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Resultados para "0001738-04.2024.5.10.0802"

Processo nº 0001738-27.2007.8.05.0078

ID: 280487509

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-27.2007.8.05.0078

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA MARIA IZABEL MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENT…

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Processo nº 0001738-27.2007.8.05.0078

ID: 280487516

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-27.2007.8.05.0078

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA PAGOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENT…

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Processo nº 0001738-27.2007.8.05.0078

ID: 275571325

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-27.2007.8.05.0078

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA MARIA IZABEL MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENT…

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Processo nº 0001738-27.2007.8.05.0078

ID: 275571334

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-27.2007.8.05.0078

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA PAGOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL MACHADO

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Caroline Muniz Campos Neves e outros x Balbino Souza Ramos Filho Registrado(A) Civilmente Como Balbino Souza Ramos Filho e outros

ID: 333195189

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001893-75.2011.8.05.0244

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MUNIZ CAMPOS NEVES DIMARãES JOSE DA SILVA FRANCISCA EDELVIRA DE SOUZA JOAO SANTOS FONSECA LEANDRO DA SILVA FONSECA LUCIANA DA SILVA FONSECA LUCENA LUCINEIA FONSECA MATOS LUCIVANIA DA SILVA FONSECA LUIZ CARLOS DA SILVA MARIA AMENAIDE DA SILVA MARIA AURENY DA SILVA BISPO MARILUCIA DA SILVA FONSECA WILIAM SALUSTIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BALBINO SOUZA RAMOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BALBINO SOUZA RAMOS FILHO TEREZINHA ACELINA DE JESUS MELO

Intimação

Advogados:

BALBINO SOUZA RAMOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MUNIZ CAMPOS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B…

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Caroline Muniz Campos Neves e outros x Balbino Souza Ramos Filho Registrado(A) Civilmente Como Balbino Souza Ramos Filho e outros

ID: 333195194

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001893-75.2011.8.05.0244

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MUNIZ CAMPOS NEVES DIMARãES JOSE DA SILVA FRANCISCA EDELVIRA DE SOUZA JOAO SANTOS FONSECA LEANDRO DA SILVA FONSECA LUCIANA DA SILVA FONSECA LUCENA LUCINEIA FONSECA MATOS LUCIVANIA DA SILVA FONSECA LUIZ CARLOS DA SILVA MARIA AMENAIDE DA SILVA MARIA AURENY DA SILVA BISPO MARILUCIA DA SILVA FONSECA WILIAM SALUSTIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BALBINO SOUZA RAMOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BALBINO SOUZA RAMOS FILHO TEREZINHA ACELINA DE JESUS MELO

Intimação

Advogados:

BALBINO SOUZA RAMOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MUNIZ CAMPOS NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B…

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Diranilia Silva Bastos x Município De Nova Viçosa

ID: 328522570

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000590-32.2018.8.05.0182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIRANILIA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA

Sentença

Advogados:

