Parágrafo primeiro – A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho para quaisquer fins e será devida somente aos motoristas e empregados no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerando-se cada período modular de 24 (vinte e quatro) horas. Este período será computado a partir do início da jornada de trabalho. O repouso poderá ser feito na cabine do veículo. Parágrafo segundo – As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, o motorista apresentará documento fiscal comprobatório das despesas realizadas, respeitando o valor mínimo estabelecido no “caput” desta cláusula. Parágrafo terceiro – Em qualquer hipótese, diária ou prestação de contas, as empresas farão a antecipação da verba necessária (...).” (fls. 510). No caso, o autor desconsiderou os controles de ponto que foram considerados válidos,. E como se extrai do controle de ponto do período de 16//11/2022 a 15/12/2022, foram trabalhados 24 dias, sendo devida a importância de R$1.560,00 a título de diárias, e não o valor indicado pelo reclamante, em sua impugnação.. Dessa forma, não apontando o autor, de forma satisfatória, diferenças de diárias de viagem em seu favor, seja quanto ao valor das diárias ou quanto a eventuais diárias não quitadas, julgo improcedentes o pedido respectivo, formulados no item “24” do rol de pedidos. INDENIZAÇÃO. LANCHE NÃO FORNECIDO O autor aduz que extrapolava em mais de duas horas a jornada contratual, fazendo jus ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de lanche, conforme estabelece a CCT de 2023/2024, em sua Cláusula Décima, em valor sugerido de R$ 13,00 (treze reais) por dia de trabalho. A reclamada sustenta que não há previsão normativa de pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento do lanche e, ainda, que o autor recebia regularmente as diárias de viagem, não sendo devido o benefício. Analiso. A CCT de 2022/2023 estabelece, no parágrafo primeiro da Cláusula Décima que “quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite” (id.2b6142d, fls.:508)., A cláusula normativa não exclui o benefício dos trabalhadores que recebem diária de viagem, como parece entender a reclamada. Por outro lado, embora o controle de jornada e a jornada reconhecida demonstrem que, de fato, havia a extrapolação da jornada, em algumas ocasiões, superior a 2h diárias, fato, aliás, incontroverso, assim como o não fornecimento de lanche nessas ocasiões, não há nenhuma disposição referente ao pagamento de indenização substitutiva em caso de descumprimento da obrigação, que se resolve nos termos da cláusula 37ª que prevê a incidência de multa pelo descumprimento da norma coletiva, objeto de pedido específico. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL O reclamante pleiteia a incidência da multa prevista na CCT, considerado o descumprimento de suas disposições. De plano, registro que somente foi reconhecida a violação da cláusula que trata do fornecimento de lanche quando o empregado trabalha por mais de duas horas extras diárias. A cláusula 37ª da CCT vigente em 2022/2023 prevê, pelo descumprimento de qualquer cláusula da Convenção, “a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal” (fl. 523). Pois bem. O instrumento coletivo previu um pagamento único, pelo descumprimento de qualquer cláusula da CCT, de penalidade equivalente a 50% do salário de ingresso. Dessa forma, constatado o descumprimento da cláusula normativa relativa ao fornecimento de lanche, julgo parcialmente procedente o pedido de incidência da penalidade prevista na CCT da categoria, e condeno a reclamada ao pagamento de uma multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido no instrumento coletivo de 2022/2023, em favor do empregado, pelo descumprimento da obrigação relacionada ao fornecimento de lanche nos dias em que o autor laborou por mais de 2 horas extras diárias, conforme reconhecido na presente decisão. DANO EXISTENCIAL O reclamante postula, pagamento de indenização pelos danos existenciais, ao argumento de que fora submetido a jornada de trabalho exaustiva, prejudicando sua vida privada e impossibilitando o convívio familiar, bem como a realização de atos de seu interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas, dentre outras atividades. As reclamadas contestam o pedido. Dano moral é toda ofensa causada aos direitos de personalidade em consequência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sua reparação encontra suporte jurídico na Constituição Federal, de acordo ao artigo 5º, incisos V e X. E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Noutro espeque, o dano existencial é aquele em que há um prejuízo ao projeto de vida comum do ser humano. No Direito do Trabalho pode ocorrer quando o trabalhador se submete a jornadas extensas com danos à sua convivência familiar e social. Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva. O pedido em questão veio lastreado na alegação de submissão do obreiro a jornada de trabalho extenuante. No entanto, conforme se infere da presente decisão, não restou comprovado que a jornada de trabalho do reclamante fora passível de tolher o convívio social e familiar, ônus que lhe incumbia. Não há nem mesmo indícios de que o autor tenha sido afetado em sua vida social em razão da jornada laborada, a qual, por si só, não gera o direito à indenização vindicada. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado sob tal fundamento (item “42” do rol de pedidos). RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A alegação inicial de que as reclamadas integram um mesmo grupo econômico não encontra oposição nos autos. Ademais, as reclamadas apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência por preposto comum e foram assistidos, naquela ocasião, pelo mesmo procurador, o que demonstra, a não mais poder, comunhão de interesses. Desta forma, evidenciado nos autos o notório relacionamento entre a primeira e a segunda reclamadas, declaro a existência de grupo econômico para todos os fins, inclusive para incidência do artigo 2º, § 2º, da CLT, e, portanto, deverão responder solidariamente pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A conduta do reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão de condenação à multa por litigância de má-fé. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação ou dedução. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (Id 56a4cc7) e tendo em vista a rescisão do contrato de trabalho mantido com a ré, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A complexidade da matéria, a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais e o custo com deslocamentos e inspeções, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Considerando que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, deve-se observar a decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 790-B, e no art. 790-B, parágrafo 4º da CLT, e, portanto, nos termos da resolução 247/2019 do CSJT e da súmula nº 457 do TST, tal valor deverá ser pago pela União. Observe a Secretaria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela deferida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010917-56.2024.5.03.0187, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADILSON SANTOS SILVA contra TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA., TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS S/A e TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A, para CONDENAR as reclamadas, solidariamente, às seguintes obrigações: 1. DE PAGAR: a) uma multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido no instrumento coletivo de 2022/2023, no importe de R$1.182,92. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Honorários periciais e sucumbenciais, conforme fundamentos. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 247/2019 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos ao perito, atualizáveis a partir desta data nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela deferida. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$23,66, pelas reclamadas, calculadas sobre R$1.182,92, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS S/A - TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A - TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

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Anderson Eler Mendes e outros x Fjx Transportes Ltda e outros

ID: 314730169

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010866-45.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ELER MENDES PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FJX TRANSPORTES LTDA TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DONOVAN DUARTE DE OLIVEIRA DE ASSIS

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CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010866-45.2024.5.03.0187 AUTOR: ANDERSON ELER MENDES RÉU: FJX TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010866-45.2024.5.03.0187 AUTOR: ANDERSON ELER MENDES RÉU: FJX TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 156c41a proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010866-45.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por ANDERSON ELER MENDES contra FJX TRANSPORTES LTDA e TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO ANDERSON ELER MENDES, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra FJX TRANSPORTES LTDA e TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 19/09/2022, na função de motorista, sendo dispensado em 14/06/2024. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 187.362,88. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Exceção de incompetência (id.eb7cef1), com manifestação da outra parte (id.5cd8fd2), e decisão (id.8304e62). Em audiência inicial (id.70ec7f4), inconciliadas as partes, as reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta (id.9e4dde2), acompanhada de documentos, contestando os fatos e pedidos exordiais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em sequência, foi determinada a realização de perícia para apuração da alegada periculosidade e das condições especiais de trabalho para fins de retificação do PPP. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.59f1918. Indeferida preliminar de litigância de má-fé, consoante decisão de id.732260c. Realizada prova técnica, o laudo pericial veio aos autos em id.718cbd2, com manifestação da parte autora (id.9d6e107) e os correspondentes esclarecimentos periciais (id.a7a57e8). Na audiência em prosseguimento, as partes convencionaram a utilização da ata de audiência juntada em id.8b6af4d, o que foi deferido pelo Juízo. Em sequência, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante (id.5315dc4). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE A questão dispensa maior gasto de energia processual, porquanto em julgamento à ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a matéria, declarando inconstitucionais diversos termos da Lei 13.103/15, dentre eles a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”; e outras expressões relativas, inclusive, ao tempo de espera, conforme será explanado em tópico próprio. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 235-C E PARÁGRAFOS 8º, 9º, 11 e 12 Inicialmente, cabe registrar que a análise da questão da constitucionalidade das alterações promovida pela Lei Ordinária 13.467/17 deflui da competência de todas as instâncias do Poder Judiciário de verificar, perante o caso concreto e em sede de controle difuso e incidental, a constitucionalidade de uma lei, não se confundindo com o exame em abstrato, de exclusiva competência do Col. STF. De tal sorte, as arguições de inconstitucionalidade serão objeto de manifestação em tópico próprio, ressaltando-se que as questões relativas ao artigo 235-C e §§ da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensam maior gasto de energia processual, porquanto em julgamento à ADI 5322, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre tais matérias, não havendo, ainda, que se falar em sobrestamento do feito. ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.103/2015 Conforme se extrai da peça inicial, o contrato de trabalho do reclamante teve início após a entrada vigor da Lei 13.103/2015, a qual resta inteiramente aplicável à matéria. INÉPCIA DA INICIAL O processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, bastando uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos exatos termos do art. 840, §1º da CLT. Registro que o autor, na fundamentação dos pedidos, relatou a violação a diversas cláusulas da CCT de 2023/2024, apontando, por amostragem, o não pagamento das horas extras. Logo, o pleito foi formulado de forma clara, simples e objetiva, decorrendo dos fatos narrados na inicial, não havendo prejuízo. Afasto. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO A impugnação do valor da causa arguida pela reclamada não tem fundamento. Sabe-se que, no Processo do Trabalho, o montante atribuído à demanda tem função de estabelecer o rito processual e a alçada recursal, não sendo requisito essencial previsto no art. 840 na CLT. Ademais, o valor da causa é a expressão econômica aproximada do pedido. Mantém-se o valor atribuído aos pedidos da inicial, porquanto a reclamada não apontou aritmeticamente eventuais erros nos valores apresentados pelo autor, estando corretamente estimados (artigo 292 do CPC). Ressalto, além disso, que, em caso de procedência de algum dos pedidos, o valor das parcelas deferidas será apurado em regular liquidação de sentença. Descabe, ainda, falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos e à causa, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Rejeito. PROVA EMPRESTADA Como já relatado, as partes convencionaram a utilização de prova emprestada para instrução da matéria que demanda a prova oral. Foi apresentada a ata de audiência relativa ao processo 0010376-57.2022.5.03.0069 (id.d690ae2). Diante do que restou convencionado entre as partes, os depoimentos constantes da ata apresentada serão utilizados como prova emprestada neste feito. NORMA COLETIVA APLICÁVEL Uma vez que as partes se controvertem quanto às normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, faz-se necessário, inicialmente, perquirir os instrumentos coletivos aplicáveis à espécie. O autor fez chegar aos autos, com a inicial, o ACT firmado com o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSOS, com abrangência territorial em Passos e vigência nos períodos de 1/05/2022 a 30/04/2023 (id.39d14ff), e o ACT firmado com o SITTRACON – Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas de Contagem e Esmeraldas vigente no período de 01/05/2023 a 30/04/2024 (id.6927a30). Juntou, ainda, a CCT celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Ouro Preto e o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais, com abrangência territorial em Itabirito, Mariana e Ouro Preto/MG, com vigência nos períodos de 1/05/2022 a 30/04/2023 (id.cb8ad0a) e a CCT firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Juiz de Fora e Região e o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Sul de de Minas Gerais, com abrangência territorial em Bom Jardim de Minas e vigência no período de 01/05/2023 a 30/04/2024 (id.f6fe0b3). As reclamadas juntaram ACT´s idênticas às juntadas pelo reclamante, bem como a CCT firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Passos e o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul de Minas Gerais, com vigência em 2021/2022 (id.0e96bb4). Em sede de contestação, as reclamadas sustentam que as normas coletivas colacionadas com a inicial, firmadas entre os Sindicatos profissionais de Juiz de Fora e de Ouro Preto não se aplicam ao contrato de trabalho do autor. Afirmam que, no caso sub judice, aplicam-se as normas coletivas celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Passos e o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul de Minas Gerais e os acordos coletivos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Passos. Afirma, ainda, que, a partir de 2023, toda a estrutura da FJX foi transferida de Passos para Contagem/MG, quando a reclamada passou a aplicar as convenções coletivas e acordos realizados entre a FETTROMINAS – Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Centro Oeste Mineiro. Pois bem. Reza o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 2º, que “a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional”. Logo, a atividade econômica preponderante explorada pelo empregador é o norte que guia o enquadramento sindical de seus empregados, em razão do princípio do paralelismo que rege a matéria. Além disso, deve ser observada a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em atendimento aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da Constituição da República). A reclamada, de forma incontroversa, atua no ramo de transportes de cargas e o autor, por todo o período contratual, exerceu a função de motorista de caminhão. O autor, conforme narrativa inicial, postula o pagamento de benefícios normativos constantes dos ACT´s da categoria que apresentou nos autos, cuja aplicabilidade é incontroversa. Saliento que os acordos coletivos regulam normas mais específicas, porquanto firmados por um grupo restrito de empregados e em consonância com a realidade própria das partes que os celebram, e, ainda, conforme previsão do art. 620 da CLT, com sua nova redação derivada da vigência da Lei 13.467/17, os ACT´s possuem prevalência sobre as CCT´s. Ademais, consta do TRCT de id.1730c85 a representação do autor pelo SITTRACON – Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas de Contagem. Dessa forma, são aplicáveis ao contrato de trabalho do autor os ACT´s apresentados pelo reclamante (id.39d14ff e id.6927a30) e pela reclamada (id.49c3ddd e id.a22cbbe) de idêntico conteúdo. Por outro lado, são inaplicáveis ao contrato de trabalho em exame as CCT´s juntadas pelo autor, e a CCT apresentada pelas reclamadas no id.0e96bb4, por não abranger o período contratual do autor. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL O autor alega que a reclamada não observava o piso salarial previsto no Acordo Coletivo de Trabalho. Desta feita, requer o pagamento das diferenças salariais pela aplicação do piso salarial previsto do ACT que anexou aos autos, por todo o período contratual, com os respectivos reflexos. A reclamada contesta o pedido, afirmando que o reclamante recebia o piso salarial da categoria. Examinando os contracheques acostados aos autos (id.657a855, id.04f660c e id.e2f580f), constato que o salário percebido mensalmente pelo autor correspondia ao piso salarial estabelecido nos Acordos Coletivos de Trabalho (id.39d14ff e id.6927a30). Em sua tentativa de apontar eventuais diferenças em seu favor, o autor indicou que a norma coletiva estabelecia o piso salarial de R$2.507,78 a partir do mês de maio/2023 e o salário pago naquele mês foi de R$2.365,83. No entanto, o reclamante desconsiderou que a diferença devida foi quitada no mês de julho/2023, sob a rubrica “DIF. DISSIDIO” (id.04f660c). Diante do exposto, improcede o pedido formulado no item “10” do rol de pedidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PPP Realizada a perícia técnica, conforme laudo de id.718cbd2, o perito, após examinar as condições de trabalho, concluiu pela ausência de periculosidade no ambiente de trabalho do autor. Em diligência, o perito apurou que o autor realizava as seguintes atividades: “Atividades Pode-se apurar que o Autor exerceu a função de Motorista e exercia as seguintes atividades: - Transporte de cargas secas de minério de ferro; - Condução de caminhão (carreta) Scania 450; - O caminhão conduzido pelo Autor possui 2 tanques de combustível originais de fábrica de 360 e 490 litros, ou seja, tratam-se de tanques de óleo diesel destinado a tração do caminhão.” (páginas 4 e 5) Prosseguindo, o perito registrou: “4.2 – Agentes de Periculosidade conforme NR16 (...) O ANEXO 2, que trata sobre ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, regulamenta: 1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (…) j - no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2 deste Anexo. (...) Entretanto o Anexo 16, também regulamentou: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. Ou seja, ficou claramente exposto que o transporte de combustível, nos tanques originais do caminhão (carreta) que o Autor conduzia, servia única e exclusivamente a tração da mesma, ou seja, era para consumo próprio.” (páginas 7 a 9) Ao final, o perito apresentou a seguinte conclusão: “Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item 3 e 4 deste laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de periculosidade com potencial de causar danos à integridade física do Autor, dentre os definidos na NR-16 e seus anexos, este Perito não constatou a exposição do Autor a agentes periculosos com potencial de causar danos a sua integridade física. Entretanto este juízo deverá avaliar a aplicabilidade de súmula para casos onde há condução de carretas com dois tanques de combustível, como sendo atividade periculosa, pois tratar-se-ia de questão jurídica e não técnica.” Oportunizado o contraditório, o reclamante impugnou o desfecho pericial (id.9d6e107). No caso, o reclamante impugnou a conclusão pericial, tendo em vista a constatação de que o veículo conduzido pelo autor possui dois tanques de combustível, sendo a capacidade total superior a 200 litros. No entanto, reputo correta a apuração do perito técnico. O artigo 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, para que o trabalhador tenha direito ao respectivo adicional, deve haver o enquadramento na norma legal que regulamenta a matéria. A NR 16 assim dispõe: “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma” A Portaria 1.357 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 9/12/2019, que alterou a NR 16, incluiu o subitem 16.6.1.1. da citada norma, nos seguintes termos: “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. Logo, por disposição legal, a partir de 9/12/2019, independentemente da quantidade de inflamáveis contida nos tanques de combustível, sejam eles originais de fábrica ou suplementares, esses não serão considerados para efeito da periculosidade. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em caso similar: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR ORIGINAL DE FÁBRICA. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ALTERAÇÃO DA NR-16 PELA INCLUSÃO DO ITEM 16.6.1.1. Após a edição da Portaria SEPRT n. 1.357, em 09/12/2019, não se considera devido o adicional quando o tanque é original de fábrica, como no caso em questão. Isso porque o subitem 16.6.1.1 da NR 16 passou a ter a seguinte redação: "16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010566-78.2024.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 19/02/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) “1- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA SEPRT Nº 1.357, DE 09/12/2019. A Portaria SEPRT n. 1.357, de 09/12/2019, inseriu o seguinte subitem 16.6.1.1 à NR-16, estabelecendo o seguinte: "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Assim, não é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível originais de fábrica, com capacidade superior a 200 litros, após 09/12/2019”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011248-66.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 12/02/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessa forma, amparada no laudo pericial, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e correspondentes reflexos e, por consequência, do pedido de retificação do PPP (itens “31” e “32” do rol de pedidos). COMISSÕES. DIFERENÇAS. DSR SOBRE COMISSÕES O reclamante sustenta que foi contratado como motorista carreteiro, sendo ajustado, além do salário fixo mensal, o pagamento de comissões, no percentual de 2% incidente sobre o frete bruto do veículo. Alega que a reclamada não pagava a integralidade das comissões, indicando que deixou de receber, em média, R$700,00 mensais das comissões devidas por todo o pacto laboral. Postula, por tais razões, o pagamento da diferença das comissões, com reflexos, considerado o percentual ajustado, bem como diferenças de DSR sobre as comissões e reflexos sobre as parcelas que indica. A ré sustenta que as comissões eram devidamente quitadas, afirmando que as comissões eram calculadas sobre o faturamento bruto mensal do veículo conduzido pelo reclamante, considerado o valor da tarifa multiplicado pelo peso carregado em cada viagem, informações que estão refletidas na planilha de apuração apresentada nos autos. Analiso. É incontroverso que foi ajustado o pagamento de comissões ao autor, de 2% incidentes sobre o valor frete bruto mensal do veículo conduzido pelo reclamante. O Acordo Coletivo de Trabalho estipula, em sua Cláusula Quinta, que: "A empresa poderá estabelecer remuneração por produtividade em qualquer modalidade, observada a exigência contida no Art. 235-G, da CLT, desde que obedecido o piso salarial da categoria para a função exercida (…)" (id.39d14ff, p. ex.). A reclamada apresentou nos autos os tíquetes de pesagem (id.1135b93 e seguintes), as planilhas de apuração de faturamento do veículo do reclamante (id.4226242), impugnados pelo autor aos argumentos de que as mencionadas planilhas não registram fretes realizados em dia de trabalho, embora tenha sido registrado o tempo de espera, além de não terem sido apresentados todos tíquetes de pesagem e tampouco os conhecimentos de transporte e notas fiscais dos fretes realizados pelo reclamante. O preposto da reclamada, ouvido na audiência realizada nos autos do processo 0010376-57.2022.5.03.0069 (id.d690ae2), cujo depoimento foi adotado como prova emprestada, confirmou que as comissões eram calculadas sobre o valor bruto do faturamento e que havia prestação de contras no final de cada mês e que, em cada carga, o motorista recebia um tíquete de balança que confirmava a realização da viagem, e que o motorista tinha a tabela de frete, que era variável para cada cliente, e, pelo peso do caminhão, sabia o valor da carga. No entanto, a reclamada não trouxe aos autos as planilhas e os tíquetes de balança referente a todo o período contratual. Além disso, não vieram aos autos as tabelas de fretes, não sendo possível a aferição quanto à correção dos valores efetivamente quitados ao obreiro a título de comissões, em especial, pela impossibilidade de se apurar eventuais diferenças dos valores brutos dos fretes constantes da planilha de cálculo, uma vez que não vieram aos autos todos os conhecimentos de transporte ou notas fiscais dos fretes realizados pelo reclamante, e, por consequência, das comissões apuradas pela reclamada, consoante o princípio da aptidão para a prova, reputo verdadeiras as alegações do reclamante. Dessa forma, reconheço que foi ajustado entre as partes o percentual de 2% a título de comissões, apuradas sobre o valor bruto do frete do veículo conduzido pelo autor, bem como que são devidas diferenças de R$700,00 mensais a tal título. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões, no importe de R$700,00 mensais, observada a proporcionalidade aos dias trabalhados no primeiro e último meses do contrato (setembro/2022 e junho/2024). Considerada a natureza salarial da parcela, que integra a remuneração do autor (art. 457, CLT), são devidos os reflexos das diferenças ora deferidas em DSR e, com esses, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, com esses, à exceção das férias indenizadas com 1/3 (Lei 8.036, art. 15, §6º), no FGTS + 40%. Rejeito, ainda, o pedido de pagamento de reflexos sobre “parcelas devidas a título de seguro desemprego”, uma vez que não há prova nos autos de que o autor tenha recebido tal benefício e nem mesmo foi informado, na inicial, o número de parcelas e o valor percebido a este título. Analisados, em conjunto, os pedidos formulados nos itens “11” a “14” do rol de pedidos. PREMIAÇÃO. DIFERENÇAS. DSR SOBRE PREMIAÇÃO Alega o reclamante que foi contratado para receber pagamento do valor de R$ 600,00 mensais a título de premiação por cumprimento dos horários de carga e descarga, e que, embora cumprisse tais horários, a reclamada não pagava integralmente a premiação ajustada, deixando de receber, em média, R$ 200,00 mensais. Postula, por tais razões, o pagamento das diferenças de premiação e respectivas diferenças sobre o DSR, bem como os reflexos correspondentes. A reclamada contesta o pedido, negando a promessa e o pagamento de premiações ao autor. Pois bem. Examinando os recibos de pagamento e fichas financeiras apresentados pela reclamada, não contestados especificamente pela parte contrária, constato que o reclamante não recebeu nenhum valor a título de prêmios (id.657a855 e seguintes), tal como afirmou a reclamada, em defesa. É de se notar que o reclamante afirma, na inicial, que foi ajustado o valor de R$600,00 mensais a esse título, postulando a diferença no valor de R$200,00 por mês, de onde se presume que teria recebido a importância remanescente. Não obstante a reclamada não tenha apresentado, no presente feito, as notas fiscais e conhecimento de transporte, não se podem considerar verdadeiras as alegações iniciais, sob esse aspecto, até mesmo porque o reclamante afirma que a parcela tinha valor fixo, e não variável conforme fretes realizados, e que havia o pagamento parcial da verba, o que, como já dito, não se verifica nos recibos de pagamento acostados aos autos. Assim, o reclamante atraiu para si a comprovação de que foi ajustado entre as partes a importância fixa de R$600,00 a título de prêmios, ônus do qual não se desvencilhou. Logo, não tendo o reclamante comprovado o ajuste de pagamento de importância fixa a título de premiação, como lhe competia, julgo improcedente o pedido respectivo, observados os limites da causa de pedir apontada na inicial. Por consequência, julgo improcedente, ainda, o pedido de pagamento de “diferença do D.S.R. sobre as premiações”, bem como todos os reflexos postulados. Analisados, em conjunto, os pedidos formulados nos itens “15” a “18” do rol de pedidos. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS HORAS EXTRAS. INTERVALOS. DSR E FERIADOS EM DOBRO. ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que exercia “exorbitante” jornada de trabalho, laborando, em média, das 5h00 às 23h00, com apenas 2 folgas mensais, laborando inclusive aos feriados que indica, usufruindo apenas 30 minutos de intervalo intrajornada por dia e sem gozo regular do intervalo interjornadas. Aduz que não recebeu integralmente as horas extras realizadas e o adicional noturno devido. Postula o pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, intervalo intrajornada suprimido, horas intervalares interjornadas suprimidas; indenização em dobro pela não concessão do repouso semanal remunerado e feriados laborados, bem como diferenças de adicional noturno, tudo com os respectivos reflexos. A reclamada, em defesa, sustenta que a jornada de trabalho do obreiro encontra-se devidamente registrada nos controles de jornada eletrônicos anexados aos autos, cuja marcação era realizada pelo próprio autor. Aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo de 1 hora para refeição e descanso, bem como o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, ainda que fracionado, como autorizam as normas coletivas, bem como gozou regularmente o descanso semanal remunerado. Diz que efetuou o pagamento das horas extras trabalhadas, do tempo de espera, adicionais noturnos e eventuais repousos e feriados trabalhados e não compensados destacando o regramento próprio do empregado motorista, bem como o disposto nas normas coletivas da categoria. A jornada de trabalho do motorista foi regulada pela Lei 12.619/2012 e, posteriormente, pela Lei 13.103/2015, vigente a partir de 17/4/2015, aplicável portanto, ao contrato de trabalho do autor. A legislação de regência dispõe no artigo 2º, V, "b" que é direito do motorista ter a jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna, mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou outro sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos. A reclamada colacionou os autos os documentos intitulados “Ficha Ponto Simplificada” (id.6d92110), impugnados pelo autor ao argumento de que não refletem a realidade e por não terem sido apresentados os relatórios de rastreamento com código macro. O reclamante apontou, em sua impugnação, incoerências em relação ao relatório de comissões, tíquetes de balança e o controle de jornada, o que, por si só, não tem o condão de invalidar os documentos apresentados pela reclamada. Ademais, verifico que os controles de jornada anexados aos autos apresentam marcações variadas, constando horários de início e término de jornada, com registros detalhados dos intervalos e tempo de espera. E mais, o reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que lançava todos os horários no tablet que ficava dentro do veículo. A testemunha Theófilus Rodrigues Haas, cujo depoimento foi colhido nos autos do processo 0010376-57.2022.5.03.0069, aqui utilizado como prova emprestada, informou: “(…) que o controle de jornada de todos os motoristas era feito por meio de um tablet; que era anotado as ‘macros’ de início e fim de jornada, início e fim de espera, início e fim de almoço; que os horários registrados no tablet correspondiam aos horários efetivos da jornada praticada; que cada motorista acessava o tablet por meio de login e senha individuais; (…)” (id.d690ae2). Enfim, o reclamante não produziu prova capaz de infirmar os relatórios de controle de jornada apresentados pela reclamada, ônus que lhe competia, razão pela qual reconheço-os como meio de prova quanto aos horários, pausas, tempo de espera e dias efetivamente laborados. Dessa forma, diante da tese defensiva, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda, que por amostragem, a existência de horas extras laboradas além da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal não quitadas pela reclamada, ônus do qual não se desvencilhou. Saliento que não há, nos autos, comprovação de que, durante o tempo de espera, o autor não estivesse aguardando o carregamento ou descarregamento. Ademais, o pedido relacionado ao tempo de espera será objeto de análise no tópico específico. Logo, não apontando o autor, de forma satisfatória, diferenças de horas extras em seu favor, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e respectivos reflexos. Em relação aos feriados, válidos os controles de ponto e apresentados os recibos de pagamento, diante da tese defensiva, era do autor apontar, ainda que por amostragem, de forma específica, eventuais feriados trabalhados e não compensados ou pagos pela empregadora, ônus do qual não se desvencilhou. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de feriados em dobro e correspondentes reflexos. Comprovado nos autos que o autor gozava regularmente o descanso semanal remunerado, julgo improcedente o pedido formulado no item “26” do rol de pedidos. Ao motorista profissional, que se ativa no transporte rodoviário de cargas, tal como no caso em exame, aplicam-se as disposições dos arts. 235-A e seguintes, da CLT, que assegura, no art. 235-C, parágrafos 2º e 3º, CLT, os mesmos intervalos previstos na legislação geral, de 1 (uma) hora para refeição e descanso, e de 11 (onze) horas de descanso entre duas jornadas, facultado seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória. Quanto ao intervalo interjornada, o artigo 235-C da CLT, em seu parágrafo 3º, assim estabelece: “§ 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. “ Cumpre aqui ressaltar que, na decisão proferida nos autos da ADI 5322, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 13.103/2015, dentre eles, a possibilidade de redução do período mínimo de descanso de 11 horas, mediante seu fracionamento, e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024” (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024. ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Desta forma, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 19/09/2022 e encerrou-se em 14/06/2024, em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente feito, sendo aplicável, ao caso, o disposto no artigo 235, §3º, da CLT. O autor, em sua impugnação, apontou que no dia 03/10/2022, encerrou a sua jornada às 22h28min, reiniciando-a às 06h31min do dia seguinte, não sendo respeitado o intervalo mínimo entre as jornadas. Do exame do controle de jornada apontado (id.6d92110), constato que, de fato, no dia apontado pelo reclamante, foram usufruídas 08h03min de intervalo interjornadas, restando 2h57min de intervalo interjornada do dia 04/10/2022, a serem usufruídas nas 16h subsequentes, conforme autorizado pelo parágrafo 3º do artigo 235-C da CLT. No entanto, não se pode extrair, do controle de ponto apresentado, que houve a compensação do intervalo suprimido dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes, como permitido no artigo 235-C, §3º, da CLT, não se podendo nem mesmo presumir que o tempo de parada registrado nos controles de ponto foi realizado nas 16h subsequentes. Logo, a não observância do intervalo interjornada gera direito ao pagamento de horas extras, conferindo ao reclamante o direito de perceber as horas suprimidas com adicional legal de 50%, tendo a parcela natureza nitidamente indenizatória, sendo devida a hora integral e o adicional, e não apenas este. Essa, aliás, é a diretriz da OJ 355 da SDI-I do TST, no sentido que o desrespeito ao intervalo interjornada acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, por todo o período contratual, com adicional de 50%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se a jornada registrada nos cartões de ponto. Em face da natureza indenizatória, não incidem reflexos em outras verbas em relação às horas apuradas. Cumpre aqui registrar que a condenação ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas constitui medida que visa a punir a empregadora que não observa o período mínimo de intervalo entre uma e outra jornada. Tal condenação não se confunde com a remuneração paga pelo labor efetivamente prestado durante essa pausa, porquanto se trata de parcelas com naturezas distintas, não havendo que se falar em bis in idem. Em relação ao intervalo intrajornada, os controle de jornada registram o intervalo para descanso, sendo do autor o ônus de apontar a supressão, ainda que parcial, do tempo destinado à alimentação e descanso, nos termos do artigo 818, I da CLT. Os cartões de ponto anexados aos autos registram a realização da pausa para descanso e alimentação, sendo do autor o ônus de apontar a fruição parcial do intervalo sem a devida compensação ou pagamento, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente. No caso, o autor aponta, em sua impugnação, 17/12/2022, dia em que não houve registro da fruição do intervalo intrajornada, e, não se verifica, nos contracheques apresentados, o pagamento dos intervalos suprimidos. Em assim sendo, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, sendo devidos 30 minutos a cada dia em que não houve a marcação dos intervalos, uma vez que o autor afirma, na inicial, que usufruía 30 minutos de intervalo, nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante foi superior a 6h diárias, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela, ante o disposto no art. 71, parágrafo 4º, CLT. Para fim de cálculo das horas intervalares, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a jornada de trabalho que consta dos cartões de ponto; o divisor 220; o adicional convencional de 50%; a evolução salarial obreira. Por fim, no que tange ao adicional noturno, o autor não apontou o labor em jornada noturna sem o pagamento correspondente, ônus que lhe competia. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno e respectivos reflexos. TEMPO DE ESPERA O reclamante pede que seja reconhecido, como jornada de trabalho, todo o período em que estava à disposição do empregador, independentemente se na direção do veículo ou não. Alega que o motorista exerce diversas atividades com o veículo parado e, ainda, que o pagamento das horas de tempo de espera não era realizado em sua integralidade. Por tais razões, pretende o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não como "tempo de espera", acrescidas do adicional convencional e reflexos. Na eventualidade, postula o pagamento de diferenças das “horas de espera” com reflexos. A reclamada aduz que quitou corretamente todas as horas de espera, aplicando o disposto na ADI 5322 a partir de setembro/2023, e o pagamento foi realizado com o mesmo valor do salário hora normal, impugnando as alegações da inicial. Pois bem. De início, registro que, como já dito anteriormente, o autor não produziu qualquer prova de que realizava qualquer atividade durante o tempo de espera registrado nos controles de ponto. O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarou que o tempo de espera deve ser computado como parte da jornada trabalhada, sendo remunerado como horas extras, obviamente, caso haja extrapolação da jornada regular laborada. Porém, como já mencionado em tópico anterior, o contrato de trabalho do autor encerrou-se em 14/06/2024, em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, e, portanto, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente caso, razão pela qual é indevido o pagamento do tempo de espera como horas extras. A respeito do tempo de espera efetivamente realizado pelo reclamante, este não produziu nenhuma prova sobre qual seria o lapso temporal destinado a esta tarefa, e tampouco quanto às alegadas atividades realizadas no período que era registrado como tempo de espera, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Registre-se que, nem mesmo na inicial há qualquer menção de qual seria o tempo médio de espera. Desta forma, tem-se que o tempo de espera apurado e quitado pela reclamada com base no artigo 235-C, da CLT foi correto, não havendo qualquer diferença a favor do autor, por isso indefiro o pedido sucessivo (itens “29” e “30” do rol de pedidos). DIÁRIAS DE VIAGEM O reclamante alega que a reclamada não quitava integralmente as diárias de viagem conforme previsão normativa, sustentando que trabalhava, em média, 28 dias por mês, no entanto, deixou de receber uma média de R$560,00 mensais a título de diárias de viagem. A reclamada sustenta que efetuava o pagamento da verba de forma antecipada, para custeio de alimentação e hospedagem durante as viagens de trabalho, conforme previsão normativa, com a denominação “ADIANTDIARIA MES SEG”, correspondente ao número de dias de efetivo trabalho. No caso, o autor aponta o período de 16/01/2023 a 15/02/2023, no qual o autor trabalhou em 26 dias, fazendo jus a R$1.690,00 a título de diárias de viagem, considerando o período de apuração dos controles de ponto, afirmando que recebeu apenas a importância de R$ 1.560,00 a título de antecipação, no contracheque do mês de janeiro/2023. A norma coletiva anexada aos autos vigente no período de 1º/5/2022 a 30/4/2023 assim estabelece, em sua cláusula Décima Segunda: “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DIÁRIA DE VIAGEM A partir do dia primeiro de JUNHO de 2.022, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). Parágrafo primeiro – A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário para quaisquer fins e será devida somente aos motoristas e empregados, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerando-se cada período modular de 24 (vinte e quatro) horas. Este período será computado a partir do início da jornada de trabalho. O repouso poderá ser feito na cabine do veículo. Parágrafo segundo – As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, o motorista apresentará documento fiscal comprobatório das despesas realizadas, respeitando o valor mínimo estabelecido no ‘caput’ desta cláusula. Parágrafo terceiro – Em qualquer hipótese, diária ou prestação de contas, as empresas farão a antecipação da verba necessária.” (id.39d14ff). No caso, o autor desconsiderou que as diárias eram antecipadas e, portanto, as diárias relativas ao período de 16/01/2023 a 15/02/2023 foram quitadas no mês de dezembro/2022, o que pode ser constatado no contracheque de id.657a855. Dessa forma, não apontando o autor, de forma satisfatória, diferenças de diárias de viagem em seu favor, seja quanto ao valor das diárias ou quanto a eventuais diárias não quitadas, julgo improcedentes os pedidos respectivos, formulados nos itens “19” a “22” do rol de pedidos. SEGURO DE VIDA A parte autora alega que, a despeito da previsão contida no ACT da categoria de 2023/2024, a reclamada não contratou seguro de vida em favor do reclamante, razão pela qual postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelo valor equivalente, que sugere seja de R$ 100,00 (cem reais). Sem razão o autor. A Cláusula Vigésima do ACT vigente no período de 1º/5/2023 a 30/04/2024 estabeleceu a obrigação de contratação de seguro de vida em grupo, a favor de seus empregados (id.6927a30). As reclamadas trouxeram aos autos a apólice de seguro vigente por todo o período contratual do autor (id.a0a6e20 e id.5c6a9e8), comprovando a contratação de seguro de vida. Dessa forma, julgo improcedente o pedido (item “36” do rol de pedidos). INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE CESTA BÁSICA O autor alega que não recebeu a cesta básica prevista na Cláusula Décima Quarta do ACT da categoria, razão pela qual postula o pagamento da indenização correspondente, no valor sugerido de R$120,00 mensais. A reclamada impugna o pedido, argumentando que a cesta básica foi fornecida regularmente ao reclamante na filial de Congonhas/MG, nos termos das disposições da cláusula Décima Quarta da ACT 2023/2024, conforme listas de retirada que apresentou nos autos. Acrescenta que o pagamento do valor de R$120,00 era facultado à reclamada em caso de opção pelo fornecimento do vale alimentação. Dispõe a Cláusula Décima Quarta do ACT 2023/2024 vigente no período de 01/05/2023 a 30/04/2024 assim dispõe: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CESTA BÁSICA A partir de MAIO de 2.023, a empresa fornecerá, mensalmente, aos seus empregados, uma cesta básica, inclusive para os empregados que fazem jus ao pagamento de diárias de viagem. (…) Parágrafo terceiro – Fica facultado à empresa fornecer o auxílio tratado no caput desta cláusula através de cartão benefício vale alimentação, em valor mensal não inferior a R$120,00. Parágrafo quarto – O auxílio de cesta básica está condicionado à assiduidade do empregado e não será devido: (a) para os empregados que tiverem falta injustificada no período mensal de apuração de ponto; (b) para os empregados afastados do trabalho por período superior a 15 dias. “ (id.6927a30). A reclamada apresentou nos autos as listas de retirada de cesta básica de id.e1f00e3, datadas e assinadas pelo autor. O autor, em sua impugnação, apontou que não foram apresentados os documentos comprovando a entrega da cesta básica no período de setembro a dezembro de 2022, maio e junho de 2024. Ocorre que o autor, ao fundamentar o seu pedido com base da Cláusula Décima Quarta do ACT de 2023/2024, delimitou-o ao período de vigência daquele instrumento normativo, o que deve ser observado. No caso, comprovando a reclamada o fornecimento do benefício no período de vigência da norma coletiva invocada pelo autor, é improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva da cesta básica. MULTA CONVENCIONAL O reclamante pleiteia a incidência da multa prevista na CCT, considerado o descumprimento de suas disposições. No entanto, a CCT apresentada nos autos pelo reclamante não é aplicável ao seu contrato de trabalho. Ademais, o ACT trazido pelas partes não estabelece o pagamento de multa por descumprimento de suas cláusulas. Dessa forma, julgo improcedente o pedido. DANO EXISTENCIAL O reclamante postula, pagamento de indenização pelos danos existenciais, ao argumento de que fora submetido a jornada de trabalho exaustiva, prejudicando sua vida privada e impossibilitando o convívio familiar, bem como a realização de atos de seu interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas, dentre outras atividades. As reclamadas contestam o pedido. Dano moral é toda ofensa causada aos direitos de personalidade em consequência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sua reparação encontra suporte jurídico na Constituição Federal, de acordo ao artigo 5º, incisos V e X. E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Noutro espeque, o dano existencial é aquele em que há um prejuízo ao projeto de vida comum do ser humano. No Direito do Trabalho pode ocorrer quando o trabalhador se submete a jornadas extensas com danos à sua convivência familiar e social. Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva. O pedido em questão veio lastreado na alegação de submissão do obreiro a jornada de trabalho extenuante. No entanto, conforme se infere da presente decisão, não restou comprovado que a jornada de trabalho do reclamante fora passível de tolher o convívio social e familiar, ônus que lhe incumbia. Não há nem mesmo indícios de que o autor tenha sido afetado em sua vida social em razão da jornada laborada, a qual, por si só, não gera o direito à indenização vindicada. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado sob tal fundamento. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ A alegação inicial de que a primeira e segunda reclamadas integram um mesmo grupo econômico não encontra oposição nos autos. Ademais, as reclamadas apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência por preposto comum e foram assistidos, naquela ocasião, pelo mesmo procurador, o que demonstra, a não mais poder, comunhão de interesses. Desta forma, evidenciado nos autos o notório relacionamento entre a primeira e a segunda reclamadas, declaro a existência de grupo econômico para todos os fins, inclusive para incidência do artigo 2º, § 2º, da CLT, e, portanto, deverão responder solidariamente pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A conduta do reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão de condenação à multa por litigância de má-fé. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação ou dedução. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.977dff7), não infirmada por prova em contrário, e considerada ainda a rescisão do contrato de trabalho mantido com a ré (CTPS em id.b02ff9b e TRCT em id.1730c85), considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência aos(as) advogados(as) das partes rés, no importe de 5% (cinco por cento), distribuídos proporcionalmente a cada uma das reclamadas, observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao(s) pedido(s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que é vedada a compensação de honorários advocatícios, assim como a gratuidade de justiça não dispensa o pagamento da parcela. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, os honorários advocatícios do patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de periculosidade, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor do(a) perito(a) PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS. A considerar que ao(à) reclamante foi concedido o benefício da justiça gratuita, deve-se observar a decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 790-B, e no art. 790-B, parágrafo 4º da CLT, e, portanto, nos termos da resolução 247/2019 do CSJT e da súmula nº 457 do TST, os valores deverão ser suportados pela União. Por consequência, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça a requisição para pagamento da verba, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Autorizo o desconto previdenciário sobre diferenças de comissões, e todos os reflexos gerados em RSR, férias gozadas e gratificação natalina, por sua natureza salarial, na forma da lei, conforme Súmula n.º 368 do Colendo TST, condenando o réu à comprovação do recolhimento de sua cota da contribuição previdenciária. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010866-45.2024.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pelas reclamadas; e - no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON ELER MENDES contra FJX TRANSPORTES LTDA e TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA, para CONDENAR as reclamadas, solidariamente, às seguintes obrigações: 1. DE PAGAR: a) diferenças de comissões, no importe de R$700,00 mensais, observada a proporcionalidade aos dias trabalhados no primeiro e último mês do contrato, com reflexos em DSR e, com esses, sobre 13º salários, férias + 1/3 e, com esses, à exceção das férias indenizadas com 1/3, sobre o FGTS + 40%; b) horas extras correspondentes ao período suprimido do intervalo interjornada mínimo mínimo de 11 horas, com adicional de 50%; c) 30 minutos a cada dia em que não houve a marcação dos intervalos, nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante foi superior a 6h diárias. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Honorários periciais e sucumbenciais, conforme fundamentos. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 247/2019 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos ao perito, atualizáveis a partir desta data nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: diferenças de comissões, e todos os reflexos gerados em RSR, férias gozadas e gratificação natalina. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas ao reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo o reclamado deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária do Reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva da reclamada (art. 33 § 5º da Lei nº 8. 212/1991). Contribuições previdenciárias e tributos sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pelo reclamado, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$500,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FJX TRANSPORTES LTDA - TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

