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Jardel Rodrigues De Souza x Kevin Teixeira Siveli Eireli

ID: 260058503

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-20.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JARDEL RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

KEVIN TEIXEIRA SIVELI EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER JUNIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MORATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010103-20.2025.5.03.0022 : JARDEL RODRIGUES DE SOUZA : KEVIN TEIXEIRA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010103-20.2025.5.03.0022 : JARDEL RODRIGUES DE SOUZA : KEVIN TEIXEIRA SIVELI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5bc3a7 proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, por ser rito sumaríssimo. Decido. Narra o autor que foi surpreendido com a aplicação de justa causa sob alegação de uso indevido de cartão de crédito da empresa no dia 22/12/2024. Sustenta que tal cartão ficava à disposição dos encarregados para diversas finalidades, incluindo compras pessoais, que seriam posteriormente descontadas em folha. Argumenta que a justa causa foi aplicada quase 30 dias após o ocorrido e que a empresa sempre permitiu a utilização do cartão para outras finalidades sem qualquer sanção disciplinar. Pleiteia a anulação da justa causa, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, vale-transporte não fornecido, retificação da CTPS quanto à função e salário, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Em contestação, a reclamada nega que o salário do reclamante fosse de R$3.200,00, afirmando que era de R$1.445,09. Informa que o reclamante recebia diárias de viagem de R$70,00 quando em deslocamento, valor não integrante do salário. Quanto à justa causa, alega que o cartão de crédito era destinado exclusivamente para despesas relacionadas ao trabalho, como abastecimento dos veículos em viagem, compras de materiais e hospedagens. A reclamada sustenta que identificou, em janeiro de 2025, gastos excessivos na fatura do cartão de crédito sob responsabilidade do reclamante, totalizando R$22.356,54, sendo R$19.320,68 referentes a postos de gasolina. Ao questionar o reclamante, este teria primeiramente afirmado que o cartão havia sido clonado, levando a empresa a registrar um boletim de ocorrência. Posteriormente, em reunião realizada em 24/01/2025, o reclamante teria reconhecido a autoria de compras realizadas nos dias 24, 25 e 26 de dezembro, mantendo a alegação de clonagem para as demais. A empresa ressalta que o período de 21/12/2024 a 02/01/2025 correspondia a férias coletivas, quando o reclamante não deveria utilizar o cartão corporativo. Do exame dos documentos apresentados, bem como diante das informações prestadas pela testemunha Giovanni Lima dos Santos, compreendo que a dispensa por justa causa aplicada se mostra legítima e adequada - artigo 482, alíneas "a" e "c" da CLT, fundamentada no uso indevido do cartão de crédito corporativo. A conduta do reclamante, segundo revelado pela prova produzida, é enquadrável no conceito legal de improbidade (artigo 482, "a" da CLT), definida pela doutrina e jurisprudência como ato que atenta contra a honradez e a retidão de conduta no ambiente de trabalho, revelando desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé. Os documentos juntados pela reclamada, especialmente a fatura do cartão de crédito, evidenciam diversos gastos realizados em postos de gasolina (Posto São Cristóvão em Santa Luzia - cidade onde o reclamante reside) durante o período de férias coletivas da empresa (21/12/2024 a 02/01/2025), quando o reclamante não deveria estar utilizando o cartão corporativo. A prova testemunhal confirma tal situação. A testemunha Giovanni, já mencionada, confirmou ter conversado com o reclamante sobre os gastos, ocasião em que este reconheceu parcialmente os gastos, assumindo a utilização do cartão para compras pessoais no valor de R$ 650,00, conforme anotação manuscrita na fatura, feita pela testemunha. Embora o reclamante alegue que era prática comum na empresa o uso do cartão para gastos pessoais, tal versão foi contestada pela testemunha Giovanni, que afirmou que "não é aprovado, não é autorizado" o uso do cartão para fins pessoais. A testemunha esclareceu que o cartão era utilizado apenas para despesas relacionadas ao trabalho (abastecimento em viagens, compra de ferramentas e materiais). Ademais, a tese de "clonagem do cartão", inicialmente sustentada pelo reclamante, mostrou-se inverossímil, uma vez que, segundo informações obtidas junto ao banco, todas as transações foram realizadas com a inserção do cartão físico e digitação da senha pessoal, conforme relatado pela testemunha Giovanni. De todo modo, ainda que o reclamante não tenha perpetrado todos os gastos contidos no cartão, ou melhor, mesmo o trabalhador não tendo perpetrado as transações fruto de suposta clonagem, o fato é que a testemunha confirmou que algumas das transações foram feitas, sim, por ele, reclamante, de forma não autorizada, denotando grave infração contratual. O argumento de que o cartão não era em nome da empresa, mas de uma sócia (Karen), não descaracteriza a gravidade da conduta, pois o cartão era fornecido pela empresa exclusivamente para uso profissional. A alegação de que a empresa demorou para aplicar a justa causa (cerca de 30 dias após os fatos) não a invalida, por ser razoável a existência de um certo prazo para apuração, especialmente em casos complexos que demandam investigação. No caso em análise, a reclamada precisou contatar a instituição financeira, analisar a fatura e ouvir o reclamante, procedimentos que justificam o lapso temporal. Por fim, a conduta do reclamante configura quebra de fidúcia essencial à manutenção do vínculo empregatício. A utilização indevida do cartão corporativo durante período de férias coletivas, em valores elevados e em estabelecimentos próximos à sua residência, revela comportamento desonesto incompatível com a confiança necessária à relação de emprego. Portanto, considero legítima a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada, com fundamento no artigo 482, alíneas "a" e "c" da CLT. Rejeito os pleitos corolários da reversão da justa causa. O reclamante também alega ter sido contratado pela reclamada como auxiliar de manutenção em 25/10/2023, sendo posteriormente promovido a encarregado de manutenção, recebendo salário de R$ 3.200,00, e solicita a retificação da CTPS. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor foi contratado como auxiliar de montagem de estrutura metálica, recebendo salário de R$ 1.445,09, e que não houve alteração de função. Examinando os documentos juntados aos autos, verifico que há clara incompatibilidade entre os valores registrados nos contracheques e os efetivamente depositados na conta do reclamante. Os contracheques apresentados pela reclamada indicam o salário-base de R$ 1.445,09, porém os comprovantes de transferências bancárias juntados pelo reclamante (fl. 3) demonstram pagamentos em valores superiores, como R$ 1.697,81 e R$ 1.206,10. Ademais, a testemunha Ataide afirmou categoricamente que havia "pagamento por fora" através de Pix, em valor superior a um salário. Quando questionada se recebia salário por fora, a testemunha confirmou que "sim". Esta informação, aliada aos comprovantes de transferência em valores incompatíveis com os contracheques, evidencia a prática de pagamento "extrafolha". A reclamada não apresentou documento que comprove que as diferenças entre os valores constantes nos contracheques e os efetivamente depositados tratava-se de diárias ou ajuda de custo. Não há recibos específicos, relatórios de viagens ou qualquer outro documento que justifique tais pagamentos como sendo de natureza indenizatória. Embora a testemunha Giovanni tenha mencionado o pagamento de diárias no valor de R$ 70,00 por dia para despesas com alimentação, a reclamada não juntou aos autos comprovantes específicos desses pagamentos, nem demonstrou a correspondência entre os dias de viagem e os valores depositados, ônus que lhe incumbia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. O princípio da primazia da realidade, basilar no Direito do Trabalho, determina que a verdade real prevalece sobre os aspectos formais. Assim, há fortes indícios de que o reclamante recebia remuneração superior à formalmente registrada, o que é corroborado pelas transferências bancárias e pelo depoimento da testemunha. Quanto à função exercida, embora a testemunha Ataide tenha afirmado que o reclamante exercia a função de encarregado, não há outros elementos probatórios que confirmem esta informação ou que demonstrem com precisão a partir de quando teria ocorrido a alegada promoção. Diante da insuficiência de provas quanto à real função exercida pelo reclamante, mas considerando as evidências robustas quanto à remuneração extrafolha, defiro parcialmente o pedido para determinar a retificação da CTPS apenas quanto ao valor do salário, que deve constar como R$ 2.500,00, montante que considero razoável diante dos elementos apresentados nos autos, mantendo-se a função de auxiliar de montagem de estrutura metálica. Como corolário, são devidos os reflexos do salário extrafolha em FGTS (em conta-vinculada), férias + ⅓ de 2023/2024, 13º salário de 2023 e 13º salário de 2024 e em saldo de salário. O reclamante alega que nunca recebeu vale-transporte durante todo o contrato de trabalho, apesar de residir em Santa Luzia/MG e trabalhar no bairro Padre Eustáquio em Belo Horizonte/MG, pleiteando o pagamento indenizado no valor de R$ 8.100,00. A reclamada, por sua vez, sustenta que o reclamante exercia função predominantemente externa e que, nos dias em que prestava serviços internamente, o vale-transporte era pago diretamente em espécie. De acordo com a Súmula 460 do TST, "é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício". Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, cabia à reclamada comprovar que o reclamante não necessitava do vale-transporte ou que havia renunciado formalmente ao mesmo. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que a reclamada não juntou aos autos qualquer documento que comprove a renúncia do reclamante ao vale-transporte ou o pagamento do benefício em espécie. A testemunha Ataide, questionada diretamente sobre o tema, confirmou que "a empresa não fornecia vale-transporte" e negou que houvesse qualquer ajuda de custo para transporte ou assinatura de termo de renúncia. Embora o reclamante exercesse atividades externas com certa frequência, utilizando veículo da empresa, não há como presumir que em todos os dias do contrato ele tenha trabalhado externamente. Havia períodos em que o reclamante prestava serviços internamente na sede da reclamada, necessitando do deslocamento residência-trabalho através de transporte público coletivo. O fato de haver pagamento de diárias durante as viagens a serviço não elide a obrigação da empresa de fornecer vale-transporte para os dias de trabalho interno, pois se tratam de situações e finalidades distintas. As diárias destinavam-se a cobrir despesas com alimentação, conforme esclarecido pelas testemunhas, e não custos com deslocamento residência-trabalho. Portanto, tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a desnecessidade do vale-transporte ou sua renúncia formal pelo reclamante, e considerando que havia períodos de trabalho interno que demandavam o deslocamento residência-trabalho, defiro parcialmente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte. Contudo, o valor pleiteado (R$ 8.100,00) deve ser reduzido proporcionalmente aos dias de efetivo trabalho interno, excluindo-se os períodos de trabalho externo, férias e feriados. Considerando a prova testemunhal que indica maior frequência de trabalho externo, arbitro que 30% do período contratual foi dedicado a atividades internas que demandavam deslocamento residência-trabalho. Assim, defiro o pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte no valor de R$ 2.430,00 (correspondente a 30% do valor pleiteado), referente aos dias de trabalho interno durante o contrato de trabalho. O reclamante pleiteia, por fim, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que a demissão por justa causa de forma arbitrária e ilícita lhe acarretou sérios problemas, com prejuízo ao seu sustento e de sua família, principalmente por morar de aluguel. O dano moral trabalhista configura-se quando há violação à dignidade, à honra, à imagem ou a outros direitos da personalidade do trabalhador, no contexto da relação de emprego. Para sua caracterização, exige-se a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador, do dano efetivamente sofrido pelo empregado e do nexo causal entre ambos. No caso em análise, consoante fundamentação já exposta quando da análise da justa causa, não ficou comprovada qualquer ilicitude na conduta da reclamada ao dispensar o reclamante por justa causa. Pelo contrário, restou evidenciado que o reclamante fez uso indevido do cartão corporativo da empresa para gastos pessoais, especialmente durante o período de férias coletivas, conduta que se enquadra na hipótese de justa causa prevista no art. 482, alíneas "a" e "c" da CLT. A aplicação da penalidade de justa causa, quando presente causa legal para tanto, constitui exercício regular do poder disciplinar do empregador, não configurando ato ilícito passível de gerar direito à indenização por danos morais. Trata-se de um direito potestativo do empregador, fundamentado na quebra da fidúcia essencial à manutenção do vínculo empregatício. O mero dissabor decorrente da perda do emprego, ainda que por justa causa, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral. Seria necessário comprovar situação excepcional de abuso de direito ou excesso na forma de execução da dispensa, o que não ocorreu no presente caso. Ressalte-se que a reclamada procedeu com a devida cautela ao apurar os fatos, confrontando o reclamante com as evidências dos gastos indevidos antes de tomar a decisão pela dispensa, conforme relatado pela testemunha Giovanni. Desta forma, não havendo ato ilícito na conduta da reclamada, pressuposto essencial para a caracterização do dano moral, indefiro o pedido de indenização. Não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios do reclamado). Deverão ser adotados, ainda, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente n. 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 381 do TST. Quanto aos índices de correção monetária e juros, serão observados aqueles estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, que definiu que até a data que antecede a distribuição da ação, aplica-se a variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios definidos no “caput” do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que já contempla juros de mora e correção monetária. Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem observar os critérios fixados na Súmula 368 do TST e no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99. Os descontos fiscais devem incidir sobre os valores devidos mês a mês, observadas as alíquotas e tabelas pertinentes de acordo com suas vigências, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte autora. Os juros não são tributados, conforme OJ 400 da SDI-1 do TST. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista ajuizada por JARDEL RODRIGUES DE SOUZA contra KEVIN TEIXEIRA SIVELI EIRELI, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) retificação da CTPS quanto ao valor do salário, que deve constar como R$ 2.500,00, mantendo-se a função de auxiliar de montagem de estrutura metálica; b) reflexos do salário extrafolha em FGTS (em conta-vinculada), férias + ⅓ de 2023/2024, 13º salário de 2023 e 13º salário de 2024 e em saldo de salário; c) indenização substitutiva do vale-transporte no valor de R$ 2.430,00, correspondente aos dias de trabalho interno durante o contrato de trabalho. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que implicará em multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas observará a legislação própria, conforme fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Custas, pela reclamada, no valor de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN TEIXEIRA SIVELI EIRELI

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Jardel Rodrigues De Souza x Kevin Teixeira Siveli Eireli

ID: 260058507

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-20.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JARDEL RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

KEVIN TEIXEIRA SIVELI EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA DA SILVA