FLAVIO JESUS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000590-32.2018.8.05.0182 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000590-32.2018.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: DIRANILIA SILVA BASTOS Advogado(s): FLAVIO JESUS VIEIRA (OAB:MG127983) REU: MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA Advogado(s): MARIA ODILENE FERNANDES CARVALHO (OAB:BA33748) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. DIRANILIA SILVA BASTOS ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA em face do MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA. Narra a parte autora, em síntese: (I) que é servidora pública empossada no cargo de auxiliar de serviços gerais desde o ano de 2006; (II) que em 9 de janeiro de 2018 foi eleita em assembleia para compor comissão de negociação do sindicato representante da categoria; (III) que desde então sua rotina de trabalho foi impactada negativamente, tendo sobretudo constantes retaliações de seu chefe imediato, assim como remanejamentos sem motivação; (IV) que em maio de 2018 foi colocada à disposição na Secretaria de obras, sem receber designação de funções; (V) que relatou o assédio moral sofrido; (VI) que no mês de maio de 2018 foi surpreendida com o apontamento de 29 faltas, ensejando em desconto de R$ 1.064,12 em sua folha de pagamento; (VII) que o desconto é ilegal, tendo em vista que cumpriu regularmente a jornada. Diante do exposto, requereu, liminarmente, a suspensão do ato que determinou o desconto na folha de pagamento da requerente do mês de maio de 2018, e, ao final, a condenação de indenização por danos morais. Em audiência, tentada a autocomposição, não se obteve êxito (ID 18004168). Em contestação (ID 20130308), a parte ré alegou: (I) a carência da ação, ante a ausência de fundamentação dos fatos alegados; (II) que o gestor da Secretaria informou as faltas da autora no posto de trabalho por 29 dias sem justificativa; (III) que a remoção se deu por interesse da administração; (IV) que não cabe indenização por danos morais. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Em réplica (ID 20433653), a parte autora impugnou a preliminar e, no mérito, afirmou que a parte ré não comprovou a existência de falta indevida a justificar o desconto. Ao final, reiterou os termos da inicial. Intimadas para informar o interesse em produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Assim os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. A preliminar de carência da ação não merece prosperar, uma vez que por força da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas in status assertionis, isto é, à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes segundo o que foi narrado, e não do direito provado. No caso em análise, os questionamentos decorrem não do que afirma a parte autora, mas do que está ou não provado, tratando-se, portanto, de questões de mérito que serão assim analisadas. Assim, REJEITO a preliminar. Não há outras preliminares ou questões pendentes de julgamento. Sem mais, passo ao mérito. No caso, afirma a autora que o desconto em sua folha de pagamento foi indevido e que tem sofrido assédio moral no ambiente de trabalho. Por sua vez, a parte ré alegou que o desconto decorreu de falta injustificada ao trabalho. Pois bem. Em que pese os argumentos da parte autora, tenho que não assiste razão. Explico. A controvérsia central do feito diz respeito à ocorrência ou não de falta injustificada no trabalho apta a ensejar nos descontos em folha de pagamento. Sobre o ponto, tenho que o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito não foi devidamente cumprido pela parte autora. Inicialmente, a folha de ponto juntada pela parte autora refere-se ao mês de junho e julho (ID 14671906, p. 13), em nada, portanto, esclarecendo. Quando ao oficio enviado pelo SINTRASPESB, tem-se a informação que o secretário responsável pela secretaria de obras informou à autora que permanecesse em casa até dar uma posição sobre a função que exerceria, o que, como narra o documento, não ocorreu até a data de junho de 2018 (ID 14671906, p. 8). Entretanto, de modo contraditório, em inicial, a parte autora informa que cumpriu regularmente sua jornada mensal, sendo o que se extrai do seguinte trecho da página 2 da inicial: Diante desse desconto ilegal - visto que a requerente cumpriu regularmente a jornada mensal, o Sindicato foi acionado para tentar uma solução administrativa, sem êxito. Além disso, a parte requerida, em ID 20130287, juntou relatório dos funcionários do setor de obras do mês referente aos descontos, documento no qual se verifica a indicação das faltas - ou a ausência de informação de presença - da autora no posto de trabalho. Quando ao assédio moral sofrido, que, inclusive, reforçaria a ocorrência do desconto indevido, também não ficou comprovado. O assédio moral constitui "conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de tensão ou desequilíbrio emocionais graves" (Data: 26/Jul/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0001692-87.2016.8.08.0062, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Moral). A seriedade dos apontamentos da parte autora ensejam, por consequência, em elementos mínimos para que sejam reconhecidos, o que no caso não houve. Dessa forma, tenho que tanto a ausência de provas do comparecimento ao posto de trabalho, como a incongruência entre a informação da inicial e a informação do ofício, impedem o reconhecimento da versão da parte autora. Assim, restam dúvidas acerca dos fatos apresentados pela parte autora, de modo que, diante da ausência de prova das alegações, é impossível que se chegue à conclusão almejada pela parte. Ao ensejo: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DA ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO E NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS APTAS A COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROVA QUE FACILMENTE PODERIA TER SIDO PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA ATRAVÉS DA JUNTADA DA FATURAS COM AS REITERADAS COBRANÇAS INDEVIDAS E INDICAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL AFASTADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005377-20.2019.8.16.0048 [0001738-33.2015.8.16.0048/1] - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.12.2019) Dessa forma, pela ausência de comprovação do alegado pela parte autora, tenho que impossível o reconhecimento dos pedidos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto e de tudo que dos autos consta, conforme dispõe o inciso I, do artigo 487, do CPC e demais normas apontadas no texto supra, extingo o processo com resolução do mérito JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Pela sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A cobrança fica suspensa em razão da assistência judiciária gratuita que CONCEDO à parte autora. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao órgão competente. Acaso opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para que apresente contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Transitado em julgado, sem pendências executórias ou custas a recolher, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição

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Processo nº 0001738-98.1997.8.05.0103

ID: 277450116

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001738-98.1997.8.05.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001738-98.1997.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001738-98.1997.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Alfredo Henrique Vieira da Silva Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte Exequente não demonstrou interesse no prosseguimento do feito. Isto é, apesar de realizada a intimação pessoal daquela, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da ação, que se encontrava paralisada há anos sem movimentação, essa se quedou inerte. Com isto, insere-se este processo no fenômeno do abandono da causa pela parte autora. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - RÉU CITADO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - SÚMULA N. 240/STJ - INAPLICABILIDADE - FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. Cabe a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de inércia da parte autora ao deixar de promover os atos e diligências que lhe competia, circunstância que implica no abandono da causa. Tratando-se de hipótese de execução não embargada, apesar da citação do devedor, é inaplicável o teor da Súmula n . 240/STJ. Uma vez constatado o desinteresse do exequente na satisfação do crédito em decorrência de sua inércia, mesmo depois de sua intimação pessoal por meio eletrônico para promover o andamento do processo sob pena de extinção, imperiosa a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. O Município figura com um ente político, por isso tem direito à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14 .939/2003 (TJ-MG - AC: 10000222108334001 MG, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2022). RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Trata-se de execução fiscal, movida pela Fazenda Estadual. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do art. 183, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Federal nº 11 .419/06. Exequente que permaneceu silente quanto intimado a se manifestar. Inteligência do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1509863-39.2016 .8.26.0132 Catanduva, Relator.: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 23/05/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial . 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa . 4. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). Esse também é o entendimento do TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0014333-72.2010.8 .05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: Central Trancoso de Material de Construção Ltda Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO . POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O artigo 1º da Lei nº . 6.830/80 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais. II - E reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a extinção da execução fiscal, por abandono de causa, desde que haja intimação pessoal do exequente para diligenciar o andamento do feito, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC. III - No caso, devidamente intimado, o Estado da Bahia deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar interesse no prosseguimento do feito . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0014333-72.2010.8 .05.0201, em que figuram como apelante, ESTADO DA BAHIA e, como apelada, CENTRAL TRANCOSO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2022 . Jose Luiz Pessoa Cardoso Juiz Subst. de Des - Relator (TJ-BA - APL: 00143337220108050201 1ª Vara da Fazenda Pública - Porto Seguro, Relator.: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. 8000917-97.2015.8 .05.0079.1.Ag Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ESPÓLIO: CONFECCOES PILAR LTDA - ME Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INTERNO EM APELAÇÃO . EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELO ESTADO DA BAHIA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE . INTIMAÇÃO PESSOAL AUTOR. INÉRCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Correta a extinção do processo por abandono da causa ante a inércia do apelante que, intimado pessoalmente a dar prosseguimento ao processo, não se manifestou, conforme disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8000917-97.2015.8.05 .0079.1.Ag, em que são partes, como agravante, o Estado da Bahia e agravado, Confecções Pilar Ltda - ME. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator . Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2021. Desembargador Jatahy Júnior Presidente / Relator Procurador (a) de Justiça 104 (TJ-BA - AGV: 80009179720158050079, Relator.: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003355-79.2019.8 .05.0201 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: RESTAURANTE WASABI SUSHI EIRELI Advogado (s): ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. CUMPRIDA EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO APELANTE . ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra Sentença - Id .30875733 - proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública , que extinguiu o processo, sem resolução mérito, por abandono de causa pelo Exequente, com fundamento do art. 485, III, do CPC na execução fiscal movida contra RESTAURANTE WASABI SUSHI EIRELI. 2 .Com efeito, o art. 485, III do CPC disciplina que o juiz extinguirá a ação sem resolução do mérito "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ademais, o art. 485, em seu § 1º, condiciona a extinção do Processo sem resolução do mérito fundada no inciso III a prévia intimação pessoal da Parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias . 3.Dito isto, deflui-se dos autos que foi proferido ato ordinatório que determinou a intimação do Exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (Id.30875731), por conseguinte, foi realizada intimação pessoal da Fazenda Pública por meio de portal eletrônico com ciência da mesma em 23/02/2022, consoante se verifica do andamento do sistema PJE de primeiro grau. 4 .Logo, constata-se que a parte Autora foi devidamente intimada, já que de acordo com o art. 183, parágrafo primeiro do CPC, a intimação pessoal da fazenda pública far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. 5.Dessa forma, satisfeita exigência legal com a prévia intimação do Apelante antes da extinção da ação, para cumprir ato que lhe cabia, posto que, dever do Exequente proporcionar a citação do Executado para formalizar a triangularização processual e ulterior prosseguimento da Execução Fiscal . APELAÇÃO IMPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8003355-79.2019 .8.05.0201, de Salvador, em que figuram como Apelante ESTADO DA BAHIA e Apelado RESTAURANTE WASABI SUSHI EIRELI ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para manter a Sentença, de acordo com o voto da Relatora Juíza de Direito Substituta do 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, de de 2022 PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DO 2º GRAU RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80033557920198050201 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2022). Ante o exposto, e com esteio no quanto recomendado pelo art. 485, II e III, observada a cautela do §1º do mesmo artigo, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, determinando, após o trânsito em julgado, seu arquivamento com a consequente baixa no Sistema. Custas e honorários no importe de 10% do valor da causa pela parte autora, entretanto, ficam sujeitas aos prazos e condições previstas nos §§ 2º e 3º do art. 98, do CPC, em face da gratuidade que ora defiro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem remessa necessária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

