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Processo nº 0001738-76.2019.8.06.0143

ID: 320530159

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001738-76.2019.8.06.0143

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 000…

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Processo nº 0001738-08.2006.8.06.0119

ID: 299083532

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0001738-08.2006.8.06.0119

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ALVES DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone:…

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Processo nº 0001738-11.2010.8.06.0105

ID: 257744522

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001738-11.2010.8.06.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

J. I. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA CECILIA LOPES DIAS

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JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

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NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br DESP…

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Ana Lucia Oliveira De Meirelles e outros x Fundacao Dos Economiarios Federais - Funcef

ID: 323417649

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001738-66.2009.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA OLIVEIRA DE MEIRELLES ANGELA MARIA ALEXANDRE DE PAIVA QUEIROZ DIANA DE ALMEIDA MOREIRA EDNA MARIA MARQUES RIBEIRO MARIA DAS GRACAS DE BRITO BOTELHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF

Intimação

Advogados:

JUSUVENNE LUIS ZANINI

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CARLOS ANTONIO CHAGAS

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ENIO PONTE MOURAO

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ROBERTA UCHOA DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Processo: 0001738-66.2009.8.06.0001 - Apelação Cível Apelantes: Ana Lucia Oliveira de Meire… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Processo: 0001738-66.2009.8.06.0001 - Apelação Cível Apelantes: Ana Lucia Oliveira de Meirelles, Ângela Maria Alexandre de Paiva Queiroz, Diana de Almeida MOreira, Edna Maria Marques ribeiro e Maria das Graças de Brito Botelho. Apelado: Fundação dos Economiarios Federais - Funcef. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL ENVOLVENDO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.Caso em Exame Ação revisional ajuizada por aposentadas da Caixa Econômica Federal contra a FUNCEF, visando à nulidade de cláusulas contratuais que fixavam percentuais diferenciados para o cálculo da aposentadoria complementar entre homens e mulheres. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que houve perda superveniente do interesse processual diante da adesão das autoras a novo regime previdenciário. 2.Questão em Discussão Verificação da presença do interesse processual na demanda e da necessidade de julgamento do mérito em razão da controvérsia constitucional suscitada. 3.Razões de Decidir O interesse de agir decorre não apenas da necessidade, mas também da utilidade do processo, sendo irrelevante a migração para outro plano previdenciário quando a tese central envolve discriminação de gênero na concessão de benefícios. A teoria da asserção confirma que as condições da ação devem ser analisadas a partir da narrativa inicial, sendo indevida a extinção do feito sem análise da matéria de fundo. O julgamento prematuro da lide violou o princípio da primazia da decisão de mérito configurado error in judicando, que impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem. Entende-se ainda que, não é possível aplicar o artigo 1.013 do CPC neste caso, pois a sentença não analisou a matéria fática e que a análise das teses deve ser feita previamente pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, comprometendo, assim, o direito de defesa das partes. 4. Dispositivo e Tese De ofício, declara-se a nulidade da sentença e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento da demanda, restando prejudicada a análise do recurso Dispositivos Relevantes Citados Código de Processo Civil: Art. 17 (interesse processual), Art. 932, III (não conhecimento do recurso por prejudicado) Constituição Federal: Art. 5º, I (princípio da isonomia) Jurisprudência Relevante Citada TJ-RJ - APL 0296592-85.2021.8.19.0001: Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 15/09/2023) TJ-CE - TJ-CE - Apelação Cível: 0050373-23.2019.8.06.0100 Itapajé, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 15/03/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em anular, de ofício, a sentença atacada, tornando prejudicado o conhecimento do apelo, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação (fls. 790-798) interposto por Ana Lúcia Oliveira de Meireles e outras em face da sentença de fls. 773-777, proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu o processo, sem análise do mérito, na ação revisional proposta contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Na petição inicial (fls. 03-12), as autoras, aposentadas da Caixa Econômica Federal, alegaram que aderiram, durante o período de atividade, ao plano de previdência privada fechado denominado REG, oferecido pela ré. Argumentaram que, na época da adesão, o ordenamento jurídico brasileiro não previa aposentadoria por tempo de contribuição para mulheres. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a criação da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição para mulheres, a ré teria alterado o plano de benefícios, fixando valores inferiores para as mulheres em relação aos homens. As autoras consideraram essa mudança discriminatória e ilícita, pleiteando a nulidade do pacto e a equiparação dos benefícios recebidos aos pagos aos homens. A inicial foi acompanhada de procuração e documentos (fls. 13-87). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 108-146), na qual suscitou preliminares de falta de interesse de agir em relação às autoras Ana Lúcia Oliveira de Meirelles e Diana de Almeida Moreira, perda do objeto para a maioria das autoras devido a transações e adesões a novos planos (REB e REG/REPLAN saldado) e prescrição do direito, uma vez que as autoras se aposentaram há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. No mérito, argumentou que as diferenças de percentual entre homens e mulheres se justificam pela menor contribuição temporal das mulheres ao plano. Documentos complementares foram juntados pela ré (fls. 129-396). As autoras, por sua vez, apresentaram réplica (fls. 398-416), contestando as preliminares e os argumentos da defesa. O Juízo de primeira instância, na sentença de fls. 773-777, acolheu a tese de perda superveniente do interesse processual, em razão da adesão das autoras ao novo regime de previdência privada, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Inconformadas, as autoras interpuseram apelação (fls. 790-798), alegando a inaplicabilidade da prescrição e reiterando os argumentos sobre a ilicitude contratual. A FUNCEF, em contrarrazões (fls. 808-828), levantou preliminares de deserção e ausência de impugnação específica, além de reiterar os pontos apresentados na contestação. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça constante às fls. 954/962. Decisão monocrática proferida às fls. 964/972 que entendeu pela flagrante dissociação entre os fundamentos da apelação e a sentença atacada atraindo a incidência dos termos do art. 932, III, do CPC, deixando de conhecer o recurso por ferimento ao princípio da dialeticidade. Em seguida foram interpostos embargos de declaração, 0001738-66.2009.8.06.0001/50000, ocasião em que o então relator, com fundamento no artigo 1.021, § 2º, exerceu o competente juízo de retratação para cassar a decisão monocrática objurgada (fls. 964/972), determinando que os respectivos autos fossem devolvidos à conclusão. Este é o relatório no essencial. VOTO Preliminarmente, impõe-se analisar a prematura extinção do feito decretada na instância de origem. Verifica-se que o magistrado decidiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito por entender que houve ausência do interesse processual/perda do objeto, em razão da adesão das autoras a plano de previdência posterior. Para o entendimento de origem as partes não possuem interesse de agir porque estariam a discutir contrato do qual já haviam se desvinculado. Não obstante, não há como sustentar a ausência de interesse processual das autoras na presente lide, pois o que se busca é o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais que impõem discriminação de gênero e o direito à equiparação do percentual de complementação do benefício previdenciário a 80% a partir dos 25 anos de contribuição, independentemente do sexo. Pois bem. É certo que o interesse de agir é pressuposto processual relacionado à regularidade da ação, encontrando previsão no artigo 17 do CPC. Sobre o tema, vale citar as lições de Humberto Theodoro Júnior : "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Sob a ótica da teoria da asserção, resta também evidente que as condições da ação estão devidamente aferidas, e que não há fundamento para afastar a análise do mérito deixando de elucidar as questões colocadas à análise (primazia da decisão de mérito), como feito na sentença. Nesse esteio, tem-se que o interesse de agir advém não apenas da necessidade, mas também da utilidade do processo para que a parte tenha garantido o direito perseguido. Sendo assim, o fato relativo à migração de planos de benefícios, por si só, não afasta o interesse processual das Autoras, principalmente porque a demanda se mostra útil e necessária para que as partes possam debater acerca da matéria com o fim de se verificar a pertinência da revisão em tela. A sentença, pois, julgou a demanda de forma prematura, julgamento que obstou a elucidação da controvérsia dos autos. A adesão das autoras a novo plano previdenciário ou a superveniência de novas regras ou cláusulas traduzem questão que, em verdade, dizem respeito ao próprio mérito da demanda, não se confundindo - como apontado pelo julgador originário - com preliminar, presente, ademais, consoante antedito, o interesse de pleitear a revisão do benefício especialmente por tratar-se de questão constitucional afeta a questão de gênero. Sobre a temática, destaco precedente judicial: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PARA A AUTORA EM PERCENTUAL INFERIOR AO CONCEDIDO A PARTICIPANTE DO PLANO DO SEXO MASCULINO. PLEITO AUTORAL VISANDO À REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. 1. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. Aplicação ao caso da prescrição quinquenal. Direito da Autora de pleitear a revisão do benefício com efeito financeiro relativo aos cinco anos anteriores à data da propositura da ação. Aplicação dos verbetes sumulares nos 291 e 427 do STJ. Inocorrência de decadência. Inteligência do artigo 169 do CC. 2. DO INTERESSE DE AGIR. O fato relativo à migração de planos de benefícios, por si só, não afasta o interesse processual da Autora, principalmente porque a demanda se mostra útil e necessária para que as partes possam debater acerca da matéria com o fim de se verificar a pertinência da revisão em tela. 3. DA REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Possibilidade. Tese jurídica firmada pelo STF (Tema 452), com repercussão geral, no sentido de que "é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". Caso idêntico. Diferenciação de gênero descabida. Precedente de aplicação obrigatória, nos termos do artigo 927, incisos I e III do CPC. 4. DO CASO CONCRETO. Critérios de cálculos do benefício de aposentadoria complementar da Autora adotados pela Fundação ré que ofendem o princípio da isonomia. Revisão que se impõe à luz dos preceitos constitucionais. Entendimento jurisprudencial predominante no TJRJ. Reforma do decisum para julgar procedentes os pedidos autorais. 5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJ-RJ - APL: 02965928520218190001 202300150695, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 15/09/2023) Consigne-se que o presente caso não envolve controvérsia sobre correção monetária nem a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem que possa ensejar a aplicação do Tema repetitivo 943 STJ. A pretensão das autoras gira em torno da diferença do percentual da aposentadoria, decorrente da distinção entre os sexos masculino e feminino, que permanece em vigor mesmo após as supostas novações e mudanças de plano. Ademais, mesmo que tenha havido migração de plano de benefício, com cláusula de renúncia, as questões indicadas são amparadas no princípio fundamental da isonomia, de natureza inafastável, de modo que é evidente que o autor/apelante possui interesse de agir, afigurando-se o meio utilizado útil e necessário para se aplicar o direito ao caso concreto. A respeito, insta consignar que segundo as normas processuais, o error in judicando, ou erro de julgamento, é aquele que pode existir numa decisão que julgou o mérito da causa, quer se trate de erro de fato (o juiz dá como verdadeiro um fato, de modo disforme da realidade) ou erro de direito (o juiz erra ao valorar juridicamente um fato ou ao aplicar o direito aos fatos). De tal forma, constatado error in judicando por parte do julgador monocrático, que teria interpretado equivocadamente os fatos apresentados nos autos, impõe-se a cassação da decisão combatida, para que outra seja proferida em seu lugar, com a devida análise da situação fática e dos pedidos descritos na exordial, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DOS PEDIDOS INICIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ERROR IN JUDICANDO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO1. Tendo a sentença recorrida apreciado de forma equivocada os fatos por error in judicando, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe .2. Sentença anulada de ofício. Apelação cível prejudicada. Vistos etc. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000914-55.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 26.04.2022)(TJ-PR - APL: 00009145520218160148 Rolândia 0000914-55.2021.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO - ÔNUS DO BANCO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA - ERROR IN JUDICANDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora demostrou, por meio de documentos juntados, a ativação da reserva de margem consignável e os referidos descontos ilegais feitos pela instituição financeira, não tendo nesse particular, o banco se desincumbido de comprovar o ônus que lhe competia, previsto no art. 373, inciso II do CPC, isto é, a expressa autorização da parte requerente ou sequer juntado algum contrato firmado entre as partes.2-Nesse sentido, em que pese seja de conhecimento desta Relatora a atuação do "advogado predatório", no presente caso, o juízo de 1º grau incorreu em error in judicando, posto que deixou de analisar o caso concreto, em que a parte autora, apesar de ter o perfil dessas demandas predatórias, demonstrou o suposto ilícito perpetrado pelo banco apelado, demonstrando total interesse processual em ver a resolução da demanda ajuizada.3-Ademais, no presente caso, impossível não considerar as características pessoais da autora (pessoa idosa, analfabeta, aposentada e com baixa renda mensal) e a, priori, a inobservância pelo banco do dever de informação e de observância ao princípio da boa-fé objetiva, devendo o feito ser melhor instruído, a fim de dirimir a questão trazida.4-Desta feita, forçoso reconhecer que a extinção do processo, sem a observância ao devido processo legal e fundamentação que se subsume ao caso concreto, enseja a nulidade dos autos, devendo o feito retornar ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento. 5-Recurso conhecido e provido, a fim de anular a sentença ora vergastada. (TJ-PA 08012940620208140061, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 27/09/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) Entende-se, ademais, que não é cabível a aplicação do artigo 1.013 do CPC na hipótese dos autos, uma vez que a sentença recorrida não enfrentou a matéria fática, sendo imprescindível que a análise das teses apresentadas seja realizada, em primeiro lugar, pelo juízo de origem. Do contrário, haveria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, com consequente prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. Diante disso, é necessária a anulação da sentença de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento da demanda. Nesse sentido, destacamos aresto deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. GRANDE CONTROVÉRSIA FÁTICA NÃO ELUCIDADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL COMPROVADO. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA COM A CONSEQUENTE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA OMISSA QUANTO ÀS TESES ALEGADAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO NESTA VIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 371 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente cumpre destacar que há cerceamento do direito de defesa das partes litigantes, ante o julgamento antecipado da lide. É certo que a ausência de fase instrutória nos feitos da espécie, não acarreta, de per si, nulidade da sentença, porque o magistrado tem o poder-dever de analisar as questões da lide e julgá-la antecipadamente quando o processo já se encontrar suficientemente instruído, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Contudo, referida análise restou prejudicada, de modo que a sentença extinguiu a demanda sem resolução do mérito (de forma prematura), pela suposta ausência de interesse processual da parte apelante. Verifica-se, nos autos, que houve o julgamento prematuro da demanda, tendo a sentença decidido pela improcedência do pleito autoral sem oportunizar às partes o devido processamento da demanda em seu rito regular. 3. Além disso, verifica-se a flagrante violação do disposto no artigo 93, inciso IX da CF/1988 c/c artigo 498 do CPC, de modo que a sentença foi omissa quanto à análise das teses arguidas, bem como obstou a produção das provas necessárias, que inexoravelmente levaria à elucidação da controvérsia instaurada. Sentença incorreu em error in judicando. Omissão configurada. Precedentes. 4. In casu, os fatos narrados e documentos anexos aos autos autorizavam o Juízo a quo a se utilizar da teoria da asserção para adentrar no mérito do feito e elucidar as questões colocadas à análise (primazia da decisão de mérito), o que não ocorreu na hipótese. Assim, pela forma de julgamento adotado, verifico a necessidade de anulação do referido decisum. 5. Constato, assim, que o douto judicante de primeiro grau prolatou sentença sem analisar de forma integral a causa de pedir, bem como a tese e provas indicadas pelas partes, situação que viola de forma frontal o disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao disposto no artigo 489 do CPC. Precedentes. 6. Destaque-se a impossibilidade de aplicação do disposto no artigo 1.013 do CPC, pois a sentença se omitiu quanto a análise da matéria fática e obstou a produção de provas necessárias, situação que não pode ser suprida nesta esfera recursal. 7. Ademais, as teses devem ser analisadas previamente pelo Juízo de origem, a fim de evitar supressão de instância, bem como violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que causaria por conseguinte, caso infringido, violação do direito de defesa das partes. In casu, houve infringência ao disposto no artigo 371 do CPC. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento e julgamento da demanda. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 15 de março de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050373-23.2019.8.06.0100 Itapajé, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Uma vez caracterizado o erro de julgamento, a cassação do ato judicial recorrido é medida que se impõe, de sorte que o feito retorne à origem para retomar seu normal processamento, a fim de que o Magistrado singular possa apreciar a matéria nos termos legais. Ante o exposto, de ofício, declaro a nulidade do ato judicial combatido e, por conseguinte, determino que nova decisão, a critério do magistrado, seja proferida no Juízo de origem, em observância às questões fático-jurídicas dos autos, restando prejudicado o conhecimento do presente recurso. É o voto. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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Processo nº 3000750-57.2025.8.06.0122