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EDER JUNIO DA SILVA

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MARCELO ALVES MORATO

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DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010103-20.2025.5.03.0022 : JARDEL RODRIGUES DE SOUZA : KEVIN TEIXEIRA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010103-20.2025.5.03.0022 : JARDEL RODRIGUES DE SOUZA : KEVIN TEIXEIRA SIVELI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5bc3a7 proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, por ser rito sumaríssimo. Decido. Narra o autor que foi surpreendido com a aplicação de justa causa sob alegação de uso indevido de cartão de crédito da empresa no dia 22/12/2024. Sustenta que tal cartão ficava à disposição dos encarregados para diversas finalidades, incluindo compras pessoais, que seriam posteriormente descontadas em folha. Argumenta que a justa causa foi aplicada quase 30 dias após o ocorrido e que a empresa sempre permitiu a utilização do cartão para outras finalidades sem qualquer sanção disciplinar. Pleiteia a anulação da justa causa, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, vale-transporte não fornecido, retificação da CTPS quanto à função e salário, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Em contestação, a reclamada nega que o salário do reclamante fosse de R$3.200,00, afirmando que era de R$1.445,09. Informa que o reclamante recebia diárias de viagem de R$70,00 quando em deslocamento, valor não integrante do salário. Quanto à justa causa, alega que o cartão de crédito era destinado exclusivamente para despesas relacionadas ao trabalho, como abastecimento dos veículos em viagem, compras de materiais e hospedagens. A reclamada sustenta que identificou, em janeiro de 2025, gastos excessivos na fatura do cartão de crédito sob responsabilidade do reclamante, totalizando R$22.356,54, sendo R$19.320,68 referentes a postos de gasolina. Ao questionar o reclamante, este teria primeiramente afirmado que o cartão havia sido clonado, levando a empresa a registrar um boletim de ocorrência. Posteriormente, em reunião realizada em 24/01/2025, o reclamante teria reconhecido a autoria de compras realizadas nos dias 24, 25 e 26 de dezembro, mantendo a alegação de clonagem para as demais. A empresa ressalta que o período de 21/12/2024 a 02/01/2025 correspondia a férias coletivas, quando o reclamante não deveria utilizar o cartão corporativo. Do exame dos documentos apresentados, bem como diante das informações prestadas pela testemunha Giovanni Lima dos Santos, compreendo que a dispensa por justa causa aplicada se mostra legítima e adequada - artigo 482, alíneas "a" e "c" da CLT, fundamentada no uso indevido do cartão de crédito corporativo. A conduta do reclamante, segundo revelado pela prova produzida, é enquadrável no conceito legal de improbidade (artigo 482, "a" da CLT), definida pela doutrina e jurisprudência como ato que atenta contra a honradez e a retidão de conduta no ambiente de trabalho, revelando desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé. Os documentos juntados pela reclamada, especialmente a fatura do cartão de crédito, evidenciam diversos gastos realizados em postos de gasolina (Posto São Cristóvão em Santa Luzia - cidade onde o reclamante reside) durante o período de férias coletivas da empresa (21/12/2024 a 02/01/2025), quando o reclamante não deveria estar utilizando o cartão corporativo. A prova testemunhal confirma tal situação. A testemunha Giovanni, já mencionada, confirmou ter conversado com o reclamante sobre os gastos, ocasião em que este reconheceu parcialmente os gastos, assumindo a utilização do cartão para compras pessoais no valor de R$ 650,00, conforme anotação manuscrita na fatura, feita pela testemunha. Embora o reclamante alegue que era prática comum na empresa o uso do cartão para gastos pessoais, tal versão foi contestada pela testemunha Giovanni, que afirmou que "não é aprovado, não é autorizado" o uso do cartão para fins pessoais. A testemunha esclareceu que o cartão era utilizado apenas para despesas relacionadas ao trabalho (abastecimento em viagens, compra de ferramentas e materiais). Ademais, a tese de "clonagem do cartão", inicialmente sustentada pelo reclamante, mostrou-se inverossímil, uma vez que, segundo informações obtidas junto ao banco, todas as transações foram realizadas com a inserção do cartão físico e digitação da senha pessoal, conforme relatado pela testemunha Giovanni. De todo modo, ainda que o reclamante não tenha perpetrado todos os gastos contidos no cartão, ou melhor, mesmo o trabalhador não tendo perpetrado as transações fruto de suposta clonagem, o fato é que a testemunha confirmou que algumas das transações foram feitas, sim, por ele, reclamante, de forma não autorizada, denotando grave infração contratual. O argumento de que o cartão não era em nome da empresa, mas de uma sócia (Karen), não descaracteriza a gravidade da conduta, pois o cartão era fornecido pela empresa exclusivamente para uso profissional. A alegação de que a empresa demorou para aplicar a justa causa (cerca de 30 dias após os fatos) não a invalida, por ser razoável a existência de um certo prazo para apuração, especialmente em casos complexos que demandam investigação. No caso em análise, a reclamada precisou contatar a instituição financeira, analisar a fatura e ouvir o reclamante, procedimentos que justificam o lapso temporal. Por fim, a conduta do reclamante configura quebra de fidúcia essencial à manutenção do vínculo empregatício. A utilização indevida do cartão corporativo durante período de férias coletivas, em valores elevados e em estabelecimentos próximos à sua residência, revela comportamento desonesto incompatível com a confiança necessária à relação de emprego. Portanto, considero legítima a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada, com fundamento no artigo 482, alíneas "a" e "c" da CLT. Rejeito os pleitos corolários da reversão da justa causa. O reclamante também alega ter sido contratado pela reclamada como auxiliar de manutenção em 25/10/2023, sendo posteriormente promovido a encarregado de manutenção, recebendo salário de R$ 3.200,00, e solicita a retificação da CTPS. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor foi contratado como auxiliar de montagem de estrutura metálica, recebendo salário de R$ 1.445,09, e que não houve alteração de função. Examinando os documentos juntados aos autos, verifico que há clara incompatibilidade entre os valores registrados nos contracheques e os efetivamente depositados na conta do reclamante. Os contracheques apresentados pela reclamada indicam o salário-base de R$ 1.445,09, porém os comprovantes de transferências bancárias juntados pelo reclamante (fl. 3) demonstram pagamentos em valores superiores, como R$ 1.697,81 e R$ 1.206,10. Ademais, a testemunha Ataide afirmou categoricamente que havia "pagamento por fora" através de Pix, em valor superior a um salário. Quando questionada se recebia salário por fora, a testemunha confirmou que "sim". Esta informação, aliada aos comprovantes de transferência em valores incompatíveis com os contracheques, evidencia a prática de pagamento "extrafolha". A reclamada não apresentou documento que comprove que as diferenças entre os valores constantes nos contracheques e os efetivamente depositados tratava-se de diárias ou ajuda de custo. Não há recibos específicos, relatórios de viagens ou qualquer outro documento que justifique tais pagamentos como sendo de natureza indenizatória. Embora a testemunha Giovanni tenha mencionado o pagamento de diárias no valor de R$ 70,00 por dia para despesas com alimentação, a reclamada não juntou aos autos comprovantes específicos desses pagamentos, nem demonstrou a correspondência entre os dias de viagem e os valores depositados, ônus que lhe incumbia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. O princípio da primazia da realidade, basilar no Direito do Trabalho, determina que a verdade real prevalece sobre os aspectos formais. Assim, há fortes indícios de que o reclamante recebia remuneração superior à formalmente registrada, o que é corroborado pelas transferências bancárias e pelo depoimento da testemunha. Quanto à função exercida, embora a testemunha Ataide tenha afirmado que o reclamante exercia a função de encarregado, não há outros elementos probatórios que confirmem esta informação ou que demonstrem com precisão a partir de quando teria ocorrido a alegada promoção. Diante da insuficiência de provas quanto à real função exercida pelo reclamante, mas considerando as evidências robustas quanto à remuneração extrafolha, defiro parcialmente o pedido para determinar a retificação da CTPS apenas quanto ao valor do salário, que deve constar como R$ 2.500,00, montante que considero razoável diante dos elementos apresentados nos autos, mantendo-se a função de auxiliar de montagem de estrutura metálica. Como corolário, são devidos os reflexos do salário extrafolha em FGTS (em conta-vinculada), férias + ⅓ de 2023/2024, 13º salário de 2023 e 13º salário de 2024 e em saldo de salário. O reclamante alega que nunca recebeu vale-transporte durante todo o contrato de trabalho, apesar de residir em Santa Luzia/MG e trabalhar no bairro Padre Eustáquio em Belo Horizonte/MG, pleiteando o pagamento indenizado no valor de R$ 8.100,00. A reclamada, por sua vez, sustenta que o reclamante exercia função predominantemente externa e que, nos dias em que prestava serviços internamente, o vale-transporte era pago diretamente em espécie. De acordo com a Súmula 460 do TST, "é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício". Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, cabia à reclamada comprovar que o reclamante não necessitava do vale-transporte ou que havia renunciado formalmente ao mesmo. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que a reclamada não juntou aos autos qualquer documento que comprove a renúncia do reclamante ao vale-transporte ou o pagamento do benefício em espécie. A testemunha Ataide, questionada diretamente sobre o tema, confirmou que "a empresa não fornecia vale-transporte" e negou que houvesse qualquer ajuda de custo para transporte ou assinatura de termo de renúncia. Embora o reclamante exercesse atividades externas com certa frequência, utilizando veículo da empresa, não há como presumir que em todos os dias do contrato ele tenha trabalhado externamente. Havia períodos em que o reclamante prestava serviços internamente na sede da reclamada, necessitando do deslocamento residência-trabalho através de transporte público coletivo. O fato de haver pagamento de diárias durante as viagens a serviço não elide a obrigação da empresa de fornecer vale-transporte para os dias de trabalho interno, pois se tratam de situações e finalidades distintas. As diárias destinavam-se a cobrir despesas com alimentação, conforme esclarecido pelas testemunhas, e não custos com deslocamento residência-trabalho. Portanto, tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a desnecessidade do vale-transporte ou sua renúncia formal pelo reclamante, e considerando que havia períodos de trabalho interno que demandavam o deslocamento residência-trabalho, defiro parcialmente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte. Contudo, o valor pleiteado (R$ 8.100,00) deve ser reduzido proporcionalmente aos dias de efetivo trabalho interno, excluindo-se os períodos de trabalho externo, férias e feriados. Considerando a prova testemunhal que indica maior frequência de trabalho externo, arbitro que 30% do período contratual foi dedicado a atividades internas que demandavam deslocamento residência-trabalho. Assim, defiro o pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte no valor de R$ 2.430,00 (correspondente a 30% do valor pleiteado), referente aos dias de trabalho interno durante o contrato de trabalho. O reclamante pleiteia, por fim, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que a demissão por justa causa de forma arbitrária e ilícita lhe acarretou sérios problemas, com prejuízo ao seu sustento e de sua família, principalmente por morar de aluguel. O dano moral trabalhista configura-se quando há violação à dignidade, à honra, à imagem ou a outros direitos da personalidade do trabalhador, no contexto da relação de emprego. Para sua caracterização, exige-se a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador, do dano efetivamente sofrido pelo empregado e do nexo causal entre ambos. No caso em análise, consoante fundamentação já exposta quando da análise da justa causa, não ficou comprovada qualquer ilicitude na conduta da reclamada ao dispensar o reclamante por justa causa. Pelo contrário, restou evidenciado que o reclamante fez uso indevido do cartão corporativo da empresa para gastos pessoais, especialmente durante o período de férias coletivas, conduta que se enquadra na hipótese de justa causa prevista no art. 482, alíneas "a" e "c" da CLT. A aplicação da penalidade de justa causa, quando presente causa legal para tanto, constitui exercício regular do poder disciplinar do empregador, não configurando ato ilícito passível de gerar direito à indenização por danos morais. Trata-se de um direito potestativo do empregador, fundamentado na quebra da fidúcia essencial à manutenção do vínculo empregatício. O mero dissabor decorrente da perda do emprego, ainda que por justa causa, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral. Seria necessário comprovar situação excepcional de abuso de direito ou excesso na forma de execução da dispensa, o que não ocorreu no presente caso. Ressalte-se que a reclamada procedeu com a devida cautela ao apurar os fatos, confrontando o reclamante com as evidências dos gastos indevidos antes de tomar a decisão pela dispensa, conforme relatado pela testemunha Giovanni. Desta forma, não havendo ato ilícito na conduta da reclamada, pressuposto essencial para a caracterização do dano moral, indefiro o pedido de indenização. Não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios do reclamado). Deverão ser adotados, ainda, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente n. 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 381 do TST. Quanto aos índices de correção monetária e juros, serão observados aqueles estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, que definiu que até a data que antecede a distribuição da ação, aplica-se a variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios definidos no “caput” do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que já contempla juros de mora e correção monetária. Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem observar os critérios fixados na Súmula 368 do TST e no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99. Os descontos fiscais devem incidir sobre os valores devidos mês a mês, observadas as alíquotas e tabelas pertinentes de acordo com suas vigências, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte autora. Os juros não são tributados, conforme OJ 400 da SDI-1 do TST. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista ajuizada por JARDEL RODRIGUES DE SOUZA contra KEVIN TEIXEIRA SIVELI EIRELI, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) retificação da CTPS quanto ao valor do salário, que deve constar como R$ 2.500,00, mantendo-se a função de auxiliar de montagem de estrutura metálica; b) reflexos do salário extrafolha em FGTS (em conta-vinculada), férias + ⅓ de 2023/2024, 13º salário de 2023 e 13º salário de 2024 e em saldo de salário; c) indenização substitutiva do vale-transporte no valor de R$ 2.430,00, correspondente aos dias de trabalho interno durante o contrato de trabalho. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que implicará em multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas observará a legislação própria, conforme fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Custas, pela reclamada, no valor de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JARDEL RODRIGUES DE SOUZA

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Francisca Millena Fernandes Da Silva x Ebazar.Com.Br. Ltda - Me e outros

