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Processo nº 0001738-87.2012.8.10.0021

ID: 305502091

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-87.2012.8.10.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA MESQUITA RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJALMA MESQUITA RODRIGUES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0001738-87.2012.8.10.0021 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENT…

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Processo nº 0001738-10.2010.8.10.0037

ID: 297651001

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001738-10.2010.8.10.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PAIVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0001738-10.2010.8.10.0037 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: BANCO DO NOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0001738-10.2010.8.10.0037 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: BANCO DO NORDESTE Executado: JACKSON DA SILVA ALVES DECISÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 921, traz as hipóteses nas quais poderá ocorrer a suspensão de processos executivos, sendo importante sobrelevar, neste contexto, a previsão contida no inciso III, com nova redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Portaria Conjunta n.º 20/2022, alterada pela Portaria Conjunta n.º 30/2022, para determinar que seja realizada a suspensão dos processos que aguardam a localização do devedor e/ou de bens à penhora (art. 4º, XVI e XVII). É o caso dos autos, em que restou infrutífera a tentativa de localização da executada e/ou de bens passíveis de penhora (ID Num. 28004131 - Pág. 22). Em face desse quadro, determino, com base no supramencionado art. 921, III e § 1º, do CPC c/c art. art. 4º, XVI e XVII, da Portaria Conjunta 20/2022, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. Serve este ato como mandado/ofício. Intime-se. Grajaú/MA, 04 de junho de 2025.. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0001738-10.2010.8.10.0037

ID: 297651006

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001738-10.2010.8.10.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NABARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

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OSVALDO PAIVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0001738-10.2010.8.10.0037 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: BANCO DO NOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0001738-10.2010.8.10.0037 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: BANCO DO NORDESTE Executado: JACKSON DA SILVA ALVES DECISÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 921, traz as hipóteses nas quais poderá ocorrer a suspensão de processos executivos, sendo importante sobrelevar, neste contexto, a previsão contida no inciso III, com nova redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Portaria Conjunta n.º 20/2022, alterada pela Portaria Conjunta n.º 30/2022, para determinar que seja realizada a suspensão dos processos que aguardam a localização do devedor e/ou de bens à penhora (art. 4º, XVI e XVII). É o caso dos autos, em que restou infrutífera a tentativa de localização da executada e/ou de bens passíveis de penhora (ID Num. 28004131 - Pág. 22). Em face desse quadro, determino, com base no supramencionado art. 921, III e § 1º, do CPC c/c art. art. 4º, XVI e XVII, da Portaria Conjunta 20/2022, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. Serve este ato como mandado/ofício. Intime-se. Grajaú/MA, 04 de junho de 2025.. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0001738-43.2016.8.10.0055

ID: 327204180

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001738-43.2016.8.10.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONE CESAR MARTINS SARGES

Intimação

Advogados:

MARCONE CESAR MARTINS SARGES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA Nº do Processo: 0001738-43.2016.8.10.0055 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA Nº do Processo: 0001738-43.2016.8.10.0055 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Polo passivo: RUBEM FLAQUES DIAS ALVES e outros Advogado do(a) REU: MARCONE CESAR MARTINS SARGES - MA 8718 INTIMAÇÃO VIA DJEN Em cumprimento à(ao) decisão/despacho/sentença retro, intimo o(a) advogado acima para ciência da sentença (ID 149628551), cujo teor segue transcrito: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público pela prática do delito descrito nos art. 171 c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, praticado por JOSÉ RAIMUNDO SOARES SODRÉ e RUBEM FLAQUES DIAS ALVES, fato ocorrido em 28/11/2016 na cidade de Santa Helena/MA. Na audiência judicial (ID 74395115) foi homologado Acordo de Não Persecução Penal, com prazo final para cumprimento em 22 de setembro de 2022. Devidamente intimado a comparecer e informar nos autos o cumprimento do acordo, ID 113238472, o beneficiado JOSÉ RAIMUNDO SOARES SODRÉ decorreu o prazo para comprovar o cumprimento do ANPP, não cumpriu o Acordo de Não Persecução Penal, tampouco justificou a impossibilidade de seu cumprimento. Já na certidão de ID 123751352, o investigado RUBEM FLAQUES DIAS ALVES, apresentou comprovantes do cumprimento do ANPP. Parecer Ministerial, juntado ao id – 144111412. Assim, ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, RUBEM FLAQUES DIAS ALVES, quanto ao fato descrito nos autos, em razão do cumprimento do ANPP anteriormente homologado, nos termos do art. 82, do CP. Ademais, quanto ao autor JOSÉ RAIMUNDO SOARES SODRÉ, haja vista que este não ter cumprido com os termos estabelecidos, tampouco justificou a sua impossibilidade de cumprimento, determino a rescisão do ANPP anteriormente concedido e o prosseguimento do feito em relação a este, nos termos do art. 28-A, §10°, do CPP. Intimem-se o acusado. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icatu (MA), data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juiz(a) de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1676, DE 07 DE MAIO DE 2025)." Santa Helena/MA, 15 de julho de 2025. BRUNO JACKSON SILVA SANTOS Auxiliar Judiciário - Secretaria Extraordinária Portaria-CGJ - 20362025

