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"0000732-40.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 25 de 27

Eduardo Henrique Rocha Do O e outros x Centro De Educacao E Saude Comunitario Cesac e outros

ID: 277346023

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000732-87.2020.5.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE ROCHA DO O ESTADO DE PERNAMBUCO JESSICA CARLA DA SILVA SANTANA LMEF EMPREENDIMENTOS LTDA MACIEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ONIX PARTICIPACAO LTDA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO E SAUDE COMUNITARIO CESAC HOSPITAL NOSSA SENHORA DO O PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE VALENCA BOUDOUX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ANDRADE KIEMLE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ MALINCONICO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ICARO SANTOS DE ANDRADE TENORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000732-87.2020.5.06.0001 RECLAMANTE: JESSICA CARLA DA SILVA SANTANA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000732-87.2020.5.06.0001 RECLAMANTE: JESSICA CARLA DA SILVA SANTANA RECLAMADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO O PAULISTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1fc806 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Inicialmente, destaco que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica observa o rito previsto na Consolidação de Provimentos do TST (artigos 86 a 91) c/c o artigo 855-A da CLT e o processo já se encontra com a execução suspensa desde a instauração deste incidente. Portanto, descabidas as alegações de violação de referidas normas. 2. Ressalto que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa não tem por objetivo a discussão acerca de cálculos ou da validade do titulo executivo da condenação sendo descabidas as alegações nesse sentido. 3. Passo agora a analisar propriamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. A responsabilidade patrimonial da sociedade pelas dívidas trabalhistas que contrair não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do sócio por dívida da sociedade, em caso de insolvência. O fato da pessoa jurídica não adimplir as obrigações trabalhistas, bem como não reservar bens que assegurem o pagamento da dívida, importa em infração à lei e acarreta a responsabilidade executiva secundária dos sócios, conforme artigos 790, II, do CPC de 2015, 10-A da CLT, 10º do Decreto 3.708/18 e 28 da Lei nº 8.078/90. Finalmente, a despersonalização do empregador tem despontado como importante fundamento para a desconsideração do manto da pessoa jurídica, em busca da responsabilização subsidiária dos sócios integrantes da entidade societária, em contexto de frustração patrimonial pelo devedor principal na execução trabalhista. Pela despersonalização inerente ao empregador, tem-se compreendido existir intenção da ordem juslaborativa em enfatizar o fato da organização empresarial, enquanto complexo de relações materiais, imateriais e de sujeitos jurídicos, independentemente do envoltório formal a presidir sua atuação no campo da economia e da sociedade. Assim, entendo preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e como não houve indicação de bens ou meios factíveis para a continuidade da execução contra a demandada, respondem os sócios, na presente execução. Dê-se ciência aos referidos sócios. Prazo de 08 dias. 4. Decorrido o prazo de 08 dias e inertes os sócios, declaro a despersonalização da pessoa jurídica da empresa executada, para que a execução volte-se contra os sócios mencionados acima, os quais se beneficiaram, direta ou indiretamente, do trabalho do obreiro. 5. Citem-se os sócios para pagarem ou garantirem a execução no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. 6. Voltando a citação postal sem cumprimento, renove-se por edital único, excetuando-se os mandados devolvidos com a informação de AUSENTE. Neste caso, renove-se por Oficial de Justiça. 7. Citados, caso os sócios da executada não quitem o débito nem garantam a execução no prazo de 48 horas, proceda-se ao bloqueio e transferência de valores, via BACENJUD, até o limite da execução. A quantia porventura bloqueada deve ser transferida para conta judicial em instituição financeira oficial, à disposição deste Juízo. 8. Restando infrutífero o BACENJUD, incluam-se os sócios no BNDT e SERASAJUD e proceda-se à busca de veículos no RENAJUD em nome dos sócios. Encontrando veículo com propriedade atual, obtenha-se o extrato detalhado do bem. 9. Não sendo encontrados veículos passíveis de penhora, obtenha-se na Receita Federal cópias das 02 (duas) últimas Declarações de Imposto de Renda dos sócios citados, bem como proceda ao bloqueio e transferência de créditos relativos a restituição de IRPF porventura existentes em favor dos sócios. CAMILA AUGUSTA CABRAL VASCONCELLOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DO O PAULISTA LTDA - CENTRO DE EDUCACAO E SAUDE COMUNITARIO CESAC

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Facilite Solar Ltda e outros x Juiz Do Trabalho De Salgueiro-Pe

ID: 276945288

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000732-17.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FACILITE SOLAR LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VAGNER WALLAS JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUIZ DO TRABALHO DE SALGUEIRO-PE

Acórdão

Advogados:

