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Processo nº 0001738-94.2015.4.01.3310

ID: 317362052

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001738-94.2015.4.01.3310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AMORIM, SUPERINTENDENTE DO IPHAN NA BAHIA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO ADRY RAMOS

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RONIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO Nº 0001738-94.2015.4.01.3310 ATO ORDINATÓRIO Diante do retorno dos a…

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Processo nº 0001738-02.2012.4.01.3601

ID: 320024906

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001738-02.2012.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE NUNES NARDONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001738-02.2012.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001738-02.2012.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FELIPE NUNES NARDONI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001738-02.2012.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001738-02.2012.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FELIPE NUNES NARDONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001738-02.2012.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001738-02.2012.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta por Felipe Nunes Nardoni contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo de licenciamento das fileiras do Exército Brasileiro, bem como os pedidos cumulativos de reintegração ao serviço ativo, pagamento de vencimentos retroativos e inclusão do autor no sistema de assistência médico-hospitalar das Forças Armadas (FUSEX). Nas razões recursais, o apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o laudo pericial constante dos autos foi elaborado por profissional não especializado em neurologia, área pertinente à patologia alegada (hidrocefalia não comunicante). Afirma que a perícia se restringiu a exame clínico básico, sem a realização de exames complementares compatíveis com a complexidade da doença, o que teria inviabilizado a demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia e o acidente supostamente ocorrido nas dependências do 2º Batalhão de Fronteira. Requer, assim, a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, com designação de nova perícia médica realizada por profissional com expertise em neurologia. No mérito, sustenta que a doença neurológica em questão foi adquirida em decorrência de acidente ocorrido no exercício de atividade militar, estando caracterizado o nexo causal entre a lesão e o serviço. Requer, portanto, a invalidação do ato administrativo de licenciamento, com consequente reintegração às fileiras militares, pagamento dos vencimentos retroativos desde fevereiro de 2012 e inclusão no sistema de assistência à saúde das Forças Armadas. A União, nas contrarrazões, alega ausência de nexo causal entre a doença apresentada pelo autor e as atividades desempenhadas no serviço militar. Refere-se à existência, nos autos, de histórico de acidente motociclístico anterior ao surgimento dos sintomas, o que, em sua ótica, afastaria a presunção de que a enfermidade tenha origem no ambiente castrense. Aduz ainda que, tratando-se o autor de militar temporário, a reintegração ou reforma militar somente seria devida caso houvesse prova de incapacidade definitiva com relação de causalidade com o serviço, o que não se verifica à luz do laudo pericial constante dos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001738-02.2012.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001738-02.2012.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Direito intertemporal e admissibilidade recursal Tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se suas disposições para fins de admissibilidade e julgamento do recurso. Atendidos os pressupostos recursais, passa-se ao exame do mérito. Delimitação da controvérsia A controvérsia nos presentes autos cinge-se à análise da regularidade do ato administrativo que licenciou o autor das fileiras do Exército Brasileiro, diante da alegação de que a patologia neurológica que o acomete — hidrocefalia não comunicante — decorre de acidente sofrido durante o exercício do serviço militar, circunstância que, segundo sustenta, ensejaria sua reintegração, o pagamento de remuneração retroativa e o acesso à assistência médico-hospitalar. A controvérsia também abrange a validade da perícia realizada nos autos, questionada pela parte apelante em razão da ausência de especialização da perita e da superficialidade do laudo, sendo essencial, para a adequada resolução da causa, a apuração técnica quanto à existência de nexo causal entre a enfermidade e o serviço militar, bem como sobre eventual incapacidade à época do licenciamento. Preliminar de Cerceamento de Defesa Alega o apelante nulidade da sentença, ao argumento de que o juízo a quo julgou antecipadamente a lide com base em prova pericial inidônea, elaborada por médica sem formação em neurologia — especialidade imprescindível para a análise da enfermidade debatida. Destaca que a perícia se limitou à avaliação clínica simples, sem a utilização de exames de imagem, sem análise de relatórios médicos anteriores e sem manifestação conclusiva acerca do nexo de causalidade com o serviço militar ou da existência de eventual incapacidade. Com razão o apelante. O laudo de fls. 165/166, de fato, foi subscrito por profissional sem qualificação técnica comprovada na área da neurologia. A ausência de exames complementares e a superficialidade do parecer técnico não conferem ao laudo os requisitos de suficiência, exatidão e especialidade exigidos para a elucidação da controvérsia. Embora o perito judicial goze de presunção relativa de veracidade, tal presunção é afastada quando demonstrada a ausência de qualificação técnica específica para análise da patologia objeto da perícia. A jurisprudência tem reafirmado que o juízo deve zelar pela produção de prova técnica eficaz, especialmente em causas que envolvem doenças de alta complexidade. A ausência de diligência judicial para complementação da prova técnica viola o disposto no art. 130 do CPC/1973 e no art. 370 do CPC/2015, dispositivos que impõem ao magistrado o dever de determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento da matéria fática controvertida. O julgamento antecipado da lide, sem que houvesse a devida instrução por profissional habilitado, configura cerceamento de defesa e compromete a busca pela verdade material. Ademais, constam dos autos documentos médicos que indicam a realização de cirurgia de derivação ventricular, demonstrando evolução clínica compatível com quadro de hidrocefalia, o que impõe uma análise técnica mais aprofundada. A jurisprudência do TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, verificada a insuficiência da prova pericial e a relevância da matéria técnica, deve-se anular a sentença e reabrir a instrução processual. Confira-se: (TRF1, AC 0000059-82.2017.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, julgado em 30/10/2023); (TRF1, AC 0033147-80.2013.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, e-DJF1 29/05/2018). A realização de nova perícia, por médico neurologista, é condição indispensável para a correta apuração: (i) da existência ou não de incapacidade laborativa à época do licenciamento; (ii) do grau dessa incapacidade; e (iii) da existência de nexo de causalidade entre a patologia e as atividades militares desenvolvidas pelo autor. Conclusão Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante e voto no sentido de anular a sentença de primeiro grau, com o consequente retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, a fim de que seja produzida nova prova pericial, a ser realizada por médico especialista em neurologia, assegurado o contraditório e a formulação de quesitos por ambas as partes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001738-02.2012.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001738-02.2012.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FELIPE NUNES NARDONI APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DOENÇA NEUROLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIZAÇÃO EM NEUROLOGIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta por ex-militar temporário contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo de licenciamento das fileiras do Exército Brasileiro, cumulada com reintegração ao serviço ativo, pagamento de vencimentos retroativos e inclusão no sistema de saúde das Forças Armadas (FUSEX). O autor alega ter adquirido doença neurológica (hidrocefalia não comunicante) em decorrência de acidente ocorrido no exercício da atividade militar. 2. A sentença recorrida foi proferida com base em laudo pericial elaborado por médica não especialista em neurologia, o qual concluiu pela ausência de nexo causal entre a enfermidade e o serviço militar, sem utilização de exames complementares ou fundamentação técnica aprofundada. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa decorrente da realização de perícia técnica por profissional sem qualificação específica na área médica pertinente à patologia do autor; e (ii) saber se é necessária a realização de nova perícia médica para apuração do nexo de causalidade entre a doença e o exercício da atividade militar. 4. O laudo pericial que embasou a sentença foi subscrito por profissional sem comprovação de formação em neurologia, área essencial à análise da patologia alegada. A ausência de qualificação técnica específica compromete a confiabilidade da prova pericial, afastando a presunção de veracidade que lhe seria conferida. 5. A perícia judicial não observou os requisitos de suficiência e profundidade, tendo se limitado a exame clínico básico, sem utilização de exames de imagem ou análise de relatórios médicos preexistentes. Tais omissões inviabilizam a adequada formação do convencimento judicial sobre a existência de incapacidade e de eventual nexo causal com o serviço militar. 6. Verificada a deficiência da prova técnica, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, nos termos do art. 130 do CPC/1973 e do art. 370 do CPC/2015, que atribuem ao magistrado o dever de determinar a produção das provas necessárias à elucidação da controvérsia. 7. Documentos médicos acostados aos autos indicam a realização de cirurgia de derivação ventricular, compatível com a evolução clínica da doença alegada, reforçando a necessidade de nova perícia médica especializada. 8. Apelação provida para anular a sentença proferida em primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada nova prova pericial por médico neurologista, assegurado o contraditório e a formulação de quesitos pelas partes. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0001738-69.2007.4.01.3700

