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Banco Bradesco S.A. e outros x Arivaldo De Santana e outros

ID: 318856712

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001039-55.2017.5.05.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MEIRE LIMA BISPO UNIRB-UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA.

Polo Passivo:

ARIVALDO DE SANTANA MARIA ARIVANIA ARAUJO DE SANTANA VIABELEZA SERVICOS DE BELEZA E ESTETICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIANA AUGUSTO ZACAIB PIERIM

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AMANDA BORGES LEITE VIEIRA MENEZES

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LAURA VERONICA LOPES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001039-55.2017.5.05.0007 RECLAMANTE: MEIRE LIMA BISPO RECLAMADO: VIABELEZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001039-55.2017.5.05.0007 RECLAMANTE: MEIRE LIMA BISPO RECLAMADO: VIABELEZA SERVICOS DE BELEZA E ESTETICA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b36da34 proferida nos autos. Vistos, etc. Analisando o presente processo, verifica-se que desde 03.04.2023, ou seja, há mais de 02 anos, os autos desta Reclamação Trabalhista estavam aguardando a manifestação da parte reclamante. Depreende-se, portanto, que a presente ação foi efetivamente abandonada pela parte autora. Estabelece o "Art. 11-A da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, que ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." O referido dispositivo legal, aplicável à seara trabalhista, ressalte-se, não estabelece nenhum outro requisito ou condição para aplicação do instituto da prescrição intercorrente em execuções frustradas, nas quais constem expressa intimação do autor para manifestar-se no feito, permanecendo o mesmo sem movimentação pelo prazo prescricional. Diz a Súmula 327 do C. STF: "O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente". Até mesmo a lei de Executivos Fiscais, em seu art. 40, §4º, dispõe que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". A própria CLT carrega menção à prescrição da dívida no §1º do art. 884 como uma das matérias arguíveis em sede de embargos de devedor. Temos ainda o que dispõe a Lei 11.280/2006, que modificou o parágrafo 5º do art. 219 do CPC, com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Diante de todo o exposto, tendo em vista que a presente execução ficou paralisada por um período superior a 02 (dois) anos, por culpa única e exclusiva da parte reclamante, não se vislumbra outra saída senão a declaração de extinção desta execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Notifiquem-se as partes desta decisão. Expirado o prazo legal sem manifestação da parte interessada, exclua-se a demandada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), retirem-se quaisquer restrições incidentes sobre bens de propriedade dos executados e arquivem-se os autos. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIVALDO DE SANTANA - VIABELEZA SERVICOS DE BELEZA E ESTETICA LTDA - ME - MARIA ARIVANIA ARAUJO DE SANTANA

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Alane Matos Dos Santos e outros x Fundacao Jose Silveira

ID: 317760549

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001039-66.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALANE MATOS DOS SANTOS THIAGO GASPARI BORBA DE SOUSA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

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ALMIR ROGERIO SOUZA DE SAO PAULO

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RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001039-66.2023.5.05.0194 RECLAMANTE: ALANE MATOS DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001039-66.2023.5.05.0194 RECLAMANTE: ALANE MATOS DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65183d0 proferida nos autos. DECISÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS I - RELATÓRIO FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ALANE MATOS DOS SANTOS, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de id 717c3e0 . A Exequente apresentou sua contrariedade. Os autos foram remetidos ao Perito do Juízo para as informações pertinentes e elaboração do laudo, vindo, em seguida, conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À BASE DE CÁLCULO PARA CÔMPUTO DO SALDO DE SALÁRIO. A Acionada impugnou o valor apurado pela Exequente a título de saldo de salário, alegando que, equivocadamente, foi utilizada a base de cálculo de R$ 2.738,51, quando deveria ter sido considerado o valor do salário base da Autora, proporcionalizando aos dias laborados. Neste sentido, destacou que a base correta deve valer-se do valor do último salário, no montante de R$ 2.474,51. A Exequente discordou, destacando que, necessariamente, na base de cálculo deve ser considerado o acréscimo do adicional de insalubridade. Da análise da questão, vê-se que não assiste razão à Reclamada. Note-se que ao salário-base da Autora foi acrescido apenas o montante de adicional de insalubridade. Este, nos termos da Súmula nº 139 do C.TST, integra a remuneração da empregada para todos os efeitos legais e, portanto, também para efeito de cômputo de saldo de salário. Rejeito a impugnação da Ré. DA ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO VAZIA QUANTO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Alegou a Acionada a inexistência de saldo a ser executado a título de horas extraordinárias, ressaltando que, consoante extrai-se da sentença, restou fixado o pagamento, como extra das horas excedentes a 150 horas mensais, com base nos controles de frequência colacionados aos autos. Com este fundamento, destacou serem indevidas as 6 horas suplementares apuradas pela autora em todo o período do cálculo. A Exequente discordou das alegações da Reclamada. Também quanto a este tema, não assiste razão à Acionada. Conforme destacou o Perito do Juízo, “O título executivo (Id. b191f78) estabeleceu o pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassaram as 150 horas semanais”. Acrescentou, inclusive, que esse deferimento ocorreu exatamente em razão do Reclamado, em sua contestação, ter admitido labor excedente à carga horária mensal de 150 horas, quando afirmou que a autora "passou a realizar 06 plantões de 24 horas e mais um de 12 horas, totalizando 156 horas. Portanto, o cômputo de 6 horas extras mensais está em consonância com o comando sentencial e as evidências contidas nos autos. Mantenho os cálculos da Reclamante. Rejeito a impugnação da Ré. DA IMPUGNAÇÃO AO CÔMPUTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegou a Reclamada que não lhe deve ser cobrados honorários advocatícios diante de sua condição de Entidade Filantrópica. Disse que Fundação José Silveira, é uma associação beneficente de fins não lucrativos que se propõe ao exercício da caridade e da prestação de assistência médica e social aos enfermos e desamparados, consoante demonstra o art. 2º de seu Estatuto. Da análise da questão, vejo que a sentença liquidanda, além de não ter acolhido sua pretensão de concessão do benefício de gratuidade da Justiça, a condenou na obrigação de pagar à Reclamante os honorários sucumbenciais. Portanto, há manifesto óbice na discussão desta matéria em fase de execução, consoante prevê o §1º do art. 879 da CLT. Rejeito a impugnação da Ré. DA IMPUGNAÇÃO À METODOLOGIA APLICADA PARA CÁLCULO – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC A Reclamada discordou do procedimento adotado pela Exequente na apuração dos valores atualizados da contribuição previdenciária decorrente desta lide. Afirmou que, embora a nova decisão da ADC 58 tenha determinado a aplicação da SELIC sobre o crédito trabalhista, esta foi claramente omissa no que tange as contribuições previdenciárias, prevalecendo assim, o entendimento anterior, ou seja, congelando o INSS até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação, conforme aduz o art. 276, caput do decreto nº 3.048/1999. Verifico que não tem cabimento às alegações da Reclamada. Conforme bem destacou o Perito do Juízo, “o título executivo (Id. b191f78) foi claro ao reconhecer a condição de entidade filantrópica da reclamada, isentando-lhe da contribuição previdenciária cota patronal”. Neste particular, a Reclamante sequer incluiu em suas contas a cobrança da cota patronal. Rejeito, pois, a impugnação da Reclamante. DA DIMENSÃO DO VALOR DEVIDO PELA ACIONADA E DOS HONORÁRIOS FINAIS DO PERITO DO JUÍZO. Acolho o valor indicado no laudo pericial para representar o montante da execução neste feito, fixando o débito da Executada no valor de R$ 33.057,61, conforme planilha de id nº c71b18a. Levando-se em conta o grau de dificuldade na elaboração do laudo pericial e o grau de zelo do perito do Juízo, fixo em R$ 1.000,00, o valor dos seus honorários finais. III. CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, apresentada por FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo, conjuntamente com a planilha de id nº c71b18a. Fixo o débito da Reclamada no valor de R$ 33.057,61, atualizado até 31/05/2024 e mais R$ 1.000,00, a título de honorários finais do Perito, perfazendo um débito de R$ 34.057,61. PRAZO DE LEI. INTIMEM-SE AS PARTES e a Reclamada, também, para pagar o valor de seu débito, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. FEIRA DE SANTANA/BA, 04 de julho de 2025. DANUSA ALMEIDA VINHAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE SILVEIRA

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Alane Matos Dos Santos e outros x Fundacao Jose Silveira

ID: 317760565

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001039-66.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALANE MATOS DOS SANTOS THIAGO GASPARI BORBA DE SOUSA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

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ALMIR ROGERIO SOUZA DE SAO PAULO