ID: 336614161

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Caraúbas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800651-11.2024.8.20.5115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MILLENA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MILLENA FERNANDES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800651-11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800651-11.2024.8.20.5115 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA MARIA ALVES REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Leila Maria Alves ajuizou ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais em face do MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Relata a autora que em 10/04/2024 realizou a compra de uma geladeira "expositor vertifical metalfrio optima branco 220v", vendido por Leonardo Santos por meio da plataforma digital da requerida. Após a compra, recebeu a mensagem de um intermediador da plataforma informando que o status da compra apontava como "pendente", mesmo após o vendedor ter despachado o produto e, como forma de minimizar o transtorno, ofereceu a devolução do crédito à autora, além de um desconto para continuidade da compra. Assim, efetuou o pagamento via PIX pelo produto, pagando o importe de R$2.394,00 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (id. 132765793), suscitando alega preliminarmente ilegitimidade passiva, a ilegitimidade ativa da autora, ausência dos pressupostos processuais e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, afirma que ausência de falha nos serviços prestado, sustentando que atua somente fazendo intermediação entre cliente e vendedor, motivo pelo qual apenas o vendedor é responsável pelo produto anunciado, sendo o vendedor o único que pode reembolsar a quantia que foi liberada. Réplica à contestação (id. 135892768). Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produzir novas provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide (id. 136935529 e 136986983). É o que importa relatar. Decido e Fundamento. II - FUNDAMENTAÇÃO A priori, cumpre-me asseverar que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientes claras a ensejar o julgamento da lide, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Antes de adentrar ao mérito, passo a apreciar as prefaciais alegadas pela parte ré. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Preliminarmente, o MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA requereu a retificação do polo passivo para a inclusão da EBAZAR, alegando que o primeiro é prestador de serviços financeiros, enquanto a segunda é responsável pelo Marketplace. Considerando que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico e que a retificação não causa prejuízo à parte autora, defiro o pedido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DA LEGITIMIDADE ATIVA Enfrento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, ao argumento de que atua como marketplace, fornecendo um ambiente virtual para que compradores e vendedores realizem transações entre si. Nesse sentido, alega que o vendedor é o único responsável pelos fatos narrados na petição inicial. Sabe-se que as condições da ação, como a legitimidade ad causam, devem ser analisadas à luz dos fatos e argumentos afirmados na petição inicial, segundo a teoria da asserção. In casu, se a parte indicada a ocupar o polo passivo é a adequada a suportar os efeitos da sentença para a hipótese de a pretensão autoral vir a ser julgada procedente, resta confirmada a legitimidade passiva ad causam. Ao analisar o caso concreto, percebo que a pessoa jurídica demandada faz parte da cadeia consumerista, nos termos do art. 18, do CDC, razão pela qual reconheço sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. No caso, destaco que a parte autora atribui à ré participação na intermediação da compra, provando a utilização da plataforma da requerida na compra impugnada. Assim, verifico a existência de relação jurídico-material entre as partes, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da demandada, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Ainda, nessa linha de raciocínio, afasto a preliminar de ausência de pressupostos processuais, suscitada em razão da não inclusão do usuário vendedor no polo passivo, considerando a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, arguiu a legitimidade ativa da autora, tendo em vista que o pagamento pela compra vergastada fora realizada por "terceiro estranho à lide". Entretanto, entendo que pagamento da compra por terceiro não é circunstância apta a afastar a legitimidade para pleitear eventual reparação decorrente do negócio jurídico, especialmente quando o "terceiro" é integrante do núcleo familiar do demandante, no caso a sua genitora. Ademais, é pacífico o entendimento de que, em relações de consumo, admite-se a figura do consumidor por equiparação ou bystander (art. 17 do CDC), reconhecendo-se legitimidade àquele que, mesmo não sendo o pagador direto, é destinatário final do serviço ou produto e sofre os efeitos diretos da relação contratual. No caso, verifico que a autora foi quem de fato utilizou ou teria se beneficiado do produto ou serviço adquirido, sendo destinatária final e parte diretamente afetada pela controvérsia, o que justifica sua legitimidade ativa para a presente demanda. Dessa forma, portanto, rejeito a preliminar ventilada. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ademais, a parte requerida afirma que a parte autora não faz jus ao benefício por não ter comprovado a insuficiência econômica. É consabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 3°, confere presunção relativa de veracidade à declaração unilateral de insuficiência econômica, quando formulada, exclusivamente, por pessoa natural. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanham a inicial mostram-se idôneos à concessão da benesse, especialmente quando analisado em conjunto com os extratos bancários da parte autora, constituindo os elementos mínimos necessários para demonstrar a hipossuficiência econômica da parte demandante. Nesse sentido, rejeito a preliminar ora ventilada. Passo ao mérito. É incontroverso que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiência e vulnerabilidade perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Está devidamente comprovado nos autos, conforme ids. 128913620, 128913613 e 128913616, que o réu anunciou uma geladeira Expositor Vertical Metalfrio Optima Branco 220v adquirido pela parte autora pelo valor de R$ 2.394,00 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais), conforme comprovante PIX (id. 128913614). De acordo com os fatos narrados pela parte autora, até o presente momento, o produto não foi entregue. Em contestação, a requerida sustenta unicamente que a responsabilidade pela não entrega do produto recai exclusivamente sobre o vendedor. No caso analisado, se a demandada é responsável por gerenciar os pagamentos na aquisição de produtos comprados pela internet, evidente que aufere benefícios e lucros com os serviços prestados. Logo, também deverá ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados aos seus consumidores, sendo esse o entendimento firmado, também, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE 4 (QUATRO) PNEUS JUNTO AO MERCADO LIVRE EM 28.12.2022 (ID 23463958). INFORMAÇÃO ELETRÔNICA DE QUE O AUTOR TERIA RECEBIDO OS PRODUTOS NO DIA SEGUINTE, 29.12.2022 (ID 23463959). RECLAMAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR AO MERCADO LIVRE, NO PRÓPRIO DIA 29.12.2022, INFORMANDO NÃO HAVER RECEBIDO OS PRODUTOS (ID 23463960). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA, CUJO ÔNUS PROBANDI COMPETIA À PARTE DEMANDADA (CPC. ART. 373, II). COBRANÇA DAS PARCELAS LANÇADAS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR (IDS 23463967 E 23463968). CONTESTAÇÃO DAS COBRANÇAS APRESENTADA PELO AUTOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, COM A RESPOSTA DE QUE O MERCADO LIVRE NÃO ACATOU A RECLAMAÇÃO (ID 23463965). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MERCADO LIVRE PERANTE O CONSUMIDOR CUJA MERCADORIA NÃO FOI ENTREGUE, COM AMPARO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, ART. 14). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO, DO SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA E DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE PRECISOU DEMANDAR EM JUÍZO PARA SER RESSARCIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 1.167,80, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR NO TERMO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805730-75.2023.8.20.5124, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 09/06/2025, PUBLICADO em 10/06/2025) - destacados. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL NEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto por MERCADO LIVRE COMERCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA contra a sentença que afasta a ilegitimidade passiva do recorrente, julga procedente, em parte, a pretensão autoral, envolvendo a compra de uma rede de proteção pela internet, no valor de R$ 9.765,58, que não foi entregue, condenando o recorrente a restituir o valor pago.2 – Rejeita-se o efeito suspensivo recursal, se nenhuma situação é apresentada para atestar o risco de dano irreparável, conforme exegese do art.43 da Lei 9.099/95.3 – Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, quando a parte integra a cadeia de consumo ao participar do evento danoso, na condição de responsável pela conta aberta por terceiro fraudador destinatário do pagamento efetuado pelo consumidor, em sintonia com os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC.4 – É verossímil a alegação de que o suposto vendedor tenha se cadastrado na plataforma do Mercado Livre e anunciado a venda de produtos sem realizar a devida entrega, a evidenciar a falha na prestação do serviço da empresa que atua como intermediadora de pagamentos das compras realizadas no ambiente virtual de comércio eletrônico.5 – Nesse cenário, é imperioso reconhecer, no caso concreto, que a atividade desenvolvida pelo pelo Mercado Livre, remunerado pelas vendas na plataforma, é capaz de gerar o dano no usuário, à medida que facilita a aproximação entre fraudador e consumidor, ao permitir o cadastramento de anunciantes e vendedores sem controle eficiente de segurança, a contribuir para o êxito da empreitada criminosa, impondo-se reconhecer que a hipótese retratada constitui fortuito interno, pois integra o risco próprio da atividade desenvolvida, que conduz à responsabilidade objetiva, encartada no art.14, caput, do CDC, razão por que cabe reconhecer a responsabilidade civil pelos danos patrimoniais suportados pelo consumidor prejudicado.6 – Recurso conhecido e desprovido.7 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJRN - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010103-75.2017.8.20.0119, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2025, PUBLICADO em 29/05/2025). - destacados. Os documentos acostados à inicial e o teor da contestação confirmam que a compra e venda foram realizadas por intermédio da plataforma da requerida, tendo o autor efetuado o pagamento sem, contudo, receber o produto. Dessa forma, é inegável que a parte autora adquiriu um produto intermediado e ofertado pelo sistema marketplace disponibilizado pela requerida, que, por sua vez, recebe uma comissão pela intermediação da transação. Assim, a requerida não pode se eximir da responsabilidade de restituição dos valores pagos, uma vez que integrou a cadeia de consumo e foi remunerada pela operação. Desse modo, a não entrega de produto adquirido, tendo o adquirente efetuado o pagamento integral, implica em devolução da quantia paga, nos moldes do art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, entendo que a restituição do valor pago pelo produto é plenamente devida, sendo que deve a restituição ser de forma simples, eis que não houve cobrança indevida. Nesse sentido, encontra-se o entendimento da 1ª Turma Recursal do TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE NOTEBOOK JUNTO AO MERCADO LIVRE, PELO VALOR DE R$ 4.448,95, EM 10 (DEZ) PARCELAS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO DO VALOR DA COMPRA NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES, INCLUSIVE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA, O MERCADO LIVRE, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC, SEGUNDO O QUAL, TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00 ADEQUADOS ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803720-72.2024.8.20.5108, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025). DANO MORAL No que tange à fixação da verba reparatória, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação e, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. Importante, ainda, considerar a preocupação de não se permitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida para o lesado, ou que se apresente parcimoniosa a ponto de passar despercebida pela parte ofensora. Nesse contexto, embora a aferição do valor a ser arbitrado a título de danos morais compreenda aspectos objetivos e subjetivos, estes haverão de ser sempre razoáveis, sob pena de incorrer em favorecimento pessoal e locupletamento ilícito do autor, pois a compensação do dano moral não tem caráter genuinamente indenizatório, mas sim o escopo de minorar o sofrimento causado à vítima, de sorte que sua fixação há de ser feita pelo julgador com moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse condão, o Enunciado nº 550 da Jornada de Direito Civil esclarece: “a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos”. Dessa forma, o quantum do dano moral não está previsto expressamente em lei, devendo ser observada a doutrina e a jurisprudência aplicáveis em cada caso, sob a ótica do artigo 944 do Código Civil, o qual estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não se olvidando que o dano moral possui caráter compensatório para a vítima. Por estas razões e de acordo com as circunstâncias do caso em tela, razoável se afigura a fixação do valor do dano moral em R$ 2.000,00 (dois reais), valor que não é ínfimo e nem exagerado, motivo pelo qual se reputa razoável. Além disso, a reparação por danos morais também cumpre um fim pedagógico, com vistas a inibir a prática reiterada de fatos como os descritos nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares ventiladas e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para: a) DETERMINAR que a parte requerida devolva à autora o valor de R$ 2.394,00 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde a compra, até a data de 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso, na esteira da Súmula 54 do STJ; a partir de 31/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil. CONDENO ainda, a parte demandada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. À Secretaria, providencie a retificação do polo passivo, substituindo MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA por EBAZAR, CNPJ nº 03.007.331/0001-41. No caso de serem interpostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Oportunamente, após o trânsito em julgado, havendo custas a serem pagas, adote a Secretaria deste juízo as providências necessárias à sua cobrança e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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ID: 338295031

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010480-52.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

VINCENZO DEMETRIO FLORENZANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010480-52.2024.5.03.0110 RECORRENTE: SERGIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010480-52.2024.5.03.0110 RECORRENTE: SERGIO RIBEIRO LOPES RECORRIDO: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 169c73b proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO CENTRAL DO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b9d10a1; recurso apresentado em 14/06/2025 - Id 44e5d80). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 109 da Constituição da República. Consta do acórdão/ED (Id. 43f87e1 ): Por outro lado, assiste razão ao embargante quanto ao fato de que não houve pronunciamento a respeito da alegação de incompetência absoluta, conforme arguido em contestação. A esse respeito, ressalta-se que a competência para o julgamento do processo trabalhista é determinada pelo objeto da lide que, neste caso, consiste nas pretensões de pagamento de verbas trabalhistas devidas durante o período de prestação de serviços. Com efeito, o autor pretende parcelas salariais decorrentes da relação de emprego firmada com a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária do embargante. Logo, não há dúvidas quanto à competência material desta Especializada para a apreciação e julgamento do feito, nos termos do artigo 114, inciso I, da CR 114 da CR, devendo ser rejeitada a alegação de incompetência. Assim, dou provimento aos embargos para, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, arguida pelo embargante. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que, neste caso, consiste nas pretensões de pagamento de verbas trabalhistas devidas durante o período de prestação de serviços, não se vislumbra possível ofensa ao art. 109, I da CR, de forma direta e literal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): NULIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CR, de 1988 - AUTARQUIA BANCO CENTRAL - CONDIÇÃO DE GARANTIDORA DA ATIVIDADE PRIVADA - violação dos arts. 37, 170 e 192, da CR, de 1988 Consta do acórdão/ED : O acórdão é expresso no sentido de que não houve comprovação de que o ente público teria fiscalizado adequadamente o efetivo adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas e previdenciárias relacionadas aos trabalhadores envolvidos na execução do contrato administrativo celebrado para prestação de serviços, o que atrai a responsabilidade subsidiária pelas parcelas objeto da condenação. Veja-se que a Turma Julgadora consigna que não há comprovação de aplicação de sanções efetivas à 1ª reclamada, motivadas pela execução deficiente do contrato administrativo, no sentido de coibir as não conformidades identificadas no decorrer do pacto laboral, bem como de exigência do cumprimento das normas legais. Ademais, verificou-se, ainda, a culpa in elegendo da tomadora diante da contratação de empresa prestadora de serviços inidônea, isto é, sem lastro econômico e financeiro para honrar com as obrigações contratuais trabalhistas, uma vez que não restou exigido da 1ª reclamada a comprovação de capital social compatível com o número de empregados, a teor do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. Cumpre esclarecer que o juízo não está obrigado a rebater especificamente todas as alegações da parte e afastar todos, um a um, os argumentos trazidos aos autos pelos litigantes, devendo apenas declarar as razões que lhe formaram o convencimento (artigo 93, IX, da CR/88). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) artigo 97; §6º do artigo 37 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1118 do STF Consta do acórdão : O contrato celebrado entre os réus foi juntado sob o ID. 23666f3 (fls. 421) Ressalta-se que não basta demonstrar que a 2ª ré tinha acesso aos documentos funcionais dos empregados autor, como folhas de ponto, depósitos de FGTS e contribuições previdenciárias ou demonstrativos financeiros, sem exigir da 1ª reclamada o adequado cumprimento das obrigações. A fiscalização deve ser sólida, efetiva e contínua, no acompanhamento minucioso das relações trabalhistas dos empregados terceirizados durante todo o período de contratação. Não há comprovação de aplicação de sanções efetivas à 1ª reclamada, motivadas pela execução deficiente do contrato administrativo, no sentido de coibir as não conformidades identificadas no decorrer do pacto laboral, bem como de exigir o cumprimento das normas legais. Veja-se que restou comprovada a efetiva existência de comportamento negligente, provando-se ainda o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Provou-se também que a Administração Pública permaneceu inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo as obrigações trabalhistas. Desta forma, restou comprovado que o ente estatal deixou de adotar medidas efetivas de fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas pela prestadora de serviços. Ademais, verifica-se, ainda, a culpa in elegendo da 2ª reclamada diante da contratação de empresa prestadora de serviços inidônea, isto é, sem lastro econômico e financeiro para honrar com as obrigações contratuais trabalhistas. Com efeito, da análise do acervo probatório, não se verifica que a 2ª reclamada tenha comprovado, quando da realização do procedimento licitatório, que tenha exigido da 1ª reclamada a comprovação de capital social compatível com o número de empregados, a teor do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. Constatado o inadimplemento de verbas laborais pela real empregadora, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador. Com efeito, a responsabilidade subsidiária do ente estatal está fundada na conduta omissiva em relação à obrigação de fiscalizar de forma eficaz e diligente o cumprimento da integralidade das obrigações trabalhistas, referentes aos empregados envolvidos na execução do contrato administrativo para prestação de serviços, em observância às disposições estabelecidas na própria Lei 14.133/2021 . Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO XIII - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - NULIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PLENÁRIO DO STF, RE 1.476.596/MG - TEMA 1046 O recurso de revista, neste tema, não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 810/STF Consta do acórdão : Já o débito de responsabilidade da Fazenda Pública deve ser atualizado, a partir do vencimento e até 7/12/2021, com base no IPCA-e, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido. A partir de 8/12/2021, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional 113 de 2021.Precedente turmário: PJe: 0010103-93.2023.5.03.0085 (ROT); Disponibilização: 06/11/2023; Relator(a)/Redator(a) Marco Antônio Paulinelli Carvalho. Quanto aos juros e à correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública em caso de condenação direta, a decisão foi proferida de acordo com o item "5" da Ementa das ADCs 58 e 59, em que o STF excepcionou a Fazenda Pública assim: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pelaLei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para ashipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Portanto, conforme observado em decisão do TST (Ag-RR-191-97.2019.5.05.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024), em se tratando de condenação não tributária imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59/DF, mas aqueles anteriormente definidos, em sede de repercussão geral, no RE 870.947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-e, bem como juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Saliente-se, ainda, que a Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09.12.2021, estabeleceu novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, a partir de 09.12.2021, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal como dispõe o art. 3° da referida Emenda: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especialde Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Em resumo, os juros de mora deverão ser apurados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a OJ nº 7 do Pleno do TST. Já a correção monetária deverá ser efetuada mediante a aplicação do IPCA-e até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa SELIC. Nesse contexto, ao contrário do alegado, o decidido está em sintonia com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão: Dessa forma, nos termos da decisão vinculante da Suprema Corte, o labor extraordinário habitual não descaracteriza o regime de jornada 12x36. Por conseguinte, não prospera o pedido de pagamento das horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal pela prestação de labor extraordinário habitual na jornada 12x36. Nesse sentido, voto de minha relatoria: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011441-19.2023.5.03.0048 (ROPS); Disponibilização: 28/02/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antônio Paulinelli Carvalho. Quanto ao período em que o reclamante laborou em jornada 5x2 também não há que se falar em pagamento de horas extras, não socorrendo ao reclamante a alegação de labor extraordinário habitual Com efeito, deveria o autor ter apontado, em impugnação, irregularidades no regime de compensação de jornada, tais como o excesso de labor semanal (conforme contrato de trabalho), o descumprimento do prazo previsto nos instrumentos normativos ou nos parágrafos do artigo 59 da CLT, ônus do qual não de desincumbiu. As alegações constantes do recurso são inovatórias, não prevalecendo a amostragem realizada no apelo. Em vista do exposto, negaria provimento ao recurso. Todavia, partindo de perspectiva diversa, a maioria da Turma dissentiu quanto à nulidade do regime de trabalho em escala de 12 x 36 horas, sob os seguintes fundamentos: "No caso concreto, os acordos coletivos prevêem o trabalho em regime de 12 x 36. Nessa escala, havia prestação habitual de horas extras. Assim, a norma do parágrafo único do art. 59-B da CLT, que dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não se aplica ao caso, uma vez que não se trata de regime de compensação, mas, sim, da escala excepcional de 12x36, regulamentada em dispositivo específico (art. 59-A da CLT). O precedente do STF, citado pelo d. Relator, envolve processo da FIAT, em que se discute regime de compensação (turno de 8h48). Nesses casos, sim, a maioria tem decidido por validar a norma coletiva, ainda que haja prestação habitual de horas extras (em razão do tema 1046 e do artigo 59-B/CLT)." Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , recebo o recurso de revista, por possível contrariedade ao Tema 1046 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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ID: 338295052

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010480-52.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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VINCENZO DEMETRIO FLORENZANO