WEDJA ADRIELLE ESPINDOLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA MSCiv 0000732-17.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: VAGNER WA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA MSCiv 0000732-17.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: VAGNER WALLAS JOSE DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZ DO TRABALHO DE SALGUEIRO-PE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Processo Nº TRT -0000732-17.2025.5.06.0000 (MSCiv) Órgão Julgador : 1.ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Impetrante : Wagner Wallas José Dos Santos Impetrado : Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro/PE Advogada : Wedja Adrielle Espindola Costa Procedência : TRT DA 6ª REGIÃO - PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança com o objetivo de impedir a realização de audiência de instrução em processo trabalhista, agendada para ocorrer de forma presencial. Após a decisão monocrática, verificou-se a realização da audiência na data prevista, com a presença da parte impetrante, tornando o mandamus sem objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da realização da audiência de instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda superveniente do objeto caracteriza-se pela ocorrência de fatos posteriores à impetração que tornam ineficaz a pretensão inicial, extinguindo o interesse de agir. 4. Para a procedência do mandado de segurança, é necessário não apenas a demonstração da violação de direito líquido e certo, mas também a existência de interesse na obtenção da tutela jurisdicional. 5. A realização da audiência de instrução, conforme o agendado e com a presença da parte impetrante, tornou a pretensão inicial inócua, caracterizando a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A realização da audiência de instrução, após a impetração do mandado de segurança, configura perda superveniente do objeto, ensejando a denegação da segurança. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei n.º 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais no texto fornecido. RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de ação mandamental ajuizada por Wagner Wallas José Dos Santos em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000116-33.2025.5.06.0391, que determinou a realização da audiência do feito na modalidade presencial. Nas razões documentadas no Id. 668a54b, em apertada síntese, o impetrante alega que a decisão impugnada violou direito líquido e certo seu ao indeferir o pedido de realização da audiência, designada para o dia 25/03/2025, na modalidade telepresencial. Sustenta que a decisão que indeferiu seu pedido de participação por videoconferência em audiência trabalhista, em razão da distância de 2378km entre sua residência (Itupeva/SP) e a cidade onde tramita a ação (Salgueiro/PE), viola seu direito de acesso à justiça. Alega impossibilidade de comparecimento presencial devido à distância e custos, bem como a ausência de representante sindical ou profissional na mesma área para representá-lo. Argumenta que a legislação processual (CPC, arts. 236, §3º, 385, §3º, 453, §1º, 461, §2º) e as Resoluções do CNJ (105/2010 e 354/2020) permitem a realização de audiências por videoconferência. Garante presentes os requisitos legais à concessão da medida liminar, pugnando pela sua participação na audiência designada para o dia 25/03/25 por meio de videoconferência. Ao final, pede a total procedência do presente mandamus. Por intermédio da decisão de Id. 40fff77, indeferi a liminar almejada, nos termos ali dispostos. A autoridade apontada coatora prestou informações (id.d399de5). Não houve apresentação de contestação. Desnecessária a emissão obrigatória de parecer pelo o Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente mandado de segurança tinha a finalidade de impedir a prática da audiência de instrução agendada para 25/03/2025, na modalidade presencial, na reclamação trabalhista nº 0000116-33.2025.5.06.0391. Entretanto, após a prolação da decisão monocrática, constatou-se, mediante consulta processual no PJ-e, que a referida audiência ocorreu, na modalidade presencial, sem intercorrências, no dia designado, 25/03/2025, com o registro, inclusive, da presença da impetrante, pelo que fica evidenciada a perda superveniente de objeto do mandamus. Diante desse quadro, em que não mais subsiste interesse de agir na impugnação da decisão interlocutória atacada no mandado de segurança ora examinado, impõe-se a denegação da segurança postulada, por perda superveniente de objeto. É que se tem como requisito essencial do mandado de segurança não só a demonstração de que violado direito líquido e certo da parte, mas também a subsistência de interesse na obtenção da tutela jurisdicional almejada. Denega-se a segurança, desse modo, por perda superveniente do objeto, nos termos dos artigos 485, VI, do CPC e 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009. Ante o exposto, denego a segurança, por perda superveniente do objeto, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC e 6º, §5º, da Lei 12.016/2009. Custas pelo impetrante, dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, denegar a segurança, por perda superveniente do objeto, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC e 6º, §5º, da Lei 12.016/2009; vencido o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva que denegava a segurança por ausência de objeto. Custas pelo impetrante, dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Recife, 19 de maio de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 19 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Nise Pedroso Lins de Sousa (Relatora), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; a Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira; os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, denegar a segurança, por perda superveniente do objeto, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC e 6º, §5º, da Lei 12.016/2009; vencido o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva que denegava a segurança por ausência de objeto. Custas pelo impetrante, dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. O Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva apresentou justificativa de voto divergente. Presença da Excelentíssima Juíza Márcia de Windsor Nogueira, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Gisane Barbosa de Araújo. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EDMILSON ALVES DA SILVA / Desembargador Edmilson Alves da Silva VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE Peço vênia aqui à ilustre Relatora, para justificar minha divergência exposta na sessão de julgamento, apenas parcialmente, visto que também denego a segurança. Entendo que o caso em questão não ensejava a utilização da ação mandamental, desde o início, porque, enquanto incidente dos vários que se dão na fase de conhecimento do processo, não pode estar sendo objeto de questionamento pela via 'recursal' que é atribuída ao Mandado de Segurança sistematicamente e em larga escala. Não pode qualquer das partes querer dividir a instrução processual com o órgão de segunda instância, pela via transversa da ação mandamental, já que legalmente não tem como fazê-lo antes de uma sentença definitiva ou terminativa, como se o Mandado de Segurança recurso fosse, emprestando-lhe esse papel indevido, violando o princípio da irrecorribilidade de atos e decisões assim estampado no art. 893, § 1º, da CLT, antecipando a apreciação de questões que só cabem ser analisadas depois de uma decisão final, pelo que deve aguardá-la, para em recurso específico tratar do acerto ou desacerto da atuação judicial e apontar em quê e quando houve alguma nulidade ou violação a um direito constitucional seu. Assim, não exatamente pela perda superveniente do objeto - ponto da divergência -, entendo caber ser denegada a segurança pela ausência de qualquer objeto a proteger, em si, desde a origem, conquanto o fundamento legal seja o mesmo válido para o voto. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER WALLAS JOSE DOS SANTOS

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Jucelino Alexandre Dos Santos x Pousada Doto Sonhado Beach Ltda

ID: 314585112

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000564-32.2024.5.06.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

POUSADA DOTO SONHADO BEACH LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCILIO DO NASCIMENTO PAIXAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DAILTON DE SOUZA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000564-32.2024.5.06.0232 RECLAMANTE: JUCELINO ALEXANDRE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000564-32.2024.5.06.0232 RECLAMANTE: JUCELINO ALEXANDRE DOS SANTOS RECLAMADO: POUSADA DOTO SONHADO BEACH LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3157516 proferido nos autos. DESPACHO Refiro-me às petições de IDs dd717b2 e e706f95. A executada, confessando a dívida, pugnou pelo parcelamento da execução, na forma do art. 916, do Código de Processo Civil, requerendo a utilização do montante bloqueado via SISBAJUD, que corresponde a mais de 30% do valor da execução. O exequente, por meio de sua assistência jurídica, manifestou anuência ao pedido (ID e706f95). A jurisprudência do TRT6 é no sentido de autorizar o parcelamento do débito executado na forma prevista no art.916 do CPC, conforme se infere dos seguintes arestos: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. parcelamento DO CRÉDITO EXEQUENDO. ART. 916 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. O art. 916 do CPC e seus respectivos parágrafos, que dispõem sobre o parcelamento do crédito exequendo, aplicam-se ao Processo do Trabalho, ante a omissão e compatibilidade, consoante o que dispõe o art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. 39/2016, do C. TST. É que o referido dispositivo legal não gera qualquer prejuízo ao credor, na medida em que estabelece o reconhecimento do valor do crédito, evitando os incidentes que poderiam advir na fase de execução, privilegiando os princípios da celeridade e da economia processual e do meio menos gravoso ao devedor. Agravo de Petição da reclamada provido.(AP n.º 0000732-51.2017.5.06.0144. Relator: Des. Eduardo Pugliesi (1.ª Turma). Data do julgamento: 08.02.2023). Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. parcelamento DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC. O procedimento previsto no art. 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho, conforme o art. 3º, XXI da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. Ao Juiz cabe, após análise dos requisitos da mencionada norma jurídica e, observado o princípio da razoabilidade e da efetividade da execução, em decorrência do caráter alimentar do crédito, deferir o pleito. Na hipótese, a executada comprovou preencher os requisitos necessários ao deferimento do parcelamento do débito.Agravo de Petição a que se dá provimento. (AP n.º 0001132-72.2019.5.06.0313. Relatora: Des. Eneida Melo Correia de Araújo (2.ª Turma). Data do julgamento: 1.º.02.2023). Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE parcelamento DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CPC. POSSIBILIDADE. Preenchidos os requisitos do artigo 916 do CPC e desde que a medida promova maior efetividade e eficiência na satisfação do crédito trabalhista, é possível o parcelamento do débito nos moldes do referido dispositivo. Apelo improvido.(AP n.º 0000552-53.2020.5.06.0201. Relatora: Des. Virginia Malta Canavarro (3.ª Turma). Data do julgamento: 17.11.2022)." DEFIRO, portanto, o parcelamento,na forma do artigo 916, do CPC. O saldo da execução deverá ser pago, no máximo, em 06 (seis) parcelas, sendo que a 1ª parcela deverá ser realizada até 02 de agosto de 2025, e as demais até o dia 02 (dois) dos meses subsequentes, todas em conta judicial vinculada a este processo. Fica autorizado, desde já, o levantamento dos valores bloqueados, pelos exequente e advogado, devendo a Secretaria providenciar para que, quando da liberação dos valores, seja observada a retenção/dedução pertinente, inclusive quanto a honorários contratuais (estes proporcionalmente à parcela a ser liberada ao reclamante), observando-se as contas bancárias indicadas na petição de ID e706f95. Diante de tudo o que acima exposto e decidido: 1. Fica suspensa a prática de outros atos executivos enquanto vigorar a presente decisão, devendo haver o imediato recolhimento do mandado de penhora de ID f89f374, sem cumprimento; 2. Efetue-se o pagamento já autorizado; 3. Fica, desde já, autorizada a liberação das demais parcelas, aos respectivos credores. 4. Aguarde-se o cumprimento integral do parcelamento . Após, certifique-se sobre pendências e voltem conclusos INTIMEM-SE, aos cuidados dos patronos. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). GOIANA/PE, 02 de julho de 2025. ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUCELINO ALEXANDRE DOS SANTOS

