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"0010103-04.2023.5.03.0147" - Resultados da Busca

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Francisca Millena Fernandes Da Silva x Ebazar.Com.Br. Ltda - Me e outros

ID: 336614161

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Caraúbas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800651-11.2024.8.20.5115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MILLENA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MILLENA FERNANDES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800651-11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800651-11.2024.8.20.5115 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA MARIA ALVES REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Leila Maria Alves ajuizou ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais em face do MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Relata a autora que em 10/04/2024 realizou a compra de uma geladeira "expositor vertifical metalfrio optima branco 220v", vendido por Leonardo Santos por meio da plataforma digital da requerida. Após a compra, recebeu a mensagem de um intermediador da plataforma informando que o status da compra apontava como "pendente", mesmo após o vendedor ter despachado o produto e, como forma de minimizar o transtorno, ofereceu a devolução do crédito à autora, além de um desconto para continuidade da compra. Assim, efetuou o pagamento via PIX pelo produto, pagando o importe de R$2.394,00 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (id. 132765793), suscitando alega preliminarmente ilegitimidade passiva, a ilegitimidade ativa da autora, ausência dos pressupostos processuais e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, afirma que ausência de falha nos serviços prestado, sustentando que atua somente fazendo intermediação entre cliente e vendedor, motivo pelo qual apenas o vendedor é responsável pelo produto anunciado, sendo o vendedor o único que pode reembolsar a quantia que foi liberada. Réplica à contestação (id. 135892768). Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produzir novas provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide (id. 136935529 e 136986983). É o que importa relatar. Decido e Fundamento. II - FUNDAMENTAÇÃO A priori, cumpre-me asseverar que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientes claras a ensejar o julgamento da lide, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Antes de adentrar ao mérito, passo a apreciar as prefaciais alegadas pela parte ré. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Preliminarmente, o MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA requereu a retificação do polo passivo para a inclusão da EBAZAR, alegando que o primeiro é prestador de serviços financeiros, enquanto a segunda é responsável pelo Marketplace. Considerando que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico e que a retificação não causa prejuízo à parte autora, defiro o pedido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DA LEGITIMIDADE ATIVA Enfrento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, ao argumento de que atua como marketplace, fornecendo um ambiente virtual para que compradores e vendedores realizem transações entre si. Nesse sentido, alega que o vendedor é o único responsável pelos fatos narrados na petição inicial. Sabe-se que as condições da ação, como a legitimidade ad causam, devem ser analisadas à luz dos fatos e argumentos afirmados na petição inicial, segundo a teoria da asserção. In casu, se a parte indicada a ocupar o polo passivo é a adequada a suportar os efeitos da sentença para a hipótese de a pretensão autoral vir a ser julgada procedente, resta confirmada a legitimidade passiva ad causam. Ao analisar o caso concreto, percebo que a pessoa jurídica demandada faz parte da cadeia consumerista, nos termos do art. 18, do CDC, razão pela qual reconheço sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. No caso, destaco que a parte autora atribui à ré participação na intermediação da compra, provando a utilização da plataforma da requerida na compra impugnada. Assim, verifico a existência de relação jurídico-material entre as partes, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da demandada, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Ainda, nessa linha de raciocínio, afasto a preliminar de ausência de pressupostos processuais, suscitada em razão da não inclusão do usuário vendedor no polo passivo, considerando a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, arguiu a legitimidade ativa da autora, tendo em vista que o pagamento pela compra vergastada fora realizada por "terceiro estranho à lide". Entretanto, entendo que pagamento da compra por terceiro não é circunstância apta a afastar a legitimidade para pleitear eventual reparação decorrente do negócio jurídico, especialmente quando o "terceiro" é integrante do núcleo familiar do demandante, no caso a sua genitora. Ademais, é pacífico o entendimento de que, em relações de consumo, admite-se a figura do consumidor por equiparação ou bystander (art. 17 do CDC), reconhecendo-se legitimidade àquele que, mesmo não sendo o pagador direto, é destinatário final do serviço ou produto e sofre os efeitos diretos da relação contratual. No caso, verifico que a autora foi quem de fato utilizou ou teria se beneficiado do produto ou serviço adquirido, sendo destinatária final e parte diretamente afetada pela controvérsia, o que justifica sua legitimidade ativa para a presente demanda. Dessa forma, portanto, rejeito a preliminar ventilada. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ademais, a parte requerida afirma que a parte autora não faz jus ao benefício por não ter comprovado a insuficiência econômica. É consabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 3°, confere presunção relativa de veracidade à declaração unilateral de insuficiência econômica, quando formulada, exclusivamente, por pessoa natural. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanham a inicial mostram-se idôneos à concessão da benesse, especialmente quando analisado em conjunto com os extratos bancários da parte autora, constituindo os elementos mínimos necessários para demonstrar a hipossuficiência econômica da parte demandante. Nesse sentido, rejeito a preliminar ora ventilada. Passo ao mérito. É incontroverso que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiência e vulnerabilidade perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Está devidamente comprovado nos autos, conforme ids. 128913620, 128913613 e 128913616, que o réu anunciou uma geladeira Expositor Vertical Metalfrio Optima Branco 220v adquirido pela parte autora pelo valor de R$ 2.394,00 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais), conforme comprovante PIX (id. 128913614). De acordo com os fatos narrados pela parte autora, até o presente momento, o produto não foi entregue. Em contestação, a requerida sustenta unicamente que a responsabilidade pela não entrega do produto recai exclusivamente sobre o vendedor. No caso analisado, se a demandada é responsável por gerenciar os pagamentos na aquisição de produtos comprados pela internet, evidente que aufere benefícios e lucros com os serviços prestados. Logo, também deverá ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados aos seus consumidores, sendo esse o entendimento firmado, também, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE 4 (QUATRO) PNEUS JUNTO AO MERCADO LIVRE EM 28.12.2022 (ID 23463958). INFORMAÇÃO ELETRÔNICA DE QUE O AUTOR TERIA RECEBIDO OS PRODUTOS NO DIA SEGUINTE, 29.12.2022 (ID 23463959). RECLAMAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR AO MERCADO LIVRE, NO PRÓPRIO DIA 29.12.2022, INFORMANDO NÃO HAVER RECEBIDO OS PRODUTOS (ID 23463960). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA, CUJO ÔNUS PROBANDI COMPETIA À PARTE DEMANDADA (CPC. ART. 373, II). COBRANÇA DAS PARCELAS LANÇADAS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR (IDS 23463967 E 23463968). CONTESTAÇÃO DAS COBRANÇAS APRESENTADA PELO AUTOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, COM A RESPOSTA DE QUE O MERCADO LIVRE NÃO ACATOU A RECLAMAÇÃO (ID 23463965). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MERCADO LIVRE PERANTE O CONSUMIDOR CUJA MERCADORIA NÃO FOI ENTREGUE, COM AMPARO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, ART. 14). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO, DO SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA E DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE PRECISOU DEMANDAR EM JUÍZO PARA SER RESSARCIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 1.167,80, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR NO TERMO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805730-75.2023.8.20.5124, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 09/06/2025, PUBLICADO em 10/06/2025) - destacados. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL NEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto por MERCADO LIVRE COMERCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA contra a sentença que afasta a ilegitimidade passiva do recorrente, julga procedente, em parte, a pretensão autoral, envolvendo a compra de uma rede de proteção pela internet, no valor de R$ 9.765,58, que não foi entregue, condenando o recorrente a restituir o valor pago.2 – Rejeita-se o efeito suspensivo recursal, se nenhuma situação é apresentada para atestar o risco de dano irreparável, conforme exegese do art.43 da Lei 9.099/95.3 – Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, quando a parte integra a cadeia de consumo ao participar do evento danoso, na condição de responsável pela conta aberta por terceiro fraudador destinatário do pagamento efetuado pelo consumidor, em sintonia com os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC.4 – É verossímil a alegação de que o suposto vendedor tenha se cadastrado na plataforma do Mercado Livre e anunciado a venda de produtos sem realizar a devida entrega, a evidenciar a falha na prestação do serviço da empresa que atua como intermediadora de pagamentos das compras realizadas no ambiente virtual de comércio eletrônico.5 – Nesse cenário, é imperioso reconhecer, no caso concreto, que a atividade desenvolvida pelo pelo Mercado Livre, remunerado pelas vendas na plataforma, é capaz de gerar o dano no