ID: 292458686

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000750-57.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000750-57.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERE… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000750-57.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSÉ OTACIAN IZIDRO JACÓ REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de execução ajuizada por JOSÉ OTACIAN IZIDRO JACÓ em desfavor do Município de Mauriti, com fundamento nos arts. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Alegou a parte autora, em síntese, que o Município de Mauriti foi condenado, nos autos da reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028, ao pagamento do salário-mínimo nacional aos servidores públicos municipais, com observância da proporcionalidade da jornada de trabalho, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Defendeu que, não obstante o trânsito em julgado do acórdão proferido nos referidos autos (fls. 649/650), a parte executada deixou de cumprir a obrigação imposta, razão pela qual propõem a presente ação de execução, com o objetivo de satisfazer o crédito reconhecido judicialmente. Argumentou, ainda, que os direitos reconhecidos na mencionada demanda trabalhista apresentam natureza de direitos coletivos, uma vez que se referem a grupo de pessoas ligadas por idêntica relação jurídica base - o vínculo funcional com o ente público municipal. Por essas razões, os exequentes requereram o processamento da execução do título judicial formado na reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028; - a remessa dos autos a perito de confiança do Juízo para apuração do valor devido, incluindo as contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do art. 879, § 6º, da CLT. Com a petição inicial, foram apresentados documentos pessoais e atos do processo nº nº 0021500-58.1999.5.07.0028 (títulos executivos judiciais). No âmbito da Ação Civil Pública (que tramitou na Justiça do Trabalho), a sentença em primeira instância acolheu os pedidos autorais, nos seguintes termos (sentença do dia 26/10/1999): "Isto posto, decide a JCJ de Juazeiro do Norte, à unanimidade, julgar procedente, em parte, a Ação Pública Civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7a. Região, contra o Município de Mauriti, Ceará, para condenar este a implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460), cominando-lhe, outrossim, multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento desta decisão em relação a cada empregado, revertendo a aludida multa em favor do Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT -, tudo com base nos dispositivos legais mencionados no corpo do julgado. Atualização monetária e juros na forma da lei". Em recurso ordinário interposto pelo Município de Mauriti, o TRT 7ª Região acolheu a alegação de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo, em Acórdão de 18/10/2000: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Não cabe ao Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública onde pretende obrigar o Município - Empregador a pagar a todos os servidores municipais o salário mínimo de forma integral. Trata-se de direito individual passíveis de serem discutidos em ações individuais ou plúrimas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso oficial e, por maioria, pelo voto de desempate de Presidência, vencidos os Juízes Relator, José Ronald Cavalcante Soares e Jefferson Quesado Júnior, acolhendo as preliminares de ilegitimidade e carência da ação, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito". Contudo, o TST, em sede de Recurso de Revista, anulou a decisão do TRT 7ª Região e, reconhecendo a legitimidade do Ministério Pùblico do Trabalho, determinou a remessa dos autos ao TRT 7ª Região para a análise do mérito do recurso. Nesse sentido, transcrevo o dispositivo do Acórdão de 30/04/2008: "ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, anulando a decisão do Regional que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, declarar o interesse do Parquet para ajuizar ação civil pública, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que julgue o mérito do recurso ordinário, como entender de direito". Assim, realizando a análise do mérito do Recurso Ordinário, o TRT 7ª Região manteve a sentença de primeira instância, em Acórdão do dia 25/11/2008: "EMENTA: - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MÍNIMO - Mantém-se a decisão que, resguardando a proporcionalidade à jornada de trabalho, determinou a implantação e pagamento de salário mínimo a todos os servidores municipais." Dessa forma, a sentença transitou em 10/02/2009, com condenação do Município de Mauriti a "implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460)". Após o trânsito em julgado, a parte autora apresentou execução individual no âmbito da Justiça do Trabalho (processo nº 0001738-16.2023.5.07.0028). Após tramitação na Justiça do Trabalho, onde foi reconhecida a incompetência daquela Justiça Especializada para execução de valores referentes ao regime estatutário, os autos foram remetidos a este Juízo Estadual. É o relatório. Passo a decidir. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito, conforme já decidido pelo juízo trabalhista, já que a autora tomou posse em cargo público em 2007, já sob a égide do regime estatutário instituído pela Lei Municipal nº 518/2003. Portanto, como todo o período executado diz respeito exclusivamente ao vínculo estatutário, deve ser mantida a competência desta Justiça Estadual. No mérito, destaco que a presente execução foi inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho, com fundamento na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028, a qual determinou ao Município de Mauriti o pagamento do salário-mínimo nacional, integral ou proporcional à jornada de trabalho, aos servidores ocupantes de empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, verifico a inexequibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 803, I, do CPC. A sentença trabalhista que embasa a presente execução restringe expressamente sua aplicação a servidores ocupantes de empregos públicos, ou seja, àqueles contratados sob o regime celetista (CLT), com ou sem anotação em carteira de trabalho. A autora, todavia, nunca manteve vínculo celetista com o Município de Mauriti, tendo ingressado no serviço público mediante nomeação em cargo público, já em 2007, sob o regime estatutário. É imperioso distinguir o regime celetista do regime estatutário. O primeiro aplica-se aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com vínculo contratual de natureza privada, ainda que com ente público. Já o segundo aplica-se aos servidores titulares de cargo público, cuja relação jurídica é de natureza estatutária, regulada por lei específica do ente federativo. No presente caso, a parte autora encontra-se abrangida por este último regime, não tendo sido destinatária da condenação imposta na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028. Logo, sendo o título executivo judicial claro ao delimitar sua eficácia aos servidores celetistas, não é possível sua execução por parte de servidor estatutário que não figurava no polo passivo da relação jurídica discutida na ação coletiva e que sequer possuía vínculo funcional à época da condenação. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dos Tribunais Superiores, é pacífica no sentido de que os efeitos de sentença trabalhista proferida em favor de servidores celetistas não se estendem ao período estatutário, sendo inaplicável a título de execução quando há mudança de regime jurídico: TJ/CE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART . 966, INCISO IV, DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (APOSENTADOS). PISO SALARIAL. REAJUSTE SEGUNDO A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO . IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA TEMPORAL DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.A ação rescisória tem aplicação restrita às hipóteses taxativamente elencadas no art. 966 do Código de Processo Civil, não se admitindo interpretação extensiva do dispositivo, face ao caráter excepcional da medida, e, quando fundamentada no art . 966, inc. IV do CPC, somente será julgada procedente quando haja comprovação de ofensa à coisa julgada. 2.O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 563 .965/RN (Tema nº 41), com repercussão geral reconhecida, confirmou a jurisprudência já sedimentada na Corte, no sentido de inexistir direito adquirido à regime jurídico ou qualquer outra espécie de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3.A jurisprudência firmada na Corte Extraordinária estabelece que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, entendimento que foi consolidado no enunciado da Súmula Vinculante nº 4 (STF - AI 768938 AgR/CE). 4 .O STF firmou entendimento no sentido de que ¿o servidor público celetista transposto para regime estatutário não possui direito adquirido às diferenças remuneratórias decorrentes de sentença trabalhista, tendo em vista a mudança de regime¿. 5.Na hipótese, apesar de existir decisão proferida pela Justiça do Trabalho que instituiu o salário-base de 8,5 (oito vírgula cinco) salários-mínimos, o regime jurídico dos servidores passou por modificações, deixando de serem regidos pela CLT e passando ao Regime Jurídico Único, afastando a aplicação do que fora deferido, haja vista a ausência de direito adquirido. 6 .O Supremo Tribunal Federal ao analisar o RE 596.663/RJ, com repercussão geral reconhecida assentou que ¿a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial¿. Logo, a questão jurídica aqui examinada não se refere à coisa julgada, mas sim, a eficácia temporal da decisão judicial. 7 .Assim, não merece prosperar o direito pleiteado pelos requerentes de rescindir o acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, nos autos do processo nº 0070493-45.2009.8 .06.0001, pelo qual confirmou a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral na ação originária, porquanto não restou comprovada a alegada ofensa à coisa julgada (art. 966, inc. IV, do CPC) . 8.Ação Rescisória julgada improcedente. (TJ-CE 0622527-49.2023.8 .06.0000 Fortaleza, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/03/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2024). STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO . REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112/1990 . ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos . 2. A jurisprudência deste Corte é pacífica no sentido de que, a partir da transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a Lei n. 8.112/90 . Dentre outros precedentes: AgRg no REsp 1325165/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/09/2013. 3. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no REsp: 1283161 SC 2011/0229400-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2014). STF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM OBTIDA POR SENTENÇA TRABALHISTA . PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - AgR RE: 1149438 CE - CEARÁ 0058096-51 .2009.8.06.0001, Relator.: Min . LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-219 15-10-2018). Portanto, sendo o título executivo judicial claro ao delimitar sua eficácia aos servidores celetistas, e considerando que a autora jamais integrou esse regime jurídico, a presente execução se revela juridicamente inviável. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Mauriti e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por inexistência de título executivo judicial em favor da exequente, diante da inexequibilidade da sentença proferida nos autos da ACP nº 0021500-58.1999.5.07.0028 em relação ao seu vínculo estatutário, extinguindo o presente feito com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 87 do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 3000750-57.2025.8.06.0122

