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Resultados para "0001738-04.2024.5.10.0802"

Processo nº 0001738-05.1995.8.24.0018

ID: 276548489

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001738-05.1995.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

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MIRIAM PASQUALI HIRSCH MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001738-05.1995.8.24.0018/SC EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL SENTENÇA Por todo o exposto: 1) com fundamento no art. 924, V, do Cód…

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Banco Bradesco S.A. x Auto Pecas Bicauto Ltda e outros

ID: 299250575

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001738-44.2011.8.24.0050

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AUTO PECAS BICAUTO LTDA DOGLAS ELBERT ROHLING

80

Advogados:

ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Banco Bradesco S.A. x Auto Pecas Bicauto Ltda e outros

ID: 278476854

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001738-44.2011.8.24.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AUTO PECAS BICAUTO LTDA DOGLAS ELBERT ROHLING

80

Advogados:

ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Processo nº 0001738-63.2014.8.24.0139

ID: 328760602

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001738-63.2014.8.24.0139

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WM ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALVES ARRUDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001738-63.2014.8.24.0139/SC EXECUTADO : WM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES ARRUDA (OAB SC023220) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para que se manifeste, em 5 (c…

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Processo nº 0001738-25.2012.8.24.0045

ID: 317939050

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001738-25.2012.8.24.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001738-25.2012.8.24.0045/SC EXEQUENTE : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) ADVOGADO(…

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Banco Bradesco S.A. x Auto Pecas Bicauto Ltda

ID: 316485932

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001738-44.2011.8.24.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AUTO PECAS BICAUTO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 0001738-44.2011.8.24.0050/SC (originário: processo nº 00017384420118240050/SC) RELATOR : MARIANO DO NASCIMENTO APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIO…

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Antonio Lemos Narciso e outros x Leonir Paulino Maria

ID: 298089619

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001738-31.2010.8.24.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEMOS NARCISO MARIA DEONESTIA NARCISO

Polo Passivo:

LEONIR PAULINO MARIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENES SILVA ANTUNES

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GREGORY VINICIUS DADAM

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HILDEGARDIS MENEGUZZI GRISS

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USUCAPIÃO Nº 0001738-31.2010.8.24.0001/SC AUTOR : MARIA DEONESTIA NARCISO ADVOGADO(A) : Gregory Vinicius Dadam (OAB SC031921) ADVOGADO(A) : HILDEGARDIS MENEGUZZI GRISS (OAB SC002501) AUTOR : ANTONIO…

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Juleide Bassani x Plinio De Bortolli

ID: 312803668

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5000537-96.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULEIDE BASSANI

Polo Passivo:

PLINIO DE BORTOLLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURDES APARECIDA VICENTE BARBOSA KAEFER

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JESSYCA MARA GAUSMANN PRIEBE

