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"0010103-04.2023.5.03.0147" - Resultados da Busca

Jorge Gomes Da Silva x Danielle Fonseca De Noronha e outros

ID: 259993418

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-10.2013.5.06.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELLE FONSECA DE NORONHA DAVI RIBEIRO DE OLIVEIRA FIBRA FORTE LIMITADA - ME JURANDI SOARES DE MELLO ROBERTO GUIMARAES DE NORONHA E SILVA

Notificação

Advogados:

SEVERINO JOSÉ DA CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAVALCANTI GIL RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA MYLENE DE ANDRADE MONTENEGRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALCEBÍADES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0010103-10.2013.5.06.0005 : JORGE GOMES DA SILVA : FIBRA FORTE LIMITADA - ME E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0010103-10.2013.5.06.0005 : JORGE GOMES DA SILVA : FIBRA FORTE LIMITADA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d35736c proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a parte executada, na manifestação de ID c850903, comprova que há determinação de bloqueio de percentual de sua aposentadoria em outro processos, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 85bacba, por entender que, ainda que o art. 833, §2º do CPC permita a relativização da impenhorabilidade de salário, na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão de renda da executada e o resguardo a valores mínimos de subsistência do indivíduo. Fica indeferido o requerido na petição de ID 49ce106, por entender que, embora a penhora proporcional de salários seja admitida, não pode ser levada a efeito caso comprometa a subsistência do próprio devedor, o que aconteceria se este Juízo determinasse bloqueio de novo percentual na aposentadoria do executado ROBERTO GUIMARÃES DE NORONHA E SILVA . Esse é o entendimento ao qual me filio e do qual transcrevo o seguinte exemplo: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - BLOQUEIO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. O § 3º do artigo 833, combinado com o § 3º do artigo 529, ambos do CPC, permite a penhorabilidade de até 50% dos salários ou proventos para pagamento de dívida de natureza alimentar. No entanto, a possibilidade da penhora deve observar a remuneração percebida pelo executado, de modo a garantir a sua subsistência. Se os proventos percebidos são insuficientes para cobrir as despesas básicas de uma pessoa, torna-se inviável a penhora, ainda que parcial, dos proventos. (TRT da 3ª Região, AP nº 0000610-83.2011.5.03.0030, órgão julgador: Segunda Turma, Relator: Lucas Vanucci Lins, data de publicação: 09/05/2023)”. Dito isto, determina-se: De acordo com a redação do art. 878 da CLT, requeira a parte exequente, em 10 dias, o que entender de direito, quanto ao prosseguimento da execução trabalhista, indicando novos meios viáveis, sob as penas do art. 11-A da CLT e arquivamento dos autos pela sua inércia.Transcorrido o prazo, sem manifestação do interessado ou solicitadas medidas já adotadas pelo Juízo, suspenda-se o curso do processo, por 30 dias, período no qual não ocorrerá o prazo de prescrição intercorrente, artigos 116 e 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.Ultrapassado o prazo constante no item “2” e, nos termos da penalidade do art 11-A da CLT, intime-se, mais uma vez, o exequente para fornecer meios eficientes à execução. O prazo prescricional terá início na ciência desta intimação.Emita-se certidão dos atos realizados que resultaram na execução frustrada, conforme modelo da Corregedoria.Após, remetam-se os autos ao sobrestamento, assinalando a movimentação "execução frustrada" por 2 anos.Decorrido o prazo, sem manifestação, a Secretaria deverá remeter os autos certificados e conclusos para apreciação da Prescrição Intercorrente. Cumpra-se. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE GOMES DA SILVA

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Jorge Gomes Da Silva x Danielle Fonseca De Noronha e outros

ID: 259993403

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-10.2013.5.06.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELLE FONSECA DE NORONHA DAVI RIBEIRO DE OLIVEIRA FIBRA FORTE LIMITADA - ME JURANDI SOARES DE MELLO ROBERTO GUIMARAES DE NORONHA E SILVA

Notificação

Advogados:

SEVERINO JOSÉ DA CUNHA

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EDUARDO CAVALCANTI GIL RODRIGUES

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MARIA MYLENE DE ANDRADE MONTENEGRO

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KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

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JOSÉ ALCEBÍADES DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0010103-04.2023.5.03.0147"

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