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Processo nº 0001738-54.2022.8.13.0312

ID: 335873482

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001738-54.2022.8.13.0312

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PEREIRA LOBATO

Intimação

Advogados:

FABIO ROCHA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 0001738-54.2022.8.13.0312 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLOS EDUARDO PEREIRA LOBATO CPF: não informado SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia contra CARLOS EDUARDO PEREIRA LOBATO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, §3º do Código Penal. Consta da exordial acusatória que, de meados de 2021 até o dia 04 de abril de 2022, às 08h30, no Córrego Vinagre, s/n, em Ipanema/MG, o denunciado, livre e conscientemente, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, consistente em água tratada fornecida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipanema/MG (SAAE). Segundo se apurou, em meados do ano de 2021 o denunciado realizou uma ligação clandestina em um cano que conduzia água tratada fornecida pelo SAAE, subtraindo-a. Consta do incluso inquérito policial que, de meados de 2021 até o dia 04 de abril de 2022, às 08h30, no Córrego Vinagre, s/n, em Ipanema/MG, o denunciado, livre e conscientemente, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, consistente em água tratada fornecida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipanema/MG (SAAE). Segundo se apurou, em meados do ano de 2021 o denunciado realizou uma ligação clandestina em um cano que conduzia água tratada fornecida pelo SAAE, subtraindo-a. Boletim de Ocorrência ao ID 9826348563, pág. 03/05. Imagens do local ao ID 9826348563, pág. 12/14. Laudo de levantamento pericial em local onde ocorreu furto de água tratada ao ID 9826348563, pág. 31/33. Relatório Policial ao ID 9826348563, pág. 41/44. CAC do acusado ao ID 9826348564, pág. 05/06. A denúncia foi recebida em 10 de novembro de 2023 (ID 10083010930). O réu foi citado pessoalmente ao ID 9882943627 e apresentou resposta à acusação ao ID 9895370615, por intermédio de advogado constituído. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 14 de março de 2024 (ID 10189758365), foram colhidos os depoimentos de três testemunhas. Em audiência de continuação realizada em 17 de julho de 2024, conforme ata registrada sob o ID 10268572032, foi ouvida uma testemunha. Ao final, o réu, após prévia entrevista reservada com seu advogado e advertido do direito ao silêncio, foi interrogado. O Ministério Público, em suas alegações finais (ID 10351012997), requereu a improcedência da denúncia, pugnando pela absolvição do réu com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A defesa, em suas alegações finais (ID 10405350581), ratificou a manifestação ministerial e reiterou o pedido de absolvição do acusado. É o relatório. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se regular, com pressupostos processuais e condições da ação devidamente atendidos, sem nulidades a serem sanadas. A materialidade delitiva restou formalmente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência ao ID 9826348563, pág. 03/05; Imagens do local ao ID 9826348563, pág. 12/14; Laudo de levantamento pericial em local onde ocorreu furto de água tratada ao ID 9826348563, pág. 31/33; Relatório Policial ao ID 9826348563, pág. 41/44. A autoria por sua vez, não restou demonstrada indene de dúvidas. Durante a instrução processual, as provas testemunhais revelaram contradições e fragilidades que impedem um juízo de certeza acerca da prática do delito. Compromissada na forma legal perante o juízo, a testemunha Eliziana Hubner Soares, policial militar, confirmou o teor do histórico da ocorrência, mas esclareceu que não esteve no local do fato, e apenas redigiu a ocorrência levada pelo pessoal da SAAE A testemunha Marcos Gregório da Paixão Magalhães, prestando depoimento, declarou: "Que confirma o depoimento prestado na delegacia; que trabalhava no SAAE e foi chamado para avaliar o local onde havia a ligação clandestina e interromper a ligação; que é procedimento padrão de trabalho; que o depoente não se recorda se havia piscina no local; que a ligação clandestina não se encontrava dentro do terreno e sim do lado de fora." A testemunha Marcelo José David da Silva, por sua vez, afirmou: "Que confirma o depoimento prestado na delegacia; que o depoente é funcionário do SAAE e acompanhou Marcos Gregório; que o ramal, local onde termina a ligação fica tampado por terra; que a pessoa que estava utilizando água, furou um buraco e colocou uma torneira no local; que o buraco era do lado de fora do muro do réu; que eles não testaram se estava saindo água local; que o depoente não tem como dizer que foi o réu quem fez a ligação; que não tem como saber, pois quando chegaram no local, já estava feita a ligação” As testemunhas de defesa Romildo Santos Rodrigues : “Que trabalhou de pedreiro para o senhor Carlos Eduardo; que construiu um muro lá na chácara; que utilizou água da mata; que a agua corre em abundante, muita pressão, muita fartura de água; que antigamente, o bairro todo utilizada essa água; uqe o Carlos Eduardo tem um poço e uma piscina com água da mata; que o depoente nunca usou água de Saae lá; que todas as chácaras tinham torneira pro lado de fora; que os proprietários de animais que costumavam dar água para os animais que ficavam no pasto”. A testemunha de defesa Tiago Souza Rosa: “Que é proprietário de uma chácara vizinha ao imóvel do réu; que na época que construiu um muro na sua chácara, pediu a ligação de água na Cemig e depois desativou; que depois que pediu o desligamento, teve um período que autorizou que colocassem boi pra pastar lá na sua chácara; que o SAAE ligou e informou que estavam utilizando a água de forma incorreta e o depoente esteve lá e viu que realmente tinha sido realizada uma ligação antes do registro; que o depoente pediu pra tirar os bois e quebrou os canos; que houveram outras ligações clandestinas lá no local; que lá no local há outra água encanada que vem de uma mata; que o Carlos Eduardo disse que fazia uso dessa água da mata”. O acusado Carlos Eduardo, ao ser interrogado, negou veemente os fatos descritos na denúncia. Diante desse quadro probatório, verifica-se que não há elementos robustos que comprovem, de maneira inequívoca, que o réu efetivamente furtou água tratada da fornecida pelo SAAE. No âmbito do Direito Penal, para que ocorra um juízo condenatório, é imprescindível que a autoria e a materialidade estejam comprovadas além de qualquer dúvida razoável. Diante da fragilidade das provas, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido, colaciona-se precedente do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "Se ausentes provas produzidas sob o crivo do contraditório autorizando um juízo de certeza a amparar o decreto condenatório pelo crime de ameaça, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, em atenção ao estado de inocência e ao princípio do 'in dubio pro reo'." (TJMG – Apelação Criminal 1.0000.24.266898-6/001, Relator(a): Des. Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializada, julgamento em 27/11/2024) Portanto, diante da insuficiência probatória, impõe-se a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por consequência, ABSOLVO o réu CARLOS EDUARDO PEREIRA LOBATO , com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipanema/MG, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Processo nº 0000084-41.2020.8.10.0100

