Resultados para o tribunal: TRT5

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Luizete Soares Aragao De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 337025468

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-47.2022.5.05.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZETE SOARES ARAGAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

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MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000732-47.2022.5.05.0033 RECLAMANTE: LUIZETE SOARES ARAGAO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000732-47.2022.5.05.0033 RECLAMANTE: LUIZETE SOARES ARAGAO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f745264 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, examinados, etc. 1.RELATÓRIO. BANCO BRADESCO S.A., nos autos do processo em que litiga com LUIZETE SOARES ARAGÃO DE OLIVEIRA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de Id. 11a6732, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na promoção de Id. 2aadd1d. A Reclamante contestou sob Id. 5305319. Impugnação tempestiva. Processo em ordem. Relatados, decido. 2.FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. DA DEDUÇÃO DO VALOR PAGO. Alega o Reclamado que o comando judicial determinou a compensação de todos os valores pagos a título de rescisão contratual, nesta determinação se inclui a multa de 40% sobre o FGTS, sem que tenha sido feita esta dedução. Razão não lhe assiste. Infere-se o documento de Id 1f0bb90 que a Reclamante fez o levantamento do valor de R$ 36.963,84 existente em sua conta de FGTS, em 14/12/2021, fez a respectiva devolução em 19/12/2022. Comprovada a devolução do FGTS recebido pela Reclamante, indefiro a dedução deste título nos termos requerido pelo Reclamado. 2.2. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. Discorda o Reclamado dos cálculos a Reclamante argumentando que a atualização da indenização por danos morais é devida a partir do arbitramento ou modificação do valor. Logo, a indexação deve ser feita a partir de 25/01/2024, considerando apenas a atualização prevista pela súmula 439 do TST, aplicando somente a taxa SELIC. Razão não lhe assiste. A indexação dos valores devidos à indenização por dano moral, o SDI-I emitiu novo posicionamento a respeito do tema, no julgamento do processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, segundo este novo entendimento o marco inicial para a atualização da indenização seria a incidência da taxa Selic, deste a data do ajuizamento da ação, uniformizando a jurisprudência do TST ao entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC nº 58. Mantenho os cálculos. 2.3. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Alega O Reclamado que as custas processuais pagas não foram deduzidas, afirmando que nada mais há que se cobrar sobre este título. Razão lhe assiste. Deduzam-se as custas processuais pagas, conforme comprovante de Id f087216. 2.4. DOS AJUSTES DE OFÍCIO NAS CONTAS. A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação à aplicação da correção monetária e juros, nos artigos 389 e 406, prevendo a incidência do IPCA como índice de correção monetária e juros correspondente taxa à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, IPCA. A vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024. Desta forma, conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho em Recurso de Embargos em Recurso de Revista, no processo TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, para fins de correção monetária e juros dos débitos trabalhistas, devem ser aplicados: a) o IPCA na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ajustem-se os cálculos. 3.CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo Procedente em Parte a Impugnação de Cálculos. Fixo o valor da condenação em R$ 34.430,21 até 31/07/2025, conforme planilha elaborada pela Secretaria da Vara, que adoto e que passa a integrar a presente decisão, sujeita apenas a futuras atualizações. I – Insira-se alerta nos autos em relação a existência do comprovante de pagamento do recurso ordinário de Id 1a5ef7c. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. Tendo tendo em vista a natureza interlocutória desta decisão (art. 884, parágrafo 3o, da CLT), ato incontinente, cite-se o(a) Reclamado(a) para pagamento. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZETE SOARES ARAGAO DE OLIVEIRA

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Paulo Lima Santa Clara x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 260207899

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-48.2016.5.05.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LIMA SANTA CLARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ELETEC PLANEJ COM REP E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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SHAWANNA AGUIAR SANTOS

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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EDUARDO SILVA SANTOS