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Anderson Eler Mendes e outros x Fjx Transportes Ltda e outros

ID: 314730180

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010866-45.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ELER MENDES PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FJX TRANSPORTES LTDA TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DONOVAN DUARTE DE OLIVEIRA DE ASSIS

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CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010866-45.2024.5.03.0187 AUTOR: ANDERSON ELER MENDES RÉU: FJX TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010866-45.2024.5.03.0187 AUTOR: ANDERSON ELER MENDES RÉU: FJX TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 156c41a proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010866-45.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por ANDERSON ELER MENDES contra FJX TRANSPORTES LTDA e TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO ANDERSON ELER MENDES, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra FJX TRANSPORTES LTDA e TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 19/09/2022, na função de motorista, sendo dispensado em 14/06/2024. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 187.362,88. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Exceção de incompetência (id.eb7cef1), com manifestação da outra parte (id.5cd8fd2), e decisão (id.8304e62). Em audiência inicial (id.70ec7f4), inconciliadas as partes, as reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta (id.9e4dde2), acompanhada de documentos, contestando os fatos e pedidos exordiais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em sequência, foi determinada a realização de perícia para apuração da alegada periculosidade e das condições especiais de trabalho para fins de retificação do PPP. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.59f1918. Indeferida preliminar de litigância de má-fé, consoante decisão de id.732260c. Realizada prova técnica, o laudo pericial veio aos autos em id.718cbd2, com manifestação da parte autora (id.9d6e107) e os correspondentes esclarecimentos periciais (id.a7a57e8). Na audiência em prosseguimento, as partes convencionaram a utilização da ata de audiência juntada em id.8b6af4d, o que foi deferido pelo Juízo. Em sequência, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante (id.5315dc4). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE A questão dispensa maior gasto de energia processual, porquanto em julgamento à ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a matéria, declarando inconstitucionais diversos termos da Lei 13.103/15, dentre eles a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”; e outras expressões relativas, inclusive, ao tempo de espera, conforme será explanado em tópico próprio. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 235-C E PARÁGRAFOS 8º, 9º, 11 e 12 Inicialmente, cabe registrar que a análise da questão da constitucionalidade das alterações promovida pela Lei Ordinária 13.467/17 deflui da competência de todas as instâncias do Poder Judiciário de verificar, perante o caso concreto e em sede de controle difuso e incidental, a constitucionalidade de uma lei, não se confundindo com o exame em abstrato, de exclusiva competência do Col. STF. De tal sorte, as arguições de inconstitucionalidade serão objeto de manifestação em tópico próprio, ressaltando-se que as questões relativas ao artigo 235-C e §§ da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensam maior gasto de energia processual, porquanto em julgamento à ADI 5322, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre tais matérias, não havendo, ainda, que se falar em sobrestamento do feito. ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.103/2015 Conforme se extrai da peça inicial, o contrato de trabalho do reclamante teve início após a entrada vigor da Lei 13.103/2015, a qual resta inteiramente aplicável à matéria. INÉPCIA DA INICIAL O processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, bastando uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos exatos termos do art. 840, §1º da CLT. Registro que o autor, na fundamentação dos pedidos, relatou a violação a diversas cláusulas da CCT de 2023/2024, apontando, por amostragem, o não pagamento das horas extras. Logo, o pleito foi formulado de forma clara, simples e objetiva, decorrendo dos fatos narrados na inicial, não havendo prejuízo. Afasto. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO A impugnação do valor da causa arguida pela reclamada não tem fundamento. Sabe-se que, no Processo do Trabalho, o montante atribuído à demanda tem função de estabelecer o rito processual e a alçada recursal, não sendo requisito essencial previsto no art. 840 na CLT. Ademais, o valor da causa é a expressão econômica aproximada do pedido. Mantém-se o valor atribuído aos pedidos da inicial, porquanto a reclamada não apontou aritmeticamente eventuais erros nos valores apresentados pelo autor, estando corretamente estimados (artigo 292 do CPC). Ressalto, além disso, que, em caso de procedência de algum dos pedidos, o valor das parcelas deferidas será apurado em regular liquidação de sentença. Descabe, ainda, falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos e à causa, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Rejeito. PROVA EMPRESTADA Como já relatado, as partes convencionaram a utilização de prova emprestada para instrução da matéria que demanda a prova oral. Foi apresentada a ata de audiência relativa ao processo 0010376-57.2022.5.03.0069 (id.d690ae2). Diante do que restou convencionado entre as partes, os depoimentos constantes da ata apresentada serão utilizados como prova emprestada neste feito. NORMA COLETIVA APLICÁVEL Uma vez que as partes se controvertem quanto às normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, faz-se necessário, inicialmente, perquirir os instrumentos coletivos aplicáveis à espécie. O autor fez chegar aos autos, com a inicial, o ACT firmado com o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSOS, com abrangência territorial em Passos e vigência nos períodos de 1/05/2022 a 30/04/2023 (id.39d14ff), e o ACT firmado com o SITTRACON – Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas de Contagem e Esmeraldas vigente no período de 01/05/2023 a 30/04/2024 (id.6927a30). Juntou, ainda, a CCT celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Ouro Preto e o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais, com abrangência territorial em Itabirito, Mariana e Ouro Preto/MG, com vigência nos períodos de 1/05/2022 a 30/04/2023 (id.cb8ad0a) e a CCT firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Juiz de Fora e Região e o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Sul de de Minas Gerais, com abrangência territorial em Bom Jardim de Minas e vigência no período de 01/05/2023 a 30/04/2024 (id.f6fe0b3). As reclamadas juntaram ACT´s idênticas às juntadas pelo reclamante, bem como a CCT firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Passos e o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul de Minas Gerais, com vigência em 2021/2022 (id.0e96bb4). Em sede de contestação, as reclamadas sustentam que as normas coletivas colacionadas com a inicial, firmadas entre os Sindicatos profissionais de Juiz de Fora e de Ouro Preto não se aplicam ao contrato de trabalho do autor. Afirmam que, no caso sub judice, aplicam-se as normas coletivas celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Passos e o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul de Minas Gerais e os acordos coletivos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Passos. Afirma, ainda, que, a partir de 2023, toda a estrutura da FJX foi transferida de Passos para Contagem/MG, quando a reclamada passou a aplicar as convenções coletivas e acordos realizados entre a FETTROMINAS – Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Centro Oeste Mineiro. Pois bem. Reza o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 2º, que “a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional”. Logo, a atividade econômica preponderante explorada pelo empregador é o norte que guia o enquadramento sindical de seus empregados, em razão do princípio do paralelismo que rege a matéria. Além disso, deve ser observada a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em atendimento aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da Constituição da República). A reclamada, de forma incontroversa, atua no ramo de transportes de cargas e o autor, por todo o período contratual, exerceu a função de motorista de caminhão. O autor, conforme narrativa inicial, postula o pagamento de benefícios normativos constantes dos ACT´s da categoria que apresentou nos autos, cuja aplicabilidade é incontroversa. Saliento que os acordos coletivos regulam normas mais específicas, porquanto firmados por um grupo restrito de empregados e em consonância com a realidade própria das partes que os celebram, e, ainda, conforme previsão do art. 620 da CLT, com sua nova redação derivada da vigência da Lei 13.467/17, os ACT´s possuem prevalência sobre as CCT´s. Ademais, consta do TRCT de id.1730c85 a representação do autor pelo SITTRACON – Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas de Contagem. Dessa forma, são aplicáveis ao contrato de trabalho do autor os ACT´s apresentados pelo reclamante (id.39d14ff e id.6927a30) e pela reclamada (id.49c3ddd e id.a22cbbe) de idêntico conteúdo. Por outro lado, são inaplicáveis ao contrato de trabalho em exame as CCT´s juntadas pelo autor, e a CCT apresentada pelas reclamadas no id.0e96bb4, por não abranger o período contratual do autor. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL O autor alega que a reclamada não observava o piso salarial previsto no Acordo Coletivo de Trabalho. Desta feita, requer o pagamento das diferenças salariais pela aplicação do piso salarial previsto do ACT que anexou aos autos, por todo o período contratual, com os respectivos reflexos. A reclamada contesta o pedido, afirmando que o reclamante recebia o piso salarial da categoria. Examinando os contracheques acostados aos autos (id.657a855, id.04f660c e id.e2f580f), constato que o salário percebido mensalmente pelo autor correspondia ao piso salarial estabelecido nos Acordos Coletivos de Trabalho (id.39d14ff e id.6927a30). Em sua tentativa de apontar eventuais diferenças em seu favor, o autor indicou que a norma coletiva estabelecia o piso salarial de R$2.507,78 a partir do mês de maio/2023 e o salário pago naquele mês foi de R$2.365,83. No entanto, o reclamante desconsiderou que a diferença devida foi quitada no mês de julho/2023, sob a rubrica “DIF. DISSIDIO” (id.04f660c). Diante do exposto, improcede o pedido formulado no item “10” do rol de pedidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PPP Realizada a perícia técnica, conforme laudo de id.718cbd2, o perito, após examinar as condições de trabalho, concluiu pela ausência de periculosidade no ambiente de trabalho do autor. Em diligência, o perito apurou que o autor realizava as seguintes atividades: “Atividades Pode-se apurar que o Autor exerceu a função de Motorista e exercia as seguintes atividades: - Transporte de cargas secas de minério de ferro; - Condução de caminhão (carreta) Scania 450; - O caminhão conduzido pelo Autor possui 2 tanques de combustível originais de fábrica de 360 e 490 litros, ou seja, tratam-se de tanques de óleo diesel destinado a tração do caminhão.” (páginas 4 e 5) Prosseguindo, o perito registrou: “4.2 – Agentes de Periculosidade conforme NR16 (...) O ANEXO 2, que trata sobre ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, regulamenta: 1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (…) j - no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2 deste Anexo. (...) Entretanto o Anexo 16, também regulamentou: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. Ou seja, ficou claramente exposto que o transporte de combustível, nos tanques originais do caminhão (carreta) que o Autor conduzia, servia única e exclusivamente a tração da mesma, ou seja, era para consumo próprio.” (páginas 7 a 9) Ao final, o perito apresentou a seguinte conclusão: “Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item 3 e 4 deste laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de periculosidade com potencial de causar danos à integridade física do Autor, dentre os definidos na NR-16 e seus anexos, este Perito não constatou a exposição do Autor a agentes periculosos com potencial de causar danos a sua integridade física. Entretanto este juízo deverá avaliar a aplicabilidade de súmula para casos onde há condução de carretas com dois tanques de combustível, como sendo atividade periculosa, pois tratar-se-ia de questão jurídica e não técnica.” Oportunizado o contraditório, o reclamante impugnou o desfecho pericial (id.9d6e107). No caso, o reclamante impugnou a conclusão pericial, tendo em vista a constatação de que o veículo conduzido pelo autor possui dois tanques de combustível, sendo a capacidade total superior a 200 litros. No entanto, reputo correta a apuração do perito técnico. O artigo 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, para que o trabalhador tenha direito ao respectivo adicional, deve haver o enquadramento na norma legal que regulamenta a matéria. A NR 16 assim dispõe: “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma” A Portaria 1.357 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 9/12/2019, que alterou a NR 16, incluiu o subitem 16.6.1.1. da citada norma, nos seguintes termos: “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. Logo, por disposição legal, a partir de 9/12/2019, independentemente da quantidade de inflamáveis contida nos tanques de combustível, sejam eles originais de fábrica ou suplementares, esses não serão considerados para efeito da periculosidade. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em caso similar: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR ORIGINAL DE FÁBRICA. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ALTERAÇÃO DA NR-16 PELA INCLUSÃO DO ITEM 16.6.1.1. Após a edição da Portaria SEPRT n. 1.357, em 09/12/2019, não se considera devido o adicional quando o tanque é original de fábrica, como no caso em questão. Isso porque o subitem 16.6.1.1 da NR 16 passou a ter a seguinte redação: "16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010566-78.2024.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 19/02/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) “1- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA SEPRT Nº 1.357, DE 09/12/2019. A Portaria SEPRT n. 1.357, de 09/12/2019, inseriu o seguinte subitem 16.6.1.1 à NR-16, estabelecendo o seguinte: "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Assim, não é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível originais de fábrica, com capacidade superior a 200 litros, após 09/12/2019”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011248-66.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 12/02/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessa forma, amparada no laudo pericial, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e correspondentes reflexos e, por consequência, do pedido de retificação do PPP (itens “31” e “32” do rol de pedidos). COMISSÕES. DIFERENÇAS. DSR SOBRE COMISSÕES O reclamante sustenta que foi contratado como motorista carreteiro, sendo ajustado, além do salário fixo mensal, o pagamento de comissões, no percentual de 2% incidente sobre o frete bruto do veículo. Alega que a reclamada não pagava a integralidade das comissões, indicando que deixou de receber, em média, R$700,00 mensais das comissões devidas por todo o pacto laboral. Postula, por tais razões, o pagamento da diferença das comissões, com reflexos, considerado o percentual ajustado, bem como diferenças de DSR sobre as comissões e reflexos sobre as parcelas que indica. A ré sustenta que as comissões eram devidamente quitadas, afirmando que as comissões eram calculadas sobre o faturamento bruto mensal do veículo conduzido pelo reclamante, considerado o valor da tarifa multiplicado pelo peso carregado em cada viagem, informações que estão refletidas na planilha de apuração apresentada nos autos. Analiso. É incontroverso que foi ajustado o pagamento de comissões ao autor, de 2% incidentes sobre o valor frete bruto mensal do veículo conduzido pelo reclamante. O Acordo Coletivo de Trabalho estipula, em sua Cláusula Quinta, que: "A empresa poderá estabelecer remuneração por produtividade em qualquer modalidade, observada a exigência contida no Art. 235-G, da CLT, desde que obedecido o piso salarial da categoria para a função exercida (…)" (id.39d14ff, p. ex.). A reclamada apresentou nos autos os tíquetes de pesagem (id.1135b93 e seguintes), as planilhas de apuração de faturamento do veículo do reclamante (id.4226242), impugnados pelo autor aos argumentos de que as mencionadas planilhas não registram fretes realizados em dia de trabalho, embora tenha sido registrado o tempo de espera, além de não terem sido apresentados todos tíquetes de pesagem e tampouco os conhecimentos de transporte e notas fiscais dos fretes realizados pelo reclamante. O preposto da reclamada, ouvido na audiência realizada nos autos do processo 0010376-57.2022.5.03.0069 (id.d690ae2), cujo depoimento foi adotado como prova emprestada, confirmou que as comissões eram calculadas sobre o valor bruto do faturamento e que havia prestação de contras no final de cada mês e que, em cada carga, o motorista recebia um tíquete de balança que confirmava a realização da viagem, e que o motorista tinha a tabela de frete, que era variável para cada cliente, e, pelo peso do caminhão, sabia o valor da carga. No entanto, a reclamada não trouxe aos autos as planilhas e os tíquetes de balança referente a todo o período contratual. Além disso, não vieram aos autos as tabelas de fretes, não sendo possível a aferição quanto à correção dos valores efetivamente quitados ao obreiro a título de comissões, em especial, pela impossibilidade de se apurar eventuais diferenças dos valores brutos dos fretes constantes da planilha de cálculo, uma vez que não vieram aos autos todos os conhecimentos de transporte ou notas fiscais dos fretes realizados pelo reclamante, e, por consequência, das comissões apuradas pela reclamada, consoante o princípio da aptidão para a prova, reputo verdadeiras as alegações do reclamante. Dessa forma, reconheço que foi ajustado entre as partes o percentual de 2% a título de comissões, apuradas sobre o valor bruto do frete do veículo conduzido pelo autor, bem como que são devidas diferenças de R$700,00 mensais a tal título. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões, no importe de R$700,00 mensais, observada a proporcionalidade aos dias trabalhados no primeiro e último meses do contrato (setembro/2022 e junho/2024). Considerada a natureza salarial da parcela, que integra a remuneração do autor (art. 457, CLT), são devidos os reflexos das diferenças ora deferidas em DSR e, com esses, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, com esses, à exceção das férias indenizadas com 1/3 (Lei 8.036, art. 15, §6º), no FGTS + 40%. Rejeito, ainda, o pedido de pagamento de reflexos sobre “parcelas devidas a título de seguro desemprego”, uma vez que não há prova nos autos de que o autor tenha recebido tal benefício e nem mesmo foi informado, na inicial, o número de parcelas e o valor percebido a este título. Analisados, em conjunto, os pedidos formulados nos itens “11” a “14” do rol de pedidos. PREMIAÇÃO. DIFERENÇAS. DSR SOBRE PREMIAÇÃO Alega o reclamante que foi contratado para receber pagamento do valor de R$ 600,00 mensais a título de premiação por cumprimento dos horários de carga e descarga, e que, embora cumprisse tais horários, a reclamada não pagava integralmente a premiação ajustada, deixando de receber, em média, R$ 200,00 mensais. Postula, por tais razões, o pagamento das diferenças de premiação e respectivas diferenças sobre o DSR, bem como os reflexos correspondentes. A reclamada contesta o pedido, negando a promessa e o pagamento de premiações ao autor. Pois bem. Examinando os recibos de pagamento e fichas financeiras apresentados pela reclamada, não contestados especificamente pela parte contrária, constato que o reclamante não recebeu nenhum valor a título de prêmios (id.657a855 e seguintes), tal como afirmou a reclamada, em defesa. É de se notar que o reclamante afirma, na inicial, que foi ajustado o valor de R$600,00 mensais a esse título, postulando a diferença no valor de R$200,00 por mês, de onde se presume que teria recebido a importância remanescente. Não obstante a reclamada não tenha apresentado, no presente feito, as notas fiscais e conhecimento de transporte, não se podem considerar verdadeiras as alegações iniciais, sob esse aspecto, até mesmo porque o reclamante afirma que a parcela tinha valor fixo, e não variável conforme fretes realizados, e que havia o pagamento parcial da verba, o que, como já dito, não se verifica nos recibos de pagamento acostados aos autos. Assim, o reclamante atraiu para si a comprovação de que foi ajustado entre as partes a importância fixa de R$600,00 a título de prêmios, ônus do qual não se desvencilhou. Logo, não tendo o reclamante comprovado o ajuste de pagamento de importância fixa a título de premiação, como lhe competia, julgo improcedente o pedido respectivo, observados os limites da causa de pedir apontada na inicial. Por consequência, julgo improcedente, ainda, o pedido de pagamento de “diferença do D.S.R. sobre as premiações”, bem como todos os reflexos postulados. Analisados, em conjunto, os pedidos formulados nos itens “15” a “18” do rol de pedidos. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS HORAS EXTRAS. INTERVALOS. DSR E FERIADOS EM DOBRO. ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que exercia “exorbitante” jornada de trabalho, laborando, em média, das 5h00 às 23h00, com apenas 2 folgas mensais, laborando inclusive aos feriados que indica, usufruindo apenas 30 minutos de intervalo intrajornada por dia e sem gozo regular do intervalo interjornadas. Aduz que não recebeu integralmente as horas extras realizadas e o adicional noturno devido. Postula o pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, intervalo intrajornada suprimido, horas intervalares interjornadas suprimidas; indenização em dobro pela não concessão do repouso semanal remunerado e feriados laborados, bem como diferenças de adicional noturno, tudo com os respectivos reflexos. A reclamada, em defesa, sustenta que a jornada de trabalho do obreiro encontra-se devidamente registrada nos controles de jornada eletrônicos anexados aos autos, cuja marcação era realizada pelo próprio autor. Aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo de 1 hora para refeição e descanso, bem como o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, ainda que fracionado, como autorizam as normas coletivas, bem como gozou regularmente o descanso semanal remunerado. Diz que efetuou o pagamento das horas extras trabalhadas, do tempo de espera, adicionais noturnos e eventuais repousos e feriados trabalhados e não compensados destacando o regramento próprio do empregado motorista, bem como o disposto nas normas coletivas da categoria. A jornada de trabalho do motorista foi regulada pela Lei 12.619/2012 e, posteriormente, pela Lei 13.103/2015, vigente a partir de 17/4/2015, aplicável portanto, ao contrato de trabalho do autor. A legislação de regência dispõe no artigo 2º, V, "b" que é direito do motorista ter a jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna, mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou outro sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos. A reclamada colacionou os autos os documentos intitulados “Ficha Ponto Simplificada” (id.6d92110), impugnados pelo autor ao argumento de que não refletem a realidade e por não terem sido apresentados os relatórios de rastreamento com código macro. O reclamante apontou, em sua impugnação, incoerências em relação ao relatório de comissões, tíquetes de balança e o controle de jornada, o que, por si só, não tem o condão de invalidar os documentos apresentados pela reclamada. Ademais, verifico que os controles de jornada anexados aos autos apresentam marcações variadas, constando horários de início e término de jornada, com registros detalhados dos intervalos e tempo de espera. E mais, o reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que lançava todos os horários no tablet que ficava dentro do veículo. A testemunha Theófilus Rodrigues Haas, cujo depoimento foi colhido nos autos do processo 0010376-57.2022.5.03.0069, aqui utilizado como prova emprestada, informou: “(…) que o controle de jornada de todos os motoristas era feito por meio de um tablet; que era anotado as ‘macros’ de início e fim de jornada, início e fim de espera, início e fim de almoço; que os horários registrados no tablet correspondiam aos horários efetivos da jornada praticada; que cada motorista acessava o tablet por meio de login e senha individuais; (…)” (id.d690ae2). Enfim, o reclamante não produziu prova capaz de infirmar os relatórios de controle de jornada apresentados pela reclamada, ônus que lhe competia, razão pela qual reconheço-os como meio de prova quanto aos horários, pausas, tempo de espera e dias efetivamente laborados. Dessa forma, diante da tese defensiva, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda, que por amostragem, a existência de horas extras laboradas além da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal não quitadas pela reclamada, ônus do qual não se desvencilhou. Saliento que não há, nos autos, comprovação de que, durante o tempo de espera, o autor não estivesse aguardando o carregamento ou descarregamento. Ademais, o pedido relacionado ao tempo de espera será objeto de análise no tópico específico. Logo, não apontando o autor, de forma satisfatória, diferenças de horas extras em seu favor, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e respectivos reflexos. Em relação aos feriados, válidos os controles de ponto e apresentados os recibos de pagamento, diante da tese defensiva, era do autor apontar, ainda que por amostragem, de forma específica, eventuais feriados trabalhados e não compensados ou pagos pela empregadora, ônus do qual não se desvencilhou. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de feriados em dobro e correspondentes reflexos. Comprovado nos autos que o autor gozava regularmente o descanso semanal remunerado, julgo improcedente o pedido formulado no item “26” do rol de pedidos. Ao motorista profissional, que se ativa no transporte rodoviário de cargas, tal como no caso em exame, aplicam-se as disposições dos arts. 235-A e seguintes, da CLT, que assegura, no art. 235-C, parágrafos 2º e 3º, CLT, os mesmos intervalos previstos na legislação geral, de 1 (uma) hora para refeição e descanso, e de 11 (onze) horas de descanso entre duas jornadas, facultado seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória. Quanto ao intervalo interjornada, o artigo 235-C da CLT, em seu parágrafo 3º, assim estabelece: “§ 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. “ Cumpre aqui ressaltar que, na decisão proferida nos autos da ADI 5322, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 13.103/2015, dentre eles, a possibilidade de redução do período mínimo de descanso de 11 horas, mediante seu fracionamento, e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024” (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024. ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Desta forma, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 19/09/2022 e encerrou-se em 14/06/2024, em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente feito, sendo aplicável, ao caso, o disposto no artigo 235, §3º, da CLT. O autor, em sua impugnação, apontou que no dia 03/10/2022, encerrou a sua jornada às 22h28min, reiniciando-a às 06h31min do dia seguinte, não sendo respeitado o intervalo mínimo entre as jornadas. Do exame do controle de jornada apontado (id.6d92110), constato que, de fato, no dia apontado pelo reclamante, foram usufruídas 08h03min de intervalo interjornadas, restando 2h57min de intervalo interjornada do dia 04/10/2022, a serem usufruídas nas 16h subsequentes, conforme autorizado pelo parágrafo 3º do artigo 235-C da CLT. No entanto, não se pode extrair, do controle de ponto apresentado, que houve a compensação do intervalo suprimido dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes, como permitido no artigo 235-C, §3º, da CLT, não se podendo nem mesmo presumir que o tempo de parada registrado nos controles de ponto foi realizado nas 16h subsequentes. Logo, a não observância do intervalo interjornada gera direito ao pagamento de horas extras, conferindo ao reclamante o direito de perceber as horas suprimidas com adicional legal de 50%, tendo a parcela natureza nitidamente indenizatória, sendo devida a hora integral e o adicional, e não apenas este. Essa, aliás, é a diretriz da OJ 355 da SDI-I do TST, no sentido que o desrespeito ao intervalo interjornada acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, por todo o período contratual, com adicional de 50%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se a jornada registrada nos cartões de ponto. Em face da natureza indenizatória, não incidem reflexos em outras verbas em relação às horas apuradas. Cumpre aqui registrar que a condenação ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas constitui medida que visa a punir a empregadora que não observa o período mínimo de intervalo entre uma e outra jornada. Tal condenação não se confunde com a remuneração paga pelo labor efetivamente prestado durante essa pausa, porquanto se trata de parcelas com naturezas distintas, não havendo que se falar em bis in idem. Em relação ao intervalo intrajornada, os controle de jornada registram o intervalo para descanso, sendo do autor o ônus de apontar a supressão, ainda que parcial, do tempo destinado à alimentação e descanso, nos termos do artigo 818, I da CLT. Os cartões de ponto anexados aos autos registram a realização da pausa para descanso e alimentação, sendo do autor o ônus de apontar a fruição parcial do intervalo sem a devida compensação ou pagamento, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente. No caso, o autor aponta, em sua impugnação, 17/12/2022, dia em que não houve registro da fruição do intervalo intrajornada, e, não se verifica, nos contracheques apresentados, o pagamento dos intervalos suprimidos. Em assim sendo, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, sendo devidos 30 minutos a cada dia em que não houve a marcação dos intervalos, uma vez que o autor afirma, na inicial, que usufruía 30 minutos de intervalo, nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante foi superior a 6h diárias, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela, ante o disposto no art. 71, parágrafo 4º, CLT. Para fim de cálculo das horas intervalares, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a jornada de trabalho que consta dos cartões de ponto; o divisor 220; o adicional convencional de 50%; a evolução salarial obreira. Por fim, no que tange ao adicional noturno, o autor não apontou o labor em jornada noturna sem o pagamento correspondente, ônus que lhe competia. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno e respectivos reflexos. TEMPO DE ESPERA O reclamante pede que seja reconhecido, como jornada de trabalho, todo o período em que estava à disposição do empregador, independentemente se na direção do veículo ou não. Alega que o motorista exerce diversas atividades com o veículo parado e, ainda, que o pagamento das horas de tempo de espera não era realizado em sua integralidade. Por tais razões, pretende o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não como "tempo de espera", acrescidas do adicional convencional e reflexos. Na eventualidade, postula o pagamento de diferenças das “horas de espera” com reflexos. A reclamada aduz que quitou corretamente todas as horas de espera, aplicando o disposto na ADI 5322 a partir de setembro/2023, e o pagamento foi realizado com o mesmo valor do salário hora normal, impugnando as alegações da inicial. Pois bem. De início, registro que, como já dito anteriormente, o autor não produziu qualquer prova de que realizava qualquer atividade durante o tempo de espera registrado nos controles de ponto. O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarou que o tempo de espera deve ser computado como parte da jornada trabalhada, sendo remunerado como horas extras, obviamente, caso haja extrapolação da jornada regular laborada. Porém, como já mencionado em tópico anterior, o contrato de trabalho do autor encerrou-se em 14/06/2024, em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, e, portanto, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente caso, razão pela qual é indevido o pagamento do tempo de espera como horas extras. A respeito do tempo de espera efetivamente realizado pelo reclamante, este não produziu nenhuma prova sobre qual seria o lapso temporal destinado a esta tarefa, e tampouco quanto às alegadas atividades realizadas no período que era registrado como tempo de espera, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Registre-se que, nem mesmo na inicial há qualquer menção de qual seria o tempo médio de espera. Desta forma, tem-se que o tempo de espera apurado e quitado pela reclamada com base no artigo 235-C, da CLT foi correto, não havendo qualquer diferença a favor do autor, por isso indefiro o pedido sucessivo (itens “29” e “30” do rol de pedidos). DIÁRIAS DE VIAGEM O reclamante alega que a reclamada não quitava integralmente as diárias de viagem conforme previsão normativa, sustentando que trabalhava, em média, 28 dias por mês, no entanto, deixou de receber uma média de R$560,00 mensais a título de diárias de viagem. A reclamada sustenta que efetuava o pagamento da verba de forma antecipada, para custeio de alimentação e hospedagem durante as viagens de trabalho, conforme previsão normativa, com a denominação “ADIANTDIARIA MES SEG”, correspondente ao número de dias de efetivo trabalho. No caso, o autor aponta o período de 16/01/2023 a 15/02/2023, no qual o autor trabalhou em 26 dias, fazendo jus a R$1.690,00 a título de diárias de viagem, considerando o período de apuração dos controles de ponto, afirmando que recebeu apenas a importância de R$ 1.560,00 a título de antecipação, no contracheque do mês de janeiro/2023. A norma coletiva anexada aos autos vigente no período de 1º/5/2022 a 30/4/2023 assim estabelece, em sua cláusula Décima Segunda: “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DIÁRIA DE VIAGEM A partir do dia primeiro de JUNHO de 2.022, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). Parágrafo primeiro – A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário para quaisquer fins e será devida somente aos motoristas e empregados, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerando-se cada período modular de 24 (vinte e quatro) horas. Este período será computado a partir do início da jornada de trabalho. O repouso poderá ser feito na cabine do veículo. Parágrafo segundo – As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, o motorista apresentará documento fiscal comprobatório das despesas realizadas, respeitando o valor mínimo estabelecido no ‘caput’ desta cláusula. Parágrafo terceiro – Em qualquer hipótese, diária ou prestação de contas, as empresas farão a antecipação da verba necessária.” (id.39d14ff). No caso, o autor desconsiderou que as diárias eram antecipadas