ID: 301261941

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000084-41.2020.8.10.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0000084-41.2020.8.10.0100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0000084-41.2020.8.10.0100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: FRANCISCO DE SALES CORREIA JUNIOR, THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de FRANCISCO DE SALES CORREIA JUNIOR e THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previstos no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal, na forma do art. 71 do CP. Narra a denúncia, em síntese, que (id. 63261776, pág. 2/4): “(...) que na madrugada dos dias 19/07/2020 e 20/07/2020, os Denunciados subtraíram para si, coisa alheia móvel, qual seja, diversos objetos da Vítima Paulo Sérgio Melo Marques, incorrendo nas condutas previstas no artigo 155 §1° e §4°, incisos I e IV do CP, na forma do artigo 71 do CP. Conforme foi apurado, na madrugada do dia 19/07/2020, os Denunciados arrombaram o portão existente nos fundos da residência da Vítima e furtaram uma mochila contendo várias ferramentas, um ferro de solda, oito chaves de fenda, dentre outros itens. No dia seguinte, na madrugada de 20/07/2020, os Denunciados, utilizando-se da abertura que realizaram na noite anterior, arrombaram a janela do quarto de hóspedes e furtaram mais objetos da residência da Vítima, quais sejam, duas furadeiras da marca Bosch, uma mochila de cor preta contendo outras ferramentas. (...) A denúncia foi recebida no dia 22 de setembro de 2020, conforme id. 107993602. O acusado Thiago Rodrigues Carvalho apresentou resposta à acusação em 01/05/2024, por meio da Defensoria Pública, alegando que o acusado estava preso há quase 4 (quatro) anos, configurando excesso de prazo, ensejando assim a imediata expedição de alvará de soltura, quanto ao mérito, alegou que iria se manifestar em sede de instrução processual (id. 118216496). Despacho em id. 119259429, esclarecendo que o acusado Thiago Rodrigues Carvalho está preso em razão da execução nº. 5000031-85.2021.8.10.0052, referente aos processos criminais nº. 0000075-79.2020.8.10.0100 e 0000261-10.2017.8.10.01000 e não em razão do presente processo. O acusado Francisco de Sales Correia Júnior apresentou resposta à acusação em 10/06/2024, por meio da Defensoria Pública, reservando-se ao direito de enfrentar o mérito após a fase instrutória (id. 121296630). Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 26/02/2025, momento em que foram colhidos os depoimentos da vítima e da testemunha do Ministério Público e, posteriormente, realizado o interrogatório dos acusados. Ao final, o Ministério Público apresentou alegações finais, na forma oral, pugnando pela absolvição dos acusados, face à ausência absoluta de provas, manifestação que foi acompanhada pelo representante da Defensoria Pública (id. 142163018). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo a analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Passa-se a análise do arcabouço probatório dos autos. - DA INSTRUÇÃO Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual cujo link encontra-se acostado em ata de id. 142163018, verifica-se: O declarante Paulo Sérgio Melo Marques, vítima, relatou que na primeira noite arrombaram o portão da frente da sua casa; que na madrugada do dia seguinte os acusados arrombaram a porta que fica no fundo da casa e entraram pela garagem e quebraram a janela; informou os bens que se recordava que foram subtraídos; que devolveram uma gaiola e uma mochila preta, mas não recuperou as ferramentas; que seu sogro estava na janela da sua casa e viu “Junhão” passar com a mochila furtada; que no dia seguinte “Junhão” começou a vender as ferramentas; que uma senhora passou na sua casa e falou que Thiago estava vendendo a gaiola e o facão furtados para outra pessoa; que ninguém viu o Thiago no local do crime; que no dia dos fatos não estava em sua residência; que na madrugada do dia 20 ligaram para informar que estavam invadindo a sua casa; que deduziu que os acusados, juntos, furtaram sua casa; que seu prejuízo foi de aproximadamente R$ 5.800,00; que não conhecia os acusados;. A testemunha Laurencio Pires, relatou que na noite dos fatos, o acusado Francisco passou pela sua porta com a mochila furtada nas costas; que o acusado Francisco era conhecido como uma pessoa “sem confiança”; que não sabe o que tinha dentro da bolsa, mas que acredita que não era roupa; que sua casa não é próxima a da vítima; que não dava para escutar nenhum barulho; que não viu o acusado Thiago; que quando “Junhão” passou na frente da sua casa estava sozinho. O acusado Francisco de Sales Correia Júnior, em seu interrogatório, negou a prática do crime; que não conhece a vítima; que acredita que estão lhe imputando esse fato pois já cometeu crime de roubo. O acusado Thiago Rodrigues de Carvalho, em seu interrogatório, exerceu seu direito ao silêncio. - DO CRIME DE FURTO Compulsando os autos, verifica-se que a acusação baseia-se substancialmente em depoimentos da vítima e de uma testemunha, que implicaram os réus como participantes do delito. Entretanto, a prova oral colhida é insuficiente para sustentar uma condenação. Nesses termos, a materialidade do delito, embora comprovada, não está suficientemente ligada aos réus por qualquer elemento probatório robusto - ausência de autoria. O acusado Francisco em seu interrogatório, negou as acusações, ao passo que o acusado Thiago exerceu seu direito ao silêncio, entretanto não há nos autos prova suficiente que comprove a autoria delitiva. Ressalta-se que, no sistema acusatório adotado Código de Processo Penal (art. 3º-A), o papel do Ministério Público como titular da ação penal é fundamental. A doutrina e a jurisprudência contemporâneas tendem a afirmar que, se o Ministério Público requer a absolvição por falta de provas, o juiz, respeitando a imparcialidade que deve caracterizar sua função, não deveria condenar, a despeito do que dispõe o art. 385 do CPP. Tal entendimento está ancorado na ideia de que o juiz não deve assumir uma postura inquisitiva, substituindo o parquet na função acusatória, primando-se pela necessidade de garantir o equilíbrio entre acusação e defesa, essencial para a integridade do processo penal. Ademais, cabe esclarecer que para fins de condenação é necessário que exista prova conclusiva da materialidade e autoria delitivas. Devendo restar demonstrado a existência de conduta típica (incluindo o elemento subjetivo do tipo) e antijurídica, além da existência da culpabilidade, autoria e nexo de causalidade. Destarte em razão da insuficiência de provas para a condenação, não há como prolatar sentença condenatória, verifica-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO ( CP, ART. 155, § 4º, II) . ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SC - Apelação Criminal: 0001738-93.2018 .8.24.0019, Relator.: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 23/01/2024, Segunda Câmara Criminal)(g.n.). APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA DO CRIME - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Existindo relevante dúvida quanto à autoria do crime de furto imputado em desfavor do apelante, impõe-se a decretação da sua absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0001115-30.2022 .8.13.0040 1.0000 .23.286736-6/001, Relator.: Des.(a) Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 18/06/2024, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/06/2024) Destaca-se que, o Código de Processo Penal, em seu art. 386, VII, impõe a absolvição quando não há prova suficiente para condenação, verifica-se: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação. No presente caso, os depoimentos da vítima e da testemunha não são suficientes para atribuir aos acusados a autoria do delito. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o Ministério Público e com esteio nos fundamentos delineados, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia, para ABSOLVER os réus FRANCISCO DE SALES CORREIA JUNIOR e THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO da imputação prevista no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal, ante a insuficiência de provas de autoria delitiva para condenação. Sem custas (art. 12, inciso IV, da Lei Estadual n. 9.109/2009). Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intimem-se os acusados e seu defensor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento desta ação penal. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACÊDO MOREIRA Juíza Substituta da 17ª Zona, respondendo pela Comarca de Mirinzal/MA.