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Jucelino Alexandre Dos Santos x Pousada Doto Sonhado Beach Ltda

ID: 314585131

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000564-32.2024.5.06.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

POUSADA DOTO SONHADO BEACH LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA COELHO

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MARCILIO DO NASCIMENTO PAIXAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DAILTON DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000564-32.2024.5.06.0232 RECLAMANTE: JUCELINO ALEXANDRE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000564-32.2024.5.06.0232 RECLAMANTE: JUCELINO ALEXANDRE DOS SANTOS RECLAMADO: POUSADA DOTO SONHADO BEACH LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3157516 proferido nos autos. DESPACHO Refiro-me às petições de IDs dd717b2 e e706f95. A executada, confessando a dívida, pugnou pelo parcelamento da execução, na forma do art. 916, do Código de Processo Civil, requerendo a utilização do montante bloqueado via SISBAJUD, que corresponde a mais de 30% do valor da execução. O exequente, por meio de sua assistência jurídica, manifestou anuência ao pedido (ID e706f95). A jurisprudência do TRT6 é no sentido de autorizar o parcelamento do débito executado na forma prevista no art.916 do CPC, conforme se infere dos seguintes arestos: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. parcelamento DO CRÉDITO EXEQUENDO. ART. 916 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. O art. 916 do CPC e seus respectivos parágrafos, que dispõem sobre o parcelamento do crédito exequendo, aplicam-se ao Processo do Trabalho, ante a omissão e compatibilidade, consoante o que dispõe o art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. 39/2016, do C. TST. É que o referido dispositivo legal não gera qualquer prejuízo ao credor, na medida em que estabelece o reconhecimento do valor do crédito, evitando os incidentes que poderiam advir na fase de execução, privilegiando os princípios da celeridade e da economia processual e do meio menos gravoso ao devedor. Agravo de Petição da reclamada provido.(AP n.º 0000732-51.2017.5.06.0144. Relator: Des. Eduardo Pugliesi (1.ª Turma). Data do julgamento: 08.02.2023). Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. parcelamento DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC. O procedimento previsto no art. 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho, conforme o art. 3º, XXI da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. Ao Juiz cabe, após análise dos requisitos da mencionada norma jurídica e, observado o princípio da razoabilidade e da efetividade da execução, em decorrência do caráter alimentar do crédito, deferir o pleito. Na hipótese, a executada comprovou preencher os requisitos necessários ao deferimento do parcelamento do débito.Agravo de Petição a que se dá provimento. (AP n.º 0001132-72.2019.5.06.0313. Relatora: Des. Eneida Melo Correia de Araújo (2.ª Turma). Data do julgamento: 1.º.02.2023). Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE parcelamento DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CPC. POSSIBILIDADE. Preenchidos os requisitos do artigo 916 do CPC e desde que a medida promova maior efetividade e eficiência na satisfação do crédito trabalhista, é possível o parcelamento do débito nos moldes do referido dispositivo. Apelo improvido.(AP n.º 0000552-53.2020.5.06.0201. Relatora: Des. Virginia Malta Canavarro (3.ª Turma). Data do julgamento: 17.11.2022)." DEFIRO, portanto, o parcelamento,na forma do artigo 916, do CPC. O saldo da execução deverá ser pago, no máximo, em 06 (seis) parcelas, sendo que a 1ª parcela deverá ser realizada até 02 de agosto de 2025, e as demais até o dia 02 (dois) dos meses subsequentes, todas em conta judicial vinculada a este processo. Fica autorizado, desde já, o levantamento dos valores bloqueados, pelos exequente e advogado, devendo a Secretaria providenciar para que, quando da liberação dos valores, seja observada a retenção/dedução pertinente, inclusive quanto a honorários contratuais (estes proporcionalmente à parcela a ser liberada ao reclamante), observando-se as contas bancárias indicadas na petição de ID e706f95. Diante de tudo o que acima exposto e decidido: 1. Fica suspensa a prática de outros atos executivos enquanto vigorar a presente decisão, devendo haver o imediato recolhimento do mandado de penhora de ID f89f374, sem cumprimento; 2. Efetue-se o pagamento já autorizado; 3. Fica, desde já, autorizada a liberação das demais parcelas, aos respectivos credores. 4. Aguarde-se o cumprimento integral do parcelamento . Após, certifique-se sobre pendências e voltem conclusos INTIMEM-SE, aos cuidados dos patronos. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). GOIANA/PE, 02 de julho de 2025. ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POUSADA DOTO SONHADO BEACH LTDA

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Jeazis Almeida Da Silva x Humberto A. De Oliveira Construcoes - Epp e outros

ID: 339163473

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000732-95.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEAZIS ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

HUMBERTO A. DE OLIVEIRA CONSTRUCOES - EPP PERPLAN INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSEANE DE SIQUEIRA SILVA XAVIER