e, portanto, as diárias relativas ao período de 16/01/2023 a 15/02/2023 foram quitadas no mês de dezembro/2022, o que pode ser constatado no contracheque de id.657a855. Dessa forma, não apontando o autor, de forma satisfatória, diferenças de diárias de viagem em seu favor, seja quanto ao valor das diárias ou quanto a eventuais diárias não quitadas, julgo improcedentes os pedidos respectivos, formulados nos itens “19” a “22” do rol de pedidos. SEGURO DE VIDA A parte autora alega que, a despeito da previsão contida no ACT da categoria de 2023/2024, a reclamada não contratou seguro de vida em favor do reclamante, razão pela qual postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelo valor equivalente, que sugere seja de R$ 100,00 (cem reais). Sem razão o autor. A Cláusula Vigésima do ACT vigente no período de 1º/5/2023 a 30/04/2024 estabeleceu a obrigação de contratação de seguro de vida em grupo, a favor de seus empregados (id.6927a30). As reclamadas trouxeram aos autos a apólice de seguro vigente por todo o período contratual do autor (id.a0a6e20 e id.5c6a9e8), comprovando a contratação de seguro de vida. Dessa forma, julgo improcedente o pedido (item “36” do rol de pedidos). INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE CESTA BÁSICA O autor alega que não recebeu a cesta básica prevista na Cláusula Décima Quarta do ACT da categoria, razão pela qual postula o pagamento da indenização correspondente, no valor sugerido de R$120,00 mensais. A reclamada impugna o pedido, argumentando que a cesta básica foi fornecida regularmente ao reclamante na filial de Congonhas/MG, nos termos das disposições da cláusula Décima Quarta da ACT 2023/2024, conforme listas de retirada que apresentou nos autos. Acrescenta que o pagamento do valor de R$120,00 era facultado à reclamada em caso de opção pelo fornecimento do vale alimentação. Dispõe a Cláusula Décima Quarta do ACT 2023/2024 vigente no período de 01/05/2023 a 30/04/2024 assim dispõe: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CESTA BÁSICA A partir de MAIO de 2.023, a empresa fornecerá, mensalmente, aos seus empregados, uma cesta básica, inclusive para os empregados que fazem jus ao pagamento de diárias de viagem. (…) Parágrafo terceiro – Fica facultado à empresa fornecer o auxílio tratado no caput desta cláusula através de cartão benefício vale alimentação, em valor mensal não inferior a R$120,00. Parágrafo quarto – O auxílio de cesta básica está condicionado à assiduidade do empregado e não será devido: (a) para os empregados que tiverem falta injustificada no período mensal de apuração de ponto; (b) para os empregados afastados do trabalho por período superior a 15 dias. “ (id.6927a30). A reclamada apresentou nos autos as listas de retirada de cesta básica de id.e1f00e3, datadas e assinadas pelo autor. O autor, em sua impugnação, apontou que não foram apresentados os documentos comprovando a entrega da cesta básica no período de setembro a dezembro de 2022, maio e junho de 2024. Ocorre que o autor, ao fundamentar o seu pedido com base da Cláusula Décima Quarta do ACT de 2023/2024, delimitou-o ao período de vigência daquele instrumento normativo, o que deve ser observado. No caso, comprovando a reclamada o fornecimento do benefício no período de vigência da norma coletiva invocada pelo autor, é improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva da cesta básica. MULTA CONVENCIONAL O reclamante pleiteia a incidência da multa prevista na CCT, considerado o descumprimento de suas disposições. No entanto, a CCT apresentada nos autos pelo reclamante não é aplicável ao seu contrato de trabalho. Ademais, o ACT trazido pelas partes não estabelece o pagamento de multa por descumprimento de suas cláusulas. Dessa forma, julgo improcedente o pedido. DANO EXISTENCIAL O reclamante postula, pagamento de indenização pelos danos existenciais, ao argumento de que fora submetido a jornada de trabalho exaustiva, prejudicando sua vida privada e impossibilitando o convívio familiar, bem como a realização de atos de seu interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas, dentre outras atividades. As reclamadas contestam o pedido. Dano moral é toda ofensa causada aos direitos de personalidade em consequência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sua reparação encontra suporte jurídico na Constituição Federal, de acordo ao artigo 5º, incisos V e X. E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Noutro espeque, o dano existencial é aquele em que há um prejuízo ao projeto de vida comum do ser humano. No Direito do Trabalho pode ocorrer quando o trabalhador se submete a jornadas extensas com danos à sua convivência familiar e social. Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva. O pedido em questão veio lastreado na alegação de submissão do obreiro a jornada de trabalho extenuante. No entanto, conforme se infere da presente decisão, não restou comprovado que a jornada de trabalho do reclamante fora passível de tolher o convívio social e familiar, ônus que lhe incumbia. Não há nem mesmo indícios de que o autor tenha sido afetado em sua vida social em razão da jornada laborada, a qual, por si só, não gera o direito à indenização vindicada. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado sob tal fundamento. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ A alegação inicial de que a primeira e segunda reclamadas integram um mesmo grupo econômico não encontra oposição nos autos. Ademais, as reclamadas apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência por preposto comum e foram assistidos, naquela ocasião, pelo mesmo procurador, o que demonstra, a não mais poder, comunhão de interesses. Desta forma, evidenciado nos autos o notório relacionamento entre a primeira e a segunda reclamadas, declaro a existência de grupo econômico para todos os fins, inclusive para incidência do artigo 2º, § 2º, da CLT, e, portanto, deverão responder solidariamente pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A conduta do reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão de condenação à multa por litigância de má-fé. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação ou dedução. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.977dff7), não infirmada por prova em contrário, e considerada ainda a rescisão do contrato de trabalho mantido com a ré (CTPS em id.b02ff9b e TRCT em id.1730c85), considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência aos(as) advogados(as) das partes rés, no importe de 5% (cinco por cento), distribuídos proporcionalmente a cada uma das reclamadas, observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao(s) pedido(s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que é vedada a compensação de honorários advocatícios, assim como a gratuidade de justiça não dispensa o pagamento da parcela. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, os honorários advocatícios do patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de periculosidade, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor do(a) perito(a) PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS. A considerar que ao(à) reclamante foi concedido o benefício da justiça gratuita, deve-se observar a decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 790-B, e no art. 790-B, parágrafo 4º da CLT, e, portanto, nos termos da resolução 247/2019 do CSJT e da súmula nº 457 do TST, os valores deverão ser suportados pela União. Por consequência, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça a requisição para pagamento da verba, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Autorizo o desconto previdenciário sobre diferenças de comissões, e todos os reflexos gerados em RSR, férias gozadas e gratificação natalina, por sua natureza salarial, na forma da lei, conforme Súmula n.º 368 do Colendo TST, condenando o réu à comprovação do recolhimento de sua cota da contribuição previdenciária. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010866-45.2024.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pelas reclamadas; e - no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON ELER MENDES contra FJX TRANSPORTES LTDA e TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA, para CONDENAR as reclamadas, solidariamente, às seguintes obrigações: 1. DE PAGAR: a) diferenças de comissões, no importe de R$700,00 mensais, observada a proporcionalidade aos dias trabalhados no primeiro e último mês do contrato, com reflexos em DSR e, com esses, sobre 13º salários, férias + 1/3 e, com esses, à exceção das férias indenizadas com 1/3, sobre o FGTS + 40%; b) horas extras correspondentes ao período suprimido do intervalo interjornada mínimo mínimo de 11 horas, com adicional de 50%; c) 30 minutos a cada dia em que não houve a marcação dos intervalos, nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante foi superior a 6h diárias. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Honorários periciais e sucumbenciais, conforme fundamentos. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 247/2019 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos ao perito, atualizáveis a partir desta data nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: diferenças de comissões, e todos os reflexos gerados em RSR, férias gozadas e gratificação natalina. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas ao reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo o reclamado deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária do Reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva da reclamada (art. 33 § 5º da Lei nº 8. 212/1991). Contribuições previdenciárias e tributos sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pelo reclamado, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$500,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ELER MENDES

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Joao Pedro Ribeiro Maia e outros x Fjx Transportes Ltda e outros

ID: 259731777

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010635-18.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO RIBEIRO MAIA PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FJX TRANSPORTES LTDA TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010635-18.2024.5.03.0187 : JOAO PEDRO RIBEIRO MAIA : FJX TRANSPORTES LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010635-18.2024.5.03.0187 : JOAO PEDRO RIBEIRO MAIA : FJX TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3f4b37 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo0010635-18.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho, Dra. RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, procedeu ao julgamento da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por JOÃO PEDRO RIBEIRO MAIA em face de FJX TRANSPORTES LTDA. e TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA., e proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO JOÃO PEDRO RIBEIRO MAIA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de FJX TRANSPORTES LTDA. e TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA., alegando que foi admitido em 18/09/2023, na função de motorista carreteiro, estando o contrato de trabalho ainda em vigor. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$104.739,69. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Em audiência inicial (Id 466dec9), inconciliadas as partes, as reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta (Id c19a8a3), acompanhada de documentos, contestando os fatos e pedidos exordiais, pugnando pela improcedência dos pedidos. .Em sequência, foi determinada a realização de perícia para apuração da alegada periculosidade e das condições especiais de trabalho para fins de retificação do PPP. A parte autora apresentou impugnação à contestação e documentos que a acompanharam no Id 1b79c03 . Laudo técnico para apuração da periculosidade e condições especiais de trabalho apresentados no Id 8e1d5b7 , com manifestação do reclamante (Id 8de1f5d ). Em audiência em prosseguimento, as partes convencionaram a utilização da ata de audiência juntada no id 463eac6, o que foi deferido pelo Juízo. Em sequência, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante (Id 1e28a58). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. INCONCILIADOS. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM As reclamadas juntaram aos autos a defesa em duplicidade (id c19a8a3 e 986ef20 ) sem qualquer justificativa para tanto, motivo pelo qual determino que a Secretaria proceda à exclusão daquela apresentada no id 986ef20. Esclareço que a defesa que será analisada nesta decisão é aquela constante no Id c19a8a3 em razão da preclusão consumativa operada a partir de sua juntada aos autos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 235-C E PARÁGRAFOS 8º, 9º, 11 e 12 Inicialmente, cabe registrar que a análise da questão da constitucionalidade das alterações promovida pela Lei Ordinária 13.467/17 deflui da competência de todas as instâncias do Poder Judiciário de verificar, perante o caso concreto e em sede de controle difuso e incidental, a constitucionalidade de uma lei, não se confundindo com o exame em abstrato, de exclusiva competência do Col. STF. De tal sorte, as arguições de inconstitucionalidade serão objeto de manifestação em tópico próprio, ressaltando-se que as questões relativas ao artigo 235-C e §§ da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensam maior gasto de energia processual, porquanto em julgamento à ADI 5322, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre tais matérias, não havendo, ainda, que se falar em sobrestamento do feito. INÉPCIA DA INICIAL O processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, bastando uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos exatos termos do art. 840, §1º da CLT. Registro que o autor, na fundamentação dos pedidos, relatou a violação a diversas cláusulas do ACTs, tais como as cláusulas décima quarta (cesta básica), vigésima (seguro de vida), décima terceira (diárias de viagem), e terceira (piso salarial), por amostragem. Logo, os pleitos foram feitos de forma clara, simples e objetiva, decorrendo dos fatos narrados na inicial, não havendo prejuízo. Afasto. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO A impugnação do valor da causa arguida pela reclamada não tem fundamento. Sabe-se que, no Processo do Trabalho, o montante atribuído à demanda tem função de estabelecer o rito processual e a alçada recursal, não sendo requisito essencial previsto no art. 840 na CLT. Ademais, o valor da causa é a expressão econômica aproximada do pedido. Mantém-se o valor atribuído aos pedidos da inicial, porquanto a reclamada não apontou aritmeticamente eventuais erros nos valores apresentados pelo autor, estando corretamente estimados (artigo 292 do CPC). Ressalto, além disso, que, em caso de procedência de algum dos pedidos, o valor das parcelas deferidas será apurado em regular liquidação de sentença. Descabe, ainda, falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos e à causa, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Rejeito. PROVA EMPRESTADA Como já relatado, as partes convencionaram a utilização de prova emprestada para instrução da matéria que demanda a prova oral, à exceção quanto ao tema “prêmios”. Foi apresentada a ata de audiência relativa ao processo 0010376-57.2022.5.03.0069 ( Id 463eac6), devendo ser considerado o depoimento do preposto que atuou naquele feito, bem como o depoimento da testemunha Theófilus Rodrigues Haas, à exceção das parcelas variáveis, uma vez que não há, na referida ata, qualquer referência a prêmios. Nesse sentido, a prova oral naquele feito limitou-se aos seguintes temas: validade dos controles de ponto; percentual da comissões; diárias de viagem. Diante do que restou convencionado entre as partes, com os depoimentos do preposto e da testemunha constantes da ata apresentada serão utilizados como prova emprestada neste feito, à exceção do que diz respeito às parcelas variáveis, a saber, percentual de comissões. PROTESTOS Em relação aos protestos antipreclusivos manifestados em id 83b8a2d, impende esclarecer que, no Processo do Trabalho, não cabe recurso imediato da decisão interlocutória, nos termos do §1º, do art. 893, da CLT, sendo necessário que a parte manifeste imediatamente a intenção de recorrer dessa decisão, por meio do registro de protesto antipreclusivo. O registro dos protestos serve unicamente para salvaguardar o direito da parte de recorrer da decisão no momento oportuno e não para nova análise em sentença daquilo que já foi indeferido de forma fundamentada no feito. No caso dos autos, a decisão de indeferimento do requerimento do autor para que seja determinada a juntada dos relatórios de rastreamento pela reclamada foi devidamente fundamentada, conforme razões expostas no despacho de id 34755a4 . NORMA COLETIVA APLICÁVEL Uma vez que as partes se controvertem quanto às normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, faz-se necessário, inicialmente, perquirir os instrumentos coletivos aplicáveis à espécie. O autor fez chegar aos autos, com a inicial, o ACT firmado com o SITTRACON – Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas de Contagem e Esmeraldas, com abrangência territorial em Contagem/MG e vigência no período de 1/05/2023 a 30/04/2024 (Id 6b76177), e a CCT celebrada entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Sul de Minas Gerais e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Juiz de Fora e Região, com abrangência Territorial em Bom Jardim de Minas/MG, com vigência no mesmo período do ACT (Id 46355dc ). As reclamadas juntaram a CCT firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Passos e o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul de Minas Gerais (Id 3a70729 ), com vigência em 2021/2022, e o ACT firmado com o SITTRACON – Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas de Contagem e Esmeraldas (id 