ID: 261765518

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001738-69.2007.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA PACOTILHA S.A.

Despacho

Advogados:

SALK SILVA DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEX AGUIAR DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE SOUZA

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BRYANNA NUNES DE SOUZA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SILVINO DE MATOS NETTO

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SANDRO SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0001738-69.2007.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (F…

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Processo nº 0001738-71.2013.4.01.3502

ID: 280539591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001738-71.2013.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARDOSO BUENO - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL PUGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001738-71.2013.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001738-71.2013.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARDOSO BUENO -… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001738-71.2013.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001738-71.2013.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARDOSO BUENO - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001738-71.2013.4.01.3502 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARDOSO BUENO contra a sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança individual impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Anápolis-GO. Em suas razões recursais, o apelante alega que a Lei n. 9.718/98 é inconstitucional por ter, antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98, ampliado indevidamente o conceito de “faturamento” para abranger a totalidade das receitas auferidas, em violação ao disposto no art. 195, I, da Constituição Federal, na redação vigente à época da edição da norma. Sustenta que "faturamento" e "receita" são conceitos distintos, e que apenas com a EC 20/98 foi conferido à União o poder de tributar a receita como base de cálculo da COFINS. Defende que norma nascida inconstitucional não pode ser convalidada por alteração posterior do texto constitucional. Com base no art. 110 do CTN, afirma que a Lei n. 9.718/98 criou conceito de base de cálculo incompatível com os parâmetros constitucionais então vigentes. Requer, ao final, o provimento do recurso para declarar a procedência do mandado de segurança, a fim de afastar o alargamento da base de cálculo da COFINS e garantir a incidência apenas sobre o faturamento, conforme definido na LC n. 70/91. Em sede de contrarrazões, a União aduz que é legítima a equiparação entre os conceitos de "faturamento" e "receita bruta" para fins fiscais, conforme precedentes do STF. Sustenta que, mesmo que houvesse inconstitucionalidade na origem da Lei n. 9.718/98, esta teria sido recepcionada pela EC n. 20/98, pois entrou em vigor apenas após sua promulgação. Afirma que não se trata de nova fonte de custeio da seguridade social, mas de mera redefinição de base de cálculo, dentro da mesma hipótese de incidência. Ressalta que a posterior legislação — Leis n. 10.637/02 e 10.833/03 — consolidou o entendimento da incidência sobre a totalidade das receitas, em conformidade com a nova redação do art. 195, I, da Constituição. Por fim, requer o desprovimento do recurso, ou, subsidiariamente, a manifestação expressa sobre os fundamentos constitucionais para viabilizar eventual interposição de recursos excepcionais. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001738-71.2013.4.01.3502 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Inicialmente, registro que o prazo para ajuizamento das ações relativas à repetição ou compensação de indébito é de cinco anos, conforme preceitua a Lei Complementar n. 118/05, aplicável às ações ajuizadas após a sua vigência, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621/RS (Tema 4 da repercussão geral). Portanto, superada a tese dos “cinco mais cinco”, considerando que a ação foi ajuizada após 09/06/2005, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, sendo irrelevante o fato de haver recolhimentos ocorridos antes da vigência da referida LC. Passo ao exame do mérito. A controvérsia posta nos autos diz respeito à constitucionalidade da ampliação da base de cálculo prevista no art. 3º, § 1º da Lei n. 9.718/98 e da majoração de alíquota da COFINS promovida pelo art. 8º da Lei n. 9.718/98. A questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 585.235/MG sob a sistemática da repercussão geral (Tema 110). Na ocasião, o STF firmou a tese de que “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98”. Quanto à majoração da alíquota, no julgamento do RE 527.602/SP sob a sistemática da repercussão geral (Tema 95), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998”. A majoração de alíquota em apreço limitou-se a modificar, nos limites dos preceitos constitucionais, a contribuição já instituída. Portanto, carece de fundamento a pretensão de estender o vício de inconstitucionalidade relativo à ampliação da base de cálculo (art. 3º, § 1º), reconhecido no julgamento do Tema 110 da repercussão geral, à majoração de alíquota (art. 8º). Apesar de o STF ter declarado a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, a jurisprudência se orienta no sentido de que tanto a Lei Complementar n. 70/1991, como as Leis Complementares ns. 7 e 8, ambas de 1970, que instituíram, respectivamente, a COFINS e o PIS/PASEP, têm natureza de lei ordinária e, assim, podem ser alteradas por lei ordinária, por isso não há falar em violação ao princípio da hierarquia das leis, previsto no art. 146, inciso III, da Constituição. A partir da vigência das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, houve equiparação do conceito de faturamento ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, passando a adequar-se ao disposto no art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. Embora faturamento e receita bruta sejam grandezas distintas, a Emenda Constitucional n. 20/98 ampliou a base econômica para permitir a instituição de seguridade social sobre a “receita ou faturamento”, de modo que a diferenciação de tais conceitos é prescindível em relação às leis supervenientes que disciplinam o PIS e a COFINS. Nesse sentido, cito julgados deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 110. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/03. SUPERAÇÃO DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4) 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 585.235, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, considerando incompatível com a Constituição o alargamento da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (Tema 110). 3. Com a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, houve equiparação do conceito de faturamento ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, passando a adequar-se ao disposto no art. 195, I, b, da Constituição da República, na redação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. 