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DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010480-52.2024.5.03.0110 RECORRENTE: SERGIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010480-52.2024.5.03.0110 RECORRENTE: SERGIO RIBEIRO LOPES RECORRIDO: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 169c73b proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO CENTRAL DO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b9d10a1; recurso apresentado em 14/06/2025 - Id 44e5d80). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 109 da Constituição da República. Consta do acórdão/ED (Id. 43f87e1 ): Por outro lado, assiste razão ao embargante quanto ao fato de que não houve pronunciamento a respeito da alegação de incompetência absoluta, conforme arguido em contestação. A esse respeito, ressalta-se que a competência para o julgamento do processo trabalhista é determinada pelo objeto da lide que, neste caso, consiste nas pretensões de pagamento de verbas trabalhistas devidas durante o período de prestação de serviços. Com efeito, o autor pretende parcelas salariais decorrentes da relação de emprego firmada com a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária do embargante. Logo, não há dúvidas quanto à competência material desta Especializada para a apreciação e julgamento do feito, nos termos do artigo 114, inciso I, da CR 114 da CR, devendo ser rejeitada a alegação de incompetência. Assim, dou provimento aos embargos para, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, arguida pelo embargante. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que, neste caso, consiste nas pretensões de pagamento de verbas trabalhistas devidas durante o período de prestação de serviços, não se vislumbra possível ofensa ao art. 109, I da CR, de forma direta e literal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): NULIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CR, de 1988 - AUTARQUIA BANCO CENTRAL - CONDIÇÃO DE GARANTIDORA DA ATIVIDADE PRIVADA - violação dos arts. 37, 170 e 192, da CR, de 1988 Consta do acórdão/ED : O acórdão é expresso no sentido de que não houve comprovação de que o ente público teria fiscalizado adequadamente o efetivo adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas e previdenciárias relacionadas aos trabalhadores envolvidos na execução do contrato administrativo celebrado para prestação de serviços, o que atrai a responsabilidade subsidiária pelas parcelas objeto da condenação. Veja-se que a Turma Julgadora consigna que não há comprovação de aplicação de sanções efetivas à 1ª reclamada, motivadas pela execução deficiente do contrato administrativo, no sentido de coibir as não conformidades identificadas no decorrer do pacto laboral, bem como de exigência do cumprimento das normas legais. Ademais, verificou-se, ainda, a culpa in elegendo da tomadora diante da contratação de empresa prestadora de serviços inidônea, isto é, sem lastro econômico e financeiro para honrar com as obrigações contratuais trabalhistas, uma vez que não restou exigido da 1ª reclamada a comprovação de capital social compatível com o número de empregados, a teor do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. Cumpre esclarecer que o juízo não está obrigado a rebater especificamente todas as alegações da parte e afastar todos, um a um, os argumentos trazidos aos autos pelos litigantes, devendo apenas declarar as razões que lhe formaram o convencimento (artigo 93, IX, da CR/88). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) artigo 97; §6º do artigo 37 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1118 do STF Consta do acórdão : O contrato celebrado entre os réus foi juntado sob o ID. 23666f3 (fls. 421) Ressalta-se que não basta demonstrar que a 2ª ré tinha acesso aos documentos funcionais dos empregados autor, como folhas de ponto, depósitos de FGTS e contribuições previdenciárias ou demonstrativos financeiros, sem exigir da 1ª reclamada o adequado cumprimento das obrigações. A fiscalização deve ser sólida, efetiva e contínua, no acompanhamento minucioso das relações trabalhistas dos empregados terceirizados durante todo o período de contratação. Não há comprovação de aplicação de sanções efetivas à 1ª reclamada, motivadas pela execução deficiente do contrato administrativo, no sentido de coibir as não conformidades identificadas no decorrer do pacto laboral, bem como de exigir o cumprimento das normas legais. Veja-se que restou comprovada a efetiva existência de comportamento negligente, provando-se ainda o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Provou-se também que a Administração Pública permaneceu inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo as obrigações trabalhistas. Desta forma, restou comprovado que o ente estatal deixou de adotar medidas efetivas de fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas pela prestadora de serviços. Ademais, verifica-se, ainda, a culpa in elegendo da 2ª reclamada diante da contratação de empresa prestadora de serviços inidônea, isto é, sem lastro econômico e financeiro para honrar com as obrigações contratuais trabalhistas. Com efeito, da análise do acervo probatório, não se verifica que a 2ª reclamada tenha comprovado, quando da realização do procedimento licitatório, que tenha exigido da 1ª reclamada a comprovação de capital social compatível com o número de empregados, a teor do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. Constatado o inadimplemento de verbas laborais pela real empregadora, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador. Com efeito, a responsabilidade subsidiária do ente estatal está fundada na conduta omissiva em relação à obrigação de fiscalizar de forma eficaz e diligente o cumprimento da integralidade das obrigações trabalhistas, referentes aos empregados envolvidos na execução do contrato administrativo para prestação de serviços, em observância às disposições estabelecidas na própria Lei 14.133/2021 . Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO XIII - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - NULIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PLENÁRIO DO STF, RE 1.476.596/MG - TEMA 1046 O recurso de revista, neste tema, não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 810/STF Consta do acórdão : Já o débito de responsabilidade da Fazenda Pública deve ser atualizado, a partir do vencimento e até 7/12/2021, com base no IPCA-e, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido. A partir de 8/12/2021, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional 113 de 2021.Precedente turmário: PJe: 0010103-93.2023.5.03.0085 (ROT); Disponibilização: 06/11/2023; Relator(a)/Redator(a) Marco Antônio Paulinelli Carvalho. Quanto aos juros e à correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública em caso de condenação direta, a decisão foi proferida de acordo com o item "5" da Ementa das ADCs 58 e 59, em que o STF excepcionou a Fazenda Pública assim: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pelaLei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para ashipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Portanto, conforme observado em decisão do TST (Ag-RR-191-97.2019.5.05.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024), em se tratando de condenação não tributária imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59/DF, mas aqueles anteriormente definidos, em sede de repercussão geral, no RE 870.947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-e, bem como juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Saliente-se, ainda, que a Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09.12.2021, estabeleceu novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, a partir de 09.12.2021, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal como dispõe o art. 3° da referida Emenda: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especialde Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Em resumo, os juros de mora deverão ser apurados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a OJ nº 7 do Pleno do TST. Já a correção monetária deverá ser efetuada mediante a aplicação do IPCA-e até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa SELIC. Nesse contexto, ao contrário do alegado, o decidido está em sintonia com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão: Dessa forma, nos termos da decisão vinculante da Suprema Corte, o labor extraordinário habitual não descaracteriza o regime de jornada 12x36. Por conseguinte, não prospera o pedido de pagamento das horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal pela prestação de labor extraordinário habitual na jornada 12x36. Nesse sentido, voto de minha relatoria: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011441-19.2023.5.03.0048 (ROPS); Disponibilização: 28/02/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antônio Paulinelli Carvalho. Quanto ao período em que o reclamante laborou em jornada 5x2 também não há que se falar em pagamento de horas extras, não socorrendo ao reclamante a alegação de labor extraordinário habitual Com efeito, deveria o autor ter apontado, em impugnação, irregularidades no regime de compensação de jornada, tais como o excesso de labor semanal (conforme contrato de trabalho), o descumprimento do prazo previsto nos instrumentos normativos ou nos parágrafos do artigo 59 da CLT, ônus do qual não de desincumbiu. As alegações constantes do recurso são inovatórias, não prevalecendo a amostragem realizada no apelo. Em vista do exposto, negaria provimento ao recurso. Todavia, partindo de perspectiva diversa, a maioria da Turma dissentiu quanto à nulidade do regime de trabalho em escala de 12 x 36 horas, sob os seguintes fundamentos: "No caso concreto, os acordos coletivos prevêem o trabalho em regime de 12 x 36. Nessa escala, havia prestação habitual de horas extras. Assim, a norma do parágrafo único do art. 59-B da CLT, que dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não se aplica ao caso, uma vez que não se trata de regime de compensação, mas, sim, da escala excepcional de 12x36, regulamentada em dispositivo específico (art. 59-A da CLT). O precedente do STF, citado pelo d. Relator, envolve processo da FIAT, em que se discute regime de compensação (turno de 8h48). Nesses casos, sim, a maioria tem decidido por validar a norma coletiva, ainda que haja prestação habitual de horas extras (em razão do tema 1046 e do artigo 59-B/CLT)." Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , recebo o recurso de revista, por possível contrariedade ao Tema 1046 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RIBEIRO LOPES

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Robert Wagner Assis De Queiroz e outros x Unijohn Sistemas De Limpeza Ltda

ID: 314650224

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-34.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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RAFAELLA FIUZA BORBA DOS SANTOS

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010103-34.2025.5.03.0179 AUTOR: ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010103-34.2025.5.03.0179 AUTOR: ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ RÉU: UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d26467 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 2 dias do mês de julho de 2025, na sede da 41ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dr.ª ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ contra UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO Dispensado o Relatório, por se tratar de autos que tramitam pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Conforme previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. Não é este o caso dos autos, eis que a petição inicial narra de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam, bem como aponta os pedidos e valores respectivos. Assim, restam plenamente preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do CPC e pelo artigo 840, §1º da CLT. Registra-se que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e informalidade. O aduzido pelo Autor permite ao Juízo a compreensão dos fatos para o conhecimento e a solução do conflito, bem como não prejudica a defesa da Reclamada, afastando, por si só, qualquer vício. Preliminar rejeitada. CONFISSÃO FICTA Devidamente notificada para comparecer à audiência em prosseguimento da instrução do feito, a Reclamada deixou de comparecer, pelo que fica caracterizada a confissão quanto à matéria de fato, por força do artigo 844 da CLT. Oportunamente, insta salientar que a confissão não abrange questões de direito. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo Reclamante na petição inicial, desde que verossímeis, ressaltando-se que a presunção de veracidade é relativa e será sopesada com as provas constantes dos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Entende o Autor fazer jus ao recebimento de adicional de insalubridade por todo o pacto laboral. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade, concluiu o perito o que se destaca: “Com base nas informações recebidas e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante não são consideradas insalubres de 15/03/2021 a 17/01/2025, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres.” (Id. 3e7a46f – fl.148). Quanto ao agente físico ruído, assim apurou o perito: “O ruído registrado durante a diligência de 75,1 a 76,0 dB (A), estando, portanto, abaixo do Limite de Tolerância, descaracterizando a insalubridade.” (Id. 3e7a46f – fl.140). Em relação aos agentes químicos, relatou o perito: “A reclamada disponibilizou ficha de EPIS durante a diligencia onde foram fornecidos: Mascara com respirador facial; filtro mascara, jaleco, bota PVC, bota, mascara, luva nitrílica, luva de raspa, avental, protetor auricular de inserção e óculos de segurança. O reclamante confirmou que uso dos EPIs era obrigatório e que exigia uso que exigia uso dos EPIs do auxiliar de enchimento. Conforme verificado na diligência o Reclamante fazia uso dos EPIs adequados para envasamento de produtos químicos e sendo verificado que os paradigmas trabalhando no momento da diligência estavam fazendo dos mesmos EPIs fornecidos ao reclamante. Face ao apurado a exposição aos agentes químicos foi neutralizada, não havendo enquadramento para o adicional de insalubridade.” (Id. 3e7a46f – fls.143/144). Quanto aos demais agentes insalubres, apurou o perito a não exposição do Autor. Impugnado o laudo pericial pelo Autor, prestou o perito esclarecimentos, ratificando as suas conclusões (Id. c76d43f). Como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo pericial, desde que haja, nos autos, provas capazes de ilidir o mesmo, o que não é o caso sub judice. Destaca-se que, em que pese a penalidade de confissão ficta aplicada à Ré, a presunção de veracidade dela decorrente é relativa. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, nos termos do disposto no art. 195 da CLT. Assim, produzida prova pericial nos autos, essa afasta a presunção relativa de veracidade das alegações do Autor advinda da confissão ficta da Ré. Isso posto, embora não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, tratando-se de prova técnica e inexistindo provas capazes de elidir o mesmo, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. COMUNICAÇÃO A OUTROS ÓRGÃOS Não foi apurada nenhuma irregularidade por parte da Reclamada que justifique o requerimento do Autor de expedição de ofícios aos órgãos mencionados na exordial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o pedido de multa de litigância de má-fé, porquanto não evidenciada nenhuma das condutas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, estando o Reclamante em seu direito de livre acesso ao Judiciário, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República de 1988. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, observado que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C.TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" ((RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). No mesmo sentido, o recente julgado da 4ª Turma do C.STJ, que estende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária também aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, bastando, para tal, a mera declaração de pobreza, que se presume verdadeira, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (Grifos acrescidos) (Resp-1.899.342 / SP, Relator Ministro: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da total improcedência dos pedidos, arbitram-se honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do caput e do §2º do art. 791-A da CLT. Contudo, considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determina-se a suspensão da exigibilidade de pagamento da verba honorária. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, em especial os arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Ressalta-se que, em 03/05/2022, foi publicado o acórdão da referida decisão proferida na ADI 5766, com a seguinte ementa: "EMENTA:CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.". Diante do que decidido pelo STF, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, entende-se que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4ºartigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, permanece possível a condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, desde que determinada a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada hipossuficiente no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a hipossuficiência econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários do perito oficial em R$1.000,00, ficando a verba a cargo da União, uma vez que a parte autora, sucumbente no objeto da perícia, por ser beneficiária da justiça gratuita, fica isenta da obrigação referente ao pagamento dos honorários, conforme decisão do STF no julgamento da ADI 5766, em que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT, tudo nos termos da Resolução 66/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III - CONCLUSÃO “Ex positis", tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ em face de UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao Reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo Reclamante, no importe de R$875,10, calculadas sobre R$43.755,00, valor atribuído à causa, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

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Robert Wagner Assis De Queiroz e outros x Unijohn Sistemas De Limpeza Ltda

ID: 314650246

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-34.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA FIUZA BORBA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010103-34.2025.5.03.0179 AUTOR: ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010103-34.2025.5.03.0179 AUTOR: ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ RÉU: UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d26467 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 2 dias do mês de julho de 2025, na sede da 41ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dr.ª ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ contra UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO Dispensado o Relatório, por se tratar de autos que tramitam pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Conforme previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. Não é este o caso dos autos, eis que a petição inicial narra de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam, bem como aponta os pedidos e valores respectivos. Assim, restam plenamente preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do CPC e pelo artigo 840, §1º da CLT. Registra-se que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e informalidade. O aduzido pelo Autor permite ao Juízo a compreensão dos fatos para o conhecimento e a solução do conflito, bem como não prejudica a defesa da Reclamada, afastando, por si só, qualquer vício. Preliminar rejeitada. CONFISSÃO FICTA Devidamente notificada para comparecer à audiência em prosseguimento da instrução do feito, a Reclamada deixou de comparecer, pelo que fica caracterizada a confissão quanto à matéria de fato, por força do artigo 844 da CLT. Oportunamente, insta salientar que a confissão não abrange questões de direito. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo Reclamante na petição inicial, desde que verossímeis, ressaltando-se que a presunção de veracidade é relativa e será sopesada com as provas constantes dos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Entende o Autor fazer jus ao recebimento de adicional de insalubridade por todo o pacto laboral. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade, concluiu o perito o que se destaca: “Com base nas informações recebidas e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante não são consideradas insalubres de 15/03/2021 a 17/01/2025, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres.” (Id. 3e7a46f – fl.148). Quanto ao agente físico ruído, assim apurou o perito: “O ruído registrado durante a diligência de 75,1 a 76,0 dB (A), estando, portanto, abaixo do Limite de Tolerância, descaracterizando a insalubridade.” (Id. 3e7a46f – fl.140). Em relação aos agentes químicos, relatou o perito: “A reclamada disponibilizou ficha de EPIS durante a diligencia onde foram fornecidos: Mascara com respirador facial; filtro mascara, jaleco, bota PVC, bota, mascara, luva nitrílica, luva de raspa, avental, protetor auricular de inserção e óculos de segurança. O reclamante confirmou que uso dos EPIs era obrigatório e que exigia uso que exigia uso dos EPIs do auxiliar de enchimento. Conforme verificado na diligência o Reclamante fazia uso dos EPIs adequados para envasamento de produtos químicos e sendo verificado que os paradigmas trabalhando no momento da diligência estavam fazendo dos mesmos EPIs fornecidos ao reclamante. Face ao apurado a exposição aos agentes químicos foi neutralizada, não havendo enquadramento para o adicional de insalubridade.” (Id. 3e7a46f – fls.143/144). Quanto aos demais agentes insalubres, apurou o perito a não exposição do Autor. Impugnado o laudo pericial pelo Autor, prestou o perito esclarecimentos, ratificando as suas conclusões (Id. c76d43f). Como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo pericial, desde que haja, nos autos, provas capazes de ilidir o mesmo, o que não é o caso sub judice. Destaca-se que, em que pese a penalidade de confissão ficta aplicada à Ré, a presunção de veracidade dela decorrente é relativa. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, nos termos do disposto no art. 195 da CLT. Assim, produzida prova pericial nos autos, essa afasta a presunção relativa de veracidade das alegações do Autor advinda da confissão ficta da Ré. Isso posto, embora não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, tratando-se de prova técnica e inexistindo provas capazes de elidir o mesmo, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. COMUNICAÇÃO A OUTROS ÓRGÃOS Não foi apurada nenhuma irregularidade por parte da Reclamada que justifique o requerimento do Autor de expedição de ofícios aos órgãos mencionados na exordial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o pedido de multa de litigância de má-fé, porquanto não evidenciada nenhuma das condutas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, estando o Reclamante em seu direito de livre acesso ao Judiciário, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República de 1988. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, observado que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C.TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" ((RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). No mesmo sentido, o recente julgado da 4ª Turma do C.STJ, que estende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária também aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, bastando, para tal, a mera declaração de pobreza, que se presume verdadeira, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (Grifos acrescidos) (Resp-1.899.342 / SP, Relator Ministro: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da total improcedência dos pedidos, arbitram-se honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do caput e do §2º do art. 791-A da CLT. Contudo, considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determina-se a suspensão da exigibilidade de pagamento da verba honorária. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, em especial os arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Ressalta-se que, em 03/05/2022, foi publicado o acórdão da referida decisão proferida na ADI 5766, com a seguinte ementa: "EMENTA:CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.". Diante do que decidido pelo STF, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, entende-se que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4ºartigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, permanece possível a condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, desde que determinada a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada hipossuficiente no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a hipossuficiência econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários do perito oficial em R$1.000,00, ficando a verba a cargo da União, uma vez que a parte autora, sucumbente no objeto da perícia, por ser beneficiária da justiça gratuita, fica isenta da obrigação referente ao pagamento dos honorários, conforme decisão do STF no julgamento da ADI 5766, em que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT, tudo nos termos da Resolução 66/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III - CONCLUSÃO “Ex positis", tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ em face de UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao Reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo Reclamante, no importe de R$875,10, calculadas sobre R$43.755,00, valor atribuído à causa, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ

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Almerinda Vieira Gomes x Locke Servicos Odontologicos Ltda. e outros

ID: 310792658

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, 3ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 7º JD DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5149830-40.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES

Cumprimento de sentença

Advogados:

MAGNO LISBOA DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BELO HORIZONTE 3ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 7º JD DE BELO HORIZONTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/202… COMARCA DE BELO HORIZONTE 3ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 7º JD DE BELO HORIZONTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 PROCESSO Nº: 5149830-40.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devoluição do dinheiro, Indenização por Dano Moral AUTORA: ALMERINDA VIEIRA GOMES CPF: 508.163.736-04RÉU:LOCKE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA CNPJ: 37841852/0001-11 PAULO HENRIQUE RODRIGUES CPF:004896396-06 e outros. O Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 3ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL 7º JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG, DR.FLÁVIO CATAPANI , nomeando o Leiloeiro Público Oficial, GIORDANO BRUNO COAN AMADOR CPF:020.573.691-29 www.giordanoleiloes.com.br, telefones 0800730-4050; E-mails: contato@giorganoleilões.com e Juridico@crleiloes.com.br, faz saber aos interessados e principalmente aos executados/devedores, que nos autos do processo abaixo indicado será realizado leilão público dos Bens adiante discriminados, nos termos deste Edital, pelo maior lance, a ser realizado por meio eletrônico (on-line), nos termos previstos nos art. 879, inciso II, e seguintes. PRIMEIRO LEILÃO: dia 21/07/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 21/07/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do PC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.giordanoleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5149830-40.2023.8.13.0024 de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que é Requerente ALMERINDA VIEIRA GOMES (CPF:508.163.736-04) e Requeridos LOCKESERVIÇOSODONTOLÓGICOS LTDA. (CNPJ: 37.841.852/0001-11), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHÃES (CPF:051.233.876-09), MARCELO FERREIRA (CPF: 014.593.456-06), PAULO HENRIQUE RODRIGUES (CPF: 004.896.396-82) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Veículo Toyota/Corolla, placa DCB1C80, ano/modelo 2001/2001, cor cinza, a gasolina, Renavam 00754882292, Chassi9BR53AEB215529284.(RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 06 de março de 2025 LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.762,79 (cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), em 04 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Joaquim de Paulo, 39, Alípio de Melo, Belo Horizonte/MG. DEPOSITÁRIO: PAULO HENRIQUE RODRIGUES, Rua Joaquim de Paulo, 39, Alípio de Melo, Belo Horizonte/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência nos autos nº 0010103- 91.2023.5.03.0021, da 21ªVara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Restrição de Circulação nos autos nº0010787-46.2023.5.03.0108, da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0010303-80.2023.5.03.0027, da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5001173-09.2023.8.13.0461, da 1ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5174437-20.2023.8.13.0024, da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 5029121-10.2022.8.13.0024, 9ª Unidade Jurisdicional Cível 26º JD de Belo Horizonte/MG (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 5051782-46.2023.8.13.0024, da 3ª Unidade Jurisdicional Cível 9º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5306042-89.2023.8.13.0024, da 3ª Unidade Jurisdicional Cível 9º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5050834-07.2023.8.13.0024, da 2ª Unidade Jurisdicional Cível 5º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5051153-72.2023.8.13.0024, da 2ª Unidade Jurisdicional Cível 5º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG;Restrição de Transferência nos autos nº 5054502-83.2023.8.13.0024, da 2ª Unidade Jurisdicional Cível 5º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5070599-61.2023.8.13.0024, da 2ª Unidade Jurisdicional Cível 5º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0010419-18.2023.5.03.0179, da 41ª Vara do Trabalho de BeloHorizonte/MG; Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e licenciamento,exercícios 2023 a 2025, no valor de R$ 2.673,54, consulta realizada em 09/06/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG.OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão usar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusõesapós a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro o veículo, devem ser informados ao Leiloeiro(a), ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autosBAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da cartarrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas,licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só,indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, navendaem condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os ondôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverao de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no sitewww.giordanoleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá aoTERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que oslances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, aomenos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, GIORDANO BRUNO COAN AMADOR, JUCEMG sob n.º 1219/2021, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição emparcelas devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, poradjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida aremuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.giordanoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos dlo Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link Fale Conosco ou diretamente pelo endereço contato@giordanoleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.giordanoleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, ww.publicjud.com.br,em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os Requeridos LOCKE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA. na pessoa de seus representantes legais; LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHÃES; MARCELO FERREIRA; PAULO HENRIQUE RODRIGUES, e seus respetivos cônjuges se casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Belo Horizonte/MG, 25 de junho de 2025.

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Gabriel Pinheiro Rocha e outros x Gabriel Pinheiro Rocha e outros

ID: 341428053

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011478-74.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PINHEIRO ROCHA QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A.

Polo Passivo:

GABRIEL PINHEIRO ROCHA QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A.