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Processo nº 1019452-86.2020.4.01.9999

ID: 314753254

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019452-86.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELIO RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1019452-86.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : NELIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO (OAB MG090175) EMENT… Apelação Cível Nº 1019452-86.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : NELIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO (OAB MG090175) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. atividade urbaNA INTERCALADA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela parte autora podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado; e, (iii) a prova testemunhal corrobora o início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 4. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 5. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 6. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. 7. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana e o recebimento de renda dela proveniente (pelo postulante ou grupo familiar) fora do período de carência são irrelevantes ao deslinde da causa e inaptos ao afastamento da qualidade de rurícola discutida, justamente porque alheios ao(s) período(s) controverso(s). 8. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 24/10/2019), que não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhador rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas foram firmes e convictas ao afirmarem que o autor, após se casar (1979), ficou afastado do labor por, aproximadamente, 10 anos, tendo retornado para propriedade rural que herdou de seu pai, local em que exerceu o labor rural até os dias em que colhido os depoimentos. 9. Considerando que o autor ficou afastado do labor rural entre 1979 e 1989, momento em que exerceu atividades urbanas, e que o período de carência para obtenção do benefício ora pleiteado está compreendido entre os anos de 2000 até 2015, verifica-se que ao longo do período necessário para obtenção da aposentadoria por idade rural ele efetivamente vivia do labor rural. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1027665-81.2020.4.01.9999

ID: 314752955

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027665-81.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS SAVIO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

JOAO ROBERTO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1027665-81.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DOMINGOS SAVIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO ROBERTO DOS SANTOS (OAB MG109424) EMENTA… Apelação Cível Nº 1027665-81.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DOMINGOS SAVIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO ROBERTO DOS SANTOS (OAB MG109424) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. exercício de atividade urbana. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados pela parte autora podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado; e, (iii) a prova testemunhal corrobora o início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554 do STJ). 4. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 5. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 6. O fato de o trabalhador rural residir na zona urbana ou em local diverso daquele onde trabalha não necessariamente descaracteriza a sua condição de segurado especial, tendo em vista que, legalmente, esta qualidade é definida pelo efetivo exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possua residência. De qualquer modo, trata-se de elemento cujo escopo principal é aferir a plausibilidade da alegação de que atividade rural fora exercida de forma habitual, o que não se afiguraria crível em sendo muito distantes as localidades de trabalho e de residência. Por essa razão, não influi no deslinde da causa o apontamento de endereço diverso/urbano relativo a outros membros da família ou a períodos fora da carência que se pretende comprovar. 7. O exercício de atividade remunerada diversa da rural por período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, não descaracteriza a condição de segurado especial do trabalhador. 8. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. 9. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana e o recebimento de renda dela proveniente (pelo postulante ou grupo familiar) fora do período de carência são irrelevantes ao deslinde da causa e inaptos ao afastamento da qualidade de rurícola discutida, justamente porque alheios ao(s) período(s) controverso(s). 10. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 24/09/2020) não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhador rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas foram firmes e convictas ao confirmarem que a parte autora exerceu o labor rural em seu terreno (herança) mediante a plantação e cultivo de lavoura e trato de sua pequena criação ao longo do período necessário para concessão do benefício em questão. 11. O período em que o autor exerceu o labor urbano entre 2003 a 2007 foi devidamente excluído da contagem da carência, exclusão essa que não representa um óbice à concessão do benefício vindicado, haja vista que o autor comprovou o exercício de atividade rural nos seguintes períodos: 1973/1983, 1990/1994, 2007/2019. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 9º, III, 48, § 2º, e 143; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 149 do STJ; STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021; Súmula nº 46 da TNU; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1024567-88.2020.4.01.9999

ID: 314752891

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024567-88.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PAZ FIRMIANO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

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Apelação Cível Nº 1024567-88.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : FRANCISCO PAZ FIRMIANO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN (OAB MG127393) E… Apelação Cível Nº 1024567-88.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : FRANCISCO PAZ FIRMIANO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN (OAB MG127393) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados pela parte autora podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado; e, (iii) a prova testemunhal corrobora o início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 4. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 5. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 6. O segurado empregado rural - que presta serviços a empregador mediante salário, com subordinação e habitualidade - pode optar pela aposentadoria por idade com o requisito etário reduzido em 5 (cinco) anos e renda mensal fixada em 1 salário-mínimo, sendo-lhe permitido, também, o cômputo de parte da carência como segurado especial e parte como empregado rural, para fins de obtenção do referido benefício. Além disso, para o empregado rural basta comprovar o exercício da atividade rural nesta qualidade, sendo do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias devidas, não podendo o descumprimento da referida obrigação obstar os direitos previdenciários do trabalhador. 7. O recebimento de benefício previdenciário de natureza rural pelo postulante, seu cônjuge, genitores ou outros membros do grupo familiar não lhe confere direito automático ao benefício de aposentadoria por idade rural - haja vista a ausência de previsão legal neste sentido - podendo configurar início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal. 8. O exercício de atividade remunerada diversa da rural por período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, não descaracteriza a condição de segurado especial do trabalhador. 9. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. 10. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana e o recebimento de renda dela proveniente (pelo postulante ou grupo familiar) fora do período de carência são irrelevantes ao deslinde da causa e inaptos ao afastamento da qualidade de rurícola discutida, justamente porque alheios ao(s) período(s) controverso(s). 11. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 13/05/2019) não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhador rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas confirmaram que o autor exercia o labor rural através do plantio de lavoura nas propriedades dos fazendeiros da região onde reside, esclarecendo que o autor se afastava do labor rural em alguns períodos de entressafra, retornando logo em seguida. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 9º, III, 48, § 2º, e 143; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021; Súmula nº 46 da TNU; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Auto Posto Pérola De Santa Clara Ltda x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 281044205