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VILJA MARQUES ASSE

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FABIO HENRIQUE SIQUEIRA TORREAO DE BORJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATSum 0000732-95.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: JEAZIS ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATSum 0000732-95.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: JEAZIS ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: HUMBERTO A. DE OLIVEIRA CONSTRUCOES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bb29b7 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela 2ª reclamada, PERPLAN INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, para anulação de todos os atos processuais posteriores à notificação, com a reabertura do prazo para oferecimento da contestação, garantindo a ampla defesa e o contraditório da Excipiente (ora Executada), aduzindo mormente nulidade processual, tendo em vista a citação inválida da excipiente. Intimado, o exceto se manifestou no Id 3236921. Autos conclusos para decisão. FUNDAMENTAÇÃO A excipiente alega mormente que não foi devidamente citada, já que a notificação foi direcionada ao endereço onde não havia funcionamento efetivo da empresa, nem presença de prepostos ou funcionários habilitados a receber correspondência ou intimações judiciais. Aduz a excipiente que a entrega da intimação em local desocupado ou inativo, sem a mínima estrutura funcional da empresa, frustra completamente afinalidade da citação,pois não assegura a ciência da parte, tampouco lhe possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta a excipiente que a indicação incorreta da parte reclamada resulta na ilegítima inclusão no polo passivo da demanda, eis que nunca se beneficiou da força de trabalho do Excepto, restando configurada a ilegitimidade passiva ad causam. Decido. Sem razão a excipiente. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, nada obstante o alegado, a 2ª reclamada foi devidamente citada para apresentar defesa em 03/01/2025, conforme certidão de rastreamento do sistema eCarta de Id 4a434bb, e, por conseguinte, em razão de não ter apresentado contestação, aplicou-se-lhe a revelia e a confissão ficta, consoante teor da Ata da Audiência de Id af22793. Registre-se que a notificação postal inicial foi enviada à reclamada em endereço de uma de suas filiais, conforme contrato social acostado aos autos, não havendo, portanto, notificação inválida. Da releitura da ata de audiência, depreende-se que a excipiente foi revel e fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada, bem como foi regularmente notificada acerca da sentença de mérito, conforme certidão de rastreamento do sistema eCarta de Id f7583fd. Doutra banda, reportando-se à sentença de Id 8373507, observa-se que a tomadora, beneficiária do trabalho prestado, se absteve de vigiar, logo responde pelos prejuízos causados ao empregado, porque não restou demonstrado efetiva fiscalização sobre os direitos devidos aos empregados da empresa tomadora. Porquanto, o juízo reconheçeu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, pelos créditos resultantes da relação trabalhista que a parte autora manteve com a primeira demandada. Assim, não há que falar em ilegitimidade passiva ad causam. Ademais, é fato notório que não existe uma definição exata do que poderia ser sustentado pela exceção de pré-executividade. No entanto, é certo que a alegação deve ser facilmente comprovada, de forma que seja dispensada qualquer outra produção de prova. Além disso, resta consignado que, nos termos da legislação vigente, a defesa ampla do executado só pode se dar através da oposição de embargos à execução. Considerando que a excipiente não demonstrou qualquer irregularidade ou vício processual, porquanto não se mostra razoável ou adequado a utilização de instrumento jurídico em comento. Desse modo, a excipiente não deveria fazer uso do presente instrumento para se desincumbir de sua responsabilidade, vez que tal remédio jurídico tem aplicação excepcional e não usual, devendo a empresa excipiente suscitar seu direito mediante instrumento próprio e adequado para encampar a sua tese ora não acolhida. Por essas razões, NÃO ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, nos termos desta fundamentação. DISPOSITIVO Por todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela segunda executada, devendo o processo prosseguir regularmente. Intimem-se. ASB PESQUEIRA/PE, 30 de julho de 2025. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PERPLAN INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. - HUMBERTO A. DE OLIVEIRA CONSTRUCOES - EPP

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Jeazis Almeida Da Silva x Humberto A. De Oliveira Construcoes - Epp e outros

ID: 339163483

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000732-95.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEAZIS ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

HUMBERTO A. DE OLIVEIRA CONSTRUCOES - EPP PERPLAN INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSEANE DE SIQUEIRA SILVA XAVIER

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VILJA MARQUES ASSE

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FABIO HENRIQUE SIQUEIRA TORREAO DE BORJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATSum 0000732-95.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: JEAZIS ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATSum 0000732-95.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: JEAZIS ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: HUMBERTO A. DE OLIVEIRA CONSTRUCOES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bb29b7 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela 2ª reclamada, PERPLAN INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, para anulação de todos os atos processuais posteriores à notificação, com a reabertura do prazo para oferecimento da contestação, garantindo a ampla defesa e o contraditório da Excipiente (ora Executada), aduzindo mormente nulidade processual, tendo em vista a citação inválida da excipiente. Intimado, o exceto se manifestou no Id 3236921. Autos conclusos para decisão. FUNDAMENTAÇÃO A excipiente alega mormente que não foi devidamente citada, já que a notificação foi direcionada ao endereço onde não havia funcionamento efetivo da empresa, nem presença de prepostos ou funcionários habilitados a receber correspondência ou intimações judiciais. Aduz a excipiente que a entrega da intimação em local desocupado ou inativo, sem a mínima estrutura funcional da empresa, frustra completamente afinalidade da citação,pois não assegura a ciência da parte, tampouco lhe possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta a excipiente que a indicação incorreta da parte reclamada resulta na ilegítima inclusão no polo passivo da demanda, eis que nunca se beneficiou da força de trabalho do Excepto, restando configurada a ilegitimidade passiva ad causam. Decido. Sem razão a excipiente. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, nada obstante o alegado, a 2ª reclamada foi devidamente citada para apresentar defesa em 03/01/2025, conforme certidão de rastreamento do sistema eCarta de Id 4a434bb, e, por conseguinte, em razão de não ter apresentado contestação, aplicou-se-lhe a revelia e a confissão ficta, consoante teor da Ata da Audiência de Id af22793. Registre-se que a notificação postal inicial foi enviada à reclamada em endereço de uma de suas filiais, conforme contrato social acostado aos autos, não havendo, portanto, notificação inválida. Da releitura da ata de audiência, depreende-se que a excipiente foi revel e fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada, bem como foi regularmente notificada acerca da sentença de mérito, conforme certidão de rastreamento do sistema eCarta de Id f7583fd. Doutra banda, reportando-se à sentença de Id 8373507, observa-se que a tomadora, beneficiária do trabalho prestado, se absteve de vigiar, logo responde pelos prejuízos causados ao empregado, porque não restou demonstrado efetiva fiscalização sobre os direitos devidos aos empregados da empresa tomadora. Porquanto, o juízo reconheçeu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, pelos créditos resultantes da relação trabalhista que a parte autora manteve com a primeira demandada. Assim, não há que falar em ilegitimidade passiva ad causam. Ademais, é fato notório que não existe uma definição exata do que poderia ser sustentado pela exceção de pré-executividade. No entanto, é certo que a alegação deve ser facilmente comprovada, de forma que seja dispensada qualquer outra produção de prova. Além disso, resta consignado que, nos termos da legislação vigente, a defesa ampla do executado só pode se dar através da oposição de embargos à execução. Considerando que a excipiente não demonstrou qualquer irregularidade ou vício processual, porquanto não se mostra razoável ou adequado a utilização de instrumento jurídico em comento. Desse modo, a excipiente não deveria fazer uso do presente instrumento para se desincumbir de sua responsabilidade, vez que tal remédio jurídico tem aplicação excepcional e não usual, devendo a empresa excipiente suscitar seu direito mediante instrumento próprio e adequado para encampar a sua tese ora não acolhida. Por essas razões, NÃO ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, nos termos desta fundamentação. DISPOSITIVO Por todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela segunda executada, devendo o processo prosseguir regularmente. Intimem-se. ASB PESQUEIRA/PE, 30 de julho de 2025. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAZIS ALMEIDA DA SILVA

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Manoel Brito De Melo x Adler Pelzer Pernambuco Industria E Comercio De Produtos Plasticos Ltda.