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RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001039-66.2023.5.05.0194 RECLAMANTE: ALANE MATOS DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001039-66.2023.5.05.0194 RECLAMANTE: ALANE MATOS DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65183d0 proferida nos autos. DECISÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS I - RELATÓRIO FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ALANE MATOS DOS SANTOS, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de id 717c3e0 . A Exequente apresentou sua contrariedade. Os autos foram remetidos ao Perito do Juízo para as informações pertinentes e elaboração do laudo, vindo, em seguida, conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À BASE DE CÁLCULO PARA CÔMPUTO DO SALDO DE SALÁRIO. A Acionada impugnou o valor apurado pela Exequente a título de saldo de salário, alegando que, equivocadamente, foi utilizada a base de cálculo de R$ 2.738,51, quando deveria ter sido considerado o valor do salário base da Autora, proporcionalizando aos dias laborados. Neste sentido, destacou que a base correta deve valer-se do valor do último salário, no montante de R$ 2.474,51. A Exequente discordou, destacando que, necessariamente, na base de cálculo deve ser considerado o acréscimo do adicional de insalubridade. Da análise da questão, vê-se que não assiste razão à Reclamada. Note-se que ao salário-base da Autora foi acrescido apenas o montante de adicional de insalubridade. Este, nos termos da Súmula nº 139 do C.TST, integra a remuneração da empregada para todos os efeitos legais e, portanto, também para efeito de cômputo de saldo de salário. Rejeito a impugnação da Ré. DA ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO VAZIA QUANTO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Alegou a Acionada a inexistência de saldo a ser executado a título de horas extraordinárias, ressaltando que, consoante extrai-se da sentença, restou fixado o pagamento, como extra das horas excedentes a 150 horas mensais, com base nos controles de frequência colacionados aos autos. Com este fundamento, destacou serem indevidas as 6 horas suplementares apuradas pela autora em todo o período do cálculo. A Exequente discordou das alegações da Reclamada. Também quanto a este tema, não assiste razão à Acionada. Conforme destacou o Perito do Juízo, “O título executivo (Id. b191f78) estabeleceu o pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassaram as 150 horas semanais”. Acrescentou, inclusive, que esse deferimento ocorreu exatamente em razão do Reclamado, em sua contestação, ter admitido labor excedente à carga horária mensal de 150 horas, quando afirmou que a autora "passou a realizar 06 plantões de 24 horas e mais um de 12 horas, totalizando 156 horas. Portanto, o cômputo de 6 horas extras mensais está em consonância com o comando sentencial e as evidências contidas nos autos. Mantenho os cálculos da Reclamante. Rejeito a impugnação da Ré. DA IMPUGNAÇÃO AO CÔMPUTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegou a Reclamada que não lhe deve ser cobrados honorários advocatícios diante de sua condição de Entidade Filantrópica. Disse que Fundação José Silveira, é uma associação beneficente de fins não lucrativos que se propõe ao exercício da caridade e da prestação de assistência médica e social aos enfermos e desamparados, consoante demonstra o art. 2º de seu Estatuto. Da análise da questão, vejo que a sentença liquidanda, além de não ter acolhido sua pretensão de concessão do benefício de gratuidade da Justiça, a condenou na obrigação de pagar à Reclamante os honorários sucumbenciais. Portanto, há manifesto óbice na discussão desta matéria em fase de execução, consoante prevê o §1º do art. 879 da CLT. Rejeito a impugnação da Ré. DA IMPUGNAÇÃO À METODOLOGIA APLICADA PARA CÁLCULO – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC A Reclamada discordou do procedimento adotado pela Exequente na apuração dos valores atualizados da contribuição previdenciária decorrente desta lide. Afirmou que, embora a nova decisão da ADC 58 tenha determinado a aplicação da SELIC sobre o crédito trabalhista, esta foi claramente omissa no que tange as contribuições previdenciárias, prevalecendo assim, o entendimento anterior, ou seja, congelando o INSS até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação, conforme aduz o art. 276, caput do decreto nº 3.048/1999. Verifico que não tem cabimento às alegações da Reclamada. Conforme bem destacou o Perito do Juízo, “o título executivo (Id. b191f78) foi claro ao reconhecer a condição de entidade filantrópica da reclamada, isentando-lhe da contribuição previdenciária cota patronal”. Neste particular, a Reclamante sequer incluiu em suas contas a cobrança da cota patronal. Rejeito, pois, a impugnação da Reclamante. DA DIMENSÃO DO VALOR DEVIDO PELA ACIONADA E DOS HONORÁRIOS FINAIS DO PERITO DO JUÍZO. Acolho o valor indicado no laudo pericial para representar o montante da execução neste feito, fixando o débito da Executada no valor de R$ 33.057,61, conforme planilha de id nº c71b18a. Levando-se em conta o grau de dificuldade na elaboração do laudo pericial e o grau de zelo do perito do Juízo, fixo em R$ 1.000,00, o valor dos seus honorários finais. III. CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, apresentada por FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo, conjuntamente com a planilha de id nº c71b18a. Fixo o débito da Reclamada no valor de R$ 33.057,61, atualizado até 31/05/2024 e mais R$ 1.000,00, a título de honorários finais do Perito, perfazendo um débito de R$ 34.057,61. PRAZO DE LEI. INTIMEM-SE AS PARTES e a Reclamada, também, para pagar o valor de seu débito, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. FEIRA DE SANTANA/BA, 04 de julho de 2025. DANUSA ALMEIDA VINHAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALANE MATOS DOS SANTOS

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Esporte Clube Vitoria e outros x Credores Trabalhistas Do Esporte Clube Vitória S/A

ID: 256618087

Tribunal: TRT5 Órgão: Núcleo de Reunião de Execuções e Conciliações Globais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-42.2018.5.05.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPORTE CLUBE VITORIA VITORIA S/A

Polo Passivo:

CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A

Notificação

Advogados:

RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

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CATIELI DORNELES DOS SANTOS

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

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JULIO CESAR FERREIRA DE MORAES

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ANDRE FERREIRA DE MENDONCA

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KATIA REGINA LUNA CARIBE

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CEZAR DE SOUZA BASTOS

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FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES

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FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS

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FERNANDO MARCIO CRUZ

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MARCIO CUNHA DORIA

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SAULO IURI CASTRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LAPORTA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA

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HUGO VICTOR CARNEIRO NOBREGA GUIMARAES

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MANOEL MACHADO BATISTA

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SAULO NOBREGA RIBEIRO CHAVES

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JOAO EDUARDO CIDADE HOUNSELL

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CLARISSA GOES MASCARENHAS ALVES

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WALKYRIA ARAUJO LANDIM

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO

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JOSE MUNZER BRAIDE FILHO

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DYEGO KARLO TAVARES

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FELIPE PESSOA PAIVA

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DILSON RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR

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EMILIO JUCINSKY

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ADRIANO ALMEIDA FONSECA

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PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

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VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO

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RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE

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FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ

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JULIANA DOMINGUES OLIVEIRA MELLO

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VALMIR NOVAIS FREITAS

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MANOELA COSTA GONCALVES

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MARISA DE SOUZA ALIJA RAMOS

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RAFAEL SIMOES

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TAMIRES SOUZA OLIVEIRA

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LORENA ALMEIDA DA SILVA

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LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

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RENATO GOMES FRANCA JUNIOR

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GABRIEL BARRETO BARSANUFIO

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IVAN PINHEIRO SOUSA

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ELCIA MARTINS SANTOS

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CARLOS ALBERTO CASTRO TORRES

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ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

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PATRICIA GOES TELES ZALUSKI

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RIURY ALVES BARBOSA VIEIRA

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PRISCILLA ITANA LEDO LAGO

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CARLA PINTO SIMOES

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MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA

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FERNANDA SAADE MALAQUIAS DE CASTRO

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ANDRÉ SILVA LEAHY

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO DALTRO

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MARIANA ROSENDA DE CARVALHO

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BRUNO BORGES VIANA

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GABRIELA SANTANA AMERICANO

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FILIPE JOSE DE VALOIS COUTINHO ROCHA DE SOUZA

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ROSKILDE SANTANA DA SILVA

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BÁRBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

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PEDRO NIZAN GURGEL DE OLIVEIRA

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ROBSON DA SILVA ALVES TERTO

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PABLO FERNANDEZ PATTERSON

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SOCRATES MASCARENHAS SANTOS

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ADAO JUNIOR ABREU DOS SANTOS

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ELIONICE MOREIRA DA SILVA

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VINICIUS EDUARDO LUCILIO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ALDO GIOVANI KURLE

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JESSICA VICTOR DE CAMARGO

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MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM

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MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

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CLAUDIO FERREIRA DE MELO

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JANAINA SILVA PANHOSSI

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FILIPE SOUZA RINO

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE

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VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA

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FLAVIO FRANCA DALTRO

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THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

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ANTONIO ANGELO DE LIMA FREIRE

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RENATO MARCONDES CESAR AFFONSO

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NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA

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ALOISIO DE MAGALHAES FILHO

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RODRIGO MEDEIROS DE ALMEIDA MARTINS

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EDUARDO BEIL

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BIANCA MATOS SILVA

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FERNANDA TELES BARRETTO

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CELSO VEDOVATO DE SOUZA

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BARBARA FERRAZ BELLANI

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ANA MARIA MARCONDES CESAR

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FILIPE ORSOLINI PINTO DE SOUZA

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ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO

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NESSANA RAMBO SCHMIDT

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CARMEN DOLORES D AVILA TEIXEIRA SCHAUN

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GILDERSON BARROS VIEIRA

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ERNANDES DE ANDRADE SANTOS

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CARLOS HENRIQUE NEVES MELO

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ADRIANO MURICY DA SILVA NOSSA

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RAFAEL CARVALHO CUNHA

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LUIZ FABRICIO MADRID DOS SANTOS

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TICIANA PACHECO NERY

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ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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LORENA ARAÚJO FALCÃO MENDONÇA

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LEONARDO TASMO AZEVEDO

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CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

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IONARA DE MATOS SOARES RIBEIRO

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SORAIA BATISTA ALMEIDA BRAIDE

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ELOYNA AUGUSTA MESQUITA MIRANDA

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HERSEN CUMMING E SILVA JUNIOR

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FELIPE MOREIRA SEVERO

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MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE

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MARIA PESSOA DE LIMA

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CARLOS AUGUSTO GARCIA

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LUAN PUGLIERI MIGUEL

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SHIRLEY MOREIRA DA CRUZ BOMFIM DE SOUZA SANTOS

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ADRIANO NUNES BOMFIM

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PAULA PEREIRA PIRES

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WASHINGTON SANTANA SANTOS

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LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES

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LUIS CARLOS SUZART DA SILVA

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ANDRE LUIS GUIMARAES GODINHO

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PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO

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ANTONIO CESAR CARVALHO DE MAGALDI

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DIOGO LIMA DE SOUZA

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JOAO LUIZ FURTADO

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SERGIO MATSUMOTO

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CARLOS THEOTONIO CHERMONT DE BRITTO

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ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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CRISTIANO GONZALEZ TORELLI

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WILLIAM SANTOS SILVA

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PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE BRITTO

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RAMON GONCALVES DANTAS

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ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO

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MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY 0001039-42.2018.5.05.0000 : ESPORTE CLUBE VITORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY 0001039-42.2018.5.05.0000 : ESPORTE CLUBE VITORIA E OUTROS (1) : CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f5e572 proferido nos autos. DESPACHO O presente Procedimento Conciliatório veio concluso para análise. I) PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS DE CREDORES NA AUTUAÇÃO: Nos autos, foram anexadas petições por advogados de Credores, solicitando habilitação na autuação do presente Procedimento Conciliatório, sendo - ID. f2953c6 e adc6288, em 08/04/2025, pelo advogado Dr. MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA, inscrito na OAB/BA, sob nº15.660; - ID. 63a6121, em 08/04/2025, a advogada Dra. PAULA PEREIRA PIRES OAB/BA. Nada a deferir, considerando que os referidos patronos se encontram incluídos na autuação. II) PEDIDO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL: - ID. 63a6121 – Em 08/04/2025, VERA LUCIA DA SILVA, reclamante do processo n. 0001231-94.2017.5.05.0004, já habilitada na fila de credores, requer preferência no pagamento do seu crédito, bem como informa dados bancários para recebimento. No que se refere, aos dados bancários fornecidos, ressalte-se que questões individuais quanto ao pagamento dos credores habilitados nestes autos, devem ser formuladas nos processos de Origem, considerando que o JEE apenas repassa o crédito a ser pago pela Vara do Trabalho. Assim, tal pedido não será aqui apreciado, pois o presente Procedimento Conciliatório se destina à análise de peças relativas aos atos exclusivamente relacionados ao Acordo Global, tais como atas de audiências, liberação dos aportes etc., dentre outras questões. Contudo, em relação ao pagamento preferencial formulado, compete a este Juízo a análise do pedido, conforme consta do Termo Conciliatório, a seguir transcrito: “DO CRÉDITO PREFERENCIAL CLÁUSULA 7ª: A despeito da ordem estabelecida na cláusula anterior, serão pagos, preferencialmente, até o valor de R$30.000,00, os processos cujos credores sejam idosos, deficientes físicos ou portadores de doenças graves, considerando-se: I – idoso, o exequente que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a habilitação do crédito; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015. Parágrafo §1º: O credor deverá, mediante petição no presente Procedimento Conciliatório, requerer o pagamento preferencial, caso queira, para inclusão na fila de pagamento preferencial, e ter o seu pedido analisado e deferido pelo Juízo de Execução e Expropriação - JEE, caso atenda aos critérios previstos neste Termo de Conciliação Global. Parágrafo §2º: Caso o valor devido ultrapasse o teto previsto, no caput desta cláusula, a quantia remanescente deverá continuar na respectiva posição da planilha de pagamento, e paga de acordo com os critérios constantes das Cláusulas anteriores.” Na hipótese, em que pese a Credora não tenha apresentado documentos comprovando sua alegação, requisito necessário para a análise do pedido, em consulta ao processo de origem, verifica-se que a cópia da CTPS anexada no id. fa8be42, atesta a data de nascimento em 26/12/61, o que confirma a sua condição de idosa, com mais de 60 anos de idade. Defere-se o pedido de pagamento preferencial, considerando a condição de idosa da Credora, comprovada nos autos de origem. Deve a Secretaria proceder a inclusão na planilha preferencial, observando o limite no pagamento até o valor de R$30.000,00, estabelecido na cláusula 7ª, §2º, do Termo Conciliatório, ficando ainda ciente a credora de que o valor remanescente continuará na posição da planilha de ordem cronológica em que se encontra inserida, observados os critérios definidos no Termo de Conciliação Global. III) SITUAÇÃO DOS APORTES Por meio da petição de ID.9c30fab, em 10/04/2025, o Credor EDI CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FILHO, reclamante do processo nº 0000525-71.2023.5.05.0014, requer o imediato chamamento do feito à ordem, com a verificação do inadimplemento da Executada, bem como a aplicação da multa contratual pela ausência de pagamento da parcela de março/2025, conforme cláusula específica do acordo. Requer ainda a liberação imediata dos valores já depositados nas contas judiciais vinculadas ao feito, especialmente aos credores devidamente habilitados. Solicita, por fim, que, caso permaneça o inadimplemento, que seja avaliada a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, nos moldes do artigo 139, IV do CPC, para assegurar o cumprimento das obrigações, e eventualmente o desfazimento do referido acordo. Ao contrário do que afirma o Credor, na petição de id. 9c30fab, a parcela de abril/2025, tem vencimento previsto para o dia 30/04/2025, não estando ainda inadimplida. Contudo, após a verificação pela Secretaria deste Juízo, foi certificado no id. 97d7b49, que: “1) Conforme constou da certidão de id. 4a0dbd1: “A parcela de março, última do acordo, foi paga antecipada e em valor parcial, faltando desta parcela apenas o montante de R$ 255.154,97”; 2) Até a presente dada, não houve o pagamento do complemento do aporte de março/2025, no valor de R$ 255.154,97, previsto para o dia 31/03/2025; 3) Observe-se ainda que esta parcela está sujeita as regras da repactuação anterior, com incidência de multa de 50%, prevista na cláusula 2ª, §1º, conforme Termo Conciliatório de id. 9ccc6b2; 4) Foi quantificada a multa de 50%, sobre a parcela em atraso, no valor de R$127.577,49, a qual somada ao valor inadimplido, totaliza R$ 382.732,46. 5) Em cumprimento ao despacho de id. 4c59c45, foi expedido ofício, para transferência dos valores em contas avulsas, ainda aguardando cumprimento pela CEF. 6) A determinação de liberação do pagamento da fila de credores (id. 4c59c45), com os valores recebidos da CBF, em conta avulsa, está pendente da transferência solicitada à CEF, considerando que o pagamento é feito a partir da conta oficial.” (grifos acrescidos) Destaque-se que o referido aporte havia sido pago, parcialmente e adiantado, em dezembro de 2025, já tendo sido inclusive utilizado para pagamento dos grupos, tendo faltado apenas o seu complemento no montante de R$ 255.154,97, como constou da certidão de id. 4a0dbd1, razão pela qual não ocorreram novas liberações, após 09/01/2025, pois os credores já receberam os aportes adiantados, previstos para fevereiro/2025 e parcial de março/2025. Ademais, o crédito recebido de bloqueio da CBF, está aguardando transferência pela CEF, para a conta oficial, para posterior cumprimento da liberação determinada no id. 4c59c45. Convém destacar que a parcela de março/2025 está sujeita as regras da repactuação anterior, com incidência de multa de 50%, prevista na cláusula 2ª, §1º, conforme Termo Conciliatório de id. 9ccc6b2. Assim, considerando que, até a presente dada, não houve o pagamento do complemento do aporte de março/2025, no valor de R$ 255.154,97, previsto para o dia 30/03/2025, intime-se o Clube para que comprove o pagamento da parcela inadimplida acrescida da multa de 50%, no valor total de R$ 382.732,46. IV) LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DOS GRUPOS Após o cumprimento pela CEF da unificação das contas, devem ser iniciados, com o saldo da conta oficial para recebimento de aportes, os procedimentos de liberação de pagamento da fila de credores habilitados transferência dos valores para as Varas do Trabalho que possuem ações individuais habilitadas no Acordo Global, observando-se a ordem de pagamento constante das planilhas do Procedimento, conforme Termo de Repactuação, atentando-se, ainda, para os credores preferenciais acaso existentes. V) DESPACHO PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA DO JEE: Assim deve a Secretaria deste Juízo: 1) Intimar as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência deste despacho; 2) Intimar o Clube para que comprove o pagamento do complemento da parcela inadimplida de março/2025, no valor de R$ 255.154,97, acrescida da multa de 50% no importe de R$127.577,49, a qual somada ao valor inadimplido, totaliza R$ 382.732,46. 3) Proceder a inclusão na planilha preferencial da credora VERA LUCIA DA SILVA, reclamante do processo n. 0001231-94.2017.5.05.0004, já habilitada na fila de credores observando o limite no pagamento até o valor de R$30.000,00, estabelecido na cláusula 7ª, §2º, devendo o valor remanescente continuar na posição da planilha de ordem cronológica em que se encontra inserida, observados os critérios definidos no Termo de Conciliação Global. 4) Após o cumprimento da unificação das contas avulsas pela CEF, cumprir o item IV do presente despacho, com a liberação do pagamento dos grupos, com o saldo em conta. 5) Certificar nos autos o cumprimento dos itens 3 e 4 do presente despacho. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz Auxiliar Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE VITORIA - VITORIA S/A

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Esporte Clube Vitoria e outros x Credores Trabalhistas Do Esporte Clube Vitória S/A

ID: 256618103

Tribunal: TRT5 Órgão: Núcleo de Reunião de Execuções e Conciliações Globais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-42.2018.5.05.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPORTE CLUBE VITORIA VITORIA S/A

Polo Passivo:

CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A

Notificação

Advogados:

RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

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CATIELI DORNELES DOS SANTOS

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

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JULIO CESAR FERREIRA DE MORAES

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ANDRE FERREIRA DE MENDONCA

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KATIA REGINA LUNA CARIBE

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CEZAR DE SOUZA BASTOS

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FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES

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FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS

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FERNANDO MARCIO CRUZ

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MARCIO CUNHA DORIA

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SAULO IURI CASTRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LAPORTA COSTA

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ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA

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HUGO VICTOR CARNEIRO NOBREGA GUIMARAES

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MANOEL MACHADO BATISTA

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SAULO NOBREGA RIBEIRO CHAVES

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JOAO EDUARDO CIDADE HOUNSELL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLARISSA GOES MASCARENHAS ALVES

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WALKYRIA ARAUJO LANDIM

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO

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JOSE MUNZER BRAIDE FILHO

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DYEGO KARLO TAVARES

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FELIPE PESSOA PAIVA

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DILSON RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR

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EMILIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALMEIDA FONSECA

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PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO

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RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE

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FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ

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JULIANA DOMINGUES OLIVEIRA MELLO

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VALMIR NOVAIS FREITAS

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MANOELA COSTA GONCALVES

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MARISA DE SOUZA ALIJA RAMOS

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RAFAEL SIMOES

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TAMIRES SOUZA OLIVEIRA

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LORENA ALMEIDA DA SILVA

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LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

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RENATO GOMES FRANCA JUNIOR

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GABRIEL BARRETO BARSANUFIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN PINHEIRO SOUSA

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ELCIA MARTINS SANTOS

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CARLOS ALBERTO CASTRO TORRES

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ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

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PATRICIA GOES TELES ZALUSKI

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RIURY ALVES BARBOSA VIEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ITANA LEDO LAGO

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CARLA PINTO SIMOES

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MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA

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FERNANDA SAADE MALAQUIAS DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SILVA LEAHY

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO DALTRO

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MARIANA ROSENDA DE CARVALHO

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BRUNO BORGES VIANA

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GABRIELA SANTANA AMERICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE JOSE DE VALOIS COUTINHO ROCHA DE SOUZA

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ROSKILDE SANTANA DA SILVA

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BÁRBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

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PEDRO NIZAN GURGEL DE OLIVEIRA

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ROBSON DA SILVA ALVES TERTO

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PABLO FERNANDEZ PATTERSON

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SOCRATES MASCARENHAS SANTOS

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ADAO JUNIOR ABREU DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIONICE MOREIRA DA SILVA

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VINICIUS EDUARDO LUCILIO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ALDO GIOVANI KURLE

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JESSICA VICTOR DE CAMARGO

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MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM

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MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

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CLAUDIO FERREIRA DE MELO

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JANAINA SILVA PANHOSSI

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FILIPE SOUZA RINO

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE

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VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA

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FLAVIO FRANCA DALTRO

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THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