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Porciúncula- Núcleo da Divida Ativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000555-11.2022.8.19.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PÉROLA DE SANTA CLARA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

PALOMA VIEIRA MONTEIRO ALMEIDA

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JULIANA LEITE CITELI DOS REIS

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GESSY MARIA DE CAMPOS MONTEIRO

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Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por AUTO POSTO PÉROLA DE SANTA CLARA LTDA., representado por ROSÂNGELA CRISTOFORI RISSI, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da execução fisc… Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por AUTO POSTO PÉROLA DE SANTA CLARA LTDA., representado por ROSÂNGELA CRISTOFORI RISSI, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da execução fiscal nº 0001738-51.2021.8.19.0044, fundada na CDA nº 2021/245.911-7, que visa à cobrança de multa ambiental imposta pelo INEA./r/r/n/nEm preliminares a embargante sustenta a (i) inépcia da petição inicial da execução, por ausência de individualização do fato gerador e falta de elementos mínimos na CDA; (ii) nulidade da execução por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de juntada do processo administrativo fiscal (id. 03)./r/r/n/nNo mérito, sustenta a inexistência do débito em razão do cancelamento do auto de infração n.º SUPSULEAI/00145020, no bojo do processo administrativo E-07/002.6151/2013. Requer a declaração de inexigibilidade do título, a extinção da execução e a concessão de efeito suspensivo aos embargos, além da produção de provas./r/r/n/nFoi proferido despacho em 29/07/2022 (id. 66), determinando a intimação do embargado para impugnação./r/r/n/nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO não se manifestou no prazo assinado, conforme certidão de 17/10/2022 (id. 70), sendo determinada nova intimação em 26/10/2022 (id. 73)./r/r/n/nO embargado apresentou impugnação (id. 78), em que sustenta, em preliminar, a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80. No mérito, defende a regularidade do processo administrativo sancionador, a validade da inscrição em dívida ativa e a improcedência dos embargos, sob o argumento de que a embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida na esfera administrativa./r/r/n/nPosteriormente, a embargante apresentou nova petição (id. 86), em que reiterou os fundamentos iniciais e suscitou, como questão preliminar, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente no âmbito administrativo, por decurso de prazo superior a cinco anos./r/r/n/nEm manifestação posterior, informou não possuir outras provas a produzir, salvo eventual juntada documental complementar (id. 5)./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/r/n/nA petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, e está acompanhada dos documentos essenciais à propositura da demanda, inclusive prova de garantia do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. O valor da causa foi corretamente atribuído, de acordo com o montante exigido na execução./r/r/n/nNão há nulidades processuais a sanar. As partes estão regularmente representadas, e não se verifica ausência de pressuposto processual ou condição da ação./r/r/n/na) Da inépcia da inicial e nulidade da CDA/r/r/n/nA embargante suscita a inépcia da petição inicial da execução fiscal, sob o argumento de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que a instrui seria genérica, não atendendo aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. Sustenta que a ausência de informações claras sobre a origem e o fundamento legal do débito comprometeria o exercício do contraditório e da ampla defesa./r/nA tese não merece acolhimento./r/nNos termos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, o Termo de Inscrição da Dívida Ativa - e, por consequência, a CDA - deve conter: o nome do devedor, o valor originário da dívida, a forma de cálculo dos encargos, a origem e natureza do crédito, o fundamento legal da cobrança, bem como, quando for o caso, o número do processo administrativo correspondente./r/nA CDA nº 2021/245.911-7, que instrui a execução fiscal em questão, preenche os requisitos legais exigidos. Consta nela a qualificação completa da devedora, o valor da multa, a data de sua inscrição, a referência ao processo administrativo nº E-07/002.6151/2013 e a indicação dos dispositivos legais que embasaram a penalidade (arts. 85 e 88 da Lei Estadual nº 3.467/2000)./r/nAdemais, a CDA não precisa conter exposição pormenorizada dos fatos geradores do débito, sendo suficiente que permita a correlação com o processo administrativo que lhe deu origem./r/n A ausência de narrativa fática exaustiva na CDA não a torna nula, tampouco compromete a validade da petição inicial da execução./r/nNo caso concreto, a embargante teve pleno acesso ao processo administrativo, o qual foi juntado pela Fazenda Pública com a impugnação aos embargos, permitindo-lhe conhecer os fundamentos da cobrança e exercer contraditório e ampla defesa. Não há, portanto, prejuízo demonstrado./r/nA petição inicial da execução fiscal, acompanhada de título executivo formalmente válido e completo, atendeu aos pressupostos processuais exigidos, motivo pelo qual afasta-se a preliminar de inépcia./r/r/n/nb) Da violação ao contraditório à ampla defesa/r/r/n/nA embargante alega nulidade do feito executivo por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob o argumento de que o processo administrativo que originou a penalidade não teria sido juntado aos autos com a petição inicial da execução fiscal. Alega, ainda, que tal omissão comprometeria sua possibilidade de se defender de forma plena e efetiva./r/nA argumentação, contudo, não procede./r/nNos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, os documentos que instruem a inscrição em dívida ativa podem ser mantidos sob a guarda da repartição administrativa competente, sendo obrigatória sua apresentação apenas quando expressamente requeridos pelo devedor ou determinados pelo juízo. A ausência da juntada do processo administrativo no momento inicial da propositura da execução, por si só, não configura nulidade, desde que haja posterior acesso ao seu conteúdo - o que efetivamente ocorreu no presente caso./r/nA Fazenda Pública, ao apresentar sua impugnação aos embargos, trouxe aos autos cópia integral do processo administrativo nº E-07/002.6151/2013, que originou o Auto de Infração nº SUPSULEAI/00145020 e a subsequente Nota de Débito nº 0116/2021. A embargante, por sua vez, teve ampla oportunidade de acessar a documentação, analisá-la e exercer sua defesa, tanto na via administrativa quanto judicial, não se verificando qualquer cerceamento concreto de sua atuação no processo./r/nImportante registrar que a embargante, inclusive, impugnou a penalidade ainda na esfera administrativa, tendo conhecimento prévio do lançamento e plena ciência dos atos praticados pela autoridade ambiental. O simples fato de o processo administrativo não ter sido anexado com a petição inicial da execução não gerou qualquer prejuízo processual relevante, tampouco inviabilizou o exercício da ampla defesa./r/nDestaca-se ainda que conforme entendimento consolidado pelo TJRJ (Súmula nº 125), não é exigida a juntada do processo administrativo fiscal ou de notificação do contribuinte para a propositura da execução./r/nAssim, afastada qualquer demonstração de prejuízo ou irregularidade efetiva, não há que se falar em nulidade por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa./r/r/n/nc) Da prescrição alegada/r/r/n/nPor fim, sustentou a embargante que a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição, bem como aduziu a prescrição intercorrente no âmbito administrativo. Pois bem./r/nO argumento de que o prazo legal entre a lavratura do auto de infração e a propositura da execução teria se esgotado, inviabilizando a exigibilidade do débito não encontra respaldo nos autos./r/nO Auto de Infração nº SUPSULEAI/00145020 foi lavrado em 13 de novembro de 2015, vinculando-se ao processo administrativo nº E-07/002.6151/2013, o qual teve tramitação comprovada nos autos, inclusive com despacho posterior de retificação que restabeleceu a penalidade inicialmente cancelada./r/nA Nota de Débito nº 0116/2021 foi regularmente emitida, com ciência à embargante em 18 de outubro de 2018, data a partir da qual se inicia o prazo prescricional quinquenal./r/nA inscrição em dívida ativa deu-se em 18 de fevereiro de 2021, e a execução fiscal foi ajuizada em 19 de novembro de 2021, não havendo transcurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da demanda./r/nTambém não se verifica inércia da Administração Pública após o início do processo administrativo capaz de caracterizar a prescrição intercorrente. Não há nos autos demonstração de paralisação superior a cinco anos sem impulso oficial, ônus que competia à embargante./r/nDessa forma, ausente o transcurso dos prazos legais aplicáveis, afasta-se a alegação de prescrição, sob qualquer de suas modalidades./r/r/n/nDISPOSITIVO/r/r/n/nDiante do exposto, AFASTO AS PRELIMINARES suscitadas./r/r/n/nRECONHEÇO a regularidade formal dos presentes embargos, bem como da execução fiscal de origem, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e fixo como pontos controvertidos a existência do débito executado e a alegada inexigibilidade da multa imposta em razão do cancelamento do auto de infração no processo administrativo n.º E-07/002.6151/2013;/r/r/n/nDEFIRO a produção de prova exclusivamente documental suplementar, a ser apresentada pelas partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso entendam necessário;/r/r/n/nINTIMEM-SE as partes para manifestação./r/r/n/nPreclusa esta decisão, voltem conclusos para Sentença.