4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, respeitado o prazo prescricional. 5. Apelação parcialmente provida. (0000095-13.2006.4.01.3700, Oitava Turma, relatora Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER, PJe 17/06/2023). TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PIS E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. Preliminar 1. Proposta a presente ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal para compensar crédito tributário (RE/RG 566.621-RS, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF em 04.08.2011). Mérito 2. O STF, no RE/RG 585.235-MG, r. Ministro Cezar Peluso, Plenário em 10.08.2008, declarou que é inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Prescritos os créditos anteriores a 10.12.2004, não há mais o que compensar com fundamento na inconstitucionalidade dessa norma. 3. A partir da vigência das Leis 10.637/2002 (1º.12.2002) e 10.833/2003 (1º.02.2004) é legítima a exigência da Cofins/PIS recolhidas com base nessas leis, editadas após a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, que alterou a redação do inciso I, alínea b, do art. 195 da Constituição, admitindo a incidência dessas contribuições sociais sobre a receita bruta ou faturamento. Não existe, assim, inconstitucionalidade alguma. 4. Apelação da União e remessa necessária providas. (AC 0032194-13.2009.4.01.3900, Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 29/01/2021). A norma declarada inconstitucional (art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98) foi revogada pelo art. 79, inciso XII da Lei n. 11.941/09. No caso concreto, diante da ausência de prova do recolhimento dos tributos efetuado com base na norma declarada inconstitucional, há de se reconhecer o acerto da sentença ao denegar a segurança vindicada. De fato, não há comprovação nos autos de que a tributação para o PIS e a COFINS tenha sido feita com base na norma do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98 até a data em que tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 11.941/2009, publicada no DOU de 28 de maio de 2009. A Lei n. 10.637/02 passou a produzir efeitos em 1º de dezembro de 2002, enquanto a Lei n. 10.833/03 passou a produzir efeitos em 1º de fevereiro de 2004, no tocante aos artigos que importam ao deslinde do feito. Em conclusão, não ficou demonstrada a ocorrência de recolhimentos indevidos após a vigência da nova legislação. Na hipótese em apreço, considerando a aplicação do prazo prescricional quinquenal, verifica-se que a pretensão está prescrita, já que a ação foi proposta em 02/04/2013. Assim, não há nada a ser restituído ou compensado no caso dos autos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001738-71.2013.4.01.3502 APELANTE: JOSE CARDOSO BUENO - ME APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 110. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 8º DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 95. LEIS 10.637/02 E 10.833/03. CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. EQUIPARAÇÃO AO DE RECEITA BRUTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRONUNCIADA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por José Cardoso Bueno contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança individual impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis/GO. O impetrante alegou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, sob o fundamento de que a norma ampliou indevidamente o conceito de “faturamento” antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98. Sustentou que "faturamento" e "receita" são conceitos distintos e que norma inconstitucional não pode ser convalidada por emenda posterior. Requereu a limitação da base de cálculo da COFINS ao conceito de faturamento da LC n. 70/91. A sentença denegou a segurança. A União, em contrarrazões, sustentou a legitimidade da norma e a superação do vício de inconstitucionalidade pelas Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a ampliação da base de cálculo da COFINS promovida pelo art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, antes da EC n. 20/98; (ii) estabelecer se o contribuinte faz jus à repetição ou compensação de valores supostamente recolhidos indevidamente com base nessa norma. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na LC n. 118/05 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, nos termos da tese firmada pelo STF no RE 566.621/RS (Tema 4 da repercussão geral). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 585.235/MG (Tema 110 da repercussão geral), declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, por ampliar indevidamente a base de cálculo da COFINS. 5. A majoração da alíquota de 2% para 3% promovida pelo art. 8º da mesma lei é constitucional, conforme decidido no RE 527.602/SP (Tema 95 da repercussão geral), pois não criou exação, mas apenas alterou quantitativamente contribuição já existente. 6. As Leis n. 10.637/02 e 10.833/03 equipararam o conceito de faturamento ao de receita bruta, adequando-se ao art. 195, I, "b", da Constituição, de modo a afastar o vício de inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. A norma inconstitucional (art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98) foi formalmente revogada pelo art. 79, XII, da Lei n. 11.941/09, de modo que, para fins de repetição ou compensação, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos realizados com base naquele dispositivo, o que não ocorreu nos autos. 8. A ausência de prova documental que demonstre a ocorrência de recolhimentos indevidos com base na norma declarada inconstitucional impede a concessão da segurança. 9. Considerando a prescrição quinquenal e a data de ajuizamento da ação (02/04/2013), eventuais recolhimentos indevidos anteriores a 02/04/2008 encontram-se prescritos, não havendo valores a serem restituídos ou compensados. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da COFINS promovida pelo art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, por violar a redação original do art. 195, I, da CF/1988. 2. A majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% é constitucional, por não configurar criação de nova contribuição. 3. As Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, editadas após a EC n. 20/98, conferem legitimidade à incidência da COFINS sobre a receita bruta. 4. A ausência de comprovação dos recolhimentos indevidos com base na norma declarada inconstitucional impede a concessão da segurança e inviabiliza a repetição ou compensação. 5. O prazo prescricional de cinco anos, previsto na LC n. 118/05, aplica-se às ações ajuizadas após 09/06/2005. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, alínea "b"; LC n. 70/91; Lei n. 9.718/98, arts. 3º, § 1º, e 8º; Lei n. 10.637/02; Lei n. 10.833/03; Lei n. 11.941/09, art. 79, XII; LC n. 118/05, art. 3º; CTN, art. 110. Jurisprudência relevante: STF, RE 585.235/MG, Tema 110, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 10.08.2008; STF, RE 527.602/SP, Tema 95, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.06.2008; STF, RE 566.621/RS, Tema 4, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 04.08.2011. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1003936-94.2018.4.01.9999