ID: 262176856

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000517-92.2023.5.06.0232

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL BRITO DE MELO

Polo Passivo:

ADLER PELZER PERNAMBUCO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ LINS SILVA

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LUCAS MIRANDA CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000517-92.2023.5.06.0232 : MANOEL BRITO DE MELO : ADLER PELZER PERNAMBUCO INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000517-92.2023.5.06.0232 : MANOEL BRITO DE MELO : ADLER PELZER PERNAMBUCO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 475009a proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de petição de ID 9ea48eb, por meio da qual a parte autora requer que a reclamada seja intimada para proceder à reintegração do obreiro e restabelecer o plano de saúde, sob pena de multa diária. Consta da sentença de ID 79b79de: "Com efeito, pelas razões expostas, acolho o pleito de restabelecimento do vínculo do autor e restabelecimento do plano de saúde, com o pagamento de todos os direitos (salários e consectários legais) durante o período de afastamento, no qual não houve a percepção do benefício previdenciário (de 05 de março de 2022 a 18 de setembro de 2022). Encontrando-se o autor, na data da 'reintegração', inapto para o trabalho, permanecerá suspenso, pois, o contrato de trabalho, até que ocorra a alta previdenciária. Autoriza-se, desde já, a dedução do valor comprovadamente já recebido pelo obreiro a título de verbas rescisórias (TRCT de fls. 113/114 e demonstrativo de fls. 119), a partir do momento em que o autor possa retornar às suas atividades junto à reclamada, após receber a alta previdenciária. Defiro, pois, os pleitos de reconhecimento da nulidade da dispensa, “reintegração” (leia-se: restabelecimento do vínculo) do reclamante, reconhecimento de que o contrato de trabalho encontra-se suspenso até que haja a alta previdenciária, restabelecimento do plano de saúde e pagamento de todos os direitos (salários e consectários legais) durante o período de afastamento, no qual não houve a percepção do benefício previdenciário (de 05 de março de 2022 a 18 de setembro de 2022). Determino, pois, que a reclamada restabeleça o plano de saúde do autor, observadas as condições contratuais anteriores, enquanto durar o benefício previdenciário, sendo o autor responsável pela quitação dos valores relativos à coparticipação (sendo o caso), sob pena de cominação de multa diária de R$ 200,00 (limitada a 30 dias), a ser revertida ao acionante, na hipótese de descumprimento". Assim, antes de analisar a pretensão de reintegração da citada petição, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda está percebendo benefício previdenciário, ou se houve cessação do mesmo (e a data em que ocorreu), devendo juntar os documentos aptos a comprovar cada uma das situações. 2- Refiro-me às petições de IDs 25b547f e 9ea48eb. Por meio da decisão de ID 5aa6fe5 foram homologados os cálculos de liquidação de ID 6d280d1, com intimação da parte autora para promover a execução (ID 7d31a0f). Pois bem. Antes mesmo de iniciada a execução, a executada, confessando a dívida, realizou depósito judicial e comprovou o recolhimento das custas judiciais (anexos ao ID 25b547f), que somados correspondem a, exatamente, a 30% (trinta por cento) do total da dívida, tendo, então, requerido o parcelamento na forma do artigo 916, do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o exequente, por meio de sua assistência jurídica, manifestou concordância (ID 9ea48eb). A jurisprudência do TRT6 é no sentido de autorizar o parcelamento do débito executado na forma prevista no art.916 do CPC, conforme se infere dos seguintes arestos: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. parcelamento DO CRÉDITO EXEQUENDO. ART. 916 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. O art. 916 do CPC e seus respectivos parágrafos, que dispõem sobre o parcelamento do crédito exequendo, aplicam-se ao Processo do Trabalho, ante a omissão e compatibilidade, consoante o que dispõe o art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. 39/2016, do C. TST. É que o referido dispositivo legal não gera qualquer prejuízo ao credor, na medida em que estabelece o reconhecimento do valor do crédito, evitando os incidentes que poderiam advir na fase de execução, privilegiando os princípios da celeridade e da economia processual e do meio menos gravoso ao devedor. Agravo de Petição da reclamada provido.(AP n.º 0000732-51.2017.5.06.0144. Relator: Des. Eduardo Pugliesi (1.ª Turma). Data do julgamento: 08.02.2023). Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. parcelamento DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC. O procedimento previsto no art. 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho, conforme o art. 3º, XXI da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. Ao Juiz cabe, após análise dos requisitos da mencionada norma jurídica e, observado o princípio da razoabilidade e da efetividade da execução, em decorrência do caráter alimentar do crédito, deferir o pleito. Na hipótese, a executada comprovou preencher os requisitos necessários ao deferimento do parcelamento do débito.Agravo de Petição a que se dá provimento. (AP n.º 0001132-72.2019.5.06.0313. Relatora: Des. Eneida Melo Correia de Araújo (2.ª Turma). Data do julgamento: 1.º.02.2023). Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE parcelamento DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CPC. POSSIBILIDADE. Preenchidos os requisitos do artigo 916 do CPC e desde que a medida promova maior efetividade e eficiência na satisfação do crédito trabalhista, é possível o parcelamento do débito nos moldes do referido dispositivo. Apelo improvido.(AP n.º 0000552-53.2020.5.06.0201. Relatora: Des. Virginia Malta Canavarro (3.ª Turma). Data do julgamento: 17.11.2022)". Logo, considerando que a executada efetuou depósito de 30% da dívida, reconhecendo o total do débito, estando preenchidos, portanto, os pressupostos legais, com base na jurisprudência do Egrégio Regional, DEFERE-SE o parcelamento, na forma do artigo 916, do CPC. O saldo da execução (70%), deverá ser pago, no máximo, em 06 (seis) parcelas, sendo que a 1ª deverá ser realizada até o dia 23 de maio de 2025; e as demais, até o dia 23 (vinte e três) dos meses subsequentes, todas na mesma conta judicial utilizada para realização do depósito anexado à petição de ID 25b547f. Fica autorizado, desde já, o levantamento do depósito de ID 846bd0b, pelos exequente e advogado, devendo a Secretaria providenciar para que, quando da liberação dos valores, seja observada a retenção/dedução pertinente, inclusive quanto a honorários contratuais (estes proporcionalmente à parcela a ser liberada ao reclamante). Deverão ser observadas as contas bancárias indicadas na petição de ID 9ea48eb. Diante de tudo o que acima exposto e decidido: a) Fica suspensa a prática de outros atos executivos enquanto vigorar a presente decisão; b) Efetuem-se o pagamento já autorizado; c) Fica, desde já, autorizada a liberação das demais parcelas, aos respectivos credores. d) Aguarde-se o cumprimento integral do parcelamento . Após, certifique-se sobre pendências e voltem conclusos INTIMEM-SE, aos cuidados dos patronos. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). GOIANA/PE, 28 de abril de 2025. ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL BRITO DE MELO

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Manoel Brito De Melo x Adler Pelzer Pernambuco Industria E Comercio De Produtos Plasticos Ltda.