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VANESSA NOVAIS PEREIRA

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PAULO DE ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000732-48.2016.5.05.0036 : PAULO LIMA SANTA CLARA : ELETEC PLANEJ COM REP E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000732-48.2016.5.05.0036 : PAULO LIMA SANTA CLARA : ELETEC PLANEJ COM REP E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb0465 proferida nos autos. SENTENÇA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA opôs impugnação aos cálculos, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face de PAULO LIMA SANTA CLARA e OUTRO(S), na forma das alegações de Id 72c9db1. O impugnado manifestou-se no Id d818f9d. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Impugnação tempestiva ante a disponibilização do despacho em 25/07/2024. Assim, a oposição em 05/08/2024 respeitou o prazo legal. Impugnação devidamente formalizada e subscrita. MÉRITO I - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Assevera que o impugnado aplica o fator de correção IPCA acumulado com juros moratórios de 1% ao mês, em discordância quanto ao que dispõe a decisão do I. STF, a qual estabeleceu o IPCA-E até a inicial e SELIC a partir do ajuizamento da ação. Da análise do cálculo impugnado, verifico que, de fato, foi aplicado IPCA acumulado com juros moratórios de 1% ao mês. Apesar de o título judicial ter previsto juros de 1% ao mês, como a coisa julgada do presente feito formou-se posteriormente a 11/02/2021, data de publicação da ata de julgamento da primeira decisão definitiva do I. STF, deverá prevalecer esta última decisão, não a coisa julgada formada posteriormente neste feito, consoante a própria decisão do I. STF na ADC nº. 59. Por outro lado, como as obrigações referentes a atualização monetária e juros são de trato continuado ou sucessivo, pois correspondem a correção do poder aquisitivo da moeda e compensação pela mora ao longo do tempo, e, para essas obrigações, é prevista no art. 505, I, do CPC (aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT), a possibilidade de revisão do que foi estatuído na sentença quando sobrevier modificação no estado de direito, não se forma a coisa julgada para esse tipo de situação. E foi essa, exatamente, a situação que ocorreu neste processo, em razão da alteração legal ocorrida nos arts. 389 e 406 do CC posteriormente à decisão definitiva do I. STF na ADC nº. 59, motivo pelo qual a coisa julgada nessa ADC não impede a aplicação de novos índices legais ao presente caso. Por outro lado, a respeito dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observo que a jurisprudência do C. TST firmou-se a respeito da aplicação desses dispositivos nos termos a seguir: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024)." Logo, em respeito aos arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim, julgo procedente a impugnação para determinar a aplicação dos “mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial” e “a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, com os seguintes esclarecimentos: “ Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) (...). Além dessa indexação, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991);". A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. II - QUANTIDADE DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO Aponta o impugnante que não há planilha detalhada diária identificando os horários de entrada e de saída das horas extraordinárias, contrariando o princípio da transparência e dificultando a análise crítica dos cálculos. Assevera que o impugnado acrescenta um dia de segunda a sexta na quantificação das horas extraordinárias com 50%, quando a média correta corresponde a 21 dias, não os 22 considerados, além dos feriados mensais a serem descartados em face da ausência de condenação. Impugna, ainda, as horas extraordinárias com 70% nos sábados. Da análise dos cálculos impugnados, verifico que tem razão em parte a impugnante, pois, embora o impugnado tenha informado critério de cálculo no campo “observação” de cada verba, existe o vício alegado quanto à forma de apuração. Assim, julgo procedente em parte essa parte da postulação da impugnação para apurar as horas extraordinárias de acordo com a jornada deferida, qual seja, a da inicial (item 2.3.3. da sentença de Id 23a7d05). Quanto aos dias considerados, constato que a consideração de 22 dias de trabalho por mês é inferior aos dias de trabalho descritos na inicial (Id 0a60145) e ao próprio requerimento da impugnante veiculado na impugnação ora analisada para que sejam “apurados somente os dias de efetivo labor de segunda a sábado e dois domingos mensais” (Id 72c9db1). Com relação aos feriados, a descrição de labor em tais dias também consta na inicial (Id 0a60145). Por fim, quanto às horas posteriores à 4ª hora de labor nos dias de sábados, observo, com base em interpretação sistemática do dispositivo normativo (leitura integrada do caput da cláusula com os seus itens), que as normas coletivas (por exemplo, item b da CLÁUSULA 6ª da CCT 2012/2014 - Id 493238b) não criaram um novo marco apuratório de horas extraordinárias, tendo apenas previsto que as horas extraordinárias (ou seja, o excesso em relação à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, nos termos do art. 7º, XIII, da CRFB) ocorridas após a 4ª hora de labor dos sábados deverão ser remuneradas com adicional de 70%. Portanto, julgo improcedente a parte restante da postulação da impugnação tratada no presente item. III - PERCENTUAL DA DIFERENÇA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR DEFINIDO NA CLÁUSULA 6ª DAS NORMAS COLETIVAS Assevera a impugnante que os cálculos impugnados não respeitam a cláusula 6ª das normas coletivas, a qual estabelece apuração da diferença do RSR com o percentual de 18%. Da análise do cálculo impugnado, verifico que a apuração do impugnado encontra-se incorreta, pois, apesar de considerar a proporção entre dias úteis e dias de repouso, não observou as normas coletivas (por exemplo, Parágrafo 3º da CLÁUSULA 6ª da CCT 2012/2014 - Id 493238b) cuja aplicação foi expressamente reconhecida na sentença transitada em julgado (item 2.3.6. da sentença de Id 23a7d05). Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para determinar a aplicação do percentual de 18% para cálculo das diferenças de RSR. IV - DOMINGOS EM DOBRO. INCLUSÃO DE REFLEXOS NÃO DEFERIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. Alega a impugnante que não houve condenação na integração dos reflexos pelos domingos em dobro. De fato, não houve pedido e condenação dos reflexos dos domingos em dobro. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para excluir os reflexos dos domingos em dobro. V - AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS Alega a impugnante que o impugnado não deduziu as horas extraordinárias pagas, conforme dispõe a OJ nº. 415 da SBDI-1 do C. TST. Da análise dos cálculos impugnados, verifico que o impugnado lançou os valores pagos para dedução em cada verba. Entretanto, a dedução deve se limitar às horas extraordinárias pagas sob mesmo título, não sendo possível proceder à dedução em relação a outras verbas ou em relação a horas extraordinárias pagas a título diverso. Por tal razão, o autor zerou o valor negativo. Por sua vez, a sentença Id 23a7d05 determinou “3) a dedução dos valores pagos sob mesmo título e natureza” (os grifos e negritos não constam no original). Assim, em respeito à coisa julgada formada, julgo improcedente essa parte da impugnação. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação veiculada na impugnação aos cálculos para: a) determinar a aplicação dos “mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial” e “a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, com os seguintes esclarecimentos: “ Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) (...). Além dessa indexação, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991);". A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; b) apurar as horas extraordinárias de acordo com a jornada deferida, qual seja, a da inicial; c) excluir os reflexos dos domingos em dobro. O débito da impugnante é no valor de R$ 148.977,83, conforme indica planilha anexa (Id 9663353), ora homologada e parte integrante desta sentença como se aqui estivesse transcrita. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO LIMA SANTA CLARA

