Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "0000732-40.2022.8.26.0218" – Página 2 de 2

Ezequiel Saldanha De Abreu e outros x Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A.

ID: 320942690

Tribunal: TRT4 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-74.2012.5.04.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL SALDANHA DE ABREU FERNANDA MARCELO DE CASTRO NELSON LAPCHIK BORENSTEIN PATRICIA SOUZA DE BITENCOURT ROSEMERI RAMOS DE FRAGA VANESSA REZENDE DA GLORIA

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA CANELLAS ROSSI

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DANTE ROSSI

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ELISA UNELLO GARCEZ

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EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR

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BENONI CANELLAS ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000732-74.2012.5.04.0017 RECLAMANTE: EZEQUIEL SALDANHA DE ABREU E OUTR…

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Ezequiel Saldanha De Abreu e outros x Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A.

ID: 320942710

Tribunal: TRT4 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-74.2012.5.04.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL SALDANHA DE ABREU FERNANDA MARCELO DE CASTRO NELSON LAPCHIK BORENSTEIN PATRICIA SOUZA DE BITENCOURT ROSEMERI RAMOS DE FRAGA VANESSA REZENDE DA GLORIA

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA CANELLAS ROSSI

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DANTE ROSSI

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ELISA UNELLO GARCEZ

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EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR

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BENONI CANELLAS ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000732-74.2012.5.04.0017 RECLAMANTE: EZEQUIEL SALDANHA DE ABREU E OUTR…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Claudio Brena Da Rosa e outros

ID: 261361954

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-90.2011.5.04.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GLIMAR DOS SANTOS IVO MARTINI JUNIOR REGISTRO DE IMóVEIS DE MARAU-RS

Polo Passivo:

CLAUDIO BRENA DA ROSA CONSTRUTORA BIANCHI-ROSA LTDA VALMIR VIEIRA BIANCHI

Notificação

Advogados:

MARIO FERNANDO LOPES DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0000732-90.2011.5.04.0702 : GLIMAR DOS SANTOS : CONSTRUTORA BIANCHI-ROSA LTDA…

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Humberto Pinheiro Da Costa e outros x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 339133554

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-96.2010.5.04.0291

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO PINHEIRO DA COSTA LUIZ FERNANDO MEDEIROS KREBS PAULO BERNARDO AVERBECK

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

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Advogados:

CLARISSA BARCELOS GARCIA

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GRAZIELA ROVARIS MOLLER

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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PAULA JARDIM RESENDE

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KEYLA AZZOLIN MARINI

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL ATOrd 0000732-96.2010.5.04.0291 RECLAMANTE: HUMBERTO PINHEIRO DA COSTA REC…

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Hugomar Penteado Silva e outros x Chocolates Garoto Ltda. e outros

ID: 343340551

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-85.2013.5.04.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HUGOMAR PENTEADO SILVA JOSÉ CARLOS DE CASTRO NORONHA FILHO PEDRO EDMUNDO BOLL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA. EXPRESSO CONVENTOS LTDA NESTLE BRASIL LTDA. REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

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NILSON NEVES DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FERNANDA FREZARIN

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NILSON NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FERNANDA MOURA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000732-85.2013.5.04.0002 RECLAMANTE: HUGOMAR PENTEADO SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000732-85.2013.5.04.0002 RECLAMANTE: HUGOMAR PENTEADO SILVA RECLAMADO: EXPRESSO CONVENTOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c79a24 proferido nos autos. Vistos, etc. O contador apresentou os cálculos de liquidação ID 210523a, os quais apuravam a dívida processual, considerando a acordo celebrado entre as partes (ID d5f72d6). Os valores devidos ao reclamante e seu procurador presume-se quitados, em razão da ausência de denúncia pelo inadimplemento. Assim, a dívida processual ocupa-se, neste momento, das contribuições previdenciárias devidas, honorários periciais e custas processuais. Porquanto não impugnados pelas partes, tampouco pela União, a dívida processual está espelhada nos cálculos de liquidação ID 210523a. São as reclamadas devedoras dos seguintes valores: a) contribuições sociais: R$ 158.971,29; b) honorários do contador: R$ 5.611,44; c) custas processuais: R$ 2.507,75. No documento ID 83953e7, as executadas EXPRESSO CONVENTOS LTDA E REITER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA comprovam os seguintes recolhimentos de INSS e Imposto de Renda: Em 03.02.2025, as executadas efetuam o depósito de R$ 4.298,63, que é utilizado para quitação dos honorários periciais. É realizado o pagamento ID 86891b4, no valor de R$ 4.392,81, em 16.05.2025. No documento ID 8ee59fe, as executadas EXPRESSO CONVENTOS LTDA E REITER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA comprovam os seguintes recolhimentos: A Secretaria lança a planilha de liquidação ID 4a9e379, na qual é apurado o débito remanescente. A partir deste momento, impõe-se o chamamento do feito à ordem. Primeiramente, deve ocorrer a retificação da planilha de execução ID 4a9e379. Em 06.01/2023, deve ser considerado o pagamento de contribuição social no valor de R$ 1.911,03 (ID 83953e7 - página 34). O pagamento de R$ 1.000,00 refere-se a imposto de renda (código 5936), verba que não constava na planilha de débitos. Assim, determino a retificação da planilha de execução. Revogo, ainda, a decisão ID 79396b6. As contribuições previdenciárias devidas não haviam sido quitadas. Com razão a União em sua manifestação ID 7f16b94. O valor será apurado pela Secretaria. Quitem-se os honorários do contador, mediante a expedição do alvará do depósito ID a871ebb. As custas processuais foram quitadas pela GRU ID 2e98785. Retificada a conta, intime-se a executada para pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias. Cumpra-se. PORTO ALEGRE/RS, 04 de agosto de 2025. MAURICIO JOEL ZANOTELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUGOMAR PENTEADO SILVA