ID: 262176845

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000517-92.2023.5.06.0232

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL BRITO DE MELO

Polo Passivo:

ADLER PELZER PERNAMBUCO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ LINS SILVA

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LUCAS MIRANDA CALDAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000517-92.2023.5.06.0232 : MANOEL BRITO DE MELO : ADLER PELZER PERNAMBUCO INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000517-92.2023.5.06.0232 : MANOEL BRITO DE MELO : ADLER PELZER PERNAMBUCO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 475009a proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de petição de ID 9ea48eb, por meio da qual a parte autora requer que a reclamada seja intimada para proceder à reintegração do obreiro e restabelecer o plano de saúde, sob pena de multa diária. Consta da sentença de ID 79b79de: "Com efeito, pelas razões expostas, acolho o pleito de restabelecimento do vínculo do autor e restabelecimento do plano de saúde, com o pagamento de todos os direitos (salários e consectários legais) durante o período de afastamento, no qual não houve a percepção do benefício previdenciário (de 05 de março de 2022 a 18 de setembro de 2022). Encontrando-se o autor, na data da 'reintegração', inapto para o trabalho, permanecerá suspenso, pois, o contrato de trabalho, até que ocorra a alta previdenciária. Autoriza-se, desde já, a dedução do valor comprovadamente já recebido pelo obreiro a título de verbas rescisórias (TRCT de fls. 113/114 e demonstrativo de fls. 119), a partir do momento em que o autor possa retornar às suas atividades junto à reclamada, após receber a alta previdenciária. Defiro, pois, os pleitos de reconhecimento da nulidade da dispensa, “reintegração” (leia-se: restabelecimento do vínculo) do reclamante, reconhecimento de que o contrato de trabalho encontra-se suspenso até que haja a alta previdenciária, restabelecimento do plano de saúde e pagamento de todos os direitos (salários e consectários legais) durante o período de afastamento, no qual não houve a percepção do benefício previdenciário (de 05 de março de 2022 a 18 de setembro de 2022). Determino, pois, que a reclamada restabeleça o plano de saúde do autor, observadas as condições contratuais anteriores, enquanto durar o benefício previdenciário, sendo o autor responsável pela quitação dos valores relativos à coparticipação (sendo o caso), sob pena de cominação de multa diária de R$ 200,00 (limitada a 30 dias), a ser revertida ao acionante, na hipótese de descumprimento". Assim, antes de analisar a pretensão de reintegração da citada petição, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda está percebendo benefício previdenciário, ou se houve cessação do mesmo (e a data em que ocorreu), devendo juntar os documentos aptos a comprovar cada uma das situações. 2- Refiro-me às petições de IDs 25b547f e 9ea48eb. Por meio da decisão de ID 5aa6fe5 foram homologados os cálculos de liquidação de ID 6d280d1, com intimação da parte autora para promover a execução (ID 7d31a0f). Pois bem. Antes mesmo de iniciada a execução, a executada, confessando a dívida, realizou depósito judicial e comprovou o recolhimento das custas judiciais (anexos ao ID 25b547f), que somados correspondem a, exatamente, a 30% (trinta por cento) do total da dívida, tendo, então, requerido o parcelamento na forma do artigo 916, do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o exequente, por meio de sua assistência jurídica, manifestou concordância (ID 9ea48eb). A jurisprudência do TRT6 é no sentido de autorizar o parcelamento do débito executado na forma prevista no art.916 do CPC, conforme se infere dos seguintes arestos: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. parcelamento DO CRÉDITO EXEQUENDO. ART. 916 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. O art. 916 do CPC e seus respectivos parágrafos, que dispõem sobre o parcelamento do crédito exequendo, aplicam-se ao Processo do Trabalho, ante a omissão e compatibilidade, consoante o que dispõe o art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. 39/2016, do C. TST. É que o referido dispositivo legal não gera qualquer prejuízo ao credor, na medida em que estabelece o reconhecimento do valor do crédito, evitando os incidentes que poderiam advir na fase de execução, privilegiando os princípios da celeridade e da economia processual e do meio menos gravoso ao devedor. Agravo de Petição da reclamada provido.(AP n.º 0000732-51.2017.5.06.0144. Relator: Des. Eduardo Pugliesi (1.ª Turma). Data do julgamento: 08.02.2023). Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. parcelamento DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC. O procedimento previsto no art. 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho, conforme o art. 3º, XXI da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. Ao Juiz cabe, após análise dos requisitos da mencionada norma jurídica e, observado o princípio da razoabilidade e da efetividade da execução, em decorrência do caráter alimentar do crédito, deferir o pleito. Na hipótese, a executada comprovou preencher os requisitos necessários ao deferimento do parcelamento do débito.Agravo de Petição a que se dá provimento. (AP n.º 0001132-72.2019.5.06.0313. Relatora: Des. Eneida Melo Correia de Araújo (2.ª Turma). Data do julgamento: 1.º.02.2023). Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE parcelamento DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CPC. POSSIBILIDADE. Preenchidos os requisitos do artigo 916 do CPC e desde que a medida promova maior efetividade e eficiência na satisfação do crédito trabalhista, é possível o parcelamento do débito nos moldes do referido dispositivo. Apelo improvido.(AP n.º 0000552-53.2020.5.06.0201. Relatora: Des. Virginia Malta Canavarro (3.ª Turma). Data do julgamento: 17.11.2022)". Logo, considerando que a executada efetuou depósito de 30% da dívida, reconhecendo o total do débito, estando preenchidos, portanto, os pressupostos legais, com base na jurisprudência do Egrégio Regional, DEFERE-SE o parcelamento, na forma do artigo 916, do CPC. O saldo da execução (70%), deverá ser pago, no máximo, em 06 (seis) parcelas, sendo que a 1ª deverá ser realizada até o dia 23 de maio de 2025; e as demais, até o dia 23 (vinte e três) dos meses subsequentes, todas na mesma conta judicial utilizada para realização do depósito anexado à petição de ID 25b547f. Fica autorizado, desde já, o levantamento do depósito de ID 846bd0b, pelos exequente e advogado, devendo a Secretaria providenciar para que, quando da liberação dos valores, seja observada a retenção/dedução pertinente, inclusive quanto a honorários contratuais (estes proporcionalmente à parcela a ser liberada ao reclamante). Deverão ser observadas as contas bancárias indicadas na petição de ID 9ea48eb. Diante de tudo o que acima exposto e decidido: a) Fica suspensa a prática de outros atos executivos enquanto vigorar a presente decisão; b) Efetuem-se o pagamento já autorizado; c) Fica, desde já, autorizada a liberação das demais parcelas, aos respectivos credores. d) Aguarde-se o cumprimento integral do parcelamento . Após, certifique-se sobre pendências e voltem conclusos INTIMEM-SE, aos cuidados dos patronos. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). GOIANA/PE, 28 de abril de 2025. ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADLER PELZER PERNAMBUCO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA.