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5000537-96.2024.8.24.0042/SC AUTOR : JULEIDE BASSANI ADVOGADO(A) : LOURDES APARECIDA VICENTE BARBOSA KAEFER (OAB SC064470) RÉU : PLINIO DE BORTOLLI ADVOGADO(A) : JESSYCA MAR… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5000537-96.2024.8.24.0042/SC AUTOR : JULEIDE BASSANI ADVOGADO(A) : LOURDES APARECIDA VICENTE BARBOSA KAEFER (OAB SC064470) RÉU : PLINIO DE BORTOLLI ADVOGADO(A) : JESSYCA MARA GAUSMANN PRIEBE (OAB SC048935) DESPACHO/DECISÃO JULEIDE BASSANI propôs a presente ação de exigir contas contra PLINIO DE BORTOLLI , alegando, em resumo: que as partes divorciaram-se amigavelmente em 08/03/2012, cujo acordo foi homologado por sentença proferida nos autos n. 0001738-68.2011.8.24.0042; que o ré permaneceu na administração dos bens do casal no período posterior à separação de fato, em 10/02/2010, até a presente data; que o réu não presta contas ou repassa haveres decorrente do cultivo das terras pertencentes às partes, com relação às quais celebrou contratos de arrendamento por valores inferiores aos de mercado, recebendo valores "por fora"; que a autora deveria receber o valor equivalente a 50% dos valores do arrendamento, os quais, todavia, não foram pagos pelo réu; que as partes foram casadas sob o regime de comunhão universal de bens; que a partilha dos bens ainda não foi perfectibilizada, em razão do qual as partes são coproprietárias dos 4 (quatro) imóveis rurais descritos na inicial. Requereu, desse modo, a condenação da ré à prestação de constas em razão da administração dos imóveis descritos na inicial, no período compreendido entre 10/02/2010 e a presente data. Valorou a causa e anexou documentos (ev. 1). Citada a ré apresentou contestação, na qual disse, em resumo: que de fato arrendou parte da propriedade das partes; que, ciente de que 50% dos frutos do arrendamento pertenciam à parte autora, solicitou aos arrendatários que efetuassem a transferência do montante a ela devido diretamente em favor daquela; que a autora não acosta aos autos extratos bancários referentes aos valores recebidos; que a autora não trouxe aos autos demonstração de que os valores praticados nos arrendamentos são ínfimos; que a autora, durante o período indicado, permaneceu residindo em um dos imóveis das partes, sem qualquer prestação financeira ao réu; que a área de terras pertencente ao réu não condiz com aquela prevista formalmente nas matrículas, haja vista a intervenção no imóvel (desapropriação) realizada pelo DNER, bem como a doação de parte do imóvel à comunidade local; que tais pontos são objeto de discussão nos autos da liquidação de sentença n. 5000712-90.2024.8.24.0042, em razão do que estes autos devem ser suspensos. Anexou documentos (ev. 13). Houve réplica (ev. 16). Intimadas a respeito da produção de provas (ev. 18), a autora o fez no ev. 23, ao passo que o réu o fez no ev. 22. Determinada a complementação da prova documental (ev. 25), a autora o fez no ev. 32. Determinou-se a intimação do réu (ev. 34), este manifestou ciência, com renúncia ao prazo (ev. 37). DECIDO. (a) Do julgamento antecipado. No caso presente, a primeira fase do procedimento de exigir contas comporta julgamento na forma antecipada tendo em conta que, apesar de tratar de matéria de fato e de direito, a matéria fática relacionada à obrigação de prestar contas já encontra-se devidamente evidenciada nos autos, inclusive porque na contestação o réu não apresentou contraposição específica nesse sentido, reconhecendo que detinha a administração dos bens pertencentes às partes durante a vigência do casamento, bem como que reconhece o direito da parte autora a 50% dos frutos deles oriundo , dispensando-se a produção de outras provas, permitindo-se o julgamento de plano (CPC, art. 355, I). (b) Preliminares: (b.1) Da suspensão da ação. O pedido de suspensão da presente ação até a resolução do incidente de liquidação de sentença n. 5000712-90.2024.8.24.0042 não comporta acolhimento, haja vista que, em consulta ao Eproc, verifica-se que aquele foi extinto sem resolução de mérito, cuja sentença transitou em julgado em 28/05/2025 (ev. 55 daqueles autos). (c) No mérito. Sabe-se que " a ação de exigir contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas " (STJ, REsp n. 1.874.603/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 19/11/2020). Nessa conjuntura, o procedimento da ação para exigir contas é composto de duas fases, com objetivos bem distintos: (a) na primeira fase , busca-se apurar se existe ou não a obrigação de prestar contas que o autor atribui ao réu; e (b) na segunda fase , que pressupõe solução positiva no julgamento da primeira, desenvolvem-se as operações de exame das diversas parcelas das contas, com o fito de alcançar-se o saldo final. No caso concreto, tratar-se da primeira fase de ação de exigir contas, na qual se discute somente o dever da parte ré de prestá-las, motivo que, no caso presente, torna desnecessária a dilação probatória (como antes visto). No presente caso, a parte autora requer a prestação das contas relativas aos frutos dos seguintes bens imóveis, os quais permaneceram sob a administração do réu após a separação de fato do casal, ocorrida em 10/02/2010, até os dias atuais (ev. 1, INIC1, p. 6): Matrícula n. 14.191 CRI/MARAVILHA SC , com área de 115.621m² (cento e quinze mil e seiscentos e vinte um metros quadrados). Matrícula n. 13.150 CRI/MARAVILHA SC , com área de 112.127m² (cento e doze mil e cento e vinte e cento vinte e sete metros quadrados) Matrícula n. 13.112 CRI/MARAVILHA SC , com área de 137.880m² (cento e trinta e sete mil metros e oitocentos e oitenta metros quadrados). Matricula n. 16.474 CRI/CAMPINAS SP , lote com área de 2.457,00m² (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete metros quadrados), com uma casa medindo 162,20 (cento e sessenta e dois metros e vinte centimetros quadrados), Lote 4, em uma planta de subdivisão do loteamento Vila Pigatto, no Bairro Santa Terezinha, Localizado no Municipio de Paulinia, SP Como antes visto, o réu não contesta ter permanecido na administração dos referidos