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ANTONIO ANGELO DE LIMA FREIRE

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RENATO MARCONDES CESAR AFFONSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALOISIO DE MAGALHAES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEDEIROS DE ALMEIDA MARTINS

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EDUARDO BEIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA MATOS SILVA

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FERNANDA TELES BARRETTO

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CELSO VEDOVATO DE SOUZA

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BARBARA FERRAZ BELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MARCONDES CESAR

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FILIPE ORSOLINI PINTO DE SOUZA

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ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO

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NESSANA RAMBO SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARMEN DOLORES D AVILA TEIXEIRA SCHAUN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILDERSON BARROS VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERNANDES DE ANDRADE SANTOS

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CARLOS HENRIQUE NEVES MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MURICY DA SILVA NOSSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABRICIO MADRID DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TICIANA PACHECO NERY

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ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA ARAÚJO FALCÃO MENDONÇA

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LEONARDO TASMO AZEVEDO

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CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

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IONARA DE MATOS SOARES RIBEIRO

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SORAIA BATISTA ALMEIDA BRAIDE

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ELOYNA AUGUSTA MESQUITA MIRANDA

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HERSEN CUMMING E SILVA JUNIOR

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FELIPE MOREIRA SEVERO

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MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE

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MARIA PESSOA DE LIMA

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CARLOS AUGUSTO GARCIA

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LUAN PUGLIERI MIGUEL

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SHIRLEY MOREIRA DA CRUZ BOMFIM DE SOUZA SANTOS

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ADRIANO NUNES BOMFIM

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PAULA PEREIRA PIRES

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WASHINGTON SANTANA SANTOS

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LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES

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LUIS CARLOS SUZART DA SILVA

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ANDRE LUIS GUIMARAES GODINHO

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PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO

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ANTONIO CESAR CARVALHO DE MAGALDI

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DIOGO LIMA DE SOUZA

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JOAO LUIZ FURTADO

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SERGIO MATSUMOTO

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CARLOS THEOTONIO CHERMONT DE BRITTO

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ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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CRISTIANO GONZALEZ TORELLI

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WILLIAM SANTOS SILVA

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PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE BRITTO

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RAMON GONCALVES DANTAS

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ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO

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MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY 0001039-42.2018.5.05.0000 : ESPORTE CLUBE VITORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY 0001039-42.2018.5.05.0000 : ESPORTE CLUBE VITORIA E OUTROS (1) : CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f5e572 proferido nos autos. DESPACHO O presente Procedimento Conciliatório veio concluso para análise. I) PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS DE CREDORES NA AUTUAÇÃO: Nos autos, foram anexadas petições por advogados de Credores, solicitando habilitação na autuação do presente Procedimento Conciliatório, sendo - ID. f2953c6 e adc6288, em 08/04/2025, pelo advogado Dr. MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA, inscrito na OAB/BA, sob nº15.660; - ID. 63a6121, em 08/04/2025, a advogada Dra. PAULA PEREIRA PIRES OAB/BA. Nada a deferir, considerando que os referidos patronos se encontram incluídos na autuação. II) PEDIDO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL: - ID. 63a6121 – Em 08/04/2025, VERA LUCIA DA SILVA, reclamante do processo n. 0001231-94.2017.5.05.0004, já habilitada na fila de credores, requer preferência no pagamento do seu crédito, bem como informa dados bancários para recebimento. No que se refere, aos dados bancários fornecidos, ressalte-se que questões individuais quanto ao pagamento dos credores habilitados nestes autos, devem ser formuladas nos processos de Origem, considerando que o JEE apenas repassa o crédito a ser pago pela Vara do Trabalho. Assim, tal pedido não será aqui apreciado, pois o presente Procedimento Conciliatório se destina à análise de peças relativas aos atos exclusivamente relacionados ao Acordo Global, tais como atas de audiências, liberação dos aportes etc., dentre outras questões. Contudo, em relação ao pagamento preferencial formulado, compete a este Juízo a análise do pedido, conforme consta do Termo Conciliatório, a seguir transcrito: “DO CRÉDITO PREFERENCIAL CLÁUSULA 7ª: A despeito da ordem estabelecida na cláusula anterior, serão pagos, preferencialmente, até o valor de R$30.000,00, os processos cujos credores sejam idosos, deficientes físicos ou portadores de doenças graves, considerando-se: I – idoso, o exequente que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a habilitação do crédito; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015. Parágrafo §1º: O credor deverá, mediante petição no presente Procedimento Conciliatório, requerer o pagamento preferencial, caso queira, para inclusão na fila de pagamento preferencial, e ter o seu pedido analisado e deferido pelo Juízo de Execução e Expropriação - JEE, caso atenda aos critérios previstos neste Termo de Conciliação Global. Parágrafo §2º: Caso o valor devido ultrapasse o teto previsto, no caput desta cláusula, a quantia remanescente deverá continuar na respectiva posição da planilha de pagamento, e paga de acordo com os critérios constantes das Cláusulas anteriores.” Na hipótese, em que pese a Credora não tenha apresentado documentos comprovando sua alegação, requisito necessário para a análise do pedido, em consulta ao processo de origem, verifica-se que a cópia da CTPS anexada no id. fa8be42, atesta a data de nascimento em 26/12/61, o que confirma a sua condição de idosa, com mais de 60 anos de idade. Defere-se o pedido de pagamento preferencial, considerando a condição de idosa da Credora, comprovada nos autos de origem. Deve a Secretaria proceder a inclusão na planilha preferencial, observando o limite no pagamento até o valor de R$30.000,00, estabelecido na cláusula 7ª, §2º, do Termo Conciliatório, ficando ainda ciente a credora de que o valor remanescente continuará na posição da planilha de ordem cronológica em que se encontra inserida, observados os critérios definidos no Termo de Conciliação Global. III) SITUAÇÃO DOS APORTES Por meio da petição de ID.9c30fab, em 10/04/2025, o Credor EDI CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FILHO, reclamante do processo nº 0000525-71.2023.5.05.0014, requer o imediato chamamento do feito à ordem, com a verificação do inadimplemento da Executada, bem como a aplicação da multa contratual pela ausência de pagamento da parcela de março/2025, conforme cláusula específica do acordo. Requer ainda a liberação imediata dos valores já depositados nas contas judiciais vinculadas ao feito, especialmente aos credores devidamente habilitados. Solicita, por fim, que, caso permaneça o inadimplemento, que seja avaliada a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, nos moldes do artigo 139, IV do CPC, para assegurar o cumprimento das obrigações, e eventualmente o desfazimento do referido acordo. Ao contrário do que afirma o Credor, na petição de id. 9c30fab, a parcela de abril/2025, tem vencimento previsto para o dia 30/04/2025, não estando ainda inadimplida. Contudo, após a verificação pela Secretaria deste Juízo, foi certificado no id. 97d7b49, que: “1) Conforme constou da certidão de id. 4a0dbd1: “A parcela de março, última do acordo, foi paga antecipada e em valor parcial, faltando desta parcela apenas o montante de R$ 255.154,97”; 2) Até a presente dada, não houve o pagamento do complemento do aporte de março/2025, no valor de R$ 255.154,97, previsto para o dia 31/03/2025; 3) Observe-se ainda que esta parcela está sujeita as regras da repactuação anterior, com incidência de multa de 50%, prevista na cláusula 2ª, §1º, conforme Termo Conciliatório de id. 9ccc6b2; 4) Foi quantificada a multa de 50%, sobre a parcela em atraso, no valor de R$127.577,49, a qual somada ao valor inadimplido, totaliza R$ 382.732,46. 5) Em cumprimento ao despacho de id. 4c59c45, foi expedido ofício, para transferência dos valores em contas avulsas, ainda aguardando cumprimento pela CEF. 6) A determinação de liberação do pagamento da fila de credores (id. 4c59c45), com os valores recebidos da CBF, em conta avulsa, está pendente da transferência solicitada à CEF, considerando que o pagamento é feito a partir da conta oficial.” (grifos acrescidos) Destaque-se que o referido aporte havia sido pago, parcialmente e adiantado, em dezembro de 2025, já tendo sido inclusive utilizado para pagamento dos grupos, tendo faltado apenas o seu complemento no montante de R$ 255.154,97, como constou da certidão de id. 4a0dbd1, razão pela qual não ocorreram novas liberações, após 09/01/2025, pois os credores já receberam os aportes adiantados, previstos para fevereiro/2025 e parcial de março/2025. Ademais, o crédito recebido de bloqueio da CBF, está aguardando transferência pela CEF, para a conta oficial, para posterior cumprimento da liberação determinada no id. 4c59c45. Convém destacar que a parcela de março/2025 está sujeita as regras da repactuação anterior, com incidência de multa de 50%, prevista na cláusula 2ª, §1º, conforme Termo Conciliatório de id. 9ccc6b2. Assim, considerando que, até a presente dada, não houve o pagamento do complemento do aporte de março/2025, no valor de R$ 255.154,97, previsto para o dia 30/03/2025, intime-se o Clube para que comprove o pagamento da parcela inadimplida acrescida da multa de 50%, no valor total de R$ 382.732,46. IV) LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DOS GRUPOS Após o cumprimento pela CEF da unificação das contas, devem ser iniciados, com o saldo da conta oficial para recebimento de aportes, os procedimentos de liberação de pagamento da fila de credores habilitados transferência dos valores para as Varas do Trabalho que possuem ações individuais habilitadas no Acordo Global, observando-se a ordem de pagamento constante das planilhas do Procedimento, conforme Termo de Repactuação, atentando-se, ainda, para os credores preferenciais acaso existentes. V) DESPACHO PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA DO JEE: Assim deve a Secretaria deste Juízo: 1) Intimar as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência deste despacho; 2) Intimar o Clube para que comprove o pagamento do complemento da parcela inadimplida de março/2025, no valor de R$ 255.154,97, acrescida da multa de 50% no importe de R$127.577,49, a qual somada ao valor inadimplido, totaliza R$ 382.732,46. 3) Proceder a inclusão na planilha preferencial da credora VERA LUCIA DA SILVA, reclamante do processo n. 0001231-94.2017.5.05.0004, já habilitada na fila de credores observando o limite no pagamento até o valor de R$30.000,00, estabelecido na cláusula 7ª, §2º, devendo o valor remanescente continuar na posição da planilha de ordem cronológica em que se encontra inserida, observados os critérios definidos no Termo de Conciliação Global. 4) Após o cumprimento da unificação das contas avulsas pela CEF, cumprir o item IV do presente despacho, com a liberação do pagamento dos grupos, com o saldo em conta. 5) Certificar nos autos o cumprimento dos itens 3 e 4 do presente despacho. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz Auxiliar Intimado(s) / Citado(s) - CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A