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA MOREIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011478-74.2024.5.18.0054 RECORRENTE: GABRIEL PINHEIRO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011478-74.2024.5.18.0054 RECORRENTE: GABRIEL PINHEIRO ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL PINHEIRO ROCHA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011478-74.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : GABRIEL PINHEIRO ROCHA ADVOGADO : EDSON JOSÉ TEODORO RECORRENTE : QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. ADVOGADA : ANA LUIZA MOREIRA RIBEIRO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA DEVIDA. A tentativa de alterar a verdade dos fatos, por meio da exposição de alegações fantasiosas, é uma conduta que viola o dever de lealdade e boa-fé processual, configurando litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, da CLT, atraindo a incidência da multa cominada no art. 793-C, do referido compêndio celetista. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz do Trabalho JOHNNY GONÇALVES VIEIRA, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista proposta por GABRIEL PINHEIRO ROCHA em face de QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. A reclamada interpõe recurso ordinário, pugnando pela reforma da sentença decorrente de ofensa à coisa julgada material e por julgamento ultra petita, bem como, no mérito, pela invalidade do banco de horas e indenização por dano moral. O reclamante, por sua vez, interpõe recurso ordinário, pugnando pela reforma da sentença quanto à reversão da justa causa e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pelas partes. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em suas contrarrazões, o reclamante invoca que o recurso patronal teria violado o Princípio da Dialeticidade, apontando que a reclamada deixou de impugnar o entendimento da sentença recorrida, limitando-se a afirmar suposta ausência de direito. Pois bem. Sabe-se que no processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899). E esta E. Corte Regional editou a Súmula nº 28, nos seguintes termos: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014 - Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT - 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017)" Assim, apenas na hipótese de motivação inteiramente dissociada dos fundamentos do provimento jurisdicional é que o recurso não supera o juízo de admissibilidade. Contudo, não é esse o caso dos autos. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Apesar de a procuração outorgada à patrona da parte reclamada estar certificada por autoridade certificadora não vinculada ao ICP-Brasil, qual seja, a Adobe, denota-se a ocorrência de mandato tácito, posto que a referida patrona representou a parte nas audiências. No que se refere ao recurso ordinário do reclamante, observa-se que, inicialmente, a procuração que outorgava poderes ao Dr. Edson José Teodoro não estava assinada (Id. 9a86c8c). No mais, houve assinatura da referida procuração em momento posterior, bem como substabelecimento ao Dr. Paulo Pereira Amorim Júnior, ambos por autoridade certificadora não vinculada ao ICP-Brasil, qual seja, a "Zap Sign" (Id. ab208bc). Importa registrar, ainda, que o procurador signatário do recurso não participou de nenhuma audiência realizada nos autos, o que afasta a figura do mandato tácito. Nesses termos, em especial no que se refere à juntada de documento com indicativo ZapSign by Truora "Documento número 56b0abf1-3e35-44ad-824b-c5df916681c6", com a suposta reprodução da assinatura do demandante, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, adoto, como razões de decidir, os fundamentos expostos no julgamento do ROT-0011170-41.2024.5.18.0053, de lavra do Ex.mo Desembargador Paulo Pimenta, o qual transcrevo abaixo: "[...] Da procuração de ID. 7b71cfa, por meio da qual foi nomeada DAYANE VIEIRA TELES - subscritora do presente apelo - como bastante procuradora do autor, sequer consta reprodução de assinatura do outorgante. A referida procuração foi acompanhada de documento com indicativo ZapSign by Truora "Documento número c26fa44f-eb49-4de4-bc16-52a752bf72f9", com a suposta reprodução da assinatura do demandante, que, inclusive, trata-se meramente do nome do obreiro redigido em fonte digital de letra cursiva. Todavia, tal instrumento, com pretensa 'assinatura digital' do outorgante, não preenche os requisitos normativos indispensáveis para sua validade, pois conforme entendimento adotado por esta 2ª Turma, analisando documentos em idêntica situação, não há como confirmar a autenticidade da 'assinatura digital'. Isso porque a empresa 'ZapSign by Truora' não está vinculada à ICP Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital - cuja consulta pode ser realizada pelo seguinte link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-de-nomenclaturas-cnn -, exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. A saber: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". (destaquei) Vale consignar que a advogada acima referida não acompanhou o reclamante em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo o caso, portanto, de mandato tácito. A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados". (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A, DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-64- 74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]". (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'__Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541- 65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura certificada por autoridade não vinculada à ICP equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura reputa-se inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição". Portanto, não conheço do recurso interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual." (grifos acrescidos) Cumpre ressaltar que, mesmo que o reclamante tivesse regularizado adequadamente a sua representação, seria, ainda assim, impositivo o não conhecimento do presente recurso, em razão do novo entendimento desta Eg. 2ª Turma, consignado no voto transcrito cima, de que a representação deve estar regular no ato da interposição do recurso. Logo, ressalvado meu posicionamento pessoal, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação. Conheço do recurso da reclamada. PRELIMINAR OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL A reclamada suscita a nulidade da sentença, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, a fim de que seja reconhecida a existência de coisa julgada material com relação ao pagamento de diferenças da base de cálculo do adicional de insalubridade, pedido julgado procedente na r. sentença. Afirma que esta matéria já foi objeto de acordo judicial homologado nos autos da Ação Coletiva de Cumprimento nº 0012245-49.2023.5.18.0054, na qual o reclamante constou como substituído pelo sindicato (Id. 7484d48). Afirma haver identidade entre o pedido formulado na ação coletiva e o formulado nos presentes autos, visto que a referida ação coletiva julgou procedente o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade sobre o salário-base da categoria, conforme a norma coletiva vigente. Acrescenta que a sentença homologatória transitou em julgado, constituindo coisa julgada material, bem como houve extinção da execução, em razão do adimplemento integral do acordo. Ao exame. Infere-se dos autos que o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (SEACONS) ajuizou Ação de Cumprimento em face da reclamada (ACC nº 0012245-49.2023.5.18.0054), na qual postulou o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, com base no salário-base, desde 2020, conforme estipulado nas Convenções Coletivas de 2020/2022 e 2021/2023. No curso do feito, as partes celebraram acordo, que foi homologado por sentença, com parecer favorável do d. MPT, conforme os documentos juntados pela reclamada, com a defesa (Ids. 85cc4c5 e 7484d48). Entretanto, o reclamante manifestou adesão ao acordo entabulado na ação coletiva, constando seu nome no rol de substituídos, no número 110 (Id. 7484d48). Além disso, denota-se que houve cumprimento integral do acordo, sem interposição de recurso e, em razão disso, foram arquivados os autos. Portanto, tendo a reclamada comprovado que o reclamante aderiu ao ajuste realizado entre a ré e o substituto processual, existindo tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), denota-se a existência de coisa julgada. Além disso, destaco o entendimento da presente Turma sobre a ocorrência de coisa julgada, em referência à respectiva ação de cumprimento: "De início, rejeito a alegação da parte autora que questiona o cumprimento do acordo estabelecido nos autos da ação de cumprimento. Isso se deve ao fato de que, ao analisar os autos da ACC nº 0012245-49.2023.5.18.0054, é possível observar que o juízo responsável proferiu sentença de extinção da execução, confirmando o total cumprimento do acordo (fls. 399/400). Não houve interposição de recurso contra essa sentença. Na petição inicial daquele processo, a causa de pedir foi claramente delimitada (fls. 374/388). Posteriormente, as partes entabularam acordo, cuja minuta encontra-se acostada às fls. 389/397, a qual prevê, no que interessa à solução da questão, o seguinte: ""2.1. O valor de R$ 180.001,28 destinado aos trabalhadores substituídos será pago em 6 parcelas (R$ 30.000,21), iniciando na folha de pagamento de dezembro de 2023, com término até o dia 10/01/2024 pela Reclamada, com devida comprovação nos autos. (...) 4.0. No que concerne à obrigação de fazer, a Reclamada se compromete a efetivar o pagamento do adicional de insalubridade, observando a correta a base de cálculo na folha de pagamento para todos os substituídos, iniciando com a competência de dezembro de 2023 com correto pagamento até o quinto dia útil do mês de janeiro de 2024, sob pena de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, nos termos do art. 84, §4º do CDC e artigos 536 e 537, ambos do CPC. 5.0 Caso haja descumprimento pela Reclamada, fica acordado o vencimento antecipado de todas as parcelas com a incidência de multa de 50% sobre o valor total do acordo não pago, sendo que essa pactuação alcança também as parcelas de honorários. 6.0. Em razão da presente transação, o Sindicato-autor, no exercício do seu poder de substituição processual constitucionalmente garantido, concede, à empresa Reclamada, mediante o presente Acordo e em relação restrita aos substituídos beneficiários discriminados, a quitação dos pedidos objeto da inicial, que estão sendo pagos através deste pacto."" Referido pacto foi devidamente homologado pelo juízo do feito, conforme indicado na sentença de fls. 399/400. Ao comparar a causa de pedir com os termos do acordo, é fundamental destacar que também foi solicitado que a correta base de cálculo do adicional de insalubridade fosse observada nas folhas de pagamento de competências futuras, considerando se tratar de uma obrigação contínua. (...) Ademais, a análise da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024 (fls. 428/465) revela que o piso salarial da categoria é de R$ 1.280,29 (fl. 429), com um reajuste de 10,1800% para os empregados que percebem salários superiores a esse patamar. A cláusula terceira da referida CCT estabelece que, a partir de 1º de março de 2022, todas as empresas abrangidas pela norma coletiva tiveram um aumento de 13,5879%, com reflexo direto nos preços de seus serviços e nos pisos salariais, conforme detalhado nos parágrafos subsequentes. Diante desse panorama, torna-se manifesto que não houve equívoco nos valores pagos à autora a título de adicional de insalubridade." (grifos acrescidos) (ROT-0011607-88.2024.5.18.0051, Relator: Platon Teixeira de Azevedo Filho, Data de Julgamento: 11/07/2025) A tais fundamentos, conheço a coisa julgada, julgando extinto sem resolução de mérito o pedido de diferenças de adicional de insalubridade sobre o salário-base. Preliminar acolhida. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada suscita a nulidade da r. sentença em razão de julgamento ultra petita, alegando que a causa de pedir indicada na exordial foi uma e a sentença acolheu a pretensão sob outro fundamento. Segundo a ré o pedido teve como causa as "...supostas más condições dos caminhões de coleta de lixo, ausência de intervalos, coleta de lixo (sua função), má qualidade dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e inexistência de sanitários, água e local adequado para refeições." , ao passo que a sentença deferiu indenização com fundamento em ausência de sanitários e um suposto corte na mão do empregado, fato que não foi alegado pelo reclamante, o que configura, em tese, julgamento extra petita e não ultra petita, como alegado. Em razão disso, pugna pela exclusão da condenação da reclamada em indenização por danos morais, por se tratar de decisão em desconformidade com a causa de pedir veiculada na petição inicial. Analiso. Conforme se extrai da petição inicial (Id. f266dd6), o pedido de pagamento de indenização por danos morais teve como causa de pedir também a ausência de banheiros para utilização pelos empregados, conforme o trecho a seguir: "Isso tudo sem o gozo de intervalo para descanso e refeição, além de EPI de má qualidade e em más condições, tendo que realizar, inclusive, necessidades fisiológicas na rua, haja vista que a empresa não disponibilizava banheiros químicos adequados para tanto, nem mesmo água potável para beber e se hidratar no decorrer do labor, tampouco para lavar às mãos." A r. sentença de 1º Grau (Id. 5a5b3e5), por sua vez, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais fundamentada nas condições degradantes de trabalho do reclamante, conforme trecho a seguir: "...a única testemunha do reclamante, a despeito de não se ativar nos mesmos horários que ele, asseverou, como já informado, que a reclamava não orientava utilizar banheiros de bares e que as necessidades fisiológicas ocorriam muitas vezes em terrenos baldios. Isso porque, mesmo no caso dos coletores que trabalhavam na área urbana, havia locais mais afastados, longes dos centros, o que inviabilizava o uso de banheiros de determinados estabelecimentos, realidade aplicável em qualquer dos turnos de trabalho da ré. Ainda, ambas as partes juntaram prova emprestada nos autos. A título de amostragem, o réu carreou laudo pericial (fl. 514) produzido nos autos, em que o perito indicou que a reclamada não disponibilizava banheiros químicos quando do trabalho externo nas ruas. Além disso, o reclamante juntou cópia de ata de audiência referente ao processo de nº 0010291-31.2024.5.18.0054, em que a testemunha, Sr. Wesley Divino Rabelo, disse (fl. 493): "(...) que nas rotas fixas não havia banheiro publico (sic) nem posto de combustível onde pudessem utilizar o banheiro" (não há grifos no original) Ante o exposto, entendo que ficou suficientemente comprovada as precárias condições de trabalho do autor." No que se refere à condenação por "suposto corte na mão do empregado", observa-se que a r. sentença não condenou a ré em razão de corte na mão do empregado, tendo, inclusive, ressaltado o recebimento de EPIs pelo empregado, mas fundamentado a condenação no não fornecimento de banheiros públicos ou químicos aos empregados, não havendo vício na sentença nesse sentido, conforme segue: "Sublinhe-se que nas fichas de EPIs há registro regular de fornecimento de luvas sob o CA 31895 (fls. 183/195). Em consulta ao site do MTE, vê-se que se tratam de "LUVA PARA PROTEÇÃO CONTRA AGENTES TÉRMICOS E MECÂNICOS ". Ainda, possuem aprovação para proteção dos seguintes agentes: "PROTEÇÃO DAS MÃOS DO USUÁRIO CONTRA AGENTES ABRASIVOS, ESCORIANTES, CORTANTES E PERFURANTES E CONTRA AGENTES TÉRMICOS (CALOR DE CONTATO)." Assim, em princípio, restou comprovado o fornecimento de EPIs adequados. Porém, o empregador assume o risco da atividade, responsabilizando-se por atos que venham a agravar a saúde do trabalhador, especialmente quando a atividade desempenhada majora a exposição dos empregados a riscos ambientais (teoria do risco), como no caso dos autos. A partir do cenário acima, que evidencia as precárias condições de trabalho que o obreiro esteve sujeito, reconheço a existência de assédio moral, de modo que considerando-se os fatores citados nos incisos I a XII do art. 223-G da CLT, entendo que a ofensa se enquadra no patamar leve trazido por aquela norma (inciso I do § 1º)." Assim, não há falar em julgamento ultra petita, porquanto o fundamento da condenação em indenização por danos morais encontra-se dentro dos limites do pedido inicial, atendendo ao princípio da congruência. Rejeita-se, portanto, a alegação de nulidade parcial da sentença. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A reclamada pugna pelo reconhecimento da validade do banco de horas por ela instituído, afirmando que a r. sentença incorreu em erro de julgamento ao se fundamentar na falta de compensação das horas extras no mesmo mês, haja vista que a sistemática implantada era de compensação semestral. Acrescenta que o acordo individual firmado pelas partes (Id. db4b16b) em outubro de 2020 estabeleceu expressamente a compensação de horas no prazo de seis meses, cujas horas extras não compensadas eram quitadas pela reclamada antes mesmo do prazo de seis meses. Afirma que a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres exige respaldo em norma coletiva, o que ocorreu de forma implícita, sendo desnecessária qualquer outra previsão normativa. Analiso. Conforme o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, e ainda o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, o regime de compensação da jornada de trabalho pode ser estabelecido mediante instrumento coletivo autônomo, bem assim acordo individual escrito entre empregador e empregado, conforme a jurisprudência dominante. Para a instituição do banco de horas é necessário que sejam observados os requisitos preconizados no art. 59, § 2º, da CLT, que são: previsão em norma coletiva, limite de 10 horas diárias de trabalho e não exceder o período máximo de um ano para a compensação. Além desses requisitos, quando o empregado trabalha em ambiente insalubre, deve ser observada mais uma condição para a instituição do banco de horas, de acordo com o art. 60 da CLT: "Art. 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". No caso dos autos, no período postulado, o reclamante laborou em condições insalubres, o que, a princípio, levaria ao entendimento de que o banco de horas estaria irregular, por ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação da jornada. Entretanto, as cláusulas normativas podem autorizar a reclamada a prorrogar a jornada de trabalho dos empregados que atuem em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho são válidas, e devem ser observadas, inexistindo inconstitucionalidade declarada do art. 611-A, inciso XIII, da CLT. Sobre a Convenção Coletiva de Trabalho 2022-2024 (Id. 3434a6c), denota-se existir previsão no instrumento acerca da possibilidade de prorrogação da jornada em ambientes insalubres, conforme segue: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - 12x36 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. (...) Parágrafo Quinto. Ficam autorizadas as empresas a jornada de 12 x 36h nos ambientes insalubres, inclusive em hospitais, clínicas e unidades de saúde em geral, sendo desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do trabalho, por não tratar-se de sobrejornada." Com efeito, o art. 611-A, inciso XIII, dispõe: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;" Portanto, aquela cláusula normativa declarou válida a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, pois a parte autora, legitimamente representada pelo seu sindicato, dispensou a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, na forma da lei. Registro que ao apreciar o Tema 1046 de Repercussão Geral, o E. STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". À vista do que foi decidido pelo E. STF, uma vez demonstrado o caráter de direito disponível ostentado pelo direito vindicado (horas extras em ambiente insalubre), as normas coletivas invocadas pela reclamada são plenamente válidas e aplicáveis ao contrato de trabalho da autora. Logo, válidas as CCTs juntadas pela reclamada, conclui-se que pela regularidade do sistema de compensação quanto ao período referente à Convenção Coletiva de 2022 a 2024, indevido o pagamento de horas extras com base na invalidade do regime de compensação de jornada durante a vigência dessa norma autônoma. Com relação à Convenção Coletiva de Trabalho referente ao biênio 2020/2022 (Id. 8bb1d54), a r. sentença (Id. 5a5b3e5) declarou a invalidade do período em questão fundamentada na previsão implícita da possibilidade de fixação de banco de horas, por se tratar de Convenção Coletiva que vincula as categorias de: "(...) empregados das empresas de Asseio e Conservação, exceto Goiânia e tem por finalidade tratar com exclusividade das Condições Coletivas de trabalho entre os empregados e empresas prestadoras de serviços de varrição de logradouros Públicos, Coleta de Lixo e Remoção de Entulhos, Jardinagem de Logradouros Públicos, Pintura de Postes e Meios-fios, Roçagem de Terrenos e Lotes Baldios e demais serviços considerados como Limpeza Pública no Interior do Estado de Goiás (..)" Entretanto, inexiste qualquer previsão específica no referido instrumento sobre o elastecimento da jornada no caso de atividades insalubres, não havendo regra que dispense a licença prévia das autoridades competentes. Além disso, não é possível inferir tal condição, visto que a norma coletiva em sequência versou expressamente sobre a questão, o que não ocorreu na CCT de 2020 a 2022. Ante a ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene e segurança do trabalho, mantenho a nulidade do banco de horas, porém por fundamento diverso. Sobre a possibilidade de dedução das parcelas quitadas, reformo a sentença para autorizar a dedução de eventuais valores já pagos a tal título pela empresa, a serem comprovados na fase de liquidação. Dou provimento parcial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada pugna pela reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que foi fundamentada na ausência de sanitários e em suposto corte na mão do empregado, fato que não foi comprovado ter ocorrido com o reclamante. Alega não ser razoável exigir da empresa que disponibilize sanitários ao longo do trajeto percorrido pelos empregados que realizam trabalho externo e itinerante, afirmando que firmou parcerias com estabelecimentos que funcionam como pontos de apoio, além dos disponibilizados pela municipalidade. Afirma que o laudo pericial e a sentença paradigma comprovam a existência de pontos de apoio, fornecimento de água e ticket alimentação. Acrescenta que a testemunha do reclamante afirmou haver banheiros na sede da empresa, que funcionava como ponto de saída, bem como no aterro sanitário, que funcionava como ponto de destino. Analiso. É incontroverso que o reclamante exercia suas funções de trabalhador da limpeza urbana em ambiente externo, em constante movimento pela rota estabelecida, não havendo local que a reclamada destinasse à alimentação e higienização de seus trabalhadores. Este Eg. Tribunal havia firmado, por meio da Súmula 66, o entendimento de que a NR-24 não se aplica aos trabalhadores de limpeza urbana e que a ausência de instalações sanitárias não configura ilícito apto a gerar indenização por danos morais. Porém, tal entendimento restou superado pela tese fixada pelo C. TST, no Tema 54 de IRR, que assim dispõe: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). Destaco ainda que não é necessária a prova da lesão à esfera íntima do ofendido, pois o dano moral configura-se in re ipsa, sendo presumível pelas circunstâncias que norteiam o fato. Além disso, ressalto que os Termos de Cooperação juntados pela reclamada após a interposição do recurso (Id. 8910ee4) não estão datados, motivo pelo qual não é possível inferir que se aplicaram ao período contratual do reclamante. A testemunha conduzida pelo reclamante, Sr. Denilson Silva, informou que a empresa não orienta os empregados a utilizar o banheiro de estabelecimentos comerciais, e frequentemente não o faziam porque recolhiam lixo em bairros residenciais, o que os levava a utilizar lotes baldios para tal. Por sua vez, a testemunha conduzida pela reclamada, Sra. Simone Borges, afirmou que a empresa orienta os empregados a não adentrar em bares para utilizar o banheiro, bem como recomenda a utilização de banheiros públicos, como os de praças, parques e postos de combustível ou de estabelecimentos específicos, com os quais detém parceria. Logo, não é possível inferir que o reclamante se utilizou dos estabelecimentos que firmaram termo de cooperação com a reclamada. Com relação à prova emprestada trazida pelo reclamante, referente ao processo nº 0010103-44.2024.5.18.0052, a testemunha, Sr. Wesley Ribeiro, afirmou que a empresa não fornecia banheiros e nem havia firmado termo de cooperação com estabelecimentos para o uso dos banheiros pelos seus empregados, motivo pelo qual se utilizavam de locais inapropriados, mais comumente nas ruas. A segunda testemunha referente ao processo nº 0010103-44.2024.5.18.0052, Sr. Aldeci Nascimento, informou que não havia fornecimento de banheiros e a reclamada não havia firmado termo de cooperação com estabelecimentos para o uso de banheiros pelos seus empregados, motivo pelo qual utilizavam-se de locais inapropriados. Com relação à primeira prova emprestada trazida pela reclamada, referente ao processo nº 0010388-31.2024.5.18.0054, a testemunha, Sr. Gessenildo Costa, afirmou que, como supervisor de coleta, "...tem acesso a banheiros em postos de gasolina e órgãos públicos...". Com relação à segunda prova emprestada trazida pela reclamada, referente ao processo nº 0010001-25.2024.5.18.0051, a testemunha, Sr. Rafael Silva, não abordou o assunto. Conforme se extrai das provas emprestadas juntadas aos autos, a reclamada não demonstrou a utilização de banheiros públicos pelo reclamante, bem como a de banheiros em estabelecimentos privados que colaborem com a reclamada, visto que os depoentes não detém conhecimento específico quanto ao reclamante deste processo. Com relação ao laudo pericial colacionado aos autos pela ré (Id. fbd0c39), denota-se que o documento atesta o não fornecimento de banheiros químicos aos empregados, mas ressalva a possibilidade de utilização de banheiros públicos. Entretanto, a utilização de banheiros públicos pode não se mostrar suficiente à saúde do trabalhador, dada a duração da rota, cuja carência poderia ser complementada com a cooperação com estabelecimentos privados, o que não restou efetivamente comprovado durante o período do contrato do reclamante. Novamente, ressalta-se que não houve condenação por "suposto corte na mão do empregado", cuja sentença ressaltou o recebimento de EPIs pelo empregado, mas fundamentou-se no não fornecimento de banheiros públicos ou químicos aos empregados. Considerando a tese acima explanada, bem como a não comprovação específica quanto ao uso de banheiros nos estabelecimentos cooperados pelo reclamante, correta a condenação por indenização em danos morais decorrentes da falta de fornecimento de banheiros aos empregados. No entanto, a importância arbitrada na origem mostrou-se excessivo, segundo entendimento da Turma. Conforme divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior e por mim acolhida, reformo a sentença para reduzi-la a R$1.000,00. Dou parcial provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ré suscita a litigância de má-fé por parte do reclamante, sustentando que esse insistiu na alegação de "...ausência de intervalos inter e intrajornada e más condições de trabalho". Outrossim, requer a condenação da testemunha, Sr. Denilson do Rosário, por litigância de má-fé, vez que "afirmou inverdades quanto à inexistência de intervalo intrajornada e à suposta precariedade das condições de trabalho". Ao exame. A boa-fé processual é um princípio inerente ao processo. E, embora as partes estejam em lados opostos, possuem o dever de lealdade e ética em suas atitudes e manifestações processuais, conforme preconizado no art. 5º do CPC. Nessa linha, com inspiração nos arts. 79 a 81 do referido Código Processual Civil, o legislador da Reforma Trabalhista tratou "Da Responsabilidade por Dano Processual" nos arts. 793-A a 793-D da CLT. E, de acordo com o art. 793-B, considera-se litigante de má-fé aquele que: "I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." Para a configuração da litigância de má-fé é imprescindível a demonstração de conduta processualmente desleal da parte, com intenção específica de prejudicar a parte adversa ou impedir a concretização da vontade da lei. Pois bem. Em sede de audiência, a referida testemunha afirmou que chegou a trabalhar algumas vezes com o reclamante, informando que permaneceu por 4 meses no turno diurno e depois voltou para o turno da noite. Questionado pela patrona do reclamado, afirmou não saber dizer em quais meses trabalhou com o reclamante, somente que trabalhou por alguns meses com ele. Entretanto, conforme se verifica dos extratos de ponto juntados pela ré (Id. 5e8164e), a testemunha não laborou no mesmo turno que o autor durante seu contrato de trabalho, visto que somente se ativava no turno da noite e da madrugada, enquanto o autor, no turno da manhã e da tarde. Resta evidente, portanto, que a testemunha descumpriu o seu dever de lealdade e boa-fé, deixando de expor os fatos em juízo de acordo com a realidade dos fatos. O que se traduz em ilícito processual, ao qual correspondem as devidas sanções, cujo teor da regra celetista se transcreve, oportunamente, in verbis: "Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. "Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa." Logo, diante da reprovabilidade da conduta da testemunha, com fundamento no objetivo da sanção - pedagógico e repressor de reincidência - e, em observância ao limite imposto pelo dispositivo legal supracitado, arbitro a condenação da testemunha ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% sobre o valor da causa. No que se refere ao pleito de litigância de má-fé quanto ao reclamante, suas alegações foram apresentadas com base em sua narrativa fática e nos elementos por ele considerados pertinentes, não se constatando conduta temerária ou dolosa. A controvérsia quanto a eventuais intervalos interjornada não observados e ocorrência de condições degradantes de trabalho está amparada em divergência sobre os elementos probatórios, não sendo possível presumir má-fé do simples exercício do direito de ação, ainda que as pretensões tenham sido, em parte, rejeitadas. Houve apenas o exercício, sem abuso, do seu regular direito à tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurado, o que não é apto a acarretar dano processual ao reclamado e também não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC), razão pela qual não há que se falar em multa por litigância de má-fé. Dou provimento parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME DE OFÍCIO O d. Juízo de primeiro grau condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, no caso da reclamada, e no mesmo percentual, aplicado sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, no caso do reclamante, suspendendo a exigibilidade da obrigação em razão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Reexaminando de ofício, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e na decisão do E. STJ no Tema nº 1059, tendo em vista o não conhecimento do recurso interposto pelo reclamante, majoro os honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, de 10% para 11%, a incidirem sobre a respectiva base de cálculo arbitrada na r. sentença, mantida a suspensão de exigibilidade dos honorários por ele devidos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da decisão proferida pelo E. STF, na ADI nº 5.766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REEXAME DE OFÍCIO A sentença determinou que os créditos deferidos sejam corrigidos conforme critérios definidos pelo E. STF no julgamento da ADC 58. Esse tema não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, a correção monetária e os juros de mora são matérias acessórias de ordem pública, abrangidas pelo efeito translativo do recurso, que podem ser conhecidas de ofício, sem que isso viole a coisa julgada e o princípio do non reformatio in pejus. Analisando a questão, verifico que no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, complementada pela decisão de embargos de declaração, o E. STF estabeleceu novos critérios para a correção de créditos trabalhistas definindo que a correção monetária pela SELIC se dará na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, sendo que nesse caso já engloba os juros de mora. E na fase anterior, vale dizer, antes do ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora na forma prevista no art. 39, da Lei 8.177/91. Contudo, em 30/08/2024, entrou em vigência a Lei nº 14.905, de 26/06/2024, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros". Essa lei alterou a redação do art. 406 do Código Civil, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Por fim, em 17/10/2024 foi julgado o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, no qual a SBDI-1 do C. TST, em sintonia com a decisão proferida pelo E. STF nas ADC's 58 e 59 e com o teor da Lei 14.905/2024, fixou os índices de correção monetária dos débitos trabalhistas. O acórdão foi publicado em 25/10/2024 e traz a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." A tais fundamentos, reformo parcialmente a sentença, de ofício, para determinar a observância integral dos parâmetros assentados pelo C. TST, na decisão proferida no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.4.04.0029, nos seguintes termos: - na fase pré-judicial, ou seja antes do ajuizamento da ação, aplica-se o índice IPCA-E, acrescido de juros de mora na forma prevista no art. 39 da Lei 8.177/91; - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024 aplica-se a taxa SELIC (que engloba os juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; - a partir de 30/08/2024 no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo que, caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do § 3º do artigo 406. CONCLUSÃO Não conheço do recurso do reclamante, por irregularidade de representação. Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Mantenho o valor arbitrado à condenação. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, de ofício, em favor da patrona da reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação; em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PINHEIRO ROCHA