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Processo nº 0001738-61.2009.8.05.0044

ID: 326407697

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001738-61.2009.8.05.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISPINA SANTA RITA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autos nº: 0001738-61.2009.8.05.0044 Nome: MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autos nº: 0001738-61.2009.8.05.0044 Nome: MUNICIPIO DE CANDEIASEndereço: desconhecido Nome: MARIA CRISPINA SANTA RITAEndereço: desconhecido SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Candeias contra a parte executada acima identificada. Da análise da exordial, verifica-se que o valor exequendo não supera a quantia de R$ 1.360,00 (mil, trezentos e sessenta reais), estipulada pela Lei Municipal nº 1.454/2024 como valor mínimo de crédito tributário sujeito à ação executiva fiscal tributária. Com efeito, conforme o art. 1º da referida Lei Municipal: "Art. 1º A ação Executiva Fiscal Tributária, a partir da data de publicação desta Lei, somente será ajuizada quando o montante do crédito tributário consolidado for superior ao valor correspondente à quantia de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais)." Tal parâmetro também foi considerado nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, Protocolo de Execução n. 03 - Adesão de Candeias/BA (1849117), tombado no SEI sob n. 13099/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e PGM-CANDEIAS (Procuradoria Geral do Município de Candeias), firmado, dentre outras, com a finalidade de extinguir execuções fiscais cujo crédito tributário exequendo não atinge o referido patamar de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta). Em que pese o número do presente processo não conste em listagem enviada à Comissão de Apoio às Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para fins de extinção e baixa processual, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Candeias para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Esse entendimento resta lastreado, também, pela existência de um movimento jurídico tendente a restringir a continuidade desse sistema de cobrança de crédito tributário em razão de sua danosidade ao Poder Judiciário e à própria sociedade. As boas práticas para aprimoramento do sistema de cobrança de créditos tributários se mostram cada vez mais evidenciadas, inclusive, destacamos que no âmbito do Estado da Bahia foi firmado Acordo de Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas dos Municípios e Município de Salvador, ao qual houve adesão do Município de Candeias, conforme mencionado, com finalidade de "racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal". O Plano de Trabalho anexo ao Acordo de Cooperação externa a ineficiência do processo de execução fiscal e o grande volume das demandas, conforme trecho abaixo transcrito: "O relatório Justiça em Números, edição 2023, evidencia que o congestionamento dos tribunais e a longa duração das execuções fiscais minam a eficácia da Justiça e comprometem a confiança de cidadãos, cidadãs e empresas. As execuções fiscais compreendem 27,3 milhões (33,5%) do total de processos em tramitação, com a maior taxa de congestionamento do Poder Judiciário (88,4%). Além disso, o relatório apresenta indicadores, como tempo médio de duração das execuções fiscais de 6 anos e 11 meses, índice de acordos nessa classe processual de apenas 0,5% e um crescimento dos feitos em tramitação no último ano de 1,5%." Na mesma linha, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia editou a Instrução 001/2023 com intuito de direcionar os Municípios do Estado da Bahia para adoção de medidas para aprimoramento do sistema de cobrança de créditos tributários, com algumas recomendações, dentre elas: "Art. 1º Recomendar aos municípios a adoção de providências tendentes a aprimorar a sistemática de cobrança da dívida ativa, otimizando os procedimentos para promovê-la com maior celeridade e eficiência. Parágrafo único. Para os fins desta Instrução, considera-se dívida ativa os créditos tributários e não tributários, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos na forma da legislação própria local, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza. Abrangem os valores apurados a título de atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Art. 2º Recomendar aos municípios que estabeleçam, por meio de lei, patamar mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais, de modo a evitar que o custo da cobrança judicial seja superior ao benefício proporcionado pela satisfação do crédito. Art. 3º