ID: 310292806

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003936-94.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO TAVARES DE SOUSA JOAO DIMAS DE NAZARETH DIONIZIO

Intimação

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003936-94.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001738-86.2016.8.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003936-94.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001738-86.2016.8.27.2733 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BRUNO TAVARES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BRUNO TAVARES DE SOUSA e JOAO DIMAS DE NAZARETH DIONIZIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1003936-94.2018.4.01.9999

ID: 310292808

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003936-94.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO TAVARES DE SOUSA JOAO DIMAS DE NAZARETH DIONIZIO

Intimação

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003936-94.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001738-86.2016.8.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003936-94.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001738-86.2016.8.27.2733 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BRUNO TAVARES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BRUNO TAVARES DE SOUSA e JOAO DIMAS DE NAZARETH DIONIZIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 0001738-18.2015.4.01.3400

ID: 325222052

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001738-18.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENOS DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001738-18.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001738-18.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001738-18.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001738-18.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENOS DA SILVA ALVES - SP129279-A e JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001738-18.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Fls. 1.123-6 e 1.163-4: a sentença recorrida (09.10.2023 e 05.12.2023) rejeitou os embargos opostos pela devedora União (11.12.2014) na execução fundada em título executivo judicial (0036337-32.2005.4.01.340 - repetição de IRPJ - prejuízo fiscal) e de CSLL (base negativa) de 2003 a 08/2011 - proposta pela exequente Teka Tecelagem Kuehnrich S/A, definindo o valor da condenação de R$ 187.851.922,41. O julgado concluiu que deve prevalecer esse valor indicado pela exequente, considerando que a perícia contábil judicial apontou um valor superior R$ 188.197.049,18. Embora exista presunção de legitimidade dos valores indicados pelo perito, o julgamento não pode configurar “ultra petita.” Fls. 1.167-96: a União/embargante apelou alegando, em preliminar, nulidade da sentença por falta de fundamento acerca das alegações e apontamentos elaborados pela Receita Federal do Brasil, resolvendo o mérito apenas com base no laudo pericial. No mérito, pediu efeito suspensivo e alegou: - necessidade de observância irrestrita do título judicial transitado em julgado que não declarou nenhum valor indevidamente recolhido (obrigação de pagar), apenas reconheceu (obrigação de fazer) o direito de compensar os créditos (CSLL e IRPJ) com outros tributos; - a embargada procedeu à compensação na via administrativa e estão discutindo no âmbito judicial o inconformismo com os valores compensados, não podendo reverter a opção originária (compensação) por restituição mediante precatório; - a embargada possui outros débitos que devem ser abatidos antes de eventual pagamento, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei 9.830/1996; - o laudo pericial contém vários vícios, tendo em vista que o perito decidiu quais documentos “prestariam a apuração do quantum debeatur”, bem como definiu os limites do título judicial executado; - está evidenciada a divergência entre o prejuízo fiscal do ano de 2003 a 2005 e a base de cálculo negativa do CSLL de 2005. É impossível apurar prejuízos no calendário de 2011, tendo em vista que esse período foi limitado apenas em oito meses, devendo ser observada as normas previstas na Medida Provisória nº 470/2009 para a utilização de “prejuízo fiscal”. Fls. 1.199-20: a embargada/exequente respondeu pedindo o desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001738-18.2015.4.01.3400 VOTO-VOGAL O DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES: Senhora Presidente, prestei bastante atenção às sustentações orais que foram proferidas da tribuna, também ao voto do eminente relator, examinei os autos do processo eletrônico e vi que basicamente a questão que estamos discutindo, ou examinando, é a de saber se os cálculos, frutos de uma prova pericial, correspondem a um título judicial transitado em julgado que determinou uma compensação. Esse foi o escopo da coisa julgada: julgou procedente a pretensão formulada na demanda para reconhecer o direito da autora de proceder à compensação integral, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, de saldos negativos, créditos fiscais de IRPJ e da CSLL apurados anualmente, explicitando que esses créditos fiscais seriam o fruto de saldos negativos de IRPJ e CSSL decorrentes de base negativa e prejuízos fiscais. Significa dizer que a coisa julgada determinou, ou reconheceu, um direito à repetição de um indébito ilíquido, mas mediante compensação, que, todos nós sabemos, é um encontro de contas entre aquilo que o credor tem direito de receber do erário público, deduzido daqueles valores que são devidos por esse mesmo devedor em relação ao mesmo erário público. A compensação nada mais é do que um encontro de contas entre créditos e débitos e, como foi bem colocado já na sustentação oral e no voto do eminente relator, a questão da aplicação do enunciado da Súmula 461 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que permite a escolha por parte do titular de coisa julgada como da espécie ou receber o indébito mediante compensação administrativa ou mediante repetição judicial por meio de precatório, ficou já afastada, é matéria preclusa, porque, em sede de agravo de instrumento, na medida em que essa questão foi dirimida incidentalmente pela ilustre autoridade judiciária de 1º grau, se entendeu possível essa forma híbrida, que também ficou bastante esclarecida na tribuna. Optou o titular da coisa julgada, não por uma coisa ou por outra, mas por parte de uma coisa e parte de outra, isso também ficou bem assentado. Mas, dentro desse contexto, então, a questão que se coloca é saber realmente qual o valor do quantum debeatur, na medida em que, com base numa perícia unilateralmente feita, a parte credora, exequente, apresentou cálculos no valor originário de 187 milhões e alguma coisa de reais, não me recordo aqui do número preciso, diante da complexidade da questão que, como se viu, não era simplesmente de apuração de elementos numéricos, mas de determinação de verificação de documentos contábeis da empresa, apuração de prejuízos e lucros e verificação de eventuais débitos, pendências, já que se tratava de compensação pela coisa julgada, assim o encontro de contas entre créditos e débitos, qual o valor desse quantum debeatur que a perícia identificou como sendo — inclusive também já ficou definido isso — num valor original pouco superior àquele que foi encontrado pela parte exequente. O que me chamou a atenção exatamente foram as colocações, que eu não vi rebatidas aqui da tribuna, da Fazenda Nacional. Foi feita realmente uma perícia, foram levados em consideração, explicitados pelo perito os documentos contábeis que foram levados em consideração na apuração desses créditos, desses prejuízos, e apresentado esse resultado de 180 e poucos milhões de reais, que, corrigidos para outubro de 2019, alcançavam a cifra de pouco mais de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais). Houve uma impugnação fundada da Fazenda Nacional, indicando, com base nos elementos de apuração de seus peritos, digamos assim, a parte técnica da Secretaria da Receita Federal, valores bastante diferentes, da ordem, se não me trai a memória, de aproximadamente R$ 189.000.000,00 (cento e oitenta e nove milhões de reais), atualizados para o momento próximo ou igual ao do laudo pericial, assim, outubro ou novembro — o laudo pericial é de novembro, do que me recordo, novembro de 2019 —, falou-se aqui na tribuna, que a apuração dos números dos valores de cento e oitenta e nove milhões e alguma coisa da Receita era de outubro daquele ano. E o perito foi provocado para esclarecer qual a razão dessa diferença tão grande, que está aqui na apelação. Deixe- -me chegar aqui às razões de apelação, mas que foram realmente esmiuçadas na sustentação oral; já chego à parte que interessa para o meu voto. É, na parte da apelação foi destacada essa impugnação. E aqui se diz: (...) Na oportunidade, após tecer diversas considerações, concluiu a autoridade fiscal que o crédito fiscal original seria de R$ 84.767.294,32 [com a seguinte conclusão]: 4. Conclusão: Em resumo, verificou-se a necessidade de correção dos seguintes aspectos aos cálculos demonstrados no LAUDO JUDICIAL: Incorreções nos valores de resultados negativos, tomados como ponto de partida pelo perito nos anos de 2003 a 2005 (vide item 2.1) [porque essa pequena diferença, embora realmente pequena diferença de números originais, decorreu de números diferentes que foram apontados em destaque na impugnação da Fazenda Nacional]; Impossibilidade de apuração de créditos fiscais sobre os resultados de 2011, pois neste ano o resultado tributável do contribuinte foi positivo, conforme a autuação feita pela Receita Federal do Brasil, além da impossibilidade de consideração de período de 8 meses para a apuração do resultado (...). Isso foi esclarecido na sustentação oral da ilustre representante judicial da Fazenda Nacional, quando alegou: Olha, houve uma autuação já definitiva no âmbito administrativo, apontando que, naquele ano de 2011, não houve valores negativos a serem compensados. Houve, sim, um saldo positivo reclamado pela Fazenda Nacional e que, correta ou incorretamente, interfere, obviamente, naquela compensação que é objeto da coisa julgada, tanto assim que, obviamente, como já foi dito, pelo menos como premissa do meu voto, compensação significa encontro de contas entre débitos e créditos. Mais: Necessidade de se levar em consideração os efeitos do aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal feito pela embargada na forma prevista na Medida Provisória 470/2009 (...). E o perito, do que vi aqui, não respondeu especificamente a essas questões. Deixe-me ver se, nas anotações, eu encontro rapidamente as folhas ou os IDs onde eu vi as manifestações dos peritos. Resposta do perito ID 46, a segunda delas. Não vi resposta para esse questionamento, como também não vi resposta para outra colocação que, diante desse modelo híbrido que foi adotado na execução do julgado, parte mediante compensação na esfera administrativa, parte mediante execução judicial via precatório, aludiu-se à existência de um parcelamento, aludiu-se à existência de aproveitamento para fins desse parcelamento de valores, pelo que a ilustre representante da Fazenda Nacional colocou em sua sustentação oral, algo da ordem de cento e cinquenta e cinco milhões, se não me trai a memória, e fez a contra-argumentação de que a parte reconhece que não foi esse montante, foi um montante inferior, mas que, independentemente disso, na minha opinião, traz reflexos na apuração do quantum debeatur, porque obviamente, se parte desse prejuízo fiscal apurado e que foi mandado compensar já foi utilizado pelo modelo híbrido, então, obviamente, esses valores, a meu modesto sentir, têm que ser objeto de uma apuração específica, de uma identificação, de uma resposta pericial, para que cheguemos realmente ao correto valor a ser executado, sob pena de nós supervalorizarmos créditos que já foram parcial ou integralmente utilizados na esfera administrativa, como disse, pelo modelo apontado. Eu estou tentando chegar aqui à resposta do perito, mas que, basicamente, sem enfrentar essas questões, limitou-se a defender o laudo pericial e o resultado que foi objeto de questionamento. A sentença, Senhora Presidente, considerou uma premissa que todos nós consideramos. Quando há divergências de cálculos entre valores indicados pelas partes interessadas, ainda que com perícias por elas contratadas, devem prevalecer os cálculos oferecidos pelo perito judicial, mas desde que, obviamente, o laudo pericial convença no sentido de que o quantum debeatur foi corretamente apurado e o laudo pericial ofereça resposta técnica para todos os questionamentos que foram feitos, de modo a subsidiar a nós juízes, que, mesmo não sendo totalmente leigos nessas questões tributárias, dependemos de exames de documentos contábeis, de apuração de outros fatos, precisam ter esclarecimento, e esse esclarecimento, com a devida licença do eminente relator, não identifiquei nos autos. Achei que realmente a apuração do quantum debeatur, que pressupõe quase que uma liquidação por artigos, na medida em que depende de todos esses elementos de apuração de encontro de contas, não foi considerado na sua integralidade. Então, vejo não nulidade da sentença, mas, sim, uma rejeição prematura dos embargos, quando realmente haveria de ter, a meu ver, havido ou uma insistência com o próprio perito designado para o encargo, ainda que com a apresentação de quesitos suplementares, porque também me chamou a atenção que, quando o perito judicial fez a sua proposta de honorários, ele deixou bem claro: na minha proposta não estão considerados valores relativos a quesitos suplementares, que podem demandar até mesmo uma nova perícia, não estão eles incluídos nesse valor, de modo que o próprio perito que foi designado pelo juízo se colocou à disposição para responder a quesitos suplementares ou àqueles questionamentos que foram feitos pela embargante e sem resposta. Não vejo a possibilidade que foi levantada na tribuna pela ilustre representante judicial da Fazenda Nacional de, em face dessa impropriedade, serem acolhidos os cálculos controvertidos e unilateralmente apresentados pela Fazenda Nacional, de modo que, vendo a questão por essa perspectiva da deficiência da prova pericial produzida, acolho parcialmente o recurso de apelação da Fazenda Nacional, para declarar a nulidade do processo a partir do resultado do laudo pericial que foi apresentado, possibilitando às partes a formulação de quesitos complementares, se for o caso, ou, ao perito judicial designado, a resposta a esses questionamentos que foram feitos pela Fazenda Nacional, embora acredite que sejam necessários quesitos suplementares por essas duas realidades que, confessadamente, não foram apresentadas nem pela exequente nem pela executada tempestivamente, até porque não dispunham desses elementos, porque, se estamos diante, como disse, de uma coisa julgada que permite a apuração de um quantum debeatur a partir de encontro de contas, créditos e débitos, tudo isso tem que ser levado em consideração. Então o meu voto é nesse sentido, pelo provimento parcial do recurso de apelação, para os fins que assina a lei, pedindo respeitosa licença ao eminente relator. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001738-18.2015.4.01.3400 VOTO O titulo judicial exequendo A sentença (26.08.2008) exequenda acolheu o pedido da autora/exequente Teka Tecelagem Kuehnrich S/A para (fls. 92 ), “... reconhecer o direito da autora de proceder à compensação integral, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, de saldo negativo (créditos fiscais) de IRPJ e da CSLL, apurados anualmente (*) - conforme os art. 6º/II e 74 da Lei 9.430/1996. Sobre as diferenças apuradas incide taxa SELIC, que compreendem juros e correção da moeda. Sentença (30.09.2008) nos embargos declaratórios, fl. 94 "para, sanando a omissão no dispositivo da sentença embargaria, declarar o direito da Autora à compensação, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, de saldo negativo, base negativa e prejuízo fiscal relativos ao IRPJ e CSLL". (*) Lei 9.430/1996 (redação originária) “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Preliminares “Apelada” de que tanto se fala é a embargada/exequente Teka Tecelagem; e “apelante” a embargante/executada União. É assim que as partes devem ser identificadas. Não há que se falar em inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título judicial exequendo nem de inaplicabilidade da Súmula 461/STJ. Conforme decisão no anterior agravo de instrumento 100217-32.2019.4.01.0000: “Embora o título executivo tenha deferido a compensação, a embargada/credora pode optar pela repetição, nos termos