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Hugomar Penteado Silva e outros x Chocolates Garoto Ltda. e outros

ID: 343340588

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-85.2013.5.04.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HUGOMAR PENTEADO SILVA JOSÉ CARLOS DE CASTRO NORONHA FILHO PEDRO EDMUNDO BOLL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA. EXPRESSO CONVENTOS LTDA NESTLE BRASIL LTDA. REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

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NILSON NEVES DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FERNANDA FREZARIN

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NILSON NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FERNANDA MOURA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000732-85.2013.5.04.0002 RECLAMANTE: HUGOMAR PENTEADO SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000732-85.2013.5.04.0002 RECLAMANTE: HUGOMAR PENTEADO SILVA RECLAMADO: EXPRESSO CONVENTOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c79a24 proferido nos autos. Vistos, etc. O contador apresentou os cálculos de liquidação ID 210523a, os quais apuravam a dívida processual, considerando a acordo celebrado entre as partes (ID d5f72d6). Os valores devidos ao reclamante e seu procurador presume-se quitados, em razão da ausência de denúncia pelo inadimplemento. Assim, a dívida processual ocupa-se, neste momento, das contribuições previdenciárias devidas, honorários periciais e custas processuais. Porquanto não impugnados pelas partes, tampouco pela União, a dívida processual está espelhada nos cálculos de liquidação ID 210523a. São as reclamadas devedoras dos seguintes valores: a) contribuições sociais: R$ 158.971,29; b) honorários do contador: R$ 5.611,44; c) custas processuais: R$ 2.507,75. No documento ID 83953e7, as executadas EXPRESSO CONVENTOS LTDA E REITER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA comprovam os seguintes recolhimentos de INSS e Imposto de Renda: Em 03.02.2025, as executadas efetuam o depósito de R$ 4.298,63, que é utilizado para quitação dos honorários periciais. É realizado o pagamento ID 86891b4, no valor de R$ 4.392,81, em 16.05.2025. No documento ID 8ee59fe, as executadas EXPRESSO CONVENTOS LTDA E REITER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA comprovam os seguintes recolhimentos: A Secretaria lança a planilha de liquidação ID 4a9e379, na qual é apurado o débito remanescente. A partir deste momento, impõe-se o chamamento do feito à ordem. Primeiramente, deve ocorrer a retificação da planilha de execução ID 4a9e379. Em 06.01/2023, deve ser considerado o pagamento de contribuição social no valor de R$ 1.911,03 (ID 83953e7 - página 34). O pagamento de R$ 1.000,00 refere-se a imposto de renda (código 5936), verba que não constava na planilha de débitos. Assim, determino a retificação da planilha de execução. Revogo, ainda, a decisão ID 79396b6. As contribuições previdenciárias devidas não haviam sido quitadas. Com razão a União em sua manifestação ID 7f16b94. O valor será apurado pela Secretaria. Quitem-se os honorários do contador, mediante a expedição do alvará do depósito ID a871ebb. As custas processuais foram quitadas pela GRU ID 2e98785. Retificada a conta, intime-se a executada para pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias. Cumpra-se. PORTO ALEGRE/RS, 04 de agosto de 2025. MAURICIO JOEL ZANOTELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EXPRESSO CONVENTOS LTDA

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Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Sindicato Dos Empregados Em Estab Banc De Uruguaiana