Recomendar aos municípios a implementação, em seus respectivos âmbitos legislativos, da normatização necessária para possibilitar sistema alternativo de cobrança dos créditos da dívida ativa. Art. 4º Recomendar aos municípios a adoção das seguintes alternativas para a cobrança da dívida ativa, a fim de garantir eficiência na gestão fiscal: I - Protesto extrajudicial; II - Conciliação extrajudicial; III - Parcelamento Incentivado de créditos (PPI); IV - Inclusão do nome do devedor em eventual cadastro municipal informativo de créditos não quitados (CADIN); V - Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito. Art. 5º Recomendar aos municípios o uso do protesto extrajudicial como medida prévia ao ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários e não tributários, independentemente do valor do crédito. Art. 6º Recomendar aos municípios que observem o seguinte procedimento para cobrança de dívida ativa: I - vencido o prazo para o pagamento do crédito tributário e não tributário, ocorrerá sua inscrição em dívida ativa; II - após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não tributário será cobrado pela via administrativa por período definido em legislação municipal; III - vencido o prazo de que trata o inciso II deste artigo sem pagamento, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) representativa do crédito tributário e não tributário será remetida a protesto; IV - vencido o prazo fixado em legislação municipal para protesto, caso não haja pagamento do crédito tributário e não tributário, será ajuizada execução fiscal para cobrança da CDA. Art. 7º Recomendar aos municípios a celebração de acordos com Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca ou com universidades e demais instituições de ensino para promover maior utilização de procedimentos de conciliação extrajudicial para cobrança de dívida ativa, bem como a celebração de parcerias para facilitar a cobrança extrajudicial de certidões de dívida ativa. Art. 8º Recomendar aos municípios que, frustradas as tentativas de cobrança extrajudicial, realizem análise de viabilidade acerca do ajuizamento da execução fiscal, notadamente quando se refiram a créditos de pequeno valor, definido em lei local, e casos em que não seja possível a identificação de cadastro atualizado do devedor, nem de bens do executado e nos quais haja perspectivas de prescrição, anistia, suspensão de exigibilidade, valor ou vícios administrativos." Desse modo, deve ser priorizada a utilização de método extrajudiciais para persecução de créditos tributários, sobretudo quando os valores não se mostrarem vultuosos, não sendo razoável a manutenção de processos judiciais para executar valores irrisórios. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível a extinção de execuções fiscais de "baixo valor", posição firmada no julgamento do RE 1.355.208 ocorrido em 19/12/2023, que consolidou as seguintes teses: "1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" O STF concluiu que na hipótese de inexistência de piso mínimo legalmente estabelecido pelo Ente Federativo ou sendo o piso muito baixo, poderá o Magistrado "encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos de baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput [CF]).". Amparado em tal precedente, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547/2024, estimando o limite mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o ajuizamento de ações executivas tributárias, restando consignado que deverão ser extintas as execuções fiscais que não observem tal parâmetro, uma vez atendidos alguns requisitos previstos no mencionado instrumento normativo. Desse modo, inexiste atualmente qualquer controvérsia acerca da possibilidade de extinção das execuções fiscais com "baixo valor" em razão da falta de interesse de agir, porquanto a Fazenda Pública pode (deve) efetuar as cobranças de créditos tributários de forma menos onerosa e com maior eficiência, inclusive tendo como alternativa o protesto da CDA (Certidão de Dívida Ativa), conforme base no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 que dispõe que as certidões de dívida ativa da União, Estados, DF e Municípios poderão ser objeto de protesto extrajudicial (dispositivo inserido na Lei de Protesto com o advento da Lei 12.767/2012). Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Candeias, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem remessa necessária, a teor do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. Dou força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

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