bens após a separação de fato do casal, ponderando, todavia: (a) que os valores devidos à autora foram repassados diretamente a ela pelos arrendatários, o que inviabiliza a prestação de contas: (b) que arcou com os custos de manutenção das terras; (c) que a autora permaneceu residindo no imóvel situado em Paulina/SP, sem repassar-lhe qualquer valor a título de aluguel; e (d) que a área de parte dos imóveis não condiz com aquela documentalmente prevista, haja vista haver frações expropriadas/doadas. Pois bem. Para a caracterização de prestação de contas, além do réu possuir o dever de prestá-las, também deve o autor possuir interesse e legitimidade para que as contas sejam a ele prestadas. Acerca de quem possui o interesse para requerer a prestação de contas, leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que, " entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11. Ed. Rev., amp. E atual. Até 17.2.2010. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). No caso presente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, " sendo o dever de prestar contas próprio daquele que detém a guarda e administração de bens e interesses de outrem, havendo a separação de fato do casal é lícito ao cônjuge ajuizar demanda de prestação de contas em face do consorte que permaneceu na gestão do patrimônio comum . Ainda que pendente ação de separação judicial e de cautelar de arrolamento de bens, estas não se destinam à prestação pormenorizada dos créditos e débitos relativos ao patrimônio, cuja finalidade é própria das ações de prestar contas " (TJSC. AC n. 2009.000587-0, de Curitibanos. Rel. Des. Edson Ubaldo em 18/1/2010) (grifei). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE BENS COMUNS ENTRE AS PARTES - PERMANÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DA CÔNJUGE VIRAGO À MEAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA 1 Reconhecida a meação entre os cônjuges e estando apenas um deles na administração do bem, inclusive recebendo sozinho as verbas da locação a terceiros, bem como não comprovando qualquer repasse ao condômino, a procedência da ação de prestação de contas é medida que deve ser mantida. 2 No divórcio, ou separação judicial, é desnecessário o trânsito em julgado da decisão de partilha para que um dos cônjuges possa exigir do outro a prestação de contas em relação ao patrimônio comum que permaneceu sob a gestão de apenas um deles. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061088-7, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016). Logo, é inconteste o dever do réu prestar contas à parte autora a respeito da administração dos bens que permaneceram sob sua propriedade desde a separação de fato entre ambos, incontroversamente ocorrida em 10/02/2010. No tocante às teses defensivas no sentido de que os valores devidos à autora foram repassados diretamente a ela pelos arrendatários, bem como que houve dispêndio de valores para a manutenção dos imóveis e de que a área aproveitável daqueles foi reduzida em razão de procedimento expropriatório e de doação, dizem respeito ao mérito da prestação de contas a ser realizadas na segunda fase do procedimento. O mesmo ocorre com relação à afirmação de que a autora permaneceu residindo em um dos imóveis descritos na inicial, já que tal circunstância, por si só, não é incompatível com eventual administração da fração produtiva do bem, cabendo ao réu, por ocasião da prestação de conta, discriminar pormenorizadamente o uso e demais frutos oriundos de cada bem lá descrito, cujo acervo, repita-se, não foi objeto de contestação. Isso porque, como antes visto, na primeira fase do procedimento tão somente " é analisado se existe, com efeito, a obrigação de prestar contas pelo réu ", ao passo que, " na fase seguinte, caso devidamente demonstrado o ônus prestacional, discutem-se as contas propriamente ditas " (TJSC, Apelação n. 0301282-98.2018.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). Assim, a autora possui o direito de requerer a prestação de contas, em razão do que é de ser acolhido o pedido formulado na exordial. Por fim, ressalto ser descabida a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, visto se tratar da primeira fase do procedimento da ação de exigir contas, a qual é decidida por meio de decisão interlocutória (nesse sentido: STJ, RESP 1.680.168-SP e TJSC, AI 4011248-85.2019.8.24.0000, de Anchieta, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2019). Ante o exposto, com fulcro no artigo 550 § 5º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS , e em consequência, determino que o réu PLINIO DE BORTOLLI preste contas à autora JULEIDE BASSANI referentes à administração dos seguintes bens imóveis, no período compreendido desde a separação de fato entre ambos, ocorrida em 10/02/2020: (a) imóvel matriculado sob o n. 14.191 perante o ORI de Maravilha/SC; (a) imóvel matriculado sob o n. 13.150 perante o ORI de Maravilha/SC; (a) imóvel matriculado sob o n. 13.112 perante o ORI de Maravilha/SC; e (a) imóvel matriculado sob o n. 16.474 perante o ORI de Campinas/SP; Sem honorários, como acima visto. INTIMEM-SE. Preclusa, INTIME-SE a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, apresente adequadamente as supramencionadas contas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar eventuais contas apresentadas pela parte autora (art. 550, §5º, do CPC). Apresentadas as contas pela parte ré (CPC, art. 550, § 2º): (a) INTIME-SE a parte autora para que, em 15 dias, se manifeste sobre as contas apresentadas; (b) Após a manifestação da autora, INTIME-SE a parte ré para que, em 15 dias, oferte réplica à eventual impugnação apresentada; e (c) Em seguida, VOLTEM conclusos para julgamento de eventual impugnação e/ou para designação de prova pericial. Caso a parte ré NÃO apresente as contas no prazo fixado: (a) INTIME-SE a parte autora para que, em 15 dias, apresente as suas contas; e (b) Em seguida, VOLTEM conclusos para homologação das contas da parte autora e/ou para designação de prova pericial (CPC, art. 550, § 6º).

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