da Súmula 461/STJ: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. “Como a parte optou pela repetição, é inadmissível agora a União compensar seus créditos. Isso é que constitui violação à coisa julgada e à mencionada súmula. Pouco importa que a embargada seja devedora, cabendo à União lançar e promover a execução fiscal. Período da execução Os créditos objeto da execução dizem respeito aos períodos de 2003/2010 e de 01 a 08/2011, como explicou a embargada/exequente “... optou por aproveitar parte do crédito via compensação e executar outra parcela, demonstrando de forma transparente o montante envolvido em cada via, não se tratando, portanto, de deliberada modificação da opção pela via da compensação, como busca fazer crer a Apelante. Faz-se necessária a alusão à petição de fls. 346/347 dos autos da execução contra a fazenda pública, em que a Apelada (exequente) deixou clara a segregação do crédito reconhecido em seu favor conforme os períodos de apuração, escolhendo compensar uma parte e executar outra, havendo, portanto, desistido de executar apenas as parcelas apontadas naquela petição (períodos de 01/99 a 12/99 e de 09/11 a 12/12), restando incólume a parcela restante, esta sim objeto de execução. Valor da condenação A prova pericial apurou valor originário da condenação de R$ 188.197.049,18 (R$ 403.046.764,57 atualizado até outubro/2019). Apesar disso, a sentença recorrida adotou o valor bem inferior ao apurado pela embargada/exequente de R$ 187.851.992,41, havendo uma diferença (sem atualização monetária) de apenas R$ 345.056,77. Não há incorreção nos valores do prejuízo fiscal e na base de calculado negativa da CSLL, devendo prevalecer a prova pericial, como bem explicou o perito: Laudo de 08.11.2019, fls. 612-23: “Para apurar o valor a ser executado, relativo a créditos fiscais oriundos de prejuízos (IRPJ) e base negativa (CSLL) da empresa TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A relativo aos períodos de 2003 a 2010 e 01/2011 a 08/2011, a perícia considerou as determinações judiciais, os Documentos juntados nos autos, bem como colacionados durante as diligências “Em decorrência dos exames e das análise efetuada e anteriormente descritas foi apurado que o valor dos créditos oriundos de prejuízos Fiscais (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e base negativa (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos períodos de 2003 a 2010 e 01/2011 a 08/2011, posicionado em outubro de 2019, na quantia de R$ 403.046.764,57, Esclarecimentos do perito de 22.08.2022, fl. 1.105-7 “A União apresenta divergência em relação à apuração dos créditos contida no laudo pericial: “partiu de valores de prejuízo fiscal divergentes dos apurados nas DIPJ e demonstrados nos LALUR dos anos de 2003 a 2005, bem como na base de cálculo negativa da CSLL de 2005, devendo ser corrigidos conforme os valores originalmente considerados pela própria EMBARGADA em seu requerimento na ação de execução.” “Sem razão a União, pois os valores utilizados no laudo pericial de id 141972872 estão fundamentados nos documentos contábeis periciados durante as diligências periciais. A perícia revisou os cálculos e confirmou que estão de acordo com os documentos contábeis e fiscais apresentados nos autos e coletados durante as diligências periciais. “A apuração de saldo negativo de IRPJ (prejuízo) e CSLL (base negativa) foi apurada tomando por base os registros fiscais, contábeis e auxiliares internos da embargada (Apêndice 1 do laudo pericial). Resultado negativo de janeiro a agosto de 2011 “A União alega que os resultados negativos de janeiro a agosto de 2011 não devem ser apurados, pois a sentença prolatada na ação declaratória reconheceu o direito da Autora de proceder à compensação integral, com outros tributos administrados da Secretaria da Receita Federal, de saldo negativo (créditos fiscais) do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente. “Sem razão a União neste ponto, pois o pedido contido na petição inicial contempla o período de janeiro a agosto de 2011 (período parcial) e o pedido foi julgado procedente na sentença prolatada na ação declaratória. Não há no título judicial a limitação temporal indicada pela União. A apuração constante do laudo pericial em relação a 2011 considera o período determinado na sentença, ou seja, janeiro a agosto de 2011 Medida Provisória 470/2009 A MP nº 470/2009 autorizou o pagamento de determinados débitos com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL: “Art. 3º (...) § 2º As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento ou parcelamento nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes aos débitos, inclusive multas e juros, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios, passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação desta Medida Provisória, devidamente declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil., Mas não há que se falar em “utilização de prejuízo fiscal de R$ 655.757.522,90”. Como bem observou a embargada/exequente, “...em que pese a Apelada (exequente) tenha efetuado pedido de aproveitamento de créditos no total de R$ 163.757.522,90 para quitação de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela PGFN, fato é que o requerimento apresentado perante a PGFN foi indeferido e tal indeferimento não foi revertido em sede de mandado de segurança impetrado pela Apelada para tal fim “Na realidade, em decorrência do provimento jurisdicional prolatado nos autos do Mandado de Segurança nº 5001733-31.2010.404.7205/SC, apenas foram utilizados créditos no valor de R$ 66.144.114,33 (Documento 03 – ID nº 356912872), visto que apenas o requerimento apresentado perante a Receita Federal do Brasil foi deferido ao final. “Inobstante, observa-se que os créditos reconhecidos pelo Mandado de Segurança nº 5001733-31.2010.404.7205/SC NÃO foram considerados pela Apelada na presente execução, de modo que não causam qualquer impacto nos valores ora executados. DISPOSITIVO Nego provimento à apelação da União/embargante, ficando mantida a sentença recorrida. Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 10.03.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001738-18.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001738-18.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENOS DA SILVA ALVES - SP129279-A e JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE COMPENSAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DADOS FISCAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença não é nula, pois apreciou os argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O laudo pericial judicial não respondeu satisfatoriamente a pontos relevantes levantados pela União, especialmente no tocante à (i) divergência entre os dados contábeis de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para os anos de 2003 a 2005 e 2011; (ii) existência de débitos compensáveis já utilizados pela parte autora em parcelamentos administrativos; e (iii) observância das regras da Medida Provisória nº 470/2009. 3. A perícia limitou-se a reafirmar seus cálculos sem esclarecer os pontos suscitados pela embargante, o que compromete a apuração correta do valor executado, dada a complexidade técnica envolvida na compensação tributária. 4. Considerando que o título executivo judicial determina compensação, que pressupõe encontro de contas entre créditos e débitos, é imprescindível o esclarecimento completo de tais aspectos para evitar superestimação do crédito. 5. Recurso parcialmente provido para anular o processo a partir da apresentação do laudo pericial, determinando-se o retorno dos autos à origem para complementação da perícia judicial, com eventual apresentação de quesitos suplementares pelas partes. ACÓRDÃO Prosseguindo no julgamento, a Turma decide, na sua composição ampliada, após o voto do Desembargador Federal Pedro Braga e do Desembargador Federal Roberto Veloso, que acompanharam a divergência, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional para declarar a nulidade do processo a partir do resultado do laudo pericial, nos termos do voto divergente proferido pelo Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, que lavrará o acórdão. Ficou vencido o Desembargador Federal Novély Vilanova, o Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 28/05/2025. CARLOS MOREIRA ALVES Relator P/Acórdão

