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Processo nº 0813297-06.2025.8.14.0000

ID: 315049526

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813297-06.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VIEIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMERSON DA SILVA CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0813297-06.2025.8.14.0000 Advogado: EMERSON DA SILVA CASTRO Paciente: MARCOS…

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Processo nº 0001738-38.2010.8.14.0024

ID: 283257073

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001738-38.2010.8.14.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO DE PAULA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TACIANI ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3…

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Processo nº 0808359-65.2025.8.14.0000

ID: 305728039

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808359-65.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VIEIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON DA SILVA CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808359-65.2025.8.14.0000 PACIENTE: MARCOS VIEIRA DOS PASSOS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 3 VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808359-65.2025.8.14.0000 PACIENTE: MARCOS VIEIRA DOS PASSOS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 3 VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE BELEM RELATOR(A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – CONSELHO DE SENTENÇA – TRIBUNAL DO JÚRI – PACIENTE CONDENADO À PENA DE 12 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO – CUMPRIMENTO IMEDIATO – SOBERANIA DOS VEREDITOS – MEDIDA QUE SE IMPÕE – ORDEM DENEGADA. 1. “O Supremo Tribunal Federal - STF, em 12/9/2024, ao julgar o RE 1.235.340/SC, em regime de repercussão geral, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a soberania dos vereditos autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da reprimenda fixada - Tema n. 1.068. (AgRg no RHC n. 201.377/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)” 2. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões de Julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR – RELATOR – Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelos ilustres advogados, Drs. Emerson da Silva Castro e Pedro Xavier Coelho Sobrinho, em favor do nacional MARCOS VIEIRA DOS PASSOS, contra ato do Douto Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém/PA, indicado tecnicamente como autoridade coatora. Narram os impetrantes que o paciente, que respondeu ao processo crime de nº 0001738-70.2002.8.14.0201 em liberdade, foi sentenciado à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão com direito de recorrer em liberdade, o que ocorreu. Sustentam que o Ministério Público em ação cautelar inominada de nº 0800716-17.2025.8.14.0401, requereu a execução imediata da pena, com base no art. 492, do CPP, o que foi determinado pelo juízo a quo. Alegam ilegalidade no ato coator, que não se mostra fundamentado nos requisitos legais previstos no art. 312, do CPP, o que se evidência no direito de recorrer em liberdade consignado em sentença. Assim, requerem a concessão da medida liminar para sustar a decisão que impôs ao paciente o cumprimento prematuro da pena imposta, sem que tenha havido o julgamento do recurso de apelação, confirmando-se no mérito. Juntaram documentos. Em razão do meu afastamento funcional, Num. 26478305, foi indeferida a medida liminar, requisitando-se que foram prestadas (Num. 26530775), constando manifestação do Ministério Público pela denegação da ordem (Num. 26836338). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR – RELATOR – Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor do nacional MARCOS VIEIRA DOS PASSOS, sentenciado à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, sob o argumento de ilegalidade na decisão que impôs o seu imediato cumprimento. Consta dos autos que o paciente, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, com direito de apelar em liberdade, decisão revista pelo juízo em ação proposta pelo órgão ministerial, com base no art. 492, do Código de Processo Penal. Da análise do ato coator, Num. 26427618, não se evidencia qualquer ilegalidade, eis que fundamentado em tese firmada pelo Pretório Excelso, RE 1.235.340/SC - Tema 1.068, com repercussão geral, que deu nova interpretação ao art. 492, do CPP, assegurando que: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Tema em repercussão geral quem vem sendo seguido pelos Tribunais Superiores, conforme decisão do c. STJ: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 492, I, E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal - STF, em 12/9/2024, ao julgar o RE 1.235.340/SC, em regime de repercussão geral, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a soberania dos vereditos autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da reprimenda fixada - Tema n. 1.068. Desse modo, não há falar em ilegalidade decorrente da determinação de cumprimento imediato da pena imposta. 2. "Tal orientação não se aplica somente aos casos posteriores ao julgamento da tese pelo STF, tendo em vista não só a existência de precedente vinculante sobre o tema, mas também a ausência de modulação temporal de efeitos daquela decisão" (AgRg no HC n. 961.320/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 201.377/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)” Assim, não se mostra crível qualquer entendimento diverso, sob o argumento de ilegalidade na prisão ante a ausência de requisitos legais previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, como sustentado na impetração. Pelo exposto, conheço e denego a ordem. É o voto. Belém, 18/06/2025

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Processo nº 0001738-76.2011.8.14.0097