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Esporte Clube Vitoria e outros x Credores Trabalhistas Do Esporte Clube Vitória S/A

ID: 313462222

Tribunal: TRT5 Órgão: Núcleo de Reunião de Execuções e Conciliações Globais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-42.2018.5.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPORTE CLUBE VITORIA VITORIA S/A

Polo Passivo:

CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A

Notificação

Advogados:

ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

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ADRIANO ALMEIDA FONSECA

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PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

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VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO

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FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ

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JULIANA DOMINGUES OLIVEIRA MELLO

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VALMIR NOVAIS FREITAS

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MANOELA COSTA GONCALVES

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MARISA DE SOUZA ALIJA RAMOS

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RAFAEL SIMOES

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TAMIRES SOUZA OLIVEIRA

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LORENA ALMEIDA DA SILVA

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LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

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RENATO GOMES FRANCA JUNIOR

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GABRIEL BARRETO BARSANUFIO

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IVAN PINHEIRO SOUSA

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CARLOS ALBERTO CASTRO TORRES

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ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

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RIURY ALVES BARBOSA VIEIRA

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PRISCILLA ITANA LEDO LAGO

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CARLA PINTO SIMOES

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MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA

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FERNANDA SAADE MALAQUIAS DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

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ANDRÉ SILVA LEAHY

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO DALTRO

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MARIANA ROSENDA DE CARVALHO

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HERSEN CUMMING E SILVA JUNIOR

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BRUNO BORGES VIANA

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ANDRE FERREIRA DE MENDONCA

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GABRIELA SANTANA AMERICANO

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FILIPE JOSE DE VALOIS COUTINHO ROCHA DE SOUZA

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ROSKILDE SANTANA DA SILVA

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MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

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PEDRO NIZAN GURGEL DE OLIVEIRA

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ROBSON DA SILVA ALVES TERTO

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PABLO FERNANDEZ PATTERSON

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PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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ADAO JUNIOR ABREU DOS SANTOS

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ELIONICE MOREIRA DA SILVA

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VINICIUS EDUARDO LUCILIO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ALDO GIOVANI KURLE

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JESSICA VICTOR DE CAMARGO

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JANAINA SILVA PANHOSSI

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FILIPE SOUZA RINO

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE

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JOAO PAULO LOPES LANGE

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VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA

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FLAVIO FRANCA DALTRO

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THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

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CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ

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ANTONIO ANGELO DE LIMA FREIRE

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RENATO MARCONDES CESAR AFFONSO

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NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA

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ALOISIO DE MAGALHAES FILHO

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EDUARDO BEIL

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CATIELI DORNELES DOS SANTOS

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

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JULIO CESAR FERREIRA DE MORAES

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KATIA REGINA LUNA CARIBE

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CEZAR DE SOUZA BASTOS

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MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM

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FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES

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FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS

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FERNANDO MARCIO CRUZ

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MARCIO CUNHA DORIA

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SAULO IURI CASTRO COELHO

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LEONARDO LAPORTA COSTA

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ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA

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SOCRATES MASCARENHAS SANTOS

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MANOEL MACHADO BATISTA

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PATRICIA GOES TELES ZALUSKI

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SAULO NOBREGA RIBEIRO CHAVES

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JOAO EDUARDO CIDADE HOUNSELL

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CLARISSA GOES MASCARENHAS ALVES

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WALKYRIA ARAUJO LANDIM

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO

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DYEGO KARLO TAVARES

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FELIPE PESSOA PAIVA

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DILSON RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR

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EMILIO JUCINSKY

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ALEXANDRE OLIVEIRA AZEVEDO DOS SANTOS

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BIANCA MATOS SILVA

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FERNANDA TELES BARRETTO

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CELSO VEDOVATO DE SOUZA

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BARBARA FERRAZ BELLANI

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ANA MARIA MARCONDES CESAR

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FILIPE ORSOLINI PINTO DE SOUZA

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ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO

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NESSANA RAMBO SCHMIDT

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CARMEN DOLORES D AVILA TEIXEIRA SCHAUN

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GILDERSON BARROS VIEIRA

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ERNANDES DE ANDRADE SANTOS

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CARLOS HENRIQUE NEVES MELO

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ADRIANO MURICY DA SILVA NOSSA

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RAFAEL CARVALHO CUNHA

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LUIZ FABRICIO MADRID DOS SANTOS

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TICIANA PACHECO NERY

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ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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LORENA ARAÚJO FALCÃO MENDONÇA

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LEONARDO TASMO AZEVEDO

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CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

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IONARA DE MATOS SOARES RIBEIRO

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RODRIGO MEDEIROS DE ALMEIDA MARTINS

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SORAIA BATISTA ALMEIDA BRAIDE

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ELOYNA AUGUSTA MESQUITA MIRANDA

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FELIPE MOREIRA SEVERO

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MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE

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MARIA PESSOA DE LIMA

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JOSE MUNZER BRAIDE FILHO

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CARLOS AUGUSTO GARCIA

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LUAN PUGLIERI MIGUEL

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SHIRLEY MOREIRA DA CRUZ BOMFIM DE SOUZA SANTOS

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ADRIANO NUNES BOMFIM

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PAULA PEREIRA PIRES

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WASHINGTON SANTANA SANTOS

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LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES

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LUIS CARLOS SUZART DA SILVA

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ANDRE LUIS GUIMARAES GODINHO

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RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE

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CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO

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HUGO VICTOR CARNEIRO NOBREGA GUIMARAES

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ANTONIO CESAR CARVALHO DE MAGALDI

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DIOGO LIMA DE SOUZA

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JOAO LUIZ FURTADO

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SERGIO MATSUMOTO

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ELCIA MARTINS SANTOS

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CARLOS THEOTONIO CHERMONT DE BRITTO

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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CRISTIANO GONZALEZ TORELLI

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WILLIAM SANTOS SILVA

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PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE BRITTO

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RAMON GONCALVES DANTAS

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ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO

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CLAUDIO FERREIRA DE MELO

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MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY PetCiv 0001039-42.2018.5.05.0000 REQUERENTE: ESPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY PetCiv 0001039-42.2018.5.05.0000 REQUERENTE: ESPORTE CLUBE VITORIA E OUTROS (1) REQUERIDO: CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a24b9a8 proferido nos autos. DESPACHO O presente Procedimento Conciliatório veio concluso para análise. Inicialmente, verifica-se que, conforme certificado no Id. 6670ea0, decorreu em 25/06/2025, o prazo concedido aos Credores, no despacho de Id. 569fa43, para se manifestarem quando à proposta apresentada pelo Clube, por meio da petição de Id. 5c71131. Na referida peça, o Requerente propôs parcelamento dos valores em atraso referentes ao somatório do remanescente devido do mês de março/2025, acrescido da multa, no importe de R$ 157.732,46, bem como do aporte no mês de maio2025, no valor de R$ 900.000,00, também com a multa de 50%, o qual totalizou R$ 1.507.732,46. A proposta formulada foi de pagamento do referido valor, em 02 (duas) parcelas de R$ 753.866,23, cada, com previsão de pagamento em junho e julho de 2025, juntamente com as parcelas vincendas nos referidos meses, conforme se transcreve (Id. 5c71131): “...propõe o pagamento do saldo remanescente de R$ 157.732,46, bem como o pagamento da parcela de maio/2025, com a multa de 50%, em duas vezes, no valor de R$ 753.866,23 (setecentos e cinquenta três mil oitocentos e sessenta seis reais e vinte três centavos) nos meses de junho e julho, conjuntamente com as parcelas vincendas. Neste sentido, é que se requer que seja ouvido os CREDORES para concordância de que o saldo remanescente e a parcela de maio/2025, com a multa de 50% sejam pagas na forma requerida para adimplemento da obrigação.” Feitos estes esclarecimentos, passemos a análise das petições apresentadas pelos Credores. I) PETIÇÕES SOBRE PEDIDO DE PARCELAMENTO Foram apresentadas pelos Credores petições que tratam sobre a proposta oferecida pelo Clube, de parcelamento dos valores em atraso. Os Credores VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO, e EDI CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FILHO, em 04/06/2025, apresentaram manifestações de Id. e8f6b5a / 92c49f1, discordando do parcelamento dos valores em atraso, antes mesmo de serem notificados os demais Credores, razão pela qual somente neste momento estão sendo analisadas as suas petições. Foram ainda, apresentadas no prazo, as manifestações de Credores que concordaram com a proposta de parcelamento dos aportes em atraso, sendo: - Id 591bb8d - Em 11/06/2025, os Credores (02): YAGO FELIPE DA COSTA ROCHA (autos n.º 0000553-17.2020.5.05.0023), RUAN RENATO BONIFÁCIO AUGUSTO (autos n.º 0000475-87.2019.5.05.0013) - Id 498e48f - Em 13/06/2025, o Credor UELLINTON DA SILVA VIEIRA (01), reclamante dos processos n. 0000800-17.2014.5.05.0020 e 0000131-51.2020.5.05.0020; - Id 59ae6af - Em 16/06/2025, o Dr. André Silva Leahy, membro da Comissão de Credores (01); - Id 0fdc1fc – Em 16/06/2025, os Credores (04): CLÉBER SCHWENCK TIENE, PABLO DIOGO LOPES DE LIMA, SEVERINO DO RAMO CLEMENTINO DA SILVA e LEONARDO LAPORTA COSTA, apresentaram manifestação, CONCORDANDO com a proposta do Clube. - Id 4b52114 - Em 18/06/2025, o Credor (01) JORGE FIUZA LEITE, do processo n. 0000356-66.2023.5.05.0020. Assim, foram contabilizados 09 (nove) credores favoráveis ao parcelamento e 02 (dois) desfavoráveis, tendo sido aprovada, por maioria de 07 (sete) credores, a proposta de parcelamento apresentada pelo Clube. Dessa forma, defere-se a proposta de parcelamento, oferecida nos termos da petição de Id. 5c71131. II) SOLICITAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES E CHAMAMENTO DO MPT PARA ATUAR COMO CUSTOS LEGIS - O Credor EDI CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FILHO, por seu advogado Dr. Everton Moisés do Nascimento, em sua manifestação de Id. e8f6b5a, requereu a este Juízo: “a) intimação do Ministério Público do Trabalho, para que tome ciência do presente processo e atue como custos legis, em razão do flagrante desrespeito à legislação trabalhista e aos princípios da dignidade do trabalhador; b) O bloqueio imediato das contas bancárias do Devedor, através do sistema BACENJUD (hoje SISBAJUD), até o limite do valor devido, incluindo parcelas em atraso, multa contratual, juros legais e correção monetária; c) A expedição de ofícios à CBF e à Liga do Futebol Brasileiro (Libra), ou qualquer outra entidade organizadora de competições, para bloqueio de premiações, cotas televisivas e patrocínios devidos ao Devedor, em favor do juízo, até a quitação integral da dívida; d) O levantamento do sigilo fiscal e bancário do Devedor, com o fim de apurar bens e valores ocultados com o intuito de fraudar a execução; e) A penhora de bens móveis e imóveis do Devedor, especialmente aqueles de alto valor e sem função essencial à atividade-fim do clube, com expedição de mandado de avaliação e alienação judicial imediata; f) A fixação de astreintes diárias pelo descumprimento das obrigações do acordo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de inadimplemento, como forma de coerção à sua efetividade; g) Subsidiariamente, caso mantido o inadimplemento e persistente desrespeito às obrigações, requer o desfazimento imediato do acordo firmado entre as partes, com retorno do processo ao rito regular de execução, com o prosseguimento da penhora e expropriação de bens, independentemente de nova tentativa conciliatória, permanecendo todas as multas já determinadas no andamento do acordo ou curso processual originário.” Quanto aos requerimentos formulados, aclaramos que este Juízo vem tomando medidas de acompanhamento e cobranças devidas, em conformidade com o Termo de Conciliação Global que rege a presente Conciliação Global. Observe-se que, conforme certificado no id. 6670ea0, o Termo Conciliatório prevê no §1º da cláusula 2ª, a aplicação de multa de forma escalonada, de 10 até 30 dias, conforme se transcreve: “d) Sobre o aporte em atraso há aplicação de multa conforme previsto no §1º da cláusula 2ª, a multa é aplicada de forma escalonada, somente podendo ser definida no momento do pagamento, sendo que, se o atraso for de: - 10 dias, o percentual será de 10%, que resulta em multa de R$ 90.000,00; - de 10 a 20 dias, o percentual será de 20%, que resulta em multa de R$ 180.000,00; - de 20 a 30 dias, o percentual será de 30%, que resulta em multa de R$ 270.000,00; - mais de 30 dias, o percentual será de 50%, que resulta em multa de R$ 450.000,00.” Vê-se que, em 03/06/2025, o Clube, alegando dificuldades em pagar a parcela de maio/2025 e o remanescente de março/2025, requereu que sua proposta de parcelamento fosse submetida à aprovação dos Credores. A Secretaria deste Juízo, diligentemente, certificou em 10/06/2025, no Id. 61c7088, o atraso de 10 dias no pagamento do aporte de maio/2025, bem como do remanescente quantificado, após a dedução do valor recebido da CBF, o que foi analisado por meio do despacho de id. 569fa43. Convém mencionar que o presente Acordo Global é regido pelo Termo de Conciliação homologado por este Juízo, o qual faz lei entre as partes, uma vez que traduz o resultado de ampla negociação entre o Clube e o Universo de Credores, que se deu em audiência conciliatória, e após votação dos participantes, com a condução e chancela deste Juízo. Portanto, as ações de acompanhamento do acordo, seja de verificação do seu cumprimento, aplicação de penalidades e ou extinção da presente Conciliação, devem obedecer aos critérios nele previstos. Compulsando os autos deste Procedimento, verifica-se ainda que, em 18/12/2024, quando ocorrido o atraso no pagamento dos aportes, na repactuação anterior, o Clube foi intimado para comprovar a quitação destes e, de igual modo, solicitou a prorrogação do prazo, tendo sido dado vista aos Credores, os quais, à época não concordaram com o pedido. Por conseguinte, este Juízo, zelando pelo cumprimento do acordo, como sempre o fez ao longo dos anos de vigência da presente Conciliação Global, imediatamente determinou o bloqueio das contas do Clube para quitação dos valores em atraso, à época, conforme id. 6e9b049. O Termo Conciliatório prevê, igualmente, na cláusula 13ª, que trata das penalidades, que o JEE poderá expedir atos constritivos, quando o atraso o pagamento dos aportes for superior a 30 dias, conforme se transcreve: “DA CLÁUSULA PENAL CLÁUSULA 13ª: O atraso superior a 30 dias do aporte mensal dos montantes ora pactuados, configurará motivo suficiente para independentemente de qualquer medida judicial ou administrativa, este JEE expeça todos os atos constritivos e expropriatórios permitidos em lei, inclusive bloqueios de faturas a receber e de valores on line, em face da Reclamada, a fim de assegurar o depósito do montante em atraso, inclusive no que se refere a cláusula penal. §1º: O atraso superior a 60 (sessenta) dias na realização do aporte configurará motivo suficiente para que, independentemente de qualquer medida judicial ou administrativa, o acordo seja desconstituído, gerando o vencimento automático de todas as parcelas futuras. §2º: Os valores já depositados ficarão retidos no JEE e serão distribuídos em conformidade com as cláusulas anteriores.” Nestes termos, vê-se, em relação ao aporte de maio de 2025, por exemplo, que o vencimento ainda não ultrapassou os 30 dias. Aclaro que, no momento em que o Credor, EDI CARLOS, apresentou sua petição solicitando a adoção de medidas executórias, entendeu este Juízo que não seria o momento de sua análise. Ressalte-se que a Conciliação Global não se trata de um procedimento executório, mas conciliatório, tanto assim que há suspensão dos atos executórios e expropriatórios contra o Requerente, aprovado pelo Órgão Especial deste Regional. Isso porque, considerando a natureza conciliatória do presente procedimento, bem como em virtude de haver sido solicitado pelo Clube que a sua proposta de parcelamento fosse submetida aos Credores, entendeu este Juízo, neste caso, que, somente após a deliberação dos Credores, seria analisado, conforme o caso, se a hipótese era de aplicação ou não das penalidades previstas. Desta feita, considerando que após submissão à deliberação dos Credores quanto à proposta mencionada, houve aprovação desta, por maioria, não cabe, portanto, neste momento a aplicação das penalidades requeridas. Além disso, entende esta Magistrada ser desnecessário e incabível o chamamento do Ministério Público do Trabalho, para atuar como custos legis, uma vez que não se verificam, neste caso, as hipóteses de sua atuação, previstas no art. 178 da CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho. Ressalte-se inclusive, como já explicado, que o JEE possui a competência para atuar no acompanhamento e fiscalização da Conciliação Global, nos termos do Provimento Conjunto GP n. 06/2023, e o vem fazendo sempre de forma diligente e em conformidade com o referido provimento e com o Termo de Conciliação ajustado entre as partes. Indeferem-se os pedidos formulados. III) PEDIDO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL - Id cb96972 - Em 16/06/2025, o Credor EDMILTON PEDREIRA DA SILVA, reclamante do processo n. 0000214-19.2024.5.05.0023, apresentou manifestação, solicitando pagamento preferencial por ser deficiente físico. Conforme dispõe a cláusula 6ª do Termo de Conciliação Global de id. a0c3b31, que se transcreve a seguir: "A despeito da ordem estabelecida na cláusula anterior, serão pagos, preferencialmente, até o valor R$ 30.000,00, os processos cujos credores sejam idosos, deficientes físicos ou portadores de doenças graves, considerando-se: I - idoso, o exequente que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a habilitação do crédito;" Após consulta processual e em nossos sistemas, verifica-se que o Credor encontra-se habilitado no Grupo B, conforme certidão de habilitação anexada no Id 5800352, do seu processo de origem. Além disso, o laudo pericial de Id, f978985, atesta a condição de deficiência física do Credor, em razão de moléstia grave “cegueira”. Defere-se o pedido formulado, considerando que o Credor comprovou a condição de PCD, atendendo ao requisito exigido para o pagamento preferencial. Deve o Setor de Cálculo deste Juízo proceder a inclusão do crédito preferencial, até o teto de R$ 30.000,00, certificando no processo de origem o cumprimento, permanecendo o valor remanescente na ordem em que se encontra, na fila cronológica, conforme previsto no parágrafo 1º da cláusula 6ª do Termo de Conciliação Global. IV) PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR AO ACORDO GLOBAL - Id. b7ea450 - Em 18/06/2025, o Credor GIOVANNI AUGUSTO OLIVEIRA CARDOSO, reclamante do processo n. 0000147-47.2025.5.05.0014, apresentou manifestação, solicitando habilitação no acordo global. Ressalte-se, contudo, que questões individuais como à habilitação de credores, devem ser apresentadas no processo de origem, com observância das cláusulas de habilitação previstas no Termo Conciliatório. Assim, tal pedido não será aqui apreciado, pois o presente Procedimento Conciliatório se destina à análise de peças relativas aos atos exclusivamente relacionados ao Acordo Global, tais como atas de audiências, liberação dos aportes etc., dentre outras questões. V) PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO - Id. 693f509 - Em 18/06/2025, o advogado dr. JOÃO PAULO LOPES LANGE, solicitou habilitação aos autos. Nada a deferir, considerando que o referido patrono encontra-se incluído na autuação. VI) EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTAS AVULSAS Verifica-se ainda que há pequeno saldo, distribuído em contas judiciais avulsas, vinculadas ao presente procedimento, de valores que continuam a ser recebidos das Varas, após a última unificação das contas. Destarte, determino a CEF que proceda a transferência dos saldos das demais contas para a conta judicial de recebimento de aportes de n. 05675889-3, conferindo poder de ofício ao presente despacho. VII) DESPACHO PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA DO JEE: Assim deve a Secretaria deste Juízo, por meio do NRECG: 1) Intimar as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência deste despacho, sendo o Requerente para que comprove o pagamento do parcelamento aprovado pelos Credores, conforme compromisso assumido; 2) Encaminhar cópia do presente despacho à CEF, o qual tem poder de ofício, para que transfira os valores depositados em contas avulsas do presente procedimento para a conta judicial destinada ao recebimento de aportes de n. 05675889-3. 3) Proceda o Setor de Cálculo deste Juízo a inclusão do crédito preferencial, até o teto de R$ 30.000,00, certificando no processo de origem o cumprimento, permanecendo o valor remanescente na ordem em que se encontra, na fila cronológica, conforme previsto no parágrafo 1º da cláusula 6ª do Termo de Conciliação Global. 4) Certifique-se neste autos o cumprimento dos itens 2 e 3. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza Auxiliar Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE VITORIA - VITORIA S/A