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Processo nº 0001738-63.2025.4.05.8312

ID: 324984273

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001738-63.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. G. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SAVIO DE ALMEIDA JUNIOR

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THIAGO CANTARELLI DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001738-63.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. M. G. D. S. REPRESENTANTE: M… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001738-63.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. M. G. D. S. REPRESENTANTE: MARIA BEATRIZ DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PAULO SAVIO DE ALMEIDA JUNIOR - PE36801, THIAGO CANTARELLI DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE - PE28498, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SÚMULA DO JULGAMENTO Nome do segurado J. M. G. D. S. Benefício concedido LOAS Deficiente Número do benefício Renda Mensal Inicial A calcular Data de Início do Benefício Citação (25/04/2025) Data do Início do Pagamento administrativo Trânsito em julgado SENTENÇA 1. Relatório Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95) 2. Fundamentação Mérito Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob alegação de ter sido indeferido indevidamente. Para o deferimento do referido benefício assistencial, previsto no art. 203, V da Constituição Federal/88 e regulado pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/93, necessário se faz: a) ser portador de deficiência física, considerando como tal o incapaz para a vida independente e o trabalho (§ 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93). b) comprovação da falta de meios para a própria manutenção, ou de tê-la provida pela família; c) não acumular o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 02 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011). Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s aprovou a Súmula nº 29, a qual estabelece que "para os efeitos do art. 20, § 2º da Lei 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento". Em relação ao conceito econômico, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção, a pessoa portadora de deficiência ou idosa cuja cuja renda mensal per capita da família seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93). O Supremo Tribunal teve por constitucional (ADI 1.232/DF), em tese, a norma do art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou que esse é o único parâmetro a ser seguido pelo magistrado. Nesse sentido, asseverou o Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação nº 4.374, “que a constitucionalidade da referida norma , assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social ‘a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social’, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Assim, uma vez constatada a percepção de valor inferior a ¼ do salário mínimo per capitapor cada um dos membros do grupo familiar, a miserabilidade é presumida. Caso ultrapassado esse montante, o magistrado deverá analisar o caso concreto, analisando aspectos como os gastos com medicamentos, o recebimento de cestas básicas pela prefeitura, gastos com luz/água, existência de casa própria etc. Para efeitos de cálculo da renda mensal per capita, a família deve ser considerada: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos. Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiar estes com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício(cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.(art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011). Requisito do impedimento de longo prazo Diante da nova definição legal, parece-me evidente que o laudo pericial concluiu tratar-se de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, de pelo menos dois anos, isso porque a parte autora é portadora de “CID: 10 F 84.0 (Transtorno globais do desenvolvimento autismo infantil)”, informando a existência de impedimento de longo prazo (Id. 72897138). A perita nomeada por este Juízo fixou a DII em 07/01/2025. No tocante ao impedimento de longo prazo, registre-se que, tratando-se de menor, não há que se analisar sua incapacidade laboral, mas sim a necessidade de assistência permanente de um de seus responsáveis. Na espécie, em questionamento específico quanto a tal questão, a perita do juízo fora categórica acerca da necessidade de dedicação exclusiva da genitora ou responsável. Assim, entendo como preenchido o requisito. Requisito da miserabilidade Por meio da perícia social (Id. 74547723), constatou-se que a parte demandante em casa própria. O imóvel possui sete cômodos: terraço, sala, dois quartos, cozinha, banheiro e área de serviço. É guarnecida pelos seguintes bens: geladeira, fogão com 4 bocas, televisão de 32’ polegadas, tela LCD, aparelho de som, mesa, armário, cama e ventilador. Questionada acerca da renda familiar a Sra. Maria Beatriz da Silva disse que o autor vive em companhia dela (mãe), acrescentando que sobrevivem e pagam as suas despesas com o valor que está recebendo do Programa Bolsa Família, juntamente com o valor médio de R$ 100,00 (cem reais) que o pai do menor dá quando faz bicos como servente de pedreiro. A residência da família caracteriza-se por ser modesta, apresentando estrutura simples e mobiliário reduzido, encontra-se em condições precárias, com mobílias antigas e desgastadas. Diante desse contexto e pelos registros fotográficos, resta, assim, configurado o estado de miserabilidade presumido. O presente julgamento tem como referência o laudo pericial, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado sendo o expert de confiança do Juízo. Logo, os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial encontram-se preenchidos (art. 20 da Lei nº 8.742/93). Pagamento de Atrasados Os valores atrasados serão contados a partir da citação, uma vez que a DII fixada na perícia é posterior à DER (18/06/2024), observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores pretéritos, observada a prescrição quinquenal, deverão incidir juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, alterado pela Lei nº. 11.960/2009, devendo ainda observar o disposto na Lei nº. 12.703/2012, a qual impõe um redutor quando a taxa SELIC estiver fixada em patamar igual ou inferior a 8,5% ao ano; e o INPC como índice de atualização monetária, e a partir do advento da EC 113/2021, será aplicada a taxa SELIC quanto aos juros de mora e a correção monetária. 3. Dispositivo Ante exposto, ACOLHO (art. 487, I, CPC) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) implantar em favor da parte autora benefício assistencial no valor de um salário-mínimo (DIP na data do trânsito em julgado); b) pagar à parte autora o montante das parcelas vencidas desde a citação (25/04/2025)=DIB até a DIP, atualizado monetariamente e com a incidência de juros de mora, nos termos da fundamentação. Defiro a gratuidade da justiça para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98 CPC 2015). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime(m)-se o(a) (s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumprido o julgado, arquivem-se os autos. Cabo de Santo Agostinho, data da assinatura eletrônica. RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Juiz Federal Titular da 35.ª Vara Federal/PE