ID: 335515057

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000732-79.2014.5.04.0801

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC DE URUGUAIANA

Notificação

Advogados:

RENAN OSORIO RIBEIRO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK AP 0000732-79.2014.5.04.0801 AGRAVANTE: KIRTON BANK S.A. - B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK AP 0000732-79.2014.5.04.0801 AGRAVANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC DE URUGUAIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e25b772 proferida nos autos. AP 0000732-79.2014.5.04.0801 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC DE URUGUAIANA RENAN OSORIO RIBEIRO (RS79581) RECURSO DE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 776d8fd; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 2c525f0). Representação processual regular (id c36ad98). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição. Nego seguimento no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Contudo, a matéria em questão não foi analisada pela Magistrada de origem, sendo inovatória. Assim, não havendo pronunciamento pelo juízo de origem quanto ao tópico, inviável sua apreciação por este Juízo, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Desse modo, inviável a análise por este Juízo de matéria que não foi decidida pelo juízo a quo. O executado deverá suscitar a questão na origem, postulando a exclusão daqueles que se valeram das suas ações próprias para postular o objeto da condenação, com a devida prova. Ante ao exposto, não se conhece do agravo de petição do executado quanto ao tópico acerca da exclusão de substituídos, por inovação recursal." Não admito o recurso de revista no item. consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não se constata violação direta e literal do disposto nos incisos II, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Nego seguimento ao recurso, tópico "DA EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS COM AÇÃO INDIVIDUAL – LITISPENDÊNCIA". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A questão está devidamente analisada, não pairando dúvidas, devendo a pretensão de exclusão ser manifestada na origem, previamente, mas não reiterar em embargos de declaração o que expressamente constou na decisão. Foi dito que "Contudo, a matéria em questão não foi analisada pela Magistrada de origem, sendo inovatória". Logo, persistindo em argumentar tal exclusão, que sequer foi postulada ainda, e novamente questionando o julgado, aplica-se à embargante a multa de 2% sobre o valor corrigido da causa em prol do sindicato exequente." Não admito o recurso de revista no item. Considerando os fundamentos da decisão recorrida, não se constata violação direta e literal do disposto nos incisos II, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico "DA MULTA PRO EMBARGOS PROTELATÓRIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC DE URUGUAIANA

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Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Sindicato Dos Empregados Em Estab Banc De Uruguaiana

ID: 335515183

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000732-79.2014.5.04.0801

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC DE URUGUAIANA

Notificação

Advogados:

RENAN OSORIO RIBEIRO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK AP 0000732-79.2014.5.04.0801 AGRAVANTE: KIRTON BANK S.A. - B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK AP 0000732-79.2014.5.04.0801 AGRAVANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC DE URUGUAIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e25b772 proferida nos autos. AP 0000732-79.2014.5.04.0801 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC DE URUGUAIANA RENAN OSORIO RIBEIRO (RS79581) RECURSO DE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 776d8fd; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 2c525f0). Representação processual regular (id c36ad98). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição. Nego seguimento no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Contudo, a matéria em questão não foi analisada pela Magistrada de origem, sendo inovatória. Assim, não havendo pronunciamento pelo juízo de origem quanto ao tópico, inviável sua apreciação por este Juízo, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Desse modo, inviável a análise por este Juízo de matéria que não foi decidida pelo juízo a quo. O executado deverá suscitar a questão na origem, postulando a exclusão daqueles que se valeram das suas ações próprias para postular o objeto da condenação, com a devida prova. Ante ao exposto, não se conhece do agravo de petição do executado quanto ao tópico acerca da exclusão de substituídos, por inovação recursal." Não admito o recurso de revista no item. consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não se constata violação direta e literal do disposto nos incisos II, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Nego seguimento ao recurso, tópico "DA EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS COM AÇÃO INDIVIDUAL – LITISPENDÊNCIA". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A questão está devidamente analisada, não pairando dúvidas, devendo a pretensão de exclusão ser manifestada na origem, previamente, mas não reiterar em embargos de declaração o que expressamente constou na decisão. Foi dito que "Contudo, a matéria em questão não foi analisada pela Magistrada de origem, sendo inovatória". Logo, persistindo em argumentar tal exclusão, que sequer foi postulada ainda, e novamente questionando o julgado, aplica-se à embargante a multa de 2% sobre o valor corrigido da causa em prol do sindicato exequente." Não admito o recurso de revista no item. Considerando os fundamentos da decisão recorrida, não se constata violação direta e literal do disposto nos incisos II, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico "DA MULTA PRO EMBARGOS PROTELATÓRIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

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