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Processo nº 0000731-82.2006.4.01.3504

ID: 314144825

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000731-82.2006.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - Processo PROCESSO: 0000731-82.2006.4.01.3504 CLASSE: 3300 - EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - Processo PROCESSO: 0000731-82.2006.4.01.3504 CLASSE: 3300 - EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO EXECUTADO: CIPA – INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte exequente informou, por meio da petição de evento Num. 2157728035, que o débito referente ao presente feito foi devidamente quitado. Sustentou, em síntese, que, das 169 execuções fiscais apensadas, 136 foram quitadas com parte do valor depositado em juízo pela parte executada (tendo em vista o PRD firmado junto à PGFN) e 33 foram quitadas na esfera administrativa ou canceladas administrativamente (posto que não integraram o PRD). Em peça de evento Num. 2181920657, o INMETRO requereu, ainda, a transferência da quantia remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito para outra conta judicial vinculada à Execução Fiscal n. 1039055-14.2021.4.01.3500 (conta n. 0682.635.00004925-5). A parte executada manifestou-se em 15.04.2025, informando que “ao que parece, os valores existentes em conta judicial já foram devidamente levantados, nos exatos termos do parcelamento realizado, quitando os débitos exequendos. Dessa forma, aguarda nova manifestação reiteração das informações prestadas pelo Exequente e a consequente extinção de todos os débitos” (ID Num. 2182105545). É o breve relatório. SENTENCIO. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, a parte exequente informou o pagamento do débito exequendo e requereu a extinção da execução. Para tanto, o INMETRO, discriminou todas as execuções reunidas, destacando que, das 169 execuções fiscais apensadas, 136 foram quitadas com parte do valor depositado em juízo pela parte executada (tendo em vista o PRD firmado junto à PGFN) e 33 foram quitadas na esfera administrativa ou canceladas administrativamente (posto que não integraram o PRD). Destarte, a extinção da presente execução e das 169 execuções reunidas é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL e as 169 EXECUÇÕES REUNIDAS, nos termos do art. 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925), ficando todas as execuções discriminadas na planilha abaixo: 0000731-82.2006.4.01.3504 0000044-37.2008.4.01.3504 0000062-58.2008.4.01.3504 0000063-43.2008.4.01.3504 0000103-88.2009.4.01.3504 0000124-98.2008.4.01.3504 0000147-44.2008.4.01.3504 0000190-15.2007.4.01.3504 0000332-19.2007.4.01.3504 0000422-90.2008.4.01.3504 0000738-74.2006.4.01.3504 0000903-87.2007.4.01.3504 0001164-52.2007.4.01.3504 0001165-37.2007.4.01.3504 0001223-40.2007.4.01.3504 0001326-47.2007.4.01.3504 0001327-32.2007.4.01.3504 0001379-62.2006.4.01.3504 0001436-80.2006.4.01.3504 0001438-50.2006.4.01.3504 0001495-68.2006.4.01.3504 0001514-74.2006.4.01.3504 0001521-66.2006.4.01.3504 0001523-36.2006.4.01.3504 0001524-21.2006.4.01.3504 0001525-06.2006.4.01.3504 0001547-64.2006.4.01.3504 0001549-34.2006.4.01.3504 0001554-56.2006.4.01.3504 0001555-41.2006.4.01.3504 0001560-63.2006.4.01.3504 0001561-48.2006.4.01.3504 0001563-18.2006.4.01.3504 0001565-85.2006.4.01.3504 0001566-70.2006.4.01.3504 0001571-92.2006.4.01.3504 0001585-76.2006.4.01.3504 0001587-46.2006.4.01.3504 0001590-98.2006.4.01.3504 0001597-90.2006.4.01.3504 0001598-75.2006.4.01.3504 0001661-03.2006.4.01.3504 0001662-85.2006.4.01.3504 0001663-70.2006.4.01.3504 0001664-55.2006.4.01.3504 0001665-40.2006.4.01.3504 0001679-24.2006.4.01.3504 0001696-60.2006.4.01.3504 0001699-15.2006.4.01.3504 0001703-52.2006.4.01.3504 0001704-37.2006.4.01.3504 0001706-07.2006.4.01.3504 0001707-89.2006.4.01.3504 0001708-74.2006.4.01.3504 0001709-59.2006.4.01.3504 0001710-44.2006.4.01.3504 0001724-28.2006.4.01.3504 0001726-95.2006.4.01.3504 0001727-80.2006.4.01.3504 0001733-87.2006.4.01.3504 0001738-12.2006.4.01.3504 0001743-34.2006.4.01.3504 0001744-19.2006.4.01.3504 0001745-04.2006.4.01.3504 0001747-71.2006.4.01.3504 0003113-48.2006.4.01.3504 0003117-85.2006.4.01.3504 0003127-32.2006.4.01.3504 0003252-97.2006.4.01.3504 0003951-88.2006.4.01.3504 0003952-73.2006.4.01.3504 0003954-43.2006.4.01.3504 0003957-95.2006.4.01.3504 0004813-59.2006.4.01.3504 0004814-44.2006.4.01.3504 0004816-14.2006.4.01.3504 0004817-96.2006.4.01.3504 0004911-44.2006.4.01.3504 0004912-29.2006.4.01.3504 0004913-14.2006.4.01.3504 0004914-96.2006.4.01.3504 0004915-81.2006.4.01.3504 0004916-66.2006.4.01.3504 0005671-90.2006.4.01.3504 0005674-45.2006.4.01.3504 0005675-30.2006.4.01.3504 0005677-97.2006.4.01.3504 0005678-82.2006.4.01.3504 0005679-67.2006.4.01.3504 0005680-52.2006.4.01.3504 0005681-37.2006.4.01.3504 0005690-96.2006.4.01.3504 0005692-66.2006.4.01.3504 0005695-21.2006.4.01.3504 0005702-13.2006.4.01.3504 0005703-95.2006.4.01.3504 0005704-80.2006.4.01.3504 0005705-65.2006.4.01.3504 0005706-50.2006.4.01.3504 0005708-20.2006.4.01.3504 0005709-05.2006.4.01.3504 0005761-98.2006.4.01.3504 0005762-83.2006.4.01.3504 0005763-68.2006.4.01.3504 0005766-23.2006.4.01.3504 0005772-30.2006.4.01.3504 0005773-15.2006.4.01.3504 0005774-97.2006.4.01.3504 0005775-82.2006.4.01.3504 0005776-67.2006.4.01.3504 0005799-13.2006.4.01.3504 0005800-95.2006.4.01.3504 0005801-80.2006.4.01.3504 0005802-65.2006.4.01.3504 0005803-50.2006.4.01.3504 0005804-35.2006.4.01.3504 0005805-20.2006.4.01.3504 0005806-05.2006.4.01.3504 0005807-87.2006.4.01.3504 0005808-72.2006.4.01.3504 0005809-57.2006.4.01.3504 0005811-27.2006.4.01.3504 0005813-94.2006.4.01.3504 0005815-64.2006.4.01.3504 0005816-49.2006.4.01.3504 0005818-19.2006.4.01.3504 0005819-04.2006.4.01.3504 0005820-86.2006.4.01.3504 0005834-70.2006.4.01.3504 0005836-40.2006.4.01.3504 0005837-25.2006.4.01.3504 0005840-77.2006.4.01.3504 0005842-47.2006.4.01.3504 0005845-02.2006.4.01.3504 0005846-84.2006.4.01.3504 0007177-04.2006.4.01.3504 0000379-90.2007.4.01.3504 0000380-75.2007.4.01.3504 0000381-60.2007.4.01.3504 0000382-45.2007.4.01.3504 0000101-21.2009.4.01.3504 0000102-06.2009.4.01.3504 0000104-73.2009.4.01.3504 0000105-58.2009.4.01.3504 0000106-43.2009.4.01.3504 0000107-28.2009.4.01.3504 0000108-13.2009.4.01.3504 0000109-95.2009.4.01.3504 0000110-80.2009.4.01.3504 0000111-65.2009.4.01.3504 0000112-50.2009.4.01.3504 0000114-20.2009.4.01.3504 0003128-17.2006.4.01.3504 0003953-58.2006.4.01.3504 0004812-74.2006.4.01.3504 0004815-29.2006.4.01.3504 0005663-16.2006.4.01.3504 0005664-98.2006.4.01.3504 0005665-83.2006.4.01.3504 0005666-68.2006.4.01.3504 0005667-53.2006.4.01.3504 0005668-38.2006.4.01.3504 0005669-23.2006.4.01.3504 0005670-08.2006.4.01.3504 0005696-06.2006.4.01.3504 0005698-73.2006.4.01.3504 0005699-58.2006.4.01.3504 0005700-43.2006.4.01.3504 0004811-89.2006.4.01.3504 Sem honorários advocatícios e sem custas, pois incabíveis na espécie (art. 26 da Lei 6.830/80). Indefiro o requerimento do INMETRO de transferência do saldo remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito (0682.635.00001997-6) para a Execução Fiscal n. 1039055-14.2021.4.01.3500, pelos seguintes motivos: A uma, porque a dívida em execução no Processo n. 1039055-14.2021.4.01.3500 é muito inferior (R$ 18.403,78) ao saldo remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito (acima de 6 milhões). A duas, porque a dívida objeto da Execução Fiscal n. 1039055-14.2021.4.01.3500 já se encontra garantida por meio de pesquisa efetivada via SISBAJUD naqueles autos. Desta forma, providencie a Secretaria a devolução do saldo remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito (0682.635.00001997-6) em favor da CIPA – INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligência acima descrita. Oportunamente, após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se definitivamente estes autos. P. R. I. Goiânia, data e assinatura digital. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO 3