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Esporte Clube Vitoria e outros x Credores Trabalhistas Do Esporte Clube Vitória S/A

ID: 313462295

Tribunal: TRT5 Órgão: Núcleo de Reunião de Execuções e Conciliações Globais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-42.2018.5.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPORTE CLUBE VITORIA VITORIA S/A

Polo Passivo:

CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A

Notificação

Advogados:

CATIELI DORNELES DOS SANTOS

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

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JULIO CESAR FERREIRA DE MORAES

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KATIA REGINA LUNA CARIBE

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CEZAR DE SOUZA BASTOS

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MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM

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FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES

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FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS

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FERNANDO MARCIO CRUZ

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MARCIO CUNHA DORIA

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SAULO IURI CASTRO COELHO

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LEONARDO LAPORTA COSTA

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ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA

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SOCRATES MASCARENHAS SANTOS

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MANOEL MACHADO BATISTA

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PATRICIA GOES TELES ZALUSKI

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SAULO NOBREGA RIBEIRO CHAVES

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JOAO EDUARDO CIDADE HOUNSELL

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CLARISSA GOES MASCARENHAS ALVES

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WALKYRIA ARAUJO LANDIM

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO

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DYEGO KARLO TAVARES

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FELIPE PESSOA PAIVA

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DILSON RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR

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EMILIO JUCINSKY

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ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

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ADRIANO ALMEIDA FONSECA

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PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

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VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO

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FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ

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JULIANA DOMINGUES OLIVEIRA MELLO

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VALMIR NOVAIS FREITAS

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MANOELA COSTA GONCALVES

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MARISA DE SOUZA ALIJA RAMOS

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RAFAEL SIMOES

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TAMIRES SOUZA OLIVEIRA

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LORENA ALMEIDA DA SILVA

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LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

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RENATO GOMES FRANCA JUNIOR

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GABRIEL BARRETO BARSANUFIO

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IVAN PINHEIRO SOUSA

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CARLOS ALBERTO CASTRO TORRES

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ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

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RIURY ALVES BARBOSA VIEIRA

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PRISCILLA ITANA LEDO LAGO

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CARLA PINTO SIMOES

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MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA

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FERNANDA SAADE MALAQUIAS DE CASTRO

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RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

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ANDRÉ SILVA LEAHY

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO DALTRO

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MARIANA ROSENDA DE CARVALHO

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HERSEN CUMMING E SILVA JUNIOR

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BRUNO BORGES VIANA

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ANDRE FERREIRA DE MENDONCA

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GABRIELA SANTANA AMERICANO

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FILIPE JOSE DE VALOIS COUTINHO ROCHA DE SOUZA

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ROSKILDE SANTANA DA SILVA

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MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

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PEDRO NIZAN GURGEL DE OLIVEIRA

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ROBSON DA SILVA ALVES TERTO

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PABLO FERNANDEZ PATTERSON

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PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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ADAO JUNIOR ABREU DOS SANTOS

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ELIONICE MOREIRA DA SILVA

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VINICIUS EDUARDO LUCILIO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ALDO GIOVANI KURLE

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JESSICA VICTOR DE CAMARGO

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JANAINA SILVA PANHOSSI

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FILIPE SOUZA RINO

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE

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JOAO PAULO LOPES LANGE

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VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA

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FLAVIO FRANCA DALTRO

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THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

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CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ

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ANTONIO ANGELO DE LIMA FREIRE

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RENATO MARCONDES CESAR AFFONSO

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NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA

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ALOISIO DE MAGALHAES FILHO

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EDUARDO BEIL

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ALEXANDRE OLIVEIRA AZEVEDO DOS SANTOS

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BIANCA MATOS SILVA

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FERNANDA TELES BARRETTO

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CELSO VEDOVATO DE SOUZA

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BARBARA FERRAZ BELLANI

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ANA MARIA MARCONDES CESAR

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FILIPE ORSOLINI PINTO DE SOUZA

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ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO

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NESSANA RAMBO SCHMIDT

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CARMEN DOLORES D AVILA TEIXEIRA SCHAUN

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GILDERSON BARROS VIEIRA

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ERNANDES DE ANDRADE SANTOS

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CARLOS HENRIQUE NEVES MELO

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ADRIANO MURICY DA SILVA NOSSA

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RAFAEL CARVALHO CUNHA

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LUIZ FABRICIO MADRID DOS SANTOS

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TICIANA PACHECO NERY

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ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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LORENA ARAÚJO FALCÃO MENDONÇA

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LEONARDO TASMO AZEVEDO

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CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

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IONARA DE MATOS SOARES RIBEIRO

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RODRIGO MEDEIROS DE ALMEIDA MARTINS

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SORAIA BATISTA ALMEIDA BRAIDE

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ELOYNA AUGUSTA MESQUITA MIRANDA

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FELIPE MOREIRA SEVERO

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MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE

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MARIA PESSOA DE LIMA

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JOSE MUNZER BRAIDE FILHO

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CARLOS AUGUSTO GARCIA

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LUAN PUGLIERI MIGUEL

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SHIRLEY MOREIRA DA CRUZ BOMFIM DE SOUZA SANTOS

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ADRIANO NUNES BOMFIM

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PAULA PEREIRA PIRES

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WASHINGTON SANTANA SANTOS

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LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES

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LUIS CARLOS SUZART DA SILVA

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ANDRE LUIS GUIMARAES GODINHO

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RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE

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CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO

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HUGO VICTOR CARNEIRO NOBREGA GUIMARAES

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ANTONIO CESAR CARVALHO DE MAGALDI

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DIOGO LIMA DE SOUZA

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JOAO LUIZ FURTADO

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SERGIO MATSUMOTO

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ELCIA MARTINS SANTOS

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CARLOS THEOTONIO CHERMONT DE BRITTO

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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CRISTIANO GONZALEZ TORELLI

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WILLIAM SANTOS SILVA

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PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE BRITTO

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RAMON GONCALVES DANTAS

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ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO

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CLAUDIO FERREIRA DE MELO

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MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY PetCiv 0001039-42.2018.5.05.0000 REQUERENTE: ESPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY PetCiv 0001039-42.2018.5.05.0000 REQUERENTE: ESPORTE CLUBE VITORIA E OUTROS (1) REQUERIDO: CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a24b9a8 proferido nos autos. DESPACHO O presente Procedimento Conciliatório veio concluso para análise. Inicialmente, verifica-se que, conforme certificado no Id. 6670ea0, decorreu em 25/06/2025, o prazo concedido aos Credores, no despacho de Id. 569fa43, para se manifestarem quando à proposta apresentada pelo Clube, por meio da petição de Id. 5c71131. Na referida peça, o Requerente propôs parcelamento dos valores em atraso referentes ao somatório do remanescente devido do mês de março/2025, acrescido da multa, no importe de R$ 157.732,46, bem como do aporte no mês de maio2025, no valor de R$ 900.000,00, também com a multa de 50%, o qual totalizou R$ 1.507.732,46. A proposta formulada foi de pagamento do referido valor, em 02 (duas) parcelas de R$ 753.866,23, cada, com previsão de pagamento em junho e julho de 2025, juntamente com as parcelas vincendas nos referidos meses, conforme se transcreve (Id. 5c71131): “...propõe o pagamento do saldo remanescente de R$ 157.732,46, bem como o pagamento da parcela de maio/2025, com a multa de 50%, em duas vezes, no valor de R$ 753.866,23 (setecentos e cinquenta três mil oitocentos e sessenta seis reais e vinte três centavos) nos meses de junho e julho, conjuntamente com as parcelas vincendas. Neste sentido, é que se requer que seja ouvido os CREDORES para concordância de que o saldo remanescente e a parcela de maio/2025, com a multa de 50% sejam pagas na forma requerida para adimplemento da obrigação.” Feitos estes esclarecimentos, passemos a análise das petições apresentadas pelos Credores. I) PETIÇÕES SOBRE PEDIDO DE PARCELAMENTO Foram apresentadas pelos Credores petições que tratam sobre a proposta oferecida pelo Clube, de parcelamento dos valores em atraso. Os Credores VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO, e EDI CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FILHO, em 04/06/2025, apresentaram manifestações de Id. e8f6b5a / 92c49f1, discordando do parcelamento dos valores em atraso, antes mesmo de serem notificados os demais Credores, razão pela qual somente neste momento estão sendo analisadas as suas petições. Foram ainda, apresentadas no prazo, as manifestações de Credores que concordaram com a proposta de parcelamento dos aportes em atraso, sendo: - Id 591bb8d - Em 11/06/2025, os Credores (02): YAGO FELIPE DA COSTA ROCHA (autos n.º 0000553-17.2020.5.05.0023), RUAN RENATO BONIFÁCIO AUGUSTO (autos n.º 0000475-87.2019.5.05.0013) - Id 498e48f - Em 13/06/2025, o Credor UELLINTON DA SILVA VIEIRA (01), reclamante dos processos n. 0000800-17.2014.5.05.0020 e 0000131-51.2020.5.05.0020; - Id 59ae6af - Em 16/06/2025, o Dr. André Silva Leahy, membro da Comissão de Credores (01); - Id 0fdc1fc – Em 16/06/2025, os Credores (04): CLÉBER SCHWENCK TIENE, PABLO DIOGO LOPES DE LIMA, SEVERINO DO RAMO CLEMENTINO DA SILVA e LEONARDO LAPORTA COSTA, apresentaram manifestação, CONCORDANDO com a proposta do Clube. - Id 4b52114 - Em 18/06/2025, o Credor (01) JORGE FIUZA LEITE, do processo n. 0000356-66.2023.5.05.0020. Assim, foram contabilizados 09 (nove) credores favoráveis ao parcelamento e 02 (dois) desfavoráveis, tendo sido aprovada, por maioria de 07 (sete) credores, a proposta de parcelamento apresentada pelo Clube. Dessa forma, defere-se a proposta de parcelamento, oferecida nos termos da petição de Id. 5c71131. II) SOLICITAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES E CHAMAMENTO DO MPT PARA ATUAR COMO CUSTOS LEGIS - O Credor EDI CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FILHO, por seu advogado Dr. Everton Moisés do Nascimento, em sua manifestação de Id. e8f6b5a, requereu a este Juízo: “a) intimação do Ministério Público do Trabalho, para que tome ciência do presente processo e atue como custos legis, em razão do flagrante desrespeito à legislação trabalhista e aos princípios da dignidade do trabalhador; b) O bloqueio imediato das contas bancárias do Devedor, através do sistema BACENJUD (hoje SISBAJUD), até o limite do valor devido, incluindo parcelas em atraso, multa contratual, juros legais e correção monetária; c) A expedição de ofícios à CBF e à Liga do Futebol Brasileiro (Libra), ou qualquer outra entidade organizadora de competições, para bloqueio de premiações, cotas televisivas e patrocínios devidos ao Devedor, em favor do juízo, até a quitação integral da dívida; d) O levantamento do sigilo fiscal e bancário do Devedor, com o fim de apurar bens e valores ocultados com o intuito de fraudar a execução; e) A penhora de bens móveis e imóveis do Devedor, especialmente aqueles de alto valor e sem função essencial à atividade-fim do clube, com expedição de mandado de avaliação e alienação judicial imediata; f) A fixação de astreintes diárias pelo descumprimento das obrigações do acordo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de inadimplemento, como forma de coerção à sua efetividade; g) Subsidiariamente, caso mantido o inadimplemento e persistente desrespeito às obrigações, requer o desfazimento imediato do acordo firmado entre as partes, com retorno do processo ao rito regular de execução, com o prosseguimento da penhora e expropriação de bens, independentemente de nova tentativa conciliatória, permanecendo todas as multas já determinadas no andamento do acordo ou curso processual originário.” Quanto aos requerimentos formulados, aclaramos que este Juízo vem tomando medidas de acompanhamento e cobranças devidas, em conformidade com o Termo de Conciliação Global que rege a presente Conciliação Global. Observe-se que, conforme certificado no id. 6670ea0, o Termo Conciliatório prevê no §1º da cláusula 2ª, a aplicação de multa de forma escalonada, de 10 até 30 dias, conforme se transcreve: “d) Sobre o aporte em atraso há aplicação de multa conforme previsto no §1º da cláusula 2ª, a multa é aplicada de forma escalonada, somente podendo ser definida no momento do pagamento, sendo que, se o atraso for de: - 10 dias, o percentual será de 10%, que resulta em multa de R$ 90.000,00; - de 10 a 20 dias, o percentual será de 20%, que resulta em multa de R$ 180.000,00; - de 20 a 30 dias, o percentual será de 30%, que resulta em multa de R$ 270.000,00; - mais de 30 dias, o percentual será de 50%, que resulta em multa de R$ 450.000,00.” Vê-se que, em 03/06/2025, o Clube, alegando dificuldades em pagar a parcela de maio/2025 e o remanescente de março/2025, requereu que sua proposta de parcelamento fosse submetida à aprovação dos Credores. A Secretaria deste Juízo, diligentemente, certificou em 10/06/2025, no Id. 61c7088, o atraso de 10 dias no pagamento do aporte de maio/2025, bem como do remanescente quantificado, após a dedução do valor recebido da CBF, o que foi analisado por meio do despacho de id. 569fa43. Convém mencionar que o presente Acordo Global é regido pelo Termo de Conciliação homologado por este Juízo, o qual faz lei entre as partes, uma vez que traduz o resultado de ampla negociação entre o Clube e o Universo de Credores, que se deu em audiência conciliatória, e após votação dos participantes, com a condução e chancela deste Juízo. Portanto, as ações de acompanhamento do acordo, seja de verificação do seu cumprimento, aplicação de penalidades e ou extinção da presente Conciliação, devem obedecer aos critérios nele previstos. Compulsando os autos deste Procedimento, verifica-se ainda que, em 18/12/2024, quando ocorrido o atraso no pagamento dos aportes, na repactuação anterior, o Clube foi intimado para comprovar a quitação destes e, de igual modo, solicitou a prorrogação do prazo, tendo sido dado vista aos Credores, os quais, à época não concordaram com o pedido. Por conseguinte, este Juízo, zelando pelo cumprimento do acordo, como sempre o fez ao longo dos anos de vigência da presente Conciliação Global, imediatamente determinou o bloqueio das contas do Clube para quitação dos valores em atraso, à época, conforme id. 6e9b049. O Termo Conciliatório prevê, igualmente, na cláusula 13ª, que trata das penalidades, que o JEE poderá expedir atos constritivos, quando o atraso o pagamento dos aportes for superior a 30 dias, conforme se transcreve: “DA CLÁUSULA PENAL CLÁUSULA 13ª: O atraso superior a 30 dias do aporte mensal dos montantes ora pactuados, configurará motivo suficiente para independentemente de qualquer medida judicial ou administrativa, este JEE expeça todos os atos constritivos e expropriatórios permitidos em lei, inclusive bloqueios de faturas a receber e de valores on line, em face da Reclamada, a fim de assegurar o depósito do montante em atraso, inclusive no que se refere a cláusula penal. §1º: O atraso superior a 60 (sessenta) dias na realização do aporte configurará motivo suficiente para que, independentemente de qualquer medida judicial ou administrativa, o acordo seja desconstituído, gerando o vencimento automático de todas as parcelas futuras. §2º: Os valores já depositados ficarão retidos no JEE e serão distribuídos em conformidade com as cláusulas anteriores.” Nestes termos, vê-se, em relação ao aporte de maio de 2025, por exemplo, que o vencimento ainda não ultrapassou os 30 dias. Aclaro que, no momento em que o Credor, EDI CARLOS, apresentou sua petição solicitando a adoção de medidas executórias, entendeu este Juízo que não seria o momento de sua análise. Ressalte-se que a Conciliação Global não se trata de um procedimento executório, mas conciliatório, tanto assim que há suspensão dos atos executórios e expropriatórios contra o Requerente, aprovado pelo Órgão Especial deste Regional. Isso porque, considerando a natureza conciliatória do presente procedimento, bem como em virtude de haver sido solicitado pelo Clube que a sua proposta de parcelamento fosse submetida aos Credores, entendeu este Juízo, neste caso, que, somente após a deliberação dos Credores, seria analisado, conforme o caso, se a hipótese era de aplicação ou não das penalidades previstas. Desta feita, considerando que após submissão à deliberação dos Credores quanto à proposta mencionada, houve aprovação desta, por maioria, não cabe, portanto, neste momento a aplicação das penalidades requeridas. Além disso, entende esta Magistrada ser desnecessário e incabível o chamamento do Ministério Público do Trabalho, para atuar como custos legis, uma vez que não se verificam, neste caso, as hipóteses de sua atuação, previstas no art. 178 da CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho. Ressalte-se inclusive, como já explicado, que o JEE possui a competência para atuar no acompanhamento e fiscalização da Conciliação Global, nos termos do Provimento Conjunto GP n. 06/2023, e o vem fazendo sempre de forma diligente e em conformidade com o referido provimento e com o Termo de Conciliação ajustado entre as partes. Indeferem-se os pedidos formulados. III) PEDIDO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL - Id cb96972 - Em 16/06/2025, o Credor EDMILTON PEDREIRA DA SILVA, reclamante do processo n. 0000214-19.2024.5.05.0023, apresentou manifestação, solicitando pagamento preferencial por ser deficiente físico. Conforme dispõe a cláusula 6ª do Termo de Conciliação Global de id. a0c3b31, que se transcreve a seguir: "A despeito da ordem estabelecida na cláusula anterior, serão pagos, preferencialmente, até o valor R$ 30.000,00, os processos cujos credores sejam idosos, deficientes físicos ou portadores de doenças graves, considerando-se: I - idoso, o exequente que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a habilitação do crédito;" Após consulta processual e em nossos sistemas, verifica-se que o Credor encontra-se habilitado no Grupo B, conforme certidão de habilitação anexada no Id 5800352, do seu processo de origem. Além disso, o laudo pericial de Id, f978985, atesta a condição de deficiência física do Credor, em razão de moléstia grave “cegueira”. Defere-se o pedido formulado, considerando que o Credor comprovou a condição de PCD, atendendo ao requisito exigido para o pagamento preferencial. Deve o Setor de Cálculo deste Juízo proceder a inclusão do crédito preferencial, até o teto de R$ 30.000,00, certificando no processo de origem o cumprimento, permanecendo o valor remanescente na ordem em que se encontra, na fila cronológica, conforme previsto no parágrafo 1º da cláusula 6ª do Termo de Conciliação Global. IV) PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR AO ACORDO GLOBAL - Id. b7ea450 - Em 18/06/2025, o Credor GIOVANNI AUGUSTO OLIVEIRA CARDOSO, reclamante do processo n. 0000147-47.2025.5.05.0014, apresentou manifestação, solicitando habilitação no acordo global. Ressalte-se, contudo, que questões individuais como à habilitação de credores, devem ser apresentadas no processo de origem, com observância das cláusulas de habilitação previstas no Termo Conciliatório. Assim, tal pedido não será aqui apreciado, pois o presente Procedimento Conciliatório se destina à análise de peças relativas aos atos exclusivamente relacionados ao Acordo Global, tais como atas de audiências, liberação dos aportes etc., dentre outras questões. V) PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO - Id. 693f509 - Em 18/06/2025, o advogado dr. JOÃO PAULO LOPES LANGE, solicitou habilitação aos autos. Nada a deferir, considerando que o referido patrono encontra-se incluído na autuação. VI) EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTAS AVULSAS Verifica-se ainda que há pequeno saldo, distribuído em contas judiciais avulsas, vinculadas ao presente procedimento, de valores que continuam a ser recebidos das Varas, após a última unificação das contas. Destarte, determino a CEF que proceda a transferência dos saldos das demais contas para a conta judicial de recebimento de aportes de n. 05675889-3, conferindo poder de ofício ao presente despacho. VII) DESPACHO PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA DO JEE: Assim deve a Secretaria deste Juízo, por meio do NRECG: 1) Intimar as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência deste despacho, sendo o Requerente para que comprove o pagamento do parcelamento aprovado pelos Credores, conforme compromisso assumido; 2) Encaminhar cópia do presente despacho à CEF, o qual tem poder de ofício, para que transfira os valores depositados em contas avulsas do presente procedimento para a conta judicial destinada ao recebimento de aportes de n. 05675889-3. 3) Proceda o Setor de Cálculo deste Juízo a inclusão do crédito preferencial, até o teto de R$ 30.000,00, certificando no processo de origem o cumprimento, permanecendo o valor remanescente na ordem em que se encontra, na fila cronológica, conforme previsto no parágrafo 1º da cláusula 6ª do Termo de Conciliação Global. 4) Certifique-se neste autos o cumprimento dos itens 2 e 3. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza Auxiliar Intimado(s) / Citado(s) - CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A

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