usuário, à medida que facilita a aproximação entre fraudador e consumidor, ao permitir o cadastramento de anunciantes e vendedores sem controle eficiente de segurança, a contribuir para o êxito da empreitada criminosa, impondo-se reconhecer que a hipótese retratada constitui fortuito interno, pois integra o risco próprio da atividade desenvolvida, que conduz à responsabilidade objetiva, encartada no art.14, caput, do CDC, razão por que cabe reconhecer a responsabilidade civil pelos danos patrimoniais suportados pelo consumidor prejudicado.6 – Recurso conhecido e desprovido.7 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJRN - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010103-75.2017.8.20.0119, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2025, PUBLICADO em 29/05/2025). - destacados. Os documentos acostados à inicial e o teor da contestação confirmam que a compra e venda foram realizadas por intermédio da plataforma da requerida, tendo o autor efetuado o pagamento sem, contudo, receber o produto. Dessa forma, é inegável que a parte autora adquiriu um produto intermediado e ofertado pelo sistema marketplace disponibilizado pela requerida, que, por sua vez, recebe uma comissão pela intermediação da transação. Assim, a requerida não pode se eximir da responsabilidade de restituição dos valores pagos, uma vez que integrou a cadeia de consumo e foi remunerada pela operação. Desse modo, a não entrega de produto adquirido, tendo o adquirente efetuado o pagamento integral, implica em devolução da quantia paga, nos moldes do art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, entendo que a restituição do valor pago pelo produto é plenamente devida, sendo que deve a restituição ser de forma simples, eis que não houve cobrança indevida. Nesse sentido, encontra-se o entendimento da 1ª Turma Recursal do TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE NOTEBOOK JUNTO AO MERCADO LIVRE, PELO VALOR DE R$ 4.448,95, EM 10 (DEZ) PARCELAS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO DO VALOR DA COMPRA NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES, INCLUSIVE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA, O MERCADO LIVRE, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC, SEGUNDO O QUAL, TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00 ADEQUADOS ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803720-72.2024.8.20.5108, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025). DANO MORAL No que tange à fixação da verba reparatória, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação e, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. Importante, ainda, considerar a preocupação de não se permitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida para o lesado, ou que se apresente parcimoniosa a ponto de passar despercebida pela parte ofensora. Nesse contexto, embora a aferição do valor a ser arbitrado a título de danos morais compreenda aspectos objetivos e subjetivos, estes haverão de ser sempre razoáveis, sob pena de incorrer em favorecimento pessoal e locupletamento ilícito do autor, pois a compensação do dano moral não tem caráter genuinamente indenizatório, mas sim o escopo de minorar o sofrimento causado à vítima, de sorte que sua fixação há de ser feita pelo julgador com moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse condão, o Enunciado nº 550 da Jornada de Direito Civil esclarece: “a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos”. Dessa forma, o quantum do dano moral não está previsto expressamente em lei, devendo ser observada a doutrina e a jurisprudência aplicáveis em cada caso, sob a ótica do artigo 944 do Código Civil, o qual estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não se olvidando que o dano moral possui caráter compensatório para a vítima. Por estas razões e de acordo com as circunstâncias do caso em tela, razoável se afigura a fixação do valor do dano moral em R$ 2.000,00 (dois reais), valor que não é ínfimo e nem exagerado, motivo pelo qual se reputa razoável. Além disso, a reparação por danos morais também cumpre um fim pedagógico, com vistas a inibir a prática reiterada de fatos como os descritos nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares ventiladas e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para: a) DETERMINAR que a parte requerida devolva à autora o valor de R$ 2.394,00 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde a compra, até a data de 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso, na esteira da Súmula 54 do STJ; a partir de 31/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil. CONDENO ainda, a parte demandada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. À Secretaria, providencie a retificação do polo passivo, substituindo MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA por EBAZAR, CNPJ nº 03.007.331/0001-41. No caso de serem interpostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Oportunamente, após o trânsito em julgado, havendo custas a serem pagas, adote a Secretaria deste juízo as providências necessárias à sua cobrança e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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