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Processo nº 0000084-41.2020.8.10.0100

ID: 301261941

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000084-41.2020.8.10.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0000084-41.2020.8.10.0100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0000084-41.2020.8.10.0100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: FRANCISCO DE SALES CORREIA JUNIOR, THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de FRANCISCO DE SALES CORREIA JUNIOR e THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previstos no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal, na forma do art. 71 do CP. Narra a denúncia, em síntese, que (id. 63261776, pág. 2/4): “(...) que na madrugada dos dias 19/07/2020 e 20/07/2020, os Denunciados subtraíram para si, coisa alheia móvel, qual seja, diversos objetos da Vítima Paulo Sérgio Melo Marques, incorrendo nas condutas previstas no artigo 155 §1° e §4°, incisos I e IV do CP, na forma do artigo 71 do CP. Conforme foi apurado, na madrugada do dia 19/07/2020, os Denunciados arrombaram o portão existente nos fundos da residência da Vítima e furtaram uma mochila contendo várias ferramentas, um ferro de solda, oito chaves de fenda, dentre outros itens. No dia seguinte, na madrugada de 20/07/2020, os Denunciados, utilizando-se da abertura que realizaram na noite anterior, arrombaram a janela do quarto de hóspedes e furtaram mais objetos da residência da Vítima, quais sejam, duas furadeiras da marca Bosch, uma mochila de cor preta contendo outras ferramentas. (...) A denúncia foi recebida no dia 22 de setembro de 2020, conforme id. 107993602. O acusado Thiago Rodrigues Carvalho apresentou resposta à acusação em 01/05/2024, por meio da Defensoria Pública, alegando que o acusado estava preso há quase 4 (quatro) anos, configurando excesso de prazo, ensejando assim a imediata expedição de alvará de soltura, quanto ao mérito, alegou que iria se manifestar em sede de instrução processual (id. 118216496). Despacho em id. 119259429, esclarecendo que o acusado Thiago Rodrigues Carvalho está preso em razão da execução nº. 5000031-85.2021.8.10.0052, referente aos processos criminais nº. 0000075-79.2020.8.10.0100 e 0000261-10.2017.8.10.01000 e não em razão do presente processo. O acusado Francisco de Sales Correia Júnior apresentou resposta à acusação em 10/06/2024, por meio da Defensoria Pública, reservando-se ao direito de enfrentar o mérito após a fase instrutória (id. 121296630). Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 26/02/2025, momento em que foram colhidos os depoimentos da vítima e da testemunha do Ministério Público e, posteriormente, realizado o interrogatório dos acusados. Ao final, o Ministério Público apresentou alegações finais, na forma oral, pugnando pela absolvição dos acusados, face à ausência absoluta de provas, manifestação que foi acompanhada pelo representante da Defensoria Pública (id. 142163018). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo a analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Passa-se a análise do arcabouço probatório dos autos. - DA INSTRUÇÃO Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual cujo link encontra-se acostado em ata de id. 142163018, verifica-se: O declarante Paulo Sérgio Melo Marques, vítima, relatou que na primeira noite arrombaram o portão da frente da sua casa; que na madrugada do dia seguinte os acusados arrombaram a porta que fica no fundo da casa e entraram pela garagem e quebraram a janela; informou os bens que se recordava que foram subtraídos; que devolveram uma gaiola e uma mochila preta, mas não recuperou as ferramentas; que seu sogro estava na janela da sua casa e viu “Junhão” passar com a mochila furtada; que no dia seguinte “Junhão” começou a vender as ferramentas; que uma senhora passou na sua casa e falou que Thiago estava vendendo a gaiola e o facão furtados para outra pessoa; que ninguém viu o Thiago no local do crime; que no dia dos fatos não estava em sua residência; que na madrugada do dia 20 ligaram para informar que estavam invadindo a sua casa; que deduziu que os acusados, juntos, furtaram sua casa; que seu prejuízo foi de aproximadamente R$ 5.800,00; que não conhecia os acusados;. A testemunha Laurencio Pires, relatou que na noite dos fatos, o acusado Francisco passou pela sua porta com a mochila furtada