ID: 324657828

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001738-76.2011.8.14.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O ESTADO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Wh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 Processo nº: 0001738-76.2011.8.14.0097 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: MAYKIDOWEEN PEREIRA PINHEIRO Nome: MAYKIDOWEEN PEREIRA PINHEIRO Endereï¿½o: desconhecido [O ESTADO (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de MAYKIDOWEEN PEREIRA PINHEIRO, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme narrado na denúncia, no dia 4 de novembro de 2011, por volta das 11h, na Invasão Renascer, zona urbana do município de Benevides/PA, o acusado teria exercido o comércio ilícito de entorpecentes, tendo em depósito 14 (quatorze) petecas confeccionadas em sacos plásticos pesando no total 14,0 gramas de substância química benzoilmetilecgonina (cocaína) e 5 (cinco) embalagens tipo papelotes, confeccionadas em pedaços de papel, pesando no total 13,70 gramas de substância THC, princípio ativo do vegetal Cannabis sativa L. (maconha), ambas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como foi encontrada a quantia de R$ 4,00 (quatro reais). Notificado, o acusado apresentou Defesa Prévia (ID 61190502 - Pág. 17). A denúncia foi recebida em 5.8.2015 (ID 61190512 - Pág. 2). Na audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Márcio Rodrigo Ramos França e Carlos Alexandre Prado da Silva, policiais militares que participaram da diligência, bem como a testemunha Luciano Cantanheide dos Reis. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do réu (ID 61190512 - Pág. 13; 61190515; 132620308). O Ministério Público ofereceu alegações finais, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia (ID 145672325). Por sua vez, a Defesa arguiu preliminarmente a nulidade das provas obtidas em razão do ingresso no domicílio do acusado sem autorização judicial ou mandado, e sem fundadas razões para adoção da medida, pugnando pela nulidade de todos os atos dela decorrentes e consequente absolvição do réu, nos termos do art. 386, II, do CPP. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP), subsidiariamente a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse para uso pessoal), e, em caso de condenação pelo delito de tráfico, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com fixação da pena-base no mínimo legal (ID 147441030). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Registro que o feito tramitou regularmente, não havendo quaisquer irregularidades a serem sanadas. Motivo pelo qual passo ao mérito da demanda. Passo ao exame de mérito. A materialidade do delito imputado não há que ser questionada, conforme se depreende da leitura do auto de apresentação e apreensão de objeto do crime e laudo toxicológico definitivo (ID 61190497 - Pág. 10). Todavia, quanto a autoria, verifico não haver provas aptas para suportar um decreto condenatório em desfavor dos acusados. Em razão do lapso temporal da data dos fatos até a audiência de instrução, o suporte probatório enfraqueceu. Os policiais responsáveis pelo flagrante, em Juízo não recordaram dos fatos e nem do acusado. Vejamos. A testemunha PM Márcio Rodrigo Ramos França, narrou que “(...) não lembrava dos fatos (...)” [destaquei] A testemunha PM Carlos Alexandre Prado da Silva, declarou que “(...) não recorda dos fatos e nem do acusado (...)” [destaquei] A testemunha Luciano Cantanheide dos Reis, declarou que “(...) não conhece o acusado MAYKIDOWEEN e nunca o viu antes, negando qualquer vínculo de parentesco ou amizade com ele. Foi encontrado portando um papelote de maconha quando retornava para casa após comprar arroz e "picadinho", afirmando inicialmente que a droga era para uso pessoal (...) posteriormente alegou não saber de quem comprou a droga (...)” [destaquei] Em seu interrogatório, o réu MAYKIDOWEEN PEREIRA PINHEIRO negou os fatos imputados contra si. Ou seja, as provas colhidas na fase policial não foram ratificadas em juízo, e por se tratar de peça meramente informativa e sem o crivo do contraditório só deve prevalecer se for corroborada com as provas produzidas em sede judicial, o que não ocorreu no caso em apreço. Não há certeza e muito menos precisão nas provas colhidas na fase judicial em confirmar os fatos narrados na denúncia. As testemunhas do órgão ministerial ouvidas em juízo sequer lembravam do caso apurado, os autos estão à míngua de provas de autoria do crime apurado. Destarte, indispensável se faz a aplicação do princípio do in dubio pro reo constitucionalmente garantido a todos os indivíduos e que norteia o ordenamento jurídico pátrio, sendo imperativa à legalidade do processo sua observância. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente o pedido contido na exordial acusatória para absolver o acusado MAYKIDOWEEN PEREIRA PINHEIRO das sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP – não existir prova suficiente para a condenação. 4 - PROVIDÊNCIAS FINAIS Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual (art. 370, §4° do CPP). Intime-se o réu da presente sentença. Intime-se por edital, caso necessário (art. 392 do CPP). Oficie-se a autoridade policial para a destruição das drogas e demais apetrechos apreendidos em virtude deste processo, nos termos do art. 72 da Lei n. 11.343/06, se ainda for o caso. Decreto o perdimento dos valores apreendidos nos autos, determinando sua destinação ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme previsto no art. 804 do Código de Processo Penal. Ciente as partes, havendo interposição de recurso, certifique-se a respeito da tempestividade e caso tempestivo, recebo a apelação, abrindo-se, na sequência, sem necessidade de novo despacho, vistas para razões/contrarrazões. Após, remeter os autos ao Egrégio TJ/PA com as homenagens de estilo. Caso não haja recurso, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Benevides (PA), datado e assinado eletronicamente. EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza De Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides

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Leonildo De Souza Miralha x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 322378723

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001738-35.2010.8.14.0801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDO DE SOUZA MIRALHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANORTE-BANCO BANDEIRANTES-BANCO REAL-BANCO SANTANDER

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0001738-35.2010.8.14.080… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0001738-35.2010.8.14.0801 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. Trata-se de ação cível em que parte autora pleiteia o recebimento de resíduos relativos a diferenças de rendimentos de sua conta poupança, as quais não teriam sido devidamente creditadas, por terem sido corrigidos a menor pelo réu, à época da implementação dos planos econômicos. Saliento que a parte reclamante postula a correta aplicação dos índices, sem indicar o valor exato de condenação, logo, o cálculo dos valores devidos, em relação ao (s) plano (s) indicado (s), importará em necessária fase de liquidação, razão pela qual é fundamental a realização de perícia atuarial. Contudo, como sabido, a perícia atuarial, própria de cálculos financeiros complexos, retira a competência dos Juizados Especiais Cíveis, para os quais foi prevista o processo e julgamento de causas mais simples, para solução mais célere. Neste procedimento, verifica-se a pluralidade de fases e percentuais a serem adotados, os quais devem ser realizados por profissional qualificado, oportunizando às partes a nomeação de assistentes técnicos, sobretudo quando estas controvertem-se acerca dos valores porventura apresentados. A jurisprudência já se manifestou em situações análogas no mesmo sentido, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO. INADEQUAÇÃO COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 52, INCISO II, DA LEI 9.099/95) . SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 00003752320108020356 União dos Palmares, Relator.: Juiz 2 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 22/11/2024, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 22/11/2024) INFLACIONÁRIOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC ART. 267, IV - RECURSO PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar demanda em que se faz necessária a realização de prova pericial, visto que é incompatível com o rito estabelecido na Lei n. 9.099/95. 2. Preliminar de incompetência do Juizado Especial acolhida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do estatuído no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO: 24872012 MT, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 12/03/2013, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data de Publicação: 21/03/2013) Dessa forma, considerando a complexidade da causa, a necessidade de maior dilação probatória e a vedação de prolação de sentença ilíquida, a ação de cobrança de expurgos inflacionários não pode ser processada pelos Juizados Especiais. Assim, deve-se reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo para apreciação do feito e, em face da impossibilidade de remessa pela vedação imposta pela Lei nº 9.099/95, é imperiosa a extinção do feito para não ocasionar prejuízo às próprias partes, obstando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, restando prejudicadas todas as demais questões suscitadas. Destaque-se que a opção pelo rito célere dos Juizados Especiais é escolha que compete ao demandante ser tomada, entretanto, tendo surgido segundo o convencimento deste Juízo da necessidade de realização de prova pericial, há que se extinguir o processo, sem julgamento de mérito, conferindo à parte autora a oportunidade de ajuizamento de ação que se submeta ao rito ordinário, para que comprove suas alegações e requeira a elaboração de provas que entender de direito. Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de acolher a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa e vedação de prolação de sentença ilíquida, para anular a sentença impugnada e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente L. (TJ-BA - RI: 01328132720108050001, Relator: JUSTINO DE FARIAS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/03/2021). Destaco que a E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiu dessa forma para a atualização de saldo em conta PASEP, decisão proferida em 07/04/2024, raciocínio que se empresta ao presente caso: PROCESSO Nº 0867777-06.2022.8.14.0301 RECORRENTE: ANGELA MARIA GOMES DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ORIGEM: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM RELATORA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA EMENTA: RECURSO INOMINADO. PASEP. REVISÃO DE SALDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Deste modo, inadequada se torna a via eleita para o deslinde da controvérsia, face à necessidade de prova pericial complexa, a qual não é admitida pelo rito procedimental aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que a demanda verse sobre causa que não ultrapassa 40 salários-mínimos, devendo a parte demandante renovar o pleito na Justiça Comum, onde lhe será facultada a produção de todas as provas necessárias para a correta apreciação da sua pretensão. Com efeito, a necessidade de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais, ante a complexidade da causa, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor dos artigos 3º e 51, II, da lei 9.099/95. Ressalto que a competência é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, ressalvando ao autor a possibilidade de manejo das vias ordinárias para o exercício do seu direito. Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive os autos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

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