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Cleisson Galindo Freire Alves x M. H. De Jesus Dell'Orti Seguranca e outros

ID: 337172022

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-61.2025.5.06.0341

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEISSON GALINDO FREIRE ALVES

Polo Passivo:

M. H. DE JESUS DELL'ORTI SEGURANCA RED BULL BRAGANTINO FUTEBOL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE SCIOLA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA RODRIGUES CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANILDO DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000732-61.2025.5.06.0341 RECLAMANTE: CLEISSON GALINDO FREIRE ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000732-61.2025.5.06.0341 RECLAMANTE: CLEISSON GALINDO FREIRE ALVES RECLAMADO: M. H. DE JESUS DELL'ORTI SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdef020 proferida nos autos. DECISÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pelas reclamadas, M. H. DE JESUS DELL'ORTI SEGURANCA e RED BULL BRAGANTINO FUTEBOL LTDA, na qual alegam que o trabalhador foi contratado e prestou serviços na localidade de Bragança Paulista/SP, sendo este, portanto, o foro competente para julgar a reclamação trabalhista, nos termos do art. 651, caput, da CLT. Por sua vez, o exceto aduziu o pleno acesso à justiça e sua hipossuficiência econômica, impugnando a tese da excipiente, pela aplicação, por analogia, do art. 651, § 3º, da CLT, que autoriza o reclamante ajuizar a reclamação no lugar do seu domicílio (município de Alagoinhas-PE). Eis o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 800 da CLT, uma vez respeitado o prazo de 5 dias úteis, considero tempestivas as exceções de incompetência apresentadas pelas demandadaa, tendo em vista que o reclamante não impugnou tal ponto. Em suas contestações (Id b7b799a e Id d7bc268), as excipientes/reclamadas aduziram que o reclamante foi contratado e prestou serviços exclusivamente em Bragança Paulista/SP, sendo este, portanto, o foro competente nos termos do art. 651 da CLT, devendo o feito ser remetido para uma das Varas de Trabalho de Bragança Paulista-SP. Por sua vez, o exceto/reclamante impugnou tal alegação e asseverou que o foro competente se dar em razão do domicílio atual do reclamante, conforme pacífica jurisprudência e princípios constitucionais. Pois bem. Verifica-se que o reclamante é hipossuficiente no viés econômico, já que apresentou declaração de pobreza (Id 1a24249) nesse sentido, o que gera a presunção de veracidade, atraindo, per si só, a aplicação do art. 651, §3º, da CLT. O exceto alegou residir atualmente no município de Alagoinhas/PE (distante aproximadamente 2.400 Km da cidade de Bragança Paulista/SP), fato não impugnado pelas excipientes, bem como aduziu que a instrução da presente demanda poderá ocorrer integralmente de forma remota, inclusive com a oitiva do Reclamante, testemunhas e representantes da empresa, seja em audiências híbridas (presenciais para alguns e virtuais para outros), seja integralmente virtuais, sem qualquer prejuízo à apuração da verdade dos fatos. Gize-se que as excipientes não se opuseram à tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital. Porquanto, desarrazoada a necessidade de permanência do reclamante no local em que prestou serviços com a única finalidade de ali ajuizar reclamação trabalhista em busca dos direitos que considera afanados, sob pena de ver subvertida a finalidade da lei em facilitar o livre acesso ao Judiciário, que lhe é constitucionalmente assegurado, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. LOCAL DE TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR. ACESSO À JURISDIÇÃO. ART. 651 DA CLT. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. O fato de o obreiro residir no município de Aracaju/SE, que dista aproximadamente 356 Km da cidade de Salvador/BA e 1.097 Km da cidade de Aracruz/ES, locais da prestação de serviços, demandaria despesa considerável com o deslocamento e dificultaria sobremaneira o seu acesso ao Judiciário, dado o seu estado de miserabilidade econômica, declarado desde a exordial. Nesse sentido, deve ser dada ao art. 651 da CLT interpretação conforme a Constituição, especialmente o princípio insculpido no artigo 5º, XXXV, a fim de viabilizar o seu acesso à jurisdição. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 6365720125200003 636-57.2012.5.20.0003, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 18/09/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013) Saliente-se, enfatizadamente, que o feito tramita pelo Juízo 100% Digital e não houve oposição das rés a este rito, isso possibilita/permite que os atos processuais sejam realizados pelo PJe ou à distância, conforme ATO TRT6 GP n.º 535/2021: Art. 3º. No âmbito do “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores (§1º, do artigo 1º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ). Dessa forma, não se aplica ao presente caso, a tese da reclamada de aplicação do caput do art. 651 da CLT, o qual fixa a competência de acordo com o local da prestação de serviços. Não se pode olvidar que escolas jurídicas neoconstitucionais defendem que a constituição possui uma posição central e onipresente no ordenamento jurídico, irradiando seus efeitos para as demais normas jurídicas. Assim, a legislação infraconstitucional pátria deve ser interpretada à luz da Constituição Cidadã de 1988, sob pena de ferir os pilares fundamentais traçados pela assembleia nacional constituinte e pelo poder reformador derivado, inclusive o direito fundamental de acesso à justiça. Desse modo, em razão da sobreposição da Constituição Federal de 1988 sobre a norma infraconstitucional, interpreto o artigo 651, caput, da CLT, conforme o art. 5º, XXXV, da CF, para considerar que se trata de norma que fixa apenas parâmetros relativos, os quais podem ser afastados diante da necessidade de se garantir o pleno acesso à justiça. O preceituado art. 651 da CLT não deve “de per si” só merecer apenas uma análise literal, gramatical e restritiva; tal dispositivo carece de interpretação mais abrangente, alternativa e, mormente, teleológica, levando em consideração o fim social e as exigências do bem comum (grifo meu), nos termos do art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, o que se pretende, à luz da hermenêutica jurídica, é examinar a finalidade da norma como elemento fundamental para descobrir o sentido e alcance dela. Doutro giro, invocando-se o PRINCIPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR, implícito no art. 7°, da CF, insta destacar que sobreponha à restrição imposta pelo caput do art. 651 da CLT, permitindo o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do trabalhador. Nessa linha, podemos asseverar que o método da interpretação teleológica passou a ser prestigiado pelos tribunais brasileiros atualmente, razão pela qual se busca compreender a norma sob a ótica racional, que visa revelar o bem (valor) jurídico, objeto da tutela jurisdicional, preenchendo as lacunas do direito. Destarte, é plausível conceber a hipossuficiência econômica do autor perante as reclamadas, o que impõe a leitura da norma celetista segundo o espírito constitucional, a fim de conferir maior efetividade ao princípio do acesso à justiça ao reclamante. Por essas razões, rejeito ambas as exceções de incompetência em razão do lugar apresentada pelas demandadas, considerando a dignidade da pessoa humana e a hipossuficiência do trabalhador, com arrimo no princípio do acesso à justiça e da universalidade do direito de ação, entendendo ser razoável manter o feito neste juízo. CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDO REJEITAR ambas as exceções de incompetência em razão do lugar apresentada pelas reclamadas, observando-se os termos da fundamentação acima. Ficam intimadas as partes, por meio de seus procuradores, acerca do teor da presente decisão. Aguarde-se audiência. ASB PESQUEIRA/PE, 28 de julho de 2025. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M. H. DE JESUS DELL'ORTI SEGURANCA - RED BULL BRAGANTINO FUTEBOL LTDA.