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Processo nº 0001738-29.2023.8.17.3280

ID: 261943597

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001738-29.2023.8.17.3280

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE REIS DE OLIVEIRA CORDEIRO

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PEREIRA MACEDO

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FELIPE REIS DE OLIVEIRA CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0001738-29.2023.8.17.3280 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA APELADA: ANDRESA OLIVEIR… 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0001738-29.2023.8.17.3280 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA APELADA: ANDRESA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una que julgou procedente o pleito autoral condenando a municipalidade ao pagamento de férias e o respectivo terço constitucional, nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, para condenar o Município de São Bento do Una a tão somente pagar as férias não gozadas pela requerente, e seu respectivo terço constitucional, conforme demonstração de vínculo nos autos, notadamente no exercício de 2019/2020 e 2020/2021, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Em suas razões recursais, o ente público municipal alega que inexiste direito dos servidores temporários ao pagamento das férias com o terço constitucional, em razão de ausência de previsão legislativa local e também no contrato pactuado. Aduz, outrossim, que não houve desvirtuamento da avença e que, no contexto da Pandemia da Covid-19, “não seria possível restringir o quadro de funcionários e não realizar contratações por excepcional interesse público ou, como no caso concreto, de proceder com a renovação do contrato.”. Pleiteia a reforma total da sentença, julgando-se improcedente o pleito autoral. A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É, no essencial, o relatório. Decido. Verifico incialmente que o feito não se sujeita à remessa necessária, na medida em que o conteúdo econômico da condenação claramente não supera o limite de 100 salários mínimos, previsto no art. 406, III, do CPC. Com relação ao apelo, verifico estarem presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade, com preparo dispensado em razão de ser a edilidade integrante da Fazenda Pública. Conheço, portanto, do recurso interposto. Passo assim à análise da questão posta em lide recursal. A contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, consoante o professor Celso Antônio Bandeira de Melo (Curso de Direito Administrativo), objetiva contemplar situações nas quais a própria atividade a ser desempenhada é temporária, ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade, por não haver tempo hábil para realizar concurso. Nessa esteira, colaciono ensinamento da Profa. Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional.” (Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 606) Acerca da matéria em tela, o Plenário do STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.066.677, em sede de repercussão geral (Tema nº 551), por maioria de votos, uniformizou o entendimento acerca dos direitos titularizados pelos servidores públicos admitidos por contrato temporário. Diante do supracitado precedente vinculante da Corte Superior, o servidor temporário contratado, não faz jus a eventuais verbas de natureza trabalhista, a exemplo do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Tem-se, assim, que enquanto o servidor público efetivo possui vínculo estatutário e o empregado público possui vínculo celetista, o contratado temporariamente se submete a um regime jurídico-administrativo especial. Nessa direção é a doutrina: (...) são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. (DI PIETRO, 2012, p. 584) – grifos posteriores. Nessa caminhada, a Lei Municipal nº 1.627/99, que trata sobre as contratações temporárias no âmbito do Município de São Bento do Uma, estabelece o seguinte: "Art. 3º - A contratação efetuada com base na presente Lei terá o prazo máximo de 3 (três) anos, a contar da data da portaria que, na forma do art. 2º, II, declarar a necessidade de excepcional interesse público. §1º - Na hipótese do inciso “I” do artigo 1º desta Lei, o contrato temporário terá a duração de 6(seis) meses, podendo ser renovado, caso a situação emergencial ou calamitosa persista e seja publicado Decreto prorrogando a declaração de emergência ou de calamidade pública. §2º - Na hipótese configurada no inciso II, do artigo 1º, desta Lei, havendo convênio com o Ministério da Saúde para a execução de programas de combate a doenças, o prazo do contrato poderá coincidir com o prazo do convênio, podendo ser prorrogado, desde que a duração total não supere o limite de 36 9trinta e seis) meses. §3º - Nas demais hipótese, o prazo do contrato será pelo tempo necessário ao atendimento da situação temporária, podendo ser renovado, respeitado o prazo do caput deste artigo. No caso em tela, o vínculo da parte autora com a edilidade se deu entre 2015 a 2020 (período este constante na sentença e não impugnado pelas partes). Ocorreram sucessivas contratações com o nítido intuito de burlar a legislação, restando configurado o desvirtuamento do contrato temporário, uma vez que tal vínculo excedeu o prazo previsto na legislação de regência. Assim, apesar de ter havido no caso concreto contratação administrativa temporária, nota-se que a admissão dita transitória se prolongou por mais de 05 anos, ultrapassando o prazo previsto na legislação local, o que evidentemente extrapolou os limites proporcionais da excepcionalidade e provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público (art. 37, IX, da CF/88). Nesse sentido, vejamos o que dispõe a Súmula nº 120 do TJPE: Súmula nº 120/TJPE: É passível de anulação o contrato temporário de trabalho firmado entre a Administração Pública Direta e Indireta com o particular, para atender excepcional interesse público, se renovado sucessivamente. Há, portanto, de ser declarada a nulidade contratual pelas sucessivas prorrogações indevidas. Ademais, analisando as portarias constantes no ID 45829330, verifica-se que houve o gozo das férias dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, restando-se assim 02 (duas) férias vencidas e não gozadas, referente aos períodos aquisitivos dos anos de 2019 e 2020. O inadimplemento de tais verbas importa em evidente afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa, e não possui qualquer respaldo no ordenamento jurídico. Entendimento diverso significaria admitir que a fazenda pública se locupletasse indevidamente da força de trabalho de seus servidores, em evidente enriquecimento ilícito. Além disso, a alegação da municipalidade de que a pandemia da COVID-19 afetou as contratações não merece guarida. Primeiramente, por ser o caso de inovação recursal, posto que tal questionamento não foi suscitado durante a tramitação do feito, sendo aventado somente agora, em sede de apelo; e, em segundo lugar, porque não daria guarida à falta de pagamento de verba devida ao servidor. Nesse contexto, caberia ao município demonstrar nos autos o pagamento do valor cobrado, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora e, não o tendo feito, deverá arcar com o pagamento das verbas salariais reclamadas. Diante disso, está nítido que a parte autora faz jus ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional nos termos da sentença. Ao final, por ser matéria de ordem pública, altero a sentença no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária para seguir o preceituado nos Enunciados Administrativo nº 08 11, 15 e 20 deste TJPE. Ante o exposto, adotando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.066.677 (Tema 551), com fundamento do artigo 932, IV, “b”, do CPC c/c art. 150, V, “b” do Regimento Interno do TJPE, NEGO PROVIMENTO ao apelo. De ofício, altero a sentença apenas no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, para aplicar o entendimento dos Enunciados Administrativos nº 8, 11, 15 e 20 do TJPE. Condeno o apelante em honorários recursais, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, §11 do CPC/15. Decorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem, procedendo-se com a competente baixa. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09

