Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0010103-04.2023.5.03.0147"

Roan De Almeida x Alfonso Carlos Cardoso e outros

ID: 299366733

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5017755-54.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALFONSO CARLOS CARDOSO MARIA APARECIDA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SERENISKI JUNIOR

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HELTON GASPERI

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JORGE ALBERTO CASTRO

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5017755-54.2024.8.24.0005/SC EMBARGANTE : ROAN DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) EMBARGADO : ALFONSO CARLOS CARDOSO ADVOGADO(A) : JORGE A…

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Processo nº 0010103-51.1996.8.24.0038

ID: 329451133

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010103-51.1996.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE FOMENTO SANTA CATARINA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ASTRIDT HOFMANN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010103-51.1996.8.24.0038/SC EXEQUENTE : BANCO DE FOMENTO SANTA CATARINA LTDA ADVOGADO(A) : ASTRIDT HOFMANN (OAB SC012087) ATO ORDINATÓRIO Em razão da permanência…

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Rafael Segatto x Fundação Universidade Do Vale Do Itajaí - Univali

ID: 330311251

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010103-28.2011.8.24.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SEGATTO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS SEBBEN KAPPES

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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Apelação Nº 0010103-28.2011.8.24.0005/SC APELANTE : RAFAEL SEGATTO (RÉU) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS SEBBEN KAPPES (OAB RS068094) APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI (AUTOR) DESPA… Apelação Nº 0010103-28.2011.8.24.0005/SC APELANTE : RAFAEL SEGATTO (RÉU) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS SEBBEN KAPPES (OAB RS068094) APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO RAFAEL SEGATTO interpôs apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, alegando como causa de pedir a violação ao devido processo legal e à ampla defesa, uma vez que a decisão exigiu a apresentação de recibos de pagamento datados de 2011, cuja guarda não seria razoável após mais de uma década. Sustentou que, diante da impossibilidade de produção de prova documental, deveria ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal. Alegou que a sentença desconsiderou elementos relevantes da relação jurídica entre as partes e foi proferida em desrespeito às normas legais aplicáveis. Requereu, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com a reabertura da instrução para produção de outras provas, especialmente testemunhal, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A justiça gratuita requerida pelo apelante foi indeferida neste grau de jurisdição ( evento 13, DESPADEC1 ), sob o argumento de que a renovação do pedido de justiça grauita impõe à parte a comprovação de alteração da situação financeira, oportunidade na qual foi intimado para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrendo o prazo sem manifestação da parte (evento 18), os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Houve indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, com expressa determinação para que o apelante procedesse ao recolhimento das custas recursais, conforme dispõe o art. 101, § 1º, do mesmo diploma legal: Art. 101, § 1º. Indeferido o pedido, o recorrente deverá ser intimado para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Devidamente intimada, a parte permaneceu inerte, não promovendo o recolhimento do preparo nem apresentando qualquer requerimento. Configurou-se, assim, a preclusão, resultando na deserção do recurso. Em razão do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), aplicando-se a mesma base de cálculo fixada na sentença, conforme dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, bem como o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação no evento 380, APELAÇÃO1 , porque deserto, nos termos do art. 932, III, do Código Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0010103-28.2011.8.24.0005

ID: 316639696

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010103-28.2011.8.24.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SEGATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS SEBBEN KAPPES