nas costas; que o acusado Francisco era conhecido como uma pessoa “sem confiança”; que não sabe o que tinha dentro da bolsa, mas que acredita que não era roupa; que sua casa não é próxima a da vítima; que não dava para escutar nenhum barulho; que não viu o acusado Thiago; que quando “Junhão” passou na frente da sua casa estava sozinho. O acusado Francisco de Sales Correia Júnior, em seu interrogatório, negou a prática do crime; que não conhece a vítima; que acredita que estão lhe imputando esse fato pois já cometeu crime de roubo. O acusado Thiago Rodrigues de Carvalho, em seu interrogatório, exerceu seu direito ao silêncio. - DO CRIME DE FURTO Compulsando os autos, verifica-se que a acusação baseia-se substancialmente em depoimentos da vítima e de uma testemunha, que implicaram os réus como participantes do delito. Entretanto, a prova oral colhida é insuficiente para sustentar uma condenação. Nesses termos, a materialidade do delito, embora comprovada, não está suficientemente ligada aos réus por qualquer elemento probatório robusto - ausência de autoria. O acusado Francisco em seu interrogatório, negou as acusações, ao passo que o acusado Thiago exerceu seu direito ao silêncio, entretanto não há nos autos prova suficiente que comprove a autoria delitiva. Ressalta-se que, no sistema acusatório adotado Código de Processo Penal (art. 3º-A), o papel do Ministério Público como titular da ação penal é fundamental. A doutrina e a jurisprudência contemporâneas tendem a afirmar que, se o Ministério Público requer a absolvição por falta de provas, o juiz, respeitando a imparcialidade que deve caracterizar sua função, não deveria condenar, a despeito do que dispõe o art. 385 do CPP. Tal entendimento está ancorado na ideia de que o juiz não deve assumir uma postura inquisitiva, substituindo o parquet na função acusatória, primando-se pela necessidade de garantir o equilíbrio entre acusação e defesa, essencial para a integridade do processo penal. Ademais, cabe esclarecer que para fins de condenação é necessário que exista prova conclusiva da materialidade e autoria delitivas. Devendo restar demonstrado a existência de conduta típica (incluindo o elemento subjetivo do tipo) e antijurídica, além da existência da culpabilidade, autoria e nexo de causalidade. Destarte em razão da insuficiência de provas para a condenação, não há como prolatar sentença condenatória, verifica-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO ( CP, ART. 155, § 4º, II) . ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SC - Apelação Criminal: 0001738-93.2018 .8.24.0019, Relator.: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 23/01/2024, Segunda Câmara Criminal)(g.n.). APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA DO CRIME - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Existindo relevante dúvida quanto à autoria do crime de furto imputado em desfavor do apelante, impõe-se a decretação da sua absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0001115-30.2022 .8.13.0040 1.0000 .23.286736-6/001, Relator.: Des.(a) Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 18/06/2024, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/06/2024) Destaca-se que, o Código de Processo Penal, em seu art. 386, VII, impõe a absolvição quando não há prova suficiente para condenação, verifica-se: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação. No presente caso, os depoimentos da vítima e da testemunha não são suficientes para atribuir aos acusados a autoria do delito. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o Ministério Público e com esteio nos fundamentos delineados, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia, para ABSOLVER os réus FRANCISCO DE SALES CORREIA JUNIOR e THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO da imputação prevista no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal, ante a insuficiência de provas de autoria delitiva para condenação. Sem custas (art. 12, inciso IV, da Lei Estadual n. 9.109/2009). Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intimem-se os acusados e seu defensor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento desta ação penal. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACÊDO MOREIRA Juíza Substituta da 17ª Zona, respondendo pela Comarca de Mirinzal/MA.

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