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Processo nº 1005320-48.2025.4.01.9999

ID: 321773378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005320-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005320-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001738-75.2024.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO BATISTA DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005320-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001738-75.2024.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005320-48.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material, que aliados à prova testemunhal produzida, confirmam a atividade rurícola exercida no período de carência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005320-48.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, §1º, V, do CPC. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos, eis que completou 60 anos em 2022. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos, nos casos em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2022 (nascimento em 22/11/1947) tendo que comprovar carência de 180 meses, antes de atingir o limite etário (2007 a 2022) ou antes da DER (2008 a 2023). O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação dos seguintes documentos: certidão eleitoral, datada de 2024, indicando a profissão do autor como trabalhador rural; registro no CadSUS Web, em 2024, constando o endereço do autor no Assentamento Baronesa – Zona Rural; DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) de compra de instrumento agrícola (uma foice), datada de 2024, constando o endereço do autor no Assentamento Baronesa – Zona Rural; Cadastro Individual da Atenção Básica à Saúde, datado de 2010, indicando a profissão do autor como lavrador, com carimbo e assinatura do Diretor da Unidade Básica de Saúde, constando, também o CNS do seu irmão como o responsável familiar; cartão de vacinação, sem data, contendo registro de endereço na zona rural; certidão de identificação civil junto à Polícia Civil, com identificação ocorrida em 2001, constando a profissão declarada como lavrador; cadastro domiciliar perante o SUS, datado de 2015, constando que seu irmão, Irineu, reside no Assentamento Baronesa, juntamente com 3 (três) pessoas; contrato de concessão de uso do Assentamento Baronesa, em nome de Irineu Batista, irmão do autor, o qual consta, no registro do assentamento (fl 53 da rolagem única) como possuidor/proprietário; Declaração de Anuência firmada por Irineu Batista, seu irmão, informando ter cedido parte de sua propriedade ao autor; contribuições, em 2023 e 2024, para a Associação do Assentamento Baronesa. Além disso, os testemunhos colhidos são harmônicos e consistentes em corroborar a prova material. As testemunhas afirmaram que a parte autora desempenhou labor rural no período de carência. A testemunha Raimundo Nonato Ferreira da Silva, que conhece o autor desde o ano de 2008, do Assentamento Baronesa, afirmou que o autor é lavrador, cultivando arroz, mandioca e feijão para a subsistência, e que já o viu trabalhando na roça diversas vezes, pois é seu vizinho. Informou que o autor nunca exerceu outra profissão nem trabalhou na Prefeitura, com carteira assinada, acrescentando que reside com o irmão, que também é lavrador, não tendo empregados. Seguiu asserindo que o autor não possui casa na cidade, carro ou moto. Já a testemunha Leondas Pereira Lima, que conhece o autor há quinze anos, que conhece o autor do Assentamento Baronesa, onde também reside. Ratificou as informações fornecidas pela outra testemunha, nomeadamente o labor rural como segurado especial, acrescentando que o autor reside com o irmão, Irineu, assentado do INCRA. O conjunto probatório demostra que o autor, solteiro, reside há mais de 15 anos no Assentamento Baronesa, nas terras das quais o seu irmão é possuidor, exercendo labor rural para a subsistência. Assim sendo, demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo vigente em cada competência. DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS a) O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação da ré, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da no reformatio in pejus. b) A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. c) Juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) Condenação da parte ré em honorários advocatícios fixados 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, já englobando o arbitramento da verba honorária em 1º e 2º instâncias e) Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. Posto isso, dou provimento à apelação e reformo a sentença, condenando o INSS a conceder à parte-autora o benefício da aposentadoria rural por idade. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005320-48.2025.4.01.9999 APELANTE: RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2022 (nascimento em 22/11/1947) tendo que comprovar carência de 180 meses, antes de atingir o limite etário (2007 a 2022) ou antes da DER (2008 a 2023). O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação dos seguintes documentos: certidão eleitoral, datada de 2024, indicando a profissão do autor como trabalhador rural; registro no CadSUS Web, em 2024, constando o endereço do autor no Assentamento Baronesa – Zona Rural; DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) de compra de instrumento agrícola (uma foice), datada de 2024, constando o endereço do autor no Assentamento Baronesa – Zona Rural; Cadastro Individual da Atenção Básica à Saúde, datado de 2010, indicando a profissão do autor como lavrador, com carimbo e assinatura do Diretor da Unidade Básica de Saúde, constando, também o CNS do seu irmão como o responsável familiar; cartão de vacinação, sem data, contendo registro de endereço na zona rural; certidão de identificação civil junto à Polícia Civil, com identificação ocorrida em 2001, constando a profissão declarada como lavrador; cadastro domiciliar perante o SUS, datado de 2015, constando que seu irmão, Irineu, reside no Assentamento Baronesa, juntamente com 3 (três) pessoas; contrato de concessão de uso do Assentamento Baronesa, em nome de Irineu Batista, irmão do autor, o qual consta, no registro do assentamento (fl 53 da rolagem única) como possuidor/proprietário; Declaração de Anuência firmada por Irineu Batista, seu irmão, informando ter cedido parte de sua propriedade ao autor; contribuições, em 2023 e 2024, para a Associação do Assentamento Baronesa. 2. Os testemunhos colhidos são harmônicos e consistentes em corroborar a prova material. A testemunha Raimundo Nonato, que conhece o autor desde o ano de 2008, do Assentamento Baronesa, afirmou que o autor é lavrador, cultivando para a subsistência. Informou que o autor nunca exerceu outra profissão nem trabalhou na Prefeitura, ou com carteira assinada, acrescentando que reside com o irmão, que também é lavrador, não tendo empregados. Seguiu asserindo que o autor não possui casa na cidade, carro ou moto. Já a testemunha Leondas Pereira Lima, que conhece o autor há quinze anos, também do Assentamento Baronesa, ratificou as informações fornecidas pela outra testemunha, nomeadamente o labor rural como segurado especial, acrescentando que o autor reside com o irmão, Irineu, assentado do INCRA. 3. O conjunto probatório demostra que o autor, solteiro, reside há mais de 15 anos no Assentamento Baronesa, nas terras das quais o seu irmão é possuidor, exercendo labor rural para a subsistência. A harmonia entre a documentação apresentada e os depoimentos colhidos em juízo é suficiente para a comprovação plena do trabalho rural. Fixa-se a DIB na DER. 4. Inverte-se a sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, considerando a atuação nas instâncias ordinárias e recursais. 5. Apelação provida para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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