ID: 292458733

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000750-57.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000750-57.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERE… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000750-57.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSÉ OTACIAN IZIDRO JACÓ REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de execução ajuizada por JOSÉ OTACIAN IZIDRO JACÓ em desfavor do Município de Mauriti, com fundamento nos arts. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Alegou a parte autora, em síntese, que o Município de Mauriti foi condenado, nos autos da reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028, ao pagamento do salário-mínimo nacional aos servidores públicos municipais, com observância da proporcionalidade da jornada de trabalho, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Defendeu que, não obstante o trânsito em julgado do acórdão proferido nos referidos autos (fls. 649/650), a parte executada deixou de cumprir a obrigação imposta, razão pela qual propõem a presente ação de execução, com o objetivo de satisfazer o crédito reconhecido judicialmente. Argumentou, ainda, que os direitos reconhecidos na mencionada demanda trabalhista apresentam natureza de direitos coletivos, uma vez que se referem a grupo de pessoas ligadas por idêntica relação jurídica base - o vínculo funcional com o ente público municipal. Por essas razões, os exequentes requereram o processamento da execução do título judicial formado na reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028; - a remessa dos autos a perito de confiança do Juízo para apuração do valor devido, incluindo as contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do art. 879, § 6º, da CLT. Com a petição inicial, foram apresentados documentos pessoais e atos do processo nº nº 0021500-58.1999.5.07.0028 (títulos executivos judiciais). No âmbito da Ação Civil Pública (que tramitou na Justiça do Trabalho), a sentença em primeira instância acolheu os pedidos autorais, nos seguintes termos (sentença do dia 26/10/1999): "Isto posto, decide a JCJ de Juazeiro do Norte, à unanimidade, julgar procedente, em parte, a Ação Pública Civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7a. Região, contra o Município de Mauriti, Ceará, para condenar este a implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460), cominando-lhe, outrossim, multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento desta decisão em relação a cada empregado, revertendo a aludida multa em favor do Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT -, tudo com base nos dispositivos legais mencionados no corpo do julgado. Atualização monetária e juros na forma da lei". Em recurso ordinário interposto pelo Município de Mauriti, o TRT 7ª Região acolheu a alegação de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo, em Acórdão de 18/10/2000: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Não cabe ao Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública onde pretende obrigar o Município - Empregador a pagar a todos os servidores municipais o salário mínimo de forma integral. Trata-se de direito individual passíveis de serem discutidos em ações individuais ou plúrimas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso oficial e, por maioria, pelo voto de desempate de Presidência, vencidos os Juízes Relator, José Ronald Cavalcante Soares e Jefferson Quesado Júnior, acolhendo as preliminares de ilegitimidade e carência da ação, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito". Contudo, o TST, em sede de Recurso de Revista, anulou a decisão do TRT 7ª Região e, reconhecendo a legitimidade do Ministério Pùblico do Trabalho, determinou a remessa dos autos ao TRT 7ª Região para a análise do mérito do recurso. Nesse sentido, transcrevo o dispositivo do Acórdão de 30/04/2008: "ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, anulando a decisão do Regional que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, declarar o interesse do Parquet para ajuizar ação civil pública, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que julgue o mérito do recurso ordinário, como entender de direito". Assim, realizando a análise do mérito do Recurso Ordinário, o TRT 7ª Região manteve a sentença de primeira instância, em Acórdão do dia 25/11/2008: "EMENTA: - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MÍNIMO - Mantém-se a decisão que, resguardando a proporcionalidade à jornada de trabalho, determinou a implantação e pagamento de salário mínimo a todos os servidores municipais." Dessa forma, a sentença transitou em 10/02/2009, com condenação do Município de Mauriti a "implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460)". Após o trânsito em julgado, a parte autora apresentou execução individual no âmbito da Justiça do Trabalho (processo nº 0001738-16.2023.5.07.0028). Após tramitação na Justiça do Trabalho, onde foi reconhecida a incompetência daquela Justiça Especializada para execução de valores referentes ao regime estatutário, os autos foram remetidos a este Juízo Estadual. É o relatório. Passo a decidir. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito, conforme já decidido pelo juízo trabalhista, já que a autora tomou posse em cargo público em 2007, já sob a égide do regime estatutário instituído pela Lei Municipal nº 518/2003. Portanto, como todo o período executado diz respeito exclusivamente ao vínculo estatutário, deve ser mantida a competência desta Justiça Estadual. No mérito, destaco que a presente execução foi inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho, com fundamento na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028, a qual determinou ao Município de Mauriti o pagamento do salário-mínimo nacional, integral ou proporcional à jornada de trabalho, aos servidores ocupantes de empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, verifico a inexequibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 803, I, do CPC. A sentença trabalhista que embasa a presente execução restringe expressamente sua aplicação a servidores ocupantes de empregos públicos, ou seja, àqueles contratados sob o regime celetista (CLT), com ou sem anotação em carteira de trabalho. A autora, todavia, nunca manteve vínculo celetista com o Município de Mauriti, tendo ingressado no serviço público mediante nomeação em cargo público, já em 2007, sob o regime estatutário. É imperioso distinguir o regime celetista do regime estatutário. O primeiro aplica-se aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com vínculo contratual de natureza privada, ainda que com ente público. Já o segundo aplica-se aos servidores titulares de cargo público, cuja relação jurídica é de natureza estatutária, regulada por lei específica do ente federativo. No presente caso, a parte autora encontra-se abrangida por este último regime, não tendo sido destinatária da condenação imposta na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028. Logo, sendo o título executivo judicial claro ao delimitar sua eficácia aos servidores celetistas, não é possível sua execução por parte de servidor estatutário que não figurava no polo passivo da relação jurídica discutida na ação coletiva e que sequer possuía vínculo funcional à época da condenação. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dos Tribunais Superiores, é pacífica no sentido de que os efeitos de sentença trabalhista proferida em favor de servidores celetistas não se estendem ao período estatutário, sendo inaplicável a título de execução quando há mudança de regime jurídico: TJ/CE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART . 966, INCISO IV, DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (APOSENTADOS). PISO SALARIAL. REAJUSTE SEGUNDO A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO . IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA TEMPORAL DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.A ação rescisória tem aplicação restrita às hipóteses taxativamente elencadas no art. 966 do Código de Processo Civil, não se admitindo interpretação extensiva do dispositivo, face ao caráter excepcional da medida, e, quando fundamentada no art . 966, inc. IV do CPC, somente será julgada procedente quando haja comprovação de ofensa à coisa julgada. 2.O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 563 .965/RN (Tema nº 41), com repercussão geral reconhecida, confirmou a jurisprudência já sedimentada na Corte, no sentido de inexistir direito adquirido à regime jurídico ou qualquer outra espécie de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3.A jurisprudência firmada na Corte Extraordinária estabelece que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, entendimento que foi consolidado no enunciado da Súmula Vinculante nº 4 (STF - AI 768938 AgR/CE). 4 .O STF firmou entendimento no sentido de que ¿o servidor público celetista transposto para regime estatutário não possui direito adquirido às diferenças remuneratórias decorrentes de sentença trabalhista, tendo em vista a mudança de regime¿. 5.Na hipótese, apesar de existir decisão proferida pela Justiça do Trabalho que instituiu o salário-base de 8,5 (oito vírgula cinco) salários-mínimos, o regime jurídico dos servidores passou por modificações, deixando de serem regidos pela CLT e passando ao Regime Jurídico Único, afastando a aplicação do que fora deferido, haja vista a ausência de direito adquirido. 6 .O Supremo Tribunal Federal ao analisar o RE 596.663/RJ, com repercussão geral reconhecida assentou que ¿a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial¿. Logo, a questão jurídica aqui examinada não se refere à coisa julgada, mas sim, a eficácia temporal da decisão judicial. 7 .Assim, não merece prosperar o direito pleiteado pelos requerentes de rescindir o acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, nos autos do processo nº 0070493-45.2009.8 .06.0001, pelo qual confirmou a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral na ação originária, porquanto não restou comprovada a alegada ofensa à coisa julgada (art. 966, inc. IV, do CPC) . 8.Ação Rescisória julgada improcedente. (TJ-CE 0622527-49.2023.8 .06.0000 Fortaleza, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/03/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2024). STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO . REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112/1990 . ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos . 2. A jurisprudência deste Corte é pacífica no sentido de que, a partir da transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a Lei n. 8.112/90 . Dentre outros precedentes: AgRg no REsp 1325165/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/09/2013. 3. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no REsp: 1283161 SC 2011/0229400-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2014). STF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM OBTIDA POR SENTENÇA TRABALHISTA . PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - AgR RE: 1149438 CE - CEARÁ 0058096-51 .2009.8.06.0001, Relator.: Min . LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-219 15-10-2018). Portanto, sendo o título executivo judicial claro ao delimitar sua eficácia aos servidores celetistas, e considerando que a autora jamais integrou esse regime jurídico, a presente execução se revela juridicamente inviável. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Mauriti e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por inexistência de título executivo judicial em favor da exequente, diante da inexequibilidade da sentença proferida nos autos da ACP nº 0021500-58.1999.5.07.0028 em relação ao seu vínculo estatutário, extinguindo o presente feito com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 87 do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 3000750-57.2025.8.06.0122