4c66fa1), vigente em 2023/2024.. Em sede de contestação, as reclamadas sustentam que as normas coletivas colacionadas com a inicial, firmadas entre o Sindicato profissional de Juiz de Fora e o sindicato patronal de Minas Gerai (SETCEMG) não se aplicam ao contrato de trabalho do autor. Afirmam que, no caso sub judice, aplicam-se as normas coletivas celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Passos e o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul de Minas Gerais e os acordos coletivos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Passos. Afirma, ainda, que, a partir de 2023, toda a estrutura da JFX foi transferida de Passos para Contagem/MG, quando a reclamada passou a aplicar as convenções coletivas e acordos realizados entre a FETTROMINAS – Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Centro Oeste Mineiro. Pois bem. Reza o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 2º, que “a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional”. Logo, a atividade econômica preponderante explorada pelo empregador é o norte que guia o enquadramento sindical de seus empregados, em razão do princípio do paralelismo que rege a matéria. Além disso, deve ser observada a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em atendimento aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da Constituição da República). A reclamada, de forma incontroversa, atua no ramo de transportes de cargas e o autor, por todo o período contratual, exerceu a função de motorista de caminhão. O autor, conforme narrativa inicial, postula o pagamento de benefícios normativos constantes dos ACT´s da categoria que apresentou nos autos, cuja aplicabilidade é incontroversa Saliento que os acordos coletivos regulam normas mais específicas, porquanto firmados por um grupo restrito de empregados e em consonância com a realidade própria das partes que os celebram, e, ainda, conforme previsão do art. 620 da CLT, com sua nova redação derivada da vigência da Lei 13.467/17, os ACT´s possuem prevalência sobre as CCT´s . Ademais, consta do TRCT de id 98473ef a representação do autor pelo SITTRACON – Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas de Contagem e Esmeraldas. Dessa forma, são aplicáveis ao contrato de trabalho do autor os ACT´s apresentados pela reclamada e pelo reclamante, no Id 4c66fa1 e Id 6b76177, de idêntico conteúdo, firmado com o SITTRACON – Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas de Contagem e Esmeraldas, com abrangência territorial em Contagem/MG e vigência no período de 1/05/2023 a 30/04/2024 Por outro lado, são inaplicáveis ao contrato de trabalho em exame a CCT juntada pelo autor, vigente no mesmo período, e pela reclamada, uma vez que a CCT por ela apresentada não abrange o período contratual do autor. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL O autor alega que a reclamada não observava o piso salarial previsto no Acordo Coletivo de Trabalho, no valor de R$2.507,78.. Desta feita, requer seja aplicada a remuneração prevista na Cláusula 3ª, do ACT que anexou aos autos.. Examinando os contracheques acostados aos autos (id 2eda3ad), constato que o salário percebido mensalmente pelo autor correspondia ao piso salarial estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho (id 2eda3ad e id 529b062 ). Diante do exposto, improcede o pedido formulado no item 6 do rol de pedidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. ENTREGA DE PPP Realizada a perícia técnica, conforme laudo de Id 8e1d5b7, o perito, após examinar as condições de trabalho do autor, concluiu pela ausência de periculosidade no ambiente de trabalho do autor. Em diligência, o perito apurou que o autor realizava as seguintes atividades: “ Atividades Pode-se apurar que o Autor exerceu a função de Motorista Carreteiro e exercia as seguintes atividades1: - Transporte de cargas secas de minério de ferro; - Condução de caminhão (carreta) Scania 450; - O caminhão conduzido pelo Autor possui 2 tanques de combustível originais de fábrica de 360 e 490 litros, ou seja, tratam-se de tanques de óleo diesel destinado a tração do caminhão “ (fls. 519) . Prosseguindo, o perito registrou: “4.2 – Agentes de Periculosidade conforme NR16 (...) O ANEXO 2, que trata sobre ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, regulamenta: 1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (…) j - no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2 deste Anexo. (...) Entretanto o Anexo 16, também regulamentou: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade,exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos Ou seja, ,ficou claramente exposto que o transporte de combustível, nos tanques originais do caminhão (carreta) que o Autor conduzia, servia única e exclusivamente a tração da mesma, ou seja, era para consumo próprio” (fls.533/534). Ao final, o perito apresentou a seguinte conclusão: “5 - CONCLUSÃO: Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item 3 e 4 deste Laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de periculosidade com potencial de causar danos à integridade física do Autor, dentre os definidos na NR-16 e seus anexos, este Perito não constatou a exposição do Autor a agentes periculosos com potencial de causar danos a sua integridade física. Entretanto este juízo deverá avaliar a aplicabilidade de súmula para casos onde há condução de carretas com dois tanques de combustível, como sendo atividade periculosa, pois tratar-se-ia de questão jurídica e não técnica.” (fls.525). Oportunizado o contraditório, o reclamante impugnou o desfecho (Id 8de1f5d ), reiterando a sua insurgência no Id c19bfc2. No caso, o reclamante impugnou a conclusão pericial, tendo em vista a constatação de que o veículo conduzido pelo autor possui dois tanques de combustível, sendo a capacidade total superior a 200 litros. No entanto, reputo correta a apuração do perito técnico. O artigo 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, para que o trabalhador tenha direito ao respectivo adicional, deve haver o enquadramento na norma legal que regulamenta a matéria. A NR 16 assim dispõe “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma” A Portaria 1.357 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 9/12/2019, que alterou a NR 16, incluiu o subitem 16.6.1.1. da citada norma, nos seguintes termos: “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. Logo, por disposição legal, a partir de 9/12/2019, independentemente da quantidade de inflamáveis contida nos tanques de combustível, sejam eles originais de fábrica ou suplementares, esses não serão considerados para efeito da periculosidade. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em caso similar: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR ORIGINAL DE FÁBRICA. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ALTERAÇÃO DA NR-16 PELA INCLUSÃO DO ITEM 16.6.1.1. Após a edição da Portaria SEPRT n. 1.357, em 09/12/2019, não se considera devido o adicional quando o tanque é original de fábrica, como no caso em questão. Isso porque o subitem 16.6.1.1 da NR 16 passou a ter a seguinte redação: "16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010566-78.2024.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 19/02/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) “1- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA SEPRT Nº 1.357, DE 09/12/2019. A Portaria SEPRT n. 1.357, de 09/12/2019, inseriu o seguinte subitem 16.6.1.1 à NR-16, estabelecendo o seguinte: "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Assim, não é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível originais de fábrica, com capacidade superior a 200 litros, após 09/12/2019”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011248-66.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 12/02/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessa forma, amparada no laudo pericial, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e correspondentes reflexos e, por consequência, do pedido de retificação do PPP (itens 31 e 32 do rol de pedidos). COMISSÕES. DIFERENÇAS. DSR SOBRE COMISSÕES O reclamante sustenta que foi contratado como motorista carreteiro, sendo ajustado, além do salário fixo mensal, o pagamento de comissões, no percentual de 2% incidente sobre o frete bruto do veículo. Alega que a reclamada não pagava a integralidade das comissões, indicando que deixou de receber, em média, R$700,00 mensais das comissões devidas por todo o pacto laboral. Postula, por tais razões, o pagamento da diferença das comissões, com reflexos, considerado o percentual ajustado, bem como diferenças de DSR, e reflexos sobre as parcelas que indica. A ré sustenta que o reclamante jamais recebeu comissões e que a única remuneração variável percebida pelo reclamante foi o Prêmio por Performance Operacional – PPO, implementado em janeiro/2024. Analiso. Do cotejo da prova documental, observo que nem a CTPS do autor (Id. d4770a3), nem o contrato de trabalho registram o pagamento de comissões (Id. F034579)., mas tão somente de salário fixo mensal. Examinando os recibos de pagamento e fichas financeiras apresentados pela reclamada, não contestados especificamente pela parte contrária, constato que o reclamante não recebeu nenhum valor a título de comissões (id 2eda3ad, 2eda3ad, 529b062 e b25c1cb), tal como afirmou a reclamada, em defesa. É de se notar que o reclamante afirma que a reclamada não pagava a integralidade das comissões, postulando a diferença no valor de R$700,00 por mês, de onde se presume que teria recebido a importância remanescente. Assim, o reclamante atraiu para si a comprovação de que foi ajustado entre as partes o pagamento de comissões, no percentual de 2% incidente sobre o frete bruto do veículo, ônus do qual não se desvencilhou. Logo, não tendo o reclamante comprovado o ajuste de pagamento de comissões, como lhe competia, julgo improcedente o pedido respectivo, observados os limites da causa de pedir apontada na inicial. PREMIAÇÃO. DIFERENÇAS. DSR SOBRE PREMIAÇÃO Alega o reclamante que foi contratado para receber pagamento do valor de R$ 600,00 mensais a título de premiação por cumprimento dos horários de carga e descarga, e que, embora cumprisse tais horários, a reclamada não pagava integralmente a premiação ajustada, deixando de receber, em média, R$ 200,00 mensais. Postula, por tais razões, o pagamento das diferenças de premiação e respectivas diferenças sobre o DSR, bem como os reflexos correspondentes. A reclamada contesta o pedido, negando a promessa de pagamento de prêmio no valor fixo de R$600,00 fixos, indicado na inicial. Assevera que o autor recebeu a remuneração variável instituída a partir de janeiro/2024, denominada Prêmio por Performance Operacional – PPO, disciplinada em regulamento próprio, vinculada aos critérios de produtividade (km rodado no período), velocidade (não ultrapassar os limites estabelecidos), Scania Fleet (condução adequada do veículo, apurada por sistema interno do veículo) e cumprimento integral do intervalo interjornada. Pois bem. Do exame dos recibos de pagamento e fichas financeiras apresentados pela reclamada, não contestados especificamente pela parte contrária, constato que o reclamante não recebeu nenhum valor a título de prêmios no ano de 2023 (Id 2eda3ad e Id 4435c87), tal como afirmou a reclamada, em defesa. A partir de janeiro/2024 (id 4435c87 ) o autor passou receber verbas sob as rubricas PPO – INTERJORNADA, PPO – VELOCIDADE, PPO - SCANIA FLEET e PPO - KM RODADO, em valores variáveis, sendo que, em diversos meses, o valor recebido era superior ao valor fixo que o reclamante afirma que foi ajustado entre as partes. Os demonstrativos do prêmio de produtividade operacional do reclamante, todos devidamente assinados, vieram aos autos no id fb31485. O reclamante, em seu depoimento pessoal, confirmou que a premiação era de acordo com o cumprimento dos pilares e a produtividade do mês, tendo recebido treinamento sobre os prêmios e que havia regra de que tinha de rodar acima de 3000km por mês para recebê-, bem como que se não cumprisse os intervalos, ultrapassasse a velocidade permitida ou sofresse multa, havia desconto no prêmio. É de se notar que o reclamante afirma, na inicial, que foi ajustado o valor de R$600,00 mensais a título de prêmios pelo cumprimento dos horários de carga e descarga, postulando a diferença no valor de R$200,00 por mês, de onde se presume que teria recebido, no mínimo, a importância de R$400,00 a esse título, o que não se vislumbra nos autos. Não obstante a reclamada não tenha apresentado, no presente feito, as notas fiscais e conhecimento de transporte, não se podem considerar verdadeiras as alegações iniciais, sob esse aspecto, até mesmo porque o reclamante afirma que a parcela tinha valor fixo, e não variável, , e que havia o pagamento parcial da verba, o que, como já dito, não se verifica nos recibos de pagamento acostados aos autos. Assim, o reclamante atraiu para si a comprovação de que foi ajustado entre as partes a importância fixa de R$600,00 a título de prêmios, ônus do qual não se desvencilhou. Registro serem irrelevantes as impugnações do reclamante quanto à ausência de comprovação do cumprimento dos critérios estabelecidos para o pagamento da verba, uma vez que não restou minimamente comprovado nos autos o ajuste de pagamento de premiação no valor fixo apontado na inicial. Logo, não tendo o reclamante comprovado o ajuste de pagamento de importância fixa a título de premiação, como lhe competia, julgo improcedente o pedido respectivo, observados os limites da causa de pedir apontada na inicial. Por consequência, julgo improcedente, ainda, o pedido de pagamento de “diferença do D.S.R. sobre as premiações”, bem como todos os reflexos postulados. Analisados, em conjunto, os pedidos formulados nos itens 10 a 13 do rol de pedidos. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS HORAS EXTRAS. INTERVALOS. DSR E FERIADOS EM DOBRO. ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que exercia “exorbitante” jornada de trabalho, laborando, em média, das 5h00 às 23h00, com apenas 2 folgas mensais, laborando ainda em feriados usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada por dia e sem gozo regular do intervalo interjornadas. Aduz que não recebeu integralmente as horas extras realizadas e o adicional noturno devido. Postula o pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, intervalo intrajornada suprimido, horas intervalares interjornadas suprimidas; indenização em dobro pela não concessão do repouso semanal remunerado e feriados laborados, bem como diferenças de adicional noturno, tudo com os respectivos reflexos. A reclamada, em defesa, sustenta que a jornada de trabalho do obreiro encontra-se devidamente registrada nos controles de jornada eletrônicos anexados aos autos, cuja marcação era realizada pelo próprio autor. Aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo de 1 hora para refeição e descanso, bem como o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, ainda que fracionado, como autorizam as normas coletivas, bem como gozou regularmente o descanso semanal remunerado. Diz que efetuou o pagamento das horas extras trabalhadas, do tempo de espera, adicionais noturnos e eventuais repousos e feriados trabalhados e não compensados destacando o regramento próprio do empregado motorista, bem como o disposto nas normas coletivas da categoria. A jornada de trabalho do motorista foi regulada pela Lei 12.619/2012 e, posteriormente, pela Lei 13.103/2015, vigente a partir de 17/4/2015, aplicável portanto, ao contrato de trabalho do autor. A legislação de regência dispõe no artigo 2º, V, "b" que é direito do motorista ter a jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna, mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou outro sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos. A reclamada colacionou os autos os documentos intitulados “Ficha Ponto Simplificada” (id ed3846c), impugnados pelo autor ao argumento de que não refletem a realidade e por não terem sido apresentados os relatórios de rastreamento com código macro.. Os controles de jornada anexados aos autos apresentam marcações variadas, constando horários de início e término de jornada, com registros detalhados dos intervalos. E mais, o reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que lançava todas as ocorrências, de início e fim de jornada e intervalos no tablet que ficava no veículo e que gozava de folgas aos domingos (00:00:00 da gravação).. A testemunha Theófilus Rodrigues Haas, cujo depoimento foi colhido nos autos do processo 0010376-57.2022.5.03.0069, aqui utilizado como prova emprestada, informou que “(…) o controle de jornada de todos os motoristas era feito por meio de um tablet; que era anotado as "macros" de início e fim de jornada, início e fim de espera, início e fim de almoço; que os horários registrados no tablet correspondiam aos horários efetivos da jornada praticada; que cada motorista acessava o tablet por meio de login e senha individuais (…)” (id 463eac6). Enfim, o reclamante não produziu prova capaz de infirmar os relatórios de controle de jornada apresentados pela reclamada, ônus que lhe competia, razão pela qual reconheço-os como meio de prova quanto aos horários, pausas e dias efetivamente laborados. Dessa forma, diante da tese defensiva, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda, que por amostragem, a existência de horas extras laboradas além da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal não quitadas pela reclamada. E mais, examinando os espelhos de ponto e recibos de pagamento acostados aos autos, verifico que a reclamada efetuava o pagamento, como extras, de todas as horas apuradas nos controles de ponto, excedentes à 8ª diária e/ou 44ª hora semanal, com adicional de 50% remunerando os feriados laborados com adicional de 100%, não havendo a utilização de banco de horas. A título de exemplo, no período de 16/03/ a 15/04/2024 (id ed3846c – fls. 321), o autor laborou 34:52 horas extras de segunda-feira a sábado e 9:37 horas no feriado de 29/03/2024, sendo-lhe pagas integralmente as horas laboradas no contracheque do mês de abri/2024, com adicionais de 50% e 100%, respectivamente (id 529b0)62 - fls.310). No caso, o autor não apontou a existência de horas extras laboradas sem o devido pagamento, ônus que lhe competia. Logo, não apontando o autor, de forma satisfatória, diferenças de horas extras em seu favor, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e respectivos reflexos. Em relação aos feriados, válidos os controles de ponto e apresentados os recibos de pagamento, diante da tese defensiva, era do autor apontar, ainda que por amostragem, de forma específica, eventuais feriados trabalhados e não compensados ou pagos pela empregadora, ônus do qual não se desvencilhou. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de feriados em dobro e correspondentes reflexos. Comprovado nos autos que o autor gozava regularmente o descanso semanal remunerado, julgo improcedente o pedido formulado no item 21 do rol de pedidos. Ao motorista profissional, que se ativa no transporte rodoviário de cargas, tal como no caso em exame, aplicam-se as disposições dos arts. 235-A e seguintes, da CLT, que assegura, no art. 235-C, parágrafos 2º e 3º, CLT, os mesmos intervalos previstos na legislação geral, de 1 (uma) hora para refeição e descanso, e de 11 (onze) horas de descanso entre duas jornadas, facultado seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória. Quanto ao intervalo interjornada, o artigo 235-C da CLT, em seu parágrafo 3º, assim estabelece: “§ 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. “ Cumpre aqui ressaltar que, na decisão proferida nos autos da ADI 5322, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 13.103/2015, dentre eles, a possibilidade de redução do período mínimo de descanso de 11 horas, mediante seu fracionamento, e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024” (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Desta forma, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 18/09/2023 e encerrou-se em 01/07/2024, em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente feito, sendo aplicável, ao caso, o disposto no artigo 235, §3º, da CLT. O autor, em sua impugnação, apontou que no dia 26/09/2023, encerrou a sua jornada às 21h04min, reiniciando-a às 07h17min do dia seguinte, não sendo respeitado o intervalo mínimo entre as jornadas. Do exame do controle de jornada apontado (fls. 315), constato que, de fato, no dia apontado pelo reclamante, foram usufruídas 10h13min de intervalo interjornadas, restando 47min de intervalo interjornada do dia 27/09/2023, a serem usufruídas nas 16h subsequentes, conforme autorizado pelo parágrafo 3º do artigo 235-C da CLT,. . No caso, o autor, no dia 27/09/2023, encerrou a sua jornada às 16h31 do dia 27/09/2023, e a reiniciou às 07h14 do dia seguinte, usufruindo, portanto, de 14h43min, havendo, portanto, a compensação do intervalo suprimido dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes, como permitido no artigo 235-C, §3º, da CLT., Logo, não apontando o autor, de forma satisfatória, a supressão do intervalo interjornada, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornadas suprimido e correspondentes reflexos. Em relação ao intervalo intrajornada, os controle de jornada registram o intervalo para descanso, sendo do autor o ônus de apontar a supressão, ainda que parcial, do tempo destinado à alimentação e descanso, nos termos do artigo 818, I da CLT. Os cartões de ponto anexados aos autos registram a realização da pausa para descanso e alimentação, sendo do autor o ônus de apontar a fruição parcial do intervalo sem a devida compensação ou pagamento, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente. No caso, o autor aponta, em sua impugnação, diversos dias em que não houve registro da fruição do intervalo intrajornada, e, não se verifica, nos contracheques apresentados, o pagamento dos intervalos suprimidos. Em assim sendo, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, sendo devidos 30 minutos a cada dia em que não houve a marcação dos intervalos, uma vez que o autor afirma, na inicial, que usufruía 30 minutos de intervalo, nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante foi superior a 6h diárias, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela, ante o disposto no art. 71, parágrafo 4º, CLT. Para fim de cálculo das horas intervalares, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a jornada de trabalho que consta dos cartões de ponto; o divisor 220; o adicional convencional de 50%; a evolução salarial obreira. Por fim, no que tange ao adicional noturno, o autor não apontou o labor em jornada noturna sem o pagamento correspondente, ônus que lhe competia. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno e respectivos reflexos. TEMPO DE ESPERA O reclamante pede que seja reconhecido, como jornada de trabalho, todo o período em que estava à disposição do empregador, independentemente se na direção do veículo ou não, alegando, ainda, que o motorista exerce diversas atividades com o veículo parado, acrescentando que o pagamento das horas de tempo de espera não era realizado em sua integralidade. Por tais razões, pretende o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não como "tempo de espera", acrescidas do adicional convencional e reflexos. Na eventualidade, postula o pagamento de diferenças das “horas de espera” com reflexos. A reclamada aduz que quitou corretamente todas as horas de espera, aplicando o disposto na ADI5322 a partir de setembro/2023, e o pagamento foi realizado com o mesmo valor do salário hora normal, , impugnando as alegações da inicial. Pois bem. Analisando os controles de ponto e recibos de pagamento acostados aos autos, constato que não havia registro de tempo de espera nos controles de ponto e que a reclamada apurava toda a jornada registrada como de efetivo trabalho, computando como extras, como já dito, todas as horas laboradas excedentes à 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal. Dito isso, não há que se falar em pagamento de horas de espera, já consideradas pela reclamada como tempo efetivo de trabalho, razão pela qual julgo improcedentes todos os pedidos relacionados ao tempo de espera. DIÁRIAS DE VIAGEM O reclamante alega que a reclamada não quitava integralmente as diárias de viagem conforme previsão normativa, sustentando que trabalhava, em média, 28 dias por mês, no entanto, deixou de receber uma média de R$560,00 mensais a título de diárias de viagem. A reclamada sustenta que efetuava o pagamento da verba de forma antecipada, para custeio de alimentação e hospedagem durante as viagens de trabalho, conforme previsão normativa, com a denominação “ADIANTAMENTO DIARIA DE VIAGEM”, correspondente ao número de dias de efetivo trabalho. A norma coletiva anexada aos autos vigente no período de 1º/5/2023 a 30/4/2024 assim estabelece, em sua cláusula Sétima: “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIÁRIA DE VIAGEM A partir do dia primeiro de JUNHO de 2023, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$ 70,00 (setenta reais ). Parágrafo primeiro – A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho para quaisquer fins e será devida somente aos motoristas e empregados quando em curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerando-se cada período modular de 24 (vinte e quatro) horas. Este período será computado a partir do início da jornada de trabalho. O repouso poderá ser feito na cabine do veículo. Parágrafo segundo – As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, o motorista apresentará documento fiscal comprobatório das despesas realizadas, respeitando o valor mínimo estabelecido no “caput” desta cláusula. Parágrafo terceiro – Em qualquer hipótese, diária ou prestação de contas, as empresas farão a antecipação da verba necessária.” (fl. 393). No caso, o autor aponta o período de 16/10/2023 a 15/11/2023, no qual o autor trabalhou em 27 dias, considerando o período de apuração dos controles de ponto, afirmando que recebeu apenas 26 diárias a título de antecipação. No entanto, analisando-se, em conjunto, os meses anteriores, nos quais foram antecipadas as diárias, constato que, no período de 18/09/2023 a 15/11/2023, foram trabalhados efetivamente 49 dias, e o autor recebeu um total de 38 diárias no mês de setembro/2024 e de 26 diárias no mês de outubro/2024, totalizando 64 diárias antecipadas antes do mês apontado pelo reclamante, sendo descontadas apenas 2 diárias não utilizadas no mês de outubro2023. Logo, para demonstrar que as diárias não eram corretamente quitadas, caberia ao autor apontar, mês a mês, as diárias antecipadas e aquelas efetivamente utilizadas, e confrontá-las com o número de dias trabalhados no período contratual, ônus do qual não se desvencilhou. Dessa forma, não apontando o autor, de forma satisfatória, diferenças de diárias de viagem em seu favor, seja quanto ao valor das diárias ou quanto a eventuais diárias não quitadas, julgo improcedentes os pedidos respectivos, formulados nos itens 14 a 17. SEGURO DE VIDA A parte autora alega que, a despeito da previsão contida no ACT da categoria, a reclamada não contratou seguro de vida em favor do reclamante, razão pela qual postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelo valor equivalente, que sugere seja de R$ 100,00 (cem reais). Sem razão o autor. A Cláusula Vigésima do ACT vigente no período de 1º/5/2023 a 30/4/2024 estabeleceu a obrigação de contratação de seguro de vida em grupo, a favor de seus empregados (id 6b76177 – fls. 49). As reclamadas trouxeram aos autos a apólice de seguro vigente por todo o período contratual do autor (id c1d45a6 e 666c984), comprovando a contratação de seguro de vida. Dessa forma, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE CESTA BÁSICA O autor alega que não recebeu a cesta básica prevista na Cláusula Décima Quarta do ACT da categoria, razão pela qual postula o pagamento da indenização correspondente, no valor sugerido de R$120,00 mensais A reclamada impugna o pedido, argumentando que a cesta básica foi fornecida regularmente ao reclamante na filial de Congonhas/MG, nos termos das disposições da cláusula Décima Quarta da CCT 2023/2024, conforme listas de retirada que apresentou nos autos. Acrescenta que o pagamento do valor de R$120,00 era facultado à reclamada em caso de opção pelo fornecimento do vale alimentação. Dispõe a Cláusula Décima Quarta do ACT 2023/2024 vigente no período de 01/05/2023 a 30/04/2024 assim dispõe: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CESTA BÁSICA A partir de MAIO de 2.023, a empresa fornecerá, mensalmente, aos seus empregados, uma cesta básica, inclusive para os empregados que fazem jus ao pagamento de diárias de viagem. (…) Parágrafo terceiro – Fica facultado à empresa fornecer o auxílio tratado no caput desta cláusula através de cartão benefício vale alimentação, em valor mensal não inferior a R$120,00. Parágrafo quarto- O auxílio de cesta básica está condicionado à assiduidade do empregado e não será devido: (a) para os empregados que tiverem falta injustificada no período mensal de apuração de ponto; (b) para os empregados afastados do trabalho por período superior a 15 dias. “ (Id 6b76177, fls. 48/49). A reclamada apresentou nos autos as listas de retirada de cesta básica de Id 393c6dc, assinadas pelo autor, sendo uma delas relativa ao período de 16/03 a 15/04 (fls. 296), uma relativa ao mês de abril/2024 (fls. 297) e uma delas não contendo qualquer informação quanto ao período a que se refere. Não há comprovação de recebimento da cesta básica nos demais períodos contratuais, sendo certo que, como se extrai da defesa, a partir de 2023 era aplicados o acordo coletivo de trabalho acima mencionado. Examinando a cláusula acima transcrita, constato que a cesta básica era devida a todos os empregados que não tinham ausências injustificadas no período de apuração e tampouco estavam afastados do trabalho por mais de 15 dias. Analisando os controles de ponto, verifico que o reclamante se ausentou injustificadamente ao trabalho em 14/12/2023, 20/04/2024, 15/05/2024 e, a partir dessa data, teve inúmeras ausências injustificadas nos meses de maio e junho/2024. Logo, considerando o período de apuração entre os dias 16 de um mês e 15 do mês seguinte, e o período contratual de 18/09/2023 a 01/07/2024, o autor teria direito a 6 cestas básicas no curso do contrato de trabalho, nos exatos termos da norma coletiva. No entanto, a reclamada apresentou a comprovação da entrega de apenas três delas. Dessa forma, defiro ao autor o pagamento de indenização substitutiva de três cestas básicas, no valor de R$120,00 cada, observando-se o valor estabelecido para o cartão benefício vale alimentação que poderia ter sido quitado em substituição da cesta básica, constante no parágrafo terceiro da cláusula que instituiu o benefício. MULTA CONVENCIONAL O reclamante pleiteia a incidência da multa prevista na CCT, considerado o descumprimento de suas disposições. No entanto, a CCT apresentada nos autos pelo reclamante não é aplicável ao seu contrato de trabalho. Ademais, o ACT trazido pelas partes não estabelece o pagamento de multa por descumprimento de suas cláusulas. Dessa forma, julgo improcedente o pedido. DANO EXISTENCIAL O reclamante postula, pagamento de indenização pelos danos existenciais, ao argumento de que fora submetido a jornada de trabalho exaustiva, prejudicando sua vida privada e impossibilitando o convívio familiar, bem como a realização de atos de seu interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas, dentre outras atividades. As reclamadas contestam o pedido. Dano moral é toda ofensa causada aos direitos de personalidade em consequência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sua reparação encontra suporte jurídico na Constituição Federal, de acordo ao artigo 5º, incisos V e X. E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Noutro espeque, o dano existencial é aquele em que há um prejuízo ao projeto de vida comum do ser humano. No Direito do Trabalho pode ocorrer quando o trabalhador se submete a jornadas extensas com danos à sua convivência familiar e social. Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva. O pedido em questão veio lastreado na alegação de submissão do obreiro a jornada de trabalho extenuante. No entanto, conforme se infere da presente decisão, não restou comprovado que a jornada de trabalho do reclamante fora passível de tolher o convívio social e familiar, ônus que lhe incumbia. Não há nem mesmo indícios de que o autor tenha sido afetado em sua vida social em razão da jornada laborada, a qual, por si só, não gera o direito à indenização vindicada. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado sob tal fundamento RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ A alegação inicial de que a primeira e segunda reclamadas integram um mesmo grupo econômico não encontra oposição nos autos. Ademais, as reclamadas apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência por preposto comum e foram assistidos, naquela ocasião, pelo mesmo procurador, o que demonstra, a não mais poder, comunhão de interesses. Desta forma, evidenciado nos autos o notório relacionamento entre a primeira e a segunda reclamadas, declaro a existência de grupo econômico para todos os fins, inclusive para incidência do artigo 2º, § 2º, da CLT, e, portanto, deverão responder solidariamente pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A conduta do reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão de condenação à multa por litigância de má-fé. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação ou dedução. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (Id 5b127c4), e tendo em vista a rescisão do contrato de trabalho mantido com a ré, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A complexidade da matéria, a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais e o custo com deslocamentos e inspeções, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Considerando que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, deve-se observar a decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 790-B, e no art. 790-B, parágrafo 4º da CLT, e, portanto, nos termos da resolução 247/2019 do CSJT e da súmula nº 457 do TST, tal valor deverá ser pago pela União. Observe a Secretaria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, haja vista a natureza indenizatória das parcelas deferidas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010635-18.2024.5.03.0187: - REJEITO a preliminar arguida pelas reclamadas; - no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO PEDRO RIBEIRO MAIA contra FJX TRANSPORTES LTDA. e TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA., para CONDENAR as reclamadas, solidariamente, às seguintes obrigações: 1. DE PAGAR: a) 30 minutos a cada dia em que não houve a marcação dos intervalos, nos dias em que a jornada de trabalho do reclamante foi superior a 6h diárias; b) indenização substitutiva de três cestas básicas, no valor de R$120,00 cada. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Honorários periciais e sucumbenciais, conforme fundamentos. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 247/2019 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos ao perito, atualizáveis a partir desta data nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, haja vista a natureza indenizatória da parcela deferida. Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$18,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 900,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 23 de abril de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FJX TRANSPORTES LTDA - TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

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