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Clayton Pereira Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 260752119

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001721-50.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0001721-50.2023.8.16.0069 Processo: 0001721-50.2023.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLAYTON PEREIRA DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO. Clayton Pereira da Silva ajuizou ação autônoma de exibição de documentos em desfavor de Banco Bradesco, pretendendo a exibição de contrato de financiamento de veículo celebrado com a parte requerida. Em contestação (mov.24.1), o requerido argui falta de interesse de agir ante ausência de comprovação dos requisitos fixados no Recurso Repetitivo n.° 1.349.453/MS, em especial, o pagamento dos custos administrativos referente à obtenção do documento pretendido. Em réplica (mov.29.1), a parte autora defende que mesmo notificado para tanto, o requerido negou-se a apresentar a documentação. As partes requereram o julgamento antecipado (movs.33.1 e 34.1). Foi determinado que o requerente comprovasse a existência de relação jurídica entre as partes (mov.36.1). O requerente juntou consulta consolidada do veículo, demonstrando a existência de contrato de financiamento com alienação fiduciária junto ao Banco Bradesco e juntou comprovante de residência com endereço na cidade de Alto Paraná (mov.39.1 a 39.3). Apesar de a parte autora ter informado que no momento do ajuizamento da ação residia na Comarca de Cianorte (mov.48.1), o Juízo da 2ª Vara Cível de Cianorte declinou da competência para este Juízo Cível da Comarca de Alto Paraná (mov.50.1). Feita a redistribuição da ação, a parte autora juntou comprovante e declaração de residência (mov.78.1 a 78.3). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. De início, importante consignar que, de acordo, com o decidido no REsp n. 1.803.251/SC, é admissível o ajuizamento da ação de exibição de documentos, de forma autônoma, na vigência do novo Código de Processo Civil. A questão em discussão resume-se, fundamentalmente, em aferir a possibilidade de ser determinada a exibição do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, com fulcro nos artigos 396 e seguintes do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.349.453 sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, estabeleceu que a propositura de ação de exibição de documentos bancários exige o cumprimento de três requisitos essenciais. São eles: i) a comprovação de relação jurídica entre as partes; ii) a demonstração de que houve solicitação prévia dos documentos à instituição financeira sem resposta em tempo hábil e; iii) o pagamento do custo do serviço, conforme estipulado no contrato e nas normas da autoridade monetária. Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) (Destaquei). No que se refere ao primeiro requisito, qual seja, a demonstração de existência de relação jurídica entre as partes, foi comprovada pelo documento anexado ao mov.39.3 e também não é negada pelo Banco Bradesco em contestação. Sobre a tentativa de solicitação prévia do documento dirigida à instituição financeira, sem resposta em tempo hábil, é mister ressaltar que o autor encaminhou notificação extrajudicial ao Banco Bradesco, descrevendo pormenorizadamente o documento que pretendia que fosse exibido, preenchendo, portanto, o requisito de prévia solicitação administrativa (mov. 1.9). Acerca do pagamento do custo de serviço, é certo que a comprovação do pagamento é imprescindível à exibição. Todavia, não se pode exigir da parte o pagamento de custo não informado pela instituição financeira. Incabível aplicar, indistintamente, o entendimento sumulado sob risco de violação ao direito de petição da parte (art. 5º, inc. XXXV, CF). Coadunando esse viés, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: Direito processual civil. Apelação cível. Exibição de documentos bancários. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, determinando a apresentação do contrato no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ação autônoma de exibição de documentos pelo rito do procedimento comum e se a sentença que determinou a exibição do contrato deve ser mantida, considerando os requisitos legais e a fixação de astreintes em caso de descumprimento.III. Razões de decidir3. A ação autônoma de exibição de documentos é cabível com base nos artigos 381 e 396 do CPC, sendo possível o ajuizamento pelo rito do procedimento comum.4. A apelada comprovou a relação jurídica com o apelante e a tentativa de solicitação prévia dos documentos sem resposta em tempo hábil.5. A exigência de pagamento do custo do serviço não pode ser imposta sem que haja prova da prévia pactuação ou resposta da instituição financeira.6. A fixação de astreintes é legal, desde que condicionada à notificação pessoal da instituição financeira e à tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, conforme o Tema 1.000 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida, com a fixação de honorários advocatícios recursais em favor do patrono da parte apelada.Tese de julgamento: A propositura de ação autônoma de exibição de documentos pelo rito do procedimento comum é cabível, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes, a solicitação prévia dos documentos sem resposta em tempo hábil e o cumprimento das condições estabelecidas no contrato e na legislação pertinente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, 383, 396, 400, p.u., e 485, IV; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.803.251/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.10.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.110.436/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025386-91.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 12.08.2024; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032027-22.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 09.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001738-65.2023.8.16.0173 - Umuarama -Rel.: Desembargadora Josélly Dittrich Ribas - J. 29.07.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0081244-90.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz -J. 25.10.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0103781-17.2023.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 17.06.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005785-58.2022.8.16.0160 - Sarandi -Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira -J. 13.11.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011495-24.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro - J. 26.11.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000024-34.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 07.04.2025) – Destaquei Portanto, verificando-se a legitimidade da parte, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e o cumprimento dos requisitos consignados no REsp 1.349.453/MS, é de se impor a procedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para o fim de DETERMINAR à parte requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 403, do CPC), exiba o documento, conforme requerido na peça inicial. A necessidade de aplicação das medidas elencadas no parágrafo único do art. 403, do CPC, deve ser analisada no caso de eventual descumprimento da medida. Com base na causalidade processual, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais integrais e em honorários advocatício, ora fixados em R$1.050,00 (um mil e cinquenta reais), em favor do patrono da parte autora, tudo em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §§§ 2º, 8º e 8°-A, do CPC c/c item 2.2 da Tabela da Advocacia Cível e Família da Resolução n.° 06/2024, da PGE/SEFA. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado digitalmente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Claudete Aparecida Martins Lopes x Noma Do Brasil S/A