ID: 292458793

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000750-57.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000750-57.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERE… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000750-57.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSÉ OTACIAN IZIDRO JACÓ REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de execução ajuizada por JOSÉ OTACIAN IZIDRO JACÓ em desfavor do Município de Mauriti, com fundamento nos arts. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Alegou a parte autora, em síntese, que o Município de Mauriti foi condenado, nos autos da reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028, ao pagamento do salário-mínimo nacional aos servidores públicos municipais, com observância da proporcionalidade da jornada de trabalho, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Defendeu que, não obstante o trânsito em julgado do acórdão proferido nos referidos autos (fls. 649/650), a parte executada deixou de cumprir a obrigação imposta, razão pela qual propõem a presente ação de execução, com o objetivo de satisfazer o crédito reconhecido judicialmente. Argumentou, ainda, que os direitos reconhecidos na mencionada demanda trabalhista apresentam natureza de direitos coletivos, uma vez que se referem a grupo de pessoas ligadas por idêntica relação jurídica base - o vínculo funcional com o ente público municipal. Por essas razões, os exequentes requereram o processamento da execução do título judicial formado na reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028; - a remessa dos autos a perito de confiança do Juízo para apuração do valor devido, incluindo as contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do art. 879, § 6º, da CLT. Com a petição inicial, foram apresentados documentos pessoais e atos do processo nº nº 0021500-58.1999.5.07.0028 (títulos executivos judiciais). No âmbito da Ação Civil Pública (que tramitou na Justiça do Trabalho), a sentença em primeira instância acolheu os pedidos autorais, nos seguintes termos (sentença do dia 26/10/1999): "Isto posto, decide a JCJ de Juazeiro do Norte, à unanimidade, julgar procedente, em parte, a Ação Pública Civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7a. Região, contra o Município de Mauriti, Ceará, para condenar este a implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460), cominando-lhe, outrossim, multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento desta decisão em relação a cada empregado, revertendo a aludida multa em favor do Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT -, tudo com base nos dispositivos legais mencionados no corpo do julgado. Atualização monetária e juros na forma da lei". Em recurso ordinário interposto pelo Município de Mauriti, o TRT 7ª Região acolheu a alegação de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo, em Acórdão de 18/10/2000: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Não cabe ao Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública onde pretende obrigar o Município - Empregador a pagar a todos os servidores municipais o salário mínimo de forma integral. Trata-se de direito individual passíveis de serem discutidos em ações individuais ou plúrimas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso oficial e, por maioria, pelo voto de desempate de Presidência, vencidos os Juízes Relator, José Ronald Cavalcante Soares e Jefferson Quesado Júnior, acolhendo as preliminares de ilegitimidade e carência da ação, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito". Contudo, o TST, em sede de Recurso de Revista, anulou a decisão do TRT 7ª Região e, reconhecendo a legitimidade do Ministério Pùblico do Trabalho, determinou a remessa dos autos ao TRT 7ª Região para a análise do mérito do recurso. Nesse sentido, transcrevo o dispositivo do Acórdão de 30/04/2008: "ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, anulando a decisão do Regional que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, declarar o interesse do Parquet para ajuizar ação civil pública, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que julgue o mérito do recurso ordinário, como entender de direito". Assim, realizando a análise do mérito do Recurso Ordinário, o TRT 7ª Região manteve a sentença de primeira instância, em Acórdão do dia 25/11/2008: "EMENTA: - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MÍNIMO - Mantém-se a decisão que, resguardando a proporcionalidade à jornada de trabalho, determinou a implantação e pagamento de salário mínimo a todos os servidores municipais." Dessa forma, a sentença transitou em 10/02/2009, com condenação do Município de Mauriti a "implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460)". Após o trânsito em julgado, a parte autora apresentou execução individual no âmbito da Justiça do Trabalho (processo nº 0001738-16.2023.5.07.0028). Após tramitação na Justiça do Trabalho, onde foi reconhecida a incompetência daquela Justiça Especializada para execução de valores referentes ao regime estatutário, os autos foram remetidos a este Juízo Estadual. É o relatório. Passo a decidir. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito, conforme já decidido pelo juízo trabalhista, já que a autora tomou posse em cargo público em 2007, já sob a égide do regime estatutário instituído pela Lei Municipal nº 518/2003. Portanto, como todo o período executado diz respeito exclusivamente ao vínculo estatutário, deve ser mantida a competência desta Justiça Estadual. No mérito, destaco que a presente execução foi inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho, com fundamento na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028, a qual determinou ao Município de Mauriti o pagamento do salário-mínimo nacional, integral ou proporcional à jornada de trabalho, aos servidores ocupantes de empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, verifico a inexequibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 803, I, do CPC. A sentença trabalhista que embasa a presente execução restringe expressamente sua aplicação a servidores ocupantes de empregos públicos, ou seja, àqueles contratados sob o regime celetista (CLT), com ou sem anotação em carteira de trabalho. A autora, todavia, nunca manteve vínculo celetista com o Município de Mauriti, tendo ingressado no serviço público mediante nomeação em cargo público, já em 2007, sob o regime estatutário. É imperioso distinguir o regime celetista do regime estatutário. O primeiro aplica-se aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com vínculo contratual de natureza privada, ainda que com ente público. Já o segundo aplica-se aos servidores titulares de cargo público, cuja relação jurídica é de natureza estatutária, regulada por lei específica do ente federativo. No presente caso, a parte autora encontra-se abrangida por este último regime, não tendo sido destinatária da condenação imposta na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028. Logo, sendo o título executivo judicial claro ao delimitar sua eficácia aos servidores celetistas, não é possível sua execução por parte de servidor estatutário que não figurava no polo passivo da relação jurídica discutida na ação coletiva e que sequer possuía vínculo funcional à época da condenação. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dos Tribunais Superiores, é pacífica no sentido de que os efeitos de sentença trabalhista proferida em favor de servidores celetistas não se estendem ao período estatutário, sendo inaplicável a título de execução quando há mudança de regime jurídico: TJ/CE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART . 966, INCISO IV, DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (APOSENTADOS). PISO SALARIAL. REAJUSTE SEGUNDO A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO . IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA TEMPORAL DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.A ação rescisória tem aplicação restrita às hipóteses taxativamente elencadas no art. 966 do Código de Processo Civil, não se admitindo interpretação extensiva do dispositivo, face ao caráter excepcional da medida, e, quando fundamentada no art . 966, inc. IV do CPC, somente será julgada procedente quando haja comprovação de ofensa à coisa julgada. 2.O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 563 .965/RN (Tema nº 41), com repercussão geral reconhecida, confirmou a jurisprudência já sedimentada na Corte, no sentido de inexistir direito adquirido à regime jurídico ou qualquer outra espécie de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3.A jurisprudência firmada na Corte Extraordinária estabelece que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, entendimento que foi consolidado no enunciado da Súmula Vinculante nº 4 (STF - AI 768938 AgR/CE). 4 .O STF firmou entendimento no sentido de que ¿o servidor público celetista transposto para regime estatutário não possui direito adquirido às diferenças remuneratórias decorrentes de sentença trabalhista, tendo em vista a mudança de regime¿. 5.Na hipótese, apesar de existir decisão proferida pela Justiça do Trabalho que instituiu o salário-base de 8,5 (oito vírgula cinco) salários-mínimos, o regime jurídico dos servidores passou por modificações, deixando de serem regidos pela CLT e passando ao Regime Jurídico Único, afastando a aplicação do que fora deferido, haja vista a ausência de direito adquirido. 6 .O Supremo Tribunal Federal ao analisar o RE 596.663/RJ, com repercussão geral reconhecida assentou que ¿a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial¿. Logo, a questão jurídica aqui examinada não se refere à coisa julgada, mas sim, a eficácia temporal da decisão judicial. 7 .Assim, não merece prosperar o direito pleiteado pelos requerentes de rescindir o acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, nos autos do processo nº 0070493-45.2009.8 .06.0001, pelo qual confirmou a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral na ação originária, porquanto não restou comprovada a alegada ofensa à coisa julgada (art. 966, inc. IV, do CPC) . 8.Ação Rescisória julgada improcedente. (TJ-CE 0622527-49.2023.8 .06.0000 Fortaleza, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/03/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2024). STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO . REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112/1990 . ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos . 2. A jurisprudência deste Corte é pacífica no sentido de que, a partir da transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a Lei n. 8.112/90 . Dentre outros precedentes: AgRg no REsp 1325165/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/09/2013. 3. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no REsp: 1283161 SC 2011/0229400-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2014). STF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM OBTIDA POR SENTENÇA TRABALHISTA . PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - AgR RE: 1149438 CE - CEARÁ 0058096-51 .2009.8.06.0001, Relator.: Min . LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-219 15-10-2018). Portanto, sendo o título executivo judicial claro ao delimitar sua eficácia aos servidores celetistas, e considerando que a autora jamais integrou esse regime jurídico, a presente execução se revela juridicamente inviável. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Mauriti e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por inexistência de título executivo judicial em favor da exequente, diante da inexequibilidade da sentença proferida nos autos da ACP nº 0021500-58.1999.5.07.0028 em relação ao seu vínculo estatutário, extinguindo o presente feito com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 87 do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 3000750-57.2025.8.06.0122