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Apelação Nº 0010103-28.2011.8.24.0005/SC APELANTE : RAFAEL SEGATTO (RÉU) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS SEBBEN KAPPES (OAB RS068094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SEGATTO… Apelação Nº 0010103-28.2011.8.24.0005/SC APELANTE : RAFAEL SEGATTO (RÉU) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS SEBBEN KAPPES (OAB RS068094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SEGATTO contra sentença proferida pelo magistrado Claudio Barbosa Fontes Filho, da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, que julgou improcedentes os embargos monitórios por si opostos na ação ajuizada por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI ( evento 375, SENT1 ). No recurso ( evento 380, APELAÇÃO1 ), reiterou o pedido de justiça gratuita, indeferido na sentença sob os seguintes fundamentos: Por conseguinte, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma do §2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o julgamento antecipado da lide, estabeleço em 10% (dez por cento) sobre a condenação, ficando indeferido o requerimento de Justiça Gratuita. Afinal, o réu é representante legal de empresa que atua no ramo de transportes (anexa consulta ao INFOSEG), com capital social de R$ 85.000,00, além de ser proprietário de dois veículos (anexa consulta ao RENAJUD) e de manter relação com cinco instituições financeiras diversas (anexa consulta ao SISBAJUD), circunstâncias que demonstram disposição patrimonial que não se coaduna com a alegada miserabilidade financeira. Após contrarrazões recursais ( evento 385, CONTRAZ1 ), os autos foram remetidos a este Tribunal e redistribuídos a esta Câmara de Enfrentamento de Acervos. Vieram-me conclusos. O art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil confere ao relator a competência para apreciar, de forma monocrática, o pedido de gratuidade apresentado em sede recursal, podendo, em caso de indeferimento, fixar prazo para o recolhimento das custas. Nesse contexto, é legítima a análise da matéria pelo relator, mediante decisão monocrática, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, quando o entendimento adotado estiver em consonância com a jurisprudência dominante. O Regimento Interno deste Tribunal, a seu turno, igualmente autoriza o julgamento monocrático pelo relator em hipóteses dessa natureza (art. 132, XV e XVI). Adentrando-se na análise da benesse, importa destacar que a renovação do pedido de deferimento da justiça gratuita, requerido de forma genérica e sem o acompanhamento de nenhuma documentação na apelação, vai de encontro ao conteúdo já sumulado neste Tribunal de Justiça, que assim estabelece no Enunciado n. 53: "Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada". Ainda que, nos termos do artigo 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade possa ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, "é entendimento [do Superior Tribunal de Justiça] que a renovação do pedido de assistência judiciária exige a comprovação de mudança na situação econômica do recorrente" (STJ, AgInt no AREsp nº 2.125.708/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, 26-09-2022). A propósito, julgados deste Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECLAMO DA FAZENDA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENESSE DEFERIDA NO DESPACHO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. "'A sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil permite a impugnação da concessão do benefício da justiça gratuita na contestação, na réplica ou nas contrarrazões de recurso (NCPC, art. 100). Todavia, deve-se observar o momento em que deferida a gratuidade, para averiguar em qual das fases processuais é cabível impugnar o deferimento da benesse. 2 Quando deferida a gratuidade da justiça em primeiro grau de jurisdição, antes do oferecimento da contestação, é nesta que deve ser impugnado o benefício, sob pena de preclusão temporal, porquanto o permissivo legal insculpido no Novo Código de Processo Civil permite impugnar o ato em contrarrazões de recurso quando a benesse é concedida em grau recursal' (TJSC, Apelação Cível n. 0012582-38.2004.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 25/04/2017)' (Apelação Cível n. 0300217-63.2016.8.24.0034 de Itapiranga, Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller, j. 29/8/2017)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012605-78.2022.8.24.0000, da Capital, rela. Juíza Vania Petermann, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-6-2022). [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059248-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2023). [...]. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO ANTERIOR NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO RECORRIDO, COM O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRESUNÇÃO DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PLEITO POSTERIOR QUE NÃO VEIO ACOMPANHADO DE PROVA DA DETERIORAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. SÚMULA 53 DESTA CORTE."Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada."RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024092-16.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2021) No caso, o apelante requereu a concessão da justiça gratuita nos embargos monitórios, sendo proferida sentença em seguida, indeferindo o pleito. De todo modo, não houve recurso da parte sobre esse indeferimento, mas sim reiteração do pedido, sem todavia, fazer demonstração da mudança da sua anterior condição financeira. Desta forma, por já ter sido indeferido o benefício da justiça gratuita em decisão anterior sem insurgência da parte interessada, operou-se a preclusão e, portanto, cabia ao apelante demonstrar de imediato a alteração da sua situação econômica. Sem isto, só resta indeferir o pedido de gratuidade e, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determinar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. DESERÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. Precedentes. 1.1. "Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). Precedentes. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.637.733/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Ante o exposto: Indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado na apelação e determina-se a intimação do apelante para recolher o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

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