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Processo nº 0001738-47.2011.4.02.5108

ID: 308610471

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-47.2011.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNANI GOMES DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANDRE COUTINHO TELES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001738-47.2011.4.02.5108/RJ RÉU : ERNANI GOMES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE COUTINHO TELES (OAB RJ140698) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o réu ERNANI GOMES DA S…

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Processo nº 5005180-64.2024.4.02.5112

ID: 333905511

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005180-64.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANISE BEDIM LOURES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA GARCIA BOTELHO

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RAFAEL PIMENTEL SOARES

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MARCELO DA SILVA FRIAS RABELO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005180-64.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : WANISE BEDIM LOURES ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA FRIAS RABELO JUNIOR (OAB RJ249800) ADVOGADO(A) : RAFAEL PIMENTEL SOA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005180-64.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : WANISE BEDIM LOURES ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA FRIAS RABELO JUNIOR (OAB RJ249800) ADVOGADO(A) : RAFAEL PIMENTEL SOARES (OAB RJ139410) ADVOGADO(A) : DANIELA GARCIA BOTELHO (OAB RJ209085) DESPACHO/DECISÃO Cientes as partes do retorno dos autos da Primeira Turma Recursal do Rio de Janeiro, com decisão judicial transitada em julgado, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar as diferenças devidas desde a Data de Início do Benefício (DIB), em 01/05/2017, respeitada a prescrição quinquenal. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, mantida a sentença, integrante do evento 12, nos seus demais fundamentos. Considerando a constituição de título executivo judicial dotado de eficácia definitiva, cujo comando comporta, em parte, obrigação de fazer, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, requisite-se ao Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios o cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo revisar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 57/176.490.944-2), considerando as verbas salariais reconhecidas na Reclamação Trabalhista - processo nº 0001738-96.2012.5.01.0471, para fins de delimitação do respectivo salário-de-contribuição e recálculo da renda mensal inicial do mencionado benefício, respeitado o valor máximo possível (teto da época). Comprovado o cumprido, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, também no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado dos valores relativos às prestações vencidas, respeitada eventual prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, a teor do disposto no artigo 526, caput , do Código de Processo Civil. Em seguida, dê-se vista à parte autora para manifestação a propósito dos cálculos apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, caso manifeste discordância, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entenda devido, nos termos dos artigos 526, §1º, e 534, ambos do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil. Proceda-se à alteração da classe da ação para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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