ID: 292458845

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000750-57.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000750-57.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERE… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000750-57.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSÉ OTACIAN IZIDRO JACÓ REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de execução ajuizada por JOSÉ OTACIAN IZIDRO JACÓ em desfavor do Município de Mauriti, com fundamento nos arts. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Alegou a parte autora, em síntese, que o Município de Mauriti foi condenado, nos autos da reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028, ao pagamento do salário-mínimo nacional aos servidores públicos municipais, com observância da proporcionalidade da jornada de trabalho, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Defendeu que, não obstante o trânsito em julgado do acórdão proferido nos referidos autos (fls. 649/650), a parte executada deixou de cumprir a obrigação imposta, razão pela qual propõem a presente ação de execução, com o objetivo de satisfazer o crédito reconhecido judicialmente. Argumentou, ainda, que os direitos reconhecidos na mencionada demanda trabalhista apresentam natureza de direitos coletivos, uma vez que se referem a grupo de pessoas ligadas por idêntica relação jurídica base - o vínculo funcional com o ente público municipal. Por essas razões, os exequentes requereram o processamento da execução do título judicial formado na reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028; - a remessa dos autos a perito de confiança do Juízo para apuração do valor devido, incluindo as contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do art. 879, § 6º, da CLT. Com a petição inicial, foram apresentados documentos pessoais e atos do processo nº nº 0021500-58.1999.5.07.0028 (títulos executivos judiciais). No âmbito da Ação Civil Pública (que tramitou na Justiça do Trabalho), a sentença em primeira instância acolheu os pedidos autorais, nos seguintes termos (sentença do dia 26/10/1999): "Isto posto, decide a JCJ de Juazeiro do Norte, à unanimidade, julgar procedente, em parte, a Ação Pública Civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7a. Região, contra o Município de Mauriti, Ceará, para condenar este a implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460), cominando-lhe, outrossim, multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento desta decisão em relação a cada empregado, revertendo a aludida multa em favor do Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT -, tudo com base nos dispositivos legais mencionados no corpo do julgado. Atualização monetária e juros na forma da lei". Em recurso ordinário interposto pelo Município de Mauriti, o TRT 7ª Região acolheu a alegação de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo, em Acórdão de 18/10/2000: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Não cabe ao Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública onde pretende obrigar o Município - Empregador a pagar a todos os servidores municipais o salário mínimo de forma integral. Trata-se de direito individual passíveis de serem discutidos em ações individuais ou plúrimas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso oficial e, por maioria, pelo voto de desempate de Presidência, vencidos os Juízes Relator, José Ronald Cavalcante Soares e Jefferson Quesado Júnior, acolhendo as preliminares de ilegitimidade e carência da ação, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito". Contudo, o TST, em sede de Recurso de Revista, anulou a decisão do TRT 7ª Região e, reconhecendo a legitimidade do Ministério Pùblico do Trabalho, determinou a remessa dos autos ao TRT 7ª Região para a análise do mérito do recurso. Nesse sentido, transcrevo o dispositivo do Acórdão de 30/04/2008: "ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, anulando a decisão do Regional que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, declarar o interesse do Parquet para ajuizar ação civil pública, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que julgue o mérito do recurso ordinário, como entender de direito". Assim, realizando a análise do mérito do Recurso Ordinário, o TRT 7ª Região manteve a sentença de primeira instância, em Acórdão do dia 25/11/2008: "EMENTA: - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MÍNIMO - Mantém-se a decisão que, resguardando a proporcionalidade à jornada de trabalho, determinou a implantação e pagamento de salário mínimo a todos os servidores municipais." Dessa forma, a sentença transitou em 10/02/2009, com condenação do Município de Mauriti a "implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460)". Após o trânsito em julgado, a parte autora apresentou execução individual no âmbito da Justiça do Trabalho (processo nº 0001738-16.2023.5.07.0028). Após tramitação na Justiça do Trabalho, onde foi reconhecida a incompetência daquela Justiça Especializada para execução de valores referentes ao regime estatutário, os autos foram remetidos a este Juízo Estadual. É o relatório. Passo a decidir. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito, conforme já decidido pelo juízo trabalhista, já que a autora tomou posse em cargo público em 2007, já sob a égide do regime estatutário instituído pela Lei Municipal nº 518/2003. Portanto, como todo o período executado diz respeito exclusivamente ao vínculo estatutário, deve ser mantida a competência desta Justiça Estadual. No mérito, destaco que a presente execução foi inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho, com fundamento na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028, a qual determinou ao Município de Mauriti o pagamento do salário-mínimo nacional, integral ou proporcional à jornada de trabalho, aos servidores ocupantes de empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, verifico a inexequibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 803, I, do CPC. A sentença trabalhista que embasa a presente execução restringe expressamente sua aplicação a servidores ocupantes de empregos públicos, ou seja, àqueles contratados sob o regime celetista (CLT), com ou sem anotação em carteira de trabalho. A autora, todavia, nunca manteve vínculo celetista com o Município de Mauriti, tendo ingressado no serviço público mediante nomeação em cargo público, já em 2007, sob o regime estatutário. É imperioso distinguir o regime celetista do regime estatutário. O primeiro aplica-se aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com vínculo contratual de natureza privada, ainda que com ente público. Já o segundo aplica-se aos servidores titulares de cargo público, cuja relação jurídica é de natureza estatutária, regulada por lei específica do ente federativo. No presente caso, a parte autora encontra-se abrangida por este último regime, não tendo sido destinatária da condenação imposta na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028. Logo, sendo o título executivo judicial claro ao delimitar sua eficácia aos servidores celetistas, não é possível sua execução por parte de servidor estatutário que não figurava no polo passivo da relação jurídica discutida na ação coletiva e que sequer possuía vínculo funcional à época da condenação. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dos Tribunais Superiores, é pacífica no sentido de que os efeitos de sentença trabalhista proferida em favor de servidores celetistas não se estendem ao período estatutário, sendo inaplicável a título de execução quando há mudança de regime jurídico: TJ/CE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART . 966, INCISO IV, DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (APOSENTADOS). PISO SALARIAL. REAJUSTE SEGUNDO A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO . IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA TEMPORAL DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.A ação rescisória tem aplicação restrita às hipóteses taxativamente elencadas no art. 966 do Código de Processo Civil, não se admitindo interpretação extensiva do dispositivo, face ao caráter excepcional da medida, e, quando fundamentada no art . 966, inc. IV do CPC, somente será julgada procedente quando haja comprovação de ofensa à coisa julgada. 2.O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 563 .965/RN (Tema nº 41), com repercussão geral reconhecida, confirmou a jurisprudência já sedimentada na Corte, no sentido de inexistir direito adquirido à regime jurídico ou qualquer outra espécie de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3.A jurisprudência firmada na Corte Extraordinária estabelece que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, entendimento que foi consolidado no enunciado da Súmula Vinculante nº 4 (STF - AI 768938 AgR/CE). 4 .O STF firmou entendimento no sentido de que ¿o servidor público celetista transposto para regime estatutário não possui direito adquirido às diferenças remuneratórias decorrentes de sentença trabalhista, tendo em vista a mudança de regime¿. 5.Na hipótese, apesar de existir decisão proferida pela Justiça do Trabalho que instituiu o salário-base de 8,5 (oito vírgula cinco) salários-mínimos, o regime jurídico dos servidores passou por modificações, deixando de serem regidos pela CLT e passando ao Regime Jurídico Único, afastando a aplicação do que fora deferido, haja vista a ausência de direito adquirido. 6 .O Supremo Tribunal Federal ao analisar o RE 596.663/RJ, com repercussão geral reconhecida assentou que ¿a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial¿. Logo, a questão jurídica aqui examinada não se refere à coisa julgada, mas sim, a eficácia temporal da decisão judicial. 7 .Assim, não merece prosperar o direito pleiteado pelos requerentes de rescindir o acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, nos autos do processo nº 0070493-45.2009.8 .06.0001, pelo qual confirmou a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral na ação originária, porquanto não restou comprovada a alegada ofensa à coisa julgada (art. 966, inc. IV, do CPC) . 8.Ação Rescisória julgada improcedente. (TJ-CE 0622527-49.2023.8 .06.0000 Fortaleza, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/03/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2024). STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO . REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112/1990 . ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos . 2. A jurisprudência deste Corte é pacífica no sentido de que, a partir da transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a Lei n. 8.112/90 . Dentre outros precedentes: AgRg no REsp 1325165/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/09/2013. 3. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no REsp: 1283161 SC 2011/0229400-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2014). STF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM OBTIDA POR SENTENÇA TRABALHISTA . PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - AgR RE: 1149438 CE - CEARÁ 0058096-51 .2009.8.06.0001, Relator.: Min . LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-219 15-10-2018). Portanto, sendo o título executivo judicial claro ao delimitar sua eficácia aos servidores celetistas, e considerando que a autora jamais integrou esse regime jurídico, a presente execução se revela juridicamente inviável. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Mauriti e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por inexistência de título executivo judicial em favor da exequente, diante da inexequibilidade da sentença proferida nos autos da ACP nº 0021500-58.1999.5.07.0028 em relação ao seu vínculo estatutário, extinguindo o presente feito com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 87 do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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