ID: 325235084

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001738-70.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA MARTINS LOPES

Polo Passivo:

NOMA DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

MARCELO COELHO SILVA

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AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-70.2024.8.16.0160 RELATÓRIO Trata-se de pedido de habilitação de crédito trabalhista movido por CLAUDETE APARECIDA MARTINS LOPES em face de NOMA DO BRASIL S/A, em recuperação judicial. A parte autora alega ser credora da empresa recuperanda, conforme as certidões emitidas pela 03ª Vara do Trabalho de Maringá/PR. O autor requer a habilitação do valor do crédito para R$ 20.562,00 referente a verba principal trabalhista, e, a habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios de seu patrono, no montante de R$ 2.056,20. Despacho inicial positivo mas indeferindo o benefício da justiça gratuita pleiteada (mov. 17). Intimada a se manifestar, a recuperanda não se opõe à habilitação do crédito, desde que limitados a data do pedido da RJ, bem como, pugna que não sejam fixados custas ou honorários, considerando a inexistência de litigiosidade (mov. 48). O parecer do administrador judicial foi no sentido de que o crédito deve ser parcialmente deferido. O AJ reconheceu que a parte autora é credora da empresa em recuperação, no montante de R$ 20.000,00, limitando a atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial, conforme o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Quanto ao crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, o administrador judicial opinou pelo indeferimento, uma vez que a sentença que fixou os honorários foi proferida após o pedido de recuperação judicial, caracterizando-os como crédito extraconcursal, e, portanto, não sujeito aos efeitos da RJ (mov. 51). O Ministério Público (MP) se manifestou pela exigibilidade do valor apontado pelo administrador judicial (mov. 63). Declaro que o presente caso está apto para julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 15, caput e inciso I, da Lei nº 11.101/2015. FUNDAMENTAÇÃO Dos honorários sucumbenciais O artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 (LRF) determina que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Entretanto, o fato gerador dos honorários sucumbenciais é a sentença condenatória. Assim, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que os honorários advocatícios, se fixados por sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.)(grifou-se) Assim, declaro que o crédito sucumbencial é extraconcursal e não se submeterá aos efeitos da LRF. Os juros, a multa e a correção monetária incidirão na forma da sentença condenatória, sem limitação a data do pedido da RJ, a ser cobrado pela via ordinária. Do crédito principal O crédito trabalhista, de natureza alimentar, possui tratamento prioritário nos processos de recuperação judicial, conforme o art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 (LRF). O art. 49 da mesma lei dispõe que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Considerando que o crédito trabalhista de R$ 20.000,00 decorre de vínculo empregatício encerrado antes da data do pedido de recuperação judicial (25/11/2022), esse valor deve ser habilitado no Quadro Geral de Credores da recuperanda. No entanto, a atualização monetária do crédito está limitada à data do pedido de recuperação judicial, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Exemplo de decisão análoga do eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE SE INICIOU ANTES E FINDOU DEPOIS DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPREGADORA. PARCELA DO CRÉDITO QUE ESTARIA SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRA NÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1051). DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PERMITINDO A HABILITAÇÃO DA TOTALIDADE DO CRÉDITO, APENAS LIMITANDO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. Contrato de trabalho iniciado em abril de 2019 e rescindido em março de 2021. Pedido de recuperação judicial da Agravante distribuído em 24.06.2019. Alegação de que os valores pleiteados na reclamação trabalhista estavam atrelados a verbas rescisórias, de modo que não se sujeitam à recuperação judicial. Acolhimento parcial. Parte dos valores que diz respeito ao não pagamento de parcelas de FGTS vencidas antes do pedido de recuperação. Possibilidade de habilitação desses valores, nos termos do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1051). Montante remanescente que não está sujeito aos efeitos da recuperação e deverá ser executado na esfera trabalhista. Análise da sujeição ou não de determinado crédito à recuperação judicial que decorre da aplicação da lei, nada obstante as partes possam realizar acordo sobre a forma e prazos de pagamentos, correção monetária, dentre outras questões insertas na esfera de seus direitos disponíveis. Decisão reformada para possibilitar a habilitação parcial do crédito do Agravado, relativamente às parcelas vencidas e não pagas até o pedido de recuperação judicial, a serem calculadas em liquidação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0035599-42.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 14.08.2024) O crédito principal de R$ 20.000,00, atualizado até 25/11/2022, deve ser incluído na Classe I – Créditos Trabalhistas do Quadro Geral de Credores da recuperanda. Portanto, declaro concursal o crédito trabalhista do autor, a ser habilitado no QGC, ao passo que o montante remanescente tem natureza extraconcursal e deverá ser executado pela via ordinária, sem limitação de juros e correção monetária. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho pareceres do AJ e MP, e com fundamento no art. 15, caput e inciso I, da Lei nº 11.101/2005, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por CLAUDETE APARECIDA MARTINS LOPES para: a) habilitar o crédito principal trabalhista, no valor de R$ 20.000,00, atualizado até 25/11/2022, no Quadro Geral de Credores da recuperanda, na Classe I – Créditos Trabalhistas; b) indeferir o pedido de habilitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por serem créditos extraconcursais, nos termos do art. 84, II, da Lei nº 11.101/2005. Sem custas processuais residuais e honorários advocatícios diante da ausência de efetiva litigiosidade (art. 5º, inciso, II, LRF). Preclusa, intime-se o AJ para revisão do crédito no QGC na RJ, e arquivem-se os autos com baixas. PRI. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito isp

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