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Paulo Lima Santa Clara x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 260207951

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-48.2016.5.05.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LIMA SANTA CLARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ELETEC PLANEJ COM REP E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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SHAWANNA AGUIAR SANTOS

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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EDUARDO SILVA SANTOS

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VANESSA NOVAIS PEREIRA

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PAULO DE ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000732-48.2016.5.05.0036 : PAULO LIMA SANTA CLARA : ELETEC PLANEJ COM REP E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000732-48.2016.5.05.0036 : PAULO LIMA SANTA CLARA : ELETEC PLANEJ COM REP E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb0465 proferida nos autos. SENTENÇA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA opôs impugnação aos cálculos, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face de PAULO LIMA SANTA CLARA e OUTRO(S), na forma das alegações de Id 72c9db1. O impugnado manifestou-se no Id d818f9d. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Impugnação tempestiva ante a disponibilização do despacho em 25/07/2024. Assim, a oposição em 05/08/2024 respeitou o prazo legal. Impugnação devidamente formalizada e subscrita. MÉRITO I - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Assevera que o impugnado aplica o fator de correção IPCA acumulado com juros moratórios de 1% ao mês, em discordância quanto ao que dispõe a decisão do I. STF, a qual estabeleceu o IPCA-E até a inicial e SELIC a partir do ajuizamento da ação. Da análise do cálculo impugnado, verifico que, de fato, foi aplicado IPCA acumulado com juros moratórios de 1% ao mês. Apesar de o título judicial ter previsto juros de 1% ao mês, como a coisa julgada do presente feito formou-se posteriormente a 11/02/2021, data de publicação da ata de julgamento da primeira decisão definitiva do I. STF, deverá prevalecer esta última decisão, não a coisa julgada formada posteriormente neste feito, consoante a própria decisão do I. STF na ADC nº. 59. Por outro lado, como as obrigações referentes a atualização monetária e juros são de trato continuado ou sucessivo, pois correspondem a correção do poder aquisitivo da moeda e compensação pela mora ao longo do tempo, e, para essas obrigações, é prevista no art. 505, I, do CPC (aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT), a possibilidade de revisão do que foi estatuído na sentença quando sobrevier modificação no estado de direito, não se forma a coisa julgada para esse tipo de situação. E foi essa, exatamente, a situação que ocorreu neste processo, em razão da alteração legal ocorrida nos arts. 389 e 406 do CC posteriormente à decisão definitiva do I. STF na ADC nº. 59, motivo pelo qual a coisa julgada nessa ADC não impede a aplicação de novos índices legais ao presente caso. Por outro lado, a respeito dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observo que a jurisprudência do C. TST firmou-se a respeito da aplicação desses dispositivos nos termos a seguir: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024)." Logo, em respeito aos arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim, julgo procedente a impugnação para determinar a aplicação dos “mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial” e “a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, com os seguintes esclarecimentos: “ Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) (...). Além dessa indexação, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991);". A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. II - QUANTIDADE DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO Aponta o impugnante que não há planilha detalhada diária identificando os horários de entrada e de saída das horas extraordinárias, contrariando o princípio da transparência e dificultando a análise crítica dos cálculos. Assevera que o impugnado acrescenta um dia de segunda a sexta na quantificação das horas extraordinárias com 50%, quando a média correta corresponde a 21 dias, não os 22 considerados, além dos feriados mensais a serem descartados em face da ausência de condenação. Impugna, ainda, as horas extraordinárias com 70% nos sábados. Da análise dos cálculos impugnados, verifico que tem razão em parte a impugnante, pois, embora o impugnado tenha informado critério de cálculo no campo “observação” de cada verba, existe o vício alegado quanto à forma de apuração. Assim, julgo procedente em parte essa parte da postulação da impugnação para apurar as horas extraordinárias de acordo com a jornada deferida, qual seja, a da inicial (item 2.3.3. da sentença de Id 23a7d05). Quanto aos dias considerados, constato que a consideração de 22 dias de trabalho por mês é inferior aos dias de trabalho descritos na inicial (Id 0a60145) e ao próprio requerimento da impugnante veiculado na impugnação ora analisada para que sejam “apurados somente os dias de efetivo labor de segunda a sábado e dois domingos mensais” (Id 72c9db1). Com relação aos feriados, a descrição de labor em tais dias também consta na inicial (Id 0a60145). Por fim, quanto às horas posteriores à 4ª hora de labor nos dias de sábados, observo, com base em interpretação sistemática do dispositivo normativo (leitura integrada do caput da cláusula com os seus itens), que as normas coletivas (por exemplo, item b da CLÁUSULA 6ª da CCT 2012/2014 - Id 493238b) não criaram um novo marco apuratório de horas extraordinárias, tendo apenas previsto que as horas extraordinárias (ou seja, o excesso em relação à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, nos termos do art. 7º, XIII, da CRFB) ocorridas após a 4ª hora de labor dos sábados deverão ser remuneradas com adicional de 70%. Portanto, julgo improcedente a parte restante da postulação da impugnação tratada no presente item. III - PERCENTUAL DA DIFERENÇA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR DEFINIDO NA CLÁUSULA 6ª DAS NORMAS COLETIVAS Assevera a impugnante que os cálculos impugnados não respeitam a cláusula 6ª das normas coletivas, a qual estabelece apuração da diferença do RSR com o percentual de 18%. Da análise do cálculo impugnado, verifico que a apuração do impugnado encontra-se incorreta, pois, apesar de considerar a proporção entre dias úteis e dias de repouso, não observou as normas coletivas (por exemplo, Parágrafo 3º da CLÁUSULA 6ª da CCT 2012/2014 - Id 493238b) cuja aplicação foi expressamente reconhecida na sentença transitada em julgado (item 2.3.6. da sentença de Id 23a7d05). Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para determinar a aplicação do percentual de 18% para cálculo das diferenças de RSR. IV - DOMINGOS EM DOBRO. INCLUSÃO DE REFLEXOS NÃO DEFERIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. Alega a impugnante que não houve condenação na integração dos reflexos pelos domingos em dobro. De fato, não houve pedido e condenação dos reflexos dos domingos em dobro. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para excluir os reflexos dos domingos em dobro. V - AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS Alega a impugnante que o impugnado não deduziu as horas extraordinárias pagas, conforme dispõe a OJ nº. 415 da SBDI-1 do C. TST. Da análise dos cálculos impugnados, verifico que o impugnado lançou os valores pagos para dedução em cada verba. Entretanto, a dedução deve se limitar às horas extraordinárias pagas sob mesmo título, não sendo possível proceder à dedução em relação a outras verbas ou em relação a horas extraordinárias pagas a título diverso. Por tal razão, o autor zerou o valor negativo. Por sua vez, a sentença Id 23a7d05 determinou “3) a dedução dos valores pagos sob mesmo título e natureza” (os grifos e negritos não constam no original). Assim, em respeito à coisa julgada formada, julgo improcedente essa parte da impugnação. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação veiculada na impugnação aos cálculos para: a) determinar a aplicação dos “mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial” e “a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, com os seguintes esclarecimentos: “ Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) (...). Além dessa indexação, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991);". A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; b) apurar as horas extraordinárias de acordo com a jornada deferida, qual seja, a da inicial; c) excluir os reflexos dos domingos em dobro. O débito da impugnante é no valor de R$ 148.977,83, conforme indica planilha anexa (Id 9663353), ora homologada e parte integrante desta sentença como se aqui estivesse transcrita. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELETEC PLANEJ COM REP E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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