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Cleisson Galindo Freire Alves x M. H. De Jesus Dell'Orti Seguranca e outros

ID: 337172062

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-61.2025.5.06.0341

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEISSON GALINDO FREIRE ALVES

Polo Passivo:

M. H. DE JESUS DELL'ORTI SEGURANCA RED BULL BRAGANTINO FUTEBOL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE SCIOLA DE FREITAS

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RAFAELA RODRIGUES CAVALCANTI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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IRANILDO DE OLIVEIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000732-61.2025.5.06.0341 RECLAMANTE: CLEISSON GALINDO FREIRE ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000732-61.2025.5.06.0341 RECLAMANTE: CLEISSON GALINDO FREIRE ALVES RECLAMADO: M. H. DE JESUS DELL'ORTI SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdef020 proferida nos autos. DECISÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pelas reclamadas, M. H. DE JESUS DELL'ORTI SEGURANCA e RED BULL BRAGANTINO FUTEBOL LTDA, na qual alegam que o trabalhador foi contratado e prestou serviços na localidade de Bragança Paulista/SP, sendo este, portanto, o foro competente para julgar a reclamação trabalhista, nos termos do art. 651, caput, da CLT. Por sua vez, o exceto aduziu o pleno acesso à justiça e sua hipossuficiência econômica, impugnando a tese da excipiente, pela aplicação, por analogia, do art. 651, § 3º, da CLT, que autoriza o reclamante ajuizar a reclamação no lugar do seu domicílio (município de Alagoinhas-PE). Eis o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 800 da CLT, uma vez respeitado o prazo de 5 dias úteis, considero tempestivas as exceções de incompetência apresentadas pelas demandadaa, tendo em vista que o reclamante não impugnou tal ponto. Em suas contestações (Id b7b799a e Id d7bc268), as excipientes/reclamadas aduziram que o reclamante foi contratado e prestou serviços exclusivamente em Bragança Paulista/SP, sendo este, portanto, o foro competente nos termos do art. 651 da CLT, devendo o feito ser remetido para uma das Varas de Trabalho de Bragança Paulista-SP. Por sua vez, o exceto/reclamante impugnou tal alegação e asseverou que o foro competente se dar em razão do domicílio atual do reclamante, conforme pacífica jurisprudência e princípios constitucionais. Pois bem. Verifica-se que o reclamante é hipossuficiente no viés econômico, já que apresentou declaração de pobreza (Id 1a24249) nesse sentido, o que gera a presunção de veracidade, atraindo, per si só, a aplicação do art. 651, §3º, da CLT. O exceto alegou residir atualmente no município de Alagoinhas/PE (distante aproximadamente 2.400 Km da cidade de Bragança Paulista/SP), fato não impugnado pelas excipientes, bem como aduziu que a instrução da presente demanda poderá ocorrer integralmente de forma remota, inclusive com a oitiva do Reclamante, testemunhas e representantes da empresa, seja em audiências híbridas (presenciais para alguns e virtuais para outros), seja integralmente virtuais, sem qualquer prejuízo à apuração da verdade dos fatos. Gize-se que as excipientes não se opuseram à tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital. Porquanto, desarrazoada a necessidade de permanência do reclamante no local em que prestou serviços com a única finalidade de ali ajuizar reclamação trabalhista em busca dos direitos que considera afanados, sob pena de ver subvertida a finalidade da lei em facilitar o livre acesso ao Judiciário, que lhe é constitucionalmente assegurado, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. LOCAL DE TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR. ACESSO À JURISDIÇÃO. ART. 651 DA CLT. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. O fato de o obreiro residir no município de Aracaju/SE, que dista aproximadamente 356 Km da cidade de Salvador/BA e 1.097 Km da cidade de Aracruz/ES, locais da prestação de serviços, demandaria despesa considerável com o deslocamento e dificultaria sobremaneira o seu acesso ao Judiciário, dado o seu estado de miserabilidade econômica, declarado desde a exordial. Nesse sentido, deve ser dada ao art. 651 da CLT interpretação conforme a Constituição, especialmente o princípio insculpido no artigo 5º, XXXV, a fim de viabilizar o seu acesso à jurisdição. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 6365720125200003 636-57.2012.5.20.0003, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 18/09/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013) Saliente-se, enfatizadamente, que o feito tramita pelo Juízo 100% Digital e não houve oposição das rés a este rito, isso possibilita/permite que os atos processuais sejam realizados pelo PJe ou à distância, conforme ATO TRT6 GP n.º 535/2021: Art. 3º. No âmbito do “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores (§1º, do artigo 1º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ). Dessa forma, não se aplica ao presente caso, a tese da reclamada de aplicação do caput do art. 651 da CLT, o qual fixa a competência de acordo com o local da prestação de serviços. Não se pode olvidar que escolas jurídicas neoconstitucionais defendem que a constituição possui uma posição central e onipresente no ordenamento jurídico, irradiando seus efeitos para as demais normas jurídicas. Assim, a legislação infraconstitucional pátria deve ser interpretada à luz da Constituição Cidadã de 1988, sob pena de ferir os pilares fundamentais traçados pela assembleia nacional constituinte e pelo poder reformador derivado, inclusive o direito fundamental de acesso à justiça. Desse modo, em razão da sobreposição da Constituição Federal de 1988 sobre a norma infraconstitucional, interpreto o artigo 651, caput, da CLT, conforme o art. 5º, XXXV, da CF, para considerar que se trata de norma que fixa apenas parâmetros relativos, os quais podem ser afastados diante da necessidade de se garantir o pleno acesso à justiça. O preceituado art. 651 da CLT não deve “de per si” só merecer apenas uma análise literal, gramatical e restritiva; tal dispositivo carece de interpretação mais abrangente, alternativa e, mormente, teleológica, levando em consideração o fim social e as exigências do bem comum (grifo meu), nos termos do art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, o que se pretende, à luz da hermenêutica jurídica, é examinar a finalidade da norma como elemento fundamental para descobrir o sentido e alcance dela. Doutro giro, invocando-se o PRINCIPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR, implícito no art. 7°, da CF, insta destacar que sobreponha à restrição imposta pelo caput do art. 651 da CLT, permitindo o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do trabalhador. Nessa linha, podemos asseverar que o método da interpretação teleológica passou a ser prestigiado pelos tribunais brasileiros atualmente, razão pela qual se busca compreender a norma sob a ótica racional, que visa revelar o bem (valor) jurídico, objeto da tutela jurisdicional, preenchendo as lacunas do direito. Destarte, é plausível conceber a hipossuficiência econômica do autor perante as reclamadas, o que impõe a leitura da norma celetista segundo o espírito constitucional, a fim de conferir maior efetividade ao princípio do acesso à justiça ao reclamante. Por essas razões, rejeito ambas as exceções de incompetência em razão do lugar apresentada pelas demandadas, considerando a dignidade da pessoa humana e a hipossuficiência do trabalhador, com arrimo no princípio do acesso à justiça e da universalidade do direito de ação, entendendo ser razoável manter o feito neste juízo. CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDO REJEITAR ambas as exceções de incompetência em razão do lugar apresentada pelas reclamadas, observando-se os termos da fundamentação acima. Ficam intimadas as partes, por meio de seus procuradores, acerca do teor da presente decisão. Aguarde-se audiência. ASB PESQUEIRA/PE, 28 de julho de 2025. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEISSON GALINDO FREIRE ALVES

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0000732-40.2022.8.26.0218" – Página 25 de 27

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Cleisson Galindo Freire Alves x M. H. De Jesus Dell'Orti Seguranca e outros

Cleisson Galindo Freire Alves x M. H. De Jesus Dell'Orti Seguranca e outros