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Gabriel Pinheiro Rocha e outros x Gabriel Pinheiro Rocha e outros

ID: 341428097

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011478-74.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PINHEIRO ROCHA QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A.

Polo Passivo:

GABRIEL PINHEIRO ROCHA QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A.

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA MOREIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011478-74.2024.5.18.0054 RECORRENTE: GABRIEL PINHEIRO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011478-74.2024.5.18.0054 RECORRENTE: GABRIEL PINHEIRO ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL PINHEIRO ROCHA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011478-74.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : GABRIEL PINHEIRO ROCHA ADVOGADO : EDSON JOSÉ TEODORO RECORRENTE : QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. ADVOGADA : ANA LUIZA MOREIRA RIBEIRO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA DEVIDA. A tentativa de alterar a verdade dos fatos, por meio da exposição de alegações fantasiosas, é uma conduta que viola o dever de lealdade e boa-fé processual, configurando litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, da CLT, atraindo a incidência da multa cominada no art. 793-C, do referido compêndio celetista. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz do Trabalho JOHNNY GONÇALVES VIEIRA, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista proposta por GABRIEL PINHEIRO ROCHA em face de QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. A reclamada interpõe recurso ordinário, pugnando pela reforma da sentença decorrente de ofensa à coisa julgada material e por julgamento ultra petita, bem como, no mérito, pela invalidade do banco de horas e indenização por dano moral. O reclamante, por sua vez, interpõe recurso ordinário, pugnando pela reforma da sentença quanto à reversão da justa causa e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pelas partes. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em suas contrarrazões, o reclamante invoca que o recurso patronal teria violado o Princípio da Dialeticidade, apontando que a reclamada deixou de impugnar o entendimento da sentença recorrida, limitando-se a afirmar suposta ausência de direito. Pois bem. Sabe-se que no processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899). E esta E. Corte Regional editou a Súmula nº 28, nos seguintes termos: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014 - Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT - 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017)" Assim, apenas na hipótese de motivação inteiramente dissociada dos fundamentos do provimento jurisdicional é que o recurso não supera o juízo de admissibilidade. Contudo, não é esse o caso dos autos. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Apesar de a procuração outorgada à patrona da parte reclamada estar certificada por autoridade certificadora não vinculada ao ICP-Brasil, qual seja, a Adobe, denota-se a ocorrência de mandato tácito, posto que a referida patrona representou a parte nas audiências. No que se refere ao recurso ordinário do reclamante, observa-se que, inicialmente, a procuração que outorgava poderes ao Dr. Edson José Teodoro não estava assinada (Id. 9a86c8c). No mais, houve assinatura da referida procuração em momento posterior, bem como substabelecimento ao Dr. Paulo Pereira Amorim Júnior, ambos por autoridade certificadora não vinculada ao ICP-Brasil, qual seja, a "Zap Sign" (Id. ab208bc). Importa registrar, ainda, que o procurador signatário do recurso não participou de nenhuma audiência realizada nos autos, o que afasta a figura do mandato tácito. Nesses termos, em especial no que se refere à juntada de documento com indicativo ZapSign by Truora "Documento número 56b0abf1-3e35-44ad-824b-c5df916681c6", com a suposta reprodução da assinatura do demandante, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, adoto, como razões de decidir, os fundamentos expostos no julgamento do ROT-0011170-41.2024.5.18.0053, de lavra do Ex.mo Desembargador Paulo Pimenta, o qual transcrevo abaixo: "[...] Da procuração de ID. 7b71cfa, por meio da qual foi nomeada DAYANE VIEIRA TELES - subscritora do presente apelo - como bastante procuradora do autor, sequer consta reprodução de assinatura do outorgante. A referida procuração foi acompanhada de documento com indicativo ZapSign by Truora "Documento número c26fa44f-eb49-4de4-bc16-52a752bf72f9", com a suposta reprodução da assinatura do demandante, que, inclusive, trata-se meramente do nome do obreiro redigido em fonte digital de letra cursiva. Todavia, tal instrumento, com pretensa 'assinatura digital' do outorgante, não preenche os requisitos normativos indispensáveis para sua validade, pois conforme entendimento adotado por esta 2ª Turma, analisando documentos em idêntica situação, não há como confirmar a autenticidade da 'assinatura digital'. Isso porque a empresa 'ZapSign by Truora' não está vinculada à ICP Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital - cuja consulta pode ser realizada pelo seguinte link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-de-nomenclaturas-cnn -, exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. A saber: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". (destaquei) Vale consignar que a advogada acima referida não acompanhou o reclamante em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo o caso, portanto, de mandato tácito. A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados". (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A, DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-64- 74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]". (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'__Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541- 65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura certificada por autoridade não vinculada à ICP equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura reputa-se inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição". Portanto, não conheço do recurso interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual." (grifos acrescidos) Cumpre ressaltar que, mesmo que o reclamante tivesse regularizado adequadamente a sua representação, seria, ainda assim, impositivo o não conhecimento do presente recurso, em razão do novo entendimento desta Eg. 2ª Turma, consignado no voto transcrito cima, de que a representação deve estar regular no ato da interposição do recurso. Logo, ressalvado meu posicionamento pessoal, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação. Conheço do recurso da reclamada. PRELIMINAR OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL A reclamada suscita a nulidade da sentença, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, a fim de que seja reconhecida a existência de coisa julgada material com relação ao pagamento de diferenças da base de cálculo do adicional de insalubridade, pedido julgado procedente na r. sentença. Afirma que esta matéria já foi objeto de acordo judicial homologado nos autos da Ação Coletiva de Cumprimento nº 0012245-49.2023.5.18.0054, na qual o reclamante constou como substituído pelo sindicato (Id. 7484d48). Afirma haver identidade entre o pedido formulado na ação coletiva e o formulado nos presentes autos, visto que a referida ação coletiva julgou procedente o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade sobre o salário-base da categoria, conforme a norma coletiva vigente. Acrescenta que a sentença homologatória transitou em julgado, constituindo coisa julgada material, bem como houve extinção da execução, em razão do adimplemento integral do acordo. Ao exame. Infere-se dos autos que o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (SEACONS) ajuizou Ação de Cumprimento em face da reclamada (ACC nº 0012245-49.2023.5.18.0054), na qual postulou o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, com base no salário-base, desde 2020, conforme estipulado nas Convenções Coletivas de 2020/2022 e 2021/2023. No curso do feito, as partes celebraram acordo, que foi homologado por sentença, com parecer favorável do d. MPT, conforme os documentos juntados pela reclamada, com a defesa (Ids. 85cc4c5 e 7484d48). Entretanto, o reclamante manifestou adesão ao acordo entabulado na ação coletiva, constando seu nome no rol de substituídos, no número 110 (Id. 7484d48). Além disso, denota-se que houve cumprimento integral do acordo, sem interposição de recurso e, em razão disso, foram arquivados os autos. Portanto, tendo a reclamada comprovado que o reclamante aderiu ao ajuste realizado entre a ré e o substituto processual, existindo tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), denota-se a existência de coisa julgada. Além disso, destaco o entendimento da presente Turma sobre a ocorrência de coisa julgada, em referência à respectiva ação de cumprimento: "De início, rejeito a alegação da parte autora que questiona o cumprimento do acordo estabelecido nos autos da ação de cumprimento. Isso se deve ao fato de que, ao analisar os autos da ACC nº 0012245-49.2023.5.18.0054, é possível observar que o juízo responsável proferiu sentença de extinção da execução, confirmando o total cumprimento do acordo (fls. 399/400). Não houve interposição de recurso contra essa sentença. Na petição inicial daquele processo, a causa de pedir foi claramente delimitada (fls. 374/388). Posteriormente, as partes entabularam acordo, cuja minuta encontra-se acostada às fls. 389/397, a qual prevê, no que interessa à solução da questão, o seguinte: ""2.1. O valor de R$ 180.001,28 destinado aos trabalhadores substituídos será pago em 6 parcelas (R$ 30.000,21), iniciando na folha de pagamento de dezembro de 2023, com término até o dia 10/01/2024 pela Reclamada, com devida comprovação nos autos. (...) 4.0. No que concerne à obrigação de fazer, a Reclamada se compromete a efetivar o pagamento do adicional de insalubridade, observando a correta a base de cálculo na folha de pagamento para todos os substituídos, iniciando com a competência de dezembro de 2023 com correto pagamento até o quinto dia útil do mês de janeiro de 2024, sob pena de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, nos termos do art. 84, §4º do CDC e artigos 536 e 537, ambos do CPC. 5.0 Caso haja descumprimento pela Reclamada, fica acordado o vencimento antecipado de todas as parcelas com a incidência de multa de 50% sobre o valor total do acordo não pago, sendo que essa pactuação alcança também as parcelas de honorários. 6.0. Em razão da presente transação, o Sindicato-autor, no exercício do seu poder de substituição processual constitucionalmente garantido, concede, à empresa Reclamada, mediante o presente Acordo e em relação restrita aos substituídos beneficiários discriminados, a quitação dos pedidos objeto da inicial, que estão sendo pagos através deste pacto."" Referido pacto foi devidamente homologado pelo juízo do feito, conforme indicado na sentença de fls. 399/400. Ao comparar a causa de pedir com os termos do acordo, é fundamental destacar que também foi solicitado que a correta base de cálculo do adicional de insalubridade fosse observada nas folhas de pagamento de competências futuras, considerando se tratar de uma obrigação contínua. (...) Ademais, a análise da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024 (fls. 428/465) revela que o piso salarial da categoria é de R$ 1.280,29 (fl. 429), com um reajuste de 10,1800% para os empregados que percebem salários superiores a esse patamar. A cláusula terceira da referida CCT estabelece que, a partir de 1º de março de 2022, todas as empresas abrangidas pela norma coletiva tiveram um aumento de 13,5879%, com reflexo direto nos preços de seus serviços e nos pisos salariais, conforme detalhado nos parágrafos subsequentes. Diante desse panorama, torna-se manifesto que não houve equívoco nos valores pagos à autora a título de adicional de insalubridade." (grifos acrescidos) (ROT-0011607-88.2024.5.18.0051, Relator: Platon Teixeira de Azevedo Filho, Data de Julgamento: 11/07/2025) A tais fundamentos, conheço a coisa julgada, julgando extinto sem resolução de mérito o pedido de diferenças de adicional de insalubridade sobre o salário-base. Preliminar acolhida. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada suscita a nulidade da r. sentença em razão de julgamento ultra petita, alegando que a causa de pedir indicada na exordial foi uma e a sentença acolheu a pretensão sob outro fundamento. Segundo a ré o pedido teve como causa as "...supostas más condições dos caminhões de coleta de lixo, ausência de intervalos, coleta de lixo (sua função), má qualidade dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e inexistência de sanitários, água e local adequado para refeições." , ao passo que a sentença deferiu indenização com fundamento em ausência de sanitários e um suposto corte na mão do empregado, fato que não foi alegado pelo reclamante, o que configura, em tese, julgamento extra petita e não ultra petita, como alegado. Em razão disso, pugna pela exclusão da condenação da reclamada em indenização por danos morais, por se tratar de decisão em desconformidade com a causa de pedir veiculada na petição inicial. Analiso. Conforme se extrai da petição inicial (Id. f266dd6), o pedido de pagamento de indenização por danos morais teve como causa de pedir também a ausência de banheiros para utilização pelos empregados, conforme o trecho a seguir: "Isso tudo sem o gozo de intervalo para descanso e refeição, além de EPI de má qualidade e em más condições, tendo que realizar, inclusive, necessidades fisiológicas na rua, haja vista que a empresa não disponibilizava banheiros químicos adequados para tanto, nem mesmo água potável para beber e se hidratar no decorrer do labor, tampouco para lavar às mãos." A r. sentença de 1º Grau (Id. 5a5b3e5), por sua vez, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais fundamentada nas condições degradantes de trabalho do reclamante, conforme trecho a seguir: "...a única testemunha do reclamante, a despeito de não se ativar nos mesmos horários que ele, asseverou, como já informado, que a reclamava não orientava utilizar banheiros de bares e que as necessidades fisiológicas ocorriam muitas vezes em terrenos baldios. Isso porque, mesmo no caso dos coletores que trabalhavam na área urbana, havia locais mais afastados, longes dos centros, o que inviabilizava o uso de banheiros de determinados estabelecimentos, realidade aplicável em qualquer dos turnos de trabalho da ré. Ainda, ambas as partes juntaram prova emprestada nos autos. A título de amostragem, o réu carreou laudo pericial (fl. 514) produzido nos autos, em que o perito indicou que a reclamada não disponibilizava banheiros químicos quando do trabalho externo nas ruas. Além disso, o reclamante juntou cópia de ata de audiência referente ao processo de nº 0010291-31.2024.5.18.0054, em que a testemunha, Sr. Wesley Divino Rabelo, disse (fl. 493): "(...) que nas rotas fixas não havia banheiro publico (sic) nem posto de combustível onde pudessem utilizar o banheiro" (não há grifos no original) Ante o exposto, entendo que ficou suficientemente comprovada as precárias condições de trabalho do autor." No que se refere à condenação por "suposto corte na mão do empregado", observa-se que a r. sentença não condenou a ré em razão de corte na mão do empregado, tendo, inclusive, ressaltado o recebimento de EPIs pelo empregado, mas fundamentado a condenação no não fornecimento de banheiros públicos ou químicos aos empregados, não havendo vício na sentença nesse sentido, conforme segue: "Sublinhe-se que nas fichas de EPIs há registro regular de fornecimento de luvas sob o CA 31895 (fls. 183/195). Em consulta ao site do MTE, vê-se que se tratam de "LUVA PARA PROTEÇÃO CONTRA AGENTES TÉRMICOS E MECÂNICOS ". Ainda, possuem aprovação para proteção dos seguintes agentes: "PROTEÇÃO DAS MÃOS DO USUÁRIO CONTRA AGENTES ABRASIVOS, ESCORIANTES, CORTANTES E PERFURANTES E CONTRA AGENTES TÉRMICOS (CALOR DE CONTATO)." Assim, em princípio, restou comprovado o fornecimento de EPIs adequados. Porém, o empregador assume o risco da atividade, responsabilizando-se por atos que venham a agravar a saúde do trabalhador, especialmente quando a atividade desempenhada majora a exposição dos empregados a riscos ambientais (teoria do risco), como no caso dos autos. A partir do cenário acima, que evidencia as precárias condições de trabalho que o obreiro esteve sujeito, reconheço a existência de assédio moral, de modo que considerando-se os fatores citados nos incisos I a XII do art. 223-G da CLT, entendo que a ofensa se enquadra no patamar leve trazido por aquela norma (inciso I do § 1º)." Assim, não há falar em julgamento ultra petita, porquanto o fundamento da condenação em indenização por danos morais encontra-se dentro dos limites do pedido inicial, atendendo ao princípio da congruência. Rejeita-se, portanto, a alegação de nulidade parcial da sentença. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A reclamada pugna pelo reconhecimento da validade do banco de horas por ela instituído, afirmando que a r. sentença incorreu em erro de julgamento ao se fundamentar na falta de compensação das horas extras no mesmo mês, haja vista que a sistemática implantada era de compensação semestral. Acrescenta que o acordo individual firmado pelas partes (Id. db4b16b) em outubro de 2020 estabeleceu expressamente a compensação de horas no prazo de seis meses, cujas horas extras não compensadas eram quitadas pela reclamada antes mesmo do prazo de seis meses. Afirma que a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres exige respaldo em norma coletiva, o que ocorreu de forma implícita, sendo desnecessária qualquer outra previsão normativa. Analiso. Conforme o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, e ainda o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, o regime de compensação da jornada de trabalho pode ser estabelecido mediante instrumento coletivo autônomo, bem assim acordo individual escrito entre empregador e empregado, conforme a jurisprudência dominante. Para a instituição do banco de horas é necessário que sejam observados os requisitos preconizados no art. 59, § 2º, da CLT, que são: previsão em norma coletiva, limite de 10 horas diárias de trabalho e não exceder o período máximo de um ano para a compensação. Além desses requisitos, quando o empregado trabalha em ambiente insalubre, deve ser observada mais uma condição para a instituição do banco de horas, de acordo com o art. 60 da CLT: "Art. 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". No caso dos autos, no período postulado, o reclamante laborou em condições insalubres, o que, a princípio, levaria ao entendimento de que o banco de horas estaria irregular, por ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação da jornada. Entretanto, as cláusulas normativas podem autorizar a reclamada a prorrogar a jornada de trabalho dos empregados que atuem em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho são válidas, e devem ser observadas, inexistindo inconstitucionalidade declarada do art. 611-A, inciso XIII, da CLT. Sobre a Convenção Coletiva de Trabalho 2022-2024 (Id. 3434a6c), denota-se existir previsão no instrumento acerca da possibilidade de prorrogação da jornada em ambientes insalubres, conforme segue: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - 12x36 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. (...) Parágrafo Quinto. Ficam autorizadas as empresas a jornada de 12 x 36h nos ambientes insalubres, inclusive em hospitais, clínicas e unidades de saúde em geral, sendo desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do trabalho, por não tratar-se de sobrejornada." Com efeito, o art. 611-A, inciso XIII, dispõe: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;" Portanto, aquela cláusula normativa declarou válida a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, pois a parte autora, legitimamente representada pelo seu sindicato, dispensou a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, na forma da lei. Registro que ao apreciar o Tema 1046 de Repercussão Geral, o E. STF fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". À vista do que foi decidido pelo E. STF, uma vez demonstrado o caráter de direito disponível ostentado pelo direito vindicado (horas extras em ambiente insalubre), as normas coletivas invocadas pela reclamada são plenamente válidas e aplicáveis ao contrato de trabalho da autora. Logo, válidas as CCTs juntadas pela reclamada, conclui-se que pela regularidade do sistema de compensação quanto ao período referente à Convenção Coletiva de 2022 a 2024, indevido o pagamento de horas extras com base na invalidade do regime de compensação de jornada durante a vigência dessa norma autônoma. Com relação à Convenção Coletiva de Trabalho referente ao biênio 2020/2022 (Id. 8bb1d54), a r. sentença (Id. 5a5b3e5) declarou a invalidade do período em questão fundamentada na previsão implícita da possibilidade de fixação de banco de horas, por se tratar de Convenção Coletiva que vincula as categorias de: "(...) empregados das empresas de Asseio e Conservação, exceto Goiânia e tem por finalidade tratar com exclusividade das Condições Coletivas de trabalho entre os empregados e empresas prestadoras de serviços de varrição de logradouros Públicos, Coleta de Lixo e Remoção de Entulhos, Jardinagem de Logradouros Públicos, Pintura de Postes e Meios-fios, Roçagem de Terrenos e Lotes Baldios e demais serviços considerados como Limpeza Pública no Interior do Estado de Goiás (..)" Entretanto, inexiste qualquer previsão específica no referido instrumento sobre o elastecimento da jornada no caso de atividades insalubres, não havendo regra que dispense a licença prévia das autoridades competentes. Além disso, não é possível inferir tal condição, visto que a norma coletiva em sequência versou expressamente sobre a questão, o que não ocorreu na CCT de 2020 a 2022. Ante a ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene e segurança do trabalho, mantenho a nulidade do banco de horas, porém por fundamento diverso. Sobre a possibilidade de dedução das parcelas quitadas, reformo a sentença para autorizar a dedução de eventuais valores já pagos a tal título pela empresa, a serem comprovados na fase de liquidação. Dou provimento parcial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada pugna pela reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que foi fundamentada na ausência de sanitários e em suposto corte na mão do empregado, fato que não foi comprovado ter ocorrido com o reclamante. Alega não ser razoável exigir da empresa que disponibilize sanitários ao longo do trajeto percorrido pelos empregados que realizam trabalho externo e itinerante, afirmando que firmou parcerias com estabelecimentos que funcionam como pontos de apoio, além dos disponibilizados pela municipalidade. Afirma que o laudo pericial e a sentença paradigma comprovam a existência de pontos de apoio, fornecimento de água e ticket alimentação. Acrescenta que a testemunha do reclamante afirmou haver banheiros na sede da empresa, que funcionava como ponto de saída, bem como no aterro sanitário, que funcionava como ponto de destino. Analiso. É incontroverso que o reclamante exercia suas funções de trabalhador da limpeza urbana em ambiente externo, em constante movimento pela rota estabelecida, não havendo local que a reclamada destinasse à alimentação e higienização de seus trabalhadores. Este Eg. Tribunal havia firmado, por meio da Súmula 66, o entendimento de que a NR-24 não se aplica aos trabalhadores de limpeza urbana e que a ausência de instalações sanitárias não configura ilícito apto a gerar indenização por danos morais. Porém, tal entendimento restou superado pela tese fixada pelo C. TST, no Tema 54 de IRR, que assim dispõe: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). Destaco ainda que não é necessária a prova da lesão à esfera íntima do ofendido, pois o dano moral configura-se in re ipsa, sendo presumível pelas circunstâncias que norteiam o fato. Além disso, ressalto que os Termos de Cooperação juntados pela reclamada após a interposição do recurso (Id. 8910ee4) não estão datados, motivo pelo qual não é possível inferir que se aplicaram ao período contratual do reclamante. A testemunha conduzida pelo reclamante, Sr. Denilson Silva, informou que a empresa não orienta os empregados a utilizar o banheiro de estabelecimentos comerciais, e frequentemente não o faziam porque recolhiam lixo em bairros residenciais, o que os levava a utilizar lotes baldios para tal. Por sua vez, a testemunha conduzida pela reclamada, Sra. Simone Borges, afirmou que a empresa orienta os empregados a não adentrar em bares para utilizar o banheiro, bem como recomenda a utilização de banheiros públicos, como os de praças, parques e postos de combustível ou de estabelecimentos específicos, com os quais detém parceria. Logo, não é possível inferir que o reclamante se utilizou dos estabelecimentos que firmaram termo de cooperação com a reclamada. Com relação à prova emprestada trazida pelo reclamante, referente ao processo nº 0010103-44.2024.5.18.0052, a testemunha, Sr. Wesley Ribeiro, afirmou que a empresa não fornecia banheiros e nem havia firmado termo de cooperação com estabelecimentos para o uso dos banheiros pelos seus empregados, motivo pelo qual se utilizavam de locais inapropriados, mais comumente nas ruas. A segunda testemunha referente ao processo nº 0010103-44.2024.5.18.0052, Sr. Aldeci Nascimento, informou que não havia fornecimento de banheiros e a reclamada não havia firmado termo de cooperação com estabelecimentos para o uso de banheiros pelos seus empregados, motivo pelo qual utilizavam-se de locais inapropriados. Com relação à primeira prova emprestada trazida pela reclamada, referente ao processo nº 0010388-31.2024.5.18.0054, a testemunha, Sr. Gessenildo Costa, afirmou que, como supervisor de coleta, "...tem acesso a banheiros em postos de gasolina e órgãos públicos...". Com relação à segunda prova emprestada trazida pela reclamada, referente ao processo nº 0010001-25.2024.5.18.0051, a testemunha, Sr. Rafael Silva, não abordou o assunto. Conforme se extrai das provas emprestadas juntadas aos autos, a reclamada não demonstrou a utilização de banheiros públicos pelo reclamante, bem como a de banheiros em estabelecimentos privados que colaborem com a reclamada, visto que os depoentes não detém conhecimento específico quanto ao reclamante deste processo. Com relação ao laudo pericial colacionado aos autos pela ré (Id. fbd0c39), denota-se que o documento atesta o não fornecimento de banheiros químicos aos empregados, mas ressalva a possibilidade de utilização de banheiros públicos. Entretanto, a utilização de banheiros públicos pode não se mostrar suficiente à saúde do trabalhador, dada a duração da rota, cuja carência poderia ser complementada com a cooperação com estabelecimentos privados, o que não restou efetivamente comprovado durante o período do contrato do reclamante. Novamente, ressalta-se que não houve condenação por "suposto corte na mão do empregado", cuja sentença ressaltou o recebimento de EPIs pelo empregado, mas fundamentou-se no não fornecimento de banheiros públicos ou químicos aos empregados. Considerando a tese acima explanada, bem como a não comprovação específica quanto ao uso de banheiros nos estabelecimentos cooperados pelo reclamante, correta a condenação por indenização em danos morais decorrentes da falta de fornecimento de banheiros aos empregados. No entanto, a importância arbitrada na origem mostrou-se excessivo, segundo entendimento da Turma. Conforme divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior e por mim acolhida, reformo a sentença para reduzi-la a R$1.000,00. Dou parcial provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ré suscita a litigância de má-fé por parte do reclamante, sustentando que esse insistiu na alegação de "...ausência de intervalos inter e intrajornada e más condições de trabalho". Outrossim, requer a condenação da testemunha, Sr. Denilson do Rosário, por litigância de má-fé, vez que "afirmou inverdades quanto à inexistência de intervalo intrajornada e à suposta precariedade das condições de trabalho". Ao exame. A boa-fé processual é um princípio inerente ao processo. E, embora as partes estejam em lados opostos, possuem o dever de lealdade e ética em suas atitudes e manifestações processuais, conforme preconizado no art. 5º do CPC. Nessa linha, com inspiração nos arts. 79 a 81 do referido Código Processual Civil, o legislador da Reforma Trabalhista tratou "Da Responsabilidade por Dano Processual" nos arts. 793-A a 793-D da CLT. E, de acordo com o art. 793-B, considera-se litigante de má-fé aquele que: "I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." Para a configuração da litigância de má-fé é imprescindível a demonstração de conduta processualmente desleal da parte, com intenção específica de prejudicar a parte adversa ou impedir a concretização da vontade da lei. Pois bem. Em sede de audiência, a referida testemunha afirmou que chegou a trabalhar algumas vezes com o reclamante, informando que permaneceu por 4 meses no turno diurno e depois voltou para o turno da noite. Questionado pela patrona do reclamado, afirmou não saber dizer em quais meses trabalhou com o reclamante, somente que trabalhou por alguns meses com ele. Entretanto, conforme se verifica dos extratos de ponto juntados pela ré (Id. 5e8164e), a testemunha não laborou no mesmo turno que o autor durante seu contrato de trabalho, visto que somente se ativava no turno da noite e da madrugada, enquanto o autor, no turno da manhã e da tarde. Resta evidente, portanto, que a testemunha descumpriu o seu dever de lealdade e boa-fé, deixando de expor os fatos em juízo de acordo com a realidade dos fatos. O que se traduz em ilícito processual, ao qual correspondem as devidas sanções, cujo teor da regra celetista se transcreve, oportunamente, in verbis: "Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. "Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa." Logo, diante da reprovabilidade da conduta da testemunha, com fundamento no objetivo da sanção - pedagógico e repressor de reincidência - e, em observância ao limite imposto pelo dispositivo legal supracitado, arbitro a condenação da testemunha ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% sobre o valor da causa. No que se refere ao pleito de litigância de má-fé quanto ao reclamante, suas alegações foram apresentadas com base em sua narrativa fática e nos elementos por ele considerados pertinentes, não se constatando conduta temerária ou dolosa. A controvérsia quanto a eventuais intervalos interjornada não observados e ocorrência de condições degradantes de trabalho está amparada em divergência sobre os elementos probatórios, não sendo possível presumir má-fé do simples exercício do direito de ação, ainda que as pretensões tenham sido, em parte, rejeitadas. Houve apenas o exercício, sem abuso, do seu regular direito à tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurado, o que não é apto a acarretar dano processual ao reclamado e também não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC), razão pela qual não há que se falar em multa por litigância de má-fé. Dou provimento parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME DE OFÍCIO O d. Juízo de primeiro grau condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, no caso da reclamada, e no mesmo percentual, aplicado sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, no caso do reclamante, suspendendo a exigibilidade da obrigação em razão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Reexaminando de ofício, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e na decisão do E. STJ no Tema nº 1059, tendo em vista o não conhecimento do recurso interposto pelo reclamante, majoro os honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, de 10% para 11%, a incidirem sobre a respectiva base de cálculo arbitrada na r. sentença, mantida a suspensão de exigibilidade dos honorários por ele devidos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da decisão proferida pelo E. STF, na ADI nº 5.766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REEXAME DE OFÍCIO A sentença determinou que os créditos deferidos sejam corrigidos conforme critérios definidos pelo E. STF no julgamento da ADC 58. Esse tema não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, a correção monetária e os juros de mora são matérias acessórias de ordem pública, abrangidas pelo efeito translativo do recurso, que podem ser conhecidas de ofício, sem que isso viole a coisa julgada e o princípio do non reformatio in pejus. Analisando a questão, verifico que no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, complementada pela decisão de embargos de declaração, o E. STF estabeleceu novos critérios para a correção de créditos trabalhistas definindo que a correção monetária pela SELIC se dará na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, sendo que nesse caso já engloba os juros de mora. E na fase anterior, vale dizer, antes do ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora na forma prevista no art. 39, da Lei 8.177/91. Contudo, em 30/08/2024, entrou em vigência a Lei nº 14.905, de 26/06/2024, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros". Essa lei alterou a redação do art. 406 do Código Civil, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Por fim, em 17/10/2024 foi julgado o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, no qual a SBDI-1 do C. TST, em sintonia com a decisão proferida pelo E. STF nas ADC's 58 e 59 e com o teor da Lei 14.905/2024, fixou os índices de correção monetária dos débitos trabalhistas. O acórdão foi publicado em 25/10/2024 e traz a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." A tais fundamentos, reformo parcialmente a sentença, de ofício, para determinar a observância integral dos parâmetros assentados pelo C. TST, na decisão proferida no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.4.04.0029, nos seguintes termos: - na fase pré-judicial, ou seja antes do ajuizamento da ação, aplica-se o índice IPCA-E, acrescido de juros de mora na forma prevista no art. 39 da Lei 8.177/91; - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024 aplica-se a taxa SELIC (que engloba os juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; - a partir de 30/08/2024 no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo que, caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do § 3º do artigo 406. CONCLUSÃO Não conheço do recurso do reclamante, por irregularidade de representação. Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Mantenho o valor arbitrado à condenação. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, de